DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO. 2.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação, aos seguintes requisitos gerais:
a) ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste Edital, seu anexo e suas retificações;
b) possuir Diploma de Graduação, em acordo com área de formação exigida pela Unidade Acadêmica para cada área/setor, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC ou, no caso de Diploma obtido no Exterior, estar revalidado de acordo com a Legislação vigente;
c) Possuir curso em nível de pós-graduação exigido nas Normas Complementares definidas pelas Unidades responsáveis pelas respectivas opções de vagas. No caso de a exigência ser somente curso de pós-graduação lato sensu, este poderá ser substituído pela comprovação da conclusão dos créditos necessários para a apresentação da dissertação de Mestrado ou da tese de Doutorado (pós-graduação stricto sensu).”
d) ser brasileiro, ou estrangeiro portador do visto permanente ou beneficiário de acordos ou convênios internacionais;
e) não ter ocorrência de vínculo empregatício nos termos da Lei nº 8.745/93, nos últimos vinte e quatro meses;
f) não ser ocupante de cargo efetivo da carreira do magistério federal, estruturada pela Lei nº 12.772/2012;
g) não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
h) não responder por função de confiança ou cargo comissionado na administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios;
i) não ser servidor ocupante de cargo administrativo da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como empregado de suas subsidiárias ou controladas;
j) se servidor ocupante de cargo técnico ou científico da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como empregado de suas subsidiárias ou controladas, comprovar formalmente a compatibilidade de horários;
k) estar inscrito no respectivo órgão regulamentador da profissão, quando se tratar de profissão regulamentada;
l) ter idade mínima de 18 anos completos;
m) gozar de plenos direitos políticos;
n) estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
2.2. No caso de Processo Seletivo Simplificado Remoto todos os requisitos especificados no subitem 2.1 deste Edital, com exceção do requisito constante da alínea "a", deverão ser comprovados em prazo de 3 (três) dias, a contar da solicitação formal da Unid...
DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO. I) possuir título de doutor, no mínimo, há quinze anos;
II) se o diploma tiver sido emitido no exterior, deverá estar RECONHECIDO no Brasil no ato da contratação;
III) ser docente ou pesquisador(a) de reconhecida competência em sua área de atuação;
IV) ter produção científica relevante de qualidade em sua área de pesquisa, principalmente nos últimos cinco anos;
V) estar aposentado(a) ou oficialmente licenciado(a) no momento da outorga da bolsa;
VI) ser considerado(a) apto(a) pelo exame admissional da UFF;
VII) não ter tido outro contrato temporário nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com base na Lei 8.745 de 09/12/1993;
VIII) não ser servidor(a) ativo(a) da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregado(a) ou servidor(a) de suas subsidiárias e controladas, de acordo com o artigo sexto da Lei nº 8.745/93.
DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO. 3.1. Atender aos prazos, objetivos e cronogramas estabelecidos. O prazo para a efetiva entrega dos trabalhos solicitados irá variar 1 (um) a 10 (dez) dias a depender do item, devendo ser entregue no endereço indicado pela Contratante. Para efeito de verificação da conformidade ou não do material fornecido com as especificações constantes do presente Termo de Referência, a Administração da Justiça Federal no Ceará terá o prazo de 03 (três) dias para verificação, contado da data de entrega, oportunidade em que o aceitará, atestando a respectiva nota fiscal, ou o rejeitará, na hipótese de desconformidade que não atenda as necessidades desta Instituição;
3.2. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, na forma do § 2º e seguintes do referido artigo.
3.3. Manter sigilo dos dados e informações a que tiver acesso.
3.4. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação.
3.5. Responder pelos danos causados diretamente à Justiça Federal no Ceará ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pela Justiça Federal no Ceará.
3.6. Ceder à Justiça Federal no Ceará o direito patrimonial, a propriedade intelectual de toda e qualquer documentação e produto gerados, logo após o recebimento definitivo dos serviços prestados.
3.7. Dar plena e fiel execução ao contrato, respeitadas todas as cláusulas e condições estabelecidas neste termo.
3.8. Devolver, quando da conclusão dos serviços, o material entregue pela Contratante.
3.9. Responsabilizar-se pelas despesas com deslocamento de funcionários e equipamentos;
3.10. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante no material produzido;
3.11. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, no desempenho dos serviços objeto do Contrato, ficando, ainda, a Contratante isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;
3.12. Finalizar os serviços dentro dos prazos previstos nas descrições dos serviços na cláusula quinta deste Contrato;
3.13. A finalização de quaisquer das fases definidas no item anterior, fica condicio...
DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO. Rua Capitão Miguel Safe, 180 CS, Bairro Santana - Conceição do Mato Dentro – MG - CEP: 35860-000 Rua Principal s/n – São Sebastião do Bom Sucesso – Conceição do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000
4.1. O candidato aprovado no processo seletivo de que trata este Edital, que for convocado pelo NACAB, será contratado se atender às seguintes exigências, na data da admissão:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972;
DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO. Parágrafo 1º -
DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO. 8.9.1 Para contratação, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições:
a) Ter obtido o mínimo de 20 (vinte) pontos no processo seletivo;
b) Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12, §1º, da Constituição Federal;
c) Comprovar a conclusão do curso requerido para contratação, conforme mencionado no Anexo II.
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
f) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou emancipados civilmente;
g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função;
h) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; bem como não exercer emprego ou função pública nos referidos entes públicos;
i) Cumprir as determinações deste edital;
j) Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, a não ser nos casos constitucionalmente permitidos;
DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO. 8.12.1 Para contratação, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições:
a) Ter sido aprovado no processo seletivo;
b) Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12, §1º, da Constituição Federal;
c) Atender aos requisitos da função a que concorreu;
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
f) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou emancipados civilmente;
g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função; Av. Guararapes, 2114, Centro - CEP: 56.302-905 - Petrolina/PE - Telefone: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000
DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO. Para a contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: convocação; – ter sido considerado apto no processo seletivo, após – não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.901/2014; – não ter sido contratado pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Fundação de Apoio à Escola Técnica Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior; – atender aos critérios do anexo I; e – retornar ao local de convocação da FAETEC com a Comunicação Interna da Unidade de Ensino atestando o início das suas atividades. O candidato contratado e que tenha efetuado mais de uma inscrição, será automaticamente desclassificado das demais.
DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO. Em face das peculiaridades do objeto do presente projeto, faz-se necessário solicitar propostas para instituições/empresas com estrutura e tecnologia necessárias para realizar concurso da magnitude requerida para o certame em questão. Dessa maneira, a instituição/empresa contratada deve possuir: •Vasta experiência na realização de concursos para órgãos públicos. •Experiência na realização de concurso público para o Poder Judiciário. •Experiência na realização de concurso público de nível nacional e regional. •Ter realizado concursos com mais de 200.000 candidatos inscritos. •Estrutura com capacidade para aplicação de provas simultâneas em vários Estados da Federação. •Mecanismos utilizados para a prevenção de fraudes. •Mecanismos de segurança na confecção, impressão e deslocamento das provas. •Experiência em aplicação de provas práticas, em especial de digitação e capacidade física. Será necessário que a instituição/empresa contratada apresente documentos comprobatórios de natureza jurídica e outros que fundamentem a reputação ético- profissional, como: •Estatuto. •Atas das últimas eleições. •Certidão negativa de débitos junto ao FGTS. •Certidão negativa de débitos junto ao INSS. •Certidão quanto a débitos relativos a tributos federais e da dívida ativa da União. •CNPJ. •Atestados de capacidade técnica e outros (diversos).
DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO. 7.1 A contratada deverá contar com profissionais que tenham comprovada experiência em serviços similares ao do objeto deste Termo de Referência, firmada por Atestados de Capacidade Técnica.
7.2 Para o presente Termo de Referência é permitida a subcontratação.
7.2.1 Todo trabalho de criação, locução, imagens, edição terão seus diretos autorais cedidos integralmente para a Justiça no Ceará. Cabendo apenas a essa instituição definir como e onde aplicar ou veicular as peças publicitárias.
7.2.2 A Contratada não terá qualquer responsabilidade ou participação sobre a veiculação dos vídeos.