DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. A (as) empresa (as) interessada (as) em participar do Pregão Eletrônico deverá (ão) apresentar os documentos relativos à habilitação, anexando-os diretamente na plataforma BLL, em local próprio para toda documentação habilitatória. Sendo que a documentação anexada evitará a necessidade de envio da mesma por e-mail, bem como trará agilidade na verificação de habilitação das empresas vencedoras.
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 7.1.1. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores e outras informações, conforme modelo Anexo A.
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. O ENVELOPE N.º 02, ao ser entregue, deverá conter os seguintes documentos obrigatórios, com os prazos de validade em vigor:
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 5.1. Os documentos para habilitação deverão ser entregues dentro do envelope identificado como nº. 2 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, com o seguinte endereçamento: Pregão nº... Objeto: ... Licitante: .......
5.2. Para habilitar-se no certame, os interessados deverão apresentar:
5.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, a mesma deverá apresentar também documento de eleição dos seus administradores.
5.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
5.2.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato.
5.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através de Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativo a Tributos Federais - Dívida Ativa da União e dos encargos Sociais instituídos por lei.
5.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, no mínimo ao que se refere a Tributos Mobiliários, através de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
5.2.6. Prova de regularidade para com o FGTS, através de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), demonstrando situação regular quanto aos recolhimentos.
5.2.7. Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.
5.2.8. Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto da presente licitação, por meio de atestado, certidão ou declaração fornecida por pessoa de direito público ou privado, comprovando que a proponente prestou serviço compatível com o objeto deste certame.
5.2.9. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado (quanto for o caso), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
5.2.9.1. Serão considerados aceitos como balanço patrimonial e demonstrações contábeis, na forma da lei, os assim apresentados:
a) Cópia autenticada extraída do Livro Diário, este devidamente autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhando inclusive dos Termos de A...
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. Para habilitação na presente licitação serão exigidas dos licitantes as documentações constantes nos itens: habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal.
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 7.1 - Para se habilitarem a licitação os concorrentes deverão apresentar os seguintes documentos:
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 5.1 Documentos Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso:
a) Cópia autenticada (por xxxxxxxx ou servidor competente) de cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação com foto e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos sócios, diretores ou do proprietário da empresa;
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 9.1. Os documentos para habilitação descritos abaixo deverão ser inseridos no sistema dentro do prazo estabelecido no item 3 deste regulamento, com exceção do formulário de apresentação de proposta de projeto, que além de disponibilizado no sistema, o original deverá ser entregue fisicamente, observando igualmente o prazo estabelecido no referido item.
9.2. Todos os documentos exigidos deverão estar válidos na data de submissão da proposta no sistema. A CEMIG D poderá solicitar, a qualquer momento, a atualização destas certidões para fins de acompanhamento da regularidade do proponente.
9.3. Somente estarão habilitados à avaliação do diagnóstico energético os proponentes que apresentarem de forma completa e correta todos os documentos abaixo:
a. Formulário de apresentação de proposta de projeto assinado e com firma reconhecida pelo representante legal do proponente, conforme disponibilizado no Anexo A do regulamento desta CHAMADA PÚBLICA. O formulário deverá ser em papel timbrado do proponente ou, na falta deste, com a aplicação do carimbo com o CNPJ do proponente. Este é o único documento que além de ser disponibilizado no sistema (no sistema deve estar o original assinado, com firma reconhecida e em papel timbrado ou com carimbo com o CNPJ digitalizado), o original deverá ser entregue fisicamente em envelope lacrado e identificado conforme abaixo: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A Av. Barbacena 1200 - 12° andar - ala B2 CEP: 30190-131 Belo Horizonte – MG Gerência de Eficiência Energética – TE/EE Comissão Julgadora da Chamada Pública CEMIG 01/2019 Formulário de apresentação de proposta de projeto Identificação e endereço do proponente remetente
b. Contrato social ou estatuto social da matriz ou da entidade representante, quando for o caso, e dos consumidores que serão beneficiados pelo projeto.
c. Comprovação dos poderes dos representantes legais da matriz ou da entidade representante, quando for o caso, e dos consumidores que serão beneficiados pelo projeto.
d. Cartão de identificação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, vinculado à(s) unidade(s) consumidora(s) atendida(s) pela CEMIG D e beneficiadas pelo projeto e à matriz ou entidade representante, quando for o caso.
e. Documento que comprove o vínculo formal entre o consumidor a ser atendido pelo projeto e a matriz ou entidade representante, quando for o caso, bem como a autorização dos consumidores que serão diretamente beneficiados pelo projeto mediante a apresentação de documento firmado pelos cons...
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, 00 Xxxxxx Xxxxxxxxx/XX – XXX 00000-000 CNPJ nº 17.747.940/0001-41 xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx
7.1 - Para se habilitarem à licitação os concorrentes deverão apresentar os seguintes documentos:
7.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
7.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;
7.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.1.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;