DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE Cláusulas Exemplificativas

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE. 24.1. Será constituído sistema contratual de garantias, lastreado nos seguintes instrumentos: 24.1.1. Vinculação e destinação para o Consórcio Público do Agreste Central Sergipano – CPAC, dos percentuais abaixo indicados, oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do instrumento de cobrança (taxa ou tarifa) instituído nos moldes do Art. 35 da Lei 11.445/07 por cada município consorciado, destinados ao custeio das seguintes atividades: I- percentual para custear a contraprestação pública da concessão administrativa celebrada pelo Consórcio Público do Agreste Central – CPAC; II- percentual para custear a garantia da contraprestação pública da concessão administrativa celebrada pelo Consórcio Público do Agreste Central – CPAC. 24.1.2. Instituição da CONTA PAGAMENTO, decorrente da celebração de CONTRATO DE DEPÓSITO, a ser obrigatoriamente celebrado entre o PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA e AGENTE CUSTODIANTE, alimentada, de parte dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do instrumento de cobrança (taxa ou tarifa) instituído nos moldes do Art. 35 da Lei 11.445/07 por cada município consorciado, conforme previsão legal municipal, para custear a CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA celebrada pelo PODER CONCEDENTE. 24.1.3. Instituição da CONTA GARANTIA DO CONTRATO, decorrente da celebração de CONTRATO DE DEPÓSITO, a ser obrigatoriamente celebrado entre o PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA e AGENTE CUSTODIANTE, alimentada de parte dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do instrumento de cobrança (taxa ou tarifa) instituído nos moldes do Art. 35 da Lei 11.445/07 por cada município consorciado, conforme previsão legal municipal, para custear a garantia adicional das futuras CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA celebrada pelo PODER CONCEDENTE. 24.1.4. Contratação de SEGURO GARANTIA pela CONCESSIONÁRIA, na forma do art. 8º, inciso III, da Lei Federal no11.079/2004. 24.2. Os instrumentos acima elencados deverão obrigatoriamente implementados. 24.3. O acionamento das garantias deverá ser gradual e crescente, observando-se a ordem de ocorrência dos itens 24.1.1., 24.1.2., 24.1.3., 24.1.4. acima, à medida e na proporção que vierem a ocorrer os fatos e/ou eventos que ensejarem a...
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DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE. 25.1. Com o intuito de garantir o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelo PODER CONCEDENTE neste CONTRATO DE PPP, o PODER CONCEDENTE oferece como GARANTIA DO PARCEIRO PÚBLICO para a CONCESSIONÁRIA a CONTA GARANTIA que deverá, como condição de eficácia deste CONTRATO, estar devidamente constituída, com os valores mínimos de recursos previstos devidamente depositados e vinculados, na forma a seguir estipulada. 25.2. A GARANTIA DO PARCEIRO PÚBLICO abrange as obrigações de pagamento da CONCEDENTE decorrente da execução do CONTRATO DE PPP, nos termos do artigo 5º, inciso VI e artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 11.079/2004, inclusive os relacionados ao pagamento de honorários, taxas, emolumentos, despesas e demais custos de responsabilidade do PODER CONCEDENTE relacionados ao compromisso ou sentença arbitral. 25.3. A CONTA GARANTIA: 25.3.1. Conterá sempre, no mínimo, o valor correspondente a 3 (três) vezes o valor da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL, prevista no item 14.3.2 e no ANEXO C – PROPOSTA ECONÔMICA, aqui denominado de COLCHÃO DE LIQUIDEZ; 25.3.2. Continuará a receber, sempre que necessário, os Recursos Vinculados do Fundo de Participação dos Estados- FPE, em depósito, através da CONTA VINCULADA, que: 25.3.2.1. Será movimentada em conformidade com esta Cláusula e com o CONTRATO DE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE PAGAMENTO firmado com o AGENTE DE PAGAMENTO, durante todo o PRAZO DA CONCESSÃO, em consonância com a previsão do artigo 5º, inciso VI, e artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 11.079/2004. 25.4. O PODER CONCEDENTE, através da AGENCIA DE FOMENTO, manterá aberta a CONTA GARANTIA junto ao AGENTE DE PAGAMENTO durante todo o PRAZO DA CONCESSÃO, exclusivamente para os fins desta Cláusula e do CONTRATO DE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE PAGAMENTO. 25.4.1. O PODER CONCEDENTE está obrigado a manter na CONTA GARANTIA, ao longo de todo o PRAZO DA CONCESSÃO, a partir da DATA DE EFICÁCIA, o valor mínimo do COLCHÃO DE LIQUIDEZ. 25.4.2. Para manter o valor constante do COLCHÃO DE LIQUIDEZ, o PODER CONCEDENTE vinculará em garantia, na forma abaixo, recebendo ou transferindo à CONTA GARANTIA os recursos Vinculados do Fundo de Participação dos Estados- FPE, ao longo de todo o PRAZO DA CONCESSÃO, conforme previsto nesta Cláusula e no CONTRATO DE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE PAGAMENTO. 25.4.3. O PODER CONCEDENTE compromete-se a assegurar, e a tomar todas as medidas necessárias a assegurar, durante todo o PRAZO DA CONCESSÃO, que os Recursos VINCULADA, que reporá o valor do COLCHÃO DE LIQ...
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DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE. 90. O PODER CONCEDENTE prestará, como garantia de execução do Contrato, a sua participação no Fundo de Participação Municipal – FMP, na proporção das obrigações pecuniárias contraídas através do presente instrumento, conforme previsão do art. 8º, I, da Lei n º 11.101/05 e art. 167, §4º da Constituição Federal.
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DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE. 22.1 As obrigações contraídas pelo MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA, previstas no ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS, serão garantidas nos termos do ANEXO IV - INDICADORES DE DESEMPENHO, MECANISMOS DE PAGAMENTO E GARANTIAS.
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DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE. 24.1. Para garantia de adimplemento dos valores devidos pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, referidos na CLÁUSULA 15ª – DO VALOR DO CONTRATO E DA REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA deste CONTRATO, o PODER CONCEDENTE assegurará o penhor de bens de sua propriedade. 24.1.1. A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE convencionada por meio desta cláusula cobrirá também os valores eventualmente devidos em função da CLÁUSULA 38ª – DA ENCAMPAÇÃO deste CONTRATO. 24.2. Em cada ano de vigência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, será assegurado o penhor de bens com valor total mínimo correspondente ao fixado na tabela abaixo: 01 25.700 28.200 02 25.700 28.200 03 25.200 27.700 04 24.600 27.100 05 24.000 26.400 06 23.500 25.800 07 22.900 25.100 08 22.200 24.500 09 21.600 23.700 10 20.900 23.000 11 20.200 22.200 12 19.500 21.500 13 18.800 20.600 14 18.000 19.800 15 17.200 18.900 16 16.400 18.000 17 15.500 17.100 18 14.700 16.100 19 13.800 15.100 20 12.800 14.100 21 11.800 13.000 22 10.800 11.900 23 10.000 10.800 24 10.000 10.000 25 10.000 10.000 26 10.000 10.000 27 10.000 10.000 28 10.000 10.000 29 10.000 10.000 30 10.000 10.000 24.3. Para fins de composição dos valores da tabela do item 24.2, serão atendidos os seguintes critérios: 24.3.1. Será preservado um estoque mínimo de liquidez com valor correspondente a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em cada um dos lotes, que será constituído pelos seguintes ativos: 24.3.1.1. títulos públicos federais; e 24.3.1.2. ações de empresas de capital aberto registradas no mercado nacional de bolsas de valores, com controle direto ou indireto pelo Governo de Minas Gerais. 24.3.2. O restante do valor necessário para atender à tabela do item 24.2 poderá ser composto pelos seguintes ativos: 24.3.2.1. títulos públicos federais; 24.3.2.2. ações de empresas de capital aberto registradas no mercado nacional de bolsas de valores; 24.3.2.3. fiança bancária; 24.3.2.4. carta de fiança, oferecida por organismo multilateral de crédito; 24.3.2.5. gravames sobre outros direitos creditórios decorrentes de financiamentos concedidos no âmbito do FINDES; desde que classificados como risco AA, A ou B; e desde que não estejam em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação, dissolução ou extinção; e 24.3.2.6. outras formas de garantia pessoal ou real, desde que aceitas pela CONCESSIONÁRIA. 24.4. Os valores da tabela do item 24.2, bem como o mencionado no item 24.3.1, serão reajustados periodicamente, em mesma data...
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DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE. 22.1 As obrigações contraídas pelo PODER CONCEDENTE, previstas neste CONTRATO e no ANEXO IV - INDICADORES DE DESEMPENHO, MECANISMOS DE PAGAMENTO E GARANTIAS.
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DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE. 22.1 As obrigações contraídas pelo PODER CONCEDENTE, previstas neste CONTRATO e, principalmente no ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS, serão garantidas nos termos do disposto do ANEXO IV - INDICADORES DE DESEMPENHO, MECANISMOS DE PAGAMENTO E GARANTIAS.
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  • DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 4.1 Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 24/08/2027

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 9.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, de acordo com os termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, com validade e eficácia após a publicação do seu extrato, no meio oficial.

  • DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.

  • GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 37.1. A CONCESSIONÁRIA deverá manter, em favor do PODER CONCEDENTE, como garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais, GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, da data de assinatura do CONTRATO até, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias após o advento do termo contratual, no montante equivalente a: (i) 5% (cinco por cento) do valor do CONTRATO, a partir do início da FASE I até o final da FASE II; (ii) 2,5% (dois e meio por cento) do valor do CONTRATO, a partir do começo da FASE III até 2 (dois anos) antes do vencimento do PRAZO DA CONCESSÃO; e (iii) 5% (cinco por cento) do valor do CONTRATO, nos últimos 2 (dois anos) antes do vencimento do PRAZO DA CONCESSÃO. 37.1.1. Os montantes mínimos da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO serão reajustados anualmente pelo IPCA, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo oficialmente, na mesma data dos reajustes previstos neste CONTRATO. 37.2. Na hipótese de execução parcial ou integral da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá promover sua imediata renovação nos valores estabelecidos na Subcláusula acima. 37.3. A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, a critério da CONCESSIONÁRIA, poderá ser prestada em uma das seguintes modalidades: 37.3.1. Caução, em dinheiro; 37.3.2. Fiança bancária, respeitadas as condições estabelecidas no ANEXO 11; 37.3.3. Seguro-garantia, respeitadas as condições estabelecidas no ANEXO 11; ou 37.3.4. Títulos da dívida pública, devendo estes ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados seus valores conforme definidos pelo Ministério da Fazenda. 37.4. As cartas de fiança deverão ser contratadas junto a instituições financeiras, assim entendida como aquela que tiver patrimônio líquido mínimo, na data de contratação da carta fiança, equivalente a R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), e deverão ter vigência mínima de 1 (um) ano a contar da DATA DE EFICÁCIA, sendo de inteira responsabilidade da CONCESSIONÁRIA mantê-las em plena vigência e de forma ininterrupta durante todo o PRAZO DA CONCESSÃO, bem como promover as renovações e atualizações que forem necessárias para tanto. 37.5. Os seguros-garantia deverão ser contratados junto a Seguradoras, devidamente registradas pela SUSEP, e deverão ter vigência mínima de 1 (um) ano a contar da DATA DE EFICÁCIA, sendo de inteira responsabilidade da CONCESSIONÁRIA mantê-las em plena vigência e de forma ininterrupta durante toda o PRAZO DA CONCESSÃO, bem como promover as renovações e atualizações que forem necessárias para tanto. 37.5.1. Qualquer modificação do conteúdo da carta de fiança ou do seguro- garantia deverá ser previamente submetida à aprovação do PODER CONCEDENTE. 37.5.2. A CONCESSIONÁRIA deverá encaminhar ao PODER CONCEDENTE, em até 15 (quinze) dias antes do término do prazo de vigência, documento comprobatório de que as cartas de fiança bancária ou apólices dos seguros- garantia foram renovadas pelo valor integral, reajustado na forma prevista nesta Cláusula 37. 37.6. Na hipótese de a CONCESSIONÁRIA optar pela apresentação dos títulos da dívida pública, deverá garantir, no PRAZO DA CONCESSÃO, a cobertura do valor referido na Subcláusula 37.4, compreendido o reajuste previsto neste CONTRATO. 37.7. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no CONTRATO e na regulamentação vigente, a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO poderá ser utilizada nos seguintes casos: 37.7.1. Na hipótese de a CONCESSIONÁRIA não realizar as obrigações previstas no CONTRATO ou executá-las em desconformidade com o estabelecido; 37.7.2. Na hipótese de a CONCESSIONÁRIA não proceder ao pagamento das multas que lhe forem aplicadas ou indenizações que lhe forem impostas, na forma do CONTRATO; 37.7.3. Na hipótese de entrega de BENS REVERSÍVEIS em desconformidade com as exigências estabelecidas no CONTRATO; ou 37.7.4. Na declaração de caducidade, na forma da cláusula 50. 37.8. A CONCESSIONÁRIA permanecerá responsável pelo cumprimento das demais obrigações contratuais, independentemente da utilização da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. 37.9. A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO prestada será restituída ou liberada após a integral execução de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente pela variação do IPCA, conforme dispõe o artigo 56, § 4º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outro índice que vier a substituí-lo oficialmente 37.9.1. A restituição ou liberação da garantia dependerá da comprovação do integral cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias da CONCESSIONÁRIA e da expedição do Relatório Definitivo de Reversão.

  • DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL A garantia de execução contratual, quando exigida pelo CONTRATANTE em decorrência da celebração do contrato, deverá obedecer às normas previstas no Edital indicado no preâmbulo deste instrumento.

  • DA GARANTIA DO CONTRATO 16.1. Para fins de assinatura do CONTRATO oriundo desta licitação, e visando garantia de seu fiel cumprimento e adimplemento das obrigações decorrentes, o ADJUDICATÁRIO, sob pena de decair do direito à contratação, recolherá, no prazo de até 10 (dez) dia úteis, a título de GARANTIA DO CONTRATO a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, por meio de: I - Caução em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - Caução em dinheiro, mediante depósito bancário no Banco do Brasil, Agência n.º 3834-2, Conta Corrente n.º 1042418-0; III - Seguro-garantia; IV - Fiança Bancária, emitida por instituição cadastrada no BACEN, prestada com renúncia expressa pelo fiador aos benefícios do arts. 818 e 819 do Código Civil Brasileiro; 16.1.1. No caso de caução em dinheiro, após efetivado o depósito na forma do inciso II do subitem 16.1 deste Edital, em favor do ADJUDICATÁRIO, será emitido “Termo de Depósito”, em duas vias, pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, no qual constará valor, data, e número de identificação do depósito bancário realizado; sendo certo que uma das vias deverá integrar o CONTRATO; 16.1.2. Os valores depositados em favor da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer- SECEL deverão ser aplicados em conta bancária remunerada de Instituição Oficial que garanta a atualização monetária das quantias depositadas, para fins de posterior devolução da GARANTIA DO CONTRATO, nos termos deste Edital; 16.1.3. A caução em dinheiro, além da forma prevista subitem 16.1, inciso II, também poderá ser realizado por depósito em instituição financeira oficial, aprovada pela SECEL, em conta remunerada que poderá ser movimentada somente por ordem da Contratante; 16.1.4. No caso de caução em Títulos da Dívida Pública, deverá ser também apresentado “Laudo de Avaliação” da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, no qual devam constar as informações sobre a exequibilidade, valor e prazo de resgate do respectivo Título; como também de “Escritura Pública de Transferência” dos Títulos à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, pelo período de vigência do CONTRATO; 16.1.5. No caso de seguro-garantia, deverá ser apresentado o original da apólice em favor da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, fornecido pela companhia seguradora, e cuja cobertura deverá conter cláusula de “não cancelamento”, e ainda contemplar as hipóteses de inadimplemento das obrigações estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e no (ANEXO VI) – MINUTA DE CONTRATO, inclusive com destaque para as situações de multas contratuais ou atrasos no prazo de execução da obra por culpa do ADJUDICATÁRIO; 16.2. O montante da GARANTIA DO CONTRATO, determinado consoante os parâmetros estabelecidos pelo art. 56, § 3º, da Lei n.º 8.666/1993, é devido em razão do volume de recursos financeiros envolvidos no certame, e para que também possa servir para cobrir eventuais multas contratuais, quando não subsistirem créditos a receber por parte da empresa CONTRATADA. 16.3. A validade e eficácia da GARANTIA DO CONTRATO deverá acompanhar toda a vigência do CONTRATO, inclusive devendo ser prorrogada, quando prestada na forma de seguro-garantia ou fiança bancária, quando ocorrer prorrogação do prazo do CONTRATO. 16.3.1. A Administração poderá, a seu exclusivo critério, perpetrar a rescisão contratual ou a execução da garantia original prestada, na hipótese da GARANTIA DO CONTRATO não ser prorrogada por idêntico prazo de prorrogação do CONTRATO. 16.4. A GARANTIA DO CONTRATO deverá ser reforçada sempre que houver acréscimo ao preço global final pactuado, de forma que sua importância mantenha-se sempre equivalente a 5% (cinco por cento) do valor vigente contratado. 16.5. A GARANTIA DO CONTRATO ou o seu respectivo saldo remanescente, se houver, será restituída ou liberada em favor da empresa CONTRATADA, uma vez verificada a perfeita execução dos serviços, com o respectivo recebimento final da obra objeto desta licitação, na forma do § 4º do art. 56 da Lei n.º 8.666/1993. 16.6. Não haverá qualquer restituição de caução em caso de dissolução contratual, na forma do disposto na cláusula de rescisão, hipótese em que a caução reverterá e será apropriada pela Contratante.

  • DA GESTÃO DO CONTRATO A gestão do Contrato ficará a cargo do Gerente ou Coordenador da Área Solicitante, ou a quem a Diretoria indicar quem será o responsável pela fiscalização da execução do seu objeto, utilização, pedido de reposição e nova contratação.

  • PREÇO E VALOR DO CONTRATO 4.1 O Contratante pagará ao Contratado os preços unitários previstos em sua proposta, que é parte integrante deste contrato: 4.2 O valor total do contrato é de R$ XXXXXXXX (VALOR POR EXTENSO). 4.3 No preço pactuado estão inclusas todas as despesas necessárias à execução do objeto do contrato, inclusive tributos, encargos trabalhistas e despesas com transporte e locomoção.

  • VIGÊNCIA DO CONTRATO 11.1 O prazo da vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93.