DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR o fornecedor deverá efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
3.1 o fornecedor deverá responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990);
3.2 o fornecedor deverá substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
3.3 o fornecedor deverá comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
3.4 o fornecedor deverá indicar preposto para representá-lo durante a execução do Contrato;
3.5 o fornecedor deverá manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
3.6 o fornecedor deverá manter atualizado os seus dados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente;
3.7 o fornecedor deverá cumprir todas as demais obrigações previstas no Termo de Referência.
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR. 3.4.1. O FORNECEDOR deve observar as especificações e descrições dos requisitos técnicos, operacionais e econômicos para elaborar seu orçamento, bem como verificar se está totalmente apto a fornecer e/ou prestar os serviços que são objeto da contratação.
3.4.2. O FORNECEDOR deverá:
i. Fazer com que seus empregados e/ou terceiros contratados observem as normas em vigor relativas à segurança, à medicina do trabalho e à higiene, inclusive informando a estes as normas para prevenção de acidentes aplicáveis e/ou recomendadas, respondendo o FORNECEDOR diretamente pelos eventuais acidentes que ocorrerem no decorrer do fornecimento ora contratado, além de gratuitamente fornecer, treinar e fiscalizar o uso dos Equipamentos de Proteção Individual ("EPI's"), os quais também deverão ser repostos sempre que necessário, disponibilizando ao GRUPO NATULAB os registros de entrega, de treinamento e de fiscalização, sempre que possível e aplicável e, ainda, atender à legislação relativa à CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e às regras do GRUPO NATULAB relacionadas à Segurança do Trabalho;
ii. Fornecer refeições e transportes para seus empregados, colaboradores, prepostos, subcontratados ou aquele que, de algum modo, esteja inserido no fornecimento objeto da presente contratação, em conformidade com a legislação específica;
iii. Executar os retrabalhos do fornecimento para os casos de erro, imperfeições técnicas e/ou em de entrega em desacordo com o escopo contratado, observando o disposto na cláusula 3.3.7 acima;
iv. Comunicar o GRUPO NATULAB, por escrito, toda e qualquer anormalidade que se verificar durante o fornecimento de bens e/ou serviços;
v. Adotar as medidas necessárias para exclusão do GRUPO NATULAB quanto à eventual reivindicação de vínculo trabalhista e/ou previdenciário por parte de seus empregados, contratados ou daquele que, de algum modo, esteja inserido no fornecimento contratado, bem como para eventuais pleitos relativos a acidentes e à organização do trabalho;
vi. Exercer suas atividades em conformidade com a legislação vigente e aplicável, declarando que detém as licenças necessárias e exigidas pelos Órgãos Públicos competentes para o fornecimento contratado para o GRUPO NATULAB e que atende às disposições da legislação sobre proteção do meio ambiente, além de possuir capacitação técnica adequada para o cumprimento desta contratação, sendo respectivamente responsável perante as autoridades competentes e quaisquer terceiros pelo cumprimento ...
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR o contratado deverá:
3.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível;
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR. 8.1 – Xxxxxx, durante toda a vigência desta Ata, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e
8.2 – Fornecer os bens ou serviços no local de entrega previsto no Edital, acompanhados dos correspondentes termo(s) de garantia.
8.3 – Cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos.
8.4 – Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta, em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto do edital.
8.5 – Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites fixados no art. 65, §§ 1° e 2° da Lei Federal n° 8.666/93.
8.6 – Como condição para Assinatura de Contrato, Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento, Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:
a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR. 8.1 - O fornecedor deverá:
8.1.1 - Entregar os itens de acordo com as especificações exigidas no termo de referência não podendo de forma alguma transferir a terceiro a sua responsabilidade, exceto nos casos previstos no art. 48 da lei 14.133/21 e com autorização expressa da Administração;
8.1.2 - Entregar no prazo, local e horário, previstos no Termo de Referência;
8.1.3 - Emitir Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Norma de Procedimento Fiscal n° 095/2009.
8.1.4 - Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação do caso fortuito;
8.1.5 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
8.1.6 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.1.7 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
8.1.8 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.1.9 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.10 - Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
8.2 - Precisamente sobre a Entrega:
8.2.1 - Estando o objeto da presente licitação em desacordo com o estabelecido no Termo de Referência, Edital, seus anexos e a consequente Solicitação de Serviço/Compras, o mesmo será recusado, cabendo ao fornecedor, a substituição dos produtos/serviços, contadas da data do recebimento da notificação expedida pela administração;
8.2.2 - Os custos de retificação dos materiais rejeitados correrão exclusivamente às expensas do fornecedor
8.2.3 - Quanto a substituição dos produtos/serviços reparação que estiverem em desacordo com as especificações con...
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR o fornecedor deverá
3.1 o fornecedor deverá responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990);
3.2 o fornecedor deverá substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos;
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR. O fornecedor deverá:
a) Entregar os materiais de acordo com as especificações exigidas no edital/termo de referência, bem como cumprir o prazo de entrega e as quantidades constantes na nota de empenho, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula estabelecida na Ata de Registro de Preços.
b) Comunicar, antecipadamente, a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste instrumento.
c) Manter durante a vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR. 9.1 O FORNECEDOR, além do fornecimento dos serviços obriga-se a:
9.2 Fornecer dentro do prazo mencionado o serviço licitado e nos horários estabelecidos pela CÂMARA.
9.3 Responsabilizar-se integralmente pela qualidade dos serviços fornecidos, cumprindo as disposições legais que interfiram em sua comercialização e garantias.
9.4 Fornecer o serviço conforme especificações, e preços propostos na licitação, e especificações solicitadas pela Câmara Municipal de Itaúna.
9.5 Fornecer o serviço contratado estritamente no prazo estipulado, em perfeitas condições de uso do serviço contratado.
9.6 Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações contraídas nesta licitação.
9.7 Entregar o serviço acompanhado mensalmente de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.
9.8 Ressarcir os eventuais prejuízos causados a Câmara Municipal de Itaúna e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.
9.9 A empresa licitante deverá disponibilizar uma central de atendimento para encaminhamento de abertura de chamados.
9.10 Emitir comunicado a contratante quando da falha na prestação de serviços por vontade alheia da contratada.
9.11 Para a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de os Municípios reterem o referido imposto nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, ficando isentas as empresas optantes pelos SIMPLES NACIONAL E MEI, devendo, nesse caso, a nota fiscal indicar essa qualidade.
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR. O FORNECEDOR, além do fornecimento dos produtos, obriga-se a: Fornecer dentro do prazo mencionado o produto licitado e nos horários estabelecidos pela CÂMARA;