CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO. A área competente para receber, autorizar, supervisionar, conferir e fiscalizar a execução do objeto desta licitação será a Secretaria da Educação do Estado do Ceará. Neste caso, a SEDUC autorizará as CREDE a receber e conferir os materiais de acordo com as especificações descritas neste Termo de Referência. Para fins de comprovação do recebimento dos minidicionários bilíngues, a empresa contratada deverá solicitar de cada CREDE a assinatura do Termo de Recebimento, conforme modelo apresentado no Apêndice II, o qual será exigido, pela SEDUC, no ato do pagamento à empresa contratada. A SEDUC terá o direito de inspecionar os materiais, caso haja dúvida no recebimento, para confirmar se atendem as especificações do Contrato. Quando algum material falhas na inspeção, para o atendimento das especificações, a SEDUC poderá rejeitá-lo, e o Fornecedor no prazo de 10 (dez) dias deverá substituir os materiais rejei- tados, ou efetuar as alterações necessárias para atender os requisitos exigidos pela Especifica- ção Técnica, sem qualquer custo adicional para a Contratante. A SEDUC reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com as especificações e condições exigidas no Edital de Licitação, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o contrato. Os minidicionários bilíngues ão estar embalados em caixas de papelão contendo etiquetas com nome da editora, título da obra, e quantidade de ários. A embalagem deve ser resistente a fim de evitar danos no material durante o transporte até o seu destino final.
CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO. 11.1. O objeto do contrato será recebido:
CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO. 6.1. O recebimento e aceitação do objeto da licitação obedecerão ao disposto no Art. 73, inciso II e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/1993, e também ao disposto no Edital.
CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO. 15.1 A apuração, medição, avaliação e condução dos trâmites de pagamento dos serviços executados para o cumprimento do objeto proposto neste Termo de Referência e seus Anexos serão realizadas mensalmente.
CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO. 6.5.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal Técnico especialmente designados para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de EXECUTOR ou GESTOR deste contrato.
CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO. 8.1. A comprovação da qualidade dos serviços prestados e materiais fornecidos, bem como dos prazos de atendimento, será realizada pelo DETRAN-MA a qual caberá avaliar a aceitação dos serviços.