OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do Contratante: 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro; 8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Concorrência, Concorrência, Contract for Public Works
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.16.1. São obrigações do ContratanteCONTRATANTE:
8.26.1.1. Exigir Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados;
6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostademais documentos;
8.36.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.46.1.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o ContratadoCONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.16.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.86.1.6. Aplicar ao Contratado à CONTRATADA as sanções previstas na lei Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.96.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.;
8.106.1.8. A Administração terá O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o prazo de 30(trinta) diasCONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a contar da data solução final do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.litígio;
8.116.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes Fiscalizar o cumprimento das garantias obrigações quanto ao início cumprimento da cota de processo administrativo para apuração aprendizes pelas empresas contratadas por meio de descumprimento consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias;
6.1.11. Demais obrigações decorrentes de cláusulas contratuaisprevisão no Termo de Referência e seus anexos.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Prestação De Serviços, Service Agreement, Service Agreement
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do ContratanteO CONTRATANTE obriga-se a:
8.213.1. Exigir Fiscalizar, como lhe prouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as das cláusulas contratuais e os termos de sua propostacondições contratuais;
8.313.2. Receber o objeto Acompanhar os serviços realizados pela contratada, e no prazo e condições estabelecidas no Termo caso de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõesconstatar quaisquer irregularidades, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratadocomunicá- las, por escrito, sobre víciospara que sejam tomadas as providências;
13.3. Quaisquer exigências da fiscalização, defeitos inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela contratada, sob pena de multa;
13.4. Designar funcionário para centralizar e fornecer informações pertinentes ao objeto do presente contrato à contratada;
13.5. A existência do gestor por parte da contratante de nenhum modo, diminui ou incorreções verificadas no objeto fornecidoaltera a responsabilidade da contratada na prestação dos serviços assumidos e a serem executados, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, não importando co-responsabilidade na eventual ocorrência;
13.6. Conferir e atestar Nota Fiscal/Fatura mensal de prestação de serviços, através do gestor contratual, para pagamento, e ocorrendo irregularidades, solicitar à contratada a imediata correção;
13.7. Disponibilizar todas as informações e esclarecimentos que seja venham a ser solicitados pela CONTRATADA, em relação ao objeto;
13.8. Adotar as providências necessárias ao satisfatório cumprimento do contrato;
13.9. Fiscalizar o cumprimento das cláusulas e condições acordadas, registrando as deficiências, porventura existentes, devendo comunicá-la, por ele substituídoescrito, reparado ou corrigidoà CONTRATADA, para correção das irregularidades apontadas;
13.10. Efetuar a conferência entre a fatura apresentada, a solicitação do fornecimento e os demais documentos;
13.11. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estipulado.
13.12. Aprovar objeto, desde que atendidas às necessidades acordadas;
13.13. Rejeitar, no total todo ou em parte, às suas expensaso objeto em desacordo com as especificações contidas neste termo de referência;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contract for Services, Termo De Referência, Service Agreement
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do ContratanteO CONTRATANTE obriga-se a:
8.213.1. Exigir Fiscalizar, como lhe prouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as das cláusulas contratuais e os termos de sua propostacondições contratuais;
8.313.2. Receber o objeto Acompanhar os serviços realizados pela contratada, e no prazo e condições estabelecidas no Termo caso de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõesconstatar quaisquer irregularidades, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificandocomunicá-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratadolas, por escrito, sobre víciospara que sejam tomadas as providências;
13.3. Quaisquer exigências da fiscalização, defeitos inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela contratada, sob pena de multa;
13.4. Designar funcionário para centralizar e fornecer informações pertinentes ao objeto do presente contrato à contratada;
13.5. A existência do gestor por parte da contratante de nenhum modo, diminui ou incorreções verificadas no objeto fornecidoaltera a responsabilidade da contratada na prestação dos serviços assumidos e a serem executados, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, não importando co-responsabilidade na eventual ocorrência;
13.6. Conferir e atestar Nota Fiscal/Fatura mensal de prestação de serviços, através do gestor contratual, para pagamento, e ocorrendo irregularidades, solicitar à contratada a imediata correção;
13.7. Disponibilizar todas as informações e esclarecimentos que seja venham a ser solicitados pela CONTRATADA, em relação ao objeto;
13.8. Adotar as providências necessárias ao satisfatório cumprimento do contrato;
13.9. Fiscalizar o cumprimento das cláusulas e condições acordadas, registrando as deficiências, porventura existentes, devendo comunicá-la, por ele substituídoescrito, reparado ou corrigidoà CONTRATADA, para correção das irregularidades apontadas;
13.10. Efetuar a conferência entre a fatura apresentada, a solicitação do fornecimento e os demais documentos;
13.11. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estipulado.
13.12. Aprovar objeto, desde que atendidas às necessidades acordadas;
13.13. Rejeitar, no total todo ou em parte, às suas expensaso objeto em desacordo com as especificações contidas neste termo de referência;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contract for Specialized Services, Contract for Cleaning Services, Contract for Maintenance Services
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.210.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.310.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.510.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.610.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.110.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroContrato;
8.810.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.910.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.1010.8. A Administração terá o prazo não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de 30(trinta) dias, a contar da data ato do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Registro De Preços, Pregão Eletrônico, Registro De Preços
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo CONTRATADO, de acordo com as cláusulas contratuais este contrato, Termo de Referência e os termos de sua proposta;anexos.
8.38.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;.
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.3. Notificar o Contratado, por escrito, CONTRATADO sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, fornecido para que ele seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, corrigido às suas expensas;, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação.
8.68.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;do CONTRATADO.
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, objeto fornecido no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;aqui estabelecidos.
8.88.6. Aplicar ao Contratado CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato.
8.8.18.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão Decidir sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contratocontrato, ressalvados os requerimentos meramente protelatórios, manifestamente impertinentes, meramente protelatórios impertinentes ou de nenhum interesse para a à boa execução do ajuste.
8.8. Providenciar a inspeção do fornecimento dos materiais entregues pela Contratada;
8.9. Proceder os pedidos dos objetos à empresa contratada, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para atendimentos.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual períodoser solicitados pela contratada.
8.11. Responder eventuais pedidos Cumprir com as demais obrigações constantes no Termo de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado Referência e outras previstas no prazo máximo de 30(trinta) diasContrato.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo ContratanteVerificar minuciosamente, no caso prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do art. 93Edital e da proposta, §2º, da Lei nº 14.133, para fins de 2021aceitação e recebimento definitivo.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.16.1. São obrigações do Contratante:
8.26.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.36.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.56.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.66.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.16.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do Contratadodo valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroContrato;
8.86.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
8.8.16.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.96.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.106.1.8.1. A Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30(trinta30 (TRINTA) dias, a contar da data do protocolo do requerimento DIAS para decidir, admitida a prorrogação motivada, motivada por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.126.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.136.1.10. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.13314.133/21.
6.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contratação Direta, Contratação Direta, Contratação Direta
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaReferência e Pasta Técnica;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico Termo de Referência e cronograma físico- financeiro;Pasta Técnica.
8.88.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.8. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) 30 dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado na hipótese com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contract, Contract for Construction Services
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.16.1. São obrigações do Contratante:
8.26.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.36.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.56.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.66.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.76.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.16.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.86.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.96.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.;
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.116.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.contratado;
8.126.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.;
8.136.12. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.;
8.146.13. Fornecer A Administração não responderá por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato., bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
8.156.14. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviçosa fiscalização do contrato, após seu recebimento.
8.16através do gestor, o Sr. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx – e-mail xxxxxxxxx0@xxxxx.xx.xxx.xx, tendo como condição indispensável para substituto o recebimento definitivo de objetoservidor Xxxxxx Xxxx xx Xxxx, quando for e-mail xxxxxx.xxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx e como Fiscal o caso:
a) as built"servidor, elaborado pelo responsável por sua execução;o Sr. Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx
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Samples: Dispensa Eletrônica, Dispensa Eletrônica
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.28.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.38.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaProjeto Técnico e Arquitetônico;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.78.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº n. 14.133, de 2021;
8.7.18.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- Cronograma Físico-financeiro;
8.88.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.8. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n. 14.133/2021):
8.8.1.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
8.8.1.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
8.8.1.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado;
8.8.1.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
8.8.1.5. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
8.8.1.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
8.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Prefeitura Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.11. A Administração terá o prazo de 30(trinta30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta30 (trinta) dias.
8.128.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuaiscontratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).
8.138.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº n. 14.133, de 2021.
8.148.15. Fornecer A Administração não responderá por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contract for Construction Services, Contract for Public Works
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.28.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Projeto/Termo de Referência;
8.48.1.3. Notificar a Contratada o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela ele propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, parte às suas expensas;
8.68.1.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.78.1.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de da liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº n°14.133, de 2021;
8.7.18.1.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos estabelecidas no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroProjeto/Termo de Referência;
8.88.1.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.1.9.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta) 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) 30 dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.148.1.11. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.158.1.12. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.168.1.13. Exigir do Contratado Assegurar que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo ambiente de objetotrabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for o caso:executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
a) as built"8.1.14. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, elaborado pelo responsável ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.1.15. Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução;.
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Samples: Construction Contract, Construction Contract
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.28.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaa documentação que o integra;
8.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasa expensas do Contratado;
8.68.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.78.1.5. Comunicar a empresa ao Contratado para emissão de Nota Fiscal no que se refere em relação à parcela incontroversa da execução do objetoincontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, quando se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme observando- se o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.1.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.88.1.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.1.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá , observado o prazo de 30(trintaXX (XXX) diaspara decisão, a contar da data conclusão da instrução do protocolo do requerimento para decidirrequerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período., e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico;
8.118.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado Contratado no prazo máximo de 30(trintaXX (XXX) dias., contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.128.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.;
8.138.1.12. Comunicar o ao Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no se o caso do estiver enquadrado na situação disciplinada pelo art. 93, §2º§ 3º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.148.1.13. Fornecer Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes.
8.2. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento.
8.3. A Administração não responderá por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus profissionais, prepostos ou subordinados.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contratação De Serviços De Fornecimento E Gerenciamento De Vale Refeição, Contratação De Serviços De Buffet
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.78.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.9. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):
8.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
8.9.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
8.9.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado;
8.9.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
8.9.5. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
8.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
8.10. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.11.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta30 (trinta) dias.
8.128.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuaiscontratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).
8.138.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.148.15. Fornecer A Administração não responderá por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:CONTRATANTE
8.26.1. Exigir o cumprimento Realizar as recargas de todas as obrigações assumidas pela Contratada, créditos de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correçãonecessidade, certificando-se respeitando o valor mínimo de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratadorecarga, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas como previsto no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução preâmbulo do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.156.2. Realizar avaliações periódicas da qualidade Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos serviçosdados mencionados no Preâmbulo do presente contrato, após seu recebimentoincluindo troca de “e-mail”, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.
8.166.2.1. Exigir O CONTRATANTE fica ciente de que é sua responsabilidade manter os dados de endereço de sua Loja Virtual atualizados no Painel Administrativo da Loja e deverá observar no ato de impressão das etiquetas de postagem a correta informação com relação aos dados cadastrais de sua Loja Virtual como remetente do Contratado PRODUTO.
6.3. O CONTRATANTE deve observar o rol de objetos que providencie são proibidos de serem postados, determinado no artigo 13 da Lei 6.538/1978.
6.4. No ato de cadastro dos produtos o CONTRATANTE deverá obrigatoriamente informar todas as informações solicitadas com relação ao produto. A veracidade destas informações é de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE.
6.5. O CONTRATANTE deve observar no ato de envio exclusivamente os PRODUTOS contidos no pedido realizado pelo COMPRADOR. Não é possível realizar o envio de PRODUTOS de pedidos diferentes em uma mesma embalagem.
6.6. O cálculo realizado pelo Tray Frete Fácil para envio do produto terá como base as informações fornecidas pelo CONTRATANTE. Sendo assim, o CONTRATANTE fica ciente, desde já, que caso a seguinte documentação como condição indispensável empresa de logística responsável pelo transporte e envio da mercadoria informe que o produto enviado possuía dimensões diversas da informada a CONTRATADA poderá cobrar do CONTRATANTE a diferença do valor referente ao serviço de transporte, debitando de seu saldo virtual ou na inexistência de saldo será emitida uma cobrança para o recebimento definitivo CONTRATANTE.
6.7. Preencher e informar corretamente TODOS os CAMPOS contidos no Painel Administrativo com relação a qualificação do PRODUTO que será ofertado. O não cumprimento desta obrigação ou caso o CONTRATANTE insira alguma informação incorreta poderão gerar cobranças adicionais do CONTRATANTE.
6.8. Indenizar, de objetoforma plena, quando for regressivamente, a CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa que a CONTRATADA vier a sofrer em razão das atividades desenvolvidas pela CONTRATANTE e/ou pelos clientes do CONTRATANTE em razão da contratação dos serviços da extensão TRAY FRETE FÁCIL.
6.9. Imprimir de forma legível as ETIQUETAS geradas pela extensão TRAY FRETE FÁCIL sem fazer qualquer tipo de rasura ou alteração e inserir a ETIQUETA no pacote do PRODUTO a ser enviado.
6.10. Imprimir o caso:documento PLP (Pré Lista de Postagem), documento este que deverá ser entregue junto com o produto, devidamente etiquetado, na empresa responsável pelo transporte e logística, a qual, será informada ao CONTRATANTE no Painel do TRAY FRETE FÁCIL .
a6.11. Dirigir-se até a empresa responsável pelo transporte e logística, entregando todos os PRODUTOS devidamente embalados, etiquetados e com o PLP para que os mesmos sejam transportados e entregues aos respectivos COMPRADORES.
6.12. Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração do serviço, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva do titular contratante dos serviços e/ou do titular do nome de domínio.
6.13. Alterar a(s) as built"senha(s) utilizadas, elaborado pelo responsável por sua execução;caso os sistemas de controle da CONTRATADA venham a detectar que a(s) senha(s) utilizada(s) se encontram abaixo dos padrões mínimos de segurança recomendáveis, com possibilidade de expor o site hospedado e demais extensões ao risco de sofrer atuação de “hackers” e colocar em risco a operacionalidade do servidor.
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Samples: Licensing Agreement, Licensing Agreement
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art6.2.1. 92Notificar a Detentora da Ata/Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento do objeto, Xfixando-lhe, XI quando não pactuado, prazo para corrigi-la.
6.2.2. Efetuar os pagamentos devidos à Contratada nas condições estabelecidas.
6.2.3. Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.
6.2.4. Rejeitar todo e XIV)qualquer material de má qualidade e em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência.
8.16.2.5. São obrigações Proceder a retenção do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento imposto sobre a Renda e Proventos de todas as obrigações assumidas pela ContratadaQualquer Natureza – IR, com base na Instrução Normativa RFB nº1.234, de acordo com as cláusulas contratuais 11 de janeiro de 2012, e os termos de sua proposta;alterações.
8.36.2.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no neste Termo de Referência;
8.46.2.7. Notificar Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a Contratada conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
6.2.8. Comunicar à Contratada, por escrito da ocorrência de eventuais escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.66.2.9. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratadoda Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.16.2.10. Efetuar o pagamento ao Contratado do à Contratada no valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazoprazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência e Edital da Licitação, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
8.86.2.11. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentesbem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, meramente protelatórios de seus empregados, prepostos ou de nenhum interesse para a boa execução do ajustesubordinados.
8.106.2.12. A Administração terá o prazo de 30(trinta) diasprestar informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA, a contar da data em relação ao objeto do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivadapresente contrato.
6.2.13. emitir, por igual períodomeio da Secretaria requisitante a Ordem de Serviço.
8.116.2.14. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento Efetuar o recebimento provisório e definitivo do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) diasobjeto, por meio da Secretaria requisitantes do CONTRATANTE.
8.126.2.15. Notificar os emitentes Decidir acerca das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto questões que se apresentarem durante a execução do contrato.
8.156.2.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade Arcar com as despesas de publicação do extrato do contrato, bem como dos serviços, após seu recebimentotermos aditivos que venham a ser firmados.
8.166.2.17. Exigir Atestar a execução do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;objeto contratado no documento fiscal correspondente.
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Samples: Termo De Referência, Termo De Referência
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo CONTRATADO, de acordo com as cláusulas contratuais este contrato, Termo de Referência e os termos de sua proposta;anexos.
8.38.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;.
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.3. Notificar o Contratado, por escrito, CONTRATADO sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, fornecido para que ele seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, corrigido às suas expensas;, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação.
8.68.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;do CONTRATADO.
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, objeto fornecido no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;aqui estabelecidos.
8.88.6. Aplicar ao Contratado CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato.
8.8.18.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão Decidir sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contratocontrato, ressalvados os requerimentos meramente protelatórios, manifestamente impertinentes, meramente protelatórios impertinentes ou de nenhum interesse para a à boa execução do ajuste.
8.8. Providenciar a inspeção do fornecimento dos materiais entregues pela Contratada;
8.9. Proceder os pedidos dos objetos à empresa contratada, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para atendimentos.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.ser solicitados pela contratada. 8
8.11. Responder eventuais pedidos Cumprir com as demais obrigações constantes no Termo de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado Referência e outras previstas no prazo máximo de 30(trinta) diasContrato.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo ContratanteVerificar minuciosamente, no caso prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do art. 93Edital e da proposta, §2º, da Lei nº 14.133, para fins de 2021aceitação e recebimento definitivo.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.215.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.315.2. Receber o objeto no prazo Prestar as informações e condições estabelecidas no Termo de Referênciaos esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA ou por seu preposto;
8.415.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
15.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.515.5. Notificar Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para qual o trabalho seja prestado e desde que seja por ele substituído, reparado ou corrigidoobservado o limite da legislação trabalhista;
15.6. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no total ou em parte, às suas expensasprazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
8.615.7. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de valor da Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objetoFiscal/Fatura fornecida pela contratada, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme em conformidade com o art. 143 36, §8º da Lei nº 14.133, de 2021IN SLTI/MPOG N. 02/2008;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.1015.8. A Administração terá o realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo de 30(trintanão superior a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata;
15.9. Ficará a critério do protocolo órgão fiscalizador do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual períodoCRBM1 impugnar qualquer fornecimento executado que não satisfaça as condições aqui prescritas.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art7.1. 92Além das obrigações resultantes da aplicação do Decreto nº 10.024/19, Xda Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, XI e XIV)
8.1. São são obrigações do Contratante:
8.27.1.1. Exigir o cumprimento Proporcionar locais e condições para a realização das atividades de todas estágio;
7.1.2. Lavrar Termo de Compromisso de Estágio – TCE, juntamente ao Agente de Integração, pela Instituição de Ensino e pelo Estagiário, observando-se as obrigações assumidas pela Contratadaexigências contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes;
7.1.3. Providenciar os Termos Aditivos ao Termo de Compromisso de Estágio quando do vencimento deste, para as medidas necessárias à substituição ou prorrogação;
7.1.4. Informar ao Agente de Integração acerca das oportunidades de estágio a serem concedidas;
7.1.5. Coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Programa de Estágio;
7.1.6. Solicitar ao Agente de Integração estudantes que atendam aos perfis informados de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua propostaa vaga a ser preenchida;
8.37.1.7. Entrevistar e selecionar os candidatos a estágio;
7.1.8. Receber o objeto no prazo estagiário e condições estabelecidas no Termo de Referênciaautorizar a realização do estágio nas unidades, desde que preencham os requisitos exigidos para sua realização, informando e esclarecendo acerca da conduta ética e profissional necessária;
8.47.1.9. Notificar Providenciar crachá de identificação para acesso e trânsito nas dependências do Cofen;
7.1.10. Acompanhar a Contratada frequência mensal dos estagiários;
7.1.11. Supervisionar as atividades de estágio;
7.1.12. Registrar e manter atualizado o cadastro dos estagiários;
7.1.13. Encaminhar ao Agente de Integração as solicitações de vagas, os estudantes selecionados, com todas as informações, inclusive com os respectivos códigos de “Atividades de Estágio”, data de início de estágio, horário, duração e valor da bolsa de estágio;
7.1.14. Fornecer às Instituições de Ensino, informações pertinentes ao desenvolvimento do estagiário, mediante o preenchimento de formulários próprios, quando demandado;
7.1.15. Receber, das unidades onde se realizar o estágio, os relatórios, avaliações, solicitações de vagas, solicitações de desligamentos e frequências dos estagiários;
7.1.16. Efetuar o pagamento mensal das bolsas de estágio na mesma data de pagamento da folha de funcionários e também o pagamento da fatura mensal, conforme item 9 deste Termo, referente aos serviços prestados pelo Agente de Integração;
7.1.17. Solicitar o desligamento de estagiários, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.788/08;
7.1.18. Comunicar ao Agente de Integração os estagiários desligados;
7.1.19. Fornecer ao Agente de Integração o número de vagas por escrito da ocorrência área de eventuais imperfeiçõesatividades;
7.1.20. Fornecer aos estagiários, falhas quando solicitado, declarações de estágio;
7.1.21. Solicitar a substituição de estagiários, quando ocorrer desligamentos ou irregularidades constatadas quando entender pertinente;
7.1.22. Autorizar o remanejamento do estagiário;
7.1.23. Assegurar ao estagiário recesso remunerado a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares;
7.1.24. Alertar aos estagiários acerca do caráter reservado das informações e documentos do Cofen, no que diz respeito às suas normas e rotinas e em especial as relativas à segurança e integridade dos dados e dos procedimentos;
7.1.25. Indicar servidor do seu quadro de pessoal com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários;
7.1.26. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso dos funcionários autorizados do Agente de Integração às dependências do Conselho Federal de Enfermagem, relacionadas à execução do contrato;
7.1.27. Exercer, permanentemente, fiscalização da execução dos serviços, fixando prazo para por intermédio da Divisão de Gestão de Pessoas, a sua correçãoqual consignará, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratadoem registro próprio, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações ocorrências relacionadas à execução do presente Contratocontratual, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajustedeterminando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do ContratanteO contratante obriga-se a:
8.213.1. Exigir Fiscalizar, como lhe prouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as das cláusulas contratuais e os termos de sua propostacondições contratuais;
8.313.2. Receber o objeto Acompanhar os serviços realizados pela contratada, e no prazo e condições estabelecidas no Termo caso de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõesconstatar quaisquer irregularidades, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificandocomunicá-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratadolas, por escrito, sobre víciospara que sejam tomadas as providências;
13.3. Quaisquer exigências da fiscalização, defeitos inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela contratada, sob pena de multa;
13.4. Designar funcionário para centralizar e fornecer informações pertinentes ao objeto do presente contrato à contratada;
13.5. A existência do gestor por parte da contratante de nenhum modo, diminui ou incorreções verificadas no objeto fornecidoaltera a responsabilidade da contratada na prestação dos serviços assumidos e a serem executados, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, não importando co-responsabilidade na eventual ocorrência;
13.6. Conferir e atestar Nota Fiscal/Fatura mensal de prestação de serviços, através do gestor contratual, para pagamento, e ocorrendo irregularidades, solicitar à contratada a imediata correção;
13.7. Disponibilizar todas as informações e esclarecimentos que seja venham a ser solicitados pela CONTRATADA, em relação ao objeto;
13.8. Adotar as providências necessárias ao satisfatório cumprimento do contrato;
13.9. Fiscalizar o cumprimento das cláusulas e condições acordadas, registrando as deficiências, porventura existentes, devendo comunicá-la, por ele substituídoescrito, reparado ou corrigidoà CONTRATADA, para correção das irregularidades apontadas;
13.10. Efetuar a conferência entre a fatura apresentada, a solicitação do fornecimento e os demais documentos;
13.11. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estipulado.
13.12. Aprovar objeto, desde que atendidas às necessidades acordadas;
13.13. Rejeitar, no total todo ou em parte, às suas expensaso objeto em desacordo com as especificações contidas neste termo de referência;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contract for Services
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.88.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.8. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Mercedes para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta01 (um) diasmês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta01 (um) diasmês.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado na hipótese com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato Administrativo
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.29.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;.
8.39.2. Receber Responsabilizar-se pela lavratura do contrato, com base nas disposições estabelecidas neste Termo de Referência, e ainda, em consonância com o disposto na Lei federal n.º 8.666/1993, Lei federal n.º 10.520/2002, Lei estadual n.º 17.928/2012 e Decreto estadual n.º 9.666/2020.
9.3. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação dos serviços contratados.
9.4. Permitir, durante a vigência do contrato, o acesso dos representantes ou prepostos da CONTRATADA aos locais de prestação dos serviços, desde que devidamente identificados.
9.5. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações necessárias à execução dos serviços.
9.6. Encaminhar à CONTRATADA a correspondente Ordem de Serviço (OS), contendo todas as informações necessárias a prestação dos serviços objeto no prazo deste Termo de Referência.
9.7. Assegurar a permanência, nos locais da prestação dos serviços, apenas de pessoal devidamente autorizado a realizá-los, guarnecidos dos correspondentes Equipamentos de Proteção Individual (EPI), caso necessário, e acompanhá-los.
9.8. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições estabelecidas no neste Termo de Referência;, quando o serviço for executado em suas dependências.
8.49.9. Exercer a fiscalização e acompanhamento dos serviços, por intermédio do gestor especialmente designado, na forma prevista pela Lei Geral de Licitações n.º 8.666/1993 e Lei estadual n.º 17.928/2012.
9.10. Notificar a Contratada CONTRATADA, formalmente, caso a prestação dos serviços estejam em desconformidade com os parâmetros estabelecidos neste Termo de Referência para a sua imediata correção.
9.11. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços objeto deste Termo de Referência em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.
9.12. Atestar a Nota Fiscal/Fatura correspondente à prestação dos serviços, por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da intermédio do gestor do contrato.
9.13. Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, fixando no prazo para a sua correçãoestabelecido neste instrumento, certificando-se de desde que cumpridas todas as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;formalidades e exigências previstas.
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.19.14. Cientificar o órgão de representação judicial do Município a Procuradoria Setorial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de das obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajustepela CONTRATADA.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.19.1. São obrigações do Contratante:
8.29.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.39.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.59.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.19.1.4. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.89.1.5. Aplicar ao Contratado contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.19.1.6. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.99.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.109.1.8. A Administração terá o prazo de 30(trinta15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.119.1.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta05 (cinco) dias.
8.129.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.139.1.11. Comunicar o A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado na hipótese com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato Administrativo
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.17.1. São obrigações do Contratante:
8.27.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.37.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.57.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.67.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.77.1.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.17.1.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroContrato;
8.87.1.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.17.1.8. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.97.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.107.1.9.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.117.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta30 (trinta) dias.
8.127.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.137.1.12. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba Pró-Reitoria de Administração e Finanças
8.147.2. Fornecer A Administração não responderá por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por
7.3. qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato Administrativo
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratanteo contratante obriga-se a:
8.213.1. Exigir Fiscalizar, como lhe prouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as das cláusulas contratuais e os termos de sua propostacondições contratuais;
8.313.2. Receber o objeto Acompanhar os serviços realizados pela contratada, e no prazo e condições estabelecidas no Termo caso de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõesconstatar quaisquer irregularidades, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificandocomunicá-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratadolas, por escrito, sobre víciospara que sejam tomadas as providências;
13.3. Quaisquer exigências da fiscalização, defeitos inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela contratada, sob pena de multa;
13.4. Designar funcionário para centralizar e fornecer informações pertinentes ao objeto do presente contrato à contratada;
13.5. A existência do gestor por parte da contratante de nenhum modo, diminui ou incorreções verificadas no objeto fornecidoaltera a responsabilidade da contratada na prestação dos serviços assumidos e a serem executados, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, não importando co-responsabilidade na eventual ocorrência;
13.6. Conferir e atestar Nota Fiscal/Fatura mensal de prestação de serviços, através do gestor contratual, para pagamento, e ocorrendo irregularidades, solicitar à contratada a imediata correção;
13.7. Disponibilizar todas as informações e esclarecimentos que seja venham a ser solicitados pela CONTRATADA, em relação ao objeto;
13.8. Adotar as providências necessárias ao satisfatório cumprimento do contrato;
13.9. Fiscalizar o cumprimento das cláusulas e condições acordadas, registrando as deficiências, porventura existentes, devendo comunicá-la, por ele substituídoescrito, reparado ou corrigidoà CONTRATADA, para correção das irregularidades apontadas;
13.10. Efetuar a conferência entre a fatura apresentada, a solicitação do fornecimento e os demais documentos;
13.11. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estipulado.
13.12. Aprovar objeto, desde que atendidas às necessidades acordadas;
13.13. Rejeitar, no total todo ou em parte, às suas expensaso objeto em desacordo com as especificações contidas neste termo de referência;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Service Agreement
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.113.1. São obrigações do Contratante:
8.213.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.313.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.513.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.613.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.113.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroContrato;
8.813.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
8.8.113.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.913.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.1013.1.8.1. A Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, motivada por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.1213.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.1313.1.10. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.13314.133/21.
13.1.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.1413.1.12. Fornecer por escrito as informações necessárias para Antes de formalizar ou prorrogar o desenvolvimento dos serviços objeto prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo, conforme art. 91, §4º da Lei nº 14.133/2021.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Dispensa Eletrônica
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações Designar servidor para a realização dos leilões públicos, conforme dispõe o artigo 53, da Lei 8.666/1.993, orientando-o e obrigando-o a aderir às regras e procedimentos de utilização do Contratante:sistema da CONTRATADA;
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaEfetuar, de acordo com as cláusulas contratuais e durante a vigência deste contrato, todos os termos de sua propostaleilões utilizando a tecnologia da CONTRATADA;
8.3. Receber o objeto Fornecer à CONTRATADA e ao servidor designado, com antecedência de no prazo mínimo 30 (trinta) dias da data de publicação do edital de leilão, relação com descrição detalhada dos bens a serem apregoados, livres e condições estabelecidas no Termo desembaraçados de Referênciaquaisquer ônus, com seus respectivos Valores de Referência e a localização dos mesmos;
8.4. Notificar Fornecer à CONTRATADA e ao servidor designado, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias da data de publicação do edital de leilão, relação definitiva dos bens a Contratada por escrito da ocorrência serem apregoados, livres e desembaraçados de eventuais imperfeiçõesquaisquer ônus, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução com seus respectivos Valores Mínimos de Venda – VMV, sua divisão em lotes e a localização dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasmesmos;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, Ceder suas instalações para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasfins de realização/acompanhamento dos leilões;
8.6. Acompanhar e fiscalizar Dar condições de acesso aos interessados para visitação dos bens a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratadoserem apregoados;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trintaEm até 07 (sete) dias, dias úteis a contar da data do protocolo pagamento do requerimento para decidirpreço do(s) bem(ns) arrematado(s) e do valor devido à CONTRATADA, admitida entregar ao(s) arrematante(s)/procurador(es) o(s) bem(ns) vendido(s), nas condições ofertadas (conforme demonstrado em fotografias e na vistoria in loco), bem como as respectivas Cartas de Arrematação e Documentos Únicos de Transferência – DUT’s, nos casos de veículos;
8.8. Providenciar as publicações obrigatórias (editais) dos leilões a prorrogação motivadaserem realizados, por igual período.e;
8.118.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo ContratanteFornecer, no caso do art. 93à CONTRATADA, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto ao bom e fiel cumprimento do presente contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Presencial
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.16.1. São obrigações do ContratanteCONTRATANTE:
8.26.1.1. Exigir Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados;
6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo CONTRATADO, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostademais documentos;
8.36.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.56.1.4. Notificar o ContratadoCONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.16.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.86.1.6. Aplicar ao Contratado CONTRATADO as sanções previstas na lei Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.96.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.;
8.106.1.8. A Administração terá O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o prazo de 30(trinta) diasCONTRATANTE reterá do pagamento devido ao CONTRATADO o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a contar da data solução final do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.litígio;
8.116.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes Fiscalizar o cumprimento das garantias obrigações quanto ao início cumprimento da cota de processo administrativo para apuração aprendizes pelas empresas contratadas por meio de descumprimento consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias;
6.1.11. Demais obrigações decorrentes de cláusulas contratuaisprevisão no Termo de Referência e seus anexos.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Service Agreement
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas;
8.2. Exigir o cumprimento de Prestar todas as obrigações assumidas pela Contratadainformações e esclarecimentos que os empregados da CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua propostaexecutores dos serviços, solicitarem para o desenvolvimento dos trabalhos;
8.3. Receber o objeto no prazo Acompanhar e condições estabelecidas no Termo de Referênciafiscalizar a execução do Contrato, mediante um representante designado pela Autoridade Competente, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93;
8.4. Notificar Fiscalizar o controle de assiduidade e pontualidade dos empregados da CONTRATADA;
8.5. Ordenar a Contratada imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá de identificação, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu critério, julgar inconveniente;
8.6. Exercer fiscalização sobre os registros nas carteiras profissionais;
8.7. Notificar, por escrito da à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo prazos para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei Exigir a cópia das fichas de registro dos trabalhadores, e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar seus documentos comprobatórios dos cursos e registros das categorias e, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de salário, vale transporte e demais benefícios devidos aos empregados, do recolhimento dos encargos sociais, em especial o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo ContratadoINSS e FGTS, e outros que se fizerem necessários;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou Disponibilizar a Integração Institucional de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.novos funcionários;
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.Disponibilizar instalações sanitárias;
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) diasDestinar local para guardar materiais, equipamentos, ferramentas.
8.12. Notificar os emitentes A Administração do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo - ICESP, na qualidade de gerenciador da operação e manutenção deste Instituto firma o seguinte:
8.12.1. O departamento da Gerencia de Segurança do ICESP reserva-se o direito de interromper imediatamente qualquer trabalho nos casos em que a empresa contratada ou o prestador de serviço deixe de cumprir qualquer uma das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuaisRegras Internas aqui estabelecidas ou se a sua atividade venha a afetar adversamente o andamento das atividades internas do ICESP.
8.138.12.2. Comunicar o Contratado na hipótese Promover reuniões mensais de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, avaliação de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento desempenho dos serviços objeto do contratoprestados no período anterior ao mês vigente.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.28.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.88.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.1.9. A Administração terá o prazo de 30(trinta1 (um) diasmês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta1 (um) diasmês.
8.128.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.138.1.12. Comunicar o A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado na hipótese com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contratação De Serviços
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 12.1. A contratação se efetivará por meio de contrato, e deverá ser assinado pela proponente vencedora no prazo de 05 (artcinco) dias úteis, contados da data da convocação expedida pelo CONTRATANTE para este fim.
12.2. 92Assessorar o CONTRATANTE nas decisões sobre a qualidade da água dos sistemas de ar condicionado do Fórum Clóvis Beviláqua e Fórum de Juazeiro do Norte.
12.3. Participar, Xsempre que solicitado, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir sem ônus adicionais para o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATANTE, de acordo reuniões técnicas com as cláusulas contratuais e os termos setores de sua proposta;Manutenção do CONTRATANTE, nas dependências do Palácio da Justiça ou Fórum de Juazeiro do Norte, sempre a critério do CONTRATANTE.
8.312.4. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo Instruir os seus empregados sobre a técnica de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo responsabilidade socioambiental, prevenção de acidentes no trabalho e combate a incêndios.
12.5. Garantir que seus empregados possuam idoneidade, capacidade, preparo e experiência comprovada para o desempenho dos serviços a sua correçãoque se propõem, certificandoreservando- se o CONTRATANTE o direito de exigir, sem nenhum ônus para si, que a CONTRATADA providencie, imediatamente, a substituição daqueles que não correspondam, por qualquer motivo, às exigências do serviço.
12.6. Orientar regularmente seus profissionais acerca da adequada metodologia de otimização dos serviços, com ênfase à economia no emprego de materiais e à racionalização do uso de energia elétrica dos equipamentos.
12.7. Zelar para que os profissionais designados para execução dos serviços apresentem- se nas instalações do CONTRATANTE trajando uniforme completo e limpo, com crachá O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por xxxx.xxx.xx e XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX e XXXXXXX XXXXX XXXXXX e XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX. Data da última assinatura: 30/11/2023 às 14:13:51. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxx://xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx e informe o processo 8513540-74.2023.8.06.0000 e o código 0TPW796P. de identificação. Como uniforme completo entende-se o conjunto de calça comprida, camisa e calçado com solado de borracha em condições de perfeito isolamento, além de fornecer e arcar com os custos de todos os demais Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I.), exigidos conforme a natureza dos serviços, observando todas as normas de segurança vigentes.
12.8. Designar profissional(is) para o trato dos processos administrativos entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.
12.9. Designar profissional(is) responsável(is) pelos serviços objeto deste documento, a quem os servidores da administração deverão reportar-se.
12.10. Designar somente profissionais habilitados, qualificados, treinados e credenciados para o desempenho das tarefas, com supervisão de um responsável técnico, para o desempenho dos serviços objeto deste documento.
12.11. Dispor de tantos profissionais, veículos e ferramentas quanto necessários forem para o adequado cumprimento de suas obrigações.
12.12. Executar o objeto deste documento, conforme descrito neste termo de referência e seus anexos, obedecendo aos critérios de qualidade e padrões técnicos, utilizando ferramentas, equipamentos, peças e materiais apropriados e em quantidade compatível com a demanda.
12.13. Atender os prazos previstos neste documento, mesmo que para isso, precise contratar mais profissionais, sem ônus extras para o CONTRATANTE.
12.14. Adotar, sempre que possível, padronização dos insumos utilizados e serviços realizados.
12.15. Adotar soluções que ofereçam economia e facilidade de execução, operação e manutenção (relação mais adequada entre custos e benefícios, considerando os sistemas construtivos, a durabilidade e resistência dos materiais e o padrão desejado).
12.16. Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, com a utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva, que deverão ser fornecidos pela CONTRATADA.
12.17. Orientar regularmente seus profissionais acerca da adequada metodologia de otimização dos serviços, com ênfase na segurança do trabalho, à economia no emprego de materiais e à racionalização do uso de energia elétrica dos equipamentos e respeito ao meio ambiente.
12.18. Fornecer serviços, equipamentos, materiais e demais componentes e produtos necessários para garantia dos serviços objeto deste documento e por consequência do O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por xxxx.xxx.xx e XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX e XXXXXXX XXXXX XXXXXX e XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX. Data da última assinatura: 30/11/2023 às 14:13:51. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxx://xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx e informe o processo 8513540-74.2023.8.06.0000 e o código 0TPW796P. pleno funcionamento e do bom estado de conservação dos sistemas de ar condicionado do Fórum Clóvis Beviláqua e Fórum de Juazeiro do Norte.
12.19. Fiscalizar regularmente o local da prestação dos serviços, com a finalidade de verificar as soluções condições em que estão sendo prestados, inclusive quanto aos aspectos de saúde e segurança do trabalho, assim como constatar sua execução efetiva e em conformidade com as exigências contratuais.
12.20. Responsabilizar-se pelo planejamento dos volumes necessários e especificidades de itens em estoque, não justificando eventuais atrasos à falta de itens sob sua responsabilidade, nem descumprimento de cronogramas estabelecidos para os serviços objetos deste documento.
12.21. Manter, em sua base de apoio, um estoque regular dos materiais de consumo que atendam às necessidades mensais dos serviços objeto deste documento.
12.22. Comunicar à fiscalização eventual(is) alteração(ões) no endereço ou número(s) de telefone(s).
12.23. Fornecer, sempre que solicitado pela fiscalização, informações detalhadas sobre os produtos e materiais utilizados, incluindo suas especificações técnicas, composição química e certificações ambientais, quando aplicável.
12.24. Responsabilizar-se pelas obrigações fiscais, previdenciárias, comerciais, transportes de funcionários, transportes de materiais, fornecimento, transportes, instalação e manutenção de equipamentos em comodato, alimentação e hospedagem de funcionários, ou seja, todas as obrigações oriundas da prestação dos serviços objeto deste documento.
12.25. Responsabilizar-se por ela propostas todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas a execução do contrato, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.
12.26. Em caso de eventual acidente de trabalho a CONTRATADA será responsável por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando forem vítimas os seus empregados durante a execução do contrato, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE.
12.27. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados e/ou acidentes causados a terceiros durante o cumprimento do contrato.
12.28. Garantir os serviços executados, durante a vigência do contrato, inclusive respondendo por quaisquer danos pessoais ou materiais aos equipamentos ou elementos das instalações que façam parte do objeto deste documento, em caso de problema O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por xxxx.xxx.xx e XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX e XXXXXXX XXXXX XXXXXX e XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX. Data da última assinatura: 30/11/2023 às 14:13:51. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxx://xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx e informe o processo 8513540-74.2023.8.06.0000 e o código 0TPW796P. comprovadamente ocasionado por ineficiência, negligência ou não execução dos procedimentos de manutenção exigidos neste documento.
12.29. Corrigir, tão logo sejam detectadas, todas as mais adequadas;imperfeições verificadas nos serviços executados pela CONTRATADA, sem custos adicionais para o CONTRATANTE.
8.512.30. Notificar o ContratadoManter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e com as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12.31. Comunicar à fiscalização, por escrito, sobre vícios, defeitos quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para a iminência de fatos que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar possam prejudicar a execução do contrato contrato; apresentar as possíveis consequências; e indicar método e prazo para solucionar ou minimizar o cumprimento das obrigações pelo Contratadoproblema;
8.712.32. Comunicar Interagir com as demais empresas prestadoras de outros serviços de manutenção nas instalações da CONTRATANTE, a empresa para emissão fim de Nota Fiscal no possibilitar o perfeito funcionamento de todos os sistemas objeto deste documento.
12.33. Manter sigilo e não reproduzir, divulgar ou utilizar informações, em benefício próprio ou de terceiros, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que se refere à parcela incontroversa tomar conhecimento em razão da execução do objetoobjeto contratual.
12.34. Não veicular publicidade acerca do contrato, para efeito salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
12.35. Prestar serviços e fornecimentos objeto deste documento, também nos demais equipamentos que venham a ser instalados durante sua vigência, por conveniência e oportunidade da Administração, os quais serão objeto de liquidação Aditivo Contratual, respeitados os limites da Lei.
12.36. Aceitar acréscimos e pagamentosupressões dos serviços e fornecimento contratados, quando houver controvérsia sobre até o limite máximo de 25%.
12.37. De acordo com a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei resolução nº 14.1337, de 2021;
8.7.1. Efetuar 18 de outubro de 2005, do CNJ, é vedada a contratação de empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objetoterceiro grau, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133inclusive, de 2021.
8.14ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal (CONTRATANTE). Fornecer O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por escrito as informações necessárias para xxxx.xxx.xx e XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX e XXXXXXX XXXXX XXXXXX e XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX. Data da última assinatura: 30/11/2023 às 14:13:51. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para site xxxx://xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx e informe o recebimento definitivo de objeto, quando for processo 8513540-74.2023.8.06.0000 e o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;código 0TPW796P.
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Samples: Termo De Referência
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.78.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.9. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):
8.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
8.9.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
8.9.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado;
8.9.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
8.9.5. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
8.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
8.10. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.11.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta1 (um) diasmês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta1 (um) diasmês.
8.128.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuaiscontratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).
8.138.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.148.15. Fornecer A Administração não responderá por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contratação De Serviços
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.19.1. São obrigações do ContratanteCONTRATANTE:
8.29.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo CONTRATADO, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta;seus anexos.
8.39.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;.
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.59.1.3. Notificar o ContratadoCONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;.
8.69.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa CONTRATADO, designando o(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução do objetocontratual e, para efeito de liquidação e pagamentoainda, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme pelos contatos com o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;CONTRATADO.
8.7.19.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado CONTRATADO do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.89.1.6. Aplicar ao Contratado CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;.
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.99.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.109.1.7.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo conclusão da instrução do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.119.1.8. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-econômico- financeiro feitos pelo contratado CONTRATADO no prazo máximo de 30(trinta45 (quarenta e cinco) dias, a contar da conclusão da instrução do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.129.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando se for o caso:.
a) as built"9.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, elaborado pelo responsável ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por sua execução;qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
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Samples: Fornecimento De Biscoitos
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do ContratanteCONTRATANTE além de outras previstas e decorrentes deste contrato, as seguintes: Fornecer ao LEILOEIRO autorização de leilão, com os pormenores (data, local, hora, etc.) juntamente com a relação descritiva dos materiais alienáveis, livres e desembaraçados, agrupados em lotes, indicando onde os mesmos poderão ser examinados; Fornecer ao LEILOEIRO, dentro do possível, informações pormenorizadas e detalhadas dos materiais e equipamentos, para melhor elaboração do catálogo e edital de leilão; No caso de veículos, disponibilizá-los sem ônus, até a data do leilão para visitação, e entregá-los com IPVA e multas em dia, e no caso de imóveis, também livre de ônus, e com IPTU em dia; Fixar um preço mínimo para venda dos materiais, cuja relação será fornecida ao LEILOEIRO; Titular:
8.2Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Titular:Xxxxxxx Xxxxx Plaça Titular:Valcir Xxxxx Xxxxxx xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx 1 Efetivar a entrega, dos materiais alienados aos arrematantes, mediante apresentação da nota de arrematação de leilão, emitida pelo LEILOEIRO, e de documento hábil de controle de material do CONTRATANTE, devidamente recebidos pelos compradores. Exigir o cumprimento Admitir taxa de comissão de leiloeiro de 4.5% (quatro e meio por cento) a ser cobrada diretamente dos arrematantes no ato do leilão, bem como facultar ao Leiloeiro a cobrança de taxa de serviços de até 5 % (cinco por cento) também dos arrematantes. Obedecer ao regramento previsto na Lei 8.666/93 e suas alterações. Fiscalizar todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua propostafases do Leilão;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.38.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.48.3. Notificar a Contratada o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela ele propostas sejam as mais adequadas;.
8.58.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.78.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.9. Cientificar o órgão de representação judicial a Assessoria Jurídica do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.10.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta30 (trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.148.13. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.158.14. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.15. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
8.16. Exigir Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contratado que providencie contrato, bem como por qualquer dano causado a seguinte documentação como condição indispensável terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.17. Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por a regularidade do início da sua execução;.
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OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 924.1 Outorgar à CONTRATADA, Xquando solicitada por esta, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadaprocuração específica, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar conforme Anexo IX, a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se fim de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratadoesta possa representá-la perante a concessionária e/ou distribuidora de energia elétrica, por escritogeradores e demais órgãos competentes, sobre vícioscom exclusividade, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecidovisando, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar única e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) diasexclusivamente, a contar da data consecução do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.154.2 O CONTRATANTE deverá informar a CONTRATADA, até o dia 30 de novembro de cada ano, a sazonalização para o ano subsequente, observados os limites de sazonalização estabelecidos no Anexo II. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviçosA sazonalização deverá preservar a quantidade de energia contratada anual, após seu recebimentode cada período de fornecimento.
8.164.3 Caso o CONTRATANTE não informe tempestivamente essa distribuição mensal, a energia elétrica contratada anual será distribuída proporcionalmente ao número de horas de cada mês (FLAT).
4.4 Comunicar, por escrito, à CONTRATADA com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, toda e qualquer mudança em suas instalações, procedimentos ou processos que implique em alteração do perfil de consumo.
4.5 O CONTRATANTE deve manter firmado o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, conforme legislação aplicável, durante a vigência do contrato.
4.6 O CONTRATANTE, no que lhe conferir, permitirá amplo acesso às suas instalações aos representantes da CONTRATADA, da CCEE, da ANEEL e/ou qualquer terceiro por estes indicados, com vistas a assegurar que as medições efetuadas reflitam com precisão o fornecimento da energia consumida, bem como estejam em conformidade com os padrões técnicos aplicáveis.
4.7 Transmitir a DEVEC à Secretaria de Fazenda.
4.8 Assinar contrato para Comercialização Varejista (CCV) junto à CCEE, conforme minuta anexa à Resolução Normativa Aneel nº 570/2013.
4.9 Assumir todos riscos, custos, obrigações, responsabilidades, tributos, tarifas, encargos setoriais, encargos de transmissão, distribuição e conexão e Perdas da Rede Básica porventura devidos e/ou verificados após a disponibilização da Energia Elétrica Contratada – EC no Centro de Gravidade do Submercado de Entrega. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;Edital Licitação Eletrônica – BB/Disec/Gecop nº 2017/04503 (8558)
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Samples: Errata
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.19.1. São obrigações do Contratante:
8.29.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaa documentação que o integra;
8.39.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.59.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasa expensas do Contratado;
8.69.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.79.1.5. Comunicar a empresa ao Contratado para emissão de Nota Fiscal no que se refere em relação à parcela incontroversa da execução do objetoincontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, quando se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme observando-se o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.19.1.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.89.1.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.19.1.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.99.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá , observado o prazo de 30(trinta15 (quinze) diasdias úteis para decisão, a contar da data conclusão da instrução do protocolo do requerimento para decidirrequerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período., e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico;
8.119.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado Contratado no prazo máximo de 30(trinta15 (quinze) dias.dias úteis , contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.129.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
9.1.12. Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes.
8.139.2. Comunicar O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado na hipótese não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento.
9.3. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus profissionais, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contratação De Serviços Continuados De Fornecimento De Computação Em Nuvem Pública
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)) São obrigações da Contratante:
8.1. São obrigações Efetuar o pagamento à CONTRATADA após a execução do Contratante:SERVIÇO, com produção/relatório comprovado e assinado.
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma.
8.3. Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias, a fim de que possa desempenhar normalmente o serviço contratado.
8.4. Notificar, por escrito, a CONTRATADA sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução do contrato contrato.
8.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à prestação de serviço do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência.
8.6. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.
8.8. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo Contratado;da contratada, por meio de servidor especialmente designado.
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.9. Efetuar o pagamento ao Contratado do à contratada no valor correspondente à execução prestação de serviço do objeto, no prazo, prazo e forma e condições estabelecidos no presente Contrato edital e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajusteseus anexos.
8.10. A Administração terá o prazo administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente termo de 30(trinta) diascontrato, bem como qualquer dano causado a contar terceiros em decorrência de ato da data do protocolo do requerimento para decidircontratada, admitida a prorrogação motivadade seus empregados, por igual períodoprepostos ou subordinados.
8.11. Responder eventuais pedidos Fornecer os vasilhames (cascos) para a troca/recarga de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) diasgás solicitada.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contratação De Serviços
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.28.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaEdital e seus anexos;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico Edital e cronograma físico- financeiro;seus anexos. Termo de Referência.
8.88.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.1.9. A Administração terá o prazo de 30(trinta) até 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) 30 dias.
8.128.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.138.1.12. Comunicar o A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado na hipótese com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato Administrativo
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.27.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.37.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.57.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;; Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxx, 218, Xxxxx Xxxxxx – Ibimirim-PE – CEP:56.580-000
8.67.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.17.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.87.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.17.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.97.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.;
8.107.1.9. A Administração terá o prazo de 30(trinta15 (quinze) diasdias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.;
8.117.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta30 (trinta) dias.;
8.127.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.;
8.137.1.12. Comunicar o A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado na hipótese com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.78.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.9. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):
8.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
8.9.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
8.9.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado;
8.9.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
8.9.5. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
8.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
8.10. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.11.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta01(hum) diasmês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta01(hum) diasmês.
8.128.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuaiscontratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).
8.138.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.148.15. Fornecer A Administração não responderá por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.78.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.9. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):
8.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
8.9.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
8.9.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado;
8.9.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
8.9.5. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
8.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
8.10. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente ; 8.11.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.11.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato Administrativo
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela ele propostas sejam as mais adequadas;.
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, Contratado sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021n.º 14.133/2021;
8.7.18.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.88.9. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.10. Cientificar o órgão de representação judicial a Procuradoria-Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.11.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta60 (sessenta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º§ 3º, da Lei nº 14.133, de 2021n.º 14.133/2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviçosNão responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, após seu recebimentoainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Dispensa De Licitação
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.113.1. São obrigações do Contratante:Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados.
8.213.2. Exigir Empenhar os recursos necessários, garantindo o cumprimento pagamento na forma prevista neste Termo de Referência;
13.3. Proporcionar todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo condições necessárias para que a Contratada possa cumprir com as cláusulas contratuais e os termos de sua propostao objeto do contrato;
8.313.4. Receber o objeto Exercer a fiscalização e controle dos serviços, por servidor especialmente designado e documentar as ocorrências havidas no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaEdital e seus anexos;
8.413.5. Notificar Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a Contratada conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
13.6. Comunicar à Contratada, por escrito da ocorrência de eventuais escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.613.7. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratadoda Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.113.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do à Contratada no valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, prazo e forma e condições estabelecidos no presente Contrato Edital e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroseus anexos;
8.813.9. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contratoadministrativas, quando se fizerem necessárias;
8.8.113.10. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar ato da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratada, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contratação De Empresa Especializada Para Serviços De Limpeza E Desratização
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.28.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaEdital e seus anexos;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico Edital e cronograma físico- financeiro;seus anexos. Termo de Referência.
8.88.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.1.9. A Administração terá o prazo de 30(trinta) até 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.econômico-
8.128.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.138.1.12. Comunicar o A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado na hipótese com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ousubordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato Nº 85 Onibus Escolar
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.88.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.8. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.9.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta15 (quinze) dias.
8.128.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contract of Purchase
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.17.1. São obrigações do Contratante:
8.27.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.37.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.57.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.67.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.17.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroContrato;
8.87.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
8.8.17.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município setor jurídico municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.97.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.107.1.8.1. A Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30(trinta30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento dias para decidir, admitida a prorrogação motivada, motivada por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.127.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.137.2. Comunicar o A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado na hipótese com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;; Rua Dr. Xxxxxxx Xxxx, 555 – Fone/Fax (00)0000-0000 – CEP 85998-000 – Mercedes – PR e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx – CNPJ 95.719.373/0001-23
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.88.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.8. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Mercedes para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta01 (um) diasmês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta01 (um) diasmês.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato Administrativo
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art12.1. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do ContratanteA FUNDAPE obriga-se a:
8.212.2. Exigir Notificar à contratada, por escrito, ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega do objeto deste Termo de Referência, bem como a troca de eventuais reagentes danificados ou vencido para sua substituição;
12.3. Proceder às advertências, multas e demais cominações legais pelo descumprimento da ordem de fornecimento;
12.4. Comunicar à contratada, toda e qualquer ocorrência relacionada a entrega;
12.5. Não será efetuado o cumprimento pagamento ao fornecedor, caso haja descumprimento da ordem de fornecimento;
12.6. Efetuar o pagamento à contratada conforme item 10 do Termo de Referência, a contar da entrega dos reagentes, mediante apresentação das notas fiscais discriminativa, devidamente atestada pelo coordenador, desde que cumpridas todas as exigências do instrumento convocatório;
12.7. Observar para que, durante o período de entrega, sejam cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratadacontratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas legalmente;
12.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;
12.9. Atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a entrega dos reagentes, podendo recusar aqueles que não estejam de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua propostadeste instrumento;
8.312.10. Receber A inadimplência por parte da contratada, com referência às suas obrigações sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento a FUNDAPE, nem poderá onerar o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo da contratação, ou tampouco constituirá qualquer vínculo de Referênciasolidariedade, ativa ou passiva, com a FUNDAPE;
8.412.11. Notificar As decisões e providências que ultrapassarem a Contratada por escrito competência do representante da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo FUNDAPE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratadoconvenientes;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Instrumento Convocatório
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.13.1. São obrigações do ContratanteCONTRATANTE:
8.23.1.1. Exigir o cumprimento Fornecer seus dados pessoais, solicitados nos campos de todas as obrigações assumidas pela Contratadapreenchimento obrigatório do SITE DE REGISTRO, de acordo com as cláusulas contratuais forma que reflitam sempre os seus dados reais e os termos válidos, declarando ter fornecido no presente contrato dados próprios, válidos e verdadeiros.
3.1.2. Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no item I.1 do Preâmbulo do presente contrato, incluindo troca de sua proposta;
8.3. Receber "e-mail", sob pena de em não o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificandofazendo considerarem-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.13.1.3. Efetuar o pagamento ao Contratado da retribuição pelo registro e/ou manutenção do valor correspondente à execução nome de domínio a cada período contratual no prazo determinado de modo a evitar seu cancelamento.
3.1.4. Escolher adequadamente o nome do objetodomínio a ser registrado, no prazociente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroque induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que conceitue palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações;
8.83.1.5. Aplicar ao Contratado as sanções Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando- se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente contrato e, consequentemente, o cancelamento automático do domínio registrado, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas na lei e neste Contratoem lei;
8.8.13.1.6. Cientificar Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratadodomínio a ser registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor;
8.93.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e reclamações relacionadas à execução do presente Contratoregulamentos instituídos pelos órgãos e entidades competentes (XXX.Xx e eNOM ), ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.prática de quaisquer atos referentes ao domínio registrado;
8.103.1.8. A Administração terá o prazo Apresentar documentos e atualizar dados quando solicitado pela CONTRATADA;
3.1.9. Assumir total responsabilidade pelo nome de 30(trinta) diasdomínio escolhido para registro, pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização, pelo conteúdo existente no mesmo, eximindo a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar CONTRATADA e os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133órgãos e entidades competentes (XXX.Xx e eNOM), de 2021quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Registro De Domínios
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 20.1. Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada à entrega do objeto deste chamamento.
20.2. Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas antes do pagamento.
20.3. Propiciar à CONTRATADA o acesso aos locais onde o objeto será entregue, em horário adequado e no tempo necessário para o seu cumprimento.
20.4. Convocar, a qualquer momento, a CONTRATADA para prestar esclarecimentos ou sanar dúvidas.
20.5. Manifestar-se, formalmente, em todos os atos relativos ao objeto deste Chamamento, em especial no que tange a aplicação de sanções e a eventuais alterações contratuais.
20.6. Realizar os pagamentos à Contratada no prazo de até 30 (arttrinta) dias, contados do aceite da nota fiscal pelo Sesi Senai/DF.
20.7. 92Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes deste Chamamento, Xdevendo especificar os detalhes necessários à sua perfeita entrega.
20.8. Promover, XI por meio do gestor deste Instrumento Contratual, o acompanhamento e XIV)a fiscalização do objeto deste Chamamento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela. 00.XX PAGAMENTO
8.121.1. São obrigações A empresa Contratada deverá apresentar nota fiscal, em 2 (duas) vias, acompanhada da seguinte documentação: CNPJ; CR/FGTS; CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, INCLUINDO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, para liquidação e pagamento da despesa contraída pelo Sesi/Senai-DF.
21.2. Os pagamentos serão efetuados após a entrega do Contratanteobjeto em conformidade com as especificações, sendo os créditos efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento e aceite da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente do Sesi/Senai-DF, em conta bancária em nome da empresa Contratada, devendo os dados serem informados no corpo da Nota Fiscal.
21.3. As notas fiscais somente poderão ser emitidas do dia 1° ao dia 20 do mês de referência.
21.4. A empresa Contratada estará sujeita às retenções tributárias legais, devendo ser informado no corpo da Nota Fiscal as deduções às quais ela se adequa.
21.5. A Contratada optante pelo SIMPLES NACIONAL deverá enviar junto com a nota fiscal, a declaração de optante pelo SIMPLES NACIONAL com indicação da Lei regulamentadora.
21.6. O preenchimento da nota fiscal deverá ser conforme orientação da fiscalização, devendo a mesma conter também as informações dos tributos a serem descontados, tais como: INSS, IRPJ, CSSLL, CONFINS, PIS e ISS, quando houver.
21.7. A Nota Fiscal/Fatura, para liquidação e pagamento do objeto, deverá estar obrigatoriamente atestada pela área demandante, bem como acompanhada da documentação exigida, dentro do prazo de validade.
21.8. Em hipótese alguma será efetuado pagamento por meio de boleto bancário.
21.9. Para liquidação dos valores relativos à entrega do objeto deste Chamamento, o Sesi/Senai-DF assegura-se o direito:
8.221.9.1. Exigir Recusar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapagamento, caso à entrega do objeto não seja realizado de acordo com o proposto, aceito e pactuado.
21.9.2. Deduzir do montante a pagar as cláusulas contratuais e os indenizações devidas pela empresa Contratada em razão da inadimplência nos termos do Instrumento Contratual que vier a ser firmado.
21.9.3. Devolver à Contratada as Notas Fiscais não aprovadas para as devidas correções, acompanhadas dos motivos de sua proposta;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõesrejeição, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificandorecontando-se para pagamento o prazo estabelecido neste Chamamento, a partir da sua reapresentação, sem qualquer tipo de que correção de seu valor, sendo automaticamente alteradas as soluções datas de vencimento, não respondendo os representantes do Sesi/Senai-DF por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão quaisquer encargos resultantes de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de atrasos na liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajustedos pagamentos correspondentes.
8.1021.9.4. A Administração terá o prazo de 30(trinta) diasAs Notas Fiscais emitidas ou recebidas fora dos prazos informados, deverão ser canceladas e reemitidas a contar da data partir do protocolo primeiro dia útil do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual períodomês subsequente.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Processo De Seleção
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. 8.1 São obrigações do ContratanteCONTRATANTE:
8.2. 8.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo CONTRATADO, de acordo com as cláusulas contratuais o Contrato e os termos de sua proposta;seus anexos.
8.3. 8.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;Referência ou Projeto Básico.
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. 8.1.3 Notificar o ContratadoCONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total todo ou em parte, às suas expensas;.
8.6. 8.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato Contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;CONTRATADO.
8.7. 8.1.5 Comunicar a empresa ao CONTRATADO para emissão de que emita Nota Fiscal no que se refere relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de com vistas à liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução no caso de divergência acerca do objetocumprimento das obrigações assumidas, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;14.133/2021.
8.7.1. 8.1.6 Efetuar o pagamento ao Contratado CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Contrato.
8.8. 8.1.7 Aplicar ao Contratado as CONTRATADO sanções previstas motivadas pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, na forma prevista na lei e neste Contrato;.
8.8.1. Cientificar o 8.1.8 Dar ciência à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade para as providências junto à Procuradoria Geral do Estado, com vistas a adoção de representação judicial do Município para adoção das eventuais medidas cabíveis quando do judiciais, em caso de descumprimento de obrigações pelo Contratado;CONTRATADO.
8.9. Explicitamente emitir 8.1.9 Emitir decisão fundamentada sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração 8.1.9.1 O CONTRATANTE terá o prazo de 30(trinta1 (um) diasmês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
8.1.10 Responder aos eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro efetuados pelo CONTRATADO no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, admitida a prorrogação motivada, uma única vez, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. 8.1.11 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado , na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso forma do art. 93137, §2º§ 4º, da Lei nº 14.13314.133/2021.
8.1.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto 8.1.13 O presente Contrato não configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;CONTRATADO e o
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.28.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.88.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Câmara Municipal de Cianorte para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.1.9. A Administração terá o prazo de 30(trinta01 (um) diasmês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta01 (um) diasmês.
8.128.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.138.1.12. Comunicar o A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado na hipótese com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contratação Direta
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art8.2.1 Realizar diligências com a CELEPAR para fins de comprovação especificações técnicas das soluções. 92de atendimento das
8.2.2 Nomear o Gestor e Fiscal do contrato para acompanhar a execução dos serviços tomados e registro de informações referentes ao ANS, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o a quem caberá a responsabilidade pelo fiel cumprimento de cláusulas contratuais, cabendo-lhe, inclusive, adotar providências no sentido da correção de falhas observadas, bem como a comunicação formal à CELEPAR de todas as obrigações assumidas pela Contratadae quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento, alertando, em tempo hábil, a possibilidade de acordo estarem ocorrendo situações que possam culminar com a aplicação de reembolsos ou sanções administrativas regulamentares e contratuais previstas, responsabilização; evitando atrasos ou entregas em desacordo, sob pena de
8.2.2.1 Neste ato, indica a senhora XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portadora do RG nº 6.043.011-0, Diretora do DEBETRAN – Departamento Beltronense de trânsito como Gestor e ILIANES FIEIRA, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, telefone (00) 0000-0000, e-mail xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, como Fiscal deste contrato. Eventuais substituições deverão Apostilamento a este contrato. ser indicadas por
8.2.3 Nomear um responsável técnico que, perante a CELEPAR, se responsabilizará pelo ambiente computacional, recursos e serviços de rede da CONTRATANTE.
8.2.3.1 Neste ato, indica a Senhora XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX como responsável técnico. Eventuais substituições deverão ser indicadas por Apostilamento a este contrato.
8.2.4 Nomear Encarregado (Data Protection Officer - DPO) – para assuntos relacionados a operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
8.2.4.1 Neste ato, indica a Senhora XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX como DPO. Eventuais substituições deverão ser indicadas por Apostilamento a este contrato.
8.2.5 Definir, em conjunto com a CELEPAR, a produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de tecnologia da informação objeto do presente contrato, quando couber.
8.2.6 Manter pessoal técnico para prestar esclarecimentos sobre os processos de negócio e requisitos das Ordens de Serviço emitidas.
8.2.7 Verificar, no prazo fixado, a conformidade do serviço recebido provisoriamente, com as especificações do contrato e da ordem ou solicitação do serviço, para fins de aceitação e recebimento definitivo.
8.2.8 Emitir Termo de Recebimento Definitivo para o serviço fornecido pela CELEPAR que esteja em conformidade com a proposta e cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.3. Receber o objeto contratuais, no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;estabelecidas.
8.4. Notificar a Contratada 8.2.9 Comunicar à CELEPAR, por escrito da ocorrência de eventuais escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas verificadas pelo Gestor.
8.2.9.1 Informar previamente à CELEPAR eventuais reembolsos, decorrentes de descumprimento de ANS.
8.2.10 Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no curso presente contrato, no prazo e forma estabelecidos.
8.2.11 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pela CELEPAR, e o respectivo recolhimento das quantias retidas como tributos, no que couber.
8.2.12 Aplicar à CELEPAR as sanções administrativas e contratuais cabíveis, após regular processo de aplicação de penalidades;
8.2.13 Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da CELEPAR, aplicáveis a execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando.
8.2.14 Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de que acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade.
8.2.15 Ressarcir a CELEPAR pelo custo do registro dos programas de computador desenvolvidos e adquiridos em virtude do presente contrato.
8.2.16 Prestar à CELEPAR, em tempo hábil, as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar informações e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente os esclarecimentos eventualmente necessários à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato, solicitados pelo preposto da XXXXXXX.
8.15. Realizar avaliações periódicas 8.2.17 Manter seus ambientes ocupacionais devidamente adequados e atualizados para a operação das soluções objeto da qualidade dos serviçospresente contratação, após seu recebimentosempre atendendo, para tanto, as informações e requisitos técnicos fornecidos pela CELEPAR.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Service Agreement
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art20.1. 92, X, XI e XIV)
8.1. São Constituem obrigações do ContratanteCONTRATANTE:
8.220.1.1. Exigir o cumprimento de Exercer a fiscalização da execução do objeto licitado;
20.1.2. Tomar todas as obrigações assumidas pela Contratadaprovidências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do contrato;
20.1.3. Efetuar o pagamento devido, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.3. Receber o objeto estabelecido no prazo e condições estabelecidas no item 13 deste Termo de Referência;
8.420.1.4. Notificar Facilitar por todos os meios ao cumprimento da execução do objeto pelo FORNECEDOR, dando-lhe acesso e promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e empregados, cumprindo com as obrigações pré- estabelecidas;
20.1.5. Prestar aos empregados do FORNECEDOR informações e esclarecimentos que eventualmente venham a Contratada ser solicitados e que digam respeito à natureza do fornecimento que tenham a executar;
20.1.6. Comunicar por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas ao FORNECEDOR qualquer irregularidade encontrada no curso da execução fornecimento dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasinsumos;
8.520.1.7. Notificar Comunicar por escrito ao FORNECEDOR o Contratadonão recebimento do objeto, por escrito, apontando as razões de sua não adequação aos termos contratuais;
20.1.8. Informar ao FORNECEDOR sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, as normas e procedimentos de acesso às suas expensasinstalações para entrega do objeto;
8.620.1.9. Acompanhar À Secretaria Municipal de Saúde é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e fiscalizar a execução do contrato e completa fiscalização sobre o cumprimento das obrigações pelo Contratadoespecificações e condições desta aquisição;
8.720.1.10. Comunicar a empresa Na data da entrega dos produtos, este serão analisados para emissão atesto e verificação de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme sua conformidade com o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021objeto licitado;
8.7.120.1.11. Efetuar o pagamento A Secretaria Municipal de Saúde e sua rede não estão obrigadas a adquirir uma quantidade mínima do insumo, ficando ao Contratado seu exclusivo critério a definição da quantidade e do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiromomento da aquisição;
8.820.1.12. Aplicar ao Contratado Os quantitativos totais expressos neste Termo de Referência são estimativos e representam as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município previsões para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá compras durante o prazo de 30(trinta3 (três) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execuçãomeses;
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Samples: Pregão Presencial
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.28.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaa documentação que o integra;
8.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;a expensas do Contratado; ASSINADO DIGITALMENTE https://sistemas.fundacaocasa.sp.gov.br/e-casa/validar/D4DF78F4-202407-0209899 ADOLFO LOPEZ ALONSO 05/07/2024
8.68.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.88.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município Assessoria Jurídica da Fundação CASA/SP para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá , observado o prazo de 30(trinta1 (um) diasmês para decisão, a contar da data conclusão da instrução do protocolo do requerimento para decidirrequerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período, e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.
8.118.1.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta2 (dois) diasmeses, contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.128.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratantecontratuais (§4º, no caso do art. 93, §2º137, da Lei nº 14.133, de 2021).
8.148.1.11. Fornecer Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes.
8.1.12. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento. ASSINADO DIGITALMENTE https://sistemas.fundacaocasa.sp.gov.br/e-casa/validar/D4DF78F4-202407-0209899 ADOLFO LOPEZ ALONSO 05/07/2024
8.1.13. A Administração não responderá por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus profissionais, prepostos ou subordinados.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art15.1. 92O Conselho se responsabiliza pelos equipamentos disponibilizados em caso de roubo, Xfurto ou dano durante a contratação dos serviços;
15.2. Fornecer os pontos de energia, XI rede e/ou de internet banda larga nos locais onde serão instaladas as máquinas arrecadadoras, conforme a situação apresentada;
15.3. Permitir que a Contratada promova nos locais de instalação a exposição das bandeiras dos cartões, e XIV)outros materiais promocionais, sempre em comum acordo entre as partes;
8.115.4. São Observar rigorosamente as normas e orientações que lhe forem transmitidas por escrito pela Contratada, para o funcionamento de toda operação com segurança;
15.5. Não aceitar meios de pagamentos de titularidade de terceiros;
15.6. Não fornecer ou restituir ao portador quantias em dinheiro em troca de emissão de comprovantes de venda;
15.7. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados para esse fim, na forma prevista na Lei nº 8.666/93, procedendo ao atesto das respectivas Notas Fiscais/Faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias;
15.8. Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa cumprir suas obrigações do Contratante:dentro dos prazos e condições estabelecidas no Contrato;
8.215.9. Efetuar o pagamento dos serviços prestados nas condições estabelecidas no Contrato;
15.10. Solicitar à Contratada todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
15.11. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as respectivas especificações;
15.12. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.315.13. Receber o objeto no prazo Prestar as informações e condições estabelecidas no Termo de Referênciaos esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA ou por seu preposto;
8.415.14. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos ao responsável para as providências cabíveis;
15.15. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.515.16. Notificar Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o Contratadoqual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;
15.17. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecidoprazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
15.18. Ficará a critério do órgão fiscalizador do CRECI/PR impugnar qualquer fornecimento executado que não satisfaça as condições aqui prescritas;
15.19. Emitir, para que seja cada demanda, as ordens de serviço contendo as especificações/informações necessárias à correta e respectiva execução por ele substituídoparte da CONTRATADA.
15.20. Após entrega dos produtos/serviços, reparado ou corrigidoo CRECI/PR realizará a conferência das peças e, caso não estejam em conformidade com as especificações, estas serão devolvidas à CONTRATADA, para regularização no total ou prazo estabelecido em parte, às suas expensascontrato;
8.615.21. Acompanhar Fornecer informações e fiscalizar esclarecimentos pertinentes aos serviços contratados, que venham a execução do contrato e o cumprimento das obrigações ser solicitados pelo Contratadorepresentante da CONTRATADA;
8.715.22. Comunicar a empresa Receber e atestar as Notas Fiscais ou Faturas apresentadas pela CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021os produtos/serviços estiverem em conformidade com as especificações solicitadas;
8.7.115.23. Efetuar Comunicar à CONTRATADA a ocorrência de divergência nas Notas Fiscais/Faturas apresentadas, promovendo a devolução do documento para correção;
15.24. Realizar o pagamento ao Contratado do valor correspondente devido à execução do objetoCONTRATADA, no prazo, forma nos prazos e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre estabelecidas em contrato, referente aos serviços contratados, desde que cumpridas todas as solicitações formalidades e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto exigências do contrato.
8.1515.25. Realizar avaliações periódicas É prerrogativa do CRECI/PR, proceder a mais ampla Fiscalização sobre o fiel cumprimento do contrato, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, bem como, avaliar a qualidade do serviço prestado, podendo rejeitá-lo no todo ou em
15.26. A execução dos serviçosserviços será acompanhada e fiscalizada por um representante do CRECI/PR, após designado pela Superintendência Executiva, que atestará os serviços prestados no período que ocorrerem;
15.27. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;
15.28. Disponibilizar canal de atendimento para tirar dúvidas;
15.29. O CRECI/PR tem ciência que, ainda que a TRANSAÇÃO tenha recebido um CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO, ela poderá ser cancelada, debitada ou sofrer CHARGEBACK ou não ser capturada pela CONTRATADA. Nestes casos o seu recebimentovalor não será repassado ou, se já tiver sido repassado, ficará sujeito a estorno, devendo a CONTRATADA enviar ou disponibilizar relatório de estorno com o devido motivo para a ciência e devidas providências por parte do CRECI/PR.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.17.1. São obrigações do Contratanteda contratante:
8.27.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.37.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaProjeto Básico;
8.47.4. Notificar a Contratada o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela ele propostas sejam as mais adequadas;.
8.57.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.67.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.77.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.17.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroBásico;
8.87.9. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.17.10. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.97.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.107.11.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.117.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta20 (vinte) dias.
8.127.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.137.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.147.15. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.157.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.167.17. Exigir do Contratado Assegurar que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo ambiente de objetotrabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for o caso:executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
a) as built"7.18. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, elaborado pelo responsável ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.19. Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução;
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Samples: Contract for Engineering Services
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 4.1. Encaminhar a Nota de Empenho emitida pela Gerência de Gestão e Finanças da FAPEG, com todas as informações necessárias, em favor da CONTRATADA.
4.2. Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato, com base nas disposições estabelecidas neste Termo de Referência, e ainda, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas decorrentes alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Estadual nº 17.928/2012 e Decreto Estadual nº 9.666/2020.
4.3. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação do serviço de agenciamento de viagens.
4.4. Permitir, durante a vigência do contrato, o acesso dos representantes ou prepostos da CONTRATADA ao local da prestação dos serviços, desde que devidamente identificados.
4.5. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do serviço.
4.6. Encaminhar à CONTRATADA a correspondente Ordem de Serviço (artOS), contendo todas as informações necessárias para a prestação do serviço de agenciamento, objeto do presente Termo de Referência.
4.7. 92Acompanhar, Xcontrolar e avaliar a prestação de serviço, XI por intermédio do gestor do contrato de agenciamento.
4.8. Verificar se o serviço prestado, pela CONTRATADA, atende todas as especificações contidas neste Termo de Referência.
4.9. Notificar a CONTRATADA, formalmente, caso a prestação do serviço esteja em desconformidade com o estabelecido neste Termo de Referência para a sua imediata correção.
4.10. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e XIV)condições estabelecidas no presente Termo de Referência.
8.14.11. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços objeto deste Termo de todas Referência em desacordo com as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA.
4.12. Aprovar as solicitações de emissões de bilhetes de passagens e vouchers, alterações e cancelamentos em até 2 (duas) horas antes do prazo de acordo expiração da reserva realizada junto a companhia aérea ou hotel.
4.13. Aferir no site oficial da correspondente companhia aérea ou do hotel os valores relativos aos voos e às diárias, confrontando-os com as cláusulas contratuais e os termos às cotações encaminhadas pela CONTRATADA.
4.14. Efetuar a glosa de sua proposta;
8.3. Receber parte do valor detalhado na Nota Fiscal/Fatura em virtude de eventuais cancelamentos, em consonância com o objeto estabelecido no prazo e condições estabelecidas no item 8 deste Termo de Referência;.
8.44.15. Notificar Solicitar à CONTRATADA o encaminhamento de documento, subscrito pelo responsável/preposto, informando as políticas tarifárias do emitente do bilhete ou do voucher referente a Contratada por escrito da ocorrência imposição de tarifas e/ou multas em virtude de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que alterações e cancelamentos.
4.16. Atestar as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o ContratadoNotas Fiscais/Faturas correspondentes à prestação do serviço, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;intermédio do gestor do contrato.
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.14.17. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à devido pela execução do objetoserviço, no prazoprazo estabelecido, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre desde que cumpridas todas as solicitações formalidades e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajusteexigências previstas.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do ContratanteCaberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE MAETINGA:
8.2. Exigir 14.1 - Emitir as convocações, as ordens formais de fornecimento/execução, as notas de empenho e o cumprimento Termo de Contrato relativo ao objeto da licitação;
14.2 - Comunicar à empresa contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução do objeto;
14.3 - Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento/execução em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratadapelo fornecedor, e com as especificações deste certame, de acordo com relatórios técnicos apresentados pelo fiscal de obra;
14.4 - Prestar as cláusulas contratuais informações e os termos de sua propostaesclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela contratada com relação ao objeto deste certame;
8.3. Receber 14.5 - Efetuar o objeto no prazo pagamento nas condições e condições estabelecidas no Termo de Referênciapreços pactuados, conforme serviços prestados;
8.4. Notificar 14.6 - Não obstante a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para contratada seja a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar única e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações exclusiva responsável pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da fornecimento/execução do objeto, à Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, diretamente ou por prepostos designados, podendo para efeito isso:
14.6.1 - Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de liquidação e pagamentoempregado da contratada que Processo Administrativo n. 0027/2021 Regime Diferenciado de Contratação – RDC Eletrônico n.º 003/2021 Página 23 de 43 embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, quando houver controvérsia sobre a execução do objetoseu exclusivo critério, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021julgar inconveniente;
8.7.1. Efetuar 14.6.2 - Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para comprovar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão registro de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajustefunção profissional.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: RDC Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante12.1 Caberá ao CONTRATANTE:
8.2. Exigir 12.1.1 Prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;
12.1.2 Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela formalmente indicada;
12.1.3 Conferir os serviços especificados e registrar as divergências quanto a qualidade e quantidades previstas;
12.1.4 Emitir o aceite do objeto contratado após verificação das especificações, rejeitando o que não estiver de acordo mediante notificação à CONTRATADA;
12.1.5 Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo previsto na legislação em vigor, após o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua propostadas formalidades legais;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA, por escrito da ocorrência de eventuais escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a 12.1.7 O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratadocontrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
8.7. Comunicar a empresa para emissão 12.1.8 O CONTRATANTE, por intermédio da Assessoria de Nota Fiscal no Comunicação Social e de Cerimonial
12.1.9 Serão nomeados Fiscais dos Contratos da Assessoria de Comunicação Social e de Cerimonial (ASCOM), que se refere à parcela incontroversa ficarão responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da execução do objetoobjeto contratado, devendo fazer anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma fiel cumprimento das cláusulas e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis estabelecidas, e, ainda, atestar a nota fiscal quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas recebimento definitivo, o que não exclui nem reduz as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajusteresponsabilidades da CONTRATADA.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento 12.1.9.1 Os Fiscais dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o casoContratos terão poderes para:
a) Definir toda e qualquer ação de orientação, gerenciamento, controle e acompanhamento da execução do Contrato, determinando as built", elaborado pelo responsável por sua execuçãoprovidências cabíveis;
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Samples: Contratação De Serviço
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.19.1. São obrigações do Contratante:
8.29.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.39.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.59.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.69.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.79.1.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.19.1.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroContrato;
8.89.1.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.19.1.8. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.99.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.109.1.9.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.119.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta10 (dez) dias.
8.129.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.139.1.12. Comunicar o A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado na hipótese com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato Administrativo
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.17.1. São obrigações do Contratante:
8.27.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.37.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referênciaprojeto básico e Decreto Municipal nº 3889/2023;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.57.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.67.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.17.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objetoobjeto ou prestação dos serviços, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroContrato;
8.87.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
8.8.17.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial a procuradoria do Município município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.97.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.107.1.9. A Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30(trinta30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento dias para decidir, admitida a prorrogação motivada, motivada por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.127.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, se for o caso.
8.137.1.11. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.13314.133/21, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando se for o caso:.
a) as built"7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, elaborado ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.3. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo responsável Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
7.4. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.5. Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução;.
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Samples: Licitação
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art19.1. 92Definir os educadores que participarão das gravações / transmissões a serem realizadas;
19.2. Colher as autorizações para uso da voz e da imagem dos professores da Rede que irão realizar a gravação;
19.3. Responsabilizar-se integral e exclusivamente pelo conteúdo e pelas informações transmitidas através das videoaulas, Xbem como pelo teor das opiniões, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento comentários, insinuações, gestos ou quaisquer outras medidas que possam vir a ofender ou ser considerado ofensivo à honra, dignidade ou decoro de todas as obrigações assumidas pela Contratadaquem quer que seja, além de enfoques políticos parciais, entrevistas de cunho partidário, ou que busquem denegrir a imagem de pessoas públicas ou privadas, pessoas físicas ou jurídicas, instituições de direito público ou privado, assim como por qualquer ação ou omissão que possa gerar pedidos de reparação judiciais ou extrajudiciais, de acordo com caráter administrativo, civil, trabalhista, criminal, eleitoral ou qualquer outra forma praticados por si, seus prepostos ou convidados;
19.4. Prestar as cláusulas contratuais informações e os termos de sua propostaesclarecimentos necessários ao perfeito desempenho das atividades;
8.319.5. Receber o objeto no prazo Nomear gestor responsável pelo acompanhamento e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso fiscalização da execução dos serviços, fixando prazo conforme objeto contratado;
19.6. Atestar o recebimento do objeto contratado e a execução dos serviços, após verificação das especificações, rejeitando o que não estiver de acordo por meio de notificação à CONTRATADA;
19.7. Prestar todas as informações necessárias à CONTRATADA para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasexecução dos serviços;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.119.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objetodos serviços prestados, no prazo, forma nas condições e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiropreços pactuados;
8.819.9. Aplicar ao Contratado as sanções previstas Comunicar à CONTRATADA, de imediato, quaisquer irregularidades constatadas na lei execução dos serviços;
19.10. Efetuar o devido acompanhamento e neste fiscalização da execução dos serviços;
19.11. Pagar pontualmente pela prestação do serviço;
19.12. Comunicar à CONTRATADA, por escrito e em tempo hábil quaisquer instruções ou alterações a serem adotadas sobre assuntos relacionados a este Contrato;
8.8.119.13. Cientificar Liberar o órgão de representação judicial acesso dos funcionários da CONTRATADA aos locais onde serão instalados os equipamentos quando em áreas internas do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo ContratadoCONTRATANTE;
8.919.14. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações Fiscalizar e reclamações relacionadas à acompanhar a execução do presente Contratofornecimento do contrato, sem que com isso venha excluir ou reduzir a responsabilidade da CONTRATADA;
19.15. Impedir que terceiros estranhos ao contrato prestem os serviços admitidos no contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou casos de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado subcontratação admitidos no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, ato convocatório e no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contratação De Serviços
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.15.3.1. São obrigações do Contratante:
8.25.3.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.35.3.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.55.3.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.65.3.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.15.3.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.85.3.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.15.3.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.95.3.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.105.3.1.9. A Administração terá o prazo de 30(trinta) 30 dias, podendo ser prorrogado motivadamente por igual período, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.115.3.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) 30 dias, podendo ser prorrogado motivadamente por igual período.
8.125.3.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.135.3.1.12. Comunicar o A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado na hipótese com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contratação Direta
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.17.1. São obrigações do Contratante:
8.27.1.1. Requisitar o fornecimento dos produtos, na forma prevista no Termo de Referência.
7.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta;seus anexos.
8.37.1.3. Receber o objeto produto no prazo e condições estabelecidas neste instrumento.
7.1.4. Solicitar a qualquer tempo e sempre que julgar necessário, amostras do produto contratado para análises laboratoriais, visando verificar a qualidade do mesmo, à custa da Contratada.
7.1.5. O laudo conclusivo, resultante das análises laboratoriais referido no Termo de Referência;subitem anterior será analisado pelo Contratante, o qual adotará providências imediatas caso este apresente resultado em desacordo com as características do objeto contratado.
8.47.1.6. Comunicar à Contratada as irregularidades observadas na execução do Contrato.
7.1.7. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
7.1.8. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o ContratadoContratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto produto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;.
8.67.1.9. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;pela Contratada.
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.17.1.10. Efetuar o pagamento ao Contratado à Contratada do valor correspondente à execução ao fornecimento do objetoproduto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Contrato.
8.87.1.11. Aplicar ao Contratado à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;.
8.8.17.1.12. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para setor jurídico responsável pela adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;pela Contratada.
8.97.1.13. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.107.1.14. A Administração terá o prazo de 30(trinta) diasProporcionar as condições, a contar da data do protocolo do requerimento seu cargo, para decidir, admitida que a prorrogação motivada, por igual períodoContratada cumpra as obrigações pactuadas.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.147.1.15. Fornecer por escrito à Contratada todas as informações solicitadas e necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto a eficiente execução do contrato.
8.157.1.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviçosProceder aos pedidos de fornecimento à Contratada, após seu recebimentode acordo com as necessidades, respeitando os prazos para atendimentos.
8.167.1.17. Exigir Cumprir com as demais obrigações constantes no Termo de Referência.
7.1.18. Observar o prazo de entrega e a conformidade dos produtos e se estão adequados, para garantir a qualidade desejada pelo TCMGO.
7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contratado que providencie contrato, bem como por qualquer dano causado a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo terceiros em decorrência de objetoato da Contratada, quando for o caso:
a) as built"de seus empregados, elaborado pelo responsável por sua execução;prepostos ou subordinados.
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Samples: Dispensa Eletrônica
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 9.1. Dar conhecimento das condições deste termo de Referência aos portadores dos referidos instrumentos periféricos do sistema destinados aos veículos, bem como orientá-los a correta utilização dos mesmos, a fim de que a sua finalidade não seja desvirtuada.
9.2. Estabelecer, para cada veículo que credenciar, de sua propriedade ou locado, um limite de valor, que não poderá ser ultrapassado sem autorização expressa da Gerencia de Transportes da Prefeitura Municipal de Serra Azul de Minas.
9.3. Fornecer à contratada, no prazo de 5 (art. 92cinco) dias, Xa partir da assinatura do Contrato, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratantemanter atualizado o cadastro completo dos veículos, motoristas e condutores autorizados, contendo todos os dados necessários ao seu registro, quais sejam:
8.29.3.1. Exigir o cumprimento Tipo de todas as obrigações assumidas pela Contratadafrota (própria, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua propostaterceiros, locada);
8.39.3.2. Receber Número da frota;
9.3.3. Placa;
9.3.4. Chassi;
9.3.5. Marca;
9.3.6. Tipo;
9.3.7. Motorização;
9.3.8. Capacidade de carga;
9.3.9. Lotação – Órgão/cidade/código do centro de custos;
9.3.10. Matrícula do servidor responsável pelo veículo;
9.3.11. Nome, matrícula e lotação dos motoristas e condutores autorizados.
9.4. Promover o objeto cadastramento dos funcionários que terão acesso ao sistema, em dois níveis; o de administrador (com poderes de alteração de limites de crédito); e o de usuário (apenas com acesso a relatórios), bem como responsabilizar-se pela troca da senha dos mesmos em caso de desligamento, férias ou troca de departamentos.
9.5. Requer à CONTRATADA a emissão de um novo cartão destinado ao respectivo veículo no caso de extravio ou danos.
9.6. Providenciar o cancelamento definitivo dos cartões destinados aos veículos, em caso de alienação ou retirada dos mesmos da frota de veículos credenciados, devolvendo os cartões à CONTRATADA, no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;5 dias após o cancelamento do cartão.
8.49.7. Notificar Informar imediatamente à CONTRATADA o furto, roubo ou extravio do cartão destinado ao veículo.
9.8. Devolver à CONTRATADA, devidamente firmado, o protocolo de entrega dos cartões destinados aos veículos, sob pena de responder por quaisquer reclamações e/ou ações oriundas da utilização indevida dos mesmos.
9.9. Remanejar e/ou incrementar créditos em cada cartão do sistema destinado ao veículo.
9.10. É de responsabilidade da Gerencia de Transporte da Prefeitura de Serra azul de Minas a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso fiscalização in loco da execução dos serviços, fixando prazo para cujos orçamentos apresentados devem ser minuciosamente analisados pela mesma, prevalecendo aquele com menos preço.
9.11. O CONTRATANTE é o responsável pelo levantamento das cotações e negociações que envolvam os orçamentos dos prazos e execução dos serviços pela credenciada, além de consultas de preços de mercado de peças não encontradas no sistema de consulta oferecido apresentados.
9.12. O estabelecimento credenciado que oferecer os menores orçamentos, executará os serviços e fornecerá peças com a sua correção, certificando-se devida autorização do CONTRATANTE.
9.13. O CONTRATANTE deverá negar a autorização de realização do serviço ao estabelecimento que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar oferecer o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamentomenor orçamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme se verificar que o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, ofertado é notadamente superior aos valores praticados no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajustemercado.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contratação De Serviços
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 4.1. Cumpre ao contratante manter atualizados todos os seus dados cadastrais, financeiros e fiscais junto à contratada, sob pena de não o fazendo, serem considerados válidos todos os avisos, notificações e comunicados enviados ao endereço eletrônico ou convencional conhecido pela contratada.
4.1.1. Alterar a (arts) senha (s) utilizada (s) de qualquer usuário sob sua administração, caso a contratada venha a constatar que se encontram abaixo dos padrões mínimos de segurança recomendáveis, com possibilidade de expor o sistema ao risco de sofrer uso indevido, sob pena de imediata suspensão, independentemente de aviso ou notificação conforme cláusula 4.1.
4.1.2. 92Responder de forma objetiva por atos praticados por seus prepostos ou qualquer pessoa que venha a ter acesso à conta usuário.
4.2. O assinante declara ter tido conhecimento prévio a esta contratação de ser requisito essencial à participação da assinatura mensal ou anual, Xmanter correio eletrônico (e- mail), XI telefones para contatos e XIV)meio de pagamento devidamente atualizados.
8.14.2.1. São obrigações do Contratante:O assinante declara e autoriza desde já o conhecimento de que a assinatura se dará somente através de cartão de crédito.
8.24.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaO assinante ao aderir a presente assinatura, está de acordo com as cláusulas contratuais e os termos a imediata cobrança/débito em sua conta, e, consequentemente com a remessa do plano escolhido pelo mesmo referente ao mês de sua proposta;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajusteadesão.
8.104.3.1. A Administração terá remessa será enviada ao endereço cadastrado pelo assinante em nosso website, sedo que, eventual erro na informação prestada será de culpa do assinante, reconhecendo desde já o mesmo que, ficará a seu encargo os encargos postais para nova remessa ao endereço correto.
4.3.2. O assinante reconhece desde já que o prazo de 30(trintaentrega será computado após a confirmação de pagamento nos sistemas bancários, bem como, que o mesmo é variável a depender da localidade (CEP) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual períodomesmo.
8.114.4. Responder eventuais pedidos O serviço de reestabelecimento entrega será realizado pelas empresas do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) diasCorreios ou JadLog, ficando sob responsabilidade destas cumprirem com os prazos, bem como se responsabilizarem pela transferência do produto.
8.124.4.1. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuaisO envio será realizado até o último dia útil do mês.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato De Adesão
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo de 03 dias após a assinatura do presente contratos e condições estabelecidas no Termo de Referênciaedital;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Contrato.
8.88.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.8. Cientificar o órgão de representação judicial gestor do Município contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de 30(trinta) dias, a contar da data ato do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato Administrativo
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.29.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos seus anexos e atender o termo de sua propostareferência;
8.39.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referêncianeste Termo;
8.49.1.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o ContratadoContratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.69.1.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.19.1.4. Efetuar o pagamento ao Contratado a Contratada do valor correspondente à execução do objetoa prestação dos serviços, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.19.1.5. Aplicar a Contratada sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
9.1.6. Cientificar o órgão de representação judicial a procuradoria do Município Instituto para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratadopela Contratada;
8.99.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.109.1.8. A Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30(trinta30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento dias para decidir, admitida a prorrogação motivada, motivada por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.129.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, se for o caso.
8.139.1.10. Comunicar o Contratado a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pelo pela Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.13314.133/21, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando se for o caso:.
a) as built"9.1.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, elaborado pelo responsável ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por sua execução;qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
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Samples: Contratação De Serviços
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.11.1. São obrigações do Contratante:
8.21.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.31.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.51.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.61.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.11.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objetoo serviço prestado, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.81.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.11.8. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.91.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.101.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta01 (um) diasmês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.111.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta01 (um) diasmês.
8.121.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.210.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo contratado, de acordo com as cláusulas contratuais este instrumento e os termos de sua propostaseus anexos;
8.310.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referêncianeste Termo;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.510.3. Notificar o Contratadocontratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecidocontratado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;; Documento assinado eletronicamente por: XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXX em 03/06/2024, às 15:39 XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX em 03/06/2024, às 15:38 e outros; (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site xxxxx://xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx-xxxxxxxxx e informe o código 7CCD-68C8-E565-36CF.
8.610.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratadocontratado;
8.710.5. Comunicar a empresa o contratado para emissão de Nota Fiscal no que se refere nota fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 202114.133/2021;
8.7.110.6. Efetuar o pagamento ao Contratado contratado do valor correspondente à a execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeironeste termo;
8.810.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis edital, quando do descumprimento de obrigações pelo Contratadocontratado;
8.910.8. Explicitamente emitir Emitir explicitamente decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contratocontrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajustecontrato.
8.1010.8.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta10 (Dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.1110.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta15(Quinze) dias.
8.1210.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato Administrativo
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)):
8.1. São obrigações do da Contratante:
8.28.1.1. Verificar a prestação do serviço no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
8.1.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
8.1.3. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja reparado ou corrigido;
8.1.4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
8.1.5. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência;
8.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
8.1.7. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.38.1.8. Receber Exercer o objeto no prazo acompanhamento e condições estabelecidas no Termo de Referênciaa fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
8.48.1.9. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.10. Notificar Pagar à Contratada o Contratadovalor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência, conforme Conta a ser disponibilizada pela Contratada.
8.1.11. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.1.12. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
8.1.12.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportarse somente aos prepostos ou responsáveis por escritoela indicados, sobre víciosexceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, defeitos tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
8.1.12.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
8.1.12.3. promover ou incorreções verificadas aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto fornecidoda contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
8.1.12.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, especialmente para efeito de liquidação concessão de diárias e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajustepassagens.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.148.1.13. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.;
8.158.1.14. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.;
8.168.1.15. Exigir Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do Contratado descumprimento das obrigações pela Contratada;
8.1.16. Assegurar que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo ambiente de objetotrabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for o caso:
a) as built"executado em suas dependências, elaborado pelo responsável ou em local por sua execução;ela designado.
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Samples: Dispensa De Licitação
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.28.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaa documentação que o integra;
8.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasa expensas do Contratado;
8.68.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.78.1.5. Comunicar a empresa ao Contratado para emissão de Nota Fiscal no que se refere em relação à parcela incontroversa da execução do objetoincontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, quando se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme observando-se o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.1.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.88.1.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.1.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá , observado o prazo de 30(trintaXX (XXX) diaspara decisão, a contar da data conclusão da instrução do protocolo do requerimento para decidirrequerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período., e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico;
8.118.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado Contratado no prazo máximo de 30(trintaXX (XXX) dias., contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.128.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
8.1.12. Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes.
8.138.2. Comunicar O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado na hipótese não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento.
8.3. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus profissionais, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art6.1. 92Cumprir com todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
6.2. Notificar, Xformal e tempestivamente, XI a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato.
6.3. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
6.4. Comunicar prontamente à Contratada qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e XIV)condições estabelecidas, no termo de responsabilidade.
8.16.5. São obrigações Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada no cumprimento do Contratante:contrato, para que sejam adotadas as medidas pertinentes.
8.26.6. Designar servidor responsável para o recebimento e instalação dos equipamentos no local indicado, sendo que este deverá verificar a conformidade do objeto;
6.7. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
6.8. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.46.9. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.56.10. Notificar Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como exercer o Contratadopoder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasela indicados;
8.66.11. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que Reportar-se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer somente por escrito e via plataforma 1DOC as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.;
8.156.12. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, serviços após seu recebimento;
6.13. Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor vigente das tarifas na data da emissão das contas telefônicas;
6.14. Cumprir as obrigações impostas pelas Resoluções ANATEL nº 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), nº 477/2007 (Regulamento do SMP) e nº 426/2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução);
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Samples: Contratação De Empresa Especializada Para Integração Telefônica
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.28.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaa documentação que o integra;
8.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasa expensas do Contratado;
8.68.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.78.1.5. Comunicar a empresa ao Contratado para emissão de Nota Fiscal no que se refere pertine à parcela incontroversa da execução do objetoincontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, quando se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme observando-se o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.1.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.88.1.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.1.8. Cientificar Não praticar atos de intervenção indevida na gestão interna do Contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133, de 2021): ASSINADO DIGITALMENTE xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/x-xxxx/xxxxxxx/000X0X00-000000-0000000 XXXXXX XXXXX XXXXXX 26/06/2024
I) indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações objeto contratado;
II) fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução III) estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou Contratado;
IV) definir forma de nenhum interesse para pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
V) demandar a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir funcionário do Contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
VI) Realizar outras exigências que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do Contratado.
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Samples: Contratação Direta
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.17.1. São obrigações do Contratante:
8.27.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.37.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência/Memorial Descritivo;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.57.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.67.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.17.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroContrato;
8.87.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
8.8.17.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município Município, para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.97.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.107.2. A Administração terá o prazo não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de 30(trinta) diasato do Contratado, a contar da data do protocolo do requerimento para decidirde seus empregados, admitida a prorrogação motivada, por igual períodoprepostos ou subordinados.
8.117.3. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento Fica Nomeado através da portaria nº 001/2024-GAB/SMDU, para acompanhar e fiscalizar a execução do equilíbrio econômicoContrato o engenheiro Civil Sr. XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, CPF Nº 000.000.000-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias00, CREA 22246 D-DF.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art10.1. 92Emitir, Xpor meio do Departamento de Compras, XI Autorização de Compras;
10.2. Atestar, por meio do Departamento de Compras, a execução do objeto contratado no documento fiscal correspondente;
10.3. Efetuar os pagamentos devidos à Contratada nas condições estabelecidas;
10.4. Fiscalizar a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
10.5. Rejeitar todo e XIV)qualquer material em desconformidade com as especificações deste Termo;
8.110.6. São obrigações Arcar com as despesas de publicação do Contratante:extrato de ata de registro de preços, bem como dos termos aditivos que venham a ser firmados;
8.210.7. Exigir Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a entrega dos produtos;
10.8. Efetuar diligência, quando julgar conveniente, para comprovar o cumprimento das práticas de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua propostasustentabilidade;
8.310.9. Receber o objeto Sustar, no prazo e condições estabelecidas no todo ou em parte, a execução dos serviços, sempre que a medida for considerada necessária;
10.10. Transmitir ao contratado, por meio do gestor/fiscal do contrato, as instruções necessárias à realização dos serviços complementares a este Termo de Referência;
8.410.11. Notificar Decidir acerca das questlões que se apresentam durante a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se não abordados no Termo de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajusteReferência.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Presencial
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do ContratanteCONTRATANTE:
8.28.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo CONTRATADO, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta;seus anexos.
8.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;.
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.3. Notificar o ContratadoCONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;.
8.68.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;CONTRATADO, designando o(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução contratual e, ainda, pelos contatos com o CONTRATADO.
8.78.1.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;.
8.7.18.1.6. Efetuar o pagamento ao Contratado CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.88.1.7. Aplicar ao Contratado CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;.
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.1.8.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta5 (cinco) diasdias úteis, a contar da data do protocolo conclusão da instrução do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.1.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-econômico- financeiro feitos pelo contratado CONTRATADO no prazo máximo de 30(trinta10 (dez) diasdias úteis, a contar da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.128.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando se for o caso:.
a) as built"8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, elaborado pelo responsável ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por sua execução;qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
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Samples: Contratação Direta
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.19.1. São obrigações do Contratante:
8.29.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.39.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.59.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.69.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.79.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.19.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroContrato;
8.89.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.19.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.99.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.109.10.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta) 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.119.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) 30 dias.. Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X00X-00X0-000X-XX00 e informe o código F51E-93E9-635E-BF36
8.129.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.139.13. Comunicar o A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado na hipótese com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Licensing Agreements
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.111.1. São obrigações do Contratante:
8.211.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.311.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;; Xxx Xxxx Xxxxxx, 08 – Centro Ibitiara/Ba CEP: 46.700-000 Fone/Fax: (00) 0000-0000 - xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/ ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.781.828/0001-76
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.511.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.611.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.711.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.111.7. Dos pagamentos realizados serão retidos na fonte os impostos nos moldes da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, alterada pela redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023 e Decreto Municipal de nº108/2023 de 06 de setembro de 2023.
11.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.811.9. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.111.10. Cientificar o órgão de representação judicial à Assessoria Jurídica do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.911.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.1011.11.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta30 (trinta) dias, dias a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.1111.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta30 (trinta) dias.
8.1211.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante(§4º, no caso do art. 93, §2º137, da Lei nº 14.133, de 2021.)
8.1411.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.1511.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviçosA Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, após seu recebimentoainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art6.2.1. 92Notificar a Detentora da Ata/Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento do objeto, Xfixando-lhe, XI quando não pactuado, prazo para corrigi-la.
6.2.2. Efetuar os pagamentos devidos à Contratada nas condições estabelecidas.
6.2.3. Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.
6.2.4. Rejeitar todo e XIV)qualquer material de má qualidade e em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência.
8.16.2.5. São obrigações Proceder a retenção do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento imposto sobre a Renda e Proventos de todas as obrigações assumidas pela ContratadaQualquer Natureza – IR, com base na Instrução Normativa RFB nº1.234, de acordo com as cláusulas contratuais 11 de janeiro de 2012, e os termos de sua proposta;alterações.
8.36.2.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no neste Termo de Referência;
8.46.2.7. Notificar Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a Contratada conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
6.2.8. Comunicar à Contratada, por escrito da ocorrência de eventuais escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.66.2.9. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratadoda Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.16.2.10. Efetuar o pagamento ao Contratado do à Contratada no valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazoprazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência e Edital da Licitação, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
8.86.2.11. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentesbem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, meramente protelatórios de seus empregados, prepostos ou de nenhum interesse para a boa execução do ajustesubordinados.
8.106.2.12. A Administração terá o prazo de 30(trinta) diasprestar informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA, a contar da data em relação ao objeto do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivadapresente contrato.
6.2.13. emitir, por igual períodomeio da Secretaria Municipal de Transportes a Ordem de Serviço.
8.116.2.14. Responder eventuais pedidos Efetuar o recebimento provisório e definitivo do objeto, por meio da Secretaria Municipal de reestabelecimento Transportes do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) diasCONTRATANTE.
8.126.2.15. Notificar os emitentes Decidir acerca das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto questões que se apresentarem durante a execução do contrato.
8.156.2.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade Arcar com as despesas de publicação do extrato do contrato, bem como dos serviços, após seu recebimentotermos aditivos que venham a ser firmados.
8.166.2.17. Exigir Atestar a execução do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;objeto contratado no documento fiscal correspondente.
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Samples: Termo De Referência
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.16. São obrigações do ContratanteCONTRATANTE:
8.26.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo CONTRATADO, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.36.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.56.3. Notificar o ContratadoCONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.66.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo ContratadoCONTRATADO;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.16.5. Efetuar o pagamento ao Contratado CONTRATADO do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.86.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.16.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da CONTRATANTE para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.96.8. Explicitamente emitir decisão (no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período) sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.116.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado CONTRATADO no prazo máximo de 30(trinta20 (vinte) dias, contado da data do protocolo.
8.126.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início Sob nenhuma hipótese a Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133CONTRATADO, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviçosseus empregados, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;prepostos ou subordinados
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 7.1. Formalizar o contrato de credenciamento; podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
7.2. Elaborar o planejamento das atividades, bem como promover a sua execução e proceder à avaliação para verificar os resultados alcançados e efetuar possíveis redirecionamentos das ações se necessário.
7.3. Efetuar o pagamento ao contratado até o 5º (artquinto) dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, após a apresentação da nota fiscal, e relatórios referentes ao período, com a correta descrição dos serviços realizados.
7.4. 92Supervisionar e acompanhar, Xos serviços executados pelo profissional da empresa credenciada, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no a execução das ações previstas neste Termo de Referência;.
8.47.5. Controlar e acompanhar os serviços referente à execução das atividades previstas neste Termo de Referência, certificando ao final de cada mês, na Nota Fiscal apresentada pelo (a) contratado (a), que os serviços foram prestados nas condições estabelecidas pelo contrato.
7.6. Notificar a Contratada à Contratada, por escrito da escrito, ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução de execuções dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.57.7. Notificar Proceder às advertências, multas e demais cominações legais pelo descumprimento dos termos do contrato a ser firmado;
7.8. Comunicar à Contratada, toda e qualquer ocorrência relacionada com a prestação do serviço;
7.9. Esclarecer à Contratada toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação a prestação de serviços;
7.10. Xxxxxx, sempre por escrito com a Contratada, os entendimentos sobre o Contratadoobjeto contratado;
7.11. Fornecer todas as informações, esclarecimentos, documentos e as condições necessárias a prestação de serviços objeto do instrumento a ser firmado;
7.12. Aplicar as penalidades previstas no edital e no contrato, na hipótese da Contratada não cumprir as cláusulas estabelecidas;
7.13. Cientificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, de qualquer anormalidade constatada com o serviço ora contratado para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasas providências cabíveis;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92Além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratantea contratante obriga-se:
8.26.1 - Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.
6.2 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato pela Secretária de Saúde, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93. É dever da Contratante exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos profissionais eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
6.3 - Notificar, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
6.4 - Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência.
6.5 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais Cláusulas Contratuais e os termos de sua proposta;.
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. 6.6 - Notificar a Contratada CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá 6.7 - Não permitir que o prazo profissional da CONTRATADA realize horas extras, exceto em caso de 30(trinta) diascomprovada necessidade de serviço, a contar formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da data carga horária do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual períodoTermo de Referência.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento 6.8 - Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado serviço, na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto forma do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços6.9 - Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, após seu recebimentoem compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo 6.10 - Não praticar atos de objetoingerência na administração da CONTRATADA, quando for o casotais como:
a) as built"Exercer o poder de mando sobre os profissionais da CONTRATADA, elaborado pelo responsável devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por sua execuçãoela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto;
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Samples: Contract for Veterinary Services
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.17.1. São obrigações do Contratante:
8.27.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.37.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referênciaprojeto básico e Decreto Municipal n.º 3673/2023;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.57.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.67.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.17.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objetoobjeto ou prestação dos serviços, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroContrato;
8.87.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
8.8.17.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial a procuradoria do Município município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.97.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.107.1.9. A Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30(trinta30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento dias para decidir, admitida a prorrogação motivada, motivada por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.127.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, se for o caso.
8.137.1.11. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133n.º 14.133/21, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando se for o caso:.
a) as built"7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, elaborado ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.3. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo responsável Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
7.4. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.5. Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução;.
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Samples: Licitação
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)SÃO OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais o Contrato e os termos de sua proposta;seus Anexos.
8.38.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;Referência anexo a este Contrato.
8.48.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o ContratadoContratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no na execução do objeto fornecidodo Contrato ou de materiais nela empregados, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigidorealize, no total ou em parte, às a suas expensas;, o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição devida.
8.68.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato Contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;pela Contratada.
8.78.5. Comunicar a empresa Contratada para emissão de Nota Fiscal no que se refere em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;14.133/2021.
8.7.18.6. Efetuar o pagamento ao Contratado à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência anexo.
8.88.7. Aplicar ao Contratado à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;.
8.8.18.8. Cientificar o órgão de representação judicial do Município Contratante para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;pela Contratada.
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.9.1. A Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30(trinta1 (um) diasmês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
8.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela Contratada no prazo máximo de 1 (um) mês, a contar da data conclusão da instrução do protocolo do requerimento para decidirrequerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias garantias, quando exigidas, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.138.12. Comunicar o Contratado a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §§ 2º, da Lei nº 14.13314.133/2021.
8.13. O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato Administrativo
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e 6.1 - Informar a CONTRATADA quais os termos de sua proposta;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da procedimentos para execução dos serviços, fixando prazo assim como quaisquer outras alterações no decorrer do contrato; Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XX0X-X0X0-X0X0-000X e informe o código CC5F-C3B9-B2E7-032D
6.2 - Compete a CONTRATANTE o controle geométrico, que consiste na realização de medidas para a sua correçãoverificação de larguras, certificando-espaçamentos e comprimentos das pinturas executada se de fiscalizar os serviços contratados, o que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasem nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das suas responsabilidades civil e/ou penal;
8.5. Notificar o Contratado6.3 - A CONTRATANTE manterá na fiscalização dos serviços, por escritofuncionário (s) com autoridade para exercer, sobre víciosem nome desta toda e qualquer ação de orientação geral, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensascontrole e fiscalização dos serviços;
8.6. Acompanhar e fiscalizar 6.4 - Compete a execução CONTRATANTE, solicitar o afastamento do profissional que não estiver apto às obrigações estabelecidas no contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratadoou que não tenha comportamento adequado no desenvolvimento dos serviços;
8.7. Comunicar 6.5 - A quantificação dos serviços executados é de única e exclusiva competência da CONTRATANTE, a empresa qual deverá medir as extensões e larguras para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021obtenção das áreas efetivamente pintadas;
8.7.1. Efetuar 6.6 - A CONTRATANTE para manter o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas controle da qualidade dos serviçosmateriais de sinalização utilizados, após seu recebimento.reserva o direito de coletar amostras aleatórias por lote a ser encaminhadas a laboratório credenciado pela ABIPTI (Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação) de escolha da CONTRATANTE, para realização de testes, em conformidade com as normas técnicas da ABNT;
8.16. Exigir do Contratado 6.7 - A CONTRATANTE terá o direito de recusar todo e qualquer serviço, material ou equipamento utilizado, sendo que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável todo ônus ocorrerá por sua execuçãoconta da CONTRATADA;
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 9.1. Exercer a fiscalização do Contrato por meio de servidor(es) designado(s) para tal, documentando as ocorrências e manifestando-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato.
9.2. Realizar o pagamento das taxas de aprovação/vistoria (artTSP) junto ao(s) Órgão(s) competente(s).
9.3. 92A responsabilidade pela supervisão, Xavaliação, XI dentre as quais instar e XIV)autorizar o início de cada serviço.
8.19.4. São obrigações do Contratante:Acompanhar e fiscalizar a elaboração dos projetos, bem como atestar nas notas fiscais a efetiva execução dos serviços objeto desta licitação, sendo supervisionados pelo responsável da área.
8.29.5. Exigir Aprovar o cumprimento de planejamento global e parcial dos trabalhos, com revisão de
9.6. Prestar aos funcionários da CONTRATADA todas as obrigações assumidas pela Contratadainformações e esclarecimentos que venham a ser solicitados.
9.7. Solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no especificações constantes neste Termo de Referência;Referência bem como em seus anexos.
8.49.8. Notificar Convocar, a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõesqualquer momento, falhas o preposto ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecidorepresentante indicado pela empresa, para que seja por ele substituído, reparado prestar esclarecimentos ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;sanar dúvidas.
8.69.9. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere Aplicar à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamentoCONTRATADA as penalidades regulamentares, quando houver controvérsia sobre se fizer necessário, de acordo com a execução do objetolegislação em vigor.
9.10. Rescindir o Contrato, quanto à dimensãose necessário, qualidade nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
9.11. Supervisionar, avaliar, aceitar e quantidadeliberar pagamentos, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, estabelecido neste Termo de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma Referência e condições estabelecidos no presente Contrato demais instruções técnicas e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto documentos jurídicos integrantes do contrato.
8.159.12. Realizar avaliações periódicas da qualidade Viabilizar os contatos, entrevistas e consultas a serem realizadas.
9.13. Convocar reuniões com a Contratada a fim de dirimir dúvidas operacionais.
9.14. Aprovar os serviços entregues pela contratada e submeter à aprovação final ao trabalho, no intuito de promover o recebimento final dos serviços, após seu recebimento.
8.169.15. Exigir Efetuar os pagamentos relativos aos serviços prestados nos prazos e condições previstos no contrato.
9.16. Solicitar a substituição de qualquer dos integrantes da equipe da empresa contratada, conforme estabelecido no item Qualificação.
9.17. Decidir sobre outras questões relacionadas neste Termo de Referência.
9.18. Todas as reuniões deverão ser realizadas no IEPHA - MG, conforme conveniência de ambas as partes ou através de plataformas online. A fiscalização da elaboração de projetos decorrentes da contratação dos serviços estabelecidos neste Termo de Referência será feita pelos servidores da Gerência de Projetos e Obras da Diretoria de Conservação e Restauração do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;IEPHA/MG.
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Samples: Contract for Engineering Services
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)e
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.88.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.8. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Mercedes para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;; AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 24/2024
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.9.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta1 (um) diasmês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta1 (um) diasmês, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.128.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contratação Direta
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. 8.1 São obrigações do Contratante:
8.2. 8.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.3. 8.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaRefe- rência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. 8.4 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. 8.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. 8.6 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao forneci- mento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato Con- trato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.8. 8.7 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. 8.8 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria do Município de Vista Alegre, para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. 8.9 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. 8.10 A Administração terá o prazo não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de 30(trinta) dias, a contar da data ato do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Con- tratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.28.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaEdital e seus anexos;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroContrato;
8.88.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.1.8. A Administração terá o prazo de 30(trinta) até 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.1.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) 30 dias.
8.128.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.138.1.11. Comunicar o A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado na hipótese com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato Administrativo
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.28.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaa documentação que o integra;
8.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasa expensas do Contratado;
8.68.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.78.1.5. Comunicar a empresa ao Contratado para emissão de Nota Fiscal no que se refere em relação à parcela incontroversa da execução do objetoincontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, quando se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme observando-se o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.1.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiroTermo de Referência;
8.88.1.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.1.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá , observado o prazo de 30(trinta15 (quinze) diasdias úteis para decisão, a contar da data conclusão da instrução do protocolo do requerimento para decidirrequerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período., e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico;
8.118.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado Contratado no prazo máximo de 30(trinta15 (quinze) dias.dias úteis , contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.128.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
8.1.12. Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes.
8.138.2. Comunicar O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado na hipótese não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento.
8.3. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus profissionais, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.28.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaa documentação que o integra;
8.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasa expensas do Contratado;
8.68.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.88.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá , observado o prazo de 30(trinta15 (quinze) diasdias para decisão, a contar da data conclusão da instrução do protocolo do requerimento para decidirrequerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período, e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.
8.118.1.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta90 (noventa) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar , contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o Contratado na hipótese de posterior alteração disposto no parágrafo único do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.148.1.10. Fornecer Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes.
8.2. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento.
8.3. A Administração não responderá por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus profissionais, prepostos ou subordinados.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do ContratanteCONTRATANTE:
8.28.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo CONTRATADO, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta;seus anexos.
8.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;.
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.58.1.3. Notificar o ContratadoCONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;.
8.68.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa CONTRATADO, designando o(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução do objetocontratual e, para efeito de liquidação e pagamentoainda, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme pelos contatos com o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;CONTRATADO.
8.7.18.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado CONTRATADO do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.88.1.6. Aplicar ao Contratado CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;.
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.98.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.108.1.7.1. A Administração terá o prazo de 30(trinta15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo conclusão da instrução do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.118.1.8. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-econômico- financeiro feitos pelo contratado CONTRATADO no prazo máximo de 30(trinta15 (quinze) dias, a contar da conclusão da instrução do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.128.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando se for o caso:.
a) as built"8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, elaborado pelo responsável ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por sua execução;qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua propostaseus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.68.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.18.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Termo de Referência.
8.88.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.18.8. Cientificar o órgão de representação judicial do Município da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) 30 dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração ato do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133Contratado, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Contrato De Compra
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art23.1. 92Efetuar os pagamentos devidos ao(a) CONTRATADO(A), X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.3. Receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital no Termo de Referência;Referência e no contrato.
8.423.2. Fornecer ao(a) CONTRATADO(A) documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução dos serviços.
23.3. Exercer a fiscalização dos serviços.
23.4. Receber provisória e definitivamente os serviços, nas formas definidas neste Edital, no Termo de Referência e no contrato.
23.5. Permitir o livre acesso dos empregados do(a) CONTRATADO(A) ao local do serviço.
23.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da o(a) CONTRATADO(A) sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços, fixando fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la.
23.7. Emitir a sua correçãoOrdem de Serviço.
23.8. Solicitar o imediato afastamento de qualquer empregado do(a) CONTRATADO(A), certificando-se de que cujo comportamento ou capacidade técnica seja julgado inconveniente ou esteja em desconformidade com as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;disposições contratuais e legais.
8.523.9. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigidoSustar, no total todo ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimentosempre que a medida for considerada necessária.
8.1623.10. Exigir Transmitir ao(a) CONTRATADO(A), as instruções necessárias à realização dos serviços, complementares a este Edital.
23.11. Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a execução dos serviços.
23.12. Arcar com as despesas de publicação do Contratado extrato do Contrato, bem como dos termos aditivos que providencie venham a seguinte documentação como condição indispensável para ser firmados.
23.13. Fica a cargo da CONTRATANTE o recebimento definitivo fornecimento de objetorefeição (almoço) nos dias de serviços prestados pelo contratado.
23.14. Caso surja a necessidade de hospedagem, quando for mediante justificativa devidamente formalizada perante o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;contratante.
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Samples: Pregão Eletrônico
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.24.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;, não a eximindo de arcar com as responsabilidades advindas de eventuais infrações ao presente contrato.
8.34.2. Receber Exercer o objeto no prazo acompanhamento e condições estabelecidas no Termo de Referência;a fiscalização dos serviços.
8.44.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.54.4. Notificar Pagar à Contratada o Contratadovalor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas.
4.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada.
4.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
4.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por escritoela indicados, sobre víciosexceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, defeitos tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
4.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
4.6.3. promover ou incorreções verificadas aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto fornecidoda contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
4.6.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, especialmente para efeito de liquidação concessão de diárias e pagamentopassagens.
4.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços executados provisoriamente em conformidade com as especificações, para fins de aceitação e recebimento definitivo.
4.7.1 Os serviços técnicos de implementação e consultoria, se houver, serão executados em observância às condições, escopo, cronograma e orçamento previstos neste Contrato e demais Anexos.
4.7.1.1. Em caso fortuito ou força maior, o cronograma inicialmente acertado será revisto e novos prazos deverão ser acordados.
4.7.2.1. Serão de responsabilidade da Contratante os atrasos no cronograma, quando houver controvérsia sobre a execução comprovadamente decorrentes da falta do objetocumprimento de quaisquer das suas obrigações, quanto tais como indisponibilidade de ambiente (equipamentos, software e pessoal), falta ou atraso no cumprimento de atividades de sua responsabilidade, solicitações de modificação no escopo e ausência ou morosidade na disponibilização das informações necessárias.
4.8. Aplicar à dimensão, qualidade contratada as sanções regulamentares e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021contratuais;
8.7.14.9. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objetocontrato, no prazobem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeirode seus empregados, prepostos ou subordinados;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.144.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.;
8.154.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
4.12. Para os serviços de migração de dados, quando prestados pela Contratada, a Contratante fornecerá à Contratada os dados necessários, assim como toda a documentação técnica necessária a este acesso conforme premissas previstas em Proposta Comercial.
8.164.13. Exigir Utilizar o Aplicativo em estrita observância aos preceitos, disposições e limites legais e contratuais, incluindo-se as Propostas Comercial e Técnica, constituindo uso indevido do Contratado Aplicativo a prática de quaisquer atos que providencie a seguinte documentação estejam em desacordo com as condições deste Contrato e da legislação aplicável.
4.14. Os Usuários da Contratante serão os únicos e exclusivos responsáveis, cível e penalmente, por todo e qualquer dado ou informação inserido no Aplicativo, inclusive informações ilegais, enganosas, discriminatórias, criminosas, fraudulentas, que incitem discursos abusivos, ilícitos ou violentos, bem como condição indispensável para o recebimento definitivo qualquer informação que possa violar direitos de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;outras pessoas.
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Samples: Contract
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.15.2.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objetoCredenciado, no prazoque será́ feito mediante a apresentação de documentos hábeis para cobrança e após liberação da despesa pelo setor requisitante, forma de acordo com os prazos e condições estabelecidos no presente Contrato Termo de Credenciamento.
5.2.2. Prestar todas as informações necessárias ao prestador para a realização do serviço.
5.2.3. Respeitar os prazos estipulados neste edital.
5.2.4. Esclarecer os usuários sobre os seus direitos e prestar todas as informações necessárias, pertinentes aos produtos deste edital.
5.2.5. Comunicar prontamente ao Contratado qualquer anormalidade no objeto do Contrato, podendo recusar a prestação dos serviços, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Edital e em seus anexos.
5.2.6. Verificadas quaisquer irregularidades no cumprimento das cláusulas previstas no edital, no termo de adesão e no Projeto Básico contrato, pela administração pública ou denúncias de irregularidades na prestação dos serviços pelos usuários e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as atestada pelo fiscal nomeado para este objeto contratado, poderá à administração rescindi-lo contratualmente, sem prejuízos de demais sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajusteLei 14.133/21.
8.105.2.7. A Administração terá Notificar o Credenciado, fixando-lhe prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual períodocorrigir defeitos ou irregularidades encontradas no objeto.
8.115.2.8. Responder eventuais pedidos NOTIFICAR PREVIAMENTE o Contratado, quando da aplicação de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) diaspenalidades.
8.125.2.9. Notificar os emitentes Verificadas quaisquer irregularidades no cumprimento das garantias quanto ao início cláusulas previstas no edital, no termo de processo administrativo adesão e no contrato, pela administração pública ou denúncias de irregularidades na prestação dos serviços pelos usuários e atestada pelo fiscal nomeado para apuração este objeto contratado, poderá à administração rescindi-lo contratualmente, sem prejuízos de descumprimento de cláusulas contratuaisdemais sanções previstas na 14.133/21.
8.135.2.10. Comunicar Acompanhar, fiscalizar e conferir o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratantecumprimento das condições estabelecidas no Edital, bem como dos serviços executados, consoante o disposto no caso do art. 93, §2º, 115 da Lei nº 14.13314.133/2021, através de 2021servidores da Secretaria de Saúde.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. 8.1 São obrigações do ContratanteCONTRATANTE:
8.2. 8.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo CONTRATADO, de acordo com as cláusulas contratuais o Contrato e os termos de sua proposta;seus Anexos.
8.3. 8.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;.
8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.5. 8.1.3 Notificar o ContratadoCONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;.
8.6. 8.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato Contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;CONTRATADO.
8.7. 8.1.5 Comunicar a empresa ao CONTRATADO para emissão de que emita Nota Fiscal no que se refere relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de com vistas à liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução no caso de divergência acerca do objetocumprimento das obrigações assumidas, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;.
8.7.1. 8.1.6 Efetuar o pagamento ao Contratado CONTRATADO do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;Contrato.
8.8. 8.1.7 Aplicar ao Contratado as CONTRATADO sanções previstas motivadas pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, na forma prevista na lei e neste Contrato;.
8.8.1. Cientificar o 8.1.8 Dar ciência à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade para as providências junto à Procuradoria Geral do Estado, com vistas à adoção de representação judicial do Município para adoção das eventuais medidas cabíveis quando do judiciais, em caso de descumprimento de obrigações pelo Contratado;CONTRATADO.
8.9. Explicitamente emitir 8.1.9 Emitir decisão fundamentada sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração 8.1.9.1 O CONTRATANTE terá o prazo de 30(trinta1 (um) diasmês, a contar da data do protocolo do requerimento requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. 8.1.10 Responder aos eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado CONTRATADO no prazo máximo de 30(trinta45 (quarenta e cinco) dias, admitida a prorrogação motivada, por uma única vez, por igual período.
8.12. 8.1.11 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado , na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso forma do art. 93137, §2º§ 4º, da Lei nº 14.13314.133/2021.
8.1.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO perante terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de 2021seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto 8.1.13 O presente Contrato não configura vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios do contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;CONTRATADO e o
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Samples: Licensing Agreements
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações Designar servidor para a realizaça˜o dos leilo˜es pu´ blicos, conforme dispo˜e o artigo 53, da Lei 8.666/1.993, orientando-o e obrigando-o a aderir a`s regras e procedimentos de utilizaça˜o do Contratante:sistema da CONTRATADA;
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaEfetuar, de acordo com as cláusulas contratuais e durante a vige^ ncia deste contrato, todos os termos de sua propostaleilo˜es utilizando a tecnologia da CONTRATADA;
8.3. Receber o objeto Fornecer a` CONTRATADA e ao servidor designado, com antecede^ ncia de no prazo mí´nimo 30 (trinta) dias da data de publicaça˜o do edital de leila˜o, relaça˜o com descriça˜o detalhada dos bens a serem apregoados, livres e condições estabelecidas no Termo desembaraçados de Referênciaquaisquer o^ nus, com seus respectivos Valores de Refere^ ncia e a localizaça˜o dos mesmos;
8.4. Notificar Fornecer a` CONTRATADA e ao servidor designado, com antecede^ ncia de no mí´nimo 10 (dez) dias da data de publicaça˜o do edital de leila˜o, relaça˜o definitiva dos bens a Contratada por escrito da ocorrência serem apregoados, livres e desembaraçados de eventuais imperfeiçõesquaisquer o^ nus, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução com seus respectivos Valores Mí´nimos de Venda – VMV, sua divisa˜o em lotes e a localizaça˜o dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasmesmos;
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, Ceder suas instalaço˜es para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasfins de realizaça˜o/acompanhamento dos leilo˜es;
8.6. Acompanhar e fiscalizar Dar condiço˜es de acesso aos interessados para visitaça˜o dos bens a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratadoserem apregoados;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.1. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico e cronograma físico- financeiro;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 30(trintaEm ate´ 07 (sete) dias, dias u´ teis a contar da data do protocolo pagamento do requerimento para decidirpreço do(s) bem(ns) arrematado(s) e do valor devido a` CONTRATADA, admitida entregar ao(s) arrematante(s)/procurador(es) o(s) bem(ns) vendido(s), nas condiço˜es ofertadas (conforme demonstrado em fotografias e na vistoria in loco), bem como as respectivas Cartas de Arremataça˜o e Documentos U' nicos de Transfere^ ncia – DUT’s, nos casos de veí´culos;
8.8. Providenciar as publicaço˜es obrigato´rias (editais) dos leilo˜es a prorrogação motivadaserem realizados, por igual período.e;
8.118.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento Xxxxxxxx, a` CONTRATADA, todas as informaço˜es necessa´rias ao bom e fiel cumprimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do presente contrato.
8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a) as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
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Samples: Pregão Eletrônico