Common use of DISPOSIÇÕES FINAIS Clause in Contracts

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.522.1. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato ou a OC – Ordem de Compras, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 22.2. A licitante vencedora fica obrigada a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da adjudicação, uma nova Proposta contendo demonstrativo com o valor do ultimo lance ofertado. 22.3. Em caso de dúvida, a interessada deverá contactar o Pregoeiro do Município de Jacinto MG ou seu substituto, na sala de licitação, situado no endereço já mencionado no preâmbulo deste Edital, no horário das 8h00 as 13h00 11 ou pelo email: xxxxxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. 22.4. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 22.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 22.6. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação. 22.7. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do fato às autoridades competentesEstado. 22.8. O Município se reserva o direito de aumentar ou diminuir o objeto da presente licitação, inclusive para apuração até o limite de 25% (vinte cinco por cento), de acordo com o parágrafo 1º do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 artigo 65 da Lei Federal n.º 13.019 de 20148.666/93. 12.622.9. A administração pública Os casos não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicoprevistos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro, com base na legislação em vigor. 12.722.10. Todos os custos Para dirimir controvérsias decorrentes deste certame o Foro competente é o da elaboração das propostas Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, Comarca de Xxxxxxx XX, excluindo qualquer outro por mais especial que seja. a) licença de uso por prazo determinado, conversão, implantação, treinamento e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão customização do Sistema Integrado de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOGestão Tributária. Serviço 01

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.113.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura A Câmara Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município.Jacuí – MG, responsável pelo pregão, reserva-se ao direito de: 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da dataI. Revogá-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladolo, no todo ou em parte, por vício insanávelsempre que forem verificadas razões de interesse público, sem que isso implique direito a indenização ocorrer fato superveniente, ou reclamação de qualquer naturezaanular o procedimento, quando constatada ilegalidade no seu processamento. 12.5II. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade Alterar as condições deste edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das informações prestadas e dos documentos apresentados ofertas. III. Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data. 13.2. A(o) pregoeira(o) ou a autoridade superior poderá em qualquer fase da licitação, promover as diligências que considerarem necessárias, para esclarecer ou completar a instrução do Chamamento Públicoprocesso licitatório. 13.3. A falsidade cópia do presente edital poderá ser retirada diretamente na Sala da Comissão de qualquer documento apresentado Licitação, situada na Rua Governador Valadares,nº40 – Centro – Jacuí/MG; ou, pelo site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx; ou, requisitada via o endereço eletrônico xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx. 13.4. Esclarecimentos necessários referentes a presente licitação poderão ser obtidos, desde que requeridos por escrito, em até 3 (três) dias, contados a partir da data de apresentação dos envelopes, sendo que a resposta às dúvidas suscitadas será transmitida em até 2 (dois) dias, contados após o protocolo junto à Comissão Permanente de Licitações. A resposta será transmitida a todos os que retiraram ou que vierem a inverdade das informações nele contidas retirar o edital. 13.5. Qualquer cidadão poderá acarretar impugnar, fundamentadamente, o presente edital de licitação, devendo protocolar o pedido de impugnação diretamente na Sala da Comissão Permanente de Licitação, em até 5 (cinco) dias úteis, contados antes da data fixada para a eliminação da proposta apresentadaabertura dos envelopes, sendo que a Administração responderá em até 3 (três) dias úteis. 13.6. Decairá do direito de impugnar os termos do edital, perante a Administração, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e licitante convocada ou interessada que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive data para apuração do cometimento de eventual crimeabertura dos envelopes. 13.7. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceriaNão havendo impugnações, o fato poderá dar ensejo à rescisão Legislativo Municipal de Jacuí – MG considerará aceitos todos os termos e condições do instrumento e/ou aplicação edital e qualquer alegação posterior não terá efeito de recurso perante a Administração, conforme § 2º do art. 41 da Lei nº 8666/1993. 13.8. Compõem o presente edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência. Anexo II – Modelo de Instrumento de Credenciamento. Anexo III – Modelo de Termo de Aceitação das sanções Condições do Edital. Anexo V – Modelo de Proposta Comercial e especificações dos itens. Anexo VI – Modelo de Declaração relativa ao atendimento às especificações do edital. Anexo VII – Modelo de Declaração de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014a licitante não emprega menores. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.111.1. O Aplicam-se ao presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial de Credenciamento os dispositivos da Prefeitura Municipal Lei n°. 8.666, de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) 21 de junho de 1993 e no Diário Oficial do Municípiosuas alterações e demais legislações aplicáveis. 12.211.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalEm caso de desclassificação por qualquer dos motivos previstos neste Edital a proponente será notificada acerca dos motivos, com antecedência mínima dispondo do prazo de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso devidamente fundamentado e instruído com documentação. 11.3. Transcorrido o prazo de que trata o subitem 11.2 sem manifestação do proponente, a documentação apresentada será arquivada até o final da data-limite para envio da propostavigência das contratualizações efetivadas por esse edital, exclusivamente de forma eletrônica,após será integralmente descartada. 12.2.211.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do O processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadocontratualização seguirá o fluxo regular previsto nas normas aplicáveis. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.311.5. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A apresentados, de maneira que a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaparticipação neste edital, a aplicação das sanções administrativas administravas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. 11.6. Além disso, caso a A descoberta da de falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, do contrato poderá ensejar o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento descredenciamento e/ou rescisão do contrato, além da aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014outras penalidades. 12.611.7. A administração pública Não haverá cobrança de qualquer taxa ou emolumento para participação neste procedimento, sendo de responsabilidade da Instituição interessada arcar com os custos pertinentes aos documentos necessários, não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicocabendo indenização por parte da Administração Pública. 12.711.8. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação O presente edital poderá ser alterado, revogado ou anulado pela Administração Pública, sem que caiba aos participantes direito a reembolso, indenização ou compensação. 11.9. Eventuais alterações do edital ensejarão divulgação pela mesma forma que se deu o texto original. 11.10. Para mais informações as Instituições podem procurar a Autarquia Municipal de Saúde presencialmente, por meio eletrônico no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOendereço: xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou pelo telefone (00) 0000-0000 - DUES / (00) 0000-0000 - DSCS.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.122.1. O As autoridades competentes do Município de Mutum poderão revogar a presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioPREGOEIRO, devidamente fundamentado. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital22.2. A resposta às impugnações caberá nulidade do processo licitatório induz à Secretaria de Municipal de Meio Ambientedo contrato, Agricultura e Desenvolvimento Sustentávelsem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59, através da Comissão de Seleção nomeadaLei Federal n° 8.666/93. 12.2.122.3. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital As reclamações referentes à documentação e de seus anexos, às propostas deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias feitas no momento da data-limite para envio da propostaabertura do envelope correspondente, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados por escrito, quando serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadoregistradas em ata, sendo vedadas observações ou reclamações impertinentes ao certame. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.322.4. A Secretaria Municipal de Meio Ambienteapresentação da proposta implica, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleçãopor parte da licitante, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é termos e condições deste edital sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. 22.5. A falsidade Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer documento apresentado outro ato de má-fé, o PREGOEIRO comunicará os fatos verificados ao Ministério Público, para as providências cabíveis. 22.6. É facultado à PREGOEIRO ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação à autoridade superior, em qualquer fase da proposta apresentadalicitação, a aplicação das sanções administrativas cabíveis promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública. 22.7. É dispensável o "termo de contrato" e facultada substituição por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, a comunicação do fato às autoridades competentescritério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive para apuração do cometimento assistência técnica. 22.8. As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de eventual crimeMutum - MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 22.9. Além dissoOs casos omissos serão dirimidos pelo PREGOEIRO, caso com observância da legislação regedora, em especial a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014n° 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n° 10.520/02. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial A DAE S/A informa, através da Prefeitura Municipal Decisão Normativa CAT nº 01 de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município.14/01/16, que não é contribuinte de ICMS 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalAs normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias sem comprometimento da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos segurança do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiafuturo contratado. 12.3. A Secretaria Municipal O desatendimento de Meio Ambienteexigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a Comissão exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicapregão. 12.4. A É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou autoridade competente, em qualquer tempofase da licitação, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público a promoção de diligência destinada a esclarecer ou anuladocomplementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar ou ter sido providenciado no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer naturezaato da sessão pública. 12.5. O proponente é A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização, nos termos do art. 78º do parágrafo 2º do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Xxxxxxxxx da DAE S/A. 12.6. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a XXX S/A não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 12.7. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. 12.8. A falsidade O sistema eletrônico utilizará recursos de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis sigilo e a comunicação do fato às autoridades competentesde autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas deste certame, inclusive para apuração com a manutenção do cometimento sigilo das propostas apresentadas, até a respectiva abertura, e sem a identificação dos participantes até que seja declarado o vencedor, concluída a etapa de eventual crimelances. 12.9. Além dissoTodas as referências de tempo no edital de avisos e durante a sessão pública observarão, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceriaobrigatoriamente, o fato poderá dar ensejo à rescisão horário do instrumento sistema “Compra Aberta”, cujo relógio é parte integrante da tela do site. 12.10. Na hipótese de queda de energia por parte da DAE S/A, ou qualquer outro evento que impossibilite a exibição da página, também pela DAE S/A, não permitindo o encaminhamento das propostas e/ou aplicação das sanções abertura dessas propostas e/ou o processamento dos lances, a fase do Pregão que não se processou ficará prorrogada automaticamente para o 1º dia útil posterior, respeitando o respectivo horário da fase não realizada. 12.11. O licitante deverá acompanhar as ocorrências do processamento do presente Pregão, no “Chat”. 12.12. Das sessões públicas de processamento do presente Pregão serão lavradas atas circunstanciadas. 12.13. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A, da Lei nº 13.303/16, da Lei nº 10.520/02 bem como demais dispositivos correlatos. 12.14. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 12.15. A contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o fornecimento objeto deste Edital, bem como os direitos creditórios do mesmo. 12.16. A contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 12.17. Para dirimir as questões oriundas do presente Edital, não resolvidas na esfera administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Jundiaí para eventuais ações judiciais, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que trata seja. XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÕES A empresa , inscrita no CNPJ sob n. , com sede na , por meio de seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente todos os requisitos de habilitação exigidos no edital do Pregão Eletrônico n. 005/2020. LOCAL/DATA: NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL: ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL: DECLARAÇÃO REF.: Pregão Eletrônico nº 000/0000 , xxxxxxxx xx XXXX xx , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 73 7o da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (data) (representante legal) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.) , inscrita no CNPJ n.º , por intermédio de seu representante legal e por seu contador, DECLARA, sob penas da Lei, que se constitui em microempresa (ou empresa de pequeno porte ou cooperativa) para os fins desta licitação, nos termos da Lei Complementar Federal n. 123/06 e art. 34 da Lei Federal n.º 13.019 11.488/07 (na hipótese de 2014Cooperativa), e que não apresenta nenhuma das restrições do regime diferenciado e favorecido, dispostas no art. 3.º,§ 4.º da Lei, comprometendo-se a informar a Administração caso perca essa qualificação. Nome e Assinatura do Responsável Legal da Empresa: Nome e Assinatura do Contador da Empresa: Dados para contato: Endereço: Cidade/Estado: CEP: Fone: Fax: Cel: E-mail Nome para Contato DECLARAÇÃO REF. 12.6: Pregão Eletrônico n° 005/2020 , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto nos artigos 8º e 9º da Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A – Água e Esgoto, de 29 de junho de 2018, editado nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que não apresenta nenhum impedimento para participação e contratação junto à XXX X.X. - Xxxx e Xxxxxx, devendo informar, imediatamente, eventuais alterações dessas condições. (data) (representante legal) (ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada no envelope de habilitação) DECLARAÇÃO REF: Pregão Eletrônico nº 000/0000 , xxxxxxxx xx XXXX xx , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, estar ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do Código de Conduta e Integridade da DAE S/A – Água e Esgoto, comprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a cumpri-lo integralmente, naquilo que lhe for aplicável, sob pena de aplicação das sanções nele previstas. A administração pública não cobrará observância do Código de Conduta e Integridade DAE S/A – Água e Esgoto por parte da contratada ou de seus empregados, implicará na aplicação das entidades concorrentes taxa penalidades legais e normativas cabíveis. (data) (representante legal) (ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada no envelope de habilitação) O Código de Conduta e Integridade da DAE S.A. - Água e Esgoto está disponível para participar deste Chamamento Público. 12.7consulta no sítio eletrônico da Empresa (xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/Xxxxxx-xx-Xxxxxxx-x- Integridade_DAEJundiai.pdf) CONTRATO Nº / , que entre si fazem a DAE S/A ÁGUA E ESGOTO e a empresa , para o registro de preço para a aquisição de sacos de cimento 25Kg – CP II – E-32 PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2020 PROCESSO nº 2171/2020 De um lado, a DAE S/A ÁGUA E ESGOTO – DAE S/A no CNPJ sob o nº 03.582.243/0001-73, localizada na Av. Todos Xxxxxxxxx Xxxxx, 1500 - Seção de Xxxxxxx e Licitações - Vila Bandeirantes – Jundiaí/SP – CEP 13.214-020, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente (NOME COMPLETO), portador do RG nº (órgão emissor) e do CPF/MF nº e por seu Diretor (nomeação completa) (NOME COMPLETO), portador do RG nº (órgão emissor) e do CPF/MF nº , doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, (RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA), com sede na , inscrita no CNPJ/MF sob nº , com inscrição estadual nº , municipal nº , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por (NOME COMPLETO), portador do RG nº (órgão emissor) e do CPF/MF nº , de acordo com os custos decorrentes atos e documentos contidos no processo 2171/2020 têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO, nos termos do que determinam a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores, o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da elaboração das propostas DAE S/A e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOdemais normas aplicáveis a este objeto, mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.120.1. O presente Edital será divulgado em página do e seus Anexos encontra-se a disposição para retirada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal do Município de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial Rita do MunicípioSapucaí / MG: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. 12.220.1.1. Qualquer pessoa poderá impugnar As informações relativas à presente Licitação poderão ser obtidas na Divisão de Licitação, situada à Rua Xxx. Xxxxxxx Xxxx, 333, Bairro Centro, neste Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, ou pelos telefones: (00) 0000-0000 ou (00)0000-0000, das 08h30min às 11h00min e das 13h30min às 16h00min, até o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias último dia útil imediatamente anterior àquele marcado para a abertura da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaSessão Pública. 12.2.120.1.2. Os pedidos As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de esclarecimentos, decorrentes ordem estritamente informal. 20.2. Fica a proponente ciente de dúvidas que a apresentação dos envelopes implica na interpretação aceitação incondicional de todas as condições deste Edital e de seus anexosAnexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos podendo invocar desconhecimento dos termos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente Edital ou das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicamatéria para furtar-se ao cumprimento de suas obrigações. 12.420.3. A qualquer tempoO desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará o afastamento da proponente, desde que possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da Sessão Pública do Pregão. 19.4. As normas que disciplinam este Processo Licitatório serão sempre interpretadas em favor do princípio da isonomia e dos interesses da Administração e da finalidade e segurança da contratação. 20.5. O presente Xxxxxx Processo Licitatório poderá ser anulado ou revogado por interesse público ou anuladonas hipóteses previstas em Lei, observado o disposto no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer naturezaArt. 49 da Lei Federal Nº. 8.666/93. 12.520.6. Com base no § 3º do Art. 43, da Lei Federal Nº. 8.666/93, fica facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase da Licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo, vedada a posterior inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente dos envelopes apresentados. 20.6.1. O proponente é responsável não atendimento ou não apresentação do que for solicitado em diligência poderá ensejar a inabilitação ou desclassificação da proponente. 20.7. Uma vez incluído no Processo Licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de proponentes inabilitadas. 20.8. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação. 20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do Chamamento Públicoinício e incluir-se-á o do vencimento. 20.9.1. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí / MG. 20.10. A falsidade homologação do resultado desta Licitação não implicará direito à contratação. 20.11. As cópias deste Edital e de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive documentos para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, efetivar o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento Credenciamento e/ou aplicação das sanções a Habilitação, quando impressas ou xerografadas na Divisão de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 Licitação do Município, gerarão ônus à proponente, a ser quitado previamente, no valor de 2014R$ 0,30 (Trinta Centavos) por cópia, pagos por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, na rede credenciada. 12.620.12. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento PúblicoTodas as informações apresentadas neste Ato Convocatório e seus Anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um local e se omita em outro, será considerado especificado e válido. 12.720.13. Todos os custos decorrentes Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOlegislação vigente.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital31.1. A resposta às impugnações caberá à presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da dataSaúde do Estado do Piauí – SESAPI revogá-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladola, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público, sem que isso implique direito derivadas de fato supervenientes comprovados ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A Secretaria de Saúde do Estado do Piauí – SESAPI poderá, ainda, prorrogar, a indenização qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou reclamação de qualquer naturezapara sua abertura. 12.531.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 31.3. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 31.4. Os bens ofertados deverão atender a todas as características obrigatórias do objeto desta licitação. 31.5. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 31.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 31.8. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do fato Estado do Piauí. 31.9. É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica, a representação, na presente licitação em mais de uma empresa. 31.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro. 31.11. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 31.12. Quando do acesso dos funcionários da empresa vencedora da licitação às autoridades competentesdependências da 31.13. Será de responsabilidade da licitante vencedora, inclusive quaisquer despesas ou danos causados por seus funcionários, nas dependências da contratante, resultantes de atividades alheias ao objeto da contratação, bem como àquelas resultantes de imperícia ou inobservância às normas técnicas e de segurança. 31.14. Não cabe ao Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada. 31.15. O foro designado para apuração julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o do cometimento Município de eventual crimeTeresina-PI considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro. 31.16. Além dissoO Pregoeiro e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário de 07h30min as 13h30min, caso de segunda a descoberta sexta-feira, exceto feriados, na Comissão Permanente de Licitação da falsidade ou inverdade ocorra após SESAPI, com sede na Xx. Xxxxx Xxxxxxx x/nº, Centro administrativo, Xxxxx. “X”, 0x andar, XXX 00.000-000 Teresina Piauí, Comissão Permanente de Licitação. Pregoeiro: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, para melhores esclarecimentos. 31.17. A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente. 31.18. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 31.19. Aplica-se a celebração da parceriaeste Edital e nos casos omissos, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da disposto na Lei Federal n.º 13.019 de 20148.666/93, e suas alterações. 12.631.20. A administração pública Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicohaja comunicação do Pregoeiro em contrário. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.111.1. O A presente Edital será divulgado licitação não importa necessariamente em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal contratação, podendo o Município de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar Cruz de o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da dataRio Pardo revogá-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladola, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público, sem que isso implique direito derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A Prefeitura poderá, ainda, prorrogar, a indenização qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou reclamação de qualquer naturezapara sua abertura. 12.511.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 11.3. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 11.4. Desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta exata compreensão da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014sua proposta. 12.611.5. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 11.6. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado ou no Semanário Oficial do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. 11.7. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo pregoeiro, e de acordo com o disposto nas Leis Federal nº 10.520/02, Decreto nº 3.555/00, e subsidiariamente, pelas Leis nº 8.078/90, nº 8666/93, nº 9.784/99 e suas alterações. O presente edital é Lei interna da licitação, vincula inteiramente a Administração e os proponentes. 11.8. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Chamamento PúblicoEdital. 12.711.9. Todos os custos decorrentes O Foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o local da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão realização do certame, sede da Administração Municipal, ou seja, a Comarca de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOSanta Cruz do Rio Pardo/ SP.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.126.1. Os tributos que incidirem ou vierem a incidir sobre os prêmios serão pagos por quem a legislação vigente determinar. 26.2. Os prazos prescricionais são aqueles estabelecidos em lei. 26.3. Qualquer alteração nas condições contratuais em vigor deverá ser realizada por aditivo à apólice, com a concordância expressa e escrita do segurado ou de seu representante, ratificada pelo correspondente endosso, observando que qualquer modificação da apólice que implique em ônus ou dever para os segurados ou a redução de seus direitos dependerá da anuência expressa de segurados que representem, no mínimo, ¾ (três quartos) do grupo segurado. 26.4. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco. 26.5. Este plano de seguro foi estruturado em regime financeiro de repartição, sendo assim não haverá direito a pagamento de qualquer devolução ou resgate dos prêmios aos segurados, ao beneficiário ou ao estipulante. 26.6. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial registro destas condições gerais na SUSEP não implica, por parte da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioAuxxxxxxx, incentivo ou recomendação à sua comercialização. 12.226.7. Qualquer pessoa O segurado poderá impugnar consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros no site xxx.xxxxx.xxx.xx pelo número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. 26.8. Este seguro será por prazo determinado, tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. 26.9. Nos casos de cobertura internacional, em que haja reembolso de despesas efetuadas no exterior, estabelecer 26.10. O ressarcimento das despesas efetuadas no exterior será realizado com base no câmbio oficial de venda da data do efetivo pagamento realizado pelo segurado, respeitando-se o presente Editallimite de cobertura estabelecido, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias atualizado monetariamente nos termos da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editallegislação específica. 26.11. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável propaganda e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado promoção do seguro por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase parte do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento estipulante e/ou aplicação corretor somente poderão ser feitas com a autorização expressa e supervisão da seguradora, respeitadas as condições contratuais da apólice e as normas do seguro, ficando a seguradora responsável pela fidedignidade das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014informações contidas nas divulgações feitas. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. 17.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público primário, a finalidade e a segurança da contratação. 17.2 O resultado do presente Edital certame será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx 17.3 Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e divulgação serão publicados no Diário Oficial do Municípiodos Municípios de Pernambuco. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o 17.4 Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro designado, com base nas disposições da Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis; 17.5 A licitante vencedora na ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preços, bem como no fornecimento do Objeto, deverá atender a todas as Leis e legislações aplicáveis ao devido fornecimento, mesmo que não mencionado neste Edital, com antecedência mínima sob pena de 05 (cincos) dias da data-limite para envio rescisão do contrato, sem prejuízo das propostassanções previstas; 17.6 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente a Comarca do Cabo de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaSanto Agostinho. 12.2.1. Os pedidos 17.7 O desatendimento de esclarecimentosexigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital desde que seja possível o aproveitamento do ato, observando os princípios da isonomia e de seus anexosdo interesse público; 17.8 As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias desde que não comprometam o interesse da data-limite para envio da propostaAdministração, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável a finalidade e a Comissão segurança da contratação; 17.9 Em caso de Seleçãodivergência entre disposições do Edital e demais peças que compõem o processo, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Editalprevalece à previsão do edital. Cabo de Santo Agostinho, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública10 de março de 2022. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.116.1. É facultada à Comissão Especial de Licitação, à equipe técnica ou autoridade superior, em qualquer fase desta Concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta (art. 43, § 3º da Lei 8.666/1993), podendo, para tal, suspender esta licitação em qualquer fase. 16.2. A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluirá o dia do início e incluirá o do vencimento. 16.3. No caso do início ou vencimento do prazo recair em dia em que não haja expediente no Banco Central do Brasil, o termo inicial ou final se dará no primeiro dia útil subsequente em que esta Autarquia funcionar normalmente. 16.4. A homologação do resultado desta Concorrência não implicará direito à contratação. 16.5. Os participantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas documentações e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento. 16.6. O presente Edital será divulgado em página desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do sítio eletrônico oficial participante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) isonomia e no Diário Oficial do Municípiointeresse público. 12.216.7. Qualquer pessoa poderá impugnar Incorre em crime aquele que impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato do procedimento, sujeitando-se à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e à pena de multa (art. 93 da Lei nº 8.666/1993). 16.8. Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, não sendo aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos após apresentação da documentação. 16.9. As normas definidas neste Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, atendidos o presente Editalinteresse público, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias o da data-limite para envio das propostasAdministração, de forma eletrônicae o princípio da isonomia, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editalsem comprometimento da finalidade e da segurança da contratação. 16.10. A resposta às impugnações caberá à Secretaria participação de Municipal empresa no certame pressupõe o conhecimento de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão todas as condições de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação prestação do serviço deste Edital e de seus anexosAnexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima não se admitindo, posteriormente, qualquer alegação de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica,seu desconhecimento. 12.2.216.11. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos Os interessados poderão obter vista dos autos do processo, mediante solicitação à Comissão Especial de Licitação, por meio de envio de correio eletrônico ao e-mail constante na capa do edital. O acesso aos autos se dará por um dos seguintes meios: 16.11.1. transferência de cópia do processo por meio eletrônico; 16.11.2. impressão de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadocópia do processo eletrônico, em papel, com o respectivo ressarcimento dos custos da impressão ou xerox pelo solicitante. 12.2.316.12. Eventual modificação A vista do processo nas forma descrita no Editalitem 16.11.2 será realizada nas dependências do Bacen, decorrente das impugnações ou dos pedidos mediante agendamento prévio e na presença de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiaservidor. 12.316.13. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, Integram o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos Edital os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOseguintes Anexos:

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.161.1. O presente Edital será divulgado em página Sobre todos os assuntos estabelecidos neste CONTRATO, bem como decisões proferidas pelo CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA terá direito à observância do sítio eletrônico oficial devido processo administrativo, nos termos da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioLei Estadual nº 10.177/1998. 12.261.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o Este CONTRATO vincula as PARTES e seus sucessores em todos os seus aspectos. 61.3. Alterações eventualmente promovidas no presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou CONTRATO somente serão válidas caso celebradas e assinadas por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentávelambas as PARTES, através de Termos Aditivos e Modificativos contratuais, ressalvada a possibilidade de modificação unilateral do CONTRATO pelo CONCEDENTE, nos termos da Comissão de Seleção nomeadalegislação aplicável. 12.2.161.4. Os pedidos de esclarecimentosSe qualquer das PARTES permitir, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta mesmo por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempoomissão, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladodescumprimento, no todo ou em parte, por vício insanávelde quaisquer das Cláusulas ou condições do CONTRATO e de seus ANEXOS, sem que isso implique direito a indenização tal fato não poderá liberar, desonerar, ou reclamação de qualquer naturezamodo afetar ou prejudicar a validade e eficácia das mesmas Cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público61.4.1. A falsidade renúncia de uma PARTE quanto a qualquer direito não será válida caso não seja manifestada por escrito e deverá ser interpretada restritivamente, não permitindo sua extensão a qualquer outro direito ou obrigação estabelecido neste CONTRATO. 61.4.2. A nulidade ou invalidade de qualquer documento apresentado ou Cláusula deste CONTRATO não obstará a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis validade e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento produção dos efeitos de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014nenhuma outra Cláusula deste mesmo CONTRATO. 12.661.5. A administração pública não cobrará Todas as comunicações relativas a este CONTRATO deverão ser encaminhadas por escrito, nos endereços e em nome das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicopessoas abaixo indicadas, conforme a pertinência dos destinatários em cada caso: Para a CONCESSIONÁRIA: [●] Para o CONCEDENTE: [●] Para a FF: [●] Para a EMAE S.A.: [●] 61.6. As PARTES poderão modificar os dados indicados na Cláusula 61.5 mediante simples comunicação por escrito à outra PARTE. 12.761.7. As notificações e comunicações serão consideradas devidamente recebidas na data ( I) constante do aviso de recebimento; (II) de entrega do ofício judicial ou extrajudicial; (III) do comprovante de entrega de fac-símile; (IV) do comprovante de entrega de e-mail com aviso de recebimento para o endereço indicado na Cláusula 61.5; (V) de protocolo no CONCEDENTE ou no endereço da CONCESSIONÁRIA indicado na Cláusula 61.5; ou (VI) do comprovante de entrega por serviço de courier internacionalmente conhecido. 61.8. Todos os custos decorrentes documentos relacionados ao presente CONTRATO e à CONCESSÃO deverão ser redigidos em língua portuguesa, ou para ela traduzidos, mediante tradução juramentada, em se tratando de documentos estrangeiros. 61.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste CONTRATO excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, computando-se os dias corridos, salvo disposição em contrário. 61.9.1. Quando os prazos se encerrarem em f inais de semana, feriados ou dias em que não houver expediente na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA do Estado de São Paulo, o prazo será automaticamente postergado para o primeiro dia útil subsequente 61.10. A CONCESSIONÁRIA deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da elaboração DATA DE ASSINATURA do CONTRATO, apresentar por escrito, os nomes e cargos dos empregados ou representantes designados para serem responsáveis pela gestão do CONTRATO, nos aspectos técnicos e nos aspectos administrativos e recebimento das propostas correspondências aqui previstas. 61.10. 1. O CONCEDENTE designará unidade técnica responsável pela f iscalização e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão acompanhamento do presente CONTRATO, indicando seu gestor. E por estarem assim justas e contratadas, as PARTES assinam o presente CONTRATO em 04 (quatro) vias de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOigual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. São Paulo, [●].

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.119.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal Município de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa Caculé poderá impugnar prorrogar, aditar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias na forma da data-limite para envio das propostasLei, de forma eletrônicasem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx indenização ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadacompensação. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.419.2. A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público Município de Caculé, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas. 19.3. É facultada à Comissão de Contratação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou anuladocomplementar a instrução de processos. 19.4. O credenciado declara aceitar integralmente, no todo ou em partetodos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo Munícipio de Caculé, por vício insanávelmeio da Secretaria de demandante. 19.5. Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado da Comissão de Contratação. 19.6. Poderá a autoridade competente, sem a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que isso implique direito revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 19.7. A fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de Caculé não exime nem reduz a indenização responsabilidade da prestadora do objeto no cumprimento de suas obrigações. 19.8. São de responsabilidade exclusiva da proponente as informações relativas a endereço, telefone e e-mail, bem como a respectiva modificação no curso do credenciamento ou reclamação de sua contratação, dando-se por intimada em caso de eventual tentativa frustrada de comunicação. 19.9. Os proponentes instados a prestar esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão de Contratação, sob pena de desclassificação/inabilitação. 19.10. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados no local de entrega dos documentos ou no endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx. 19.11. A revisão ou reajustamento dos preços ocorrerá apenas mediante alterações dos preços unitários constantes na Tabela da ANP. 19.12. A participação no presente processo implica o conhecimento e submissão a todas as condições previstas neste Edital e nos seus Anexos. 19.13. Os casos omissos serão decididos através do parecer da Comissão de Contratação e homologados pela Autoridade Superior. 19.14. O Munícipio de Caculé, em não conseguindo suprir suas necessidades em decorrência desse Credenciamento, poderá, a qualquer tempo e na forma da Lei, realizar novos credenciamentos, através da divulgação de um novo regulamento, ou aditar este instrumento, caso haja equivalência no objeto. 19.15. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Caculé, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer naturezaoutro, por mais privilegiado que seja. 12.519.16. O proponente é responsável Os casos omissos serão dirimidos pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e Comissão de Contratação, com auxílio técnico dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento órgãos demandantes e/ou aplicação das sanções unidades especializadas no objeto, além da Procuradoria Jurídica, e homologados pelo Prefeito Municipal. Caculé – BA, 16 de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 agosto de 20142023. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.115.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público primário, a finalidade e a segurança da contratação. 15.2. O resultado do presente Edital certame será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Processo: 1696/2022 Folha n° 15.3. Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípiodivulgação serão publicados nos meios de comunicações oficiais. 12.215.4. Qualquer pessoa poderá impugnar o Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro designado, com base nas disposições da Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis; 15.5. A licitante vencedora na ocasião da assinatura do Contrato, bem como no fornecimento do Objeto, deverá atender a todas as Leis e legislações aplicáveis ao devido fornecimento, mesmo que não mencionado neste Edital, com antecedência mínima sob pena de 05 (cincos) dias da data-limite para envio rescisão do contrato, sem prejuízo das propostassanções previstas; 15.6. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente a Comarca de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaNazaré Paulista. 12.2.115.7. Os pedidos O desatendimento de esclarecimentosexigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital desde que seja possível o aproveitamento do ato, observando os princípios da isonomia e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica,do interesse público; 12.2.215.8. As impugnações e pedidos de esclarecimentos normas que disciplinam este certame serão sempre interpretados em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Editalcomprometam o interesse da Administração, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável a finalidade e a Comissão segurança da contratação; 15.9. Em caso de Seleçãodivergência entre disposições do Edital e demais peças que compõem o processo, resolverão os casos omissos prevalece à previsão do Edital. OBJETO: Serviços de sistema informatizado integrado oficial de comunicação interna e as situações não previstas no presente Editalexterna para gestão documental eletrônica, observadas as disposições legais mapeamento e os princípios que regem a administração pública. 12.4revisão de processos administrativos, assinatura nativa, com suporte técnico e atendimento remoto e presencial, via web. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5ITEM DESCRIÇÃO UNID. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento PúblicoQTDE. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOVALOR REFERENCIAL UNITÁRIO (R$)

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípiocumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o Todas as comunicações, avisos ou pedidos, sempre por escrito, concernentes ao cumprimento do presente Editalcontrato, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.dirigidos aos seguintes endereços: CONTRATANTE: CONTRATADA: 12.3. A Secretaria Municipal Fica ressalvada a possibilidade de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão alteração das condições contratuais em face da superveniência de Seleção, resolverão os casos omissos e normas federais e/ou municipais que as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicaautorizem. 12.4. A Fica a CONTRATADA ciente de que a assinatura deste termo de contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer tempodesconhecimento quanto aos mesmos, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de qualquer naturezaseu objeto. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e A Administração reserva-se o direito de executar através de outras contratadas, nos mesmos locais, serviços distintos dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014abrangidos na presente contratação. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa Contratada deverá comunicar a Contratante toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para participar deste Chamamento Públicoatualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 12.7. Todos No ato da assinatura deste instrumento foram apresentados todos os custos decorrentes documentos exigidos pelo item 12.4 do edital. 12.8. Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o edital da elaboração licitação que deu origem à contratação, com seus Anexos, Proposta da contratada e a ata da sessão pública da Concorrência Presencial nº XXX/XX/PMBC sob processo administrativo nº ................................................. 12.9. O presente ajuste, o recebimento de seu objeto, suas alterações e rescisão obedecerão a Lei Federal n° 14.133/21 e demais normas pertinentes, aplicáveis à execução dos serviços e especialmente aos casos omissos. 12.10. Para a execução deste contrato, nenhuma das propostas partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOcolaboradores ajam da mesma forma.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.111.1. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contratado. 11.2. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da Prefeitura Municipal licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípiopregão. 12.211.3. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalÉ facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou autoridade competente, com antecedência mínima em qualquer fase da licitação, a promoção de 05 (cincos) dias diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar ou ter sido providenciado no ato da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração sessão pública. 12.411.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx autoridade competente poderá ser revogado revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou anuladopor provocação de qualquer pessoa, no todo ou em parte, por vício insanávelmediante ato escrito e fundamentado, sem que isso implique caiba direito a indenização qualquer indenização, nos termos do art. 78º do parágrafo 2º do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A. 11.5. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a DAE S/A não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou reclamação de qualquer naturezado resultado do processo licitatório. 12.511.6. O proponente é responsável Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 11.7. Das sessões públicas de processamento do Chamamento Públicopresente Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo(a) Pregoeiro(a), Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes. 11.8. A falsidade de qualquer documento apresentado As recusas ou a inverdade impossibilidade de assinaturas serão registradas na própria ata. 11.9. Os envelopes das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive licitantes desclassificadas ou inabilitadas ficarão à disposição dos interessados na DAE S/A para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra serem retirados após a celebração publicação da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento homologação e/ou aplicação das sanções do correspondente contrato. Decorridos 30 (trinta) dias sem a retirada dos envelopes, os mesmos serão destruídos. 11.10. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A, da Lei nº 13.303/16, da Lei nº 10.520/02 bem como demais dispositivos correlatos. 11.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 11.12. A contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o fornecimento objeto deste Edital, bem como os direitos creditórios do mesmo. 11.13. Para dirimir as questões oriundas do presente Edital, não resolvidas na esfera administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Jundiaí para eventuais ações judiciais, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que trata seja. A empresa , inscrita no CNPJ sob n. , com sede na , CREDENCIA o(a) Sr. (a) , portadora do RG n. , para representá-la no Pregão Presencial n. , a ser realizado pela DAE S/A Água e Esgoto, dando-lhe poderes para formular lances, negociar preços, interpor e desistir de recursos, bem como praticar todos os demais atos inerentes a esse certame. LOCAL/DATA: NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL: ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL: A empresa , inscrita no CNPJ sob n. , com sede na , por meio de seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente todos os requisitos de habilitação exigidos no edital do Pregão Presencial n. LOCAL/DATA: NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL: ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL: DECLARAÇÃO REF.: Pregão Presencial nº / , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 73 7o da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (data) (representante legal) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.) , inscrita no CNPJ n.º , por intermédio de seu representante legal e por seu contador, DECLARA, sob penas da Lei, que se constitui em microempresa (ou empresa de pequeno porte ou cooperativa) para os fins desta licitação, nos termos da Lei Complementar Federal n. 123/06 e art. 34 da Lei Federal n.º 13.019 11.488/07 (na hipótese de 2014Cooperativa), e que não apresenta nenhuma das restrições do regime diferenciado e favorecido, dispostas no art. 3.º,§ 4.º da Lei, comprometendo-se a informar a Administração caso perca essa qualificação. Nome e Assinatura do Responsável Legal da Empresa: Nome e Assinatura do Contador da Empresa: Dados para contato: Endereço: Cidade/Estado: CEP: Fone: Fax: Cel: E-mail Nome para Contato DECLARAÇÃO REF. 12.6: Modalidade da Licitação nº número/ano , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto nos artigos 8º e 9º da Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A – Água e Esgoto, de 29 de junho de 2018, editado nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que não apresenta nenhum impedimento para participação e contratação junto à DAE S.A. - Água e Esgoto, devendo informar, imediatamente, eventuais alterações dessas condições. (data) (representante legal) (ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada no envelope de habilitação) Link do Regulamento: https://daejundiai.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Regulamento-de- Compras_DAEJundiai.pdf A empresa , inscrita no CNPJ sob n. , com sede na , por meio de seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que de que tomou conhecimento das condições técnicas descritas no termo de referência e dos requisitos mínimos à execução dos serviços exigidos no edital do Pregão Presencial n. LOCAL/DATA: NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL: ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL: DECLARAÇÃO REF: Licitação Modo de Disputa Fechado nº / , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, estar ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do Código de Conduta e Integridade da DAE S/A – Água e Esgoto, comprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a cumpri-lo integralmente, naquilo que lhe for aplicável, sob pena de aplicação das sanções nele previstas. A administração pública não cobrará observância do Código de Conduta e Integridade DAE S/A – Água e Esgoto por parte da contratada ou de seus empregados, implicará na aplicação das entidades concorrentes taxa penalidades legais e normativas cabíveis. (data) (representante legal) (ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada no envelope de habilitação) O Código de Conduta e Integridade da DAE S.A. - Água e Esgoto está disponível para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos consulta no sítio eletrônico da Empresa (https://daejundiai.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Codigo-de-Conduta-e- Integridade_DAEJundiai.pdf) CONTRATO Nº / , que entre si fazem a DAE S/A ÁGUA E ESGOTO e a empresa , para PREGÃO PRESENCIAL nº 15/2019 PROCESSO nº 135/2019 De um lado, a DAE S/A ÁGUA E ESGOTO – DAE S/A no CNPJ sob o nº 03.582.243/0001-73, localizada na Rodovia Vereador Geraldo Dias, nº 1500 – Vila Hortolândia - Jundiaí - SP - CEP: 13.214-311, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente (NOME COMPLETO), portador do RG nº (órgão emissor) e do CPF/MF nº e por seu Diretor (nomeação completa) (NOME COMPLETO), portador do RG nº (órgão emissor) e do CPF/MF nº , doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, (RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA), com sede na , inscrita no CNPJ/MF sob nº , com inscrição estadual nº , municipal nº , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por (NOME COMPLETO), portador do RG nº (órgão emissor) e do CPF/MF nº , de acordo com os custos decorrentes atos e documentos contidos no processo têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO, nos termos do que determinam a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores, o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da elaboração das propostas DAE S/A e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOdemais normas aplicáveis a este objeto, mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.118.1. Quando a desconexão do Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 011/2023, será suspensa e terá início somente após comunicação expressa aos participantes. 18.2. A simples participação na presente licitação comprova ter a licitante, que se candidata, examinado cuidadosamente este Edital e seus ANEXOS e APÊNDICES, e se inteirado de todos os seus detalhes e com eles haver concordado. 18.3. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalSEBRAE/DF não admitirá declarações, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio posteriores à abertura das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria desconhecimento de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladofatos, no todo ou em parte, que dificultem ou impossibilitem o julgamento das propostas ou a adjudicação à licitante vencedora. 18.4. É facultada o Pregoeiro(a), Equipe de Apoio e à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 18.5. Após a fase de julgamento das propostas, não cabe desistência, salvo por vício insanávelmotivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio. 18.6. Fica assegurado ao SEBRAE/DF o direito de cancelar, no todo ou em parte, a presente licitação, mediante justificativa, antes da assinatura do contrato, sem que isso implique em decorrência dessa medida tenham as pessoas jurídicas ou instituições licitantes direito a indenização à indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza. O SEBRAE/DF poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, o prazo para recebimento das propostas, antes de iniciada a sessão pública de abertura. 12.518.7. O proponente é responsável pela fidelidade Pregoeiro(a), após o encerramento da sessão, se houver renúncia ao direito de recurso, ou após o julgamento do (s) mesmo (s), caso sejam interpostos, ou após o decurso do prazo para 18.8. O SEBRAE/DF não se responsabiliza pelo conteúdo e legitimidade das informações prestadas autenticidade de cópias deste Edital obtidas por meio de terceiros. 18.9. O Pregoeiro(a) e dos documentos apresentados Equipe de Apoio poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do SEBRAE/DF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar suas decisões. 18.10. O objeto da presente Licitação, referente ao PROCESSO N. º 25/2023 se enquadra no orçamento do SEBRAE/DF, devidamente aprovado em qualquer fase decisão da Diretoria Executiva. 18.11. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaSEBRAE/DF, com a aplicação das sanções administrativas cabíveis disposições do Regulamento de Licitações e a comunicação de Contratos do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014SISTEMA SEBRAE. 12.618.12. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar Fazem parte deste Chamamento PúblicoEdital, como ANEXO e APÊNDICES, os seguintes documentos: 18.12.1. ANEXO I – Termo de Referência. 12.718.12.2. Todos os custos ANEXO II – Modelo de Proposta. 18.12.3. ANEXO III – Declaração de Responsabilidade Social. 18.12.4. ANEXO IV – Declaração de ME/EPP. 18.12.5. ANEXO V – Declaração de Conhecimento das Condições do Certame. 18.12.6. ANEXO VI – Minuta do Contrato. 18.12.7. ANEXO VII – Termo de Compromisso Da Política de Segurança da Informação e Comunicação. 18.12.8. ANEXO VIII – Planilhas Modelo. 18.12.9. ANEXO IX – Planilha de Serviços. 18.12.10. APÊNDICE I – Planilha Orçamentária. 18.12.11. APÊNDICE II – Planilha Composição. 18.12.12. APÊNDICE III – Planilha Composição BID. 18.12.13. APÊNDICE IV – Planilha Composição BID Materiais e Equipamentos. 18.13. O presente Xxxxxx e seus ANEXOS e APÊNDICES são compostos pelo total de 83 (oitenta e três) páginas. 18.14. O foro de Brasília, Distrito Federal, é o único competente para conhecer e julgar as questões judiciais decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOdesta Licitação.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.115.1. O presente Edital será divulgado Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro em página do sítio eletrônico oficial conjunto com a equipe de apoio da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioFJPO. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.215.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. 15.3. A falsidade FJPO reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, revogar ou anular, total ou parcialmente, a presente licitação e desclassificar qualquer proposta ou todas elas, obedecendo o disposto nos Arts. 48 e 49 da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações. 15.4. É facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 15.5. As licitantes devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes do Edital, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 15.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da sessão pública do pregão. 15.7. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas desde que sem comprometimento da segurança do futuro contrato. 15.8. A licitante vencedora deverá manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 15.9. Após a celebração do contrato, os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada por 60 (sessenta) dias. 15.10. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições do Contrato em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria. 15.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na FJPO. 15.12. Possibilidade da apresentação dos documentos contendo assinaturas digitais, sua possibilidade e validade jurídica está estabelecida na Medida Provisória n° 2.200/2001 e desde que seja possível verificar a autenticidade da assinatura. Os documentos eletrônicos assinados digitalmente têm validade jurídica no Brasil como pode ser observado na Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil. 15.13. Fica eleito o foro de Campinas/SP com exclusão de qualquer documento apresentado ou outro, para a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento propositura de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo qualquer ação referente à rescisão do instrumento presente licitação e/ou aplicação das sanções de que trata o artcontrato dela decorrente. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO ANEXO I TERMO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOREFERÊNCIA

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.125.1. Ao participar da licitação, a licitante declara sob as penalidades da Lei, a inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis pela licitação, quer direta ou indiretamente. 25.2. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial encaminhamento de propostas pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação, por parte da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) proponente, das exigências e no Diário Oficial do Municípiocondições estabelecidas neste edital e seus Anexos. 12.225.3. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalO valor total estimado para a aquisição é de R$ 1.111.941,10 (Um milhão cento e onze mil, com antecedência mínima novecentos e quarenta e um reais e dez centavos.), resultante de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, pesquisa de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura mercado efetuada pela Administração e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaconsiderado preço máximo admissível pela Administração. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público25.4. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação das rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 25.5. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 25.6. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 25.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta. 25.8. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 25.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do fato às autoridades competentesMunicípio. 25.10. São de responsabilidade exclusiva da licitante as informações relativas a endereço, inclusive para apuração do cometimento telefone e fax, bem como a modificação dos mesmos no curso da licitação, dando-se por intimada em caso de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções tentativa frustrada de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014comunicação. 12.625.11. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento PúblicoOs casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro com base na legislação vigente. 12.725.12. Todos Fica designado o foro da Cidade do Ipiaú/Bahia, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste Integram o presente Edital os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOseguintes anexos:

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e 16.1 – As declarações pertinentes ao processo deverão ser marcadas no Diário Oficial do Municípiocheck-in box disponível no sistema. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. 16.2 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoprocesso. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 16.3 – É facultado ao agente, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da contratação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 16.4 – Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo agente, sob pena de desclassificação/inabilitação. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta exata compreensão da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014sua proposta. 12.6. A administração pública 16.5 – As normas que disciplinam este processo serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicocomprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 12.716.6 – É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica, a representação, na presente licitação em mais de uma empresa. 16.7 – Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente processo e seus anexos deverá ser encaminhado à Unidade Setorial de Administração Geral (USAG) da Secretaria Municipal de Planejamento, na Xxx xx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxx, Xxxxx/XX através do 16.8 – Declaro que sou responsável pela elaboração do Termo de Referência que corresponde à contratação sob demanda de materiais gráficos para os eventos e ações a serem realizados no ano de 2024. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão O Termo de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOReferência está adequado ao que dispõe a legislação vigente.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.114.1. Paraopagamentoderessarcimento ao associado, a ASSOCIAÇÃO deverásersub-rogada por eleemtodos os direitose ações sobre os prejuízos que ele por ato, fato ou omissão tenha causado, ou para eles tenha contribuído. 14.2. Serão consideradas válidas todas as comunicações encaminhadas para o endereço eletrônico (e-mail) ou físico do asso- ciado, sendo de responsabilidade do associado manter seus dados pessoais atualizados junto à ASSOCIAÇÃO. 14.3. Fica eleitooforo da comarca onde estiver localizada asede da ASSOCIAÇÃO paradirimir quaisquer dúvidas que sur- girem relativas ao PSME, afastando quaisquer outros foros por mais privilegiados que sejam. 14.4. O associado deve zelar que todas as informações prestadas por ele à ASSOCIAÇÃO sejam verdadeiras e, caso fique com- provada a inveracidade de qualquer informação ou declaração emitida pelo associado, o mesmo será imediatamente excluído do PSME bem como do quadro social da ASSOCIAÇÃO, nos termos do Estatuto Social, sem prejuízo das sanções legais 14.5. A associação poderá, em qualquer momento, optar por uma medida administrativa para melhor atender o associado e os interesses da coletividade, mesmo que esta medida venha de encontro com alguma regra determinada neste regulamento. 14.6. O associado, no ato da opção ao PSME, receberá uma cópia do presente regulamento, e declarará tê-lo lido e tomado conhecimento de todas as suas regras, aceitando suas condições para optar pelo PSME da ASSOCIAÇÃO. Poderá haver mudanças no regulamento de acordo com as alterações que vier ocorrer na associação parceira. 14.7. O presente Edital será divulgado regulamento entra em página do sítio eletrônico oficial vigor na data da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município.Assembleia Geral que o instituiu, revogando todas as disposições 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.114.8. Os pedidos de esclarecimentoscasos omissos no presente regulamento serão analisados pela Diretoria Executiva, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital sendo a decisão levada ao conhecimento da Assembleia Geral subsequente ao saneamento da omissão, após a ciência e de seus anexosratificação, as decisões terão força normativa e deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando aplicadas a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão todos os casos omissos semelhantes e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladoanálogos, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer naturezafor aplicável. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.117.1. A exclusivo critério da CDHU, além da documentação exigida no item 13 deste edital, outros documentos poderão ser solicitados aos componentes do núcleo familiar que residirão no imóvel para comprovação de enquadramento nos critérios exigidos pela CDHU. 17.2. Caso o número de convocados não seja suficiente para o fechamento do grupo alvo (preenchimento de todas as vagas disponíveis), os próximos suplentes, de acordo com o grupo e a ordem de classificação no sorteio, serão convocados à habilitação, pelos meios indicados nos itens 9 e 10 deste Edital, estando também sujeitos a todas as demais condições deste Edital. 17.3. Os sorteados deverão encontrar-se dentro das condições de enquadramento desde a publicação deste edital até a data de assinatura dos instrumentos contratuais, caso venha a ser habilitado; 17.4. As famílias que não comprovarem, no ato da entrevista, enquadramento no grupo ao qual foi selecionado, estarão desclassificadas. Por exemplo: família inscrita e sorteada para o grupo das famílias com pessoas com deficiência e na entrevista não apresenta laudo compatível com as deficiências elencadas na legislação, será inabilitada; 17.5. Em caso de não preenchimento das vagas das moradias destinadas às famílias das pessoas com deficiência; das moradias destinadas às pessoas idosas; e das moradias destinadas aos policiais e agentes penitenciários; quer seja por desinteresse dessas categorias em habilitar-se, ou, posteriormente, por desistência ou inabilitação, as moradias remanescentes serão destinadas às famílias da demanda geral, sempre na ordem de classificação no sorteio. 17.6. Não será admitida a migração das famílias entre os grupos sorteados ainda que remanesçam vagas, com exceção das circunstâncias previstas no item 17.5., ou seja: 17.6.1. Indivíduos que se tornaram idosos (60 anos ou mais) após a data das inscrições, ainda que sorteados ou classificados nos grupos da demanda geral, no grupo dos Deficientes, no grupo dos policiais ou agentes penitenciários permanecerão em seu grupo de origem e poderão ser atendidos, desde que comprovem todas as demais condições de enquadramento do respectivo grupo; 17.6.2. Famílias sorteadas para a demanda geral que passaram a ter em sua composição familiar membro com deficiência ou membro que passou a integrar as carreiras das polícias civil ou militar ou dos agentes penitenciários também permanecerão em seu grupo de origem; 17.6.3. Famílias sorteadas ou classificadas para os grupos dos idosos, dos deficientes ou dos policiais ou agentes penitenciários que não puderem comprovar a existência de ente familiar enquadrado em seu grupo de origem não poderão migrar para o grupo da demanda geral e serão desclassificadas; 17.7. As famílias que, a qualquer tempo, não comparecerem quando convocadas ou não apresentarem parte ou toda documentação requerida, ou ainda, não se enquadrarem nos critérios deste edital e na legislação vigente, serão desclassificadas. 17.8. As famílias desclassificadas, por quaisquer dos motivos listados no item anterior, receberão novo link que conterá o formulário “REQUERIMENTO PARA CONTESTAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO”, o qual, caso a família não concorde com o(s) motivo(s) da desclassificação, deverá ser preenchido com as alegações pertinentes e anexado ao site, podendo vir acompanhado de documentos probatórios que corroborem a contestação apresentada. 17.9. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite prazo para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima ao formulário “REQUERIMENTO PARA CONTESTAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO” é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos data informada no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadoe- mail enviado. 12.2.317.9.1. Eventual modificação no EditalO prazo acima poderá ser prorrogado por solicitação do inscrito, decorrente das impugnações ou com análise dos pedidos de esclarecimentosmotivos e aceitação a exclusivo critério da CDHU. O link para solicitação da prorrogação, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu caso necessário, seguirá junto com o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiae-mail encaminhado. 12.317.9.2. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura não observância do prazo acima será considerado como desinteresse e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicaacarretará na desclassificação definitiva da família para o atendimento habitacional neste empreendimento. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.517.9.3. O proponente prazo para análise e resposta da CDHU ao “REQUERIMENTO PARA CONTESTAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO” é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação recebimento do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014formulário. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.118.1. Quando a desconexão do Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2023, será suspensa e terá início somente após comunicação expressa aos participantes. 18.2. A simples participação na presente licitação comprova ter a licitante, que se candidata, examinado cuidadosamente este Edital e seus ANEXOS, e se inteirado de todos os seus detalhes e com eles haver concordado. 18.3. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalSEBRAE/DF não admitirá declarações, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio posteriores à abertura das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria desconhecimento de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladofatos, no todo ou em parte, que dificultem ou impossibilitem o julgamento das propostas ou a adjudicação à licitante vencedora. 18.4. É facultada o Pregoeiro(a), Equipe de Apoio e à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 18.5. Após a fase de julgamento das propostas, não cabe desistência, salvo por vício insanávelmotivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio. 18.6. Fica assegurado ao SEBRAE/DF o direito de cancelar, no todo ou em parte, a presente licitação, mediante justificativa, antes da assinatura do contrato, sem que isso implique em decorrência dessa medida tenham as pessoas jurídicas ou instituições licitantes direito a indenização à indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza. O SEBRAE/DF poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, o prazo para recebimento das propostas, antes de iniciada a sessão pública de abertura. 12.518.7. O proponente é responsável pela fidelidade Pregoeiro(a), após o encerramento da sessão, se houver renúncia ao direito de recurso, ou após o julgamento do (s) mesmo (s), caso sejam interpostos, ou após o decurso do prazo para interposição de recurso, encaminhará os autos à Diretoria Executiva do SEBRAE/DF, para que concordando com o pleito, homologue e legitimidade das informações prestadas adjudique o objeto à licitante vencedora. 18.8. O SEBRAE/DF não se responsabiliza pelo conteúdo e dos documentos apresentados autenticidade de cópias deste Edital obtidas por meio de terceiros. 18.9. O Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do SEBRAE/DF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar suas decisões. 18.10. O objeto da presente Licitação, referente ao PROCESSO N. º 001/2023 se enquadra no orçamento do SEBRAE/DF, devidamente aprovado em qualquer fase decisão da Diretoria Executiva. 18.11. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaSEBRAE/DF, com a aplicação das sanções administrativas cabíveis disposições do Regulamento de Licitações e a comunicação de Contratos do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014SISTEMA SEBRAE. 12.618.12. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar Fazem parte deste Chamamento PúblicoEdital, como ANEXO, os seguintes documentos: 18.12.1. ANEXO I – Termo de Referência. 12.718.12.2. Todos os custos ANEXO II – Modelo de Proposta. 18.12.3. ANEXO III – Declaração de Responsabilidade Social. 18.12.4. ANEXO IV – Declaração de ME/EPP. 18.12.5. ANEXO V – Declaração de Conhecimento das Condições do Certame. 18.12.6. ANEXO VI – Minuta do Contrato. 18.12.7. ANEXO VII – Termo de Compromisso Da Política de Segurança da Informação e Comunicação. 18.13. O presente Edital e seus ANEXOS são compostos pelo total de 65 (sessenta e cinco) páginas. 18.14. O foro de Brasília, Distrito Federal, é o único competente para conhecer e julgar as questões judiciais decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOdesta Licitação.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.118.1. Quando a desconexão do Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 009/2023, será suspensa e terá início somente após comunicação expressa aos participantes. 18.2. A simples participação na presente licitação comprova ter a licitante, que se candidata, examinado cuidadosamente este Edital e seus ANEXOS e APÊNDICE, e se inteirado de todos os seus detalhes e com eles haver concordado. 18.3. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalSEBRAE/DF não admitirá declarações, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio posteriores à abertura das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria desconhecimento de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladofatos, no todo ou em parte, que dificultem ou impossibilitem o julgamento das propostas ou a adjudicação à licitante vencedora. 18.4. É facultada o Pregoeiro(a), Equipe de Apoio e à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 18.5. Após a fase de julgamento das propostas, não cabe desistência, salvo por vício insanávelmotivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio. 18.6. Fica assegurado ao SEBRAE/DF o direito de cancelar, no todo ou em parte, a presente licitação, mediante justificativa, antes da assinatura do contrato, sem que isso implique em decorrência dessa medida tenham as pessoas jurídicas ou instituições licitantes direito a indenização à indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza. O SEBRAE/DF poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, o prazo para recebimento das propostas, antes de iniciada a sessão pública de abertura. 12.518.7. O proponente é responsável pela fidelidade Pregoeiro(a), após o encerramento da sessão, se houver renúncia ao direito de recurso, ou após o julgamento do (s) mesmo (s), caso sejam interpostos, ou após o decurso do prazo para interposição de recurso, encaminhará os autos à Diretoria Executiva do SEBRAE/DF, para que concordando com o pleito, homologue e legitimidade das informações prestadas adjudique o objeto à licitante vencedora. 18.8. O SEBRAE/DF não se responsabiliza pelo conteúdo e dos documentos apresentados autenticidade de cópias deste Edital obtidas por meio de terceiros. 18.9. O Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do SEBRAE/DF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar suas decisões. 18.10. O objeto da presente Licitação, referente ao PROCESSO N. º 14/2023 se enquadra no orçamento do SEBRAE/DF, devidamente aprovado em qualquer fase decisão da Diretoria Executiva. 18.11. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaSEBRAE/DF, com a aplicação das sanções administrativas cabíveis disposições do Regulamento de Licitações e a comunicação de Contratos do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014SISTEMA SEBRAE. 12.618.12. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar Fazem parte deste Chamamento PúblicoEdital, como ANEXO, os seguintes documentos: 18.12.1. ANEXO I – Termo de Referência. 12.718.12.2. Todos os custos ANEXO II – Modelo de Proposta. 18.12.3. ANEXO III – Declaração de Responsabilidade Social. 18.12.4. ANEXO IV – Declaração de ME/EPP. 18.12.5. ANEXO V – Declaração de Conhecimento das Condições do Certame. 18.12.6. ANEXO VI – Minuta do Contrato. 18.12.7. ANEXO VII – Termo de Compromisso Da Política de Segurança da Informação e Comunicação. 18.12.8. ANEXO VIII – Planilha de Custos Arquivista 18.12.9. ANEXO IX – Planilha de Custos Técnico de Arquivo. 18.12.10. ANEXO X – Planilha de Custos Gestor de Processos. 18.12.11. XXXXX XX – Planilha de Custos Assistente de Processos. 18.12.12. APÊNDICE I – Acordo de Confidencialidade. 18.12.13. APÊNDICE II – Convenção Coletiva 2023. 18.12.14. APÊNDICE III – ACT SEBRAE/DF 2022/2023. 18.13. O presente Edital e seus ANEXOS são compostos pelo total de 74 (setenta e quatro) páginas. 18.14. O foro de Brasília, Distrito Federal, é o único competente para conhecer e julgar as questões judiciais decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOdesta Licitação.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1I. Constitui motivo de força maior ou caso fortuito, para justificativa de atraso ou falta cometida por qualquer uma ou ambas as partes contratantes, aos termos do presente Instrumento, os fatos fora de seu controle, nos termos do art. O presente Edital será divulgado em página 393 do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioCódigo Civil Brasileiro vigente, desde que essas causas afetem, diretamente, o equipamento adquirido. 12.2II. Qualquer pessoa poderá impugnar Se qualquer das partes tiver de ingressar em juízo para compelir a outra ao cumprimento de quaisquer condições contratuais, a parte vencida, além de suportar com os encargos judiciais da sucumbência, responderá por perdas e danos à parte prejudicada, devendo indenizá-la no valor equivalente ao prejuízo sofrido mais o que razoavelmente deixou de lucrar. Clicksign c9104cd0-f408-40fa-80eb-f89204568cc3 III. Se qualquer das partes contratantes relevar alguma eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas, para o cometimento de outras. IV. No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados da CONTRATADA, cabe a ela resolver imediatamente a pendência ou submeter o assunto à Justiça do Trabalho. V. À CONTRATADA é vedado prestar informações a terceiros sobre a natureza ou andamento do equipamento adquirido, objeto do presente Editalcontrato, com antecedência mínima ou divulgá-las através da imprensa escrita, falada, televisada e/ou outro meio qualquer de 05 (cincos) dias divulgação pública, salvo autorização expressa da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editalCONTRATANTE. VI. A resposta às impugnações caberá UFPE se reserva o direito de introduzir modificações no projeto sempre que julgar necessário. No exercício deste direito, porém, a FADE-UFPE se empenhará no sentido de evitar prejuízos à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaCONTRATADA. 12.2.1VII. É vedado à CONTRATADA negociar duplicatas ou qualquer outro título cambial emitido contra a CONTRATANTE. VIII. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações documentos discriminados neste contrato e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo que vierem a ser emitidos pelas partes, em razão deste, o integrarão para todos os fins de Chamamento Público direito, independente de transcrição e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadolhe são anexos. 12.2.3IX. Eventual modificação no EditalCompete à CONTRATANTE dirimir divergência, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza, entre os documentos integrantes deste instrumento. 12.5. O proponente é responsável X. As partes considerarão completamente cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, e aceitas pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento PúblicoCONTRATANTE. XI. A falsidade CONTRATANTE poderá, respeitadas outras condições contratuais, tendo presente o seu fluxo/disponibilidade de qualquer documento apresentado caixa, acelerar ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação desacelerar o cumprimento do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração cronograma físico- financeiro do cometimento equipamento. XII. No caso de eventual crime. Além dissoe comprovada necessidade de substituição do responsável técnico, caso os nomes e os dados comprobatórios da capacitação técnica dos substitutos deverão ser previamente submetidos à aprovação da Fiscalização, devendo a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceriacapacitação técnica dos substitutos ser, o fato poderá dar ensejo no mínimo, igual à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014dos substituídos. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado processo não importa necessariamente em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Editalcontratação, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da datapodendo a OVG revogá-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladolo, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse privado, sem que isso implique direito mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no site para conhecimento dos participantes. A OVG poderá, ainda, prorrogar, a indenização qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou reclamação de qualquer natureza. 12.5para sua abertura. O proponente fornecedor/prestador de serviço é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoprocesso. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaimplicará na sua imediata desclassificação, ou caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato ou da ordem de compra, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. É facultado à OVG, em qualquer fase da contratação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. Os fornecedores/prestadores de serviços intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Gerência de Compras, sob pena de desclassificação. As normas que disciplinam este Termo de referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da OVG, a finalidade e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta segurança da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6contratação. A administração pública documentação apresentada pelos participantes fará parte do processo e não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7será devolvida ao proponente. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas Os casos omissos neste Termo serão resolvidos pelas Diretorias Geral e quaisquer outras despesas correlatas à participação Administrativa/Financeira, a qual a Gerência de Compras está subordinada. A Gerência de Compras atenderá aos interessados no Chamamento Público serão horário comercial, de inteira responsabili- OFÍCIO segunda a sexta feira, exceto feriados, na Gerência de Compras, localizada Rua T-14 xxx.xxx T-38, nº 249 - Setor Bueno, Fone: 3201-9496 – CEP: 74.230-130, Goiânia–GO. Goiânia, 19 de setembro de 2017. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx ANEXO I – TERMO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR ESTÁGIO Celebram entre si este TERMO DE CHAMAMENTO PÚBLICOCOMPROMISSO DE ESTÁGIO, convencionando as cláusulas expressas abaixo:

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.114.1. O presente Edital será divulgado em página CLIENTE declara conhecer as possibilidades técnicas quanto à prova do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal envio e receção de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípiomensagens assinadas digitalmente. 12.214.2. Qualquer pessoa A DigitalSign poderá impugnar ceder ou transmitir a terceiros alguns dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato. 14.3. Se a referida cedência contender com o processamento de dados pessoais do CLIENTE, a DigitalSign obriga-se a cumprir o disposto em 9.12. 14.4. O CLIENTE não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos ou obrigações, salvo com o consentimento da DigitalSign. 14.5. Independentemente de qualquer disposição das presentes Condições Gerais vir a ser considerada ilegal ou inexequível, nula, anulada ou declarada ineficaz, as restantes disposições permanecerão válidas e produzirão os seus efeitos e as partes obrigam-se a acordar em nova cláusula que, não padecendo daqueles vícios, produza os mesmos efeitos pretendidos pelas partes com a cláusula viciada. 14.6. Quando ocorra facto considerado como caso de força maior, que impeça o pontual cumprimento, por qualquer das partes, das suas obrigações, nos prazos estabelecidos, será o prazo para aquele cumprimento protelado pelo período correspondente ao atraso daí resultante, sem prejuízo de serem desenvolvidos, pelas partes, todos os esforços possíveis para minimizar as respetivas consequências. 14.7. A parte que deseje invocar o caso de força maior, logo que dele tenha conhecimento, deverá avisar, por escrito, a outra parte, fazendo, desde logo, prova do evento invocado e indicando os seus efeitos na execução do Contrato. 14.8. Quando o caso de força maior impossibilite definitivamente o cumprimento do Contrato, por qualquer das partes, poderá o mesmo ser resolvido por qualquer uma delas, não havendo lugar a indemnização por incumprimento, sem prejuízo dos débitos que à data existirem. 14.9. Quaisquer notificações ou comunicações a efetuar a qualquer das partes, nos termos do presente Editalcontrato, com antecedência mínima de 05 deverão ser efetuadas por escrito e poderão ser entregues à contraparte, enviadas por correio postal, ou por correio eletrónico (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou telefax), para a morada adiante indicada (ou para qualquer outra morada ou número que para o efeito possa ter sido oportunamente notificado pela respetiva parte). 00.00.Xx notificações ou comunicações a que se refere o número anterior deverão ser endereçadas nos seguintes termos: Para a DigitalSign: E-Mail: xxxxx@xxxxxxxxxxx.xx Morada: Xx. Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, n.º 26, 4835-489 Nespereira, Guimarães Para o CLIENTE: de acordo com o inscrito no pedido de emissão de CDQ. 00.00.Xx comunicações ou notificações serão consideradas como tendo sido regularmente efetuadas se o destinatário das mesmas não comunicou anteriormente à outra parte, nos termos referidos, a alteração dos seus endereços. 14.12.Exceto em caso de prova em contrário, as referidas notificações e comunicações serão consideradas como tendo sido recebidas ou efetuadas e entregues, no caso de carta, cinco dias úteis após a sua expedição por via postal, no caso de entrega com protocolo, quando tiverem sido entregues na respetiva morada, e no caso de correio eletrónico (e-mail) ou de telefax, após confirmação do destinatário ou no dia útil seguinte após a receção. 00.00.Xx epígrafes das secções das presentes condições contratuais são apenas indicativas, não podendo ser interpretadas como alteração ou modificação, de qualquer modo que seja, às disposições aqui contidas. 14.14.Caso alguma das estipulações das presentes Condições Gerais seja considerada ilegal, por uma disposição de ordem legal ou regulamentar, presente ou futura, ou por petição dirigida uma decisão judicial com força de caso julgado, emanada de um Tribunal ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editaloutro organismo competente, tal disposição deve ser considerada como não escrita, conservando força obrigatória todas as outras disposições do presente contrato. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente14.15.Salvo disposição em contrário, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos o não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta exercício por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Editaluma das partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidas pelas presentes Condições Gerais, decorrente das impugnações em nenhum caso poderá significar renúncia a tal direito ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas faculdade ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadasua caducidade, a aplicação das sanções administrativas cabíveis pelo que o mesmo se manterá válido e a comunicação do fato às autoridades competenteseficaz, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, não obstante o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014seu não exercício. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital15.1. A resposta às impugnações caberá homologação do resultado desta cotação não implicará direito à Secretaria contratação, podendo a Associação Aracajuana de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da dataBeneficência revogá-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladola, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público, sem que isso implique direito derivadas de fato supervenientes comprovados ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos PROPONENTES da cotação. A Associação Aracajuana de Beneficência poderá, ainda, prorrogar, a indenização qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou reclamação de qualquer naturezapara sua abertura. 12.515.2. O proponente A PROPONENTE é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda cotação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do PROPONENTE que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 15.2.1 A proponente assume todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a comunicação Associação não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de cotação de preços. 15.3. É facultado à Comissão de Compras, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da cotação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 15.3.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato às autoridades competentes, inclusive para apuração superveniente que impeça a realização do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceriacertame na data marcada, o fato poderá dar ensejo à rescisão evento será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário; 15.4. Os PROPONENTES intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão de Compras, sob pena de desclassificação/inabilitação. 15.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do instrumento PROPONENTE, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 15.6. As normas que disciplinam esta cotação de preços serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os PROPONENTES, desde que não comprometam o interesse da Associação, a finalidade e a segurança da contratação. 15.6.1 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 15.7. As decisões referentes a este processo poderão ser comunicadas aos PROPONENTES por qualquer meio de comunicação, e-mail e/ou aplicação das sanções inclusive no site xxx.xxx-xx.xxx.xx; 15.8. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014Compras. 12.615.9. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar participação do PROPONENTE nesta cotação implica em aceitação de todos os termos deste Chamamento PúblicoEdital. 12.715.10. Todos Integram este Edital, para todos os custos decorrentes fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II – Minuta do Contrato ANEXO III – Modelo da elaboração das propostas e Carta de Proposta de Preço ANEXO IV - Modelo de Declaração Unificada ANEXO V – Modelo de Procuração. 15.11. O foro designado para julgamento de quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão questões judiciais resultantes deste Edital será o de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOAracaju/SE, renunciando quaisquer outros por mais privilegiado que seja. Aracaju/SE, 08 de abril de 2024.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.19.1. O presente Edital será divulgado As normas que disciplinam este Chamamento Público serão sempre interpretadas em página favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípiofuturo contrato degestão. 12.29.2. Qualquer pessoa poderá impugnar É facultado à Comissão de Seleção, em qualquer fase da seleção, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar na Proposta deTrabalho. 9.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer Fato Superveniente que impeça a realização da sessão pública na data marcada, ela será automaticamente transferida para o presente Editalprimeiro dia útil subsequente, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostasno mesmo horário e local, de forma eletrônicaanteriormente estabelecidos, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através desde que não haja comunicado da Comissão de Seleção nomeadaemcontrário. 12.2.19.4. Os pedidos A Comissão de esclarecimentosSeleção poderá, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos em qualquer fase do processo de Chamamento Público seleção, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e estarão disponíveis a convocação dos participantes para consulta por qualquer interessadoa continuidade dosmesmos. 12.2.39.5. Eventual modificação no EditalNa contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus ANEXOS, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu excluir-se-á o texto original, alterando‐se dia do início e incluir-se-á o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiado vencimento. 12.39.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da instituição, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua Proposta deTrabalho. 9.6.1. Exigências formais não essenciais são aquelas cujos descumprimentos não acarretem irregularidades no procedimento, em termos processuais, bem como não importem em vantagens a uma ou mais instituições em detrimento das demais. 9.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seusAnexos. 9.8. Quaisquer documentos extraídos, via internet, poderão ter seus dados conferidos pela Comissão de Seleção no site correspondente. 9.9. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente Instituição participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A apresentados, podendo a Comissão de Seleção inabilitá-la ou desclassificá-la, conforme a hipótese, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação pertinente, caso seja constatada a ocorrência de imprecisão ou falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014dos documentosapresentados. 12.69.10. O Município de Araçatuba poderá revogar a seleção por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamentefundamentado. 9.10.1. A administração pública anulação do procedimento de seleção por motivo de ilegalidade não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicogera obrigação deindenizar. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.111.1. O A participação da empresa nesta sessão pública implica aceitação do regramento estabelecido no presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal Termo de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioReferência. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital11.2. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente empresa participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda sessão pública. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 11.3. As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o princípio da isonomia, a finalidade e a comunicação segurança da contratação. 11.4. O pagamento dos serviços será em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento protocolo e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 recebimento da Lei Federal n.º 13.019 de 2014nota fiscal da empresa contratada, condicionado ao “aceite” dos serviços pela agência e pelo órgão/entidade contratante. 12.611.5. A administração empresa vencedora estará sujeita aos termos referenciados neste documento, que terá força de contrato firmado a partir da finalização da sessão pública não cobrará das entidades concorrentes taxa e o produto final deverá ser concluído e entregue aos veículos, até dia 03 de outubro de 2019. Vitória, 09 de setembro de 2019. Daudete Ventorim Zardo MP Publicidade Ltda À Agência MP Publicidade Prezados Senhores, Segue Proposta de Preços para participar deste Chamamento Público.prestação dos de serviços especializados de produção e edição, para ..........................................(nome do órgão entidade contratante), de acordo com todas as condições do termo de Referência e seu anexo I. 12.71. Todos Compõem a nossa Proposta de Preços os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOseguintes itens: Nº PRODUTO / SERVIÇO PREÇO (R$) 01 02 03 04 05 07 08 09 2. Condições Comerciais:

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) 24.1 A participação nesta licitação implica a plena aceitação dos termos e no Diário Oficial do Municípiocondições deste EDITAL e seus ANEXOS, bem como das normas administrativas vigentes. 12.224.2 Os licitantes ao participarem do processo licitatório automaticamente autorizam o uso e o tratamento de seus dados pessoais, nos termos do art. Qualquer pessoa poderá impugnar 7º, II da Lei nº 13.709/2018. 24.3 O TRT se reserva o direito de revogar total ou parcialmente a presente Editallicitação, com antecedência mínima tendo em vista razões de 05 (cincos) dias da datainteresse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou ainda anulá-limite para envio das propostasla por ilegalidade, de forma eletrônicaofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, pelo mediante ato escrito e fundamentado, nos termos do art. 50 do Decreto nº. 10.024/2019. 24.4 O(s) licitante(s) fica obrigado a manter, durante a vigência do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação. 24.5 Os interessados em adquirir ou obter esclarecimentos sobre este EDITAL serão atendidos no horário de 08h às 14h30, de segunda a sexta-feira, na Coordenadoria de Licitações, situada na Xxxxxxx xx Xxx, xx. 0000, xxxx 000, nesta capital ou através dos telefones (082) 0000- 0000, (000) 0000-0000 e (000) 0000-0000, ou através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadamail: xxx@xxx00.xxx.xx. 12.2.1. 24.6 Os pedidos casos omissos neste aviso serão resolvidos pelo pregoeiro, de esclarecimentosacordo com o que reza a Lei 10.520/2002, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital o Decreto 10.024/2019 e, subsidiariamente, as Leis 8.666/93, 9.784/99 e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadosuas alterações. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu 24.7 É competente o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio foro do Juízo Federal da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no Seção Judiciária em Alagoas para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOlicitação;

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.123.1. Os tributos que incidirem ou vierem a incidir sobre os prêmios serão pagos por quem a legislação vigente determinar. 23.2. Qualquer alteração nas condições contratuais em vigor deverá ser realizada por aditivo à apólice, com a concordância expressa e escrita do segurado ou de seu representante, ratificada pelo correspondente endosso, observando que qualquer modificação da apólice que implique em ônus ou dever para os segurados ou a redução de seus direitos dependerá da anuência expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado. 23.3. Neste seguro não haverá direito a pagamento de qualquer devolução ou resgate dos prêmios aos segurados. 23.4. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioXxxxxxxxx, incentivo ou recomendação a sua comercialização. 12.223.5. Qualquer pessoa O segurado poderá impugnar o presente Editalconsultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, com antecedência mínima no site xxx.xxxxx.xxx.xx, por meio do número de 05 (cincos) dias seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. 23.6. Este seguro será por prazo determinado, tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da data-limite para envio das propostasapólice. 23.7. Nos casos de cobertura internacional, os eventuais encargos de forma eletrônicatradução necessários à liquidação de sinistros de despesas efetuadas no exterior, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editalficarão totalmente a cargo da seguradora. 23.8. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável propaganda e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado promoção do seguro por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase parte do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento estipulante e/ou aplicação corretor somente poderão ser feitas com a autorização expressa e supervisão da seguradora, respeitadas as condições contratuais da apólice e as normas do seguro, ficando a seguradora responsável pela fidedignidade das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014informações contidas nas divulgações feitas. 12.623.9. A administração pública Os casos não cobrará das entidades concorrentes taxa previstos na Tabela para participar deste Chamamento PúblicoCálculo de Indenização em Caso de Invalidez Permanente por Acidente, transcrita no final destas condições gerais serão pagos com base em literatura mundial. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.111.1. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contratado. 11.2. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da Prefeitura Municipal licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípiopregão. 12.211.3. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalÉ facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou autoridade competente, com antecedência mínima em qualquer fase da licitação, a promoção de 05 (cincos) dias diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar ou ter sido providenciado no ato da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração sessão pública. 12.411.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx autoridade competente poderá ser revogado revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou anuladopor provocação de qualquer pessoa, no todo ou em parte, por vício insanávelmediante ato escrito e fundamentado, sem que isso implique caiba direito a indenização qualquer indenização, nos termos do art. 78º do parágrafo 2º do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A. 11.5. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a XXX S/A não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou reclamação de qualquer naturezado resultado do processo licitatório. 12.511.6. O proponente é responsável Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 11.7. Das sessões públicas de processamento do Chamamento Públicopresente Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo(a) Pregoeiro(a), Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes. 11.8. A falsidade de qualquer documento apresentado As recusas ou a inverdade impossibilidade de assinaturas serão registradas na própria ata. 11.9. Os envelopes das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive licitantes desclassificadas ou inabilitadas ficarão à disposição dos interessados na DAE S/A para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra serem retirados após a celebração publicação da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento homologação e/ou aplicação das sanções do correspondente contrato. Decorridos 30 (trinta) dias sem a retirada dos envelopes, os mesmos serão destruídos. 11.10. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A e da Lei nº 13.303/2016. 11.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 11.12. A contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o fornecimento objeto deste Edital, bem como os direitos creditórios do mesmo. 11.13. Para dirimir as questões oriundas do presente Edital, não resolvidas na esfera administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Jundiaí para eventuais ações judiciais, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que trata seja. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Diretor Presidente DAE S/A Água e Esgoto ANEXO I – Modelo de Credenciamento (ATENÇÃO: Este termo deverá ser apresentado fora dos envelopes) TERMO DE CREDENCIAMENTO A empresa , inscrita no CNPJ sob n. , com sede na , CREDENCIA o(a) Sr. (a) , portadora do RG n. , para representá-la no Pregão Presencial nº /2019, a ser realizado pela DAE S/A Água e Esgoto, dando- lhe poderes para formular lances, negociar preços, interpor e desistir de recursos, bem como praticar todos os demais atos inerentes a esse certame. LOCAL/DATA: NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL: ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL: Obs.: A licitante deverá apresentar documentos que comprovem os poderes do represente legal da empresa XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÕES MODELO 1 - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE A empresa , inscrita no CNPJ sob n. , com sede na , por meio de seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente todos os requisitos de habilitação exigidos no edital do Pregão Presencial nº /2019. LOCAL/DATA: NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL: ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL: (ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes) MODELO 2 - DECLARAÇÃO DO MENOR REF.: Pregão Presencial nº /2019 , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 73 7o da Lei Federal n.º 13.019 Constituição Federal, que não emprega menor de 2014dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.126.1 Ao participar da licitação, a licitante declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis pela licitação, quer direta ou indiretamente. 26.2 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação, por parte da proponente, das exigências e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 26.3 Durante a vigência de Registro de Preços, os valores não serão reajustados, somente poderá ocorrer composição de valores nas hipóteses previstas na alínea “d” do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. O Os valores serão recompostos após a apresentação das notas fiscais (1ª via original ou cópia autenticada que comprovem o aumento do custo do produto, bem como dos índices que comprovem que o aumento do produto ocorreu a nível regional, não somente pelo fornecedor). Os índices de aumento deverão ser comprovados através de seus órgãos oficiais. 26.4 A presente Edital será divulgado licitação não importa necessariamente em página do sítio eletrônico oficial da contratação, podendo a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da dataParanaguá revogá-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladola, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade de oficio ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizando no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 26.5 No caso de haver desconexão do(a) Pregoeiro(a) com o sistema eletrônico no decorrer da etapa competitiva, o sistema poderá permanecer acessível aos licitantes para recebimento dos lances, retornando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, à sua atuação no certame, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer naturezaprejuízo dos atos realizados. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase 26.5.1 Persistindo a desconexão por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Chamamento Público. Pregão será suspensa, reiniciando somente após comunicação expressa aos participantes. 26.6 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação das rescisão do contrato, sem prejuízo de demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 26.7 É facultado ao(a) Pregoeiro(a) ou à autoridade a ele(a) superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a completar a instrução do processo. 26.8 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimento adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação/inabilitação. 26.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta. 26.10 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 26.11 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento, pelo aplicativo de informática “Licitacoes-e” do fato às autoridades competentesBanco do Brasil ou, inclusive para apuração ainda mediante publicação no Diário Oficial do cometimento Município. 26.12 São de responsabilidade exclusiva da licitante as informações relativas a endereço, telefone e fax, bem como a modificação dos mesmos no curso da licitação, dando-se por intimada em caso de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções tentativa frustrada de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014comunicação. 12.626.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de inicio e incluir-se-á o do vencimento. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento PúblicoOs prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal. 12.7. Todos os custos decorrentes 26.14 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo(a) Pregoeiro(a) com base na legislação vigente. 26.15 Fica designado o foro da elaboração das propostas e Cidade de Paranaguá, Estado do Paraná – Brasil, para julgamento de quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOquestões judiciais resultante deste edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.19.1. Não será aceita, sob nenhum pretexto, a transferência, pela Contratada, da responsabilidade pela execução do objeto do Contrato. 9.2. Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente. 9.3. Todas as comunicações, avisos ou pedidos, sempre por escrito, concernentes ao cumprimento do presente contrato, serão dirigidos aos seguintes endereços: CONTRATANTE: Xxx Xxxxxx Xxxxxx 000, 00x xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx - XX, XXX 00000-000; CONTRATADA: Xx. Xxxxxxxxxx, 000, 0x xxxxx - Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxx XX, telefone (11) 00000- 0000 9.4. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e/ou municipais que as autorizem. 9.5. Fica a CONTRATADA ciente de que a assinatura deste termo de contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto. 9.6. A Administração reserva-se o direito de executar através de outras contratadas, nos mesmos locais, serviços distintos dos abrangidos na presente contratação. 9.7. A Contratada deverá comunicar a Contratante toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o Termo de Referência (SEI 050523230) e a proposta da contratada (SEI 054195089) todos do processo administrativo SEI nº 6017.2021/0023133-9. 9.9. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura ajuste, o recebimento de seu objeto, suas alterações e rescisão obedecerão a Lei Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) n° 13.278/2002, Lei Federal n° 8.666/93 e no Diário Oficial do Municípiodemais normas pertinentes, aplicáveis à execução dos serviços e especialmente aos casos omissos. 12.29.10. Qualquer pessoa Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá impugnar oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. 10.1. Fica eleito o presente Editalforo desta Comarca para todo e qualquer procedimento judicial oriundo deste Contrato, com antecedência mínima expressa renúncia de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parteoutro, por vício insanável, sem mais especial ou privilegiado que isso implique direito seja ou venha a indenização ou reclamação de qualquer naturezaser. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital27.1. A resposta às impugnações caberá à Secretaria presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da dataContenda revogá-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladola, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público, sem que isso implique direito derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Município de Contenda poderá, ainda, prorrogar, a indenização qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou reclamação de qualquer naturezapara sua abertura. 12.527.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações Informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 27.3. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 27.4. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 27.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 27.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. E T N O C 1 - 1 1 - 1 - 1 - 1 A D N 27.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 27.8. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no portal eletrônico do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento Município e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014Diário Oficial do Município. 12.627.9. A administração pública Os casos não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicoprevistos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente candidato, ao inscrever-se neste processo seletivo, está aceitando todas as disposições deste Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial e da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípiolegislação vigente. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalA inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades de documentos, mesmo que verificadas posteriormente, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com antecedência mínima todas as decorrências, sem prejuízo das medidas de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostasordem administrativas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura civil e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiacriminal. 12.3. A Secretaria Municipal O candidato deve manter, durante o prazo de Meio Ambientevalidade deste Processo Seletivo Simplificado, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão o seu endereço atualizado para eventuais convocações, junto ao Departamento de SeleçãoRecursos Humanos da Prefeitura, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicalhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível ao órgão competente convocá-lo por falta da citada atualização. 12.4. A qualquer tempoEste Processo Seletivo Simplificado vigorará pelo período de 06 (seis) meses, o presente Xxxxxx poderá podendo, a critério da Administração Municipal, ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer naturezaprorrogado pelo mesmo período. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de Não será fornecido ao candidato qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadacomprobatório de classificação no Processo Seletivo Simplificado, valendo para esse fim, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação publicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014resultado final. 12.6. A administração pública não cobrará Cessando as causas fundamentadoras deste processo seletivo, através do regular processo seletivo de títulos e documentos, com preenchimento integral das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicovagas existentes e necessárias no município, a contratação poderá ser extinta a qualquer momento, ressalvadas as obrigações legais. 12.7. Todos os custos decorrentes No caso de rescisão contratual, será pago ao contratado, o saldo respectivo do salário proporcional aos dias trabalhados e as verbas legais de caráter indenizatório da elaboração das propostas rescisão. 12.8. Os casos omissos e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público situações não previstas serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOresolvidos pela Comissão designada.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.114.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial No julgamento das propostas e da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa habilitação, o Pregoeiro poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editalclassificação e habilitação. 14.2. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambientepresente licitação não importa necessariamente em contratação, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da datapodendo a COHAB/ST revogá-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladola, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público, sem que isso implique direito a indenização derivadas de fato superveniente comprovado ou reclamação anulá-la por ilegalidade, de qualquer naturezaofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado. 12.514.3. O proponente A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação imediata desclassificação da proposta apresentadaproponente que os tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a 14.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 14.5. As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação. 14.6. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a aplicação das sanções administrativas cabíveis finalidade e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta segurança da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014contratação. 12.614.7. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento PúblicoO resultado do presente certame será divulgado em órgão de imprensa oficial do Município de Santos, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação. 12.714.8. Todos Após a publicação do extrato de contrato, os custos envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, após este prazo os mesmos serão inutilizados. 14.9. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, observando-se as disposições contidas nas Leis Federais nº´s 8666/93 e 10520/02 e na Lei Complementar nº 123/06, bem como suas respectivas alterações. 14.10. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão Comarca de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOSantos.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.119.1. As sanções para os casos de inadimplemento, bem como as condições de pagamento e os critérios de reajuste da remuneração estarão previstos no Contrato e seus Anexos. 19.2. O presente Poder Concedente poderá revogar ou anular esta Licitação, nos termos do artigo 49 da Lei de Licitações. 19.3. A anulação da Licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar por parte do Poder Concedente, observado o disposto no artigo 59, parágrafo único, da Lei de Licitações. 19.4. A nulidade da Licitação induz à do Contrato, observado o disposto no artigo 59 da Lei de Licitações. 19.5. Os prazos estabelecidos em dias, no Edital será divulgado e seus Anexos, contar-se- ão em página dias corridos, salvo se expressamente feita referência a dias úteis, devendo-se excluir o primeiro dia e incluir-se o último. 19.6. Salvo disposição em contrário, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente do sítio eletrônico oficial Poder Concedente, prorrogando-se para o próximo dia útil nos casos em que a data de início ou vencimento coincidir com dia em que não houver expediente. 19.7. O Poder Concedente poderá, a qualquer tempo, adiar as etapas da Prefeitura Licitação, nos termos da legislação aplicável, sem que caiba às Proponentes direito a indenização ou reembolso de custos e despesas a qualquer título. Aos [●] dia do mês de [●] de 20[●], tendo de um lado o MUNICÍPIO DE [●], por intermédio da Secretaria Municipal de Santa Bárbara [●], representado por [●], doravante denominado PODER CONCEDENTE, e de outro lado, [●], Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída especialmente para a execução do presente Contrato de Concessão Administrativa (“CONTRATO”), inscrita no CNPJ sob o nº [●], com endereço à Rua [●], nº [●], Bairro [●], na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxcidade [●], Estado [●], CEP [●], neste ato representada por [●], Sr. [●], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador da CI nº [●], expedida pela [●]e CPF nº [●], e por seu Diretor [●], Sr. [●],brasileiro, [estado civil], [profissão], portador da CI nº [●], expedida pela [●]e CPF nº, na forma dos seus atos constitutivos, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, Considerando: 1) Que o PODER CONCEDENTE, autorizado pela Lei Municipal nº [●], realizou procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, para delegação da prestação dos serviços de ILUMINAÇÃO PÚBLICA no Município de [●], incluídos a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública; 2) Que por meio da autorização conferida pela Lei Municipal nº [●], foi lançado Edital de Concorrência Pública nº [●] /20[●], cujo objeto era a escolha da melhor proposta para a execução dos serviços delegados conforme o item acima, tendo selecionada(s) a(s) empresa(s) [●] , tendo-lhe(s) sido adjudicado o objeto da licitação, por ato do Secretário Municipal [●] , publicado no Diário Oficial do Município.Município (“DOM”) do dia [●] de [●] de 20[●]; e 12.23) Que, na forma do que dispõe o Edital de Concorrência Pública n.º [●]/20[●] (“EDITAL”), a(s) empresa(s) vencedora(s), constituiu(ram) a CONCESSIONÁRIA, sociedade de propósito específico destinada a prestar os serviços delegados pela concessão. Qualquer pessoa poderá impugnar resolvem, PODER CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA, doravante denominados em conjunto como “Partes” e individualmente como “Parte”, celebrar o presente Editalcontrato de concessão administrativa, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura regido pelas normas e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaCláusulas referidas a seguir. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO:

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal 18.1 A apresentação de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) requerimento de credenciamento, acompanhado de proposta e no Diário Oficial do Municípiodocumentação de habilitação, implica aceitação plena e total das condições deste edital. 12.218.2 Assegura-se ao CIGA o direito de: 18.2.1 Promover, em qualquer fase do procedimento, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. Qualquer pessoa poderá impugnar 43, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.666/93); 18.2.2 Anular ou revogar o credenciamento, bem como não homologar o presente Editalprocesso, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta desde que não atendidas às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação exigências constantes deste Edital e de seus anexosAnexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou anuladomediante provocação de terceiros, no todo ou em partecom as devidas justificativas, por vício insanávelnos termos do art. 49 da Lei n.º 8.666/93, sem que isso implique direito sendo assegurado o contraditório e a indenização ou reclamação de qualquer naturezaampla defesa. 12.518.2.2.1 A anulação deste edital por motivo de ilegalidade não gera a obrigação de indenizar por parte da Administração, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. O proponente é responsável 59 da Lei n.º 8.666/93. 18.3 As empresas interessadas serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou processo. 18.4 O desatendimento às exigências formais não essenciais, desde que seja possível a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação aferição da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis qualificação e a comunicação exata compreensão da proposta, não importará o indeferimento do fato às autoridades competentesrequerimento de credenciamento da pessoa jurídica interessada. 18.5 As normas que disciplinam este procedimento de credenciamento serão sempre interpretadas em favor da ampliação do número de credenciados, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso desde que não comprometam o interesse da Administração e a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento segurança jurídica. 18.6 Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou aplicação das sanções apresentação de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014documentos relativos ao presente processo. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público18.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento, considerando-se somente os dias úteis. 12.718.8 Só se iniciam e vencem prazos em dias em que houver expediente no CIGA e/ou no Município consorciado contratante. 18.9 Detalhes não citados referente à prestação dos serviços, e que a boa técnica leve a presumir a sua necessidade, não deverão ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para sua não apresentação. 18.10 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando- se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 18.11 O resultado deste credenciamento será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC. 18.12 A Comissão de Licitação do CIGA é designada pela Portaria n.º 10, de 31 de janeiro de 2019. 18.13 Fica eleito para dirimir conflitos que não possam ser resolvidos de forma amigável: o Foro da Comarca da Capital, para os atos relativos ao credenciamento (inclusive as adjudicação e homologação do objeto à credenciada); o Foro do Município consorciado Contratante, para os demais atos, referentes à contratação. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão Florianópolis, 05 de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOfevereiro de 2021. GILSONI LUNARDI ALBINO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital16.1. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste edital e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima pois a simples participação no certame implica aceitação incondicional de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da propostaseus termos, exclusivamente bem como representa o conhecimento integral do objeto em licitação, não sendo aceita alegação de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos desconhecimento de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadopormenor. 12.2.316.2. Eventual modificação no EditalNo caso de eventual divergência entre o edital de licitação e seus anexos, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiaprevalecerão as disposições do primeiro. 12.316.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambientepresente licitação não importa necessariamente em contratação, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, podendo o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladoBRDE revogá-la, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público, sem derivadas de fato superveniente que isso implique direito a indenização constitua óbice manifesto e incontornável comprovado ou reclamação anulá-la por ilegalidade, de qualquer naturezaofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos interessados. 12.516.4. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade BRDE poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das informações prestadas e dos documentos apresentados propostas ou para sua abertura. 16.5. É facultado à COPEL, em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade da licitação, a promoção de qualquer documento apresentado diligência destinada a esclarecer ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar complementar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação instrução do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014processo. 12.616.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração No julgamento das propostas e da habilitação, a COPEL poderá solicitar o saneamento ou sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, e que não prejudiquem a licitação, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 16.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública. As normas que disciplinam esta licitação serão interpretadas, preferencialmente, em favor da ampliação da disputa entre os interessados. 16.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações do BRDE, na Xxx Xxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, xx Xxxxx Xxxxxx/XX, durante o horário normal de expediente. 16.9. Os envelopes que, por qualquer motivo, não sejam abertos ou não sejam devolvidos às licitantes durante as sessões, ficarão sob a guarda do Setor de Licitações do BRDE pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da homologação do certame, devendo a licitante retirá-los após a homologação, sob pena de inutilização. 16.10. Para dirimir quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão dúvidas ou questões relacionadas com este edital, a empresa licitante deve se subordinar ao foro da Comarca de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOPorto Alegre, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.156. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial A Pregoeira Neuslene Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx está designada para a realização da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara sessão pública deste Pregão, podendo ser substituída por outro(a), entre os pregoeiros desta Seção Judiciária, conforme previsto na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioPortaria Nº JFES-POR- 2013/00023. 12.257. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias Ao Juiz Federal Diretor do Foro da data-limite para envio das propostasSeção Judiciária do Espírito Santo compete anular este Pregão por ilegalidade, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ofício ou por petição dirigida provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editalinconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 57.1. A resposta às impugnações caberá anulação do Pregão induz à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadado contrato. 12.2.157.2. Os pedidos licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de esclarecimentos, decorrentes boa-fé de dúvidas na interpretação deste ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 58. A participação no presente certame implicará aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares que disciplinem a matéria. 59. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de 05 (cinco) dias da datainformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 60. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-limite lhes validade e eficácia para envio da fins de classificação e habilitação. 60.1. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, exclusivamente eles serão considerados como aceitos para efeito de forma eletrônica,julgamento deste Pregão. 12.2.260.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os prazos previstos no Editalinteressados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato. 61. As respostas às impugnações decisões do Pregoeiro somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo. 62. Os arquivos e registros digitais constantes do sistema eletrônico “Licitações-e” serão válidos para todos os esclarecimentos prestados efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, conforme estabelece o artigo 30, §1º do Decreto 5.450/2005. 63. Os documentos eletrônicos não constantes do sistema eletrônico “Licitações- e”, contudo produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão juntados nos recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 64. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 65. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Seção de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadoLicitações desta Seção Judiciária, no horário de 12:00 às 17:00 horas, com agendamento pelos telefones: 00-0000-0000/5094 ou e-mail: xxxxx@xxxx.xxx.xx. 12.2.366. Eventual modificação Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da SJES, sem prejuízo do disposto no Editalart. 4, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentosinciso V, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiaLei nº 10.520/2002. 12.367. A Secretaria Municipal Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Meio AmbientePrimeiro Grau – Seção Judiciária do Espírito Santo, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências decorrentes do presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicaCERTAME. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.112.1 Os envelopes de habilitação não abertos estarão disponíveis no Departamento de Licitações para retirada por seus respectivos proponentes, no prazo de trinta dias após a assinatura do contrato decorrente da licitação. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e Caso não sejam retirados no Diário Oficial do Municípioprazo anterior, serão inutilizados. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o 12.2 Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação ou proposta relativa ao presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadapregão. 12.2.1. Os pedidos 12.3 A presente licitação poderá vir a ser revogada por razões de esclarecimentosinteresse público, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladoanulada, no todo ou em parte, por vício insanávelilegalidade, sem que isso implique direito a indenização de ofício ou reclamação por provocação de qualquer naturezaterceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 12.5. 12.4 O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. 12.5 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014licitação. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa 12.6 No interesse da Administração Municipal de Araranguá, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter: a) adiada sua abertura; b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para participar deste Chamamento Públicoa realização da licitação. 12.7. Todos os custos 12.7 Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, fica eleito o Foro da elaboração Comarca de Araranguá, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 12.8 Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao Departamento de Licitação pelo telefone 00 0000 0000, nos dias úteis, das propostas 08:00 as 12:00 horas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos . 13.9 Faz parte deste Edital: a) Anexo I – Termo de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOReferência; b Anexo II - Credenciamento

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial 23.1 – A autoridade competente da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) Piracema poderá anular e no Diário Oficial revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito do Municípiopregoeiro, devidamente fundamentado. 12.223.2 – A nulidade do processo licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital59, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaLei Federal n° 8.666/93. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital 23.3 – As reclamações referentes à documentação e de seus anexos, às propostas deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias feitas no momento da data-limite para envio da propostaabertura do envelope correspondente, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados por escrito, quando serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadoregistradas em ata, sendo vedadas observações ou reclamações impertinentes ao certame. 12.2.3. Eventual modificação no Edital23.4 – A apresentação da proposta implica, decorrente das impugnações ou por parte da licitante, observação dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é termos e condições deste edital sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade da licitação. 23.5 – Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaoutro ato de má-fé, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive Administração da Prefeitura Municipal de Piracema comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014as providências cabíveis. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público23.6 – É facultado o Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. 9.1 - O presente Edital será divulgado processo não importa necessariamente em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Editalcontratação, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da datapodendo a OVG revogá-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladolo, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse privado, sem que isso implique direito mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no site para conhecimento dos participantes. A OVG poderá, ainda, prorrogar, a indenização qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou reclamação de qualquer naturezapara sua abertura. 12.5. 9.2 - O proponente fornecedor/prestador de serviço é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoprocesso. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaimplicará na sua imediata desclassificação, ou caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato ou da ordem de compra, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. É facultado à OVG, em qualquer fase da contratação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 9.3 - Os fornecedores/prestadores de serviço intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Gerência de Aquisição de Bens, Produtos e Serviços – GAPS, sob pena de desclassificação. 9.4 - As normas que disciplinam este Termo de Referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da OVG, a finalidade e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta segurança da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014contratação. 12.6. 9.5 - A administração pública documentação apresentada pelos participantes fará parte do processo e não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicoserá devolvida ao proponente. 12.79.6 - Os casos omissos neste Termo serão resolvidos pelas Diretorias Geral, Diretoria Administrativa e Financeira, a qual a Gerência de Aquisição de Bens, Produtos e Serviços – GAPS está subordinada. 9.7 - A Gerência de Aquisição de Bens, Produtos e Serviços – GAPS atenderá aos interessados no horário comercial, de segunda a sexta feira, exceto feriados, na sala da Gerência de Compras, localizada Rua T-14 esq. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOcom T-38, nº 249 - Setor Bueno, Fone: 3201-9496 – CEP: 74.230-130, Goiânia–GO.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.117.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet Juiz de Fora com prazo mínimo de 30 (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxtrinta) e no Diário Oficial dias corridos para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do MunicípioEdital. 12.217.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 10 (cincosdez) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx mail: xxxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 6.4.1 deste editalEdital. A resposta às impugnações caberá à Comissão de Seleção, subsidiada pela equipe técnica da Secretaria de Municipal de Meio AmbienteAgricultura, Agricultura Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaAbastecimento. 12.2.117.3. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 10 (cincodez) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica,, para o e-mail xxxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção. 12.2.217.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.317.5. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.317.6. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão Seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.417.7. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.517.8. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 13.019, de 2014. 12.617.9. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento PúblicoFicam vedadas nas parcerias a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do administrador público, de cláusulas que permitam: a) aditamento com alteração do objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do respectivo Plano de Trabalho pela Administração Pública. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O A simples participação de qualquer PROPONENTE VENDEDOR neste processo de caráter licitatório, a partir da entrega do Termo de Xxxxxx, implica sua aceitação expressa, incondicional, irrevogável e irretratável dos termos, regras e condições deste Edital, assim como dos seus anexos e dos demais documentos que venham a ser divulgados e/ou publicados em função deste Edital tendo compreendido e entendido todas as fases, regras, requisitos e cláusulas contratuais, nada tendo a opor, no presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal ou no futuro, a qualquer título, para eximir-se de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípiosuas obrigações. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Acompanham este Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem dele fazem parte integrante todos os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiademais documentos aqui mencionados. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais COMPRADORA e os princípios que regem PROPONENTES VENDEDORES deverão manter sigilo e confidencialidade quanto às propostas a administração públicaserem apresentadas, exceto em decorrência de exigência legal, judicial, da ANEEL ou de qualquer autoridade governamental. 12.4. A qualquer tempoOs PROPONENTES VENDEDORES ficam cientes de que a vigência do CONTRATO e sua eficácia, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse somente produzirão efeitos e consequentemente direitos e obrigações, após a respectiva homologação e/ou aprovação do processo público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanávele do Edital pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer naturezaressalva, através da publicação do respectivo Despacho Homologatório. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade Na hipótese de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaser declarado o VENDEDOR, a aplicação das sanções administrativas cabíveis COMPRADORA, após receber o CONTRATO devidamente assinado, no prazo de 20 (vinte) dias enviará o CONTRATO e demais documentos para a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive ANEEL para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso que proceda com a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento respectiva homologação e/ou aplicação das sanções de aprovação do mesmo para que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014surta seus jurídicos e legais efeitos. 12.6. A administração pública Caso a ANEEL não cobrará das entidades concorrentes taxa venha a homologar e/ou aprovar o CONTRATO proveniente do processo de licitação constante neste Edital, por qualquer motivo ou razão, as partes ficam desoneradas de qualquer obrigação ou ônus, nada sendo devido uma para participar deste Chamamento Públicoa outra, a qualquer tempo ou qualquer circunstância, ficando a COMPRADORA liberada para efetuar novo processo de compra. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.119.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal CBMDF poderá revogar este Pregão por razões de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e no Diário Oficial do Municípiosuficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital19.1.1. A resposta às impugnações caberá anulação do pregão induz à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadado contrato. 12.2.119.1.2. Os pedidos As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de esclarecimentosboa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 19.2. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, decorrentes em qualquer fase desde Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de dúvidas informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 19.3. No julgamento das propostas e na interpretação deste Edital fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. (§3º do art. 26 do Dec. nº 5.450/2005). 19.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de 05 (cinco) dias expediente no CBMDF. 19.5. O desatendimento às exigências formais, não essenciais, não importará na inabilitação da data-limite para envio da licitante e/ou desclassificação de sua proposta, exclusivamente desde que seja possível a aferição de forma eletrônica,sua habilitação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do pregão. 12.2.219.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Editalcomprometam o interesse da administração, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. (Parágrafo único do art. 5º do Dec. nº 5.450/2005) 19.7. A critério do pregoeiro, o prazo de 02 (duas) horas para o envio da proposta de preços e da documentação de habilitação poderá ser prorrogado pelo tempo que se julgar necessário. 12.319.8. A Secretaria Municipal de Meio Ambienteautoridade competente poderá, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoprocesso licitatório, desclassificar a proposta da licitante que for declarada inidônea na área da Administração Pública, assegurada a ampla defesa. 19.9. A falsidade contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial (Lei n.º 8.666/93, art.65, §§ 1º, 2º). 19.9.1. As eventuais modificações de tratam o item 19.9, condicionam-se à elaboração de justificativa prévia. 19.10. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do CBMDF. 19.11. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 19.12. O foro para dirimir questões relativas ao presente edital será o de Brasília-DF, com exclusão de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014outro. 12.619.13. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento PúblicoOs casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pelo Pregoeiro, por meio do Telefone: 0xx(61) 3901.3481. 12.719.14. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOCombate a Corrupção coordenada pela Controladoria Geral do Distrito Federal, por meio do Telefone: 0000-0000000. (Decreto Distrital n.º 34.031/2012).

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.118.1. O presente Edital será divulgado É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em página qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do 18.2. À Autoridade Superior do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal Conselho Regional de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) Engenharia e no Diário Oficial do MunicípioAgronomia de Pernambuco compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital18.3. A resposta às impugnações caberá anulação do Pregão induz à Secretaria da nota de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura empenho; 18.4. A simples participação na Licitação implicará no conhecimento e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaaceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital. 12.2.118.5. Os pedidos A licitante fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observado os termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93. 18.6. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato. 18.7. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do fornecedor beneficiário de esclarecimentosboa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 18.8. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, decorrentes o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de dúvidas na interpretação deste Edital classificação e habilitação. 18.9. Na ocorrência de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima o adjudicatário não comparecer para assinar o contrato no prazo de 05 5 (cinco) dias do recebimento da datacomunicação de emissão de Nota de Empenho, o Crea-limite PE poderá convocar, para envio substituir a empresa vencedora, os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogará o Processo Licitatório, observado o interesse público. 18.10. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da propostaLei n.º 11.488, exclusivamente de forma eletrônica,15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 12.2.218.11. As impugnações Havendo qualquer fato superveniente que impeça a realização deste Pregão na data marcada, a sessão será transferida para dia e pedidos horário definidos pelo pregoeiro, comunicando devidamente às licitantes do pregão eletrônico, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da lei n.º 10.520/2002. 18.12. A Comissão de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e Licitação prestará todos os esclarecimentos prestados serão juntados solicitados pelos interessados nesta Licitação, estando disponível para atendimento nos autos dias úteis, das 09h às 13h no edifício sede do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadoCrea-PE. 12.2.318.13. Eventual modificação no EditalFica estabelecido o foro da Cidade do Recife, decorrente das impugnações ou dos pedidos Estado de esclarecimentosPernambuco, ensejará divulgação pela mesma forma como o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital que se deu o texto originalnão forem resolvidas administrativamente, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal com exclusão de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parteoutro, por vício insanável, sem mais privilegiado que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer naturezaseja. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página 12.1 Este Contrato considerar-se-á celebrado entre as Partes no momento da adesão da CONTRATANTE, mediante o envio do sítio eletrônico oficial Termo de Adesão devidamente preenchido e com a aprovação expressa da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) CONTRATADA; sendo certo que, assim procedendo, a CONTRATANTE declara ter lido e no Diário Oficial do Municípiocompreendido todos os termos e condições estipulados neste Contrato. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital12.2 A eventual tolerância de uma Parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra Parte não constituirá novação, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostasrenúncia ou modificação do contratado, de forma eletrônicapodendo a Parte prejudicada exigir, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer naturezacumprimento das obrigações aqui previstas. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. 12.3 A falsidade de qualquer documento apresentado CONTRATADA poderá modificar, aditar ou introduzir anexos a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaeste Contrato, a aplicação das sanções administrativas cabíveis qualquer tempo, mediante simples comunicação à CONTRATANTE. As alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente. 13.3.1. Caso não concorde com as alterações, a CONTRATANTE poderá encerrar este Contrato, de acordo com as condições estabelecidas. 12.4 Este Contrato obriga as todas as Partes contratantes, seus herdeiros e sucessores a comunicação qualquer título. 12.5 As Partes concordam com a assinatura eletrônica deste Contrato e do fato às autoridades competentesTermo de Adesão por meio do APP, inclusive para apuração Portal Web, serviço de assinatura digital recebido via e-mail, ou de formato físico, nos termos do cometimento de eventual crime. Além dissoartigo 10º, caso parágrafo segundo, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 12.6 Os avisos e notificações relacionadas a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceriaeste Contrato serão considerados válidos quando enviados por carta, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e-mail e/ou aplicação das sanções de que trata o pelo APP ou Portal Web. 12.7 O Contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 784, inciso III, do Código de 2014Processo Civil. Dessa forma, as disposições e obrigações assumidas neste Contrato e complementadas pelo Termo de Adesão, comportam execução específica, nos termos do Código de Processo Civil. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público12.8 Este Contrato será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 12.7. Todos os custos decorrentes 12.9 Fica eleito o Foro da elaboração das propostas e Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOquestões relativas ao presente Contrato.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.164. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial A Pregoeira Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx está designado para a realização da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara sessão pública deste Pregão, podendo ser substituído por outro(a), entre os pregoeiros desta Seção Judiciária, conforme previsto na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioPortaria Nº JFES-POR-2015/00006. 12.265. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias Ao Juiz Federal Diretor do Foro da data-limite para envio das propostasSeção Judiciária do Espírito Santo compete anular este Pregão por ilegalidade, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ofício ou por petição dirigida provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editalinconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 65.1. A resposta às impugnações caberá anulação do Pregão induz à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadado contrato. 12.2.165.2. Os pedidos licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de esclarecimentos, decorrentes boa-fé de dúvidas na interpretação deste ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 66. A participação no presente certame implicará aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares que disciplinem a matéria. 67. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de 05 (cinco) dias da datainformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 68. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-limite lhes validade e eficácia para envio da fins de classificação e habilitação. 68.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, exclusivamente eles serão considerados como aceitos para efeito de forma eletrônica,julgamento deste Pregão. 12.2.268.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os prazos previstos no Editalinteressados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato. 69. As respostas às impugnações decisões do Pregoeiro somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo. 70. Os arquivos e registros digitais constantes do sistema eletrônico ““Licitações-e”” serão válidos para todos os esclarecimentos prestados efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, conforme estabelece o artigo 30, §1º do Decreto 5.450/2005. 71. Os documentos eletrônicos não constantes do sistema eletrônico ““Licitações-e””, contudo produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão juntados nos recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. JFESEOF201600241V02 F a e i r d á e i r c a i l d u J o ã ç e S o t n a S o t i r í J p u s s E t i ç o a d 72. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 73. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Seção de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadoLicitações desta Seção Judiciária, situada na Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 1877, sala 142, CEP: 29.053-245, Monte Belo – Vitória - ES, no horário de 12:00 as 17:00 horas. Telefones: 00- 0000-0000/5094. E-mail: xxxxx@xxxx.xxx.xx. 12.2.374. Eventual modificação Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da SJES, sem prejuízo do disposto no Editalart. 4, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentosinciso V, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiaLei nº 10.520/2002. 12.375. A Secretaria Municipal Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Meio AmbientePrimeiro Grau – Seção Judiciária do Espírito Santo, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências decorrentes do presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicaCERTAME. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital23.1. A resposta às impugnações caberá à Secretaria presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado ou anuladoanulada, no todo ou em parte, por vício insanávelilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 23.2. O pregoeiro, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 23.3. Serão observadas pela comissão todas as súmulas e determinações do TCE/MT que forem aplicáveis ao certame. 23.4. Em eventual pedido de reequilíbrio de preços, o contratado deverá demonstrar cabalmente o evento que causou desequilíbrio na equação financeira do contrato e que o seu descumprimento nas bases iniciais representaria prejuízo. Tal prova far-se-á documentalmente e com base nela, caberá a Administração formar o seu juízo de convicção, desde que a majoração no custo seja de fato imprevisível na ocasião da apresentação das propostas (não serão aceitas meras declarações, orçamentos ou notas fiscais), devendo respeitar os dispostos no Art. 65 da Lei 8.666/93. 23.5. Em situações devidamente justificadas, onde a execução do contrato exceda o prazo de 12 (doze) meses, poderá ser aplicado o reajuste através do índice IPC, desde que atendidas as formalidades legais. 23.6. Não será permitida a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto ora licitado. 23.7. As normas disciplinadoras deste PREGÃO serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse público, e dos contratos delas decorrentes. 23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e incluir se á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade. 23.9. Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato/fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a reunião será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local estabelecidos neste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em sentido contrário. 23.10. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que isso implique caiba direito a indenização ou reclamação de qualquer naturezaindenização. 12.523.11. O desatendimento de exigências formais não essenciais deixará de importar no afastamento da proponente, desde que possíveis à exata compreensão de sua proposta e a aferição da sua qualificação, durante a realização da reunião pública do PREGÃO. 23.12. A/s proponente/s assume/m o/s custo/s para a preparação e apresentação de sua/s proposta/s, sendo que o órgão licitante não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por esta/s despesa/s, independentemente da condução ou do resultado do PREGÃO. 23.13. A apresentação da proposta de preços implicará na aceitação, por parte da proponente, das condições previstas neste Edital e seus anexos. 23.14. A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados colacionados em qualquer fase do Chamamento PúblicoPREGÃO. 23.15. A falsidade adjudicação do lote deste PREGÃO não implicará em direito à contratação. 23.16. Este Edital e seus anexos, bem como a/s proposta/s da/s proponente/s adjudicatária/s, farão parte integrante da ata de registro de preços, independentemente de transcrição. 23.17. Será competente o Foro da Comarca de Barra do Garças / MT, com renuncia expressa a qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaoutro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste PREGÃO. 23.18. Os documentos que integram o presente Edital estão dispostos em 04 (quatro) anexos, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOsaber:

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.157. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial Pregoeiro Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx está designado para a realização da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara sessão pública deste Pregão, podendo ser substituído por outro(a), entre os pregoeiros desta Seção Judiciária, conforme previsto na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioPortaria Nº JFES-POR-2013/00085. 12.258. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias Ao Juiz Federal Diretor do Foro da data-limite para envio das propostasSeção Judiciária do Espírito Santo compete anular este Pregão por ilegalidade, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ofício ou por petição dirigida provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editalinconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 58.1. A resposta às impugnações caberá anulação do Pregão induz à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadado contrato. 12.2.158.2. Os pedidos licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de esclarecimentos, decorrentes boa-fé de dúvidas na interpretação deste ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 59. A participação no presente certame implicará aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares que disciplinem a matéria. 60. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de 05 (cinco) dias da datainformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 61. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-limite lhes validade e eficácia para envio da fins de classificação e habilitação. 61.1. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, exclusivamente eles serão considerados como aceitos para efeito de forma eletrônica,julgamento deste Pregão. 12.2.261.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os prazos previstos no Editalinteressados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato. 62. As respostas às impugnações decisões do Pregoeiro somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo. 63. Os arquivos e registros digitais constantes do sistema eletrônico “Licitações-e” serão válidos para todos os esclarecimentos prestados efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, conforme estabelece o artigo 30, §1º do Decreto 5.450/2005. 64. Os documentos eletrônicos não constantes do sistema eletrônico “Licitações- e”, contudo produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão juntados nos recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. JFESEOF201300451V02 F a e i r d á e i r c a i l d u J o ã ç e S o t n a S o t i r í J p u s s E t i ç o a d SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO NÚCLEO DE CONTRATAÇÕES - NCO SEÇÃO DE LICITAÇÕES - SELIC 65. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 66. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Seção de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadoLicitações desta Seção Judiciária, no horário de 12:00 às 17:00 horas, com agendamento pelos telefones: 00-0000-0000/5094 ou e-mail: xxxxx@xxxx.xxx.xx. 12.2.367. Eventual modificação Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da SJES, sem prejuízo do disposto no Editalart. 4, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentosinciso V, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiaLei nº 10.520/2002. 12.368. A Secretaria Municipal Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Meio AmbientePrimeiro Grau – Seção Judiciária do Espírito Santo, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências decorrentes do presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicaCERTAME. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.114.1. O Obriga-se a detentora da Ata de Registro de Preços a manter, durante todo a presente Edital será divulgado avença, as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório. 14.2. Para as questões que se suscitarem entre as partes contratantes, e que não sejam resolvidas amigavelmente na esfera administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Pirassununga para a solução judicial, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 14.3. E por estarem as partes justas e de pleno acordo no que se refere aos termos da presente avença, firmam o mesmo em página 02 (duas) vias de igual teor e validade, perante as testemunhas abaixo nomeadas. Contratante Contratada Testemunhas: Cargo RG nº CPF nº Endereço(*) Telefone e-mail (*) Não deve ser o endereço do sítio eletrônico oficial Órgão e/ou Poder. Deve ser o endereço onde poderá ser encontrado(a), caso não esteja mais exercendo o mandato ou cargo. Cargo Endereço Comercial do Órgão/Setor Telefone e Fax e-mail CONTRATANTE: CONTRATADA: CONTRATO N° (DE ORIGEM): OBJETO: ADVOGADO(S): (*) Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da Prefeitura Municipal tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalEstado, com antecedência mínima Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostasContas do Estado de São Paulo, de forma eletrônicaconformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, pelo ede 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados. Nome e cargo: E-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada institucional: E-mail pessoal: Xxxxxxxxxx: Nome e cargo: E-mail institucional E-mail pessoal: Assinatura: CONTRATANTE: CNPJ Nº: CONTRATADA: CNPJ Nº: CONTRATO N° (DE ORIGEM): DATA DA ASSINATURA: VIGÊNCIA: OBJETO: VALOR (R$): Declaro, na qualidade de responsável pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no endereço informado no item 7.4.1 deste editalrespectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados. A resposta às impugnações caberá à Secretaria LOCAL e DATA: Art. 1° As contratações de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável serviços e a Comissão aquisição de Seleçãomateriais, resolverão os casos omissos gêneros e as situações não previstas equipamentos, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços no presente Editalâmbito da Administração Municipal, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicaobedecerão ao disposto neste Decreto. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.163. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial A Pregoeira Rafaela Ribeiro Muniz está designada para a realização da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara sessão pública deste Pregão, podendo ser substituída por outro(a), entre os pregoeiros desta Seção Judiciária, conforme previsto na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioPortaria Nº JFES-POR-2019/00003. 12.264. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias Ao Juiz Federal Diretor do Foro da data-limite para envio das propostasSeção Judiciária do Espírito Santo compete anular este Pregão por ilegalidade, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ofício ou por petição dirigida provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editalinconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 64.1. A resposta às impugnações caberá anulação do Pregão induz à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadado contrato. 12.2.164.2. Os pedidos licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de esclarecimentos, decorrentes boa-fé de dúvidas na interpretação deste ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 65. A participação no presente certame implicará aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares que disciplinem a matéria. 66. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de 05 (cinco) dias da datainformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 67. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-limite lhes validade e eficácia para envio da fins de classificação e habilitação. 67.1. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, exclusivamente eles serão considerados como aceitos para efeito de forma eletrônica,julgamento deste Pregão. 12.2.267.2. As impugnações normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato. JFESEOF201900104V02 F a e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Editali r d á e i r c a i l d u J o ã ç e S o t n a S o t i r í J p u s s E t i ç o a d SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO NÚCLEO DE CONTRATAÇÕES - NCO SEÇÃO DE LICITAÇÕES - SELIC 68. As respostas às impugnações decisões do Pregoeiro somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo. 69. Os arquivos e registros digitais constantes do sistema eletrônico “Licitações-e” serão válidos para todos os esclarecimentos prestados efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, conforme estabelece o artigo 30, §1º do Decreto 5.450/2005. 70. Os documentos eletrônicos não constantes do sistema eletrônico “Licitações- e”, contudo produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão juntados nos recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 71. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 72. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Seção de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadoLicitações desta Seção Judiciária, situada na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, sala 142, CEP: 29.053-245, Monte Belo – Vitória - ES, no horário de 12:00 as 17:00 horas. Telefones: 27-3183-5105/5094. E-mail: selic@jfes.jus.br. 12.2.373. Eventual modificação Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da SJES, sem prejuízo do disposto no Editalart. 4, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentosinciso V, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiaLei nº 10.520/2002. 12.374. A Secretaria Municipal Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Meio AmbientePrimeiro Grau – Seção Judiciária do Espírito Santo, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências decorrentes do presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicaCERTAME. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital30. A resposta às impugnações caberá à Secretaria inscrição do(a) Xxxxx(a) implica a aceitação de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura todas as regras e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação exigências deste Edital e em outros comunicados sobre o assunto que venham ser publicados pela EEHE. 31. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Avaliadora de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima Bolsas de 05 (cinco) dias Estudos da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica,EEHE. 12.2.232. As impugnações e Dúvidas e/ou pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos devem ser encaminhados para o endereço da instituição, constante do preâmbulo deste edital. 33. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Entende-se como grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham as despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio, desde que comprovada mediante documentação. A documentação a ser apresentada é referente ao(a) Candidato(a) e a TODAS as pessoas que residem no Editalmesmo domicílio. Apresentar a Documentação de identificação e da Comprovação de Renda organizada por cada membro da família. A ausência da documentação exigida implicará na eliminação do(a) candidato(a). As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados cópias entregues pelo(a) Candidato(a) não serão juntados devolvidas. Poderão ser solicitados outros documentos, além dos que estão nesta relação, para melhor esclarecimento da situação nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma casos em que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando na análise não for possível atestar a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade veracidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públiconúcleo familiar. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO SELEÇÃO PARA BOLSAS DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOESTUDO 2024.1 CANDIDATO: XXXXXXX

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.118.1. O presente Edital será divulgado As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em página do sítio eletrônico oficial favor da Prefeitura Municipal ampliação da disputa, respeitada a igualdade de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) oportunidade entre as licitantes e no Diário Oficial do Municípiodesde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 12.218.2. Qualquer pessoa poderá impugnar À Câmara Municipal é reservado o presente Editaldireito de, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por a qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável tempo e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parteseu exclusivo critério, por vício insanáveldespacho motivado, anular ou revogar a presente licitação, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação represente motivo para que as empresas participantes solicitem qualquer tipo de qualquer naturezaindenização, conforme artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. 12.518.3. O proponente é Os prazos previstos neste edital serão contados nos termos do artigo 110, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações. 18.4. É facultado ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 18.5. As licitantes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Câmara Municipal não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 18.6. A participação nesta licitação implicará em aceitação integral e irretratável dos termos deste edital e seus anexos, bem como na observância dos regulamentos administrativos e demais normas aplicáveis. 18.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 18.8. Os recursos eventualmente interpostos pelas licitantes deverão ser protocolados junto ao Protocolo Geral da Câmara Municipal nos dias úteis em horário de expediente, das 08h00 às 17h00 horas, na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, nº 3819, bairro Vila América – Votuporanga/SP. 18.9. Considera-se enquadrado no inciso II do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaartigo 88, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 n°. 8.666/93, a empresa que ingressar com recurso meramente protelatório, com o intuito de 2014retardar o procedimento licitatório. 12.618.10. Na hipótese de impedimento da contratação da empresa vencedora da licitação, poderão ser convocadas as demais empresas participantes, observada a ordem de classificação das propostas. 18.10.1. Considera-se impedimento para contratação mencionada no subitem anterior, a prática de infração às cláusulas do edital e contratuais, bem como a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal ou a declaração de inidoneidade. 18.11. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento PúblicoContratada se obriga a manter, durante o prazo de execução do ajuste, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive no que concerne ao cumprimento dos deveres trabalhistas que possuir. 12.718.12. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação em contrário do pregoeiro. 18.13. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o foro da Fazenda Pública da Comarca de Votuporanga, Estado de São Paulo. 18.14. Todos os custos decorrentes horários constantes deste Edital têm como referência o horário de Brasília/DF. 18.15. Para conhecimento público, expede-se o presente Edital, publicado por "AVISO DE LICITAÇÃO", na imprensa local e Diário Oficial do Município, divulgado no endereço eletrônico da elaboração das propostas Câmara Municipal na Internet e quaisquer outras despesas correlatas à participação afixado em seu inteiro teor no Chamamento Público serão local de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOcostume.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.111.1. O presente Edital será divulgado gestor do contrato, mediante decisão motivada, poderá solicitar alterações ou inclusões de informações no Relatório Técnico a qualquer tempo, devendo ser, cada solicitação, integralmente atendida pela contratada. À FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO E-57/2018 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS CIRÚRGICOS PARA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CÃES E GATOS E IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIPS (TRANSPONDERS) PARA SUA IDENTIFICAÇÃO 1) Após analisarmos os termos da licitação em página do sítio eletrônico oficial referência, bem como as condições previstas no Termo de Referência (Memorial Descritivo) – Anexo I, propomo-nos a executar os serviços, objeto em referência, pelo valor total de R$ ( ), conforme planilha abaixo: Prestação de serviços veterinários cirúrgicos para esterilização cirúrgica de cães e gatos e implantação de microchips (transponders) para sua identificação Unidade 1350 R$ R$ TOTAL GERAL R$ 2) O preço acima é final e nele estão incluídos todos os custos, tributos, taxas, encargos sociais e demais despesas relativas ao serviço objeto da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostasLicitação, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaa se constituírem nas contraprestações a ser paga pela Fundação Florestal. 12.2.1. Os pedidos 3) Declaramos estar de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste acordo com todos os termos do Edital e seus Anexos, bem como não existir nenhum fato impeditivo para celebrar contrato com a Fundação Florestal. 4) O prazo de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima validade da proposta é de 05 60 (cincosessenta) dias consecutivos, a contar da data-limite para envio da proposta, exclusivamente data de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadosua apresentação à Fundação Florestal. 12.2.3. Eventual modificação 5) Os serviços serão executados pelo período de 16 (dezesseis) meses, conforme definido no Termo de Referência (Memorial Descritivo) - Anexo I deste Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.118.1. A simples participação na presente licitação evidencia ter a licitante examinado cuidadosamente este edital e seus anexos, ter se inteirado de todos os seus detalhes e com eles haver concordado. 18.2. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio SEBRAE/SE não admitirá declarações posteriores à abertura das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria desconhecimento de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladofatos, no todo ou em parte, por vício insanávelque dificultem ou impossibilitem o julgamento das propostas, sem que isso implique direito ou a indenização ou reclamação de qualquer naturezaadjudicação à licitante vencedora. 12.518.3. O proponente é responsável pela fidelidade É facultada à Pregoeira/Comissão e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados à Autoridade Superior, em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade da licitação, a promoção de qualquer documento apresentado diligência destinada a esclarecer ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar complementar a eliminação instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta apresentadaproposta. 18.4. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante o SEBRAE/SE, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder o recebimento dos envelopes. Não impugnado o ato convocatório, preclui toda a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014matéria nele constante. 12.618.5. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa Qualquer pedido de esclarecimento deverá ser encaminhado por escrito e contra- recibo à Pregoeira/Comissão Permanente de Licitação, no endereço informado no preâmbulo, até três dias úteis antes da data marcada para participar deste Chamamento Públicorecebimento dos envelopes. 12.718.6. Todos os custos decorrentes da elaboração As respostas aos pedidos de esclarecimento e impugnações serão divulgadas no site xxx.xx.xxxxxx.xxx.xx, sendo de responsabilidade das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOinteressadas o acesso às informações ali contidas.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O Os direitos e obrigações gerados a partir do presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) Contrato vinculam as Partes, irrevogável e no Diário Oficial do Municípioirretratavelmente, assim como seus sucessores, endossatários e/ou cessionários a qualquer título. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalAs Partes têm ciência de que este Contrato constitui um título executivo extrajudicial, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias para todos os fins e efeitos dos artigos 784 e seguintes da data-limite para envio das propostasLei nº 13.105, de forma eletrônica16 de março de 2015, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria conforme alterada (Código de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiaProcesso Civil Brasileiro). 12.3. A Secretaria Municipal O Agente Xxxxxxxxxx, em nome dos Debenturistas, tem o direito de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e exigir a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladoexecução específica deste Contrato, no todo ou em parte, por vício insanávelnos termos da legislação aplicável. 12.4. Para os fins deste Contrato, sem que isso implique direito a indenização “Dia Útil” significa qualquer dia exceto feriados declarados nacionais, sábados ou reclamação domingos, e feriados municipais na cidade de qualquer naturezaSão Paulo ou no Estado de São Paulo. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade Quaisquer obrigações cujo cumprimento não seja devido até um prazo fixado no presente Contrato serão devidas e legitimidade das informações prestadas exigíveis no prazo de 10 (dez) Dias Úteis, contados da data de recebimento da notificação que solicitar o cumprimento dessa obrigação, ou em prazo mais longo, dependendo da natureza da obrigação e se acordado por escrito pelas Partes. Fica desde já acordado que a concessão pelo Agente Fiduciário de prazo maior que o prazo acima estabelecido dependerá de aprovação prévia dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014Debenturistas. 12.6. A administração pública Qualquer tolerância, exercício parcial ou concessão entre as Partes será sempre considerado como mera liberalidade, e não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicoconstituirá renúncia ou perda de qualquer direito, opção, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos (incluindo procurações), nem implicará na renovação, modificação, realização de acordos, liberação ou redução dos direitos e obrigações neste Contrato. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas Todo e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOqualquer aditamento ao presente Contrato somente será válido se feito por escrito e assinado por todas as Partes contratantes.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.17.1. O presente Edital será divulgado CONTRATANTE deverá destinar ao CENTRO DE CONVENÇÕES, a título de cortesia e gratuitamente, uma cota de convites por evento realizado no Centro de Convenções, estabelecida em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípioconsenso entre as partes. A cota definida deverá ser entregue à UEVC. 12.27.2. Qualquer pessoa poderá impugnar A ocupação das áreas locadas deve cessar nas datas e horários previstos no Contrato. 7.3. O CENTRO DE CONVENÇÕES DIVALDO FRANCO se reserva o presente Editaldireito de utilizar os locais, fora das horas previstas no Contrato de Locação, encarregando-se de colocá-los em ordem a tempo e hora para uso do CONTRATANTE. 7.4. O CONTRATANTE disporá somente dos espaços e acessos que lhe forem reservados. 7.5. O CONTRATANTE toma posse dos locais e equipamentos locados, em perfeitas condições de uso e os devolvem no prazo ajustado, nas mesmas condições recebidas. 7.6. Todo desaparecimento ou dano aos equipamentos, materiais e instalações físicas locados ou cedidos, obriga o CONTRATANTE ao pagamento de indenização correspondente ao dano causado, sendo admitido no caso de bem móvel sua imediata substituição, no prazo máximo de cinco dias, desde que possua as mesmas especificações técnicas. 7.7. O uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, não será permitido internamente no CENTRO DE CONVENÇÕES, em função das restrições estabelecidas no art. 2º da lei nº 9.294, de 15 de julho de 1.996. 7.8. É proibida a apresentação de bandas musicais nas dependências do CENTRO DE CONVENÇÕES, com antecedência mínima exceção de 05 (cincos) dias shows acústicos, condicionado a não participação da data-platéia e a observância do limite para envio das propostasde decibéis permitido, desde que autorizado pela UEVC. 7.9. As solicitações de forma eletrônicaserviços extras ao contrato, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editalsó serão atendidas mediante pagamento através de aditivo ao contrato. 7.10. A resposta às impugnações caberá à Secretaria assinatura do contrato de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura cessão não comporta arrependimento e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, as obrigações pecuniárias nele assumidas deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 cumpridas integralmente, ainda que seja (cincom) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOdevolvido

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio 21.1 Considera-se o correio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal como forma de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) correspondência válida nas comunicações entre a Administradora, a Gestora, a Consultora Especializada, o Custodiante, os Endossantes, o Agente de Cobrança Extraordinária e no Diário Oficial do Municípioos Cotistas. 12.221.2 Todos os comunicados, as publicações e as convocações deverão ser enviados aos Cotistas pela Administradora, preferencialmente, por correio eletrônico com aviso de recebimento. 21.3 O Fundo terá escrituração contábil própria, segregada da relativa à Administradora. 21.4 O exercício social do Fundo tem duração de 1 (um) ano e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. 21.5 Todas as obrigações previstas neste Regulamento, inclusive obrigações de pagamento, cuja data de vencimento coincida com dia que não seja Dia Útil serão cumpridas no primeiro Dia Útil subsequente, não havendo direito por parte dos Cotistas a qualquer acréscimo. 21.6 A responsabilidade de cada Cotista estará limitada ao valor de suas Cotas, nos termos do Artigo 1368-D do Código Civil, na forma a ser regulamentada pela CVM. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalOs Cotistas somente serão obrigados a integralizar as Cotas que efetivamente vierem a subscrever, com antecedência mínima respeitadas as condições estabelecidas no respectivo boletim de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostassubscrição e neste Regulamento. Assim, caso não haja saldo subscrito e não integralizado de Cotas, ou compromisso de subscrição e integralização de cotas assumido contratualmente, de forma eletrônicaexpressa e por escrito pelos Cotistas, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada os Cotistas não serão obrigados a realizar novos aportes de recursos no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria Fundo, mesmo na hipótese de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento Fundo apresentar Patrimônio Líquido negativo e/ou aplicação das sanções de que trata não ter ativos suficientes para fazer frente a suas obrigações passivas. 21.7 Respondem a Administradora, o Custodiante, a Gestora e/ou a Consultora Especializada, conforme o caso, nos termos do art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 20141.368-E, caput, do Código Civil, por prejuízos causados ao Fundo, no âmbito das obrigações legais e contratuais deste, quando agirem com dolo ou má-fé. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado 23.1 Os prazos estabelecidos em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípiodias, neste CONTRATO, contar-se-ão em dias corridos, salvo se estiver expressamente feita referência em dias úteis. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar 23.2 O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial de qualquer direito que assista a qualquer das Partes por este CONTRATO, não importa na sua renúncia, nem impede o seu exercício posterior, nem constitui novação da respectiva obrigação. 23.3 Se qualquer das disposições deste CONTRATO for declarada nula ou inválida, essa declaração não afetará a validade das demais disposições contratuais, que se manterão em pleno vigor. 23.4 A(s) interveniente(s)-anuente(s) declara(m) que é(são), conjunta e individualmente, para todos os efeitos, solidariamente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA perante o PODER CONCEDENTE. 23.5 Os consorciados ou a empresa isolada vencedora do certame responderão, em conjunto ou isoladamente e de forma solidária, por todos os atos praticados pela SPE, durante a execução deste CONTRATO. 23.6 A CONCESSIONÁRIA declara ter conhecimento do estado em que se encontra a construção do DOCA1, bem como que é responsável por qualquer escopo adicional necessário à operação que não estejam refletidos no descritivo da obra que lhe foi entregue. 23.7 É competente para dirimir as questões relativas a este CONTRATO o foro de Salvador/Ba, com renúncia expressa das Partes a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 23.8 E as partes, por se encontrarem justas e acordadas, assinam o presente Editalinstrumento jurídico em 02 (duas) vias de igual teor para todos efeitos legais. Xxxxxxxx/Ba, com antecedência mínima ......... de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital2020. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO PELO PODER CONCEDENTE: Secretário PELA CONCESSIONÁRIA: Representante legal TESTEMUNHAS: Nome: CPF: Nome: CPF: ANEXO I – DO CONTRATO CADERNO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOENCARGOS TÉCNICOS

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.123.1. O presente Edital será divulgado É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em página qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípioprocesso. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital23.2. A resposta às impugnações caberá à Secretaria presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da dataContenda revogá-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladola, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público, sem que isso implique direito derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Município de Contenda poderá, ainda, prorrogar, a indenização qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou reclamação de qualquer naturezapara sua abertura. 12.523.3. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações Informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 23.4. A proponente contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor de cada contrato ou outro instrumento hábil, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, que poderão reduzir o limite indicado. E T N O C 1 - 1 - 1 A D N 23.5. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 23.6. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 23.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 23.8. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 23.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no portal eletrônico do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento Município e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014Diário Oficial do Município. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.127.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, atendidos o interesse público, sem comprometimento da segurança e do regular funcionamento da administração. 27.2. Os casos omissos poderão ser resolvidos pela Pregoeira durante a sessão e pelo Presidente do CRO/CE, em outros casos, mediante aplicação do caput do art. 54 da Lei n.º 8.666/93. 27.3. O presente Edital será divulgado em página não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do sítio eletrônico oficial licitante, desde que seja possível a aferição da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) sua qualidade e no Diário Oficial do Municípioa exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública deste Pregão Eletrônico. 12.227.4. Qualquer pessoa poderá impugnar A adjudicação e a homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 27.5. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente edital, nem em relação às expectativas de contratações dela decorrentes. 27.6. A Homologação do presente procedimento será de competência do Presidente do CRO/CE. 27.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o presente Editaldia de início de contagem e inclui-se o dia do vencimento, com antecedência mínima observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de 05 (cincos) dias expediente normal no CRO/CE, exceto quando for expressamente estabelecido em contrário. 27.8. Quaisquer informações poderão ser obtidas diretamente na Sede da dataComissão Permanente de Licitação do CRO/CE, situada no Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, n°1655, Xxxxxxx Xxxxxx, Fortaleza-limite para envio das propostasCE, de forma eletrônica, ou pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxx@xxx-xx.xxx.xxx.xx 27.9. O Projeto Básico poderá ser examinado por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através qualquer interessado na sede da Comissão Permanente de Seleção nomeadaLicitação do CRO/CE. 12.2.127.10. Os pedidos Todas as normas inerentes à contratação, discriminadas no Anexo – Termo de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação Referência deste Edital e de seus anexosInstrumento Convocatório, deverão ser encaminhados com antecedência mínima minuciosamente observadas pelos licitantes quando da elaboração de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente suas Propostas de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadoPreços. 12.2.327.11. Eventual modificação no EditalNo interesse da Administração e sem que caiba às licitantes qualquer tipo de indenização, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentosfica assegurado à autoridade competente: a) alterar as condições, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanávelda presente licitação, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer naturezadando ciência aos interessados na forma da legislação vigente. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.126.1. A Comissão de Licitação poderá proceder com inspeções, auditorias e realizar ou determinar diligências a qualquer tempo, bem como valer-se do assessoramento técnico de terceiros contratados para este fim, para, se for o caso, esclarecer dúvidas e conferir informações e registros oferecidos pelas Licitantes. 26.2. As Licitantes, sempre que solicitado, deverão disponibilizar para a Comissão de Licitação seus livros e registros contábeis e fiscais, quando houver necessidade de comprovação de dados para a correta avaliação, certificação e comprovação da situação financeira das Licitantes, suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes deste Edital. 26.3. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Presidente, sob pena de desclassificação/ inabilitação. 26.4. A Comissão de Licitação dará ciência das decisões pertinentes a esta Licitação por meio de publicações no DOM, fazendo inclusive constar destas publicações eventuais desistências do direito de recorrer, resultantes do exercício, pelas Licitantes, do previsto no do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/93. 26.5. Os estudos e levantamentos prévios disponibilizados pelo Poder Concedente são meramente indicativos, sendo lícito às Licitantes a realização de estudos próprios para a elaboração de suas Propostas. 26.6. O presente Edital será divulgado em página Poder Concedente poderá revogar ou anular está licitação nos termos do sítio eletrônico oficial art. 49 da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioLei Federal nº. 8.666/93. 12.226.7. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste modificação neste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará exigirá divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando estabelecido, exceto na hipótese de a alteração afetar retificação não alterar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiapropostas. 12.326.8. A Secretaria Municipal de Meio Ambienteapresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste Edital. 26.9. A qualquer momento, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e poderá o Poder Concedente ou a Comissão de SeleçãoLicitação, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Editalpor despacho motivado, observadas as disposições legais e os princípios excluir do processo licitatório qualquer Licitante, caso tenha ciência de fato ou circunstância que regem a administração públicarevele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira para participar desta Licitação. 12.426.10. A qualquer tempoFica eleito o foro da Comarca de Água Boa para dirimir quaisquer disputas relativas à Licitação. Água Boa, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação 09 de qualquer naturezasetembro de 2021. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.165. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal Ao Secretário de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) Licitações, Contratos e no Diário Oficial do MunicípioPatrimônio compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá- lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital65.1. A resposta às impugnações caberá anulação do Pregão induz à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadado contrato. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.265.2. As impugnações e pedidos licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos cumprimento do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadocontrato. 12.2.366. Eventual modificação no EditalÉ facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, decorrente das impugnações em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou dos pedidos completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma informação ou de documentos que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 67. No julgamento das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal e na fase de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempohabilitação, o presente Xxxxxx Pregoeiro poderá ser revogado por interesse público sanar erros ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem falhas que isso implique direito não alterem a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade substância das informações prestadas propostas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 67.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 68. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 69. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 70. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do fato às autoridades competentesTCU, inclusive para apuração sem prejuízo do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o disposto no art. 73 4, inciso V, da Lei Federal n.º 13.019 de 2014nº 10.520/2002. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. 31.1 O Município poderá a qualquer momento revogar a presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal Licitação, por razões de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentosinteresse público, decorrentes de dúvidas fato supervenientes devidamente comprovados, pertinentes e suficientes a justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 31.2 É facultada ao Agente de Contratação, ou autoridade superior, em qualquer fase desta Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente, conforme disposto na interpretação deste Edital e Lei Federal nº 14.133/2021. 31.3 O Município se reserva o direito de, unilateralmente, desqualificar qualquer empresa caso: 31.4 Tenha havido qualquer tentativa de seus anexosinfluenciar, deverão ser encaminhados com antecedência mínima por meios ilícitos ou desonrosos, ao Agente de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos Contratação no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadojulgamento; 31.5 Tenha havido comprovada falsidade ideológica, má conduta ou apresentação de documentos fora das normas exigidas. 12.2.3. Eventual modificação no Edital31.6 Antes do aviso oficial do resultado desta Licitação, decorrente das impugnações não serão fornecidas a ninguém, quaisquer informações referentes à análise, avaliação ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando comparação entre a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiadocumentação apresentada. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável 31.7 A(s) empresa(s) licitante(s) responde(m) pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014nas diversas fases deste processo licitatório. 12.6. A administração pública não cobrará 31.8 Os autos da Licitação são públicos, sendo também públicos todos os atos relativos ao procedimento, salvo quanto o conteúdo das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicopropostas até a respectiva abertura. 12.731.9 Eventual pedido para extração de cópias somente será analisado quando a solicitação for efetuada por escrito, devendo a mesma ser encaminhada ao Agente de Contratação; 31.10As cópias físicas requeridas somente serão retiradas mediante o recolhimento de emolumentos em favor do Município, junto a instituição Bancária, para reembolso dos serviços reprográficos. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas 31.11A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOqualificação exigidas na licitação.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.115.1. O A Administração Pública poderá alterar, revogar ou anular o presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioEdital, sem que caiba aos participantes direito a reembolso, indenização ou compensação. 12.215.2. A homologação do resultado final da seleção não gera direito à celebração da parceria, mas obriga a administração pública a respeitar o resultado definitivo caso celebre a parceria. 15.3. A documentação das organizações não selecionadas poderá ser retirada no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do resultado final da seleção, sendo permitido o descarte do material após esse prazo. 15.4. Dúvidas e situações problemáticas em relação às quais este Edital seja omisso serão solucionadas pelo administrador público ou, se ocorridas na fase de seleção, pela Comissão de Seleção. 15.5. Nos casos em que não for possível solução administrativa em negociação de que participe o órgão de assessoramento jurídico da administração pública, fica eleito o Foro da Comarca de Xxxxxx Xxxxxxx/ES, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes da parceria. 15.6. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente apresentar impugnação a este Edital, com antecedência mínima no prazo de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 5 (cinco) dias da data-limite para envio da propostaúteis, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos após a publicação no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Editalsítio eletrônico oficial, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação que será decidida pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos com possibilidade de recurso ao administrador público; 15.7. As reuniões da Comissão serão realizadas em ato público e as situações não previstas em horário normal de expediente; 15.8. Será facultado à Comissão de Seleção promover, dentro do prazo previsto no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado , diligências destinadas a esclarecer ou complementar a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis instrução do processo e a comunicação do fato às autoridades competentesaferição dos critérios de habilitação de cada organização da sociedade civil, inclusive para apuração do cometimento bem como solicitar aos órgãos competentes a elaboração de eventual crime. Além disso, caso pareceres técnicos destinados a descoberta fundamentar a decisão da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014comissão. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1E T N O C 1 - 1 1 - 1 - 1 - 1 A D N 23.1. O presente Edital será divulgado É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em página qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípioprocesso. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital23.2. A resposta às impugnações caberá à Secretaria presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da dataContenda revogá-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladola, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público, sem que isso implique direito derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Município de Contenda poderá, ainda, prorrogar, a indenização qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou reclamação de qualquer naturezapara sua abertura. 12.523.3. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações Informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 23.4. A proponente contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor de cada contrato ou outro instrumento hábil, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, que poderão reduzir o limite indicado. 23.5. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 23.6. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 23.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 23.8. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 23.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no portal eletrônico do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento Município e/ou aplicação das sanções de que trata o artDiário Oficial do Município. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. E T N O C 1 - 1 1 - 1 - 1 - 1 A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOD N

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1Deverá ser exigida prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do licitante, que seja pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial A contratada não poderá alegar desconhecer dificuldades, características ou obstáculos como justificativa para acréscimos de preço e prazo. Dúvidas na interpretação deste Termo de Referência poderão ser esclarecidas e suprimidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. À Pregoeira da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet Xxxxxx Xxxxxxx/ES, A empresa inscrita no CNPJ sob nº , por intermédio de seu representante legal Sr. (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxa) , portador (a) do CPF nº e RG nº , (xerox autenticada dos documentos) vem pela presente, informar a Vossa Senhoria que o (a) Sr. (a) , portador do CPF nº e RG nº (xerox autenticada dos documentos) é pessoa autorizada a representar, em todos os atos, a pessoa jurídica acima citada durante a realização do Pregão em epígrafe, podendo para tanto, oferecer lances verbais, transigir, renunciar a recursos, requerer, assinar, enfim, praticar todos os atos referentes ao certame. Local e data Assinatura do representante legal Nome Identidade do representante legal Obs. 01: Deverá ter firma reconhecida em cartório Obs. 02: Deverá ser apresentado no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editalCredenciamento. A resposta às impugnações caberá à Secretaria empresa inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de Municipal de Meio Ambienteseu representante legal Sr. (a) , Agricultura portador (a) do CPF nº e Desenvolvimento SustentávelRG nº , através DECLARA, sob as penas da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1lei, principalmente a disposta no art. Os pedidos de esclarecimentos7° da Lei n° 10.520/02, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital que satisfaz plenamente todas as exigências habilitatórias previstas no certame epigrafado, em obediência ao disposto no inc. VII, do art. 4°, da Lei n° 10.520/02. Local e de seus anexos, deverão data Assinatura do representante legal Nome Identidade do representante legal Obs. 01: Deverá ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos apresentado no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3Credenciamento. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas empresa inscrita no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parteCNPJ sob nº , por vício insanávelintermédio de seu representante legal Sr. (a) , sem que isso implique direito portador (a) do CPF nº e RG nº , DECLARA para os devidos fins a indenização ou reclamação inexistência de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo superveniente impeditivo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à sua participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOProcesso Licitatório.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial A DAE S/A informa, através da Prefeitura Municipal Decisão Normativa CAT nº 01 de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município14/01/16, que não é contribuinte de ICMS. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalAs normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias sem comprometimento da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos segurança do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiafuturo contratado. 12.3. A Secretaria Municipal O desatendimento de Meio Ambienteexigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a Comissão exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicapregão. 12.4. A É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou autoridade competente, em qualquer tempofase da licitação, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público a promoção de diligência destinada a esclarecer ou anuladocomplementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar ou ter sido providenciado no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer naturezaato da sessão pública. 12.5. O proponente é A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização, nos termos do art. 78º do parágrafo 2º do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Xxxxxxxxx da DAE S/A. 12.6. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a XXX S/A não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 12.7. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 12.8. Das sessões públicas de processamento do Chamamento Públicopresente Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo(a) Pregoeiro(a), Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes. 12.9. A falsidade de qualquer documento apresentado As recusas ou a inverdade impossibilidade de assinaturas serão registradas na própria ata. 12.10. Os envelopes das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive licitantes desclassificadas ou inabilitadas ficarão à disposição dos interessados na DAE S/A para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra serem retirados após a celebração publicação da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento homologação e/ou aplicação das sanções do correspondente contrato. Decorridos 30 (trinta) dias sem a retirada dos envelopes, os mesmos serão destruídos. 12.11. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A, da Lei nº 13.303/16, da Lei nº 10.520/02 bem como demais dispositivos correlatos. 12.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 12.13. A contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o fornecimento objeto deste Edital, bem como os direitos creditórios do mesmo. 12.14. Para dirimir as questões oriundas do presente Edital, não resolvidas na esfera administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Jundiaí para eventuais ações judiciais, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que trata seja. ANEXO I – Modelo de Credenciamento (ATENÇÃO: Este termo deverá ser apresentado fora dos envelopes) TERMO DE CREDENCIAMENTO A empresa , inscrita no CNPJ sob n. , com sede na , CREDENCIA o(a) Sr. (a) , portadora do RG n. , para representá-la no Pregão Presencial n. 012/2020, a ser realizado pela DAE S/A Água e Esgoto, dando- lhe poderes para formular lances, negociar preços, interpor e desistir de recursos, bem como praticar todos os demais atos inerentes a esse certame. LOCAL/DATA: NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL: ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL: Obs.: A licitante deverá apresentar documentos que comprovem os poderes do represente legal da empresa XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÕES MODELO 1 - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE A empresa , inscrita no CNPJ sob n. , com sede na , por meio de seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente todos os requisitos de habilitação exigidos no edital do Pregão Presencial n. 012/2020. LOCAL/DATA: NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL: ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL: (ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes) MODELO 2 - DECLARAÇÃO DO MENOR REF.: Pregão Presencial nº 000/0000 , xxxxxxxx xx XXXX xx , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 73 7o da Lei Federal n.º 13.019 Constituição Federal, que não emprega menor de 2014dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.126.1 - A homologação da presente licitação nos termos do Art. O presente Edital será divulgado 60, I da Lei 13.303/2016, implica em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal constituição de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Editaldireito relativo, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da datanão importando necessariamente em contratação, podendo a EMDAGRO, revogá-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladola, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público, sem que isso implique direito a indenização derivado de fato superveniente comprovado ou reclamação anulá-la por ilegalidade, de qualquer naturezaofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 12.5. 26.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Estado de Sergipe não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 26.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaimplicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 26.4 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro(a). 26.5 - Da contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes na Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe, com exceção ao tópico 15.1 deste Edital, de forma que, caso o término do prazo das 24 (vinte e quatro) expire num sábado ou feriado, ainda assim, contará para os fins legais. 26.6 - É facultado ao Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 26.7 - O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta exata compreensão da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014sua proposta. 12.6. A administração pública 26.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicocomprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 12.7. Todos 26.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. 26.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os custos decorrentes termos deste Edital. 26.11 - Havendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida para dia e horário definidos pelo Pregoeiro(a), comunicando devidamente aos licitantes do Pregão Eletrônico. 26.12 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro(a) em conformidade com as disposições constantes dos Decretos e Leis citadas no preâmbulo deste edital. 26.13 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão Comarca de inteira responsabili- OFÍCIO Aracaju/SE. 26.14 - Constitui parte integrante deste Edital: 26.14.1 – Anexo I – TERMO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO REFERÊNCIA; 26.14.2 – XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR REQUISITOS DE CHAMAMENTO PÚBLICOHABILITAÇÃO; 26.14.3 – Xxxxx XXX – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADES;

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.123.1. O presente Edital será divulgado É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em página qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município.processo; 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital23.2. A resposta às impugnações caberá à Secretaria presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da dataContenda revogá-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladola, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público, sem que isso implique direito derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Município de Contenda poderá, ainda, prorrogar, a indenização qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou reclamação de qualquer natureza.para sua abertura; 12.523.3. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações Informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis; 23.4. A proponente contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor de cada contrato ou outro instrumento hábil, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, que poderão reduzir o limite indicado. 23.5. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 23.6. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 23.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. E T N O C 1 - 1 - 1 A D N 23.8. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 23.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no portal eletrônico do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento Município e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014Diário Oficial do Município. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.116.1. O resultado do presente Edital certame será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípiosite xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 12.216.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação serão publicados nos meios de comunicações oficiais. 16.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 16.4. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro designado, com base nas disposições da Lei 14.133/2021 e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis; 16.5. A licitante vencedora na ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preço, bem como no fornecimento do Objeto, deverá atender a todas as Leis e legislações aplicáveis ao devido fornecimento, mesmo que não mencionado neste Edital, com antecedência mínima sob pena de 05 (cincos) dias rescisão da data-limite para envio Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das propostassanções previstas; 16.6. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente a Comarca de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaParaibuna. 12.2.116.7. Os pedidos O desatendimento de esclarecimentosexigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital desde que seja possível o aproveitamento do ato, observando os princípios da isonomia e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica,do interesse público; 12.2.216.8. As impugnações e pedidos de esclarecimentos normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Editalcomprometam o interesse da Administração, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável a finalidade e a Comissão segurança da contratação; 16.9. Em caso de Seleçãodivergência entre disposições do Edital e demais peças que compõem o processo, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicaprevalece à previsão do edital. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.124.1 – A autoridade competente do Município de Bela Vista de Minas poderá anular e revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito da Xxxxxxxxx, devidamente fundamentado. 24.2 – A nulidade do processo licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. O presente Edital será divulgado 59, da Lei Federal n° 8.666/93. 24.3 – As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento da abertura do envelope correspondente, por escrito, quando serão registradas em página do sítio eletrônico oficial ata, sendo vedadas observações ou reclamações impertinentes ao certame. 24.4 – A apresentação da proposta implica, por parte da licitante, observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os 24.5 – Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Administração da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioBela Vista de Minas, comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as providências cabíveis. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital24.6 – É facultada a Pregoeira ou à autoridade superior, com antecedência mínima em qualquer fase da licitação, a promoção de 05 (cincos) dias diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração sessão pública. 12.4. A 24.7 - As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de Nova Era/MG, com exclusão de qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parteoutro, por vício insanável, sem mais privilegiado que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer naturezaseja. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O 17.1 Esclarecimentos relativos à presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípioseu objeto, somente poderão ser prestados quando solicitador por escrito, encaminhado ao Pregoeiro. 12.2. Qualquer pessoa 17.2 A autoridade competente para determinar a contratação poderá impugnar o presente Editalrevogar a licitação por razões de interesse publico derivado de fato superveniente devidamente comprovado, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da datapertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-limite para envio das propostasla por ilegalidade, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx oficio ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria provocação de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaqualquer pessoal. 12.2.1. 17.3 Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos licitantes não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique terão direito a indenização ou reclamação em decorrência de qualquer naturezaanulação dos procedimentos licitatórios, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ser ressarcidos pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em 17.4 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fase fato superveniente que impeça a realização do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadacertame na data marcada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis sessão será redesignada para o dia, hora e a comunicação local definido e novamente publicada na imprensa oficial. 17.5 Os prazos serão contados excluindo-se o dia do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração inicio e incluindo-se o dia do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta vencimento. 17.6 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração ampliação da parceriadisputa entre os interessados. 17.7 Para questões que por xxxxxxx solicitadas não sejam resolvidas por via administrativa, o fato poderá dar ensejo Foro será da Comarca de Comodoro-MT 17.8 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014contratação. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar 17.9 São partes integrantes deste Chamamento Público.edital os anexos abaixo: 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOa) Anexo I: Especificações dos Serviços

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.132.1. Os tributos que incidirem ou vierem a incidir sobre os prêmios serão pagos por quem a legislação vigente determinar. 32.2. Qualquer modificação da Apólice em vigor, que traga prejuízos ou novos ônus aos Segurados, não previstos nestas Condições Gerais, dependerá da anuência expressa de ¾ (três quartos) do grupo Segurado. 32.3. Neste seguro não haverá direito a pagamento de qualquer devolução ou resgate dos prêmios aos Segurados. 32.4. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial registro destas Condições Gerais na SUSEP não implica, por parte da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípioautarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. 12.232.5. Qualquer pessoa O Segurado poderá impugnar o presente Editalconsultar a situação cadastral de seu corretor de seguros no site xxx.xxxxx.xxx.xx pelo número de seu registro na SUSEP, com antecedência mínima nome completo, CNPJ ou CPF. 32.6. Este seguro será por prazo determinado, tendo a Seguradora a faculdade de 05 (cincos) dias não renovar a Apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da data-limite para envio das propostas, Apólice. 32.7. Os eventuais encargos de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada tradução necessários à liquidação de sinistros que envolvam reembolso de despesas efetuadas no endereço informado no item 7.4.1 deste editalexterior ficarão totalmente a cargo da Seguradora. 32.8. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável propaganda e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado promoção do seguro por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase parte do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento Estipulante e/ou aplicação corretor somente poderão ser feitas com a autorização expressa e a supervisão da Seguradora, respeitadas as condições contratuais da Apólice e as normas do seguro, ficando a Seguradora responsável pela fidedignidade das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014informações contidas nas divulgações feitas. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente 14.1 Considerando que o BANCO DO BRASIL S.A. está submetido às leis orçamentárias federais (LDO- LOA), ficam as partes cientes de que a execução do(s) projeto(s) ao abrigo deste Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípioestará condicionado às respectivas aprovações orçamentárias. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital14.2 Nas fases do procedimento licitatório, com antecedência mínima será admitido apenas um representante por PROPONENTE e não será admitida a participação de 05 (cincos) dias da data-limite um mesmo representante para envio mais de um PROPONENTE - princípio do sigilo das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos14.3 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da datapodendo o BANCO DO BRASIL S.A. revogá-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladola, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público, sem que isso implique direito derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado. O BANCO poderá, ainda, prorrogar, a indenização qualquer tempo, os prazos para recebimento dos envelopes ou reclamação de qualquer naturezapara sua abertura. 12.5. 14.4 O proponente PROPONENTE é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do PROPONENTE que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 14.5 É facultado ao PREGOEIRO, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 14.6 Os PROPONENTES intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO, sob pena de desclassificação/inabilitação. 14.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do PROPONENTE, desde que, durante a realização da sessão pública do Pregão, seja possível a aferição da sua qualificação e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta exata compreensão da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014sua proposta. 12.6. A administração pública 14.8 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os PROPONENTES, desde que não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicocomprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 12.714.9 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos PROPONENTES em sessão pública, mediante intimação por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União. 14.10 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo PREGOEIRO. 14.11 A participação do PROPONENTE nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 14.12 A divulgação pelo BANCO, neste Edital, do tipo de serviço não caracteriza nenhuma expectativa de faturamento por parte do PROPONENTE vencedor, não cabendo ao BANCO o ressarcimento de eventuais prejuízos em vista de o faturamento mensal do PROPONENTE vencedor não atingir os níveis por ele pretendidos. 14.13 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o do local da realização do certame. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão São Paulo, 16 de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOdezembro de 2010. ============================================================================ ============================================================================

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado 12.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em página do sítio eletrônico oficial favor da Prefeitura Municipal ampliação da disputa, respeitada a igualdade de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e no Diário Oficial do Municípioa segurança da contratação. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima 12.2 Durante a fase de 05 (cincos) dias da data-limite para envio preparação das propostas, as Proponentes interessadas, poderão fazer, por escrito, consultas a URBES conforme definido a seguir: 12.2.1 As consultas de forma eletrônicaesclarecimento deverão ser encaminhadas ao (a) Pregoeiro(a) responsável por este Pregão, por escrito e assinadas pelo representante legal da empresa interessada, até 03 (três) dias úteis imediatamente anteriores àquele designado para a entrega dos envelopes. 12.2.2 A URBES responderá oficialmente às consultas de esclarecimento que, a seu critério, considerar pertinentes. 12.2.3 Os esclarecimentos serão encaminhados pela URBES, via e-mail, a todas as empresas interessadas e identificadas, sem indicar, porém, aquela que formulou a consulta. 12.2.4 A cada manifestação da URBES será atribuído um número seqüencial, a partir do número 01. 12.3 O resultado e os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação serão divulgados no endereço eletrônico xxx.xxxxx.xxx.xx e publicados na Imprensa Oficial. 12.4 Após a celebração do contrato, os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes serão devolvidos via postal ou pessoalmente. 12.5 A URBES reserva-se no direito de, a qualquer tempo, revogar total ou parcialmente a presente Licitação, justificado o interesse público, sem que este fato possa gerar direitos a qualquer dos proponentes. 12.6 Os casos omissos, não previstos no presente Pregão Presencial, serão soberanamente resolvidos pela Pregoeira, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, bem como Lei Federal 10.520/02, Lei Complementar 123/06 e pelo Decreto Municipal nº 14.576, de 05/09/05. 12.7 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Sorocaba/SP. 12.8 O valor da presente licitação é estimado em R$ 226.400,00 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e Quatrocentos Reais). 12.9 Maiores informações poderão ser obtidas no setor de Licitações, desta empresa, à xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, 98 – Jardim Panorama – Sorocaba – SP, com Xxxxxx Xxxxxx ou Xxxxxxx Xxxxxxxx, pelo etelefone (0XX00) 0000-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx 000 ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editalemails xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx e xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Sorocaba, 17 de janeiro de 2018. A resposta às impugnações caberá à Secretaria Nome Comercial ou Fantasia. ,, inscrita no CNPJ/MF no ........................................, inscrição estadual no.............................,estabelecida a........................, Xxxxxx. , Tel..............E-mail................................Cidade....................................... Estado de Municipal ............................., por intermédio de Meio Ambienteseu representante legal, Agricultura infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão para os fins do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/18 DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos habilitação exigidos no Edital. As respostas às impugnações , de de 2018. Em cumprimento aos ditames editalícios, utilizamo-nos da presente para declarar, sob as penas da lei, que a empresa se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu artigo 3º. Declaramos ainda, que esta empresa não está incursa em nenhum dos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e anexamos um dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOabaixo:

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.117.1. O presente Edital A licitação será divulgado em página processada e julgada pelo Pregoeiro do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal Serviço Autônomo de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) Água e no Diário Oficial do MunicípioEsgoto de Sorocaba. 12.217.2. Qualquer pessoa poderá impugnar Informações sobre o presente Edital, com antecedência mínima Pregão Presencial poderão ser obtidas no Setor de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostasLicitação e Contratos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, de forma eletrônicasegunda à sexta-feira, pelo das 08:00 às 16:00 horas, ou pelos telefones: (00) 0000-0000 e 5815 ou através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 17.3. O edital completo será disponibilizado para consulta e cópia na Internet, no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaeletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.217.4. As impugnações normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadoa segurança da contratação. 12.2.317.5. Eventual modificação no EditalO SAAE reserva-se o direito de, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, adiar, revogar total ou parcialmente, ou mesmo anular o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanávelPregão Presencial, sem que isso implique disso decorra qualquer direito a de indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaressarcimento para as licitantes, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções seja de que trata o art. 73 natureza for, nos termos do Artigo 49, § 1º, da Lei Federal n.º 13.019 de 2014nº 8.666/93. 12.617.6. Os casos omissos, não previstos neste Pregão Presencial, serão soberanamente resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como da Lei Federal 10.520/02 e do Decreto Municipal nº 14.576, de 05/09/05. 17.7. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar apresentação da proposta será considerada como evidência de que a licitante: 17.7.1. Examinou criteriosamente todos os termos e anexos deste Chamamento Públicoedital, que os comparou entre si e obteve do Pregoeiro informações sobre qualquer parte duvidosa, antes de apresentá- la. 12.717.7.2. Todos Considerou que os custos decorrentes elementos desta lhe permitem a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória. 17.8. A participação na presente licitação implica no conhecimento e submissão a todas as cláusulas e condições deste edital, bem como de todos os seus anexos. 17.9. Qualquer medida judicial, oriunda da elaboração das propostas presente licitação, será processada no foro da Comarca de Sorocaba/SP, com expressa renuncia de outra, por mais privilegiada que seja. 17.10. O custo estimado encontra-se disponível no Setor de Licitação e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOContratos. XXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX DIRETOR GERAL

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.521.1. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis; 21.2. É facultada ao pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 21.3. Fica assegurado ao Município o direito de, por razões de interesse público, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente. 21.4. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a comunicação Municipalidade não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do fato às autoridades competentesresultado do processo licitatório. 21.5. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 21.6. O valor ofertado nas propostas não sofrerá reajustes, inclusive exceto para apuração os casos previstos, no Art. 65, da Lei 8.666/93, durante a execução do cometimento Contrato/Ata. 21.7. Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato/ata, poderá ser restabelecido a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 65, Inciso II, Alínea d, da Lei 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado/Detentor da ata. 21.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a pregoeira poderá fixar aos licitantes o prazo de eventual crime. Além dissooito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que os inabilitaram ou desclassificaram, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o conforme art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 201448 § 3°. 12.621.9. A administração pública Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicohaja comunicação da pregoeira em contrário. 12.721.10. Todos Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão, os custos decorrentes da elaboração das propostas dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e quaisquer outras despesas correlatas à participação vencem os prazos em dias de expediente normal no Chamamento Público serão Município. Paripiranga BA, 07 de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOabril de 2022.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.19.1. Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra sendo considerado totalmente aceito após apresentação da documentação e da proposta comercial, momento que não serão aceitos alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 9.2. Os proponentes interessados tanto nas “propostas comerciais” como dos “documentos de habilitação” poderão a qualquer tempo, solicitar junto O Agente de Contratação, vista dos autos do processo, sendo a esta, concedido prazo hábil para apresentar toda a documentação. 9.3. É facultado O Agente de Contratação ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões. 9.4. É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após a abertura da sessão. 9.5. O objeto da presente Edital será divulgado em página licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previstas no art. 124 da Lei 14.133/21. 9.6. É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento do sítio eletrônico oficial da objeto deste pregão, exceto se previamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioRosário da Limeira/MG. 12.29.7. Qualquer pessoa poderá impugnar É dever do proponente vencedor, cumprir com todas as normas regulamentadoras para com a prestação de serviços desta licitação, podendo ser solicitado a comprovação documental complementar a qualquer momento. Havendo a necessidade de comprovação, será concedido o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação, sob pena de rescisão unilateral da data-limite para envio da proposta, exclusivamente Ata de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos Registro de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento Preço e/ou aplicação das sanções contrato, assegurado o direito de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014contraditório e ampla defesa. 12.69.8. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicopresente licitação somente poderá ser revogada ou anulada, conforme previsto na legislação pertinente. 12.79.9. Todos os custos decorrentes O Agente de Contratação, no interesse da elaboração Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 9.10. Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pelo Agente de Contratação, no horário das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, pelo telefone (00) 0000-0000, ou no Chamamento Público serão endereço Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxxx/XX. Rosário da Limeira/MG, 30 de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOagosto de 2024.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.169. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial Pregoeiro MOACIR SADER SILVEIRA JUNIOR está designado para a realização da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara sessão pública deste Pregão, podendo ser substituído por outro(a), entre os pregoeiros desta Seção Judiciária, conforme previsto na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioPortaria Nº JFES-POR-2019/00003. 12.270. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias Ao Juiz Federal Diretor do Foro da data-limite para envio das propostasSeção Judiciária do Espírito Santo compete anular este Pregão por ilegalidade, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ofício ou por petição dirigida provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editalinconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 70.1. A resposta às impugnações caberá anulação do Pregão induz à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadado contrato. 12.2.170.2. Os pedidos licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de esclarecimentos, decorrentes boa-fé de dúvidas na interpretação deste ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 71. A participação no presente certame implicará aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares que disciplinem a matéria. 72. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de 05 (cinco) dias da datainformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 73. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-limite lhes validade e eficácia para envio da fins de classificação e habilitação. 73.1. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, exclusivamente eles serão considerados como aceitos para efeito de forma eletrônica,julgamento deste Pregão. 12.2.273.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os prazos previstos no Editalinteressados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato. 74. As respostas às impugnações decisões do Pregoeiro somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo. 75. Os arquivos e registros digitais constantes do sistema eletrônico “Licitações-e” serão válidos para todos os esclarecimentos prestados efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, conforme estabelece o artigo 30, §1º do Decreto 5.450/2005. 76. Os documentos eletrônicos não constantes do sistema eletrônico “Licitações- e”, contudo produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão juntados nos recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. JFESADM201900064V01 F a e i r d á e i r c a i l d u J o ã ç e S o t n a S o t i r í J p u s s E t i ç o a d SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO NÚCLEO DE CONTRATAÇÕES - NCO SEÇÃO DE LICITAÇÕES - SELIC 77. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 78. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Seção de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadoLicitações desta Seção Judiciária, situada na Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 1877, sala 142, CEP: 29.053-245, Monte Belo – Vitória - ES, no horário de 12:00 as 17:00 horas. Telefones: 00-0000-0000/5094. E-mail: xxxxx@xxxx.xxx.xx. 12.2.379. Eventual modificação Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da SJES, sem prejuízo do disposto no Editalart. 4, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentosinciso V, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiaLei nº 10.520/2002. 12.380. A Secretaria Municipal Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Meio AmbientePrimeiro Grau – Seção Judiciária do Espírito Santo, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências decorrentes do presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicaCERTAME. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.18.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal quantitativo estimado de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípioconsumidores potenciais são meras estimativas, podendo variar para mais ou para menos. 12.28.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalO CESSIONÁRIO deverá garantir que todos os seus empregados ou atendentes, com antecedência mínima trabalhem devidamente uniformizados e identificados, e atuando de 05 (cincos) dias acordo as normas e legislação Trabalhista, Sanitária e da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada.Saúde; 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.58.3. O proponente é responsável CESSIONÁRIO deverá responsabilizar-se pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade obtenção de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento alvarás e/ou aplicação licenças, bem como quaisquer outros documentos necessários à operacionalização do restaurante e/ou cantina, mantendo – os sempre atualizados, efetuando pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham incidir sobre as suas atividades, inclusive notificações e multas que decorrem do mau uso das sanções prerrogativas do contrato, cabendo ao CEDENTE direito de que trata regresso, se for penalizado; 8.4. O CESSIONÁRIO deverá respeitar todas as normas de incidentes sobre a produção, manipulação, transporte, guarda e comercialização de alimentos; 8.5. O CESSONÁRIO deverá facilitar a fiscalização de órgãos de vigilância sanitária, no cumprimento de normas, cientificando o artCEDENTE do resultado das inspeções; 8.6. 73 As despesas com telefonia, equipamentos, alimentação e demais necessárias ao cumprimento do objeto da Lei Federal n.º 13.019 contratação, incluindo as realizadas com taxas e impostos de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas qualquer âmbito, encargos, comunicações, custeio de modo geral e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público todo o material de consumo serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOresponsabilidade do CESSIONÁRIO; 8.7. O CESSIONÁRIO irá arcar com a manutenção das instalações elétricas e hidráulicas, bem como qualquer reparo e manutenção nas instalações físicas objeto da cessão; 8.8. O CESSIONÁRIO deve restituir, imediatamente, ao final do Contrato, o espaço, bens e equipamentos cedidos em perfeitas condições, como as que lhe foram entregues, sob pena de responder por perdas e danos; 8.9. O CESSIONÁRIO deve retirar do espaço cedido, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, a contar da data de extinção do presente Contrato, por qualquer causa, os seus pertences, sob pena de retirada dos mesmos pelo CEDENTE, devendo o CESSIONÁRIO arcar com as despesas correlatas. 1. Serão cedidos os equipamentos e utensílios constantes neste Anexo, cuja guarda, manutenção e conservação são de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA, obrigada a restituí-los, ao final do contrato, nas mesmas condições recebidas.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial 22.1 Ao participar da Prefeitura Municipal licitação, a licitante declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e no Diário Oficial do Municípioos responsáveis pela licitação, querem direta ou indiretamente. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima 22.2 A apresentação de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 proposta a esta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura edital e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaseus anexos. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade 22.3 Falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação das rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 22.4 Poderão ser admitidos, pelo (a) Pregoeiro (a), erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 22.5 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Prefeito Municipal revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente, comprovado ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 22.6 É facultado ao (a) Pregoeiro (a) ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 22.7 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo (a) Pregoeiro (a), sob pena de desclassificação / inabilitação. 22.8 O (A) Pregoeiro (a) poderá conceder aos licitantes o prazo de 02 (dois) dias úteis para juntada posterior de documentos, cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação a proposta. 22.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta. 22.10 Os erros materiais irrelevantes serão objetos de saneamento, mediante ato motivado do Pregoeiro(a). 22.11 Consideram-se erros materiais irrelevantes aqueles cuja ocorrência não comprometa a idoneidade do documento ou a perfeita compreensão do conteúdo da proposta. 22.12 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 22.13 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do fato às autoridades competentesMunicípio. 22.14 São de responsabilidade exclusiva da licitante as informações relativas a endereço, inclusive para apuração do cometimento telefone e fax, bem como a modificação dos mesmos no curso da licitação, dando-se por intimada em caso de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções tentativa frustrada de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014comunicação. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público22.15 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro (a) com base na legislação vigente. 12.722.16 Quaisquer esclarecimentos e informações sobre este edital poderão ser feitos à Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, através do telefone: (00)0000-0000 ou e-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xxx, até 48 horas antes da sessão. 22.17 Fica designado o foro da Cidade de Camaçari, Estado da Bahia – Brasil, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão Camaçari – Bahia, 13 de inteira responsabili- OFÍCIO junho de 2022. PREGÃO N° 0086/2022(PRESENCIAL) – COMPEL ANEXO I – TERMO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOREFERÊNCIA‌

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.117.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal A EMGEA S.A. reserva-se o direito, presentes razões de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Editalordem administrativa, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostascomercial ou operacional, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos revogar em defesa do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladoanular este procedimento licitatório, no todo total ou parcialmente, em partequalquer fase, por vício insanávelcom a devolução de todos os pagamentos realizados, mesmo depois de julgadas as propostas, sem que isso implique caiba ao LICITANTE VENCEDOR, em qualquer das hipóteses, o direito a indenização à atualização monetária, indenização, ressarcimento ou reclamação de qualquer naturezaespécie. 12.517.2. Ao seu exclusivo critério, a EMGEA S.A. poderá a qualquer tempo, retirar os bens imóveis deste procedimento licitatório. 17.3. O proponente é responsável pela fidelidade LICITANTE VENCEDOR que deixar de firmar a Escritura Pública de Venda e legitimidade das informações prestadas e Compra e/ou em caso de sua posterior desclassificação, por não preencher os requisitos para assumir os compromissos a que se propôs, ficará sujeito ao pagamento de multa correspondente, conforme item 16 deste Edital. 17.4. A recusa em entregar qualquer dos documentos apresentados exigidos neste Edital será motivo de desclassificação da proposta, sujeitando o proponente ao pagamento da multa prevista no item 16, além de responder pelos danos causados à EMGEA S.A. 17.5. É facultada à Comissão de Licitação ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase do Chamamento Públicoprocedimento licitatório, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão responder, por escrito, no prazo determinado pela Comissão, sob pena de desclassificação, devendo todas as comunicações serem feitas por escrito. 17.6. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão de Licitação. 17.7. Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do procedimento licitatório na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil de expediente normal do EMGEA S.A, subsequente às ora fixados. 17.8. Informações complementares poderão ser obtidas no e-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx da Pagimóvel®”. 17.9. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão presente procedimento licitatório implica na concordância e aceitação de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOtodos os termos e condições deste Edital.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O 21.1 - A autoridade competente do Município de Albertina/MG poderá anular e revogar a presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípiopregoeira, devidamente fundamentado. 12.221.2 - A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital59, com antecedência mínima da Lei Federal n° 8.666/93. 21.3 - As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento da abertura do envelope correspondente, por escrito, quando serão registradas em ata, sendo vedadas observações ou reclamações impertinentes ao certame. 21.4 - A apresentação da proposta implica, por parte da licitante, observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 todos os termos e condições deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é sendo ela responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade da licitação. 21.5 - Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Administração da Prefeitura Municipal de Albertina comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as providências cabíveis. 21.6 - É facultada à pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Procedimento, vedada a inclusão posterior de documento apresentado ou informação que deva constar no ato da sessão pública. 21.7 - A pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras durante a tramitação do certame e em especial na Sessão do Pregão, relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar complementar a eliminação da proposta apresentadainstrução do processo, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação conforme disposto no § 3° do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 43 da Lei Federal n.º 13.019 de 20148.666/93. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.118.1. Quando a desconexão do(a) Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 019/2024, será suspensa e terá início somente após comunicação expressa aos participantes. 18.2. A simples participação na presente licitação comprova ter a licitante, que se candidata, examinado cuidadosamente este Edital e seus ANEXOS, e se inteirado de todos os seus detalhes e com eles haver concordado. 18.3. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalSEBRAE/DF não admitirá declarações, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio posteriores à abertura das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria desconhecimento de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladofatos, no todo ou em parte, que dificultem ou impossibilitem o julgamento das propostas ou a adjudicação à licitante vencedora. 18.4. É facultada o(a) Pregoeiro(a), Equipe de Apoio e à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 18.5. Após a fase de julgamento das propostas, não cabe desistência, salvo por vício insanávelmotivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio. 18.6. Fica assegurado ao SEBRAE/DF o direito de cancelar, no todo ou em parte, a presente licitação, mediante justificativa, antes da assinatura da Ata de Registro de Preços, sem que isso implique em decorrência dessa medida tenham as empresas licitantes direito a indenização à indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza. O SEBRAE/DF poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, o prazo para recebimento das propostas, antes de iniciada a sessão pública de abertura. 12.518.7. O(a) Pregoeiro(a), após o encerramento da sessão, se houver renúncia ao direito de recurso, ou após o julgamento do (s) mesmo (s), caso sejam interpostos, ou após o decurso do prazo para interposição de recurso, encaminhará os autos à Diretoria Executiva do SEBRAE/DF, para que concordando com o pleito e adjudique o objeto à licitante vencedora. 18.8. O proponente é responsável pela fidelidade SEBRAE/DF não se responsabiliza pelo conteúdo e legitimidade das informações prestadas autenticidade de cópias deste Edital obtidas por meio de terceiros. 18.9. O(a) Pregoeiro(a) e dos documentos apresentados Equipe de Apoio poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do SEBRAE/DF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar suas decisões. 18.10. O objeto da presente Licitação, referente ao PROCESSO N. º 15/2024 se enquadra no orçamento do SEBRAE/DF, devidamente aprovado em qualquer fase decisão da Diretoria Executiva. 18.11. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaSEBRAE/DF, com a aplicação das sanções administrativas cabíveis disposições do Regulamento de Licitações e a comunicação de Contratos do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014SISTEMA SEBRAE. 12.618.12. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar Fazem parte deste Chamamento PúblicoEdital, como ANEXO, os seguintes documentos 18.12.1. ANEXO I – Termo de Referência. 12.718.12.2. Todos os custos ANEXO II – Modelo de Proposta. 18.12.3. ANEXO III – Declaração de Responsabilidade Social. 18.12.4. ANEXO IV – Declaração de ME/EPP. 18.12.5. ANEXO V – Declaração de Conhecimento das Condições do Certame. 18.12.6. XXXXX XX – Minuta da Ata de Registro de Preços. 18.12.7. ANEXO VII – Termo de Compromisso Da Política de Segurança da Informação e Comunicação 18.13. O presente Edital e seus ANEXOS são compostos pelo total de 79 (setenta e nove) páginas. 18.14. O foro de Brasília, Distrito Federal, é o único competente para conhecer e julgar as questões judiciais decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOdesta Licitação.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.121.1. O presente Edital será divulgado Xxxxxxxx é firmado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) caráter irrevogável e no Diário Oficial do Municípioirretratável e vincula e obriga as PARTES e seus respectivos herdeiros e sucessores, a qualquer título. 12.221.1.1. O presente Contrato está devidamente registrado no [=]º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Cidade de São Paulo (“RTD Competente”), sob o nº [=]. 21.1.2. As eventuais alterações neste Contrato serão averbadas RTD Competente e produzirão efeitos a partir da data em que forem comunicadas ao CLIENTE. 21.1.3. No caso de discordância quanto à alteração efetuada no Contrato, o CLIENTE deverá se manifestar, por escrito, em até 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da comunicação, sob pena de as alterações serem consideradas aceitas. 21.1.4. Este Contrato poderá ser alterado, independentemente da formalidades previstas nos itens acima, sempre que tal alteração decorra exclusivamente da necessidade de atender às exigências legais ou regulamentares, surtindo as alterações feitos imediatos, independente da comunicação ao CLIENTE. 21.2. As obrigações e direitos decorrentes do presente Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros por qualquer das PARTES, exceto mediante prévia e expressa autorização, por escrito. 21.3. Qualquer pessoa poderá impugnar tolerância ou concessão de uma das PARTES na observância dos termos do presente Contrato será considerada mera liberalidade, não constituindo, em hipótese alguma, novação ou precedente aplicável a este Contrato. 21.4. O CLIENTE contará com serviço de ouvidoria disponibilizado pela LEV DTVM, pelo endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xxx.xx e por meio da aba “Ouvidoria” disponível no website da LEV DTVM, exclusivamente para registrar sugestões, reclamações e esclarecimento de dúvidas não solucionadas pelos meios habituais de contato com a LEV DTVM. 21.5. Este Contrato é celebrado em caráter de não exclusividade, tanto em relação à LEV DTVM quanto em relação ao CLIENTE. 21.6. As PARTES comprometem-se a observar e a cumprir suas obrigações em conformidade com as disposições constantes neste Contrato, na regulamentação e legislação aplicáveis aos serviços aqui descritos. 21.7. As notas de corretagem emitidas pela LEV DTVM ou pela B3 em nome do CLIENTE garantem a certeza e liquidez dos valores devidos pelo CLIENTE, constituindo-se, em conjunto com este Contrato, em título executivo extrajudicial, nos termos e para os fins do Artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. 21.8. Nenhuma alteração deste Contrato será considerada válida, exceto se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado pelas PARTES ou se constar de novo contrato firmado em substituição a este, o presente Editalque deverá estar expresso, inclusive sendo vedada a sua cessão para quaisquer terceiros. 21.9. Os signatários deste Contrato declaram, sob as penas da lei, estarem devidamente investidos de poderes para celebrá-lo na forma como está redigido, com antecedência mínima a assunção das obrigações aqui contraídas. 21.10. As PARTES reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato e seus termos, nos termos do artigo 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de 05 certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (cincos) dias “ICP-Brasil”), nos termos do artigo 10, § 2º, da dataMedida Provisória nº 2.220-limite 2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.220-2”), como, por exemplo, por meio da Senha de Acesso e por meio do upload e existência deste Contrato, bem como a aposição das respectivas assinaturas eletrônicas neste instrumento, na plataforma Docusign (xxx.xxxxxxxx.xxx.xx). Adicionalmente, as PARTES expressamente anuem, autorizam, aceitam e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de autoria das por meio de suas respectivas assinaturas neste instrumento por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam legalizados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do artigo 10, § 2º, da MP nº 2.220-2, sendo certo que quaisquer de tais certificados será suficiente para envio a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Acordo e seus termos, bem como a respectiva vinculação das propostasPARTES. 21.11. As PARTES assumem o compromisso, em caráter irrevogável e irretratável, de submeter, de forma eletrônicadefinitiva, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx toda e qualquer divergência ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria disputa relacionada ao presente Contrato, ao Juízo Arbitral da B3, com funcionamento na cidade e estado de Municipal São Paulo, nos termos da regulamentação aplicável, em especial, a Lei nº 9.307, 23 de Meio Ambientesetembro de 1996, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaalterações posteriores (“Lei nº 9.307/96”). 12.2.121.11.1. Os pedidos As PARTES declaram conhecer e aceitar as normas de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital funcionamento e de seus anexosinstalação do Juízo Arbitral da B3 emanadas de seu estatuto social, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações do respectivo regulamento e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadodas demais normas editadas pela B3. 12.2.321.11.2. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos Fica eleito o Foro Central da Capital do estado de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentesSão Paulo, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além dissoexecução da sentença arbitral, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceriarenunciando-se expressamente qualquer outro, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de por mais privilegiado que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014seja. 12.621.12. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento PúblicoO presente Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. LEV DTVM Testemunhas: 1. Nome: RG: 2. Nome: RG: 1. Risco de Custódia: Risco de perda nos Ativos Financeiros ou de renda e proventos de qualquer natureza a eles relacionados mantidos sob custódia, ocasionado por insolvência, negligência, ou por uma ação fraudulenta do custodiante ou de um sub custodiante. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.120.1. O presente Edital será divulgado em página do e seus Anexos encontra-se a disposição para retirada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal do Município de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial Rita do MunicípioSapucaí / MG: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. 12.220.1.1. Qualquer pessoa poderá impugnar As informações relativas à presente Licitação poderão ser obtidas na Divisão de Licitação, situada à Rux Xxx. Xxxxxxx Xxxx, 333, Bairro Centro, neste Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, ou pelos telefones: (00) 0000-0000 ou (00)0000-0000, das 08h30min às 11h00min e das 13h30min às 16h00min, até o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias último dia útil imediatamente anterior àquele marcado para a abertura da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadaSessão Pública. 12.2.120.1.2. Os pedidos As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de esclarecimentos, decorrentes ordem estritamente informal. 20.2. Fica a proponente ciente de dúvidas que a apresentação dos envelopes implica na interpretação aceitação incondicional de todas as condições deste Edital e de seus anexosAnexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos podendo invocar desconhecimento dos termos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente Edital ou das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicamatéria para furtar-se ao cumprimento de suas obrigações. 12.420.3. A qualquer tempoO desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará o afastamento da proponente, desde que possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da Sessão Pública do Pregão. 19.4. As normas que disciplinam este Processo Licitatório serão sempre interpretadas em favor do princípio da isonomia e dos interesses da Administração e da finalidade e segurança da contratação. 20.5. O presente Xxxxxx Processo Licitatório poderá ser anulado ou revogado por interesse público ou anuladonas hipóteses previstas em Lei, observado o disposto no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer naturezaArt. 49 da Lei Federal Nº. 8.666/93. 12.520.6. Com base no § 3º do Art. 43, da Lei Federal Nº. 8.666/93, fica facultado ao(a) Pregoeiro(a), em qualquer fase da Licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo, vedada a posterior inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente dos envelopes apresentados. 20.6.1. O proponente é responsável não atendimento ou não apresentação do que for solicitado em diligência poderá ensejar a inabilitação ou desclassificação da proponente. 20.7. Uma vez incluído no Processo Licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de proponentes inabilitadas. 20.8. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação. 20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do Chamamento Públicoinício e incluir-se-á o do vencimento. 20.9.1. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí / MG. 20.10. A falsidade homologação do resultado desta Licitação não implicará direito à contratação. 20.11. As cópias deste Edital e de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive documentos para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, efetivar o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento Credenciamento e/ou aplicação das sanções a Habilitação, quando impressas ou xerografadas na Divisão de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 Licitação do Município, gerarão ônus à proponente, a ser quitado previamente, no valor de 2014R$ 0,30 (Trinta Centavos) por cópia, pagos por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, na rede credenciada. 12.620.12. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento PúblicoTodas as informações apresentadas neste Ato Convocatório e seus Anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um local e se omita em outro, será considerado especificado e válido. 12.720.13. Todos os custos decorrentes Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOlegislação vigente.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.126.1. O A presente Edital será divulgado licitação não importa necessariamente em página contratação, podendo a Administração revogá-la, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado, nos termos do sítio eletrônico oficial art. 49 da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do MunicípioLei nº 8.666/93. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital26.1.1. A resposta às impugnações caberá anulação do Pregão induz à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeadado contrato. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.226.1.2. As impugnações e pedidos licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos cumprimento do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadocontrato. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.326.2. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação imediata desclassificação da proposta apresentadaproponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 26.3. A participação da licitante nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital. 26.4. Em caso de divergência entre o Termo de Referência e o Edital de Licitação, prevalece o Edital. 26.5. Em caso de divergência entre o Sistema de Compras Governamentais e o Edital, prevalece o Edital. 26.6. Em caso de comprovação de que trata o serviço prestado difere em qualquer aspecto do serviço contratado, a Contratante poderá exigir a correção, sem qualquer ônus para si, e ainda deverá ser ressarcida de quaisquer prejuízos que a má prestação do serviço tem lhe causado. 26.7. A contratada fica obrigada a manter durante a execução deste instrumento, todas as condições de habilitação e qualificação estipuladas para participação na licitação. 26.8. A Comissão de Licitação/Pregoeiro não se responsabilizará por informações que não lhe forem entregues ou que forem apresentadas em desacordo com o edital. 26.9. Os casos omissos neste Edital serão decididos com base na Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e demais normas que regem a matéria. 26.10. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura, sem prejuízo do disposto no art. 73 4, inciso V, da Lei Federal n.º 13.019 de 201410.520/2002. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O A presente Edital será divulgado licitação não importa necessariamente em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Editalcontratação, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da datapodendo a Autarquia Revogá-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, la no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público, sem que isso implique direito derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A Autarquia Municipal poderá ainda prorrogar a indenização qualquer tempo os prazos para recebimento das propostas ou reclamação de qualquer naturezapara sua abertura. 12.512.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a aplicação rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 12.3. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 12.4. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 12.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta exata compreensão da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014sua proposta. 12.6. A administração pública As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públicocomprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 12.7. Todos As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município. 12.8. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro. 12.9. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os custos decorrentes termos deste Edital. 12.10. Não cabe à BLL – Bolsa de Licitações e Leilões qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da elaboração prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada. 12.11. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Jaguariaíva, Estado do Paraná, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro. 12.12. Os interessados poderão obter quaisquer esclarecimentos que por ventura se façam necessários, no prazo máximo de até 02 dias úteis antes da abertura do Pregão, na sede da Prefeitura Municipal de Jaguariaíva, sito a Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx,000 ou ainda pelo telefone: (00) 0000-0000, no horário das propostas 08h00m às 12h00 e quaisquer outras despesas correlatas à participação das 13h30 às 17h30m, de segunda a sexta-feira, ou mesmo pelo e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. 12.13. A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente. 12.14. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no Chamamento Público mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 12.15. Os casos omissos neste Edital serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOresolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1. O presente Edital será divulgado Usuário ao aceitar utilizar o Software, além de aceitar integralmente este Termo de Uso também consente, livre e expressamente, que a MULTIPLICAR INVESTIMENTOS colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações e de seus clientes, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que os Serviços sejam prestados em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) sua integralidade. 12.1.1. Para tanto, o Usuário consente, livre e no Diário Oficial do Municípioexpressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas informações para que o Software execute todas as funções para as quais foi projetado. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalA MULTIPLICAR INVESTIMENTOS declara que todas as informações serão utilizadas única e exclusivamente para a prestação dos Serviços, bem como, com antecedência mínima os parâmetros descritos em sua política de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomiaprivacidade. 12.3. O Usuário declara que exerce atividade lícita, bem como que não pratica atos de corrupção ativa ou passiva e que segue as normas de prevenção à lavagem de dinheiro. 12.3.1. A Secretaria Municipal MULTIPLICAR INVESTIMENTOS pode suspender imediatamente a disponibilização de Meio Ambientetodas as funcionalidades da solução de pagamentos, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e se suspeitar que as atividades do Usuário ou do(s) outro(s) recebedor(es) são ilícitas, direta ou indiretamente. 12.3.2. No prazo de 2 (dois) dias úteis após a Comissão suspensão, a MULTIPLICAR INVESTIMENTOS enviará comunicado ao Usuário, expondo as razões para as suas suspeitas. O Usuário terá o prazo de Seleção15 (quinze) dias, resolverão contados do recebimento do comunicado, para respondê-lo, aduzindo suas razões e, se for o caso, propondo soluções para os casos omissos e as situações eventuais problemas. Depois da resposta ou de sua ausência, a MULTIPLICAR INVESTIMENTOS, se satisfeita, comunicará ao Usuário o desbloqueio da solução de pagamentos ou, se não previstas no presente Editalsatisfeita com a resposta (ou sua ausência), observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração públicarescisão do contrato. 12.4. A O Usuário declara que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. 12.5. As Partes declaram que não cometem qualquer tempoato que atente contra os direitos humanos, o presente Xxxxxx poderá ser revogado principalmente aqueles protegidos pela Constituição, bem como trabalho ilegal ou escravo, atos que impliquem ou resultem em torturas, físicas ou mentais, atos que atentem contra a saúde e a segurança nos locais de trabalho, ou qualquer discriminação seja em função de raça, nacionalidade, religião, orientação sexual, idade, deficiência física ou mental, e tampouco apoia qualquer outra forma de discriminação ou assédio. 12.6. Toda e qualquer atividade desenvolvida por interesse público qualquer das Partes será de inteira responsabilidade da Parte que realizou a atividade, incluindo, de forma exemplificativa e sem limitações, as obrigações civis, administrativas, trabalhistas e/ou anuladotributárias, no todo relativas às normas de proteção aos consumidores, previdenciárias ou em partetributárias que assumir, a qualquer tempo ou que por vício insanávelqualquer forma ou motivo venha a dar causa, sem que isso implique direito obrigando-se, ainda, a indenização jamais praticar ou reclamação se omitir diante de qualquer ato que, de qualquer forma, possa denegrir a imagem ou expor a qualquer risco a outra Parte, de qualquer natureza. 12.512.7. Considerando que a internet é um sistema mutável e está em constante evolução, sendo essencial que as empresas que atuam por meio dela também mantenham-se atualizadas, de forma a buscar a melhor comunicação possível com seus Usuários, a MULTIPLICAR INVESTIMENTOS se reserva o direito de, a qualquer tempo e a sua exclusiva discricionariedade, aditar ou alterar o presente Termo de Uso e sua Política de Privacidade (“Termos Atualizados”) disponíveis em, xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/, por meio de comunicação no e- mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no Site. O proponente é responsável pela fidelidade Usuário, desde já aceita que os Termos Atualizados serão disponibilizados por meio do site da MULTIPLICAR INVESTIMENTOS, compromete-se a lê-los integralmente e, caso não concorde com os Termos Atualizados, sugerimos que deixe de utilizar nossos Serviços imediatamente. 12.8. Os direitos e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso a Plataforma MULTIPLICAR INVESTIMENTOS, não poderão ser transferidos pelo Usuário a terceiros, sob qualquer fase do Chamamento Públicocondição, sendo que sua utilização indevida isenta a MULTIPLICAR INVESTIMENTOS de qualquer responsabilidade. 12.9. A falsidade tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento Uso e/ou aplicação das sanções Política de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 Privacidade, bem como a prática de 2014quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual. 12.612.10. A administração pública não cobrará MULTIPLICAR INVESTIMENTOS poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso via ferramenta de suporte disponibilizada para seus Usuários definir alteração dos valores dos Serviços. A utilização dos Serviços do gateway de pagamento pelo Usuário após referido aviso implicará na irrestrita aceitação das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Públiconovas condições fixadas. 12.712.11. Todos O Usuário se compromete a isentar a provedora de serviços de pagamento de todo e qualquer processo judicial e/ou administrativo relacionado às atividades do Usuário (vez que este é o único responsável pelo que oferece no mercado). 12.12. O Usuário se compromete a reparar a MULTIPLICAR INVESTIMENTOS por eventuais prejuízos decorrentes de multas e/ou penalidades aplicadas pelos agentes do mercado de cartões de pagamento (credenciadoras, bandeiras e emissores) ou por autoridades governamentais, em virtude de atos ou fatos do Cliente. 12.13. A MULTIPLICAR INVESTIMENTOS pode utilizar os custos decorrentes recursos existentes na conta do Usuário, bem como destinar eventuais créditos do Usuário ao pagamento de condenações judiciais ou administrativas e/ou à prestação de garantias de responsabilidade do Usuário. 12.14. A MULTIPLICAR INVESTIMENTOS poderá debitar da elaboração das propostas conta (ainda que esta esteja ou venha a se tornar negativa) do Usuário todos os custos, inclusive com advogados, que tiver para a defesa dos interesses da MULTIPLICAR INVESTIMENTOS em processo judicial ou administrativo em que comprador ou recebedor relacionado à transação do Usuário demande a MULTIPLICAR INVESTIMENTOS, de acordo com a tabela de honorários advocatícios da OAB/PA, sem prejuízo de cobrar do Usuário valor superior, de acordo com a complexidade da demanda. 12.15. Durante a vigência deste contrato e quaisquer outras despesas correlatas pelo período de um ano após o seu encerramento, o Usuário não poderá contratar qualquer funcionário ou parceiro da MULTIPLICAR INVESTIMENTOS. Para os fins deste item, contratar significa empregar, bem como ofertar ou propor a qualquer pessoa contratação como empregado, diretor, subcontratado ou prestador de serviços independente. A violação desta obrigação sujeitará o Usuário a pagar à participação no Chamamento Público serão R$10.000,00 (dez mil reais), a título de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOprefixação de perdas e danos.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.113.1. O A presente Edital será divulgado licitação não importa necessariamente em página do sítio eletrônico oficial da contratação, podendo a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da dataVila Rica revogá-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladola, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público, sem que isso implique direito a indenização derivadas de fato superveniente comprovado ou reclamação anulá-la por ilegalidade, de qualquer naturezaofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 12.513.2. O proponente A Proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a aplicação rescisão do Instrumento Contratual, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis cabíveis. 13.3. É facultado a Pregoeira ou autoridade superior: A. proceder, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, interpretando as normas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a comunicação do fato às autoridades competentessegurança da contratação; B. Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, inclusive para apuração do cometimento fins de eventual crime. Além dissoclassificação da licitante e habilitação, caso a descoberta desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração Proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento Licitação; C. Convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas. D. O direito de solicitar apresentação de amostras em embalagens próprias e/ou aplicação demonstração do produto cotado, ficando neste caso os licitantes obrigados a atenderem a solicitação no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, entregando-as no local estipulado pela Pregoeira, sob pena de desclassificação. 13.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 13.5. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 13.6. As dúvidas decorrentes da interpretação deste Edital e as informações adicionais, que se fizerem necessárias à elaboração das sanções Propostas, deverão ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico via internet (e-mail), conforme informações constantes do Item 3 deste Edital, a Pregoeira, com antecedência de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da Sessão. 13.6.1. Os pedidos de esclarecimentos de que trata o artsubitem 13.6. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014não constituirão, necessariamente, motivos para que se altere a data e o horário do Pregão. 12.613.6.2. As questões formuladas, bem como as respostas de interesse geral, serão divulgadas para todos os que retiraram o Edital, resguardando-se o sigilo quanto à identificação da empresa consulente. 13.7. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta, serão comunicadas na forma do item 3 deste Edital para todos os interessados que retiraram o edital, disponibilizadas no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e divulgadas, pela mesma forma que se deu texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. 13.7.1. As alterações do Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto no item 3 deste edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão. 13.8. As situações não-previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pela Pregoeira ou pela autoridade competente, desde que pertinentes, com o objeto do Pregão, e observadas a legislação em vigor. 13.9. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar participação da Proponente nesta licitação implica em aceitação plena de todos os termos deste Chamamento PúblicoEdital. 12.713.10. Todos Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento; só se iniciam e vencem os custos decorrentes prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Vila Rica promotora do evento. 13.11. Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se nele estivessem transcritos. 13.12. É competente o Foro da elaboração das propostas Comarca de Vila Rica, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão. 13.13. Integram este Edital, para todos os fins e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOefeitos, os seguintes anexos:

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.1Esta Convenção Coletiva de Trabalho estabelece regras abstratas e impessoais do segmento. O presente Edital será divulgado em página É verdadeira Norma Legal e, portanto, dentro da categoria a que esse destina é, também, verdadeira Fonte do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município. 12.2Direito. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalNeste sentido pode-se afirmar, com antecedência mínima “xxxxxxx in iudicando” que cuida-se de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostasverdadeiro direito positivo aplicável. É lei, embora tenha forma de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste editalConvenção Coletiva. A resposta às impugnações Constituição Federal (art. 7º, inc. XXVI) reconhece as Convenções Coletivas de Trabalho. Diante desse fundamento constitucional estas integram o nosso sistema de normas jurídicas trabalhistas. Em Consonância com a legislação este instrumento coletivo tem prevalência sobre a Lei. A Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inc. XXVI) prestigiou extraordinariamente os instrumentos normativos nascidos no ventre da negociação coletiva. Além de reconhecer a sua legitimidade legal de cunho social e caráter normativo, a Carta de 1988 conferiu autonomia institucional para se modelar e dirigir os direitos e deveres trabalhistas da categoria, aperfeiçoando-os para a adaptação peculiar de cada segmento. A leitura dos incisos IV, XIII e XVI do art. 7º conduz à inequívoca conclusão de que as Convenções Coletivas de Trabalho adquirem notável relevo legal na Carta Política. Destarte, inegável se mostra à natureza legalista das Convenções Coletivas de Trabalho de cada categoria, vez que estas são verdadeiras normas legais a serem seguidas, obrigatoriamente,pelos operadores do direito trabalhista e por todos os integrantes do segmento, sob pena de inquestionável afronta à Constituição Federal. As normas aqui estabelecidas, que visam proteger a incolumidade, moralidade e dignidade do segmento e o seu fiel cumprimento, deve ser uma constante para todos, seja empregado, empregador ou tomador de serviços. Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado. As divergências ou mudanças na Legislação caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambienteas partes convenentes dirimir amigavelmente e, Agricultura e Desenvolvimento Sustentávelnão havendo acordo, através da Comissão de Seleção nomeadaação a ser ajuizada na Justiça do Trabalho. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.113.1. O presente Edital será divulgado As normas que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em página favor da ampliação da disputa entre os interessados, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e sem comprometimento da segurança do sítio eletrônico oficial futuro contrato e da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Municípioseleção da proposta mais vantajosa para a CIJUN, nos termos da Lei. 12.213.1.1. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente EditalÉ facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou autoridade competente, com antecedência mínima em qualquer fase da licitação, a promoção de 05 (cincos) dias diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar ou ter sido providenciado no ato da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração sessão pública. 12.413.2. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.5. O proponente é responsável As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo motivo de inabilitação a constatação de informações falsas ou que não reflitam a realidade dos fatos e, ainda, quando o(a) Pregoeiro(a) vier a tomar conhecimento de fato anterior ou posterior à abertura desta licitação que desabone a idoneidade da licitante, ou qualquer outro que contrarie as disposições contidas neste Edital. 13.3. Qualquer pessoa poderá assistir a sessão pública do Chamamento Públicocertame, inclusive acompanhando os representantes credenciados pelas licitantes, porém, somente poderão se manifestar sobre os atos ocorridos durante a sessão pública os representantes devidamente credenciados das licitantes, sendo que, caso os acompanhantes ou demais pessoas que acompanham a sessão pública venham a agir de modo inidôneo, conforme descrito no item 11.1 deste Edital, o(a) o(a) Pregoeiro(a) poderá tomar todas as medidas cabíveis, inclusive solicitar que a(s) pessoa(s) se retire(m) da sessão, visando sempre o interesse público e a boa ordem para condução do certame. 13.4. A falsidade Das sessões públicas de qualquer documento apresentado processamento da presente Licitação serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo(a) Pregoeiro(a), equipe de apoio e pelas licitantes presentes. 13.4.1. As recusas ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar impossibilidade de assinaturas serão registradas na própria ata. 13.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, e seus anexos, serão excluídos o dia do início e incluído o do vencimento, considerando-se os dias consecutivos, exceto quando for expressamente disposto em contrário. Sendo que só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente normal na CIJUN. 13.5.1. Os dias de expediente normal na CIJUN, considerados úteis para todos os fins, observam a eliminação Portaria nº 26 de 07 de Novembro de 2019, publicada na Edição 4636 da Imprensa Oficial do Município de Jundiaí em 13 de Novembro de2019 e disponível no portal eletrônico da CIJUN no link: xxxxx://xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx/. 13.6. O presente Xxxxxx e seus anexos, bem como a proposta apresentadada licitante vencedora, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação farão parte integrante do fato às autoridades competentesContrato, inclusive para apuração do cometimento independentemente de sua transcrição. 13.7. No caso de eventual crimedivergência entre o presente Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições deste Edital. 13.8. Além dissoOs casos omissos serão decididos pelo(a) Pregoeiro(a), caso a descoberta em atenção as disposições constantes do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 CIJUN e da Lei Federal n.º 13.019 de 2014nº 13.303/2016, Lei nº 10.520/02 e demais normas aplicáveis. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.713.9. Todos os custos decorrentes documentos exigidos no presente Edital deverão ser apresentados em sua via original ou cópia autenticada, podendo ainda, ser apresentadas cópias simples juntamente com as originais para conferência e autenticação pelo(a) Pregoeiro(a), ou por qualquer outro membro da elaboração das propostas Equipe de Apoio que esta indicar, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, nos termos previstos no item 6.10.2 e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão seguintes deste Edital. 13.10. Para dirimir as questões oriundas do presente Edital, não resolvidas na esfera administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de inteira responsabili- OFÍCIO Jundiaí - SP para eventuais ações judiciais, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ANEXO I TERMO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOREFERÊNCIA COMUNICAÇÃO UNIFICADA

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.111.1. O A presente Edital será divulgado licitação não importa necessariamente em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal contratação, podendo o Município de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial Cruz do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da dataRio Pardo revogá-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anuladola, no todo ou em parte, por vício insanávelrazões de interesse público, sem que isso implique direito a indenização derivadas de fato superveniente comprovado ou reclamação anulá-la por ilegalidade, de qualquer natureza.ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A Prefeitura 12.511.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Públicoda licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar implicará a eliminação da proposta apresentadaimediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 11.3. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 11.4. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 11.5. Desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 11.6. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 11.7. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado ou no Semanário Oficial do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. 11.7.1 A empresa vencedora deverá executar os serviços de acordo com o especificado no Memorial Descritivo (anexo VI) deste edital, que passa a fazer parte do contrato e deste edital. 11.8. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo pregoeiro, e de acordo com o disposto nas Leis Federal nº 10.520/02, Decreto nº 3.555/2000, e subsidiariamente, pelas Leis nº 8666/93, nº 9.784/99 e suas alterações. O presente edital é Lei interna da licitação, vincula inteiramente a Administração e os proponentes. 11.9. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 11.10. O Foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o local da realização do certame, sede da Administração Municipal, ou seja, a Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/ SP. 11.11. Na hipótese de serviços, serão os mesmos prestados nos locais indicados neste edital, correndo por conta e risco do CONTRATADO os encargos trabalhistas, previdenciários, transporte, alimentação e alojamento do pessoal próprio, assim como os tributos incidentes sobre a contratada. 11.11.1.Fica reservado ao Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o direito de alterar o roteiro/ percursos/ itinerários das rotas (Anexo I), aumentando ou diminuindo-as, bem como alterar os horários, podendo até suprimir, parcial ou totalmente cada uma das referidas linhas, se houver interesse público da comunidade, da escola ou da Administração Pública, ou no caso de redução do número de alunos, tornando-se oneroso e prejudicial aos cofres públicos, ou no fechamento ou extinção de curso, aulas ou do não funcionamento da própria escola. Também fica facultado ao Município exigir a troca de veículos para atender a demanda de alunos em caso de aumento ou diminuição do número de estudantes para cada linha. 11.12. Para definição da quilometragem será considerada a distância percorrida entre o ponto inicial (da escola mais próxima do aluno) e o ponto final (local de desembarque do último aluno), conforme especificado pela Secretaria Municipal de Educação. 11.13. Os serviços contratados por esta licitação serão prestados, por conta e risco do licitante, estando sujeitos à fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, através do Setor de Transporte. Quaisquer divergências entre os serviços prestados e as especificações deste pregão, no que tange a qualidade, quantidade e preços, implicarão na aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014cabíveis. 12.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabili- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPOSIÇÕES FINAIS. 12.116.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 16.2. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) Xxxxxx e no Diário Oficial do Município. 12.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (cincos) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no item 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, através da Comissão de Seleção nomeada. 12.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima bem como a proposta da licitante vencedora, integrarão a Ata de 05 (cinco) dias da data-limite para envio da propostaRegistro de Preços, exclusivamente independentemente de forma eletrônica, 12.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessadotranscrição. 12.2.316.3. Eventual modificação no EditalÀ administração é reservado o direito de, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 12.3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável qualquer tempo e a Comissão de Seleção, resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 12.4. A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parteseu exclusivo critério, por vício insanáveldespacho motivado, anular ou revogar a presente licitação, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação represente motivo para que as empresas participantes solicitem qualquer tipo de qualquer naturezaindenização, conforme artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. 12.516.4. O proponente é Os prazos previstos neste edital serão contados nos termos do artigo 110, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações. 16.5. É facultado ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 16.6. As licitantes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PMSP não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 16.7. A participação nesta licitação implicará em aceitação integral e irretratável dos termos deste edital e seus anexos, bem como na observância dos regulamentos administrativos e demais normas aplicáveis. 16.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 16.9. Os recursos eventualmente interpostos pelas licitantes deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Gestão – Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, na Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx. 000 - 0x xxxxx, desde que recolhido o preço público devido. 16.9.1. Considera-se enquadrado no inciso II do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentadaartigo 88, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n.º 13.019 n°. 8.666/93, a empresa que ingressar com recurso meramente protelatório, com o intuito de 2014retardar o procedimento licitatório. 12.616.10. Na hipótese de impedimento da contratação da empresa vencedora da licitação, poderão ser convocadas as demais empresas participantes, observada a ordem de classificação das propostas. 16.10.1. Considera-se impedimento para contratação mencionada no subitem anterior, a prática de infração às cláusulas do edital e contratuais, bem como a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou a declaração de inidoneidade. 16.11. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento PúblicoContratada se obriga a manter, durante o prazo de execução do ajuste, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive no que concerne ao cumprimento dos deveres trabalhistas que possuir. 12.716.12. Todos os custos decorrentes A Empresa vencedora da elaboração das propostas licitação deverá recolher a tarifa de serviço administrativo, referente à lavratura da Ata de Registro de Preços, nos termos da legislação vigente 16.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação em contrário do pregoeiro. 16.14. Para solucionar quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o foro da Fazenda Pública de inteira responsabili- OFÍCIO São Paulo, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Pregoeira – CPL-2 ANEXO “ A “ TERMO DE SOLICITAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICOREFERÊNCIA