OBRIGAÇÕES DA LICITANTE. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência (TR) e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigido no edital, ou dos pagamentos devidos à LICITANTE, o valor correspondente aos danos sofridos. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante. Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão. Nota explicativa: O atestado de antecedentes criminais somente poderá ser solicitado quando forem imprescindíveis à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a LICITANTE relatar à Contratante ...
OBRIGAÇÕES DA LICITANTE. 11.1A LICITANTE obriga-se a:
a) Efetuar o fornecimento dos produtos, em perfeitas condições, nas quantidades, prazo e locais indicados, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando, detalhadamente, as indicações do produto;
b) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto;
I. O dever previsto neste subitem implica na obrigação de, a critério da SECRETARIA DE SAÚDE, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o produto fora das especificações;
c) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
d) Comunicar à SECRETARIA DE SAÚDE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, motivos que impossibilitem o cumprimento de suas obrigações, com a devida comprovação, indicando outro fornecedor que possa atender, emergencialmente, as necessidades;
e) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
OBRIGAÇÕES DA LICITANTE. 1. A licitante proponente contratada deverá:
1.1. Fornecer o objeto desta licitação, obedecendo rigorosamente as normas inerente à atividade empresarial e instruções da fiscalização do MUNICÍPIO.
1.2. Informar à fiscalização do contrato a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam atrasar ou impedir a execução do objeto desta licitação dentro do prazo previsto, sugerindo as medidas que melhor entender para corrigir a situação.
1.3. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, sob pena de rescisão do contrato administrativo.
1.4. Não ceder ou transferir a terceiro, no todo ou em parte, o objeto deste processo licitatório, sem a anuência do MUNICÍPIO.
1.5. Responder pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados ao MUNICÍPIO ou a terceiros por si, seus prepostos e empregados.
1.6. Garantir a qualidade do objeto desta licitação.
OBRIGAÇÕES DA LICITANTE. 14.1. Realizar os serviços de acordo com todas as especificações contidas neste Termo de Referência;
14.2. Designar um responsável técnico perante a fiscalização, por todos os aspectos contratuais;
14.3. Responsabilizar-se pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos causados por si, seus prepostos ou empregados à CDURP, à SPU ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Termo de Referência; atender às determinações e exigências formuladas pela fiscalização;
14.4. Permitir e facilitar a supervisão dos seus serviços pela fiscalização;
14.5. Refazer, por sua conta e responsabilidade, os serviços recusados pela fiscalização, em prazo a ser estabelecido pelo Contratante de acordo com cada caso;
14.6. Xxxxxx o responsável técnico indicado para a prestação dos serviços durante todo o prazo contratual, somente podendo substituí-lo por outro de igual gabarito, a critério da fiscalização;
14.7. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão, durante todo o prazo de execução do serviço;
14.8. Participar, sempre que solicitada exclusivamente pela fiscalização, de reuniões referentes aos serviços.
OBRIGAÇÕES DA LICITANTE. 1. A licitante proponente deverá:
OBRIGAÇÕES DA LICITANTE. 1. A licitante proponente deverá:
1.1. Executar o objeto desta licitação, obedecendo rigorosamente as normas inerente à atividade empresarial e instruções da fiscalização da Câmara.
1.2. Informar à fiscalização do contrato a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam atrasar ou impedir a execução do objeto desta licitação dentro do prazo previsto, sugerindo as medidas que melhor entender para corrigir a situação.
1.3. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, sob pena de rescisão do contrato administrativo.
1.4. Não ceder ou transferir a terceiro, no todo ou em parte, o objeto deste processo licitatório.
1.5. Responder pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados à Câmara ou a terceiros por si, seus prepostos e empregados.
1.6. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, em conformidade com o Termo de Referência, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outras que vierem a substituí-la, alterá-la ou complementá-la.
1.7. Efetuar o pagamento dos combustíveis fornecidos pelos postos que integram a rede credenciada, diretamente aos respectivos estabelecimentos, sendo certo que a contratada é a única responsável por essa atividade e que a Câmara não responde, em hipótese alguma, por esse pagamento.
1.8. Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados à Câmara Municipal ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e o acompanhamento realizado pela Câmara.
1.9. Designar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
1.10. Ministrar treinamento específico com a finalidade de capacitar os condutores e os gestores envolvidos na utilização do sistema.
1.11. Credenciar somente postos de combustíveis que estejam regularmente inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Estadual, bem como estejam com a documentação fiscal e trabalhista com validade durante todo o período contratual.
1.12. Credenciar somente pontos comerciais que não estejam sancionados pelo descumprimento da legislação ambiental.
1.13. Descredenciar os pontos comerciais sancionados pelo não cumprimento da legislação ambiental.
1.14. Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela Câmara Municipal, por meio do preposto indicado, para exame e ...
OBRIGAÇÕES DA LICITANTE. VENCEDORA
6.1. A Licitante vencedora deverá, durante a fase de habilitação e após solicitado pelo Pregoeiro, no prazo de 02 (dois) dias úteis, entregar diretamente no endereço constante no preâmbulo deste Edital os seguintes documentos:
6.1.1. PROPOSTA COMERCIAL assinada, tal como foi encaminhada nos termos do item 4.8, incorporadas as correções eventualmente feitas nos moldes do item 4.10.
6.1.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO relacionados nos subitens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3, 5.2.4 e 5.2.5.
6.1.2.1. Fica dispensada a entrega dos documentos substituídos pelo RC ou RCS do CAUFESP em plena validade, conforme subitens 5.3.3 e 5.3.4, bem como dos disponibilizados pela Internet, e cuja autenticidade puder ser verificada via consulta no site correspondente.
6.1.3. O ANEXO - "DECLARAÇÃO DE RETIRADA DE MATERIAL EM GARANTIA", quando solicitado, além de documentos complementares à proposta e outros encaminhados durante a sessão publica.
OBRIGAÇÕES DA LICITANTE. 1.1 Entregar os bens ou prestar os serviços licitados dentro do prazo previsto no item 10.1 Parte A - Preâmbulo, deste edital.
1.2 Manter validade da proposta pelo período de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias.
1.3 Cotar todos os itens que compõe o respectivo lote para a perfeita execução do objeto licitado.
1.4 Cotar e fornecer produtos dentro do prazo de validade, a partir da entrega dos bens licitados junto à Unidade Requisitante, durante todo o período de vigência do contrato.
OBRIGAÇÕES DA LICITANTE. VENCEDORA A licitante vencedora será responsável por/pelo(a): • Solução/sistema objeto deste Termo de Referência, bem como os bancos de dados/base de dados e todo “software” (sistemas operacionais – exceto aqueles que rodarão nas estações de trabalho/microcomputadores componentes do patrimônio da autarquia –, linguagens de programação, bibliotecas, componentes, ferramental tecnológico, enfim, tudo o que for necessário para a programação, implementação, implantação, utilização, além de adequações, alterações, atualizações, customizações, manutenções e evoluções da solução/sistema ofertado(a)) e/ou “hardware” e/ou terceiros/serviços/produtos que forem escolhidos, negociados, adquiridos/contratados pela licitante vencedora, os quais não terão custos adicionais para o Saae Sorocaba. Observação: os dados armazenados nos bancos de dados – ou seja, a base de dados – serão, em qualquer tempo, de propriedade exclusiva do Saae Sorocaba; • Contratar, treinar e manter funcionários/colaboradores (devidamente uniformizados e identificados) em quantidade e qualificação compatíveis para a execução do disposto neste Termo de Referência, sendo considerada neste particular, como única empregadora; • Manter sigilo absoluto os dados e/ou informações obtidos; • Fazer cumprir as normas disciplinares e de segurança. Cumprir as exigências das leis civis, criminais, tributárias, comerciais, trabalhistas, previdenciárias, sindicais, securitárias etc. relativamente a tudo e todos diretamente e/ou indiretamente ligados à licitante vencedora e envolvidos no disposto neste Termo de Referência, inclusive as determinações emanadas do Saae Sorocaba, fazendo prova dos recolhimentos devidos, responsabilizando-se perante o Saae Sorocaba, Poder Público, entidades/repartições competentes e terceiros, com total isenção do Saae Sorocaba e sem nenhum tipo de ônus para a autarquia; • Responder por danos ou prejuízos comprovadamente causados ao Saae Sorocaba, seus funcionários/servidores e/ou terceiros, obrigando-se a indenizá- los; • Desenvolver boas relações com os funcionários/servidores e/ou terceiros do Saae Sorocaba, acatando quaisquer instruções e o que mais emanar da fiscalização; • Responder perante o Saae Sorocaba, Poder Público, entidades/repartições competentes e terceiros, com total isenção do Saae Sorocaba e sem nenhum tipo de ônus para a autarquia, pelos recursos, produtos, serviços por ela escolhidos, negociados, adquiridos, contratados e/ou executados; • Executar os serviços necess...