INTRODUÇÃO E OBJETIVOS. Este documento técnico consiste no primeiro produto do estudo em desenvolvimento para a Associação Pró-Gestão das Águas do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP com vistas à elaboração do Plano de Gerenciamento de Riscos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. Como bem coloca o Termo de Referência de contratação do presente estudo, a Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul apresenta situações ou atividades de riscos que podem acarretar impactos negativos para o meio ambiente e população residente na bacia. Nesse sentido, podem ser identificados impactos causados por atividades antrópicas e/ou por desastres naturais, citando alguns exemplos: (i) estiagens, prolongadas, (ii) cheias, (iii) contaminação por poluentes, (iv) rompimento de barragens e (v) intrusão salina. Ainda segundo o Termo de Referência, a elaboração do Plano de Gerenciamento de Risco – PGR é necessária de forma a obter um diagnóstico das áreas com relação aos riscos, bem como o detalhamento das medidas necessárias para evitar e prevenir sua ocorrência ou agir em casos de situação de desastres que possam prejudicar o meio ambiente, impossibilitar o abastecimento de água da população e, principalmente, colocar em risco a vida das pessoas e animais residentes nas bacias. E, ainda, destaca alguns problemas recentes de inundação na porção paulista da bacia provocados, na maior parte as vezes, por afluentes ao rio Paraíba do Sul, e na porção mineira e do Baixo Paraíba do Sul relacionadas a enchentes de caráter regional. Por outro lado, dentre os problemas relacionados à estiagem são ressaltadas as condições hidrometeorológicas adversas entre os anos de 2014 e 2016 que levaram a precipitações abaixo da média com impactos nos níveis de armazenamento dos reservatórios. Este estudo vem sendo desenvolvido por meio do contrato nº 026/2020/AGEVAP celebrado entre a AGEVAP e o Consórcio NKLac – Nippon Koei Lac do Brasil e REGEA – Geologia, Engenharia e Estudos Ambientais Ltda., que tem previstos os seguintes produtos: • Produto 1 – Plano de Trabalho Consolidado; • Produto 2 – Interface com Ferramentas e Procedimentos Existentes; • Produto 3 – Análise de Eventos Críticos e Probabilidade de Ocorrência; • Produto 4 – Dimensionamento dos Impactos e Definição de Áreas de Ocorrência; • Produto 5 – Matriz de Probabilidade de Ocorrência; • Produto 6 – Plano de Contingência; • Produto 7 – Matriz de Responsabilidade; • Produto 8 – Plano de Gerenciamento de Risco Consolidado. Dessa forma, este documento tem como objetivo...
INTRODUÇÃO E OBJETIVOS. O presente documento é ANEXO ao CONTRATO dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí e estabelece diretrizes técnicas e operacionais que devem ser seguidas pela CONCESSIONÁRIA. O ANEXO apresenta as principais rotinas operacionais para cada tipo de instalações/unidades do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e Sistema de Esgotamento Sanitário (SES), atuando como um guia orientativo e padronizador de práticas a serem adotadas pela Concessão. Este mecanismo é essencial para garantir o alcance das Metas e objetivos propostos no CONTRATO, bem como o atendimento às particularidades no que diz respeito a saneamento básico para o contexto e realidade do Estado do Piauí. Os objetivos do CONTRATO incluem a melhoria da qualidade da água, a expansão da cobertura de esgotamento sanitário, melhoria no tratamento de afluentes, avanço da eficiência operacional, satisfação do USUÁRIO, desenvolvimento da sustentabilidade ambiental e o atendimento às Metas legais e regulatórias. Para atender os objetivos propostos, a CONCESSIONÁRIA deve apresentar as ações, estratégias e investimentos necessários para atingir as Metas estabelecidas através de um PLANO DE INVESTIMENTOS. Esse plano deve abranger toda a ÁREA DA CONCESSÃO, detalhada neste ANEXO, ao longo dos 35 anos. Além disso, neste documento, serão abordados outros temas como recursos humanos e segurança do trabalho, governança corporativa e boas práticas de compliance, prazos de atendimento e interface com os USUÁRIOS, prazos de manutenção, sistema integrado de informação, o programa para redução e controle de perdas de água, o centro de controle operacional, diretrizes ambientais, programas sociais e conscientização dos USUÁRIOS, e os programas socioambientais.
INTRODUÇÃO E OBJETIVOS. 1.1. A PROGREDIR CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. (“Sociedade”) adota o presente Código de Conduta e Ética (“Código”) com a finalidade de definir as regras e princípios norteadores das condutas dos colaboradores da Sociedade, assim entendidos seus sócios, diretores, funcionários, estagiários ou quaisquer outras pessoas que, em virtude de seus cargos, funções ou posições na Sociedade, tenham acesso a informações relevantes sobre a Sociedade, seus negócios ou clientes..
INTRODUÇÃO E OBJETIVOS. A Convenção do Unidroit sobre o factoring internacional foi realizada em Ottawa, entre 09 e 28 de maio de 1988, tendo como principal objetivo 40 No entanto, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx assevera que “tanto o contrato donde o crédito emerge (o contrato de compra e venda ou de prestação de serviços internacional), como o contrato pelo qual se cede o crédito ao factor são, neste caso, regulados pela mesma lei, isto é, a lei do país do vendedor ou do prestador de serviços e do factor exportador”. (XXXXXXXXXXX, Xxxx Xxxxxx X. X. Pestana de. Dos contratos de cessão financeira (Factoring). In Boletim da Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. ). facilitar o desenvolvimento desta modalidade contratual no comércio internacional41. A Convenção não se presta nem pretende regular todos os aspectos do contrato de factoring internacional, mas especialmente aqueles que se afiguram essenciais e mais problemáticos e que, a despeito destas dificuldades, são passíveis de unificação nos diversos ordenamentos jurídicos. Com efeito, verifica-se que a elaboração de um projeto mais ambicioso poderia esbarrar em obstáculos impostos para a sua aceitação por um número significativo de países, o que impediria o cumprimento do seu objetivo. Ocorre que, se, por um lado, a Convenção tem um alcance limitado, por não tratar de todos os aspectos do contrato de factoring - tendo enfatizado especialmente a cessão de créditos entre as partes e os seus efeitos perante terceiros -, por outro, o legislador confiou a complementação das lacunas existentes à vontade das partes contratantes, em observância ao princípio da autonomia da vontade. Além disso, não se pode negar que a Convenção de Ottawa foi fortemente influenciada pela Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda de Mercadorias, com a qual guarda estreita relação. O objetivo fundamental da Convenção de Ottawa consiste na unificação do regime aplicável aos contratos de factoring internacional, pois se trata de uma convenção de direito material uniforme que procura prevenir e evitar os problemas de conflitos de lei referentes a esta modalidade de contrato. Todavia, por regular apenas alguns aspectos do contrato de factoring internacional, a Convenção ainda prescinde das normas de conflito dos países das partes envolvidas para poder determinar a lei aplicável ao caso concreto42, a exemplo da Convenção de Roma, conforme restou anteriormente demonstrado.
INTRODUÇÃO E OBJETIVOS. A cadeia produtiva de carne suína no Brasil apresenta um dos melhores desempenhos econômicos no cenário internacional, aumentando paulatinamente sua participação de mercado, apesar das barreiras técnicas ao comércio internacional e do acirramento da concorrência. No plano interno, em que pesem o baixo crescimento do mercado consumidor de carne suína e problemas estruturais, observa-se a consolidação de gru- pos agroindustriais com presença internacional, o fortalecimento de um setor pecuá- rio tecnificado e competitivo, o desenvolvimento econômico das regiões produtoras, bem como a geração de emprego e renda entre os trabalhadores urbanos e aqueles suinocultores que não foram excluídos da atividade. As bases desse desempenho são as estratégias empresariais e os avanços tecnológicos e organizacionais incorporados ao longo das duas últimas décadas. Na produção primária vêm ocorrendo mudanças estruturais com aumento de escala, especialização e tecnificação, tendências relaciona- das à crescente integração com a estrutura industrial de abate e processamento. Entre as principais empresas e cooperativas agroindustriais que abatem suínos e processam sua carne no Brasil predomina o foco na marca e nos produtos processados para o mercado interno, enquanto para as exportações a atenção volta-se para o custo e o respeito às questões de segurança alimentar (sobretudo sanitárias e de resíduos nos alimentos). Essas estratégias dominantes baseiam-se na garantia de fornecimento de matéria-prima nas quantidades e qualidade desejadas, bem como na busca de eficiência logística. Isso tem sido alcançado em grande parte através da coordenação da cadeia produtiva por meio dos contratos e de programas de fomento pecuário. Estes instrumentos esta- belecem compromissos entre as partes, viabilizam maior padronização e estabilidade da matéria-prima e permitem a transferência de riscos e margens entre os diversos segmentos. Esse modelo organizacional é conhecido no setor como integração, no qual o suinocultor se insere na cadeia produtiva vinculado a uma agroindústria de abate e processamento que, geralmente, também coordena os elos a montante da produção primária, sobretudo na fabricação de ração. A integração predomina na suinocultura da região Sul do País, mas cresce nas demais regiões acompanhando a expansão geográfica das agroindústrias líderes. Entretanto, há uma multiplicidade de formas organizacionais coexistindo, com um expressivo número de suinocultores não integrados, denom...
INTRODUÇÃO E OBJETIVOS. Este estudo relaciona as atividades necessárias à Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória da área do antigo lixão municipal de Santo Antonio de Posse-SP, utilizando métodos geofísicos e demais procedimentos preconizados para o Gerenciamento de Áreas Degradadas.
INTRODUÇÃO E OBJETIVOS. O presente item tem como finalidade apresentar os requisitos mínimos de investimento e operação da estrutura do Sistema de Iluminação Pública de Jundiaí, sendo o conteúdo dividido em cinco partes. A primeira, relativa ao cronograma de implantação do projeto; a segunda, relativa às características construtivas e ao detalhamento de obras e equipamentos; a terceira refere-se à prestação de serviços de operação e gestão da Iluminação Pública do Município de Jundiaí; a quarta detém às demais obrigações gerais do Concessionário; a quinta está relacionada aos encargos básicos do Poder Concedente. Na primeira parte do documento (Cronograma do Projeto), são descritas as principais atividades do início do Contrato de Concessão, bem como os prazos máximos estipulados para que essas tarefas sejam implantadas. Na segunda parte do documento (Encargos de Investimentos), são descritas as características mínimas dos principais equipamentos do parque de iluminação e da estrutura do Centro de Controle Operacional – CCO, bem como veículos e softwares de gestão que devem ser levados em consideração na estruturação do parque de iluminação. Estas características pretendem nortear as obras e definir aspectos normativos e mínimos de aceitação. Na terceira parte do documento (Encargos de Serviços e Manutenção), são descritos os serviços a serem executados pelo Concessionário, como os critérios, parâmetros, requisitos mínimos de qualidade e condições gerais para a condução dos serviços sob sua responsabilidade. Na quarta parte do documento (Outras Obrigações do Concessionário) são listadas as demais obrigações do Concessionário, não relacionadas diretamente à operação do Sistema de Iluminação Pública, que, no entanto, visam o bom funcionamento do Contrato de Concessão. Na quinta parte do documento (Encargos do Poder Concedente), são descritas as responsabilidades do Poder Concedente e do Órgão Municipal de Iluminação Pública na Concessão.