DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. 6.1 - O Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos de habilitação:
a) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo a Seguridade Social;
DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. 6.1 - O Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos de habilitação: • Prova de Regularidade com os Tributos Federais e Procuradoria Geral da União através de Certidão Conjunta Emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 3, de 02/05/2007 da Secretaria da Receita Federal abrangendo Prova de regularidade, através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; • Prova de Regularidade com os tributos estaduais através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicílio do licitante; • Prova de Regularidade com os tributos municipais através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela Fazenda Municipal do domicílio do licitante; • Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a ser obtida no site xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx.
DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. 6.1 - O Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos de habilitação:
a) Prova de Regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. (Art. 40, VI e art. 27 da Lei nº 8.666/93)
DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. 6.1. O envelope “A”, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal deverá conter:
DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. (Art. 40, VI e art. 27 da Lei nº 8.666/93)
6.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À CAPACIDADE JURÍDICA (Envelope 1)
a) Identificação do proponente, com CNPJ, nome, endereço, inscrição municipal e todas as formas de contato (telefone, fax e e-mail);
DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. 6.1 - O Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos de habilitação:
a) Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com Efeitos de Negativa) Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais;
c) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Xxx;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CNDT ou CPDT-EN);
f) Declaração de Atendimento à Legislação Trabalhista de Proteção à Criança e ao Adolescente, conforme modelo constante do Anexo “B”.
g) Apresentação de no mínimo 1 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por entidade pública ou privada, comprovando que a proponente implantou e/ou que mantém em funcionamento sistema de computação em nuvem, similar e compatível com o objeto desta licitação, pelo menos nas seguintes áreas de maior relevância: Planejamento e Orçamento, Escrituração contábil e Execução financeira, Prestação de Contas, Pessoal e Folha de pagamento, Ponto eletrônico, Compras e licitações, Patrimônio, Almoxarifado, Controle de frota e combustíveis, Portal da transparência, Portal de serviços e autoatendimento, Processo digital, Escrita fiscal eletrônica, Nota fiscal eletrônica de serviços, Gestão da Arrecadação, Gestão de Tributos Municipais (IPTU, ITBI, ISSQN e taxas), Gestão da Dívida ativa, APP Autoatendimento (aplicativo Android e iOS).
h) Declaração de que a proponente é fabricante do sistema, ou autorização expressa deste, comprovando que tem acesso e total conhecimento sobre os programas fontes, estando apta a realizar os serviços de implantação, configuração, suporte, customização e manutenção dos programas ofertados.
i) Declaração de Atendimento dos Requisitos Técnicos e de Capacidade Operativa (art. 30, caput, inciso II e § 6º todos da Lei 8.666/93) - Declaração de que a licitante disporá, por ocasião da futura contratação, de todos os equipamentos, pessoal técnico e operacional necessários à execução dos serviços, incluindo que o fornecedor disponibilizará data center (próprio ou terceirizado) com capacid...
DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. 6.1 - O Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos de habilitação:
6.1.1 - Quanto a Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. 5.1 - O envelope 01, contendo a documentação relativa à habilitação deverá conter:
a) Estatuto ou Contrato Social consolidado em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, devendo, no caso de sociedades por ações, estar acompanhado do documento de eleição (ata publicada em órgão de imprensa oficial) de seus atuais administradores, documentação esta que também servirá para comprovar se a licitante possui capital social integralizado mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total orçado pela Administração;
DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. 5.1. Da entidade filantrópica e sem fins lucrativos:
5.1.1. Cópia da certificação da condição de entidade filantrópica e sem fins lucrativos conforme art. 3º da lei 12.101/2009.
5.1.2. Todos os documentos referidos no item 5.2 e subitens.
5.2. Da pessoa jurídica (no que couber):
5.2.1. Requerimento de credenciamento, referente a prestação dos serviços a qual se habilita e declarações conforme anexo II deste edital;
5.2.2. Cópia do CNPJ da empresa;
5.2.3. Cópia do Contrato Social e suas alterações ou semelhante;
5.2.4. Cópia do alvará de localização;
5.2.5. Cópia do alvará de bombeiros;
5.2.6. Cópia do alvará sanitário;
5.2.7. Registro no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde; (Quando o atendimento for realizado em clínica/consultório próprio).
5.2.8. Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial;
5.2.9. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
5.2.10. Certidão Negativa Conjunta de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
5.2.11. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
5.2.12. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal;
5.2.13. Certidão negativa de débitos trabalhistas;
5.2.14. Cópia do CPF do (s) sócio (s) administrador (es);
5.2.15. Cópia de inscrição de responsabilidade técnica; (Quando o atendimento for realizado em clínica/consultório próprio).
5.2.16. Declaração de que atende o disposto no art. 131 da Consolidação nº 01/2017 MS conforme anexo IV deste edital;
5.2.17. Cópia de inscrição no conselho regional da categoria dos profissionais que executarão os serviços;
5.2.18. Cópia dos diplomas de curso superior dos profissionais que executarão os serviços, de acordo com a especialidade.
5.2.19. Ficha Cadastral de Fornecedores (Anexo V).
5.3. A comissão de licitação e credenciamento está autorizada a realizar o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância do credenciamento, dos documentos e sua validade jurídica.
5.4. A inclusão de novos profissionais será permitida, desde que seja apresentada declaração da CNPJ contratada informando todos os dados exigidos neste edital para execução dos serviços credenciados.
5.5. O credenciado deverá manter sua documentação jurídica apresentada no item 05 deste edital devidamente válida durante a vigência de seu credenciamento.