DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS Cláusulas Exemplificativas

DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS. 2.1. O TERMO DE CONTRATAÇÃO, assinado ou aderido eletronicamente, obriga o CLIENTE ao cumprimento dos termos e condições do presente Contrato, podendo ser modificado somente através da assinatura de outro TERMO DE CONTRATAÇÃO. O TERMO DE CONTRATAÇÃO será parte integrante e indissociável do presente contrato e nele constará o PLANO DE SERVIÇOS escolhido pelo Cliente, com todas as especificações técnicas dos serviços fornecidos pelas CONTRATADAS. . 2.2. O CONTRATO DE PERMANÊNCIA que definirá prazo de cumprimento mínimo deste Contrato, em contrapartida de percepção de benefícios a serem concedidos ao Cliente, igualmente se tornará parte integrante e indissociável deste Instrumento, quando assinado pelo Cliente. 2.3. O PLANO DE SERVIÇOS discriminará os valores e tarifas aplicáveis à contratação, condições promocionais, a existência de período promocional, a taxa de ativação, condições para o consumo de pacotes com minutagem inclusa, serviços digitais contratados, eventuais equipamentos a serem cedidos em regime de comodato ou locação e a incidência do prazo de permanência, se houver. 2.4. Quando da assinatura ou aceite eletrônico do TERMO DE CONTRATAÇÃO, o CLIENTE declara que teve amplo e total conhecimento prévio de todas as garantias de atendimento, condições dos serviços ofertados, preços avulsos e em oferta conjunta, valores de mensalidade, critérios de cobrança, territorialidade abrangida pelas CONTRATADAS e modo de consumo dos serviços. 2.5. O Assinante está ciente de que em razão de características atinentes à telefonia fixa, a habilitação estará adstrita ao endereço indicado para sua utilização e condicionada à existência de cobertura de Rede no referido lugar de ativação dos serviços. O Assinante deverá originar chamadas unicamente do endereço por ele mencionado como sendo o de instalação do Serviço. 2.6. Para a modalidade local, a prestação do Serviço terá início efetivo quando da ativação do terminal, quando se tratar de sistema de acesso fixo sem fio. 2.7. Para as modalidades longa distância nacional e longa distância internacional, o início da prestação do Serviço ocorrerá a partir da opção do ASSINANTE pelo Código de Seleção de Prestadora ao efetuar chamada ao código de acesso desejado. 2.8. As CONTRATADAS informam ao Cliente que possuem atuação limitada dentro do território nacional, condição que deve ser observada pelo Assinante antes da contratação dos serviços. Posteriores modificações de endereço para áreas não atendidas pelas CONTRATADAS se...
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DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS. 2.1. Para a realização dos serviços ofertados pela OPERADORA será firmado um TERMO DE CONTRATAÇÃO, na forma presencial, eletrônica, ou, ainda, por controle remoto, o qual será parte integrante, indissociável e essencial à celebração do presente instrumento. 2.2. No referido TERMO DE CONTRATAÇÃO expressamente constará: A qualificação completa do ASSINANTE; as especificações e características do Plano de Serviço contratado; condições promocionais e existência de período promocional; período de permanência mínima (se houver); os valores a serem pagos pelo ASSINANTE pelos Serviços de Acesso Condicionado (SEAC); descrição e valores a pagar pelos serviços digitais; valores de instalação e a modalidade de disponibilização de equipamentos (comodato ou locação); 2.3. O CONTRATO DE PERMANÊNCIA, quando assinado pelo Cliente, igualmente se tornará parte integrante e indissociável deste Instrumento. 2.4. Quando da assinatura ou aceite eletrônico do TERMO DE CONTRATAÇÃO, o CLIENTE declara que teve amplo e total conhecimento prévio de todas as garantias de atendimento, condições dos serviços ofertados, preços avulsos e em oferta conjunta, valores de mensalidade, critérios de cobrança e territorialidade abrangida pelas CONTRATADAS. 2.5. O TERMO DE CONTRATAÇÃO, assinado ou aderido eletronicamente, obriga o CLIENTE ao cumprimento dos termos e condições do presente Contrato, podendo ser modificado somente através da assinatura de outro TERMO DE CONTRATAÇÃO. 2.6. As CONTRATADAS informam ao Cliente que possuem atuação limitada dentro do território nacional, condição que deve ser observada pelo Assinante antes da contratação dos serviços. Posteriores modificações de endereço para áreas não atendidas pelas CONTRATADAS serão consideradas como fato imputável unicamente ao Cliente, não importando em qualquer hipótese de isenção ao cumprimento deste Contrato, no que tange às obrigações firmadas. 2.7. A OPERADORA NETSPEED, através de seu endereço eletrônico, prestará informações claras acerca dos canais de programação, das condições de contratação de cada Plano de Serviço ofertado e serviços Adicionais prestados, com seus respectivos valores. Em todos os Planos de Serviços ofertados pela OPERADORA estarão contidos os canais de programação de distribuição obrigatória previstos no artigo 52 da Resolução da ANATEL nº. 581 de 2012. 2.8. Somente ao ASSINANTE adimplente será facultada a alteração do plano de serviço contratado, hipótese em que será formalizado outro TERMO DE CONTRATAÇÃO en...
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DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS. A empresa deverá seguir rigorosamente as especificações exigidas, os horários e o calendário escolar da REDE MUNICIPAL de ensino, para que não haja prejuízo aos alunos e nem para o calendário escolar de cada rede, observadas as normas e disposições constantes do Código de Transito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (particularmente o art. 105) e Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n° 8.078 de 11/09/90, sem prejuízo de outras medidas cabíveis e previstas em lei especial, quando for o caso.
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DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS. A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente as especificações exigidas, os horários e o calendário escolar da REDE MUNICIPAL de ensino, para que não haja prejuízo aos alunos e nem para o calendário escolar da rede, para que não haja prejuízo aos alunos e nem para o calendário escolar, observadas as normas e disposições constantes do Código de Transito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (particularmente o art. 105) e Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n° 8.078 de 11/09/90, sem prejuízo de outras medidas cabíveis e previstas em lei especial, quando for o caso.
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DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS. 3.1. O ADQUIRENTE é o único responsável pela obtenção da documentação exigida no destino (como vistos, carteira de identidade, passaporte, documentação médica, etc.). AGÊNCIA não se responsabilizará por circunstâncias ou despesas incorridas devido à ausência de documentação ou falta de cumprimento das exigências.
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DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS. 3.1.1.1) A empresa deverá seguir rigorosamente as especificações exigidas, os horários e o calendário escolar da REDE MUNICIPAL e ESTADUAL de ensino, para que não haja prejuízo aos alunos e nem para o calendário escolar de cada rede, observadas as normas e disposições constantes do Código de Transito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (particularmente o art. 105) e Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n° 8.078 de 11/09/90, sem prejuízo de outras medidas cabíveis e previstas em lei especial, quando for o caso. 3.1.1.1.1) É indispensável que na prestação dos serviços sejam rigorosamente observados os requisitos de pontualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia. 3.1.1.2) O transporte de escolares será contratado sob a forma de prestação de serviços “POR QUILÔMETRO EFETIVAMENTE PERCORRIDO”, e deverá ser efetuado no sistema ponto a ponto, observando o percurso do Itinerário (trajeto) e, considerando os períodos de aulas da UNIDADE ESCOLAR a ser atendida e o número de alunos a serem transportados. 3.1.1.2.1) A estimativa de quilômetros e número de alunos, referentes aos serviços objeto da contratação, servirá tão somente de subsídio às licitantes na formulação das propostas, não se constituindo em qualquer compromisso futuro para o licitante vencedor. Não há obrigatoriedade de número mínimo de quilômetros rodados por mês. 3.1.1.3) O CONTRATANTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação (servidor responsável pelo transporte escolar e Diretores Escolares) fornecerá a CONTRATADA, no início da execução dos serviços, e quando houver alterações, todas as informações essenciais "atualizadas", tais como: quantidades de alunos a serem transportados, endereços de origem e destino e quaisquer outras que se fizerem necessárias à perfeita execução dos serviços. 3.1.1.4) A CONTRATADA deverá arcar com todas as providências, responsabilidades e custos, para qualquer impedimento que houver no decorrer desta contratação, responsabilizando-se ainda, por eventual substituição do veículo necessário ao transporte do percurso, do respectivo condutor ou monitor. 3.1.1.5) Os roteiros especificados neste Termo de Referência poderão sofrer alteração nas suas linhas, acrescendo ou suprimindo quilometragem, sendo que estas alterações serão objeto de acordo entre as partes, conforme o caso, tendo em consequência, o aumento ou diminuição do valor de cada linha, inclusive, com modificação de veículo ou criação de novo rot...
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DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS. 5.1 Os serviços serão realizados no endereço indicado pelo CREDENCIADO. 5.2 O CREDENCIADO se obriga a zelar pela qualidade dos serviços prestados, obrigando-se ainda a manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.
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DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS. 16.1 – Da conceituação dos serviços: Surgido na Europa e Estados Unidos, o conceito de "Retrofit", significa "colocar o antigo em forma" (retro do latim "movimentar-se para trás" e fit do inglês, adaptação, ajuste), termo cada vez mais ouvido no mercado de construção civil, aplicado ao processo de revitalização de edifícios antigos, tombados ou não. Mais do que uma simples reforma, ele envolve uma série de ações de modernização e readequação de instalações. O objetivo é preservar o que há de bom na construção existente, adequá-la às exigências atuais e, ainda, estender a sua vida útil. Neste caso, o Grande Hotel, edifício tombado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, através da Portaria 61/84 de 09 de janeiro de 1984, D.O. 18.974, página 10, passará por um processo misto que envolverá etapas de restauração, como por exemplo o piso original das áreas de circulação, assim como janelas e guarnições, recuperação de áreas anteriormente modificadas e passará também em sua grande maioria por adequações que se encaixam no conceito de retrofit, pois o prédio receberá novos projetos de acessibilidade, com a construção de um elevador, novos sistemas de iluminação, elétrica e lógica assim como modernização dos ambientes afim de receber os vários serviços que o Centro de Referência irá colocar a disposição da população.
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  • DAS CONDIÇÕES GERAIS 28.1. É facultada ao (à) Pregoeiro (a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; 28.2. Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Primavera do Leste o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente; 28.3. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; 28.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste; 28.5. O (a) Pregoeiro (a), no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 28.6. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição; 28.7. As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da Comarca de Primavera do Leste – MT, com exclusão de qualquer outro; 28.8. O (a) Pregoeiro (a) poderá, se julgar conveniente, adotar o procedimento de re- pregoar, devendo as licitantes, neste caso, permanecerem até o final da sessão; 28.9. As decisões do (a) Pregoeiro (a) serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial de Primavera do Leste e na página web da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício, desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de: a) Julgamento deste Pregão;

  • DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 24.1. Conforme ITEM 4 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e CLÁUSULA 5 da Minuta do Contrato (Anexo IV) deste Edital.

  • DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A execução dos serviços deverá ter início em / / , nos locais indicados no Termo de Referência, correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas decorrentes e necessárias à sua plena e adequada execução, em especial as atinentes a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

  • DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).

  • DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 4.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas que atenderem todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, além das disposições legais, independentemente de transcrição. 4.2 - A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 4.3 - As empresas poderão encaminhar à Prefeitura Municipal de Viana seus envelopes via correios ou por outra forma de entrega, sob sua inteira responsabilidade, e desde que recebidos no protocolo da Prefeitura Municipal até o horário marcado para abertura da sessão pública, endereçados à 1ª CPL, não se fazendo representar no ato de abertura dos envelopes. Esta ausência não inabilitará a licitante, mas obstará a licitante de se manifestar e responder pela mesma no ato da(s) sessão(ões) de abertura e julgamento. 4.3.1 - No caso de ausência do licitante no ato da sessão de abertura do certame, depreende-se que ele estará abrindo mão do direito de formular lances verbais, conforme o artigo 4º, inciso VIII da Lei nº 10.520/02 e do direito de recorrer imediatamente ao final da sessão de julgamento das propostas e avaliação das documentações apresentadas pelos concorrentes, conforme o artigo 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. 4.4 - Não poderão participar desta licitação: a) Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto da licitação; b) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionarem no país; c) Empresas submetidas a sanções administrativas declaratórias de inidoneidade por quaisquer órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, suspensivas do direito de participar em licitações públicas ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer esfera; d) Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Viana, bem como as licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em Consórcios ou coligações de firmas, e ainda, empresas cujos diretores, responsáveis técnicos, gerentes, acionistas ou sócios sejam servidores da Administração Municipal; e) Empresas em processo falimentar; f) Empresas que possuam dualidade de cotistas e/ou acionistas quer majoritários ou minoritários. f.1) Na hipótese de ocorrer a participação tal qual acima referido será automaticamente inabilitada a empresa mais recentemente constituída. g) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/93. 4.4.1 - Caso seja constatada qualquer situação referida no subitem 4.4, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes sujeitos às penas previstas no art. 90, além das sanções do art. 87, da Lei nº 8.666/93. 4.5 - O Edital poderá ser conhecido e adquirido na Prefeitura Municipal de Viana, seja por cópia em papel ou cópia eletrônica, sem custos para a Administração, no endereço supracitado ou pelo site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, no link "licitações". Outras informações serão prestadas pela Pregoeira ou Equipe de Apoio pelo telefone: (00) 0000-0000 ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx.

  • DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, que constitui Anexo I deste Edital, correndo por conta da contratada as despesas necessárias à sua execução, em especial as relativas a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. 8.2. A execução dos serviços deverá ter início na data indicada no termo de contrato.

  • DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA 3.1 - O objeto deste contrato somente será recebido, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, se estiver plenamente de acordo com as especificações constantes dos documentos citados em 1.2. 3.2 - A CONTRATADA deverá obedecer rigorosamente às especificações técnicas e exigências do precedente instrumento convocatório, obrigando-se a trocar, às suas expensas e no prazo ajustado, os equipamentos que vierem a ser recusados pela CONTRATANTE, hipótese em que não ocorrerá pagamento enquanto não for satisfeito o objeto desta avença. 3.3 - Se os serviços apresentarem-se com defeitos, vícios de execução ou elaboração, será lavrado laudo de vistoria que relacionará as falhas encontradas, dando-se ciência oficial dos mesmos à CONTRATADA, para que proceda às correções apontadas, passando o prazo de observação a fluir novamente, até nova comunicação. 3.4 - A responsabilidade pela qualidade dos serviços executados é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que necessárias.

  • DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 - O prazo para pagamento será de até 20 (vinte) dias a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela, ou do objeto da ata de registro de preço, em caso de entrega única. §1° O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal de venda e dar-se-á até o 20° (vigésimo) dia após a entrega do objeto contratado e a apresentação das respectivas notas fiscais.

  • DA GARANTIA DOS SERVIÇOS 13.1. Garantia dos serviços pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do novo Código Civil Brasileiro, independente do Termo de recebimento definitivo, ficando a Adjudicatária responsável, neste período pela obra, sendo obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, os serviços e obra empreitada, toda vez que forem apontados vícios ou irregularidades pelo Município, contados da data do recebimento definitivo do objeto contratado.

  • DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1 - O presente contrato tem o valor total estimado de R$ xxx,xx (xxxxxxxxxxxxx).