Contas. 2.1 O Banco Depositário, neste ato, declara expressamente que a Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow, a Conta de Retenção e a Conta de Ajuste foram devidamente abertas de acordo com as normas específicas, estando aptas para a realização das movimentações previstas no presente Contrato e nos demais Documentos da Concessão.
2.1.1 O Poder Concedente e a ANTT reconhecem que os depósitos realizados na Conta Centralizadora, na Conta do Free Flow, na Conta de Retenção e na Conta de Ajuste não integrarão, em qualquer hipótese, o patrimônio do Poder Concedente, ressalvada a transferência de valores para a Conta Única do Tesouro, decorrentes, da Verba de Fiscalização e de saldo a favor do Poder Concedente após o procedimento de Ajuste Final de Resultados.
2.2 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow, a Conta de Retenção e a Conta de Ajuste serão movimentadas exclusivamente pelo Banco Depositário, observadas as disposições do Contrato de Concessão e deste Contrato.
2.2.1 A Concessionária se obriga a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativa à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow, à Conta de Ajuste e à Conta de Retenção, ressalvada as instruções referentes à realização de Investimentos Permitidos.
2.2.2 A ANTT e o Poder Concedente se obrigam a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas ao Mecanismo de Contas, ressalvadas a Notificação de Compensação Cambial, a Notificação de Compensação Setorial, a Notificação de Compensação do Desconto de
2.2.3 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow, a Conta de Retenção e a Conta de Ajuste somente poderão ser utilizadas para as finalidades previstas neste Contrato, não se podendo onerar ou constituir qualquer direito ou preferência sobre as referidas contas.
2.3 A Concessionária, neste ato, outorga ao Banco Depositário todas as autorizações necessárias para movimentar a Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow, a Conta de Retenção e a Conta de Ajuste, nos termos do presente Contrato.
2.4 Para os fins deste Contrato, a Concessionária renuncia ao direito de sigilo bancário em relação às informações da Conta Centralizadora, da Conta do Free Flow, da Conta de Retenção e da Conta de Ajuste, de acordo com o artigo 1º, §3º, inciso V, da Lei Complementar nº 105/2001, autorizando o Banco Depositário a divulgá-las à ANTT e ao Poder Concedente.
2.5 Sempre que solicitado pela ANTT e/ou pelo Poder Concedente, o Banco Depositário deverá enviar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis,...
Contas. Em qualquer litígio ou processo de arbitragem decorrente ou relacionado a um Documento do Financiamento, os lançamentos feitos nas contas mantidas por uma Parte do Financiamento constituem prova prima facie das questões a que se referem.
Contas. Para acessar os serviços oferecidos pelo Bcome ou para contratar e oferecer serviços no Site do Bcome, você deverá se registrar e manter uma conta ativa (“Conta”). O Bcome foi desenvolvido para uso de pessoas físicas e de pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais, que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-lo, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido excluídas do Bcome temporária ou definitivamente. Se descobrirmos que você criou uma conta e não poderia utilizá-la, ela será encerrada. O registro da Conta requer que você envie algumas informações pessoais ao Bcome, como seu nome, endereço, número de telefone celular, data de nascimento, número de identificação civil, entre outras, a depender do tipo de Conta. No caso das Profissionais, também lhe pediremos informações sobre alguma conta bancária válida. Isso se faz necessário para que você possa receber o valor devido pelo serviço prestado por você. Ao aceitar este Termo, você aceita manter essas informações exatas, completas e atualizadas em sua Conta. A falta de manutenção da informação da Xxxxx exata, completa e atualizada, o que inclui contar com um meio de recebimento (conta bancária) inválido ou vencido, pode dar lugar à sua desabilitação para acessar e utilizar o Site do Bcome ou à rescisão deste Acordo com você por parte do Bcome. Caso você utilize uma conta bancária de terceiros como meio de recebimento, o Bcome não se responsabiliza por qualquer tipo de desavença que possa surgir entre vocês por entender que essa decisão foi tomada por você em suas plenas capacidades e, portanto, por sua conta e risco. O Bcome sempre fará os repasses monetários devidos para a conta bancária registrada por você até o momento da prestação do serviço. Caso você precise alterar a conta bancária registrada por qualquer razão, basta comunicar ao Bcome (xx@xxxxx.xxx.xx) antes da prestação do serviço contratado, atualizando seu meio de recebimento. Informações como dados bancários, CPF, número de identidade ou passaporte e endereço completo, além de outros dados sensíveis, não serão divulgados, sob nenhuma hipótese, no site do Bcome. Você é responsável por toda a atividade realizada por sua Conta, e aceita manter a segurança e a confidencialidade do nome do Contratante e da senha da sua Conta a todo momento. A menos que o Bcome permita o contrário por escrito, você só pode ter uma Conta cadastrada em nosso sit...
Contas. Os Funcionários devem declarar todas as Contas de sua propriedade e de seus Familiares por meio do Sistema de Monitoramento de Compliance, a menos que estejam especificamente isentas das exigências de declaração de acordo com este Boletim. Para evitar dúvidas, esta exigência também se aplica a Contas Administradas e a Contas designadas como Contas Confidenciais ou Contas de Corretagem Não-Ativas.
Contas o Descreva o sistema de chaves da conta (raiz e utilizador) usado na demonstração. o Demonstre como gestiona e protege as chaves da conta
Contas garantidas. 3.11 - Crédito rotativo.
Contas. ▪ Exemplo: “Contas Trimestrais a serem disponibilizadas aos resseguradores em até 45 dias do fechamento do trimestre, acompanhada do Bordereaux de prêmios e sinistros.” Alguns contratos possuem o seguinte texto: “O descumprimento do acima disposto implicará na aplicação de 110% (cento e dez por cento) da taxa SELIC divulgada pelo BACEN – Banco Central do Brasil , sobre o valor do saldo, a partir da data de vencimento contratualmente prevista” Condições de Pagamento ▪ Exemplo: “Dentro de 15 dias do recebimento de qualquer conta, o Ressegurador deverá notificar sua aceitação à Ressegurada. A aceitação da conta pelos Resseguradores será presumida caso os seus respectivos comentários não sejam recebidos dentro do prazo de 15 dias após a apresentação desta. Informações do Bordereaux ▪ Exemplo Bordereaux de Prêmio: “O bordereaux de prêmio deverá conter informações individuais sobre cada apólice e/ou endosso, incluindo o ramo, número da apólice e/ou endosso, data de emissão, data de início de vigência, data de término de vigência, importância segurada, prêmio de seguro, comissão de seguro, número total de parcelas e quantidade de parcelas pagas“ ▪ Exemplo Bordereaux de Sinistros: “O bordereaux de sinistros deverá conter informações individuais sobre cada reclamação sob regulação, incluindo a data de ocorrência, de notificação, carteira afetada, ano de subscrição, segurado, causa, estimativa “FGU”, limite da cobertura aplicável, franquia, pagamentos já realizados, e provisões em reserva” ▪ Objetivo: Dinamizar ▪ Exemplo: “Quaisquer quantias devidas por qualquer uma das partes deste Contrato, sejam em decorrência deste Contrato ou da relação comercial entre as partes como um todo, poderão ser compensadas contra os sinistros da outra parte. Este direito continuará a existir após o cancelamento deste Contrato ou da relação comercial entre as partes como um todo. Suspensão Especial do Término da Vigência do Contrato ▪ Objetivo: Demonstra a continuidade do contrato até a expiração natural ▪ Texto: “Em caso de extinção do Contrato ou de seu cancelamento, a cobertura de resseguro permanecerá em vigor para os riscos iniciados no período em que vigorou o Contrato, até a sua extinção natural”
Contas. 5.1. Para poder acessar os benefícios oferecidos pelo Sistema, o usuário deve ter idade legal de acordo com a lei vigente ou ser representado por um responsável legal. Uma vez feito o cadastro para a consulta, o usuário deve fornecer a DOC24 suas Informações pessoais, assumindo a responsabilidade pela precisão dessas informações. Caso as Informações Pessoais que o usuário forneça estejam erradas ou incompletas, impossibilitando a verificação e a identificação de usuário, a DOC24 terá o direito de cancelar a conta, sendo isenta de qualquer responsabilidade ou compensação ao usuário.
5.2. Caso o usuário tenha conhecimento de um uso não autorizado da sua conta ou de outra violação, deverá notificar a DOC24 imediatamente sobre essa circunstância enviando um email para xxxxxxxxxxx@xxx00.xxx.xx.
5.3. O usuário concorda que as sessões privadas com médicos através do Sistema sem a assistência social ou o serviço pré-pago estarão sujeitas a uma taxa cobrada a um valor será indicado antes do seu acesso a uma consulta. Se a conexão, por qualquer motivo, não puder ser estabelecida ou for interrompida, a taxa não será cobrada. Ao usar o Sistema, o usuário concorda em pagar todas as cobranças associadas ao seu uso. O usuário também autoriza a cobrança de impostos sobre vendas ou similares que possam ser impostos sobre suas taxas.
5.4. O usuário pode ter menores associados à conta em quem exerce representação legal e / ou aderiu ao seu plano médico e deve relatar a situação no momento da criação da conta. Quando a maioridade for alcançada nos termos do Código Civil e Comercial da Nação, os assuntos associados às contas serão automaticamente excluídos.
5.5. A duração de cada atendimento pode variar e nenhum reembolso será elegível para o caso em que a duração for mais curta do que o usuário acredita ser razoável. Tampouco o usuário será elegível a qualquer reembolso, caso seja necessário o encaminhamento a um especialista, ou seja, identificada a necessidade de um atendimento presencial.
Contas. 1 — Até ao fim do mês de fevereiro do ano seguinte a que dizem respeito, deve o conselho diretivo remeter ao conselho fiscal as contas e os respetivos anexos.
2 — O conselho fiscal deve, no prazo de 10 dias, a contar da data da receção das contas, emitir relatório sobre as mesmas.
3 — As contas devem conter os montantes orçamentados e os montantes efetivamente realizados, bem como os respetivos desvios.
4 — Os desvios negativos nas contas devem ser justificados pelo conselho diretivo e apreciados no relatório do conselho fiscal.
5 — As contas devem conter, em anexo:
a) Os documentos justificativos da execução orçamental e das suas variações;
Contas. 1. Permitir que seja efetuada a escrituração contábil, absolutamente adaptada às exigências do Tribunal de Contas do Estado, bem como à Lei Federal nº 4.320/1964, à Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como às demais normas regulamentadoras da escrituração pública;
2. Permitir a existência de mais de uma unidade na mesma base de dados, com contabilização distinta, que possibilite a emissão de relatórios anuais e da LRF de forma consolidada;
3. Nos atos da execução orçamentária e financeira, permitir que sejam usadas as três fases da despesa: empenho, liquidação e pagamento com a escrituração contábil automática;
4. Permitir um controle das operações orçamentárias e financeiras, por período, impedindo o usuário de qualquer alteração, inclusão ou exclusão nos registros;
5. Permitir que seja efetuado o registro de empenhos por estimativa, global e ordinário;
6. Permitir que seja efetuado o registro de sub-empenho sobre o empenho global e estimado;
7. Permitir a utilização de histórico padronizado e históricos com texto livre no empenho;
8. Na emissão do empenho, ter um campo onde informando qualquer parte da dotação, o sistema consiga filtrar todas as dotações disponíveis que possuem aquela informação;
9. Na rotina de empenho, permitir a visualização do saldo da dotação atualizado até a data de emissão do empenho e também até a data atual, não permitindo em nenhuma das duas situações que o valor do empenho seja superior ao saldo da dotação;
10. Controlar os saldos das dotações orçamentárias em tempo real, não permitindo bloquear ou empenhar sem que exista saldo disponível;
11. Possibilitar a distinção do contribuinte autônomo, objetivando a geração da SEFIP e e-Social;
12. Permitir empenhar bem como apropriar mês a mês despesas com assinaturas e seguros, mantendo controle das mesmas;
13. Permitir inscrever as contas contábeis automaticamente nas contas de controle dos empenhos que gerem adiantamento de valores, e o lançamento de baixa respectivo quando as prestação de contas;
14. Permitir estorno parcial ou total de empenho, informando o motivo da anulação e permitir emissão da nota de estorno;
15. Permitir emitir prévia e geração automática de empenhos da folha;
16. Possuir rotina integrada com a folha de pagamento para lançamento das provisões de férias e de 13º salário, bem como de seus encargos. A integração também deve fazer a baixa dos valores quando do pagamento;
17. Permitir o empenhamento automático das ordens de compras geradas pelo departament...