DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS. 15.1. A ADMINISTRADORA poderá, a qualquer tempo, alterar as disposições contratuais, mediante prévia comunicação ao TITULAR, quer por remessa de novo contrato e/ou aditivo, quer por mensagens lançadas em FATURA, devidamente registradas em Cartório. Fica ressalvada a hipótese de alterações ditadas por força de determinação legal, que vigorarão independentemente de qualquer comunicação prévia.
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS. 2.1. A CONTRATADA deverá fornecer a ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART DO PROFISSIONAL QUE FARÁ A EXECUÇÃO EFETIVA DA OBRA, no momento da assinatura do Termo de Liberação da Obra.
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS. 11.1 Este contrato vinculará e reverterá em benefício dos sucessores e dos beneficiários da transferência do mesmo pelas partes, as quais não terão direito de transferir o mesmo ou quaisquer de seus poderes, funções ou obrigações sem o consentimento prévio, por escrito, da outra parte.
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS. 13.1. Todos os documentos deverão ser entregues em língua portuguesa, datilografados ou impressos de forma legível.
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS. 8.1. Este Contrato obriga não só as Partes como também seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS. 17.3.1. As dúvidas surgidas na aplicação deste EDITAL, bem como os casos omissos, serão resolvidas pela COMISSÃO, respeitada a legislação pertinente.
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS. 12.1 O CLIENTE é o guardião/ depositário do veículo alugado, não podendo emprestá-lo, sublocá-lo e nem ceder sua posição contratual a outrem sem expressa autorização da LOCADORA.
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS. 2.1. A CONTRATADA deverá manter no local dos serviços um Preposto com amplos poderes de decisão, conforme dispõe o Artigo 68 da Lei Federal 8.666 de 21.06.1993.
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS. 2.1. A CONTRATADA é responsável pela execução das obras nos Termos do Código Civil, sendo que a presença da Fiscalização não diminui ou exclui essa responsabilidade.
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS. 2.1. A Contratada deverá fornecer ART/RRT de execução, relativa ao serviço, em nome do responsável (is) técnico(s) indicado para habilitação da empresa, no momento da assinatura do Termo de Liberação da Obra/Serviço.