Common use of OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar Quanto ao fornecimento do item especificado, a entrega CONTRATADA se obriga a: 1. Entregar o item nos prazos acima mencionados, tão logo seja cientificada para a retirada dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalempenhos; 9.2 2. Responsabilizar-se pelos vícios pela qualidade e danos decorrentes dos produtosprocedência do item do TR, bem como pela inviolabilidade de suas embalagens até a entrega do mesmo no local de entrega, garantindo que o seu transporte, mesmo quando realizado por terceiros, se faça segundo as condições estabelecidas pelo fabricante, notadamente no que se refere ao empilhamento às recomendações de acondicionamento e temperatura do produto, de acordo com o Código de Defesa registro do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)produto na ANVISA; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de3. Apresentar, quando da entrega do item, toda a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, documentação relativa às suas expensas produtos com avarias ou defeitoscondições de armazenamento e transporte desde a saída dos mesmos do estabelecimento do fabricante; 9.4 Comunicar à Administração4. Atender com presteza às solicitações, no prazo máximo bem como tomar as providências necessárias ao pronto atendimento das reclamações levadas a seu conhecimento pela CONTRATANTE; 5. Comprometer-se a trocar o produto em caso de 24 (vinte defeito de fabricação, mediante a apresentação do produto defeituoso; 6. Entregar o produto com laudo técnico, cópia do empenho e quatro) horas com informação na Nota Fiscal de lote e validade; 7. A CONTRATADA deverá prestar todas as informações que antecede forem solicitadas pela CONTRATANTE com objetivo de fiscalizar o contrato; 8. Apresentar carta de compromisso, se responsabilizando pela troca do item, caso o mesmo não possua a validade mínima de 85% na data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art9. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) Fornecer amostra do insumo solicitado e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no especificado neste Termo de Referência, e em concordância com o exposto no item sobre validação; o quantitativo de amostra não deve ser contabilizado como item de entrega; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a) Cumprir todas as disposições constantes do edital e anexos; b) Fornecer o objeto com ótima qualidade e dentro dos padrões exigidos neste edital e legislação aplicá- vel à espécie; c) Assumir a entrega dos bens nas condições estipuladasresponsabilidade pelos ônus e encargos (inclusive os fiscais) resultantes da adjudicação de cada fornecimento desta Licitação; d) Fornecer o objeto licitado no preço, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da forma estipulados na proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 e) Fornecer e arcar com as despesas relativas ao transporte do produto, até o local de entrega; f) Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, causados diretamente ao CONTRATANTE ou a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosórgão interessado; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas g) Realizar as trocas às suas custas das peças identificadas com defeito, dentro do período de garantia dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objetoequipamentos; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas h) Substituir o produto defeituoso ou que esteja em decorrência do cumprimento do objetodesacordo com o Termo de Referência (Anexo II) imediatamente após a notificação/comunicação, arcando única e exclusivamente com todos os custos e ônus (independente de sua natureza sem prejuízo da aplicação das medidas le- gais/editalícias/contratuais aplicáveis à espécie); 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostai) Manter atualizados seus dados, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertostais como endereço, telefone, etc., devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, comunicar ao Setor de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por Compras acerca de qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referênciaalteração; 9.12 Sujeitarj) A contratada obriga-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado não empregar menores de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir18 anos em trabalho noturno, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social perigoso ou para aprendizinsalu- bre, bem como as reservas a não empregar menores de cargos previstas 16 anos em qualquer trabalho, salvo na legislação (art. 116).condição de apren- diz, a partir de 14 anos;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar Durante o prazo de vigência Contratual, sem prejuízo das demais obrigações assumidas no Contrato ou seus Anexos, a entrega Contratada se obriga a: 12.1. Planejar, conduzir e executar os serviços objeto do Contrato com rigorosa e integral observância às disposições do Contrato e seus anexos, às determinações legais e atendendo às normas estabelecidas pela ENEL. 12.2. Atender integralmente, os níveis de qualidade de serviços, qualidade, quantidade, validade, e marca dos bens nas materiais, conforme cada caso, (promovendo, ainda, a troca imediata dos materiais que estiverem com defeitos, vícios ou em desacordo com as solicitações feitas pela ENEL, inclusive quanto aos prazos e condições estipuladasde execução do objeto contratado, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações mantendo essas condições durante todo o período de vigência do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;Contrato. 9.2 Responsabilizar12.3. Programar-se pelos vícios para executar os serviços de acordo com os cronogramas disponibilizados no Contrato e respectivos anexos, cumprindo rigorosamente os prazos avençados e responsabilizando-se por todas as perdas e danos decorrentes que a ENEL venha a incorrer, direta ou indiretamente, em decorrência dos produtosatrasos na prestação dos serviços por culpa exclusiva da Contratada. 12.3.1. A Contratada obriga-se a esclarecer quaisquer problemas ou dúvidas que porventura possam surgir para execução dos serviços antes do início da sua execução. O silêncio da Contratada a obriga a cumprir integralmente o disposto no cronograma, sem que caiba qualquer direito de reclamação ou paralisação do serviço objeto do Contrato, responsabilizando-se a Contratada por todos os prejuízos e danos, sejam eles diretos ou indiretos, causados à ENEL e/ou terceiro em razão do descumprimento desta obrigação, dando à ENEL o direito de reter pagamentos devidos à Contratada por esses danos e prejuízos. 12.3.2. A Contratada deverá designar responsáveis técnicos de forma permanente para desempenhar funções técnicas e/ou administrativas relacionadas às atividades objeto do Contrato, de acordo com as condições previstas na Especificação Técnica dos Serviços, devidamente anexada aos Contratos. 12.4. Fornecer, sempre que solicitado, completos esclarecimentos sobre o Código desenvolvimento dos serviços, objetivando quaisquer providências que interessarem à fiscalização com vista à boa execução dos trabalhos, disponibilizando à ENEL os documentos e materiais em uso na execução do presente em qualquer fase. 12.5. Proteger adequadamente os materiais a serem fornecidos, providenciando embalagens que garantam total proteção e segurança, responsabilizando-se, ainda, por sua conta e risco, por todas as contratações de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078transportes e seguros dos referidos materiais até a efetiva entrega destes nos locais indicados pela ENEL. 12.6. Indicar nas embalagens dos materiais, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregamodo legível, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstolocais de suas entregas, com os números de solicitações de fornecimento formuladas pela ENEL e a devida comprovação;razão social da Contratada. 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art12.7. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios se, única e danos decorrentes da execução do objetoexclusivamente, bem como sem qualquer direito a ação de regresso, por todo e qualquer dano causado ou prejuízo que os materiais fornecidos vierem a causar aos destinatários finais destes, bem como problemas decorrentes da prestação de serviços ou obras realizadas, dando à Administração ENEL o direito de reter pagamentos devidos à Contratada por esses danos e prejuízos. 12.8. O atraso da Contratada em corrigir as falhas nos serviços, ou terceirossubstituir materiais que apresentem vícios, não reduzindo essa responsabilidade facultará à ENEL efetuar as modificações que julgar oportunas debitando os custos daí decorrentes ou mediante o respectivo desconto nos pagamentos futuros devidos à Contratada ou mediante a fiscalização utilização de outros recursos cabíveis para a cobrança dos valores. 12.8.1. A Contratada deverá substituir a totalidade dos materiais fornecidos ou o acompanhamento da execução pelo contratantepor ela pagos, que ficará autorizado apresentem defeitos em série, assim como apresentar e justificar a descontar solução adotada para que tais defeitos não ocorram no restante dos pagamentos devidos materiais e/ou equipamentos ainda pendentes de fornecimento. O Contrato ou seus Anexos deverá definir o percentual que, quando atingido, levando em consideração o total dos materiais e/ou equipamentos defeituosos contratados, será considerado como defeito em série. 12.8.2. Substituir, em 2 (dois) dias úteis ou em outro prazo definido no Contrato, os materiais e equipamentos que não estejam de acordo com o acordado e exigido, sejam inadequadas ou de qualidade deficiente. Estes materiais e/ou equipamentos poderão ficar na posse da garantiaENEL até que sejam substituídos pela Contratada, caso exigidasendo garantido à ENEL o direito de utilização do material e/ou equipamento rejeitado enquanto a Contratada não fornecer o novo. 12.9. Apresentar, sempre que solicitado pela ENEL, detalhes completos sobre qualquer material empregado em determinado serviço. O não atendimento à solicitação da ENEL facultará a mesma impugnar ou rejeitar o valor correspondente aos danos sofridos;serviço, sem que caibam à Contratada quaisquer direitos indenizatórios. 9.8 12.10. Responsabilizar-se pelas pelo dimensionamento dos materiais e equipamentos e complementar, quando solicitado pela ENEL, bem como pela quantidade de ferramentas e equipamentos, se ficar evidenciada a insuficiência dos mesmos para o cumprimento dos prazos contratuais. As despesas efetuadas para essa complementação serão de responsabilidade da Contratada. 12.11. Fornecer toda a mão de obra treinada, habilitada e certificada, equipamentos e ferramentas necessárias à execução dos tributosserviços, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento bem como executar os mencionados serviços de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar acordo com o ônus decorrente Contrato e seus Anexos, observando as Boas Práticas de eventual equívoco Engenharia e Construção, as normas ou padrões da ABNT, ou, na omissão destas, normas técnicas internacionais aplicáveis e previamente acordadas entre as Partes, sempre respeitando os Procedimentos de Rede do ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico, resoluções da ANEEL, as leis, decretos, portarias e outras normas aplicáveis e vigentes na data de assinatura do Contrato. 12.12. A Contratada, desde que exigido pela ENEL, conforme a natureza do Contrato, deverá apresentar semanalmente, ou em outro prazo definido no dimensionamento Contrato um relatório de avanço das obras/ serviços, contendo no mínimo as seguintes informações: avanço físico por atividade (em percentuais), controle do cronograma de obra, status das compras dos quantitativos principais insumos, registro fotográfico das principais atividades e histograma da obra no período. 12.13. A realização de modificações nos serviços objeto do Contrato não autorizadas, acordadas ou especificadas no Contrato, Aditivos, e Anexos, e nas regras de construção, instalação e serviços de manutenção autoriza a ENEL a rejeitar o serviço que foi modificado ou indevidamente realizado e ordenar a sua propostademolição ou remoção e nova construção, inclusive quanto aos custos variáveis manutenção ou refazimento do serviço pela própria Contratada ou por terceiros (desde que aprovados pela ENEL), às custas da Contratada, sem prejuízo da possibilidade da aplicação das penalidades previstas no Contrato e seus anexos, ou adoção de medidas cabíveis para aplicação de perdas e danos decorrentes devidamente acrescidas de fatores futuros custas judiciais, juros e incertoscorreção monetária. 12.14. Nos Contratos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133onde se fizer necessário, de 2021. 9.11 Não transferir acordo com exigência legal e/ou da ENEL, fica a terceirosContratada obrigada a providenciar, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo antes de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar iniciar a execução do referido contrato, registro da ART dos Serviços no Conselho competente ao serviço a ser executado. A Contratada arcará integralmente com quaisquer custos e taxas concernentes ao correto arquivamento da ART, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento da guia correspondente. 12.15. Levar ao conhecimento da ENEL, ou de quem ela indicar, no menor prazo possível, não superior a 5 (cinco) dias corridos, as ocorrências decorrentes da execução dos serviços que possam suscitar providências a serem tomadas pela ENEL perante o Poder Público, empresas concessionárias de serviços públicos e financiadores, para a proteção e continuidade destes serviços públicos, se eventualmente vierem a ser afetados pelos serviços. 12.16. Xxxxxx, tempestivamente, todos e quaisquer compromissos que venham a assumir perante terceiros, incluindo Subcontratados, de forma a impedir que tais compromissos possam vir a constituir ônus ou gravames de qualquer natureza sobre os serviços, hipótese em que será integralmente responsável pelo ressarcimento de quaisquer prejuízos causados à ENEL. 12.17. Prover e manter vigilância para a proteção e segurança do local da prestação dos serviços até que seja verificado o cumprimento do objeto prestando todos os esclarecimentos contratado, sem prejuízo de eventual vigilância que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas;a ENEL venha a exercer, ficando esclarecido que a vigilância a ser executada pela Contratada não acarretará poder de polícia nem facultará a utilização de armas de fogo. 9.13 Cumprir12.18. Providenciar, durante todo o período de execução do objetoprontamente, a reserva liberação de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciaquaisquer frentes de serviço, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizevitando atraso na execução dos serviços, bem como responsabilizar-se pelo eventual acréscimo dos custos contratados, quando, por determinação válida da autoridade competente, os serviços ou obras forem embargados ou tiverem a sua execução suspensa, por razões imputáveis exclusivamente à Contratada, seus Subcontratados ou prepostos. 12.19. Xxxxxxx, investigar, resolver e informar, dentro do prazo e urgência definido pela inspeção, reclamações geradas por clientes da ENEL e que tenham relação com as reservas deficiências relacionadas, negligências e atendimento deficiente no desenvolvimento de cargos uma obra ou serviço atribuído à Contratada. 12.20. Substituir ou reparar bens da ENEL ou de terceiros que tenham sido danificados por atos ou omissões da Contratada, sempre sob a supervisão da Contratada, podendo a ENEL reter de qualquer pagamento devido à Contratada os valores necessários para cobrir despesas com reparos e ressarcimento pelos danos ocasionados. 12.21. A Contratada é integralmente responsável por observar e cumprir tudo o que for necessário para executar os serviços contratuais e, em qualquer hipótese, por tudo o que for indicado como sendo de sua responsabilidade no Contrato, em especial, pelo que se segue: utilizar profissionais especializados em números suficientes para a satisfação das necessidades dos serviços no prazo acordado no Contrato, de acordo com a qualificação e especificações previstas na legislação no Contrato e seus Anexos, inclusive obter e arcar com os custos correspondentes a todas as licenças, certificados e permissões que sejam específica e expressamente de responsabilidade da Contratada, conforme estabelecido no Contrato a Anexos, ou assim definido por leis, normas/regulamentos. 12.22. Os materiais, ferramentas e equipamentos retirados pela Contratada para prestação dos Serviços, e que pertençam à ENEL, deverão ser devolvidos em até 02 (artdois) dias úteis, após o término do Contrato e/ou validação dos inventários no local definido pela ENEL. 116)A Contratada deverá dispor de local adequado para o armazenamento dos materiais, ferramentas e equipamentos, nos termos e condições definidas no Contrato e/ou seus anexos. 12.22.1. A ENEL fica eximida de qualquer responsabilidade por furtos havidos no local ou no processo de transferência, respondendo a Contratada por eventuais perdas e danos causados aos materiais, ferramentas e equipamentos em decorrência de sua respectiva custódia, armazenamento e manutenção, desde a retirada até a devolução. 12.22.2. No caso de perda ou dano de qualquer material, ferramenta ou equipamento, a ENEL poderá optar por: (i) exigir da Contratada a sua reposição; (ii) exigir o pagamento integral do seu valor; ou, ainda, (iii) deduzir o valor total dos referidos materiais, ferramentas ou equipamentos de qualquer soma de dinheiro devida à Contratada.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas12.1 - Fornecer os produtos, no prazo e local indicados informado pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da propostarequisitante, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código acompanhamento do Departamento de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à AdministraçãoALMOXARIFADO, no prazo máximo de 24 03 (vinte três) dias úteis, a contar do recebimento da ordem de fornecimento, e quatro) horas em conformidade com as especificações contidas no termo de referência; 12.2 - Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstodeu origem ao contrato; 12.3 - Assumir, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137exclusividade, IItodos os encargos, da Lei n.º 14.133, de 2021) impostos e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao taxas que forem devidos em decorrência do objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetodesde contratos, bem como por todo e qualquer dano causado as contribuições devidas à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributosPrevidência Social, encargos trabalhistas, previdenciáriosprêmios de seguro e de acidentes de trabalho, trânsito, e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado; 12.4 - Assumir, como exclusivamente suas, as responsabilidades pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer pre juízos que sejam causados ao Contratante ou a terceiros; 12.5 - Apresentar, quando solicitado pelo Contratante, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais; 12.6 - Responder perante ao Contratante e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam na condução do objeto deste instrumento sob a sua res ponsabilidade ou venham a incidir na por erro relativo à execução do objetoajustado; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas 12.7 - Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboraç ão de estimativa de custos e que redundem em decorrência do cumprimento do objetoaumento de despesas ou perda de descontos para oContratante; 9.10 Arcar com 12.8 - Instruir o ônus decorrente processo de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento fornecimento do objeto licitado com as notas fiscais correspondentes, juntando cópia da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, solicitação de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação entrega (art. 116requisição).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar2.1 A Contratada obriga-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com a manter o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de serviço conforme o item 1.1 disponível 24 (vinte Vinte e quatro) horas por dia e 7 (Sete) dias por semana, sendo que antecede a Contratada garante 80% (oitenta porcento) de disponibilidade mensal do serviço prestado, exceto quando fatos ocorridos em caso de força maior, como queda de energia elétrica ex.: apagão, greve das concessionária de energia elétrica e/ou telecomunicações, queda do sinal das operadoras de link, ou internet fatos estes que não serão motivos para rescisão contratual, nem da suspensão do pagamento referente ao período em que o sinal da Internet estiver indisponível. 2.2 O prazo de instalação será de até 15 dias úteis a partir da data da assinatura deste contrato, podendo ser ampliado dependendo das condições climáticas e de disponibilidade técnica. 2.3 O prazo para solução técnica será de até 3 dias úteis após a data da entregaabertura do chamado em nosso sistema, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstopodendo ser ampliado dependendo das condições climáticas e de disponibilidade técnica. 2.4 Poderá haver interrupções e/ou suspensões programadas de natureza técnica e ou operacional, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes quando na necessidade da execução do objetode serviços de manutenção, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração sem prévio aviso quando esta exigir tempo inferior a quatro horas. 2.5 Interrupções e/ou terceirossuspensões de natureza técnica / operacional que exijam mais de quatro horas, não reduzindo essa responsabilidade ficando a fiscalização ou Contratada responsável pela comunicação no site oficial da Contratada xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, comunicando o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento provável tempo de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na interrupção para execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021serviço. 9.11 Não transferir a terceiros2.6 A Contratada se responsabiliza pela reposição e configuração dos equipamentos, desde que não causados por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização má utilização ou má conservação por parte do servidor da contratante encarregado Contratante, desde que o equipamento seja de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas;propriedade da Contratada. 9.13 Cumprir, durante todo 2.7 Caso o período de execução indisponibilidade total da conexão no sistema de acesso a Internet seja superior a 3 dias úteis após a data da abertura do objetochamado em nosso sistema, a reserva Contratada se responsabiliza pelo desconto do total de cargos prevista horas em lei para pessoa que o sinal de Internet estiver indisponível no mês em referência. Este desconto deverá ser solicitado no ato do pagamento e deverá ser calculado da seguinte forma: DESCONTO = Valor da Mensalidade de Conexão X Horas de Interrupção / 720, onde: Valor da Mensalidade de Conexão é apenas o valor que o cliente paga na conexão que estiver indisponível; Horas de Interrupção é o tempo total em que o cliente ficou com deficiênciaa conexão indisponível após o atendimento técnico e que o mesmo seja comprovadamente problema da Contratada; 720 é o tempo total do mês em horas. 2.8 A Contratada reserva-se o direito de conceder, para reabilitado da Previdência Social suspender ou para aprendizalterar, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)a seu exclusivo critério, qualquer serviço adicional ao Contratante, mediante previa notificação.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar (art. 92, XIV, XVI e XVII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) 7.1. A Contratada obriga-se a entrega dos bens nas condições estipuladascumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, no prazo assumindo como exclusivamente seus os riscos e local indicados as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: a) manter preposto aceito pela Administração em estrita observância das especificações no local do Termo serviço para representá-lo na execução do contrato (art. 118 da Lei Federal nº 14.133, de Referência e 2021), sendo que a indicação ou a manutenção do preposto da propostaContratada poderá ser recusada pelo Contratante, acompanhado desde que devidamente justificada, devendo a Contratada designar outro para o exercício da respectiva nota fiscalatividade; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatrob) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração pelo(a) fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º Federal nº 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente c) alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, em especial aqueles descritos para execução dos serviços previstos no Termo de Referência, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contrataçãolegislação de regência; 9.7 Responsabilizard) reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo(a) fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução; e) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratanteContratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigidaexigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributosf) efetuar comunicação ao Contratante, encargos trabalhistasassim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento para adoção de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objetoações de contingência cabíveis; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas g) não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em decorrência linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do cumprimento Contratante ou do(a) fiscal ou gestor(a) do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostacontrato, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertosnos termos do artigo 48, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, dparágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.; 9.11 Não transferir h) manter durante toda a terceirosvigência do contrato, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, em compatibilidade com as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações todas as condições exigidas para habilitação na licitação, em especial a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referênciadocumentação exigida na habilitação técnica; 9.12 Sujeitari) responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte responsabilidade ao Contratante; j) comunicar ao(à) fiscal do servidor contrato, no prazo de até 1 (um) dia útil, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladascontratual; 9.13 Cumprirk) prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante, durante todo garantindo- lhe o período acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do(s) serviço(s); l) paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; m)promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).vigência do contrato;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 11.1 Fornecer material novo e de boa qualidade para assessorar a entrega prestação dos bens nas condições estipuladasserviços a serem contratados, em estrita conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência; 11.2 Cumprir as cláusulas contratuais e sempre que solicitado, deverá dirimir quaisquer esclarecimentos julgados necessários por esta Controladoria; 11.3 A CONTRATADA, no prazo ato do pagamento tem que estar em dias com todas as obrigações legais e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalapresentar todas as certidões que comprovem tal regularidade; 9.2 11.4 Responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao Patrimônio do Contratante ou a terceiros, seja por ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 11.5 Comunicar ao Contratante toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada no cumprimento das obrigações assumidas; 11.6 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato; 11.7 Responsabilizar-se pelos vícios pela garantia do Objeto, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, eficiência e danos decorrentes desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência; 11.8 Entregar o objeto contratado com manutenção em dia; 11.9 Responsabilizar-se única e exclusivamente pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas, diretas ou indiretas, decorrente da execução do objeto do presente Termo de Referência, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas, fundiárias; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, sem nenhum ônus ao CONTRATANTE; 11.10 Garantir a melhor eficiência dos objetos, atendidas as especificações exigidas neste Termo de Referência; 11.11 Não veicular em hipótese alguma, publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades referentes ao fornecimento do Objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da CONTRATANTE, mantendo total sigilo das informações (escritas, faladas, áudio, vídeo, imagens e produtos); 11.12 Comunicar ao CONTRATANTE qualquer situação que caracterize descumprimento das obrigações constantes deste Termo de Referência; 11.13 Manter durante a vigência do Contrato as condições de habilitação exigidas para fins de contratação pela Administração Pública, de acordo com apresentando, sempre que exigido pelo CONTRATANTE, os respectivos comprovantes; 11.14 Indicar preposto, quando for o caso, aceito pelo CONTRATANTE, para representá-la sempre que for necessário; 11.15 Observar, no que couber, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990), o Código Civil Brasileiro, as Normas Técnicas, as Leis e os regulamentos pertinentes; 9.3 11.16 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir equipamento/serviço deverá ser entregue acompanhado respectivamente de nota fiscal ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar instituto equivalente com o ônus decorrente nome e a caracterização clara e precisa, contendo também o número da Nota de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso Xxxxxxx firmada com o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021CONTRATANTE. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 11.1 Na execução do Objeto do Contrato, a entrega dos bens nas condições estipuladasCONTRATADA se obriga a envidar todo o 11.2 Assinar a Ordem de Serviço Inicial em até 3 (três) dias úteis, a partir da convocação, sob pena de incorrer na perda do direito à contratação; 11.3 Responsabilizar-se por todas as despesas com material, mão-de-obra e transportes, equipamentos, taxas, tributos, incidências fiscais, contribuições de qualquer natureza ou espécie, encargos sociais – inclusive aqueles que vierem a ser criados, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto deste Contrato; 11.4 Não é facultada à CONTRATADA recusar qualquer chamado técnico relativo ao objeto do contrato; 11.5 A CONTRATADA deverá garantir o pleno funcionamento do modus operandi, vista que as interrupções de acesso aos serviços disponibilizados, resultando em atrasos no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do atendimento, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, a qual poderá arcar com as penalidades relacionadas neste Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscaldemais documentos constantes do Edital e de sanções estabelecidas no Contrato; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e 11.6 Ressarcir quaisquer danos decorrentes dos produtoscausados à ARTESP ou a terceiros, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes ocasião da execução ou em decorrência do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceirosobjeto ora contratado, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratantedos serviços pela CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos bem como arcar com qualquer ônus oriundo de processos judiciais ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosadministrativos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos 11.7 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela ARTESP, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como cientificar a ARTESP, imediatamente e atendendo as reclamações formuladaspor escrito, acerca de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do objeto deste Contrato; 9.13 Cumprir11.8 Manter, durante todo a execução do Contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para a execução contratual e as condições de regularidade fiscal e de qualificação econômico-financeira exigidas na licitação; 11.9 Comunicar imediatamente à ARTESP qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária, telefones, e-mails e outros julgáveis necessários para a boa execução do Contrato; 11.10 Emitir o(s) documento(s) de cobrança no prazo e na forma contratuais; 11.11 Obedecer às normas e rotinas da ARTESP, em especial, às que disserem respeito à segurança, guarda, manutenção e integridade dos dados, programas e procedimentos físicos de armazenamento e transporte das informações existentes ou geradas durante a execução dos serviços; 11.12 Não se pronunciar em nome da CONTRATANTE sem prévia e expressa anuência desta; 11.13 Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, quando no âmbito desta ARTESP, à observância dos normativos internos da Agência; 11.14 Manter durante a vigência contratual, as condições de habilitação exigidas na LICITAÇÃO, sob pena de aplicação de Advertência e demais sanções cabíveis; 11.15 Cumprir todas as obrigações técnicas dispostas no Termo de Referência e Anexos. 11.16 A CONTRATADA não poderá, sob qualquer pretexto, transferir a responsabilidade da do Contrato para terceiros, nem tampouco a alegação da falta de material como motivo para o período não cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento; 11.17 É responsabilidade da CONTRATADA qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da execução do objeto, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a reserva ARTESP de cargos prevista qualquer solidariedade ou responsabilidade; 11.18 Fica vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sem ciência prévia e expressa da ARTESP; 11.19 Durante e após a vigência do Contrato, a CONTRATADA se compromete, por si e por seus sócios, administradores, diretores, empregados (“Prepostos”) que tiverem acesso às informações confidenciais da ARTESP, a garantir o tratamento confidencial das informações levantadas e/ou fornecidas pela CONTRATANTE, independentemente (a) da forma (por escrito, oral etc.) e mídia (digital, impressa etc.) nas quais tais informações foram divulgadas e (b) de quaisquer marcações ou legendas apostas sobre referidas informações, observando-se, ademais, o seguinte: 11.19.1. A CONTRATADA deverá assinar o Termo de Confidencialidade conforme disposto no ANEXO IV DO TERMO DE REFERÊNCIA – TERMO DE CONFIDENCIALIDADE; 11.19.2. Todas as informações das quais a CONTRATADA venha a ter conhecimento na execução deste Contrato, pertencem única e exclusivamente à ARTESP, sendo que a CONTRATADA não possui 11.19.3. A CONTRATADA obriga-se a abster-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor das informações da ARTESP a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer fins, exceto se com a prévia e expressa autorização, por escrito, da ARTESP; 11.19.4. Não são consideradas informações confidenciais quaisquer informações que a CONTRATADA comprovar documentalmente que: (a) já eram de conhecimento da CONTRATADA à época da assinatura deste Contrato; (b) forem ou se tornarem disponíveis ao público em lei para pessoa com deficiênciageral sem violar este Contrato; (c) seja requerido por ordem judicial, para reabilitado sem possibilidade de recursos; 11.19.5. Após o término deste Contrato, por qualquer motivo, a CONTRATADA deverá devolver à ARTESP ou destruir, conforme instrução específica da Previdência Social ou para aprendizARTESP, todas as cópias das informações confidenciais que se encontrarem em seu poder, certificando tal fato à ARTESP, bem como as reservas cessar imediatamente a utilização de cargos previstas na legislação (artquaisquer informações confidenciais, independentemente de qualquer notificação a respeito; 11.19.6. 116)A CONTRATADA deverá indenizar e assegurar à ARTESP por quaisquer perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, ações, reclamações e procedimentos decorrentes, diretamente, do descumprimento da obrigação de confidencialidade estabelecida neste Contrato, sem prejuízo das medidas liminares ou cautelares cabíveis em relação a tal descumprimento.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das Executar os serviços conforme especificações do deste Termo de Referência e da de sua proposta, acompanhado com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da respectiva nota fiscal; 9.2 execução ou dos materiais empregados; Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, cada vício, defeito ou incorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo único para as correções devidas, devendo o fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosda execução do objeto, de acordo com o os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, ficando a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigidaexigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 ; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos por todas as obrigações trabalhistas, previdenciáriossociais, fiscaisprevidenciárias, comerciaistributárias e as demais previstas em legislação específica, taxascuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, fretesem determinadas contratações, segurospodem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, deslocamento bens, informações ou instalações, de pessoalforma motivada. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, quaisquer outras que incidam alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou venham insalubre; Manter durante toda a incidir vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na execução do objeto; 9.9 licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do ao objeto da contrataçãolicitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no nos incisos do § 1º do art. 124, II, d, 57 da Lei nº 14.1338.666, de 2021. 9.11 Não transferir 1993. Nota explicativa: Dispõe a terceirosIN nº 05/2017, por qualquer formaANEXO V, nem mesmo parcialmenteitem 2.5, as obrigações assumidasalínea e, nem subcontratar qualquer das prestações que na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro serviço que o órgão ou entidade identifique a que está obrigadanecessidade, exceto nas condições autorizadas no Termo deverá ser estabelecida como obrigação da contratada realizar a transição contratual com transferência de Referência; 9.12 Sujeitar-se conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor capacitação dos técnicos da contratante encarregado de acompanhar ou da nova empresa que continuará a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)dos serviços.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens Executar os serviços nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega Executar o fornecimento do objeto que lhe for contratado dentro dos bens nas padrões e prazos estabelecidos neste TERMO DE REFERÊNCIA, assim como de acordo com as condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e constantes da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalproposta apresentada durante o certame; 9.2 ResponsabilizarEmitir Nota Fiscal/Fatura no valor pactuado e condições do CONTRATO, apresentando-se pelos vícios a a CONTRATANTE para ateste e danos decorrentes dos produtospagamento; 9.3 Garantir que o software desempenha as funções contratadas; 9.4 Fornecer pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de acordo assinatura do contrato, com o Código eficácia após publicação do seu extrato na imprensa oficial, suporte técnico aos usuários que poderão ser realizados através de Defesa do Consumidor videoconferência, e-mail, chat online e telefone; 9.5 O atendimento deverá ser no regime 24x7 (Lei nº 8.078, de 199024 horas por dia; 7 dias por semana); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de9.6 Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, a critério da Administraçãoeventual alteração no endereço de sua sede, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitostelefone de contato e e-mail; 9.4 9.7 Comunicar à AdministraçãoCONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 1379.8 Manter durante o período de vigência do CONTRATO, IIem compatibilidade com as obrigações assumidas, da Lei n.º 14.133, todas as condições de 2021) habilitação e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;qualificação exigidas na contratação. 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 9.9 Responsabilizar-se pelos vícios por todos os ônus e danos obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetocontrato; 9.10 Arcar com Fornecer documentação, tais como certidões de negativas de débitos, sempre que solicitada, para fins de atualização no processo; sendo que o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento fornecimento implica na suspensão temporária do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021pagamento até a regularização das mesmas. 9.11 Não transferir a terceirosResponder integralmente pelas obrigações, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referênciacontratuais nos termos da Lei 14.133/21; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor Se, no decorrer da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando serviço, surgirem eventos ou características relevantes que possam vir a afetar o objeto, deverá a contratada comunicar expressamente ao contratante acerca do ocorrido; 9.13 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo pelo contratante, obrigando-se a atender todas as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de a respeito da qualidade da execução do objetoobjeto deste termo de referência, a reserva fornecendo suporte e meio para registro de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciareclamações sobre o software, para reabilitado da Previdência Social via telefone, sistema de chamados ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)correio eletrônico.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas12.1 - Fornecer os produtos, no prazo e local indicados informado pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da propostarequisitante, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código acompanhamento do Departamento de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à AdministraçãoALMOXARIFADO, no prazo máximo de 24 10 (vinte dez) dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento, e quatro) horas em conformidade com as especificações contidas no termo de referência; 12.2 - Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstodeu origem ao contrato; 12.3 - Assumir, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137exclusividade, IItodos os encargos, da Lei n.º 14.133, de 2021) impostos e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao taxas que forem devidos em decorrência do objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetodesde contratos, bem como por todo e qualquer dano causado as contribuições devidas à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributosPrevidência Social, encargos trabalhistas, previdenciáriosprêmios de seguro e de acidentes de trabalho, trânsito, e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado; 12.4 - Assumir, como exclusivamente suas, as responsabilidades pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Contratante ou a terceiros; 12.5 - Apresentar, quando solicitado pelo Contratante, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais; 12.6 - Responder perante ao Contratante e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou venham a incidir na por erro relativo à execução do objetoajustado; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas 12.7 - Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em decorrência do cumprimento do objetoaumento de despesas ou perda de descontos para o Contratante; 9.10 Arcar com 12.8 - Instruir o ônus decorrente processo de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento fornecimento do objeto licitado com as notas fiscais correspondentes, juntando cópia da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, solicitação de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação entrega (art. 116requisição).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 4.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, o fornecimento no prazo e local indicados indicado pela Administração Administração, em estrita observância das especificações do Termo de Referência Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos4.2 Informar detalhadamente a MARCA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078FABRICANTE, de 1990)MODELO, TIPO, PROCEDÊNCIA E VALIDADE; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, 4.3 Atender prontamente a critério quaisquer exigências da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosinerentes ao objeto da presente licitação; 9.4 4.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 1374.5 Dispor de transporte, IIequipamento, da Lei n.º 14.133material e pessoal especializado e no quantitativo necessário ao cumprimento do objeto contratado, respeitando as normas de 2021) higiene e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitadossegurança no trabalho; 9.6 Atender prontamente 4.6 Manter, durante toda a quaisquer exigências da Administraçãoexecução do contrato, inerentes ao objeto da presente contrataçãoem compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou 4.7 Não transferir a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar quaisquer das prestações a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;está obrigada. 9.8 Responsabilizar4.8 Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto;contrato. 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência 4.9 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133produto, de 2021acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8078, de 1990), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas 4.10 O dever previsto no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objetosubitem anterior implica na obrigação de, a reserva critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo de cargos prevista em lei para pessoa 05 (cinco) dias o produto com deficiênciaavarias ou defeitos. 4.11Emitir, para reabilitado da Previdência Social Nota Fiscal/Fatura discriminativa contendo os materiais a ser entregue, devidamente atestada por servidor credenciada, onde o CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes as multas ou para aprendizindenizações devidas pela CONTRATADA, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)acordo com os termos do edital, desde que não haja nenhum fato impeditivo.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, 11. São obrigações da Contratada: 11.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência Referencia e da sua proposta, acompanhado assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da respectiva nota fiscal;boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2 11.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosdo objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 11.3. Comunicar à Administraçãoao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 11.4. Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências 11.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da Administração, inerentes ao objeto da presente contrataçãoexecução ou dos materiais empregados; 9.7 11.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 11.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciáriosprevidenciárias, fiscais, comerciaiscomerciais e as demais previstas em legislação específica, taxascuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 11.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, fretesno prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras qualquer ocorrência anormal ou acidente que incidam ou venham a incidir na se verifique no local da execução do objetoobjeto contratual. 11.9. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 11.10. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 9.9 11.11. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 11.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetocontrato; 9.10 11.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros11.14. Cumprir, por qualquer formaalém dos postulados legais vigentes de âmbito federal, nem mesmo parcialmenteestadual ou municipal, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo normas de Referênciasegurança do contratante; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas8.1. Arcar com todas as despesas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das especificações do Termo de Referência e da propostaobrigações assumidas, acompanhado da respectiva nota fiscalsem qualquer ônus à SESAU/RR; 9.2 8.2. Manter a compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a execução do contrato; 8.3. Responsabilizar-se pelos vícios danos causados direto e danos indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa sua culpa ou dolo até a entrega do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);produto nos endereços e horários constantes no item 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, 8.4. Substituir no prazo máximo de 24 15 (vinte quinze) dias corridos todo e quatro) horas qualquer material, que antecede vier a data apresentar avaria no ato de sua entrega; 8.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela SESAU/RR, durante a realização desta aquisição; 8.6. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Coordenadoria Geral de Atenção Especializada/SESAU e Comissão de Recebimento de Material, prestando todos os esclarecimentos necessários, atendendo às reclamações formuladas e cumprindo todas as orientações, da mesma, visando o fiel cumprimento do contrato; 8.7. Observar todas as exigências de segurança na entrega do Objeto deste Contrato; 8.8. Responder por qualquer dano que for causado à CONTRATANTE e ou a terceiros em decorrência da má execução; 8.9. Substituir o material objeto deste Contrato que apresentarem vícios de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao fim a que se destina; 8.10. Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações concernentes às legislações: sociais, trabalhistas, fiscais, comerciais, securitárias e previdenciárias, que resultem na execução do objeto deste instrumento; 8.11. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 8.12. Caso necessário, solicitar prorrogação do prazo de entrega, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data final de entrega, demonstrando os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, análise e possível aprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas 8.12.1. A prorrogação de prazo de entrega, só poderá ser autorizada por servidor da Administração ou autoridade superior até 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o limite de 1 (uma) prorrogação; 8.12.2. Caso não o faça, o contrato deverá ser rescindido por inexecução contratual, com eventual penalidade. O art. 13778, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, I da Lei nº 14.1338.666/93 diz que o constitui motivo para rescisão do contrato “o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos”. Caberá ao Gestor da Pasta assim analisar caso a caso, da decisão. 8.13. Da troca de marca, somente será autorizada, desde que cumprido os requisitos abaixo: 8.13.1. Caso necessário, a contratada deverá solicitar troca de marca, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data final de entrega, demonstrando os motivos que impossibilitem a entrega do objeto deste de acordo com a marca licitada; 8.13.2. A contratada deve comprovar o fato superveniente não imputável a ela, que inviabilizou o fornecimento da marca homologada (ex.: descontinuidade do produto pelo fabricante ou caso fortuito ou força maior), comprovado pelo fabricante/e ou a empresa. Além disso, a nova marca ofertada deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de 2021forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital; 8.13.3. A administração analisará e se manifestará quanto à troca de marca, através de Parecer Técnico e autorização do Gestor da pasta, mediante a previsão de abastecimento e o interesse da administração; 8.13.4. Fica proibido à troca de marca sem anuência da administração, acaso a empresa vencedora, pratique tal conduta, o item será rejeitado em parte ou total, se assim o fizer; 19.13.5. Nas condições supracitadas, a troca de marca, deverá será submetida a Gerencia Especial de Cotação – GEC/NP/SESAU/RR, para análise de preços e equivalência técnicas dos materiais, podendo sofrer alteração nos valores conforme marca apresenta x valor, podendo resultar em glosa no item homologado, que mediante a ciência da empresa, a glosa ocorrerá na Nota Fiscal. 9.11 Não transferir 8.14. A contratada é responsável pela garantia de manutenção corretiva, preventiva e calibração dos equipamentos, que são imprescindíveis para a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo produção e distribuição de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor hemocomponentes dentro dos critérios exigidos pela RDC nº 034 de 11/06/2014 da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizANVISA, bem como como, da realização dos procedimentos transfusionais. Atendendo as reservas definições dos procedimentos de cargos previstas na legislação (artmanutenções e calibrações, segundo a RDC retro mencionada, em sua Seção III, Art. 116).4º são:

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 São obrigações da Contratada: 7.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital 012/2021, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente os seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.2 Efetuar a o serviço/entrega dos bens nas condições estipuladasem perfeitas condições, no conforme especificações, prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência constantes no Edital 012/2021 e da propostaseus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes ao serviço e indicações com relação a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 9.2 7.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosdo objeto, de acordo com o os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de7.4 Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas, referente à entrega do objeto do Edital 012/2021, ficando a critério da AdministraçãoFuRI isenta de qualquer pagamento ou ressarcimento, substituirtais como: salários, repararalimentação, corrigir transporte, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outros que forem devidas aos 7.5 Substituir, reparar ou removercorrigir, às suas expensas produtos expensas, no prazo fixado no Edital 012/2021, o objeto com avarias ou defeitos; 9.4 7.6 Comunicar à AdministraçãoContratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede anteceda a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 1377.7 Manter, IIdurante toda a execução do contrato, da Lei n.º 14.133em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de 2021) participação e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitadosqualificação exigidas no Edital 012/2021; 9.6 Atender prontamente 7.8 Arcar com eventuais prejuízos causados à FuRI e/ou a quaisquer exigências da Administraçãoterceiros provocadas por interferência ou irregularidades cometidas por seus empregados, inerentes ao convenientes ou preposto, no fornecimento dos serviços/produtos do objeto da presente contrataçãodo Contrato; 9.7 Responsabilizar-7.9 No caso de não cumprimento do contrato, a FuRI solicitará formalmente à contratada, o ressarcimento do valor correspondente ao não cumprimento do objeto referente desta cotação de preço de acordo com o Edital 012/2021, situação em que a contratada deverá emitir a correspondente Nota de Crédito que, por medida de simplificação processual, deve se pelos vícios dar mediante glosa dos valores respectivos na própria fatura apresentada pela contratada; 7.10 Conceder o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes e danos decorrentes da execução os do objetocontrole interno do Poder Executivo Federal, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceirosdo Tribunal de Contas da União, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratanteaos processos, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantiadocumentos, caso exigidainformações referentes aos instrumentos de transferências regulamentadas pela Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011, o valor correspondente bem como aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento locais de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá7.11 Indicar preposto para representá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar lo durante a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 A Contratada obriga-se a: 9.2 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasmateriais em perfeitas condições, no prazo e local indicados indicado pela Administração Administração, em estrita observância das especificações do Termo de Referência edital, anexos e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalfiscal constando detalhadamente do material; 9.2 9.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosobjetos, de acordo com o os artigos 12, 13,18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 19901990 - Código de Defesa do Consumidor); 9.3 9.4 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir corrigir, remover, ou removerreconstruir, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosexpensas, no prazo máximo de 24 (vintee quatro) horas, os materiais; 9.4 9.5 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 9.6 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 1379.7 Manter, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente durante toda a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetocontrato, bem como por todo em compatibilidade com as obrigações assumidas,todas as condições de habilitação e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosqualificação exigidas na licitação; 9.8 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 9.9 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto;contrato. 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento Responsabilizar-se pelo transporte dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertosgêneros alimentícios que deverão ser transportados em veículo especifico para esse fim, devendo complementá-losser previamente higienizados e não conter qualquer substância que possa acarretar lesão física, caso o previsto inicialmente química ou biológica aos alimentos.Os gêneros de características congelados ou refrigerados deverão ser transportados em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133caminhão tipo baú refrigerados, de 2021modo a conservar a temperatura e a qualidade dos alimentos no ato da entrega. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 12.1 Antes do início da execução contratual, designar formalmente (mediante comunicação escrita) preposto responsável por representar a contratada durante esse período; 12.2 Iniciar a prestação dos serviços a partir do momento da assinatura do Contrato. 12.3 A Contratada se obriga a manter escritório local, na região metropolitana de Fortaleza de forma a cumprir integralmente os prazos e demais obrigações contratuais de forma célere e eficaz. 12.4 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasos serviços observando as condições, no prazo e local indicados pela Administração Administração, em estrita observância das especificações do Termo de Referência Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-12.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 10 (dez) dias o objeto em que se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosverifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);materiais empregados. 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, 12.6 Atender prontamente a critério quaisquer exigências da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosinerentes ao objeto da presente licitação; 9.4 12.7 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração 12.8 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente na contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou 12.9 Não transferir a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;está obrigada. 9.8 12.10 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objetocontrato; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta12.11 Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos limites estabelecidos no art. 12465, II, d§1º, da Lei nº 14.1338.666/93; 12.12 Responder, integralmente, por perdas e danos que vier causar ao TRT da 7ª Região ou a terceiros em razão de 2021ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; 12.13 Indicar profissional com formação em Engenharia Elétrica ou Eletrônica como Responsável Técnico. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo 12.14 Emitir Anotação de ReferênciaResponsabilidade Técnica para os serviços executados; 9.12 Sujeitar-12.15 Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, com o fornecimento aos seus empregados de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados ao risco e em perfeito estado de conservação, limpeza e funcionamento, fiscalizar a utilização dos mesmos assim como se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado responsabilizar pela inspeção periódica destes equipamentos providenciando sua substituição quando necessário; Todos os equipamentos de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladasProteção Individual devem ter Certificado de Aprovação; 9.13 Cumprir12.16 Prover profissionais qualificados para execução dos serviços, durante todo o período tendo formação em curso de execução do objeto, a reserva de cargos prevista Eletricidade Básica e com treinamento em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)NR-10 – Instalações e Serviços em Eletricidade.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega Executar o fornecimento do objeto que lhe for contratado dentro dos bens nas condições estipuladaspadrões e prazos estabelecidos neste TERMO DE REFERÊNCIA, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, assim como de acordo com as condições constantes da proposta apresentada durante o Código certame; Emitir Nota Fiscal/Fatura no valor pactuado e condições do CONTRATO, apresentando- a a CONTRATANTE para ateste e pagamento; Garantir que o software desempenha as funções contratadas; Fornecer pelo prazo de Defesa do Consumidor 12 (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação dedoze) meses, a critério contar da Administraçãodata de assinatura do contrato, substituircom eficácia após publicação do seu extrato na imprensa oficial, repararsuporte técnico aos usuários que poderão ser realizados através de videoconferência, corrigir ou removere-mail, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 chat online e telefone; O atendimento deverá ser no regime 24x7 (24 horas por dia; 7 dias por semana); Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, a eventual alteração no endereço de sua sede, telefone de contato e e-mail; Comunicar à AdministraçãoCONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art; Manter durante o período de vigência do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios por todos os ônus e danos obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas decorrentes da execução do contrato; Fornecer documentação, tais como certidões de negativas de débitos, sempre que solicitada, para fins de atualização no processo; sendo que o não fornecimento implica na suspensão temporária do pagamento até a regularização das mesmas. Responder integralmente pelas obrigações, contratuais nos termos da Lei 14.133/21; Se, no decorrer da execução do serviço, surgirem eventos ou características relevantes que possam vir a afetar o objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade deverá a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução contratada comunicar expressamente ao contratante acerca do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando ocorrido; Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo pelo contratante, obrigando-se a atender todas as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de a respeito da qualidade da execução do objetoobjeto deste termo de referência, a reserva fornecendo suporte e meio para registro de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciareclamações sobre o software, para reabilitado da Previdência Social via telefone, sistema de chamados ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)correio eletrônico.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas(art. 92, no prazo XIV, XVI e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações XVII) A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, de seus anexos e do Termo de Referência - Anexo I do Edital, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da propostaboa e perfeita execução do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscalobservando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 9.1 Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá- lo na execução do contrato; 9.2 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade; 9.3 Atender às determinações regulares emitidas pela Comissão de Fiscalização ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.4 Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosda execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratanteContratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigidaexigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.7 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do Contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 9.8 ResponsabilizarPrestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-se pelas despesas lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos tributostrabalhos, encargos trabalhistasbem como aos documentos relativos à execução dos serviços; A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 0000-0000-0000-0000 9.9 Paralisar, previdenciáriospor determinação do Contratante, fiscaisqualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; 9.10 Promover a guarda, comerciaismanutenção e vigilância de materiais, taxasferramentas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras e tudo o que incidam ou venham a incidir na for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato; 9.9 9.11 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, inclusive trabalhista, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina; 9.12 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere; 9.13 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 9.14 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 9.15 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 9.16 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 9.17 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetocontrato; 9.10 9.18 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.; 9.11 Não transferir a terceiros9.19 Cumprir, por qualquer formaalém dos postulados legais vigentes de âmbito federal, nem mesmo parcialmenteestadual ou municipal, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo normas de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte segurança do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)Contratante.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas;todos 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 4.1 - Proceder a entrega prestação dos bens nas condições estipuladasserviços adjudicados, no prazo de conformidade com o quantitativo e local indicados pela Administração em estrita observância das as especificações constantes do item 3 do presente Termo de Referência e da propostasua proposta comercial, acompanhado assumindo a CONTRATADA exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da respectiva nota fiscalboa e perfeita execução do objeto; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, 4.2 - Providenciar a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou removertroca, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administraçãoexpensas, no prazo máximo de 24 10 (vinte dez) dias corridos, do material entregue com defeitos de fabricação e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãonão correspondam as especificações solicitadas; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 4.3 - Responsabilizar-se pelos vícios danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo durante o período da prestação dos serviços, não implicando corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes ou prepostos; 4.4 - Apresentar e danos decorrentes da atender a todas as exigências relativas à documentação, mantendo todas as condições de habilitação e qualificação determinadas na licitação durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como por todo manter inalterados os preços e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridoscondições propostas; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos4.5 - Responder por todos os ônus decorrentes do transporte de embalagem, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciaisseguros, taxas, fretesfretes e demais encargos e custos inerentes que venham incidir na prestação dos serviços, segurosbem como se responsabilizar por todos os tributos, deslocamento de pessoal, quaisquer outras contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir incidir, direta e indiretamente, sobre o objeto do contrato; 4.6 - Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente, de qualquer anormalidade que verificar na prestação dos serviços do contrato; 4.7 - Havendo fatos ou anormalidades que venham a prejudicar a perfeita execução do objeto, deverá a CONTRATADA comunicar tal fato ao CONTRATANTE em tempo hábil, de preferência por escrito, viabilizando a correção da situação apresentada; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas 4.8 - Sustar a execução de qualquer objeto entregue em decorrência do cumprimento do objetodesacordo com o presente Termo de Referência e com suas instruções estabelecidas; 9.10 Arcar com o ônus decorrente 4.9 - Lançar na nota fiscal as especificações do material, de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento modo idêntico àquelas constantes do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, deste Termo de 2021.Referência; 9.11 4.10 - Não transferir a terceiros, por qualquer formatotal ou parcial, nem mesmo parcialmenteo fornecimento do material sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; 4.11 - Orientar tecnicamente os responsáveis pela operação dos materiais, fornecendo os esclarecimentos necessários ao seu perfeito funcionamento; 4.12 - Facilitar o trabalho da equipe encarregada da fiscalização, prestando-lhe informações ou esclarecimentos que se fizerem necessários, bem como atender as obrigações assumidassuas solicitações e determinações, nem subcontratar qualquer das prestações a desde que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no não sejam conflitantes com o estabelecido neste Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se 4.13 - A ação fiscalizadora da CONTRATANTE não fará cessar nem diminuir a mais ampla e irrestrita fiscalização responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas neste Termo de Referência, nem por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar quaisquer danos, inclusive quanto a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprirterceiros, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)irregularidades constatadas.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar A proponente vencedora obriga-se a executar os serviços, de forma integral, de acordo com os projetos, orçamentos, memoriais e demais especificações técnicas que integram o edital, bem como executar a todos os serviços em conformidade com as normas técnicas vigentes e leis pertinentes independentemente de algum item estar incluso em apenas um dos documentos técnicos ou apenas no corpo do edital. 9.2 Analisar a planilha orçamentária, memorial descritivo e projetos constantes no edital, de forma que qualquer discrepância deve ser informada durante o processo licitatório, não sendo observado nessa fase, qualquer divergência será assumida pela contratada, devendo ajustar, se necessário, mediante aprovação da fiscalização da prefeitura, e executar as suas custas. A CONTRATADA considerando ser altamente especializada nas obras e serviços em questão, deverá ter computado, no valor global da sua proposta, todos os serviços, materiais e custos para execução da obra de forma global inclusive complementações e acessórios por acaso omitidos nas especificações, mas implícitos e necessários ao perfeito e completo funcionamento de todos os materiais, peças, etc. Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações ora fornecidas, não poderão constituir pretexto para a CONTRATADA cobrar serviços adicionais à proposta apresentada no processo licitatório. Quaisquer outros custos, diretos ou indiretos, que sejam identificados pelo licitante para a execução dos serviços deverão ser incluídos nos custos dos itens do orçamento pelo mesmo, bem como questionados, se for o caso, durante o processo licitatório. 9.3 Fornecer todos os materiais necessários e executar os serviços de mão de obra conforme consta nos projetos e memoriais, com pessoal especializado. Os materiais utilizados deverão ser de primeira qualidade, sob pena de refazer, a pedido do Contratante, mesmo após entregue a obra, todos serviços que não atenderem as especificações técnicas recomendadas, bem como, substituir todos os materiais rejeitados ou reprovados, ou que não venham atender as recomendações técnica. 9.4 Serão de inteira responsabilidade da Proponente/Contratada, as despesas diretas ou indiretas, tais como: transporte, salários, alimentação, diárias, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, previdenciários, de ordem de classe, indenizações civis e outras que porventura for de vida, na execução do projeto objeto desta Licitação, ficando ainda a Licitante, isenta de qualquer vínculo empregatício com os funcionários da Proponente/Contratada. 9.5 A proponente contratada deverá manter, conforme orientação da Licitante, todos os controles necessários. 9.6 Xxxxxxxx as devidas Notas Fiscais, nos termos da lei. 9.7 Manter na execução da obra, somente os servidores devidamente contratados, segundo a legislação vigente. 9.8 A proponente contratada deverá apresentar no Setor de Engenharia, sempre que lhe for solicitado, os seguintes documentos: 9.8.1 ART de execução, assinada pelo profissional responsável. 9.8.2 ART de fabricação e montagem de estrutura pré-fabricadas. 9.8.3 Diário de obra; 9.8.4 Relação dos empregados que trabalharam de forma direta ou indireta na execução dos serviços, comprovado através da ficha de registro; 9.8.5 GFIP; 9.8.6 CND; 9.8.7 Projeto "as built", quando for o caso. 9.9 Visitar previamente o local da obra onde serão executados os serviços, a fim de verificar as suas condições atuais, adaptações as estruturas existentes e demais serviços a serem executados na obra. 9.10 A contratada deverá manter limpo o local da obra através da remoção de lixos e entulhos para fora do local da obra. Todos os resíduos oriundos da obra deverão ser destinados a locais ambientalmente corretos pela contratada; 9.11 A proponente deverá apresentar, durante o andamento e ao final da obra, toda a documentação prevista no edital e contrato de prestação de serviços. 9.12 A contratada deverá iniciar a execução do serviço imediatamente e ininterruptamente após a entrega dos bens nas condições estipuladasda autorização de fornecimento (assinatura de ordem de serviço), de forma que qualquer paralização sem justificativa e autorização da fiscalização será considerada como infração ao contrato e poderão ser ensejadas medidas legais cabíveis. 9.13 Demais obrigações constantes no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa na Minuta do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021Contrato. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar I - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações vigência do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtoscontrato, de acordo com o Código art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, informando à Contratante a ocorrência de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078qualquer alteração nas referidas condições. II - Certificar-se, preliminarmente, de 1990todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento. III - Executar com pontualidade no local especificado pela Contratante, o(s) serviço(s) solicitado(s);, bem como, fornecer os produtos cotados em estrita conformidade com as especificações de sua proposta e do Edital, aos quais se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. 9.3 O dever previsto IV - Considerar que a unidade e a qualidade, são pré-requisitos para o recebimento do item solicitado. V - A Contratada deverá fornecer a quantidade total solicitada na Nota de Xxxxxxx, não sendo permitidas entregas parceladas, salvo se devidamente autorizado pela Contratante, sob pena de devolução do produto entregue incompleto, bem como aplicação das penalidades previstas. VI - Correrão por conta da Contratada todas as despesas relacionadas a seguro, transporte, frete, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega do objeto da licitação. VII - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, VIII - Responsabilizar-se por quaisquer acidentes, que venham a vitimar seus empregados e/ou terceiros, decorrentes do fornecimento do produto. IX - Garantir a qualidade do produto fornecido, de acordo com as especificações contidas no subitem anterior implica na obrigação deEdital, ficando a critério da Administração, substituir, Contratada obrigada a reparar, corrigir corrigir, remover ou remover, substituir às suas expensas produtos com avarias expensas, no total ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administraçãoem parte, o produto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 24 10 (vinte e quatrodez) horas que antecede a data da entregadias. (Art. 69º, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 1168.666/93).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens Fornecer os objetos nas condições estipuladascondições, no preço e no prazo estipulados na proposta. Manter, durante o prazo de validade do registro, todas as condições de habilitação e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações qualificação exigidas na Coleta de Preços. Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de entrega, a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos: Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para entrega, junto à Gerência de Apoio Logístico da CONTRATANTE, no endereço: Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, n. º 160 - Centro - Florianópolis/SC – CEP: 88015-230, com identificação do Termo número da coleta de Referência Preços, ou pelo e-mail: xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, devendo, no mínimo, constar: Identificação do objeto, número do empenho e da propostacoleta de Preços; Justificativa, acompanhado plausível, quanto à necessidade da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosprorrogação; Documentação comprobatória; Indicação do novo prazo a ser cumprido. O(s) pedido(s) de prorrogação de prazo, de acordo em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto disposto no subitem anterior implica anterior, será(ão) apreciado(s) com base na obrigação dejustificativa apresentada, na documentação acostada e no interesse público envolvido, ficando a critério da AdministraçãoCONTRATANTE seu deferimento; Caso a CONTRATANTE conceda a prorrogação do prazo, substituirnova data-limite será estabelecida, repararem conformidade com o deferido; Caso a CONTRATANTE não conceda a prorrogação do prazo, corrigir ou remover, a CONTRATADA estará sujeito às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no sanções administrativas pertinentes; Serão considerados intempestivos os pedidos de prorrogação efetuados após a expiração do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o ; O não cumprimento do prazo previstodisposto nos incisos anteriores facultará a CONTRATANTE a adoção de medidas objetivando possível rescisão contratual, com incorrendo a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas CONTRATADA, conforme o caso, nas sanções administrativas cabíveis. Designar, por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137escrito, IIo seu representante para resolução de eventuais ocorrências durante a execução deste Contrato, da Lei n.º 14.133relativas à assistência técnica dos equipamentos e dos bens adquiridos, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação informando a escolha à CONTRATANTE por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administraçãoescrito; Zelar pela fiel execução deste Contrato, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizarutilizando-se pelos vícios de todos os recursos materiais e danos decorrentes da humanos necessários; Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas à execução do objetoContrato, bem tais como transportes, frete, carga e descarga etc.; Cumprir integralmente as normas aplicáveis ao presente Contrato; Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Coleta de Preços indicada no preâmbulo deste Contrato; Dar ciência imediata e por todo e escrito à CONTRATANTE sobre qualquer dano causado anormalidade que possa afetar a execução do Contrato; Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente à Administração CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, CONTRATANTE em seu acompanhamento; Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciaiscomerciais e tributários, taxasresultantes da execução deste Contrato, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/93; Assumir a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre responsabilidade por todas as informações obtidas providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE; Atender prontamente a qualquer reclamação, exigência, ou observação por parte da CONTRATANTE; Ministrar cursos/treinamentos operacionais, se necessários, a critério da CONTRATANTE, durante o período de garantia, que ocorrerão na sede da CONTRATANTE, e sem qualquer custo adicional; Instalar gratuitamente o(s) equipamento(s), segundo os termos e especificações dos anexos, acompanhado por comissão designada pelo ente beneficiário, no prazo estabelecido pela FAHECE; Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os bens que apresentarem qualquer irregularidade; Efetuar, após a montagem e instalação dos equipamentos, os respectivos testes de funcionamento, acompanhados de representantes da CONTRATANTE. As falhas ou defeitos eventualmente encontrados deverão ser prontamente reparados ou substituídos pela CONTRATADA sem ônus decorrente para a CONTRATANTE, mesmo quando o defeito não possa ser corrigido no local. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o EQUIPAMENTO em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação. Responsabilizar-se, civil e/ou criminalmente, por quaisquer danos, avarias, extravios e inutilização de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostaobjetos, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir causados à CONTRATANTE/INTERVENIENTE ou a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar durante a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados deste Contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, indenizando-a(os), pelo justo valor. A CONTRATADA fica obrigada a conceder livre acesso aos documentos e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprirregistros contábeis da empresa, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciareferentes ao objeto contratado, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes no convênio financiador deste contrato e dos órgãos de cargos previstas na legislação (art. 116)controle interno e externo.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração 12.1 Executar fielmente o objeto contratado em estrita observância das especificações do conformidade com as disposições deste Termo de Referência e da propostade acordo com a proposta apresentada, acompanhado da respectiva nota fiscalverificando sempre o bom desempenho dos serviços prestados e atendendo aos seus critérios de qualidade; 9.2 12.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços do Coren/SC, decorrentes de ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidos na execução dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)serviços ora contratados; 9.3 O dever previsto 12.3 Observar as normas a que está sujeita a atividade de agenciamento de viagens, especialmente quanto ao fornecimento de passagens aéreas e terrestres; 12.4 Possuir todos os registros que permitam a execução dos serviços descritos no subitem anterior implica objeto contratual e apresentar suas comprovações e atualizações; 12.5 Pagar às companhias, nos prazos pactuados em suas avenças específicas, as passagens emitidas, ficando estabelecido que o Coren/SC não responderá, sob qualquer hipótese, solidária ou subsidiariamente, por esse pagamento; 12.6 Pesquisar tarifas, antes da emissão da passagem, que no momento estiverem sendo praticadas pelas companhias, devendo sempre que possível optar pela de menor valor; 12.7 Fornecer passagens para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transporte, informando ao fiscal do contrato ou ao favorecido o número do bilhete; 12.8 Atender, por meio de preposto nomeado, qualquer solicitação por parte do fiscal do contrato, prestando as informações referentes à prestação dos serviços, bem como as correções de eventuais irregularidades na obrigação deexecução do objeto contratado; 12.9 Apresentar alternativas viáveis, no caso de não haver disponibilidade de vagas nas datas e horários requisitados, bem como adotar outras medidas necessárias à confirmação das reservas solicitadas; 12.10 Adotar as medidas necessárias para o cancelamento de passagens e/ou trechos não utilizados, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitospartir de solicitação do Coren/SC; 9.4 Comunicar à Administração12.11 Corrigir imediatamente as falhas ou irregularidades apontadas pela Contratante na execução do contrato; 12.13 Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, e atender de imediato às solicitações do Coren/SC, corrigindo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, após notificação, qualquer ocorrência de interrupção na prestação dos serviços contratados; 12.14 Observar rigorosamente as normas que antecede regulamentam o exercício de suas atividades, cabendo- lhe a data da entregainteira responsabilidade por eventuais transgressões; 12.15 Xxxxxxxx, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, juntamente com a devida comprovaçãonota fiscal, cópia das Certidões de Regularidade Fiscal, que comprovem todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 13712.16 Manter atualizados seu endereço, II, da Lei n.º 14.133, telefones e dados bancários para a efetivação de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitadospagamentos; 9.6 12.17 Comunicar á Contratante as ocorrências relacionadas á execução do Contrato; 12.18 A Contratada deverá assumir a responsabilidade por: ⮚ Todos os encargos fiscais, comerciais e por todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes desta contratação; ⮚ Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Coren/SC; ⮚ Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do Contrato ou Ata, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; ⮚ Custos da mão de obra, dos materiais e equipamentos necessários à execução do contrato, inclusive quando houver necessidade de reposição ou substituição; Pregão Eletrônico n.º 010/2022 – Coren/SC Página 7 de 11 ⮚ Transporte e deslocamento interno e externo de todo o material e equipamentos necessários à execução do contrato; ⮚ Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa pelo objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas oriundos desta contratação; ⮚ Entregar o objeto em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência. 12.19 Responsabilizar-se por todas as despesas da execução do objeto deste Termo de Referência, bem como por todas as despesas, diretas ou indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas; 12.20 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, fiscalização inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetocontratado, bem como por todo e sem que disso decorra qualquer dano causado à Administração ou terceirosônus para a Contratante, não reduzindo essa implicando a atividade da fiscalização em qualquer exclusão ou redução da responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a perante terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)irregularidade.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 8.1 Efetuar a entrega dos bens materiais nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 8.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 8.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 8.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 8.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 8.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 8.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 8.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 8.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 8.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 8.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 8.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 8.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116). 9OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Fornecedor, de acordo com este Aviso e seus anexos; 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 9.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto e o cumprimento das obrigações pelo Fornecedor; 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos neste Termo; 9.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas10.1 Entregar os serviços conforme declarado no objeto deste Termo com presteza, no prazo pontualidade, qualidade e local indicados pela Administração ética profissional, em estrita observância das especificações do Termo de Referência conformidade com os termos e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalprazos estabelecidos neste edital; 9.2 10.2 Prestar os serviços com profissionais qualificados; 10.3 Atender prontamente a todas as recomendações da contratante que visem a regular a execução do contrato; 10.4 Solicitar toda a documentação e informações para a correta realização dos serviços; 10.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos por todas as despesas decorrentes ou correlatas à execução dos produtosserviços, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078tais como salários, de 1990)transporte, seguros, tributos, indenizações, diárias, entre outras; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de10.6 Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação; 10.7 Manter o sigilo profissional de todos os documentos e informações obtidos durante a realização dos serviços; 10.8 Transferir à contratante os direitos autorais sobre todo e qualquer material apresentado como resultado do objeto deste Termo de Referência, podendo a contratante utilizá-lo da maneira que julgar conveniente, inclusive para divulgação pública; 10.9 Não transferir a terceiros, totalmente, o objeto desta licitação, nem subcontratar qualquer dos serviços a que está obrigada sem prévio assentimento por escrito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; 10.10 A contratante fará a verificação da qualidade dos serviços e produtos entregues pela contratada. Caso estes estejam fora das especificações ou tenham sido prestados com qualidade inferior ao acertado, a critério da Administraçãocontratada terá o prazo de 2 (dois) dias para realizar as correções e entregar o produto conforme especificações previamente acordadas entre as partes, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitossem qualquer custo adicional à contratante; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo 10.11 Seguir orientações da Assessoria de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data Comunicação Social da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãoDefensoria Pública; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 10.12 Responsabilizar-se pelos vícios por todas as etapas de produção do serviço, desde a gravação até a entrega de mídias; 10.13 Caso a versão final dos produtos contratados não seja aprovada, apresentar nova versão em até 48 horas; 10.14 Todos os direitos de exibição e danos decorrentes da execução teledifusão das imagens e do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado material finalizado será cedido à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridossem nenhum custo adicional; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento 10.15 Providenciar infraestrutura de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na funcionamento necessária à execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo 10.16 Ter a responsabilidade sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetodespesas decorrentes desse contrato; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de 10.17 A responsabilidade pelos equipamentos e sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto manutenção é da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referênciacontratada; 9.12 Sujeitar10.18 Fornecer todos e quaisquer materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários, como locações, contratações de atores e locutores, montagens de cenários, captação de imagens internas e/ou externas, aquisições em banco de imagens e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita e completa produção do vídeo institucional, em qualidade, quantidade e tecnologia adequadas responsabilizando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladaspelas despesas decorrentes destas ações; 9.13 Cumprir10.19 Conduzir os trabalhos de gravação, durante todo direção, produção, pós-produção e edição do material a ser gravado, dentre outras providências necessárias à perfeita execução dos serviços; 10.20 Produzir todas as autorizações referentes à veiculação de imagens das pessoas retratadas no documentário institucional. A Defensoria Pública não se responsabilizará por uso indevido de imagem ou ausência de cessão de direitos autorais de qualquer tipo na produção dos vídeos; 10.21 Obter as autorizações de prefeituras, órgãos de trânsito ou qualquer outra necessária à realização das filmagens externas; 10.22 O transporte para as captações externas, dentro de Porto Alegre, será responsabilidade da contratada. As despesas geradas por deslocamentos já devem estar na proposta final; 10.23 A contratada deverá entregar a totalidade das gravações brutas à equipe da Assessoria de Comunicação Social e o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)vídeo final aberto.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas12.1 - Fornecer os produtos, no prazo e local indicados informado pela Administração em estrita observância das especificações requisitante, como acompanhamento do Termo Departamento de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à AdministraçãoALMOXARIFADO, no prazo máximo de 24 03 (vinte três) dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento, e quatro) horas em conformidade com as especificações contidas no termo de referência; 12.2 - Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstodeu origem ao contrato; 12.3 - Assumir, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137exclusividade, IItodos os encargos, da Lei n.º 14.133, de 2021) impostos e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao taxas que forem devidos em decorrência do objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetodesde contratos, bem como por todo e qualquer dano causado as contribuições devidas à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributosPrevidência Social, encargos trabalhistas, previdenciáriosprêmios de seguro e de acidentes de trabalho, trânsito, e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado; 12.4 - Assumir, como exclusivamente suas, as responsabilidades pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Contratante ou a terceiros; 12.5 - Apresentar, quando solicitado pelo Contratante, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais; 12.6 - Responder perante ao Contratante e terceiros por eventuais prejuízos e danos de correntes de sua demora ou de sua omissão, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou venham a incidir na por erro relativo à execução do objetoajustado; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas 12.7 - Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em decorrência do cumprimento do objetoaumento de despesas ou perda de descontos para o Contratante; 9.10 Arcar com 12.8 - Instruir o ônus decorrente processo de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento fornecimento do objeto licitado com as notas fiscais correspondentes, juntando cópia da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, solicitação de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação entrega (art. 116requisição).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, 7.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência Referência, seus anexos e da sua proposta, acompanhado assumindo, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da respectiva nota fiscalboa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1 - Cumprir o objeto deste contrato, executando os serviços de acordo com as exigências deste termo, do edital e de sua proposta de preços, por meio de recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, observados os interesses do Contratante e a legislação em vigor; 9.2 7.1.2 - Fornecer toda a mão de obra, materiais, transportes, ferramentas necessárias a perfeita execução dos serviços em quantidade, qualidade e tecnologia compatíveis com as necessidades dos serviços; 7.1.3 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, a execução do contrato, nem subcontratar quaisquer das prestações a que está obrigada; 7.1.4 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o pelo fiel cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação, ficando claro que a ação ou omissão total ou parcial do Fiscal do Contrato não eximirá a Contratada de sua responsabilidade quanto à execução dos serviços; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 7.1.5 - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do ao objeto da contrataçãolicitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no nos incisos do § 1º, do art. 124, II, d57, da Lei Federal nº 14.1338.666/1993; 7.1.6 - Manter durante a vigência da contratação, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, em compatibilidade com as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a as condições de habilitação que está obrigadaculminaram em sua habilitação e qualificação, exceto nas condições autorizadas no Termo apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de Referênciaregularidade fiscal; 9.12 Sujeitar7.1.7 - Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio do Contratante, ou de terceiros, advindos de imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, devendo adotar, dentro de 10 (dez) dias ininterruptos, as providências determinadas pelo Contratante, necessárias ao ressarcimento ou à reposição, conforme o caso, sem prejuízo das demais sanções. Não cabe ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade por atos de negligência do pessoal da CONTRATADA durante o horário de trabalho; 7.1.8 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 7.1.9 - Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; 7.1.10 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado; 7.1.11 - Disponibilizar profissional técnico-especializado na execução dos serviços, atendendo as demandas do Contratante e a legislação em vigor, concernentes ao objeto contratado; 7.1.12 - Manter os profissionais adequadamente trajados com uniforme e equipamentos de proteção individual, conforme preceituado pelas Normas de Medicina e Segurança do Trabalho, e ainda, devidamente identificados nas dependências do Contratante; 7.1.13 - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, tributárias, administrativas e civis, previdenciárias e de seguro, bem como providências e obrigações em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução deste Contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Sede do Município de colatina, isentando o Contratante de qualquer responsabilidade; 7.1.14 - Designar, formalmente, um preposto perante o Município de Colatina e aceito por este, para prestar esclarecimentos e atender as reclamações que por ventura surgirem durante a execução dos serviços, informando nome completo, CPF, endereço eletrônico, telefone de contato do mesmo, e do substituto em suas ausências; 7.1.15 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, cujas reclamações referentes à prestação dos serviços se obriga prontamente a atender, bem como comunicar imediatamente ao Contratante quaisquer fatos ou anormalidades que por xxxxxxx possam prejudicar a prestação dos serviços, principalmente em situações de urgência, inclusive nos finais de semana e feriados, a partir de contato feito por meio de telefonia móvel ou outro meio igualmente eficaz; 7.1.16 - Exercer constante fiscalização de seus empregados, orientando-os no sentido de observar todas as técnicas necessárias para melhor a prestação dos serviços; 7.1.17 - Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes; 7.1.18 - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; 7.1.19 - Apresentar os relatórios sobre os serviços executados, mensalmente junto com a fatura/nota fiscal, sob pena de aplicação da sanção de multa de mora ou outra sanção administrativa cabível; 7.19.1 - O relatório mensal deverá constar a produtividade detalhada, descrevendo o número de páginas produzidas; 7.1.20 - Assumir a responsabilidade pela qualidade dos serviços prestados; 7.1.21 - Indicar nominalmente profissional para supervisão, coordenação e controle dos serviços contratados, que acompanhará as visitas técnicas do Contratante durante as quais reunir-se-á para aferir a aceitação contínua dos serviços e tomar conhecimento de eventuais reclamações e reivindicações apresentando soluções; 7.2 - A CONTRATADA se sujeitará a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado Contratante, através de acompanhar a execução servidores, por este designados como fiscais do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar Caberá à CONTRATADA, além do cumprimento às disposições da Lei nº 9.472/97, do contrato de concessão/autorização assinado com a entrega dos bens nas condições estipuladasANATEL e demais disposições regulamentares pertinentes aos serviços a serem executados: 11.1 Iniciar a prestação do serviço nos prazos previstos neste Termo de Referência, podendo o referido prazo ser prorrogado, desde que devidamente autorizado pela CONTRATANTE; 11.1.1 O pedido de prorrogação de prazo para início da prestação do serviço deve ser formulado por escrito, dirigido à Gerência Administrativa, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações de 5 (cinco) dias antes do termo final do prazo supra mencionado; 11.2 Arcar com os ônus necessários à execução dos serviços, objeto do presente Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalReferência; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios 11.3 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e danos decorrentes rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; dos produtosserviços; 11.4 Atender às solicitações de imediato, dentro dos prazos definidos, após notificação de quaisquer falhas, ocorrências ou interrupção na prestação 11.5 Implantar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de 1990)forma a obter uma operação correta e eficaz, prestando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem a execução dos mesmos; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de11.6 Fornecer, mensalmente, ou quando solicitado, o demonstrativo de utilização dos serviços, por linha ou tronco telefônico, conforme determinado pelo CONTRATANTE; 11.7 Informar a necessidade de eventuais interrupções programadas dos serviços, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis; 11.8 Manter, durante toda a execução do Contrato, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos compatibilidade com avarias ou defeitosas obrigações assumidas em relação a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência; 9.4 Comunicar à Administração11.9 Não transferir a outrem, no prazo máximo de 24 (vinte todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e quatro) horas que antecede a data expressa anuência da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãoCONTRATANTE; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor 11.10 Assumir, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitadosadjudicação o contrato; 9.6 Atender prontamente 11.11 Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a quaisquer exigências da Administraçãoterceiros, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceirosdos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridospela CONTRATANTE; 9.8 Responsabilizar11.12 Responder por quaisquer interferências de estranhos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação; 11.13 Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL; 11.14 Preservar as informações da CONTRATANTE, não divulgar nem permitir a divulgação, sob qualquer hipótese, das informações a que venha a ter acesso em decorrência dos serviços realizados, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal; 11.15 Obriga-se pelas despesas dos tributosa aceitar, encargos trabalhistasnas mesmas condições contratuais, previdenciáriose mediante Termo Aditivo, fiscaisos acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, comerciaisno montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar acordo com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostaartigo 65, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros §§ 1º e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, 2º da Lei nº 14.1338.666/93; 11.16 Disponibilizar à CONTRATANTE um atendimento diferenciado por meio de consultoria especializada e central de atendimento, 07 (sete) dias por semana, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia; 11.17 Credenciar por escrito, junto a CONTRATANTE, um preposto idôneo, com poderes de 2021. 9.11 Não transferir decisão para representar a terceirosCONTRATADA, por qualquer formaprincipalmente no tocante à eficiência e agilidade da execução dos serviços, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no objeto deste Termo de Referência; 9.12 Sujeitar11.18 Responsabilizar-se por danos resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, quando da execução dos serviços e/ou reparos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Xxx, ligadas ao cumprimento do Contrato; 11.19 Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços do Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE; 11.20 Apresentar mensalmente fatura consolidada para pagamento, com todos os custos discriminados por tipos de chamada, incluindo os descontos pertinentes previstos no Contrato; 11.21 Acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se à mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto fiscalização, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas, no que tange ao objeto do futuro contrato; 9.13 Cumprir11.22 Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independente de solicitação; 11.23 Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 11.24 A CONTRATADA assegurará à CONTRATANTE o repasse dos descontos porventura disponibilizados ao mercado, para clientes de perfil e porte similar ao da CONTRATANTE, mediante solicitação expressa desta, sempre que esses forem mais vantajosos do que o plano de serviços contratado em decorrência do certame referente a este Termo de Referência, desde que devidamente homologados pela ANATEL; 11.25 O não cumprimento das obrigações assumidas neste termo, sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas. 11.26 São de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sem qualquer espécie de solidariedade por parte da CONTRATANTE, as obrigações de natureza fiscal, previdenciária, trabalhista e civil, em relação ao pessoal que a mesma utilizar para prestação dos serviços de assistência técnica, durante todo o período de a garantia dos produtos ora vendidos; 11.27 A CONTRATADA manterá, durante toda a execução do objetocontrato, a reserva em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas habilitação e qualificação exigidas na legislação (art. 116)licitação.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das 9.1. Executar os serviços conforme especificações do Termo Projeto Básico e de Referência e da sua proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalcom os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios 9.2. Relatar à Administração toda e danos decorrentes qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)serviços; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de9.3. Não permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos; 9.4. Manter, durante toda a critério vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação com a Administração; 9.5. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada sem prévia anuência da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração9.6. Arcar com quaisquer despesas ou danos causados por seus técnicos, no prazo máximo nas dependências da FJPO, resultantes de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes atividades alheias ao objeto da contratação, bem como àquelas resultantes de imperícia ou inobservância às normas técnicas, de segurança e à Legislação Ambiental; 9.7. Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações técnicas de equipamentos da FJPO de que venha ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios 9.8. Responder por todos e danos quaisquer ônus decorrentes da execução do objetode eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados, bem como por todo autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos decorrentes deste Contrato e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosde outros porventura existentes entre as partes; 9.8 Responsabilizar-9.9. Substituir, imediatamente, se pelas despesas dos tributosexigido pela FJPO, encargos trabalhistasindependente de justificativa por parte desta, previdenciáriosqualquer prestador de serviço cuja atuação, fiscaispermanência ou comportamento seja julgado prejudicial, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam inconveniente ou venham a incidir na execução do objetoinsatisfatório; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 9.10. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do ao objeto da contrataçãoaquisição, exceto quando ocorrer ocorrer, comprovadamente, algum dos eventos arrolados no nos incisos do § 1º do art. 124, II, d, 57 da Lei nº 14.1338.666/1993; 9.11. A Empresa Contratada deverá apresentar, após a assinatura do contrato, no prazo e termos legais (tais como lei 6.469/1977 e lei 6.684/1979), a Anotação de Responsabilidade Técnica, para o serviço a ser executado, por profissional devidamente capacitado, junto à entidade competente. 10.1.Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa exercer a prestação do objeto de acordo com as determinações do Projeto Básico; 10.2.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de 2021acordo com os termos de sua proposta; 10.3.Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados/servidores eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 10.4.Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 10.5.Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço. 9.11 Não transferir 11.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados do início da prestação do serviço. 12.1. A FJPO deve acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, por meio de um representante especialmente designado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/1993; 12.2. O representante da FJPO deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato; 12.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais e comunicando a autoridade competente, quando for o caso, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; 12.4. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer formairregularidade, nem mesmo parcialmenteainda que resultante de imperfeições técnicas, as obrigações assumidasvícios redibitórios, nem subcontratar qualquer das prestações ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/1993. 13.1. Antes de apresentar a proposta, a CONTRATADA deverá realizar todos os levantamentos essenciais, sendo opcional a realização de visita técnica, de modo a não incorrer em omissões que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo jamais poderão ser alegadas ao fornecimento em favor de Referênciaeventuais pretensões de acréscimos de preços ou alteração de qualidade; 9.12 Sujeitar-se 13.2. O preço total proposto deverá considerar a mais ampla consecução do objeto da presente contratação, englobando todos os custos diretos e irrestrita fiscalização indiretos incidentes; 13.3. Cabe à CONTRATADA consultar com antecedência os seus fornecedores quanto aos prazos de entrega do material especificado, não cabendo, portanto, a justificativa de atraso do fornecimento devido ao não cumprimento da entrega por parte dos fornecedores; 13.4. A mão-de-obra empregada pela CONTRATADA não implicará em qualquer espécie de vínculo empregatício de seus empregados ou prestadores de serviço em relação à Fundação Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, não cabendo a esta, em consequência, a imputação de qualquer obrigação nesse sentido. Nome da Proponente: Endereço: Telefone: e-mail: CNPJ/MF n.º: Banco: Agência: Conta Corrente: Cidade: 1. Conforme estipulado no item 9 e seus subitens do servidor Edital e especificações constantes do 2. Declaramos, sob as penas da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando lei, que: a) Nos preços propostos estão inclusos todos os esclarecimentos custos, despesas, tributos, encargos e incidências, diretos ou indiretos, não importando a natureza, que forem recaiam sobre os materiais solicitados no Anexo I e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo sua retenção quando for o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)caso.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Xxxxxx, sem ônus para a contratante, todos os meios necessários ao rigoroso atendimento de quaisquer obrigações contratuais, inclusive dos prazos estabelecidos; • Executar o serviço de instalação em horários previamente planejados junto à equipe de fiscalização do MPRJ; • Durante a instalação, a Contratada deverá isolar, proteger e sinalizar a área; • Cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; • Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização do MPRJ e manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução do contrato e também às demais informações internas do MPRJ, a que a CONTRATADA tiver conhecimento; • Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasintegral do objeto no prazo e nos locais constante neste Termo de Referência, observando as especificações presentes no Anexo I, II e III; • Entregar o material acompanhado do respectivo documento fiscal; • Substituir ou reparar, às suas expensas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do fixado neste Termo de Referência e da propostaReferência, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos objeto com avarias ou defeitos; 9.4 ; • Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução do objeto, bem como, prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo MPRJ; • Comunicar à Administraçãoao MPRJ, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede antecedem a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas ; • Responder, toda e qualquer notificação enviada pelo Órgão Fiscalizador em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data do envio da respectiva notificação; • Caberá à CONTRATADA, resposta conclusiva e por servidor escrito no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas a contar do recebimento de toda e qualquer notificação enviada pelo MPRJ; • É de responsabilidade da Administração ou autoridade superior (art. 137CONTRATADA, IIgarantir a qualidade do material fornecido, da Lei n.º 14.133bem como encargos, de 2021) transportes, carga, descarga, taxas, impostos e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes outras despesas necessárias ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios fornecimento e danos decorrentes da execução perfeito funcionamento do objeto, bem como inclusive as eventuais substituições por todo e qualquer dano causado defeitos ocorridos, durante as definições do prazo de garantia previstas neste Termo de Referência, sem ônus para o MPRJ, salvo os casos de danos gerados por uso inadequado; • Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização decorrentes de sua culpa ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir dolo na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas serviço; • Recuperar áreas ou bens direta ou indiretamente relacionados ao seu trabalho e deixá- los em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-losseu estado original, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contrataçãovenha, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, como resultado de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objetosuas operações, a reserva prejudicá- las; • Todos os materiais fornecidos deverão ser novos, comprovadamente de cargos prevista primeira qualidade, em lei para pessoa com deficiênciaperfeito estado de funcionamento, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas sob pena de cargos previstas na legislação (art. 116)serem substituídos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.para 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar Quanto ao fornecimento dos itens especificados, a CONTRATADA se obriga a: Entregar os itens nos prazos acima mencionados, tão logo seja cientificada para a retirada dos empenhos; qualquer despesa inerente ao processo de logística para entrega do material ficará sob a responsabilidade do fornecedor registrado; Entregar o produto com cópia do empenho e com informação na Nota Fiscal de lote e validade, de acordo com a Resolução da Secretaria de Saúde nº 1342/2016; Repor todas as perdas por não conformidade do (s) insumos (s) e/ou equipamento; a contratada deverá substituir, em qualquer época, o produto, desde que fique comprovada a existência de inadequação ao solicitado ou qualquer não conformidade, mediante a apresentação do produto defeituoso ou proceder o ressarcimento do mesmo, não acarretando ônus para a CONTRATANTE; o prazo para a referida substituição deverá ser de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação feita pela Administração; Responsabilizar-se pela qualidade e procedência dos produtos, bem como pela inviolabilidade de suas embalagens até a entrega dos mesmos à CONTRATANTE, garantindo que o seu transporte, mesmo quando realizado por terceiros, se faça segundo as condições estabelecidas pelo fabricante, notadamente no que se refere às temperaturas mínimas e máximas, empilhamento e umidade; os bens nas condições estipuladaspoderão ser rejeitados no todo ou em parte, no prazo e local indicados pela Administração quando em estrita observância das desacordo com as especificações do constantes neste Termo de Referência e da na proposta, acompanhado devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação à Contratada, às custas desta, sem prejuízo da aplicação das penalidades; Apresentar, quando da entrega dos produtos, toda a documentação relativa às condições de armazenamento e transporte, desde a saída dos mesmos do estabelecimento do fabricante até a chegada à CONTRATANTE; Fornecer certificado de lote emitido pelo fabricante do produto; Oferecer assessoria científica, sem ônus para administração, para utilização dos produtos e equipamentos. Tal assessoria científica deverá ser formada por profissionais habilitados e tem a função de dar sustentação técnica e científica em qualquer questionamento quanto aos procedimentos realizados no equipamento, podendo ser feita remotamente; Apresentar carta de compromisso, se responsabilizando pela troca do item, caso o mesmo não possua a validade exigida no Atender com presteza às solicitações, bem como tomar as providências necessárias ao pronto atendimento das reclamações levadas ao seu conhecimento pela CONTRATANTE; Prestar todas as informações que forem solicitadas pela CONTRATANTE com objetivo de fiscalizar o contrato. Quanto ao equipamento, a CONTRATADA se obriga a: Entregar os equipamentos em conformidade com o especificado neste TR e nos prazos acima mencionados. Qualquer despesa inerente ao processo de logística para entrega do equipamento ficará sob a responsabilidade do fornecedor registrado; Responsabilizar-se pela qualidade e procedência dos equipamentos, bem como pela inviolabilidade de suas embalagens até a entrega dos mesmos às Unidades de Saúde, garantindo que o seu transporte, mesmo quando realizado por terceiros, se faça segundo as condições estabelecidas pelo fabricante, notadamente no que se refere às temperaturas mínimas e máximas, empilhamento e umidade; Fornecer à CONTRATANTE, durante a vigência do Termo de Comodato, todo e qualquer material necessário ao perfeito funcionamento do equipamento; Entregar o equipamento devidamente protegido e embalado adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhados da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios . Prestar as informações técnicas necessárias à perfeita operação do equipamento; Fornecer manual de operação completo do equipamento, preferencialmente, na forma impressa, em língua portuguesa no ato da entrega; Fornecer os insumos necessários para a realização da manutenção do equipamento; Dispor de assistência técnica para o Rio de Janeiro. Fornecer treinamento/capacitação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, para o(s) funcionário(s) designado(s) pelo HEMORIO, para operação do equipamento, devendo ser presencial, teórica e danos decorrentes prática no local de instalação do equipamento; os treinamentos serão realizados apenas uma vez e deverão incluir o fornecimento dos produtosinsumos necessários à sua realização, que não devem ser contabilizados como item de entrega. Os assessores deverão acompanhar a rotina, no mínimo 03 (três) dias, para sanar dúvidas; Fornecer “no break” em conjunto com equipamentos e todo o material necessário para completa realização dos procedimentos; Fornecer o manual de operação completo do equipamento, preferencialmente, na forma impressa, em língua portuguesa no ato da instalação; Apresentar Termo de Compromisso de instalação, calibração, manutenções preventivas e corretivas; Entregar os protocolos de qualificação de instalação, operacional e de desempenho do equipamento, para apreciação do contratante. Depois de aprovados, caberá à empresa efetuar os testes para a qualificação do equipamento previstos no protocolo, sob supervisão de profissional indicado pelo contratante, em data programada pela CONTRATANTE e confirmada junto à CONTRATADA com antecedência de 05 (cinco) dias úteis; Dispor de assistência científica para Rio de Janeiro (Capital), para que de forma pontual, a qualquer tempo de uso do equipamento, sejam saneados quaisquer problemas que venham a ser identificados pela CONTRATANTE e não estejam relacionados à manutenção; Prestar assistência técnica/manutenção corretiva, quando solicitada pelo HEMORIO, no intervalo máximo de 48 horas entre a chamada e o atendimento, de acordo com segunda a sexta, das 7 às 17h; o Código conserto de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceirosdefeito apresentado no equipamento, inclusive com eventual substituição de peças, é obrigação da CONTRATADA, não reduzindo essa responsabilidade havendo ônus adicional para a fiscalização Administração; Caso reste impossibilitado o reparo do equipamento prazo de 48 horas, deverá ser disponibilizado, de imediato, outro equipamento para substituí-lo, temporária ou definitivamente, a fim de se evitar a descontinuidade do serviço. Prestar assistência técnica/manutenção preventiva, conforme o acompanhamento cronograma a ser apresentado, de forma a não comprometer a qualidade, segurança e continuidade do procedimento; a CONTRATADA também deve submeter a lista de itens de verificação; Transmitir à CONTRATANTE, no ato da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar entrega dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigidaequipamentos, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar protocolo (com o ônus decorrente respectivo cronograma) de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostamanutenção preventiva e calibração, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso a qual deverá ser executada segundo o previsto inicialmente no cronograma, sob acompanhamento de preposto do HEMORIO. A calibração deve ser feita por instrumento rastreável junto a Rede Brasileira de Calibração (RBC) ou por órgão internacional equivalente. Deverá, ainda, realizar, sempre que necessária, a manutenção corretiva dos equipamentos. Repor as peças identificadas para substituição nas manutenções (preventiva e corretiva) do equipamento; Substituir qualquer dos equipamentos em sua proposta não seja satisfatório caso de avaria causada por incêndios ou outras hipóteses de caso fortuito ou força maior; Realizar, sem ônus à CONTRATANTE, desde que previamente autorizada pelo HEMORIO as modificações e ajustes no equipamento que se apresentem necessários para otimizar o atendimento do objeto da contrataçãofuncionamento e aumentar a confiabilidade, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124ou, IIainda, dpara acrescentar novas tecnologias, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar sendo os custos com os materiais necessários para a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladasdeste ajuste de responsabilidade da CONTRATADA; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância 10.1 Entregar as mudas das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosplantas, de acordo com o Código os prazos e as especificações exigidas no item 5 deste termo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078referência, em perfeito estado de 1990)conservação; 9.3 O dever previsto 10.2 Assumir responsabilidade, para todos os fins legais, pela veracidade das informações prestadas em todas as etapas do certame, em especial na proposta e na documentação de habilitação; 10.3 Garantir a qualidade fitossanitária dos materiais, sobretudo das mudas das plantas, ora adquiridos prezando para que os mesmos não tenham quaisquer tipos de sintomas de ataque de insetos praga assim como sintomas de deficiência nutricional aparente nas folhas, como clorosas ou necroses e ainda que não haja ervas daninhas – como o trevinho e a tiririca – no subitem anterior implica na obrigação desubstrato das embalagens; 10.4 A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do objeto, seguindo rigorosamente as especificações e instruções constantes neste termo de referência, a critério contar do recebimento da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosNota de Xxxxxxx; 9.4 Comunicar à Administração, 10.5 Se em caso de força maior a entrega não possa ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede especificado, a CONTRATADA deverá comunicar por escrito a CONTRATANTE a ocorrência, indicando a data da em que efetuará a entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com não podendo esse adiamento ser superior a devida comprovação7 (sete) dias corridos; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas 10.6 Os ensaios, testes ou avaliações fitossanitárias e demais provas exigidos por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente normas técnicas oficiais para a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da boa execução do objeto, bem como independente da quantidade e solicitados pela CONTRATANTE, correm por todo conta do CONTRATADO, sem quaisquer ônus para essa Prefeitura. 10.7 A CONTRATADA se responsabiliza e qualquer dano causado à Administração ou terceirosdeve considerar na formação de seus preços os custos de armazenamento, transporte, entrega e descarregamento dos materiais, objeto deste termo de referência e edital. Deste modo, não reduzindo essa responsabilidade poderá alegar posteriormente reajustes de valores ou ainda a fiscalização cobrança de taxas ou o acompanhamento da execução valores outros pelo contratantefornecimento dos itens solicitados neste termo de referência, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução além do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021preço ofertado. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das 4.1 Fornecer os serviços conforme especificações do deste Termo de Referência e da de sua proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalcom a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; 9.2 4.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens objeto da locação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 4.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosda execução do objeto, de acordo com o os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, ficando a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigidaexigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas 4.4 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objetoserviços; 9.9 4.5 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 4.6 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 4.7 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetocontrato; 9.10 4.8 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do ao objeto da contrataçãolicitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no nos incisos do § 1º do art. 124, II, d, 57 da Lei nº 14.1338.666, de 20211993. 9.11 Não transferir 4.9 Assumir ainda todas as obrigações conforme Minuta do Termo Contratual e da Ata de Registro de Preços. 4.10 Deverá a terceirosempresa contratada prestar os serviços, objeto desta licitação no prazo de até 03 (três) dias consecutivos ou ainda outro prazo conforme interesse da CONTRATANTE e disponibilidade da empresa. 4.11 Para a execução dos serviços, a CONTRATADA colocará à disposição da CONTRATANTE, no prazo máximo de 12 (doze) horas após a solicitação formal, veículos próprios com, no máximo, 02 (dois) anos de fabricação, em perfeito estado de 31 conservação, limpeza e segurança, obedecidas todas as normas emanadas do Poder Público. 4.12 A quilometragem a ser utilizada pela CONTRATANTE será LIVRE. 4.13 Programa de manutenção preventiva e corretiva do veículo em serviço, conforme especificação do fabricante com substituição do veículo (se não houver conserto) no menor prazo, por qualquer formaigual ou similar, nem mesmo parcialmenteem casos de avaria ou manutenção, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitarrespeitando-se o limite de até 04 (quatro) horas, se o veículo estiver dentro do perímetro da grande Teresina, e 06 horas se o veículo estiver no interior do estado. 4.14 Seguro Total, em caso de avarias por colisão, roubo, furto, incêndio ou perda total do veículo e contra danos pessoais a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado terceiros ao valor de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciano mínimo R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas danos corporais valor mínimo de cargos previstas na legislação R$ 100.000,00 (art. 116cem mil reais) e Acidentes Pessoais de Passageiros no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.15 Responsabilizar-se por toda e qualquer despesa que tiver de realizar para o fiel cumprimento do contrato, inclusive as relativas a seguro, conservação, operação e manutenção preventiva e corretiva dos veículos. 4.16 Manter e preservar a CONTRATANTE a salvo de quaisquer demandas, queixas, reivindicações ou reclamações de qualquer natureza, em decorrência da execução dos serviços objeto do contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas1. Nomear preposto para, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações durante o período de vigência, representá-lo na execução do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalcontrato; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)2. Observar as normas legais a que está sujeita a atividade esportiva; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de3. Efetuar reservas e atendimento em caráter de urgência, quando solicitado pela CONTRATANTE; 4. Adotar todas as medidas necessárias para o cancelamento ou suspensão da execução dos serviços e/ou trechos desses, a critério partir de solicitação da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosCONTRATANTE; 9.4 Comunicar à Administração5. Responsabilizar por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços do CONTRATANTE, no prazo máximo decorrentes de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregaineficiência, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração atrasos ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles irregularidades cometidas na execução dos serviços solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como 6. Responsabilizar por todo e qualquer dano causado à Administração que, por dolo ou culpa, os seus profissionais causarem às dependências, móveis, utensílios ou equipamentos do CONTRATANTE, ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou ficando, desde já, autorizado o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar desconto do valor correspondente dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosa CONTRATADA; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas 7. Responsabilizar por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados ou prepostos alocados à execução dos tributosserviços objeto deste Contrato, no desempenho dos serviços ou em conexão com estes; 8. Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos trabalhistasprevistos na legislação trabalhista, previdenciáriosprevidenciária, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, fiscal e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objetodespesas, incidentes sobre o objeto Contrato; 9.9 Guardar sigilo sobre todas 9. Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução; 10. Comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação dos serviços, apresentando razões justificadoras que serão objeto de apreciação pela CONTRATANTE; 11. Acatar a fiscalização da CONTRATANTE, comunicando-o de quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços; 12. Atender, por meio do preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos gestores do contrato, prestando as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento referentes à prestação dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizserviços, bem como as reservas correções de cargos previstas eventuais irregularidades na legislação (artexecução do objeto contratado; 13. 116)Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse da CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação; 14. Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto contratado sem o consentimento, por escrito, do CONTRATANTE; 15. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições; 16. Apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido no Edital de Licitação; 17. Manter atualizados seu endereço, telefones e dados bancários para a efetivação de pagamentos; 18. Responsabilizar pela execução de serviços requisitadas por pessoas não credenciadas pela CONTRATANTE para este fim; 19. Responsabilizar por eventuais extravios, perdas ou desaparecimentos, nas dependências da CONTRATANTE, de materiais de consumo e quaisquer outros bens ou valores de sua propriedade ou de seus empregados, sob sua guarda; 20. Adotar os demais procedimentos necessários à boa execução dos serviços demandados pelo Município de São Félix do Coribe. 21. Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/ menor poluição, nas práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 O contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução do contrato e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial; Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasmateriais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do conforme descrição desse Termo de Referência e da propostaReferência, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 fiscal constando detalhadamente as indicações de fabricante, tipo, procedência; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosdo produto, de acordo com o os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, ; Atender prontamente a critério quaisquer exigências da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 inerentes ao objeto da presente licitação; Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 xxxxx xxxxxx xx 00 (vinte e quatroxxxxxxxx x xxxx) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas ; Quando da entrega, os produtos deverão estar em perfeitas condições, as embalagens não danificadas; A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades; A CONTRATADA é responsável por servidor danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação execução por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências órgão da Administração; A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios inclusive decorrentes de acordos, dissídios e danos decorrentes convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do objetocontrato, bem como por todo e podendo o CONTRATANTE, a qualquer dano causado à Administração ou terceirostempo, não reduzindo essa responsabilidade exigir a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento pagamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto créditos da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021CONTRATADA. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 8.1. O prazo da execução do serviço será de 12 (doze) meses a entrega dos bens nas condições estipuladascontar da data de assinatura do contrato, e do recebimento do Empenho, Requisição ou documento similar; 8.2. A CONTRATADA deve fornecer serviço objeto deste contrato, no prazo e local indicados de 10 (dez) dias corrido, no endereço indicado pela Administração em estrita observância das especificações do Termo SEMSA, através de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosrequisição expedida, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078as especificações técnicas estabelecidas, de 1990)anexo a este instrumento; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de8.3. A contratada deverá fornecer 208 Mb x 208 Mb, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir Full. 8.4. Deverá ser apresentado pela contratada Termo de concessão ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosautorização emitido pela ANATEL e demais disposições regulamentares pertinentes aos serviços prestados; 9.4 Comunicar à Administração8.5. A conexão entre o LINK da contratada com a SEMSA, SAMU, CTA, DIVISA e CMS, deverá ser via FIBRA ÓPTICA. Já as DEMAIS UNIDADES deverão ser preferencialmente via FIBRA ÓPTICA, não havendo possibilidade poderá ser fornecido o serviço por via RÁDIO e será vedado qualquer outro tipo de tecnologia. O atendimento deverá feito diretamente em cada unidade requisitante; 8.6. A contratada deverá possuir no mínimo uma capacidade três vezes maior do que está sendo contratado pelo contratante em seu backbone de Internet; 8.7. Todos os custos referentes a roteadores ou outros componentes que sejam necessários para o funcionamento do link da contratada nos locais instalados, deverão ser de responsabilidade da contratada; 8.8. O prazo máximo para resolução de 24 (vinte problemas após a comunicação oficial da contratante, deverá ser de no máximo 4(quatro) horas. 8.9. A CONTRATADA deve arcar com toda e quatro) horas que antecede a data da entregaqualquer despesa relativa aos serviços ora pactuados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstodentre elas, com a devida comprovaçãocarga, descarga, armazenagem, frete, impostos, mão-de-obra, taxas, contribuições, encargos sociais; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art8.10. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 ResponsabilizarA CONTRATADA deve responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração e/ou prejuízo que, eventualmente, venha a sofrer a CONTRATANTE ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratanteem decorrência dos serviços, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosobjeto deste contrato; 9.8 Responsabilizar8.11. A CONTRATADA deve responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, por todos e quaisquer outras acidentes ou sinistros que incidam ou venham a incidir na execução do objetoprejudicar funcionários e/ou bens da CONTRATADA, da CONTRATANTE ou terceiros, verificados em decorrência dos serviços objeto deste contrato; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência 8.12. Em caso de rompimento da fibra ótica, todos ou quaisquer acidentes ou sinistros que venham a prejudicar funcionamento do cumprimento do objetoLink, cabe à CONTRATADA responsabiliza-se por fundir a fibra sem qualquer ônus para a administração pública; 9.10 Arcar com o 8.13. Havendo alguma eventual paralisação do serviço, a CONTRATADA se compromete a realizar as correções necessárias à reativação do link do serviço de acesso IP, sem ônus decorrente adicional para a SEMSA; 8.14. A CONTRATADA deve assumir total responsabilidade pelo sigilo das informações que seus empregados ou prepostos vierem a obter em função do serviço prestado nas dependências da SEMSA, respondendo pelos danos que eventual vazamento de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostainformação, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros ação dolosa, negligência, imperícia ou imprudência, venha ocasionar à SEMSA ou a terceiros; 8.15. A reativação do serviço a série de procedimentos destinados a corrigir este serviço e incertoscolocá- lo em seu perfeito estado de uso, devendo complementácompreendendo, inclusive, substituição de equipamentos, ajustes ou reparos nos equipamentos da CONTRATADA; 8.16. A CONTRATADA deve responsabilizar-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir se civil e penalmente por todo e qualquer dano que venha causar a CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer formaação ou omissão, nem mesmo parcialmenteem decorrência dos serviços 8.17. A CONTRATADA deve entregar o bem de acordo com as especificações do edital de licitação; 8.18. A CONTRATADA vencedora deverá entregar o link na forma cabeada de fibra óptica e disponibilizar equipamentos tais como: Conversor GB/LAN, cabo e conexões entre outros que venha atender o perfeito funcionamento do serviço; 8.19. A CONTRATADA deve manter, quando nas dependências do CONTRATANTE, os funcionários devidamente identificados, por meio de crachás, e uniformizados de maneira condizente com o serviço a executar, quando necessário, observando, ainda, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo normas internas e de Referênciasegurança; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado 8.20. A CONTRATADA deve utilizar o Instalações padrão Fibra ótica nas conexões Gigabits, com garantia integral de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladasbanda instalada na Administração Pública licitadora; 9.13 Cumprir8.21. A CONTRATADA deve permitir que a CONTRATANTE, sempre que convier, fiscalize os serviços objeto deste contrato; 8.22. A CONTRATADA deve prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva independente de solicitação; 8.23. A CONTRATADA deve emitir Nota Fiscal referente aos serviços durante todo o período mês de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciareferência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas fins de cargos previstas na legislação (art. 116)atestação e liquidação pela CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 8.1 Disponibilizar energia elétrica para a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo contratante em sua unidade consumidora nos padrões de tensão e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalíndices de continuidade estabelecidos; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios 8.2 Orientar a contratante sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e danos decorrentes dos produtosgarantir a segurança na sua utilização; 8.3 Informar à contratante de forma objetiva sobre providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, de acordo com o Código as condições e prazo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, execução de 1990)cada situação sempre que previstos em normas e regulamentos; 9.3 O dever previsto 8.4 Adotar todas as providencias necessárias à fiel execução do serviço objeto deste Termo de Referência; 8.5 Manter, durante o período de vigência do contrato, todas as condições e qualificações exigidas na legislação; 8.6 Promover a execução do serviço dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica; 8.7 Classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica; 8.8 Analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora, objetivando a aplicação da tarifa a que o contratante tiver direito; 8.9 No caso de suspensão indevida, sem quaisquer despesas, no subitem anterior implica na obrigação deprazo máximo de até 4 (quatro) horas, a critério partir da Administraçãoconstatação de tal situação, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosa contratada deverá proceder a religação da energia; 9.4 Comunicar 8.10 Ressarcir à Administraçãocontratante dos valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros; 8.11 Informar por escrito à contratante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento por falta de pagamento; 8.12 Informar à contratante, na fatura, do percentual de reajuste de tarifa de energia elétrica aplicável a sua unidade consumidora e data de início de sua vigência; 8.13 Enviar à contratante, em caso de suspensão indevida do fornecimento, o crédito estabelecido na regulamentação especifica; 8.14 Religar a energia elétrica, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede horas, após comprovada o pagamento da fatura pendente; 8.15 Proceder o conserto ou a data substituição do equipamento danificado, em função da entregaprestação do serviço inadequado do fornecimento de energia elétrica; 8.16 Informar à contratada sobre a ocorrência de interrupções programadas, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstopor meio de jornais, revistas, rádio, televisão ou outro meio de comunicação, com a devida comprovaçãoantecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor 8.17 Encaminhar à contratada a fatura com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução data do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021vencimento. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; • Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização do MPRJ e manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução do contrato e também as demais informações internas do MPRJ, a que a CONTRATADA tiver conhecimento; • Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasintegral do objeto no prazo e no local constante neste Termo de Referência, observando as especificações presentes no Anexo I; • Entregar o material acompanhado do respectivo documento fiscal e da Nota de Empenho; • Substituir ou reparar, às suas expensas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do fixado neste Termo de Referência e da propostaReferência, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos objeto com avarias ou defeitos; 9.4 ; • Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução do objeto, bem como, prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo MPRJ; • Comunicar à Administraçãoao MPRJ, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender ; • Responder às determinações regulares emitidas comunicações emitidas, por servidor da Administração ou autoridade superior quaisquer meios não verbais, pelo MPRJ em até 24 (art. 137vinte e quatro) horas; • Caberá à CONTRATADA, II, da Lei n.º 14.133resposta conclusiva e por escrito no prazo máximo de 48 horas a contar do seu recebimento, de 2021) toda e prestar qualquer notificação enviada pelo MPRJ; • Não transferir a outrem, no todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administraçãoem parte, inerentes ao objeto as obrigações assumidas em razão da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios aquisição; • É de responsabilidade da CONTRATADA, garantir a qualidade do material fornecido, bem como encargos, transportes, carga, descarga, taxas, impostos e danos decorrentes da execução outras despesas necessárias ao fornecimento e perfeito funcionamento do objeto, bem como inclusive as eventuais substituições por todo e qualquer dano causado defeitos ocorridos, durante as definições do prazo de garantia previstas neste Termo de Referência, sem ônus para o MPRJ, salvo os casos de danos gerados por uso inadequado; • Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização decorrentes de sua culpa ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir dolo na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas fornecimento; • Recuperar áreas ou bens direta ou indiretamente relacionados ao seu trabalho e deixá-los em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-losseu estado original, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contrataçãovenha, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, como resultado de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objetosuas operações, a reserva prejudicá-las; • Todos os materiais fornecidos deverão ser novos, comprovadamente de cargos prevista primeira qualidade, em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas perfeito estado sob pena de cargos previstas na legislação (art. 116)serem substituídos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 8.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 8.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 8.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 8.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 8.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 8.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 8.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;fiscalização 9.8 8.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 8.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 8.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 8.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 8.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 8.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116). 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Fornecedor, de acordo com este Aviso e seus anexos; 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 9.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto e o cumprimento das obrigações pelo Fornecedor; 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos neste Termo; 9.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 São obrigações da Contratada: 7.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital 014/2021, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente os seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.2 Efetuar a o serviço/entrega dos bens nas condições estipuladasem perfeitas condições, no conforme especificações, prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência constantes no Edital 014/2021 e da propostaseus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes ao serviço e indicações com relação a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 9.2 7.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosdo objeto, de acordo com o os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de7.4 Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas, referente à entrega do objeto do Edital 014/2021, ficando a critério da AdministraçãoFuRI isenta de qualquer pagamento ou ressarcimento, substituirtais como: salários, repararalimentação, corrigir transporte, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outros que forem devidas aos 7.5 Substituir, reparar ou removercorrigir, às suas expensas produtos expensas, no prazo fixado no Edital 014/2021, o objeto com avarias ou defeitos; 9.4 7.6 Comunicar à AdministraçãoContratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede anteceda a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 1377.7 Manter, IIdurante toda a execução do contrato, da Lei n.º 14.133em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de 2021) participação e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitadosqualificação exigidas no Edital 014/2021; 9.6 Atender prontamente 7.8 Arcar com eventuais prejuízos causados à FuRI e/ou a quaisquer exigências da Administraçãoterceiros provocadas por interferência ou irregularidades cometidas por seus empregados, inerentes ao convenientes ou preposto, no fornecimento dos serviços/produtos do objeto da presente contrataçãodo Contrato; 9.7 Responsabilizar-7.9 No caso de não cumprimento do contrato, a FuRI solicitará formalmente à contratada, o ressarcimento do valor correspondente ao não cumprimento do objeto referente desta cotação de preço de acordo com o Edital 014/2021, situação em que a contratada deverá emitir a correspondente Nota de Crédito que, por medida de simplificação processual, deve se pelos vícios dar mediante glosa dos valores respectivos na própria fatura apresentada pela contratada; 7.10 Conceder o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes e danos decorrentes da execução os do objetocontrole interno do Poder Executivo Federal, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceirosdo Tribunal de Contas da União, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratanteaos processos, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantiadocumentos, caso exigidainformações referentes aos instrumentos de transferências regulamentadas pela Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011, o valor correspondente bem como aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento locais de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá7.11 Indicar preposto para representá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar lo durante a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 12.1 Além das obrigações resultantes da aplicação da Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes, são obrigações da contratada: a) Arcar com qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros por seus empregados durante a entrega dos bens do produto ou prestação do serviço; b) Aceitar, quando for o caso, nas mesmas condições estipuladascontratuais e mediante Termo Aditivo, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, no prazo montante de até 25% (vinte e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações cinco por cento) do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosvalor inicial do Contrato, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (a Lei nº 8.078, de 1990)n.º 14.133/2021; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação dec) Deverá executar fielmente o contrato, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosrealizando o serviço nas quantidades e especificações determinadas nesta NTP; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte d) Xxxxxxx as exigências estabelecidas pelo contratante acerca da qualidade e quatro) horas que antecede desempenho do objeto a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãoser contratado; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração e) Comunicar o contratante sobre quaisquer irregularidades ocorridas ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitadosobservadas durante a vigência do contrato; 9.6 Atender prontamente f) Deverá manter durante a quaisquer exigências da Administraçãovigência do contrato, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar compatibilidade com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas todas as condições autorizadas no Termo de Referênciaregularidade fiscal e trabalhistas exigidas na contratação; 9.12 Sujeitarg) Xxxxxx acatar todas as exigências do contratante, sujeitando-se a mais à sua ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto fiscalização, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprirh) A contratada deverá declarar, durante todo o período antecipadamente, que aceita todas as condições, métodos e processos de execução do objetoinspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a reserva fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado que a contratante necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades; i) A instituição e atuação de fiscalização por parte da Previdência Social ou para aprendizcontratante não excluem nem atenuam a responsabilidade da contratada, bem como não a exime de manter fiscalização própria; j) Cumprir os prazos estabelecidos por esta NTP; k) Xxxxxx, durante toda a execução do CONTRATO, as reservas mesmas condições da habilitação; l) Informar qual o valor individual do custo de cargos previstas seguro de cada aeronave da frota, de forma que se possa individualizar tais custos para fins de composição de custo da hora de voo e demais análises internas da CONTRATANTE; m) Incluir nos certificados de cobertura bem como na legislação (art. 116)apólice das aeronaves seguradas um número de telefone com serviço de atendimento 24 horas por dia, sete dias na semana, para acionamento em caso de sinistro; e, n) Executar reparo nas aeronaves constantes desta NTP decorrentes de processo de sinistro aeronáutico obrigatoriamente por oficina homologada junto à ANAC em empresa com a qual a CONTRATANTE mantenha contrato específico de manutenção aeronáutica ou fornecimento de peças, excetuando os casos em que haja consentimento expresso do segurado.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 1 – Atendimento imediato, nos horários comerciais, pois prevê 2 (dois) técnicos permanentes de segunda a entrega dos bens nas sexta e quando necessário, finais de semana e feriados; 2 – A CONTRATADA deve possuir licença de STFC (Serviço de Telefonia Fixa Comutada) e SCM (Serviço de Comunicação e Multimídia) junto a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para a prestação do serviço; 3 – Fornecer os materiais/produtos de acordo com as especificações e condições estipuladas, expressas neste termo e no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da propostaedital. 4 – O material/produto deverá estar devidamente embalado, acompanhado da nota de empenho e da respectiva nota fiscal, para conferência, e conter em seu rótulo ou embalagem, quando for o caso, além do prazo de validade, as demais exigências legais. 5 – Assumir integral responsabilidade pela qualidade dos equipamentos fornecidos, bem como por todo transporte e deslocamentos necessários à entrega dos mesmos, não se admitindo, sob nenhum pretexto, que sejam atribuídos a empresas subcontratadas ou a fabricantes os ônus de qualquer problema que porventura venha a ocorrer; 9.2 6 – Entregar os materiais/produtos e executar os serviços constantes deste Termo de Referência respeitando, sempre, as normas da ABNT, bem como as portarias do INMETRO, em vigor, no que couber. 7 – Comprovar a origem dos bens importados oferecidos e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, se houver, que deve ser apresentada no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa; 8 – Não transferir a terceiros, sob nenhum pretexto, sua responsabilidade na execução do contrato; 9 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosdo objeto, de acordo com o os artigos 12,13 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 19908.078/1990); 9.3 O dever previsto no 10 – Substituir, nos termos do subitem anterior implica na obrigação de7.8, a critério da Administraçãoo material/produto que apresentar alteração, substituirdeterioração, repararimperfeição, corrigir ou removerquaisquer outros vícios, às suas expensas produtos com avarias ainda que constatados após o seu recebimento e/ou defeitospagamento; 9.4 Comunicar à Administração11 – Retirar, após notificação, o material/produto rejeitado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas 10 dias corridos, sendo que antecede o Contratante não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo que venha a data da entregaocorrer após esse prazo, os motivos podendo dar a destinação que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãojulgar conveniente ao material/produto abandonado em suas dependências; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração 12 – Exigir que seus técnicos ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) empregados se apresentem nas dependências dos setores devidamente identificados com uniforme e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitadoscrachá; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 13 – Responsabilizar-se sobre quaisquer acidentes de trabalho na execução dos serviços; 14 – Assumir integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que realizar, assim como pelos vícios e danos causados, direta ou indiretamente, decorrentes da realização desses; 15 – Fornecer a seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução do objetodos serviços, bem como por todo e qualquer dano causado produtos ou materiais indispensáveis à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratanterealização desses; 16 – Usar mão de obra capacitada, que ficará autorizado assegure a descontar execução integral dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosserviços nos prazos convencionados com segurança e qualidade; 9.8 Responsabilizar-se 17 – Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar diretamente ao INPAS ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; 18 – Responder pelas despesas dos tributos, relativas a encargos trabalhistas, previdenciáriosde seguro de acidentes, fiscaisimpostos, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não têm nenhum vínculo empregatício com o ônus decorrente INPAS; 19 – Considerar que a ação de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos fiscalização da Administração do INPAS não exonera a Contratada de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referênciasuas responsabilidades contratuais; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 8.1 A contratada, deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 8.1.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasprestação do serviço em perfeitas condições, no conforme especificações, prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência constantes no edital e da propostaseus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalNota Fiscal, por meio de profissionais habilitados; 9.2 8.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosdo objeto, de acordo com o os Artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de8.3 Substituir, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir reparar ou removercorrigir, às suas expensas produtos expensas, no prazo fixado neste termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 9.4 8.4 Comunicar à Administraçãocontratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregaexecução dos serviços, que integram a prestação dos mesmos, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor 8.5 Manter, durante toda a execução da Administração Ata de Registro de Preços ou autoridade superior (art. 137Contrato, IIem compatibilidade com as obrigações assumidas, da Lei n.º 14.133, todas as condições de 2021) habilitação e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitadosqualificação exigidas na licitação; 9.6 Atender prontamente 8.6 Indicar preposto para representá-la durante a execução da Ata de Registro de Preços ou Contrato. 8.7 Ser responsável por todas as despesas inerentes à prestação do serviço contratado, inclusive as de pagamento com eventuais acidentes de trabalho ou danos de qualquer espécie, aqui entendido, quaisquer exigências da Administraçãoenvolvidos, inerentes ao responsabilizando-se também por danos a terceiros; encargos sociais, bem assim quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com o fornecimento do objeto da presente contrataçãocontratual; 9.7 Responsabilizar-se 8.8 Ser responsável pelos vícios e danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes da de sua culpa ou dolo na execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiroscontrato/registro, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridospor parte do Município; 9.8 Responsabilizar-8.9 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes 8.10 A inadimplência da licitante vencedora com referência aos encargos sociais, não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento; 8.11 Em nenhuma hipótese poderá a licitante vencedora veicular publicidade acerca do objeto a que se pelas despesas dos tributosrefere o Contrato sem a autorização expressa do Município; 8.12 Fornecer o objeto nas dependências indicadas pelo Gestor do Contrato, encargos trabalhistasefetivando controle de fiscalização, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento através de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham relatório; 8.13 Manter durante toda a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas contrato, em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar compatibilidade com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas todas as condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla habilitação e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas qualificação exigidas na legislação (art. 116)licitação.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas7.1 Entregar o objeto com pontualidade, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das nos locais específicos conforme especificações do deste Termo de Referência e da de sua proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, marca, quer seja nas condições estabelecidas. 9.2 7.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato. 7.3 Responsabilizar-se pelos vícios pela entrega do objeto, respondendo civil e danos decorrentes criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos. 7.4 Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência contratual, informando a Contratante à ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições; 7.5 Será por conta da contratada as despesas com todos os tributos incidentes, taxas, impostos, contribuições, fretes, carretos e despesa com deslocamento, para a entrega do objeto contratado até os locais determinados para a sua entrega. Assinado por 3 pessoas: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-X000-XXX0-X000 e informe o código 9798-D064-FDD9-D909 7.6 Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento; 7.7 Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providencias de regularização necessária; 7.8 Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, de acordo objeto da licitação; 7.9 Cumprir com o outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (- conforme Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante8.078/90, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, sejam compatíveis com o valor correspondente aos danos sofridos;regime de direito público. 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 7.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do ao objeto da contrataçãolicitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no nos incisos do § 1º do art. 124, II, d, 57 da Lei nº 14.1338.666, de 20211993. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasem perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração indicado no item XII, em estrita observância das especificações do item VI deste Termo de Referência e da propostaReferência, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, quantidade, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia; Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosdo produto, de acordo com o os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 ; O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação depossibilidade dos bens serem rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades, sendo a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou corrigir, remover, às suas expensas ou reconstruir, os produtos com avarias ou defeitos; 9.4 ; Custear o frete relativo à devolução dos produtos defeituosos dentro do prazo de garantia; Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; Comunicar à Administração, no prazo máximo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ; A CONTRATADA deve informar à SEDEC-RJ sobre anormalidades e/ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133impedimentos temporários e mudanças, de 2021) sentido de tráfego e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administraçãooutros, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios que impliquem na alteração de itinerários e danos decorrentes da execução do objetohorários, bem como quaisquer fatos que por todo e qualquer dano causado à Administração ventura possam prejudicar o bom andamento ou terceirosa conclusão exitosa da prestação dos serviços. Manter, não reduzindo essa responsabilidade durante toda a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente condições de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros habilitação e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 qualificação exigidas na licitação; Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 SujeitarReferência ou na minuta de contrato; Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a incidir na execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprircontrato; Manter, durante todo o prazo contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório e no presente Termo de Referência, em compatibilidade com as obrigações assumidas. A empresa deverá fornecer certificados de garantia por defeito de fabricação, ou divergência com as especificações, com vigência mínima de 01 (um) ano, ou por período de execução do objeto, a reserva de cargos exigência prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)no item VI.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 10.1 Executar o contrato conforme especificações deste Projeto Básico e de sua proposta, com a entrega alocação dos bens nas condições estipuladasempregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Projeto Básico e em sua proposta; 10.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo e local indicados pela Administração fixado pelo fiscal do contrato, os serviços/obras efetuados em estrita observância das especificações do Termo de Referência e que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalexecução ou dos materiais empregados; 9.2 10.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosda execução do objeto, de acordo com o os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, ficando a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigidaà Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 10.4 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos do objeto a ser executado, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 10.5 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributospelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, encargos Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, previdenciáriossociais, fiscaisprevidenciárias, comerciaistributárias e as demais previstas em legislação específica, taxascuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.6 Comunicar ao Fiscal do contrato, fretesno prazo de 24 (vinte e quatro) horas, segurosqualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 10.7 Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, deslocamento inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de pessoalsaúde, segurança e bem-estar no trabalho; 10.8 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 10.9 Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 10.10 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato. 10.11 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Projeto Básico, no prazo determinado. 10.12 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 10.13 Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer outras mudanças nos métodos executivos que incidam fujam às especificações do memorial descritivo. 10.14 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou venham insalubre; 10.15 Manter durante toda a incidir vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.16 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto;contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. 9.9 10.17 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetocontrato; 9.10 10.18 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contrataçãolicitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no nos incisos do § 1º do art. 124, II, d, 57 da Lei nº 14.1338.666, de 2021.1993; 9.11 Não transferir a terceiros10.19 Cumprir, por qualquer formaalém dos postulados legais vigentes de âmbito federal, nem mesmo parcialmenteestadual ou municipal, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo normas de Referênciasegurança da Contratante; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla 10.20 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando rotinas estabelecidos, fornecendo todos os esclarecimentos que forem solicitados materiais, equipamentos e atendendo as reclamações formuladasutensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar Quanto ao fornecimento dos itens especificados, a CONTRATADA se obriga a: 1. Entregar os itens nos prazos acima mencionados, tão logo seja cientificada para a retirada dos empenhos; qualquer despesa inerente ao processo de logística para entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalmaterial ficará sob a responsabilidade do fornecedor registrado; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios 2. Entregar o produto com cópia do empenho e danos decorrentes dos produtoscom informação na Nota Fiscal de lote e validade, de acordo com o Código a Resolução da Secretaria de Defesa do Consumidor (Lei Saúde nº 8.078, de 1990)1342/2016; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, 3. Repor todas as perdas por não conformidade do (s) insumo (s); a critério da Administração, contratada deverá substituir, repararem qualquer época, corrigir o produto, desde que fique comprovada a existência de inadequação ao solicitado ou removerqualquer não conformidade, às suas expensas produtos com avarias mediante a apresentação do produto defeituoso ou defeitosproceder o ressarcimento do mesmo, não acarretando ônus para a CONTRATANTE; o prazo para a referida substituição deverá ser de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação feita pela Administração; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art4. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios pela qualidade e danos decorrentes da execução do objetoprocedência dos produtos, bem como pela inviolabilidade de suas embalagens até a entrega dos mesmos à CONTRATANTE, garantindo que o seu transporte, mesmo quando realizado por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade se faça segundo as condições estabelecidas pelo fabricante, notadamente no que se refere às temperaturas mínimas e máximas, empilhamento e umidade; os bens poderão ser rejeitados no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Formulário e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fiscalização ou o acompanhamento contar da execução notificação à Contratada, às custas desta, sem prejuízo da aplicação das penalidades; 5. Apresentar, quando da entrega dos produtos, toda a documentação relativa às condições de armazenamento e transporte, desde a saída dos mesmos do estabelecimento do fabricante até a chegada à CONTRATANTE; 6. Fornecer certificado de lote emitido pelo contratantefabricante do produto; 7. Apresentar carta de compromisso, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantiase responsabilizando pela troca do item, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosmesmo não possua a validade exigida no item VII deste TR; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos8. Atender com presteza às solicitações, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objetobem como tomar as providências necessárias ao pronto atendimento das reclamações levadas ao seu conhecimento pela CONTRATANTE; 9.9 Guardar sigilo sobre 9. Prestar todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo solicitadas pela CONTRATANTE com objetivo de fiscalizar o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 11.1 Adotar todas as medidas preventivas necessárias para evitar danos a entrega terceiros em consequincia de sua execução neste projeto; 11.2 Responsabilizar-se integralmente e exclusivamente em qualquer caso, por danos e prejuízos de qualquer natureza, causada direto ou indiretamente ao contratante ou a terceiros proveniente da execução dos bens nas condições estipuladasserviços objeto deste Projeto Básico; 11.3 Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações concernentes as legislações sociais, trabalhistas, tributárias, fiscais, comerciais, previdenciárias que resultem todas as despesas decorrentes da execução do objeto do presente projeto; 11.4 A Empresa CONTRATADA deverá comprovar que seu corpo ticnico esta devidamente registrada ou inscrito na entidade profissional competente, nos termos do Inciso I do artigo 30 da lei de Licitação nº. 8.666/93; 11.5 A CONTRATADA deverá comprovar que possui em seu quadro permanente na data prevista para assinatura do contrato, profissionais com experiincia comprovada na área do objeto do presente Projeto Básico; 11.6 Executar os serviços conforme especificações deste Projeto Básico (com especial atenção a cada uma das determinações dispostas no item 4) e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, alim de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Projeto Básico e em sua proposta; 11.7 Reparar, corrigir, remover ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, no prazo e local indicados pela Administração fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em estrita observância das especificações do Termo de Referência e que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalexecução ou dos materiais empregados; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa 11.8 Manter a execução do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);serviço nos horários fixados pela Administração. 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 11.9 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à ao Estado ou a entidade estatal, devendo ressarcir imediatamente a Administração ou terceirosem sua integralidade, não reduzindo essa responsabilidade ficando a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigidaexigida no edital, ou dos pagamentos devidos a Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 11.10 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 11.11 Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; 11.12 Disponibilizar a Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, alim de provi-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; 11.13 Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste Projeto Básico, sem repassar quaisquer custos a estes; 11.14 As empresas contratadas que sejam regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão apresentar a seguinte documentação no primeiro mis de prestação dos serviços, conforme alínea "g" do item 10.1 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017: 11.14.1 Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, salário, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis ticnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; 11.14.2 Carteira de Trabalho e Previdincia Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis ticnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e 11.14.3 Exames midicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; 11.14.4 Declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato; 11.14.5 Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo empregado que se vincule a prestação do contrato administrativo. De igual modo, o desligamento de empregados no curso do contrato de prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação pertinente ao empregado dispensado, a semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato administrativo. 11.15 Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale transporte. 11.16 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada cujos empregados vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, ati o dia trinta do mis seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa a Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e a Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Dibitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017; 11.17 Substituir, no prazo de 2h (duas horas), em caso de eventual ausincia, tais como faltas e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato; 11.18 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributospelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, encargos Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplincia não transfere a responsabilidade a Contratante; 11.18.1 Não serão incluídas nas planilhas de custos e formação de preços as disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matiria não trabalhista, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, fiscaisbem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade. 11.19 Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, comerciaisem agincia situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, taxasde modo a possibilitar a conferincia do pagamento por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, fretesa contratada deverá apresentar justificativa, segurosa fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento. 11.20 Autorizar a Administração contratante, deslocamento no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, ati o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis. 11.20.1 Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pessoalpagamento, quaisquer outras rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto a Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes 11.21 Não permitir que incidam o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente. 11.22 Atender as solicitações da Contratante quanto a substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas a execução do serviço, conforme descrito neste Projeto Básico. 11.23 Instruir seus empregados quanto a necessidade de acatar as Normas Internas da Administração; 11.24 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar a Contratante toda e qualquer ocorrincia neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 11.25 Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto a obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas: 11.25.1 Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdincia Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou venham da admissão do empregado; 11.25.2 Viabilizar a incidir emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado; 11.25.3 Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível. 11.26 Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-la na execução do objetocontrato; 9.9 11.27 Relatar a Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 11.28 Fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados a disposição da Contratante; 11.28.1 A ausincia da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante privia comunicação, ati que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 11.28.2 Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, contados na comunicação mencionada no subitem anterior, sem a regularização da falta, a Administração poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 11.28.3 O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela contratante para acompanhar o pagamento das respectivas verbas 11.29 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 11.30 Manter durante toda a vigincia do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação; 11.31 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência decorrincia do cumprimento do objetocontrato; 9.10 11.32 Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; 11.33 Comunicar formalmente a Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mis seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art.30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006. 11.33.1 Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado a Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, ati o último dia útil do mis subsequente ao da ocorrincia da situação de vedação. 11.34 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no nos incisos do § 1º do art. 124, II, d, 57 da Lei nº 14.1338.666/93. 11.35 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrincia anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 11.36Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos a execução do serviço. 11.37Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa ticnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 11.38 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário a execução dos serviços, durante a vigincia do contrato. 11.39Promover a organização ticnica e administrativa dos serviços, de 2021modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Projeto Básico, no prazo determinado. 9.11 Não transferir a terceiros11.40 Conduzir os trabalhos com estrita observância as normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 11.41 Submeter previamente, por escrito, a Contratante, para análise e aprovação, qualquer formamudança no mitodo de execução do serviço que fuja das especificações constantes deste Projeto Básico. 11.42 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem mesmo parcialmentepermitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 11.43 Manter durante toda a vigincia do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas todas as condições autorizadas no Termo de Referênciahabilitação e qualificação exigidas na contratação; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 11.44 Cumprir, durante todo o período de execução do objetocontrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, deficiincia ou para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizPrevidincia Social, bem como as reservas regras de cargos acessibilidade previstas na legislação (legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferincia estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. 11.45 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrincia do cumprimento do contrato; 11.46 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 116)57 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.47 Cumprir, alim dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 11.48 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância as recomendações aceitas pela boa ticnica, normas e legislação;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 8.1 Efetuar a entrega dos bens materiais nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 8.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 8.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 8.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 8.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 8.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 8.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 8.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 8.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 8.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 8.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 8.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 8.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116). 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Fornecedor, de acordo com este Aviso e seus anexos; 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 9.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto e o cumprimento das obrigações pelo Fornecedor; 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos neste Termo; 9.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.complementá- 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas10.1 Indicar um preposto para o contrato, no prazo sendo este o interlocutor da contratada junto ao XXXX para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo para participar de Referência e da propostareuniões de acompanhamento, acompanhado da respectiva nota fiscalsempre que solicitado por este Regional; 9.2 10.2 Responsabilizar-se pelos vícios técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros; 10.3 A contratada responderá integralmente por perdas e danos decorrentes que vier a causar ao INEA ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos produtosseus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita; 10.4 Fornecer a seus técnicos todas as ferramentas, manuais e instrumentos necessários à execução dos serviços; 10.5 Submeter a relação dos técnicos credenciados a prestarem os serviços, devendo promover, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078imediato, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação deas substituições daqueles que, a critério da Administraçãodo INEA, substituir, reparar, corrigir venham a demonstrar conduta nociva ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosincapacidade técnica; 9.4 Comunicar à Administração10.6 O INEA poderá solicitar a substituição de técnicos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, cuja operação esteja em desacordo com a devida comprovaçãomelhor técnica vigente, devendo a empresa alocar substituto com grau equivalente ou superior de qualificação técnica; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se 10.7 Responder pelas despesas dos tributos, relativas a encargos trabalhistas, previdenciáriosde seguro de acidentes, fiscaisimpostos, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objetoforem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não tem nenhum vínculo empregatício com o INEA; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas 10.8 A contratada não poderá cobrar valores adicionais aos preços das mensalidades do contrato, tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento, trabalha em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente sábados, domingos, feriados ou em horário noturno, taxas de eventual equívoco no dimensionamento instalação, desinstalação, mudança de endereço, configuração, alteração de velocidade, etc., dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros circuitos e incertosequipamentos, devendo complementá-losas mesmas, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contrataçãoquando necessário, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados serem previstas e amortizadas no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021valor das mensalidades. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens São obrigações da CONTRATADA: I - cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos neste contrato, sujeitando-se às sanções nele estabelecidas e nas condições estipuladas, no prazo Leis Federais nos 8.666/93 e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal10.520/02; 9.2 ResponsabilizarII - manter, durante o período de vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 076/2022; III - executar o objeto contratado de acordo com as especificações e prazo exigidas no Edital do Pregão Eletrônico n° 076/2022; IV - responsabilizar-se pelos vícios encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e danos decorrentes comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição do pagamento dos produtos, créditos da CONTRATADA; V - executar o fornecimento de acordo com o Código de Defesa as necessidades do Consumidor (Lei nº 8.078CONTRATANTE, de 1990)correndo por sua conta todas as despesas com tributos, taxas, encargos sociais, seguro e quaisquer outras que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação deVI - arcar com as despesas de transporte de equipes da execução do fornecimento aos endereços indicados pelo CONTRATANTE; VII - indicar formalmente preposto, visando a representá-la, perante o CONTRATANTE durante a execução do presente contrato; VIII - responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais que forem causados por seus representantes, inclusive por omissão destes, a critério da Administraçãoagentes públicos ou a terceiros, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosnas dependências do CONTRATANTE; 9.4 Comunicar à AdministraçãoIX - Sanar dúvidas, erros ou divergências do exigido no Edital do Pregão Eletrônico nº 076/2022, ou que desatenderem às especificações do objeto, sempre que necessário, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 5 (vinte cinco) dias úteis, contados a partir do chamado da responsável pelo acompanhamento e quatro) horas que antecede a data fiscalização contratual da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãoCONTRATANTE; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas8.1 Arcar com todas as despesas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das especificações do Termo de Referência e da propostaobrigações assumidas, acompanhado da respectiva nota fiscalsem qualquer ônus à SESAU/RR; 9.2 8.2 Manter a compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a execução do contrato; 8.3 Responsabilizar-se pelos vícios danos causados direto e danos indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes dos produtosde sua culpa ou dolo até a entrega do produto na CGAF/SESAU, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)incluindo as entregas feitas por transportadoras; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, 8.4 Substituir no prazo máximo de 24 15 (vinte quinze) dias corridos todo e quatro) horas qualquer material, que antecede vier a data apresentar avaria no ato de sua entrega; 8.5 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela SESAU/RR, durante a realização desta aquisição; 8.6 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Coordenadoria Geral da Vigilância em Saúde /SESAU e Comissão de Recebimento de Material, prestando todos os esclarecimentos necessários, atendendo às reclamações formuladas e cumprindo todas as orientações, da mesma, visando o fiel cumprimento do contrato; 8.7 Observar todas as exigências de segurança na entrega do Objeto deste Termo de Referência; 8.8 Responder por qualquer dano que for causado à CONTRATANTE e ou a terceiros em decorrência da má execução; 8.9 Substituir o material objeto deste Contrato que apresentarem vícios de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao fim a que se destina; 8.10 Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações concernentes às legislações: sociais, trabalhistas, fiscais, comerciais, securitárias e previdenciárias, que resultem na execução do objeto deste instrumento; 8.11 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 8.12 Caso necessário, solicitar prorrogação do prazo de entrega, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data final de entrega, demonstrando os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, análise e possível aprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas 8.12.1 A prorrogação de prazo de entrega, só poderá ser autorizada por servidor da Administração ou autoridade superior até 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o limite de 2 (duas) prorrogações; 8.12.2 Caso não o faça, o contrato deverá ser rescindido por inexecução contratual, com eventual penalidade. 8.12.2.1. O art. 13778, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, I da Lei nº 14.1338.666/93 diz que o constitui motivo para rescisão do contrato “o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos”. 8.12.2.2. Caberá ao Gestor da Pasta assim analisar caso a caso, da decisão. 8.13 Da troca de marca, somente será autorizada, desde que cumprido os requisitos abaixo; 8.14 Caso necessário, a contratada deverá solicitar troca de marca, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data final de entrega, demonstrando os motivos que impossibilitem a entrega do objeto deste de acordo com a marca licitada; 8.15 A contratada deve comprovar o fato superveniente não imputável a ela, que inviabilizou o fornecimento da marca homologada (ex.: descontinuidade do produto pelo fabricante ou caso fortuito ou força maior), comprovado pelo fabricante/e ou a empresa. Além disso, a nova marca ofertada deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de 2021. 9.11 Não transferir forma a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a atender todos os requisitos que está obrigada, exceto nas condições autorizadas foram solicitados no Termo de Referênciaedital; 9.12 Sujeitar-8.16 A administração analisará e se manifestará quanto à troca de marca, através de Parecer Técnico e autorização do Gestor da pasta, mediante a mais ampla previsão de abastecimento e irrestrita fiscalização por parte do servidor o interesse da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladasadministração; 9.13 Cumprir8.17 Fica proibido à troca de marca sem anuência da administração, durante todo acaso a empresa vencedora, pratique tal conduta, o período de execução do objetoitem será rejeitado em parte ou total, se assim o fizer; 8.18 Nas condições supracitadas, a reserva troca de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciamarca, deverá será submetida a Gerencia Especial de Cotação – GEC/CGPLAN, para reabilitado análise de preços e equivalência técnicas dos materiais, podendo sofrer alteração nos valores conforme marca apresenta x valor, podendo resultar em glosa no item homologado, que mediante a ciência da Previdência Social ou para aprendizempresa, bem como as reservas de cargos previstas a glosa ocorrerá na legislação (art. 116)Nota Fiscal.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar - Prestar os serviços observando todas as condições de garantia previstas no contrato a entrega dos bens nas condições estipuladasser estabelecido entre as partes, no prazo conforme sua proposta de preços, ANEXO I e local indicados pela Administração em estrita observância TERMO DE REFERÊNCIA, sem a ele se limitar. Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XXXXX XXXXXXXX Para verificar a validade das especificações do Termo de Referência assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-000X-X000-X000 e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;informe o código 6031-202C-B651-F180 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos- Ressarcir, indenizações ou despesas impostas ao Contratante por autoridade competente, em decorrência do descumprimento do contrato, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078ou regulamento aplicável à espécie, de 1990);por parte da contratada. 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos - Custear todas as despesas decorrentes da execução do objetoprestação de serviços, bem como por todo transporte, mobilização e qualquer dano causado à Administração ou terceirosdesmobilização de pessoal, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratantealimentação, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantiahospedagem, caso exigidaarcando com imprevistos, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizarmão-se pelas despesas dos tributos, encargos de-obra e correspondentes obrigações trabalhistas, previdenciáriossociais e previdenciárias, fiscais, comerciais, taxasimpostos, fretes, seguros, deslocamento de pessoalcontribuições fiscais, para fiscais, tributos, taxas e licenças municipais, estaduais e federais, e quaisquer outras encargos que incidam ou venham a incidir na incidir, direta ou indiretamente sobre o objeto deste contrato ou dele decorrentes. 9.4 - Manter, durante a execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas contrato, em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar compatibilidade com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.5 - Prestar os serviços objeto deste contrato, em sintonia com o representante indicado pela Secretaria gestora, acatando sugestões, normas e orientações que possibilitem maior qualidade ao contrato. 9.6 - Aceitar os métodos e processos de acompanhamento, verificação e controle adotados pelo gerenciamento. 9.7 - Acatar e facilitar a ação da fiscalização da P.M.S.G.R.A., cumprindo às exigências da mesma. 9.8 - Responsabilizar-se, única e exclusivamente, por todos e quaisquer danos em produtos ou pessoais, decorrentes dos trabalhos que está obrigadadireta ou indiretamente executar, exceto nas condições autorizadas no Termo ainda que tais danos sejam causados por caso fortuito, força maior ou atos de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor terceiros ou ainda que decorram de determinações da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciafiscalização, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizcuja execução a contratada tomará as medidas de segurança necessárias, tal responsabilidade se estende aos danos causados ao seu próprio pessoal e materiais, bem como as reservas aos da P.M.S.G.R.A., seus prepostos e terceiros. 9.9 - Resolver problemas de cargos previstas qualquer natureza, que venham a surgir, relacionados ao bom atendimento do objeto do contrato. 9.10 - Não vincular publicidade acerca do fornecimento sem que haja autorização da P.M.S.G.R.A. 9.11 - Repassar exclusivamente à P.M.S.G.R.A., todos os descontos, benefícios, cortesias promocionais, oferecidos pela contratada. 9.12 - Substituir qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios. 9.13 - Xxxxxxxx, sempre que solicitados pela P.M.S.G.R.A., comprovantes de pagamentos dos empregados e do recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e fiscais, decorrentes da execução deste Contrato. 9.14 - Prestar os serviços de acordo com necessidade da Prefeitrua, na legislação quantidade, em local e data informada pelo ente público através de Ordens de Serviços formalizadas da Prefeitura. Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XXXXX XXXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-000X-X000-X000 e informe o código 6031-202C-B651-F180 9.15 - A CONTRATADA deverá disponibilizar, num prazo de 72 (art. 116)setenta e duas) horas, um representante / responsável para se dirigir à Secretaria Municipal de Transporte, onde serão definidos maiores detalhes sobre o fornecimento, quando for necessário.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasA CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste documento, no prazo seus anexos e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da sua proposta, acompanhado assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da respectiva nota fiscal; 9.2 boa e perfeita execução do objeto; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosdo objeto; A CONTRATADA deverá disponibilizar suporte remoto, em regime de acordo 24/7, por meio hábil de comunicação direta com o Código a empresa, para ser acionado em caso de Defesa falhas na prestação do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação deserviço; Caso haja indisponibilidade do serviço objeto da presente demanda, a critério da Administraçãoempresa CONTRATADA deverá promover a solução em até 4 (quatro) horas, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 contados a partir do acionamento pela CONTRATANTE; Comunicar à AdministraçãoCONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data máxima da entregadisponibilização da licença, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137; Manter, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente durante toda a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoContrato, bem como por todo em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualquer dano causado à Administração ou terceirosqualificação exigidas na licitação, não reduzindo essa responsabilidade sem que seja necessário, portanto, a fiscalização ou exigência de atestado de capacidade técnica, uma vez que tal exigência, para o acompanhamento da execução pelo contratantepresente caso, que ficará autorizado culminaria em uma restrição desnecessária na participação de fornecedores; Indicar preposto para representá-la durante a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do ao objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum licitação. A obrigação de arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos eventos arrolados no art. 124, II, d, quantitativos da Lei nº 14.133, proposta se estende aos custos variáveis decorrentes de 2021. 9.11 fatores futuros e incertos; Não transferir a terceirosterceiro, por qualquer forma, nem mesmo parcialmenteo presente Contrato sem prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTE; Executar o objeto do Contrato sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE; Comunicar aos Fiscais do Contrato, por escrito e tão logo constatado, problema ou impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; Acatar todas as obrigações assumidasexigências legais da SEPM, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitarsujeitando-se a mais à sua ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto fiscalização, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as às reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução vigência do objetoContrato; Manter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual nº 7.753 /2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública; Considerando a atipicidade das atividades desempenhadas pela SEPM, a reserva CONTRATADA e/ou preposto deverá apresentar relação nominal sempre atualizada, contendo o número da carteira de cargos prevista em lei para pessoa identidade e do CPF das pessoas indicadas (autorizadas) a ingressarem nas dependências de suas unidades; Informar imediatamente à CONTRATANTE as alterações de dados, como, por exemplo, endereços, telefones, nome de representantes, que possam influenciar na comunicação da CONTRATANTE com deficiência, para reabilitado a CONTRATADA; A CONTRATADA se obriga a tratar como "segredos comerciais e confidenciais" todos os serviços executados no ambiente de TIC da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 13792, IIXIV, XVI e XVII, da Lei n.º Federal nº 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do Executar o objeto, bem como por todo conforme descrito no Edital e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar, sujeitando-se aos seus precisos termos. Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE. Respeitar os limites dos quantitativos especificados, sendo que a mais ampla CONTRATADA, sob nenhum argumento, poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do presente contrato. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo, via e-mail, à Secretaria Executiva, sob pena de multa de 2% ao dia, e irrestrita fiscalização por parte ultrapassando o período do servidor da contratante encarregado de acompanhar 10° (décimo) dia útil, ensejar a execução rescisão do objeto prestando todos contrato. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as pelo Consórcio, cujas reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, se obriga a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizatender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho; Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do item, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço registrado/contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; Comunicar imediatamente a Consórcio qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, se for o caso; Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes, independentemente da que será exercida por este Xxxxxxxxx; Indenizar terceiros e/ou o próprio Consórcio mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as reservas medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; Fornecer os itens, conforme estipulado nesta ata/contrato e de cargos previstas acordo com a proposta apresentada ou proposta aceita; A entrega do item deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo; O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços, acompanhado das requisições originais do CISRAT devidamente preenchidas e assinadas. Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/objeto ou passiveis de substituição. Manter a regularidade Fiscal na legislação (artvigência da presente ATA/Contrato. 116).A CONTRATADA terá que seguir as descrições dos itens conforme consta no edital/termo de referência; Atender a todas as exigências do contrato/ata e executar todos os itens contratados conforme abaixo descrito e estabelecido no contrato/ata, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada nos trabalhos descumpridos por parte da Contratada; Os serviços/objetos serão fornecidos ao requisitante, através da emissão de requisição pelo órgão competente e serão supervisionados pelo Fiscal da Ata de Registro de Preços/Contrato ou ainda pela responsável; Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado a causa; Responder pela correção e qualidade dos serviços, ainda que autorizada excepcionalmente e à critério da Administração Pública, sua execução por terceiros, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; Apresentar, cotações coletadas que atuem no ramo do mercado pretendido. Se não houver possibilidade de obter as propostas, a CONTRATADA deve apresentar as justificativas pertinentes, por escrito; Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços contratados. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante; Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante; Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério do Consórcio, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente; Serão de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados; A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços. A empresa credenciada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste edital, sob pena de credenciamento. Os serviços poderão ser executados nos consultórios, clínicas ou hospitais particulares e nos ambulatórios dos Credenciados, e obrigatoriamente em um dos municípios participantes do CISRAT, mediante requisição expedida pelo Contratante, ficando assegurado ao paciente tratamento idêntico ao dispensado aos particulares. Os Serviços deverão ser executados de acordo com as normas preconizada do SUS e necessidades do Consorcio Intermunicipal de saúde da Região do Alto Tapajós. Em caso de não surgir nenhum interessado no credenciamento de determinado item, admitir-se-á o atendimento fora de qualquer dos municípios credenciados, dentro do Estado de Mato Grosso, em distância igual ou inferior à da capital do Estado até a cidade-polo. No caso de exames onde a quantidade de amostras ou fragmentos seja determinada apenas na realização, a guia de encaminhamento ao contratado especificará tal quantidade para fins de pagamento, mediante o relatório/laudo médico correspondente. Apresentar na assinatura do contrato, inscrição da empresa no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, constando os profissionais, serviços e equipamentos necessários para a realização dos serviços credenciados, atendendo o que preconiza o cadastro SUS. Os profissionais que prestarão serviços pelas empresas contratadas ficam obrigados a preencher ficha de contrarreferência do atendimento ao paciente para o profissional solicitante. Os serviços serão previamente validados pelo Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós e deverão ser realizados por profissional especializado e habilitado É obrigatório o preenchimento dos formulários padrões do SUS/para solicitação de exames, consultas e prescrição de medicamentos, respeitando os fluxos e protocolos estabelecidos e pactuados em CIB/MT e/ou estabelecidos pelo Consórcio. Quanto aos medicamentos prescritos, os profissionais deverão respeitar preferencialmente o elenco de medicamentos pactuados em CIB/MT e/ou para atendimentos isolados em municípios, poderão utilizar o REMUME municipal. O CONTRATADO responderá pelos serviços prestados ao paciente, isentando integralmente o Consorcio de Saúde da Região do Alto Tapajós de todo e qualquer ato falho em que o paciente se sentir lesado;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 A Contratada obriga-se a: Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasem perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração Administração, em estrita observância das especificações do Termo de Referência Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia; Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosdo produto, de acordo com o os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 ; O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir corrigir, remover, ou removerreconstruir, às suas expensas produtos expensas, no prazo máximo de 10 (dez) corridos, o produto com avarias ou defeitos; 9.4 ; Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137; Manter, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente durante toda a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetocontrato, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceirosem compatibilidade com as obrigações assumidas, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente condições de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros habilitação e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 qualificação exigidas na licitação; Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 SujeitarReferência ou na minuta de contrato; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a incidir na execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a) Fornecer os equipamentos objeto do contrato a entrega dos ser assinado em estrito acordo com as disposições do Edital, discriminação da Proposta e com este Termo de Referência; b) Entregar os bens nas condições estipuladasna Fundação Cardiovascular de Alagoas, no horário de 08 h às 12 de segunda a sexta-feira, dentro do prazo de até 45 (quarenta e local indicados cinco) dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa da contratada; c) Considerar que a ação da fiscalização do CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais; d) Assumir integral responsabilidade pela Administração boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, assim como pelos danos decorrentes da realização dos mesmos; e) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto (bem), em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da propostaque se verifiquem, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 vícios, defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados; f) Responsabilizar-se pelos vícios danos causados direta ou indiretamente à CONTRATANTE, ou a terceiros, em virtude de culpa ou dolo na execução do Contrato, independente de ocorrerem ou não em áreas correspondentes à natureza de seus trabalhos não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo CONTRATANTE; g) Informar à CONTRATANTE ou ao interessado, a ocorrência de fatos que possam interferir direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento; h) Responder, civilmente e criminal na sua integralidade, por perdas, danos decorrentes e prejuízos que vier a causar a Fundação Cardiovascular de Alagoas ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; i) Xxxxxx durante a vigência do contrato, todas as condições exigidas no edital; j) Entregar os produtos, novos, em condições físicas e visuais íntegras e lacradas; o não cumprimento deste item gera não recebimento do produto licitado; k) Responsabilizar-se pela instalação e/ou montagem dos equipamentos no local e pelo treinamento operacional, devendo o mesmo ser agendado previamente com a Fundação Cardiovascular de acordo Alagoas em consonância com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)prazo contratual firmado; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação del) Manter um número telefônico, a critério da Administraçãopara abertura de chamadas para garantia e também para suporte aos equipamentos adquiridos pela Fundação Cardiovascular de Alagoas, substituiraté o término do prazo de garantia do(s) equipamento(s) instalado(s), reparar, corrigir mínimo de 12 (doze) ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas meses conforme disposto na especificação; m)Dispor de aparelhamento e pessoal técnico adequado e qualificado para a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, quando a própria proponente for à prestadora dos serviços, ou a indicar à empresa prestadora; n) Garantir a assistência Técnica na vigência da garantia, que antecede a data deverá ser integral, inclusive com reposição de peças quando comprovado que as mesmas apresentaram defeitos de fabricação; o) Durante o prazo de garantia dos equipamentos, as chamadas de manutenção corretiva devem ser atendidas, em no máximo, 48 (quarenta e oito) horas, onde estiver instalado o bem, e deixar o mesmo em perfeitas condições de funcionamento ou substituí-lo no mesmo prazo; p) Entregar o(s) equipamento(s) na sua totalidade, configurado(s) e em perfeitas condições de uso, com disponibilização de todos os seus recursos e funções no ato da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento acompanhados de Certificado de Garantia do prazo previsto, com a devida comprovaçãoFabricante; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor q) A Fundação Cardiovascular de Alagoas não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Administração CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitadosquaisquer outros; 9.6 Atender prontamente r) Assegurar à contratante todos os direitos e faculdades previstos na Lei nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor). s) Permitir livre acesso de servidores do Ministério da Saúde e da Fundação Cardiovascular de Alagoas, bem como dos órgãos integrantes dos Sistemas de Controle Interno e Externo ao qual estejam subordinados o Ministério da Saúde e a quaisquer exigências da AdministraçãoFundação Cardiovascular de Alagoas, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios aos documentos e danos decorrentes registros contábeis referentes a este contrato, a fim de que no exercício de suas atribuições, exerçam atividades de acompanhamento e fiscalização da execução do objetoprojeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento nos termos da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosPortaria Interministerial nº 424/2016; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas t) Assumir a responsabilidade pela qualidade dos tributosmateriais fornecidos, encargos trabalhistasincluindo a promoção de readequações, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras sempre que incidam ou venham detectadas impropriedades que possam comprometer a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento consecução do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021conveniado. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 11.1. Caso a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação deContratante julgue necessário, a critério da Administraçãocontratada deverá enviar representante para participar de reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, substituirdas obrigações contratuais, reparardos mecanismos de fiscalização, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da das estratégias para execução do objeto, bem como por todo do plano complementar de execução da contratada, do método de aferição dos resultados, das sanções que possam ser aplicáveis, dentre outros; 11.2. Executar o objeto contratual conforme especificações, quantidades, prazos e qualquer dano causado à Administração ou demais condições estabelecidas no edital e seus anexos, na proposta e no contrato; 11.3. Facilitar as atividades de fiscalização contratual pelo Contratante, fornecendo todas as informações e documentos necessários; 11.4. Não transferir a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização no todo ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigidaem parte, o valor correspondente aos danos sofridosobjeto do contrato, sem prévia anuência, por escrito, do Contratante; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas 11.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objetoserviços; 9.9 11.6. Assumir a responsabilidade pela boa e eficiente execução contratual; 11.7. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetocontrato; 9.10 11.8. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no relativo ao dimensionamento dos quantitativos de sua propostaseus custos para execução do contrato, inclusive quanto aos custos variáveis aqueles decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.; 9.11 Não transferir 11.9. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 11.10.Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao Contratante e/ou a terceiros, por qualquer formasua culpa ou em consequência de erros, nem mesmo parcialmenteimperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações bem como ressarcir o equivalente a que está obrigadatodos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto nas condições autorizadas quando isto ocorrer por exigência do Contratante ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no Termo prazo de Referência; 9.12 Sujeitar-se 48 (quarenta e oito) horas após a mais ampla sua ocorrência. O valor correspondente aos danos será descontado dos pagamentos devidos à Contratada. 11.11.Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizpresente contrato, bem como observar e respeitar as reservas Legislações Federal, Estadual e Municipal relativas ao objeto do contrato; 11.12.Declarar que tem ciência da existência da Política de cargos previstas na legislação (artPrevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, inclusive dos instrumentos e dos canais disponíveis para garantir sua efetividade; 11.13.Dar conhecimento aos colaboradores que atuam, diretamente, nos Órgãos do Poder Judiciário do Estado da Bahia dos instrumentos e dos canais disponíveis acerca da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; 11.14.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 116).11.15.Oferecer garantia conforme item 9 deste documento; 11.16.Disponibilizar, a qualquer tempo, quando solicitado pela Contratante, os documentos relacionados com a execução do objeto deste edital;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 11.1 Adotar todas as medidas preventivas necessárias para evitar danos a entrega terceiros em consequincia de sua execução neste projeto; 11.2 Responsabilizar-se integralmente e exclusivamente em qualquer caso, por danos e prejuízos de qualquer natureza, causada direto ou indiretamente ao contratante ou a terceiros proveniente da execução dos bens nas condições estipuladasserviços objeto deste Projeto Básico; 11.3 Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações concernentes as legislações sociais, trabalhistas, tributárias, fiscais, comerciais, previdenciárias que resultem todas as despesas decorrentes da execução do objeto do presente projeto; 11.4 A Empresa CONTRATADA deverá comprovar que seu corpo ticnico esta devidamente registrada ou inscrito na entidade profissional competente, nos termos do Inciso I do artigo 30 da lei de Licitação nº. 8.666/93; 11.5 A CONTRATADA deverá comprovar que possui em seu quadro permanente na data prevista para assinatura do contrato, profissionais com experiincia comprovada na área do objeto do presente Projeto Básico; 11.6 Executar os serviços conforme especificações deste Projeto Básico (com especial atenção a cada uma das determinações dispostas no item 4) e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, alim de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Projeto Básico e em sua proposta; 11.7 Reparar, corrigir, remover ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, no prazo e local indicados pela Administração fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em estrita observância das especificações do Termo de Referência e que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalexecução ou dos materiais empregados; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa 11.8 Manter a execução do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);serviço nos horários fixados pela Administração. 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 11.9 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à ao Estado ou a entidade estatal, devendo ressarcir imediatamente a Administração ou terceirosem sua integralidade, não reduzindo essa responsabilidade ficando a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigidaexigida no edital, ou dos pagamentos devidos a Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 11.10 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 11.11 Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; 11.12 Disponibilizar a Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, alim de provi-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; 11.13 Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste Projeto Básico, sem repassar quaisquer custos a estes; 11.14 As empresas contratadas que sejam regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão apresentar a seguinte documentação no primeiro mis de prestação dos serviços, conforme alínea "g" do item 10.1 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017: 11.14.1 Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, salário, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis ticnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; 11.14.2 Carteira de Trabalho e Previdincia Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis ticnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e 11.14.3 Exames midicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; 11.14.4 Declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato; 11.14.5 Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo empregado que se vincule a prestação do contrato administrativo. De igual modo, o desligamento de empregados no curso do contrato de prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação pertinente ao empregado dispensado, a semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato administrativo. 11.15 Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale transporte. 11.16 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada cujos empregados vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, ati o dia trinta do mis seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa a Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e a Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Dibitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017; 11.17 Substituir, no prazo de 2h (duas horas), em caso de eventual ausincia, tais como faltas e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato; 11.18 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributospelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, encargos Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplincia não transfere a responsabilidade a Contratante; 11.18.1 Não serão incluídas nas planilhas de custos e formação de preços as disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matiria não trabalhista, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, fiscaisbem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade. 11.19 Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, comerciaisem agincia situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, taxasde modo a possibilitar a conferincia do pagamento por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, fretesa contratada deverá apresentar justificativa, segurosa fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento. 11.20 Autorizar a Administração contratante, deslocamento no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, ati o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis. 11.20.1 Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pessoalpagamento, quaisquer outras rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto a Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes 11.21 Não permitir que incidam o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente. 11.22 Atender as solicitações da Contratante quanto a substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas a execução do serviço, conforme descrito neste Projeto Básico. 11.23 Instruir seus empregados quanto a necessidade de acatar as Normas Internas da Administração; 11.24 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar a Contratante toda e qualquer ocorrincia neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 11.25 Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto a obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas: 11.25.1 Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdincia Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou venham da admissão do empregado; 11.25.2 Viabilizar a incidir emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado; 11.25.3 Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível. 11.26 Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-la na execução do objetocontrato; 9.9 11.27 Relatar a Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 11.28 Fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados a disposição da Contratante; 11.28.1 A ausincia da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante privia comunicação, ati que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 11.28.2 Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, contados na comunicação mencionada no subitem anterior, sem a regularização da falta, a Administração poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 11.28.3 O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela contratante para acompanhar o pagamento das respectivas verbas 11.29 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 11.30 Manter durante toda a vigincia do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação; 11.31 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência decorrincia do cumprimento do objetocontrato; 9.10 11.32 Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; 11.33 Comunicar formalmente a Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mis seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art.30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006. 11.33.1 Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado a Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, ati o último dia útil do mis subsequente ao da ocorrincia da situação de vedação. 11.34 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no nos incisos do § 1º do art. 124, II, d, 57 da Lei nº 14.133, de 20218.666/93. 9.11 Não transferir 11.35 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrincia anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 11.36Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a terceirosqualquer tempo, por qualquer formaao local dos trabalhos, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar bem como aos documentos relativos a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos serviço. 11.37Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período não esteja sendo executada de execução do objeto, acordo com a reserva boa ticnica ou que ponha em risco a segurança de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social pessoas ou para aprendiz, bem como as reservas bens de cargos previstas na legislação (art. 116)terceiros.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, 7.1 Prestar os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no serviços descritos conforme estabelecido neste Termo de Referência; 9.12 Sujeitar7.2 Durante o período de vigência do contrato, fornecer, sempre que solicitada, informações técnicas para subsidiar integrações com outros sistemas; 7.3 Durante o período de vigência do contrato, fornecer, sempre que solicitada, dados gerados pela utilização da solução contratada. Estes dados deverão ser fornecidos em formato XLS, TXT ou outro formato acordado entre as partes; 7.4 Manter o sistema disponível e em funcionamento. Em caso de alguma intercorrência de ordem técnica, o suporte remoto deve estar disponível de forma que os problemas sejam resolvidos rapidamente e também atenda a demanda de relatórios e indicadores solicitados pelo SEBRAE/SE; 7.5 Havendo necessidade de indisponibilidade programada dos serviços, a CONTRATADA deverá comunicar por escrito ao Sebrae/SE, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; 7.6 Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre a execução dos serviços prestados; 7.7 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes e suas consequências, respondendo pelos danos causados ao Sebrae/SE ou a mais ampla terceiros, provocados por ação ou omissão da CONTRATADA quando da prestação dos serviços ora contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização exercida pelo Sebrae/SE; e irrestrita fiscalização ainda, não cabendo ao Sebrae/SE, em nenhuma hipótese, responsabilidade por parte danos diretos, indiretos ou lucros cessantes decorrentes; 7.8 Arcar com as despesas de seguros, tributos, impostos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do servidor objeto do contrato a ser firmado; 7.9 Assumir todas as responsabilidades pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, decorrentes da contratante encarregado prestação de acompanhar serviços por seus técnicos, eximindo a CONTRATANTE do estabelecimento de quaisquer vínculos trabalhistas; 7.10 Responsabilizar-se por despesas decorrentes de infrações praticadas por seus empregados nas instalações do SEBRAE/SE; 7.11 Responder, assumir as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento de seus funcionários por qualquer acidente de trabalho, durante a prestação dos serviços; 7.12 Dotar os seus empregados de identificação funcional por meio de crachás quando da permanência dentro das dependências do Sebrae/SE; 7.13 Notificar seus empregados, contratados para a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos deste termo de referência, direta ou indiretamente, que forem solicitados não terão relação de emprego com o Sebrae/SE, e atendendo as desta não poderão demandar quaisquer pagamentos. Na hipótese de ajuizamento de reclamações formuladastrabalhistas movidas contra a CONTRATADA por seus empregados, em litisconsórcio passivo com o SEBRAE/SE, este poderá reter pagamentos equivalentes a quantias suficientes à garantia de eventuais indenizações trabalhistas, até o trânsito em julgado das respectivas sentenças, sendo que a CONTRATADA ressarcirá o Sebrae/SE de qualquer despesa que em decorrência, vier a ser condenada a pagar; 9.13 Cumprir, durante todo 7.14 Responsabilizar-se por executar os serviços contratados em conformidade com o período disposto neste Termo de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizReferência, bem como nas especificações e condições técnicas previstas; 7.15 Garantir ao Sebrae/SE que a elaboração dos processos dentro do sistema não infringirá quaisquer Patentes ou Direitos Autorais; 7.16 A CONTRATADA tem o direito patrimonial e a propriedade intelectual sobre o software, porém as reservas regras de cargos previstas na legislação (art. 116)negócio do Sebrae/SE não deverão ser divulgadas sem prévia autorização por escrito do Sebrae/SE; 7.17 A CONTRATADA obriga-se a manter os dados gerados pela execução deste contrato, em completo xxxxxx, e a não retirar, destruir ou fornecer a terceiros qualquer informação sem autorização expressa do Sebrae/SE; 7.18 Ao término do contrato, a contratada obriga-se a fornecer, em .XLS, .TXT ou outro formato acordado entre as partes, os dados coletados pelo software de gerenciamento de atendimentos, bem como excluir os históricos de atendimentos vinculados ao Sebrae/SE; 7.19 A CONTRATADA será expressamente responsabilizada pela manutenção de sigilo absoluto sobre todos os dados e informações, contidos em quaisquer documentos e em quaisquer mídias, de que venha a ter conhecimento durante a realização do certame, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob as penas da lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo SEBRAE/SE a tais documentos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 15.1 A CONTRATADA responsabiliza-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação; 15.2 Responde por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, previdenciária, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, que se relacionem direta ou indiretamente com o serviço, inclusive no tocante a entrega dos bens nas condições estipuladasseus empregados e prepostos; 15.3 Responsabiliza-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica do trabalho, na hipótese de ocorrência da espécie, sendo vítimas seus empregados, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações desempenho de atividades relativas ao objeto desta contratação, ainda que nas dependências do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalCONTRATANTE; 9.2 15.4 Responsabilizar-se pelos vícios e danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes dos produtosde sua culpa ou xxxx, de acordo quando da execução do contrato; 15.5 Compete à Contratada arcar com o Código pagamento de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078eventuais multas aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais, municipais e distritais, em consequência de 1990)fato a ela imputável e relacionado com o serviço objeto deste Contrato; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de15.6 Assumir todos os prejuízos advindos de perdas e danos, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios resultantes de ações judicial a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com CONTRATANTE for compelida a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente responder em decorrência desta contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.13315.7 Prestar, de 2021. 9.11 Não transferir a terceirosimediato, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo pela fiscalização da CONTRATANTE, obrigando-se a atender todas as reclamações formuladasreclamações; 9.13 Cumprir15.8 Comunicar à CONTRATANTE, de imediato e por escrito, qualquer irregularidade verificada durante todo o período de a execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciacontrato, para reabilitado a adoção das medidas necessárias à sua regularização; 15.9 Acatar as determinações feitas pela fiscalização da Previdência Social CONTRATANTE no que tange ao cumprimento do objeto deste Termo; 15.10 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse no âmbito da CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, respeitando todos os critérios estabelecidos, aplicáveis aos dados, informações e às regras de negócio; 15.11 Manter durante toda a vigência do Contrato a compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).a contratação;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar I - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações vigência do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtoscontrato, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 13755, IIXIII, da Lei n.º 14.1338.666/93, informando a Contratante à ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. II - Certificar-se, preliminarmente, de 2021) todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento. III - Entregar com pontualidade no local especificado pela Contratante, o objeto solicitado, bem como, fornecer o produto cotado em estrita conformidade com as especificações de sua proposta e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;do Edital, aos quais se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. 9.6 Atender prontamente IV - Considerar que a quaisquer exigências da Administraçãounidade e a qualidade, inerentes ao objeto da presente contratação;são pré-requisitos para o recebimento do item solicitado. 9.7 Responsabilizar-V - A Contratada deverá entregar a quantidade total solicitada na Nota de Xxxxxxx, não sendo permitidas entregas parceladas, salvo se pelos vícios e danos decorrentes da execução devidamente autorizado pela Contratante, sob pena de devolução do objetoproduto entregue incompleto, bem como aplicação das penalidades previstas. VI - Correrão por todo conta da Contratada todas as despesas relacionadas a seguro, carga, descarga, transporte, frete, tributos, encargos trabalhistas e qualquer dano causado previdenciários, decorrentes da entrega do objeto da licitação. VII - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto à Administração Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pela Contratante, de acordo com o art. 70 da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;Lei n.º 8.666/93. 9.8 VIII - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributospor quaisquer acidentes, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução vitimar seus empregados e/ou terceiros, decorrentes do objeto;fornecimento do produto. 9.9 Guardar sigilo sobre todas IX - Garantir a qualidade do produto fornecido, de acordo com as informações obtidas especificações contidas no Edital, ficando a Contratada obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no total ou em decorrência do cumprimento do objeto;parte, o produto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, em um prazo de até 15 (quinze) dias úteis. (Art. 69º, lei 8.666/93). 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostaX - Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertosordem funcional, devendo complementá-lospara que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório bem como a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da entrega do produto ou anormalidade que venha interferir no fornecimento do item. XI - Oferecer garantia dos equipamentos e/ou produtos fornecidos, a qual cobrirá os defeitos de fabricação, construção, montagem, acondicionamento, transporte ou desgaste prematuro, sem qualquer ônus para o atendimento município. XII - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do produto, objeto da contrataçãodesta licitação. XIII - Observar rigorosamente as normas técnicas, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no regulamentadoras, de segurança, de higiene, ambientais e medicina do trabalho. Além disso, deverão obedecer as normas técnicas de proteção ao meio ambiente, conforme exigido por meio do art. 12412, II, dinc. VII, da Lei 8.666/1993, adotar boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios, menor poluição, conforme legislação vigente. XIV - Fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção individual – EPI, bem como fiscalizar o uso dos mesmos. A Contratada, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei nº 14.1336.514 de 22/12/77 – Portaria nº 3.214, de 202108/06/78 - Normas Regulamentadoras. 9.11 XV - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto nas condições autorizadas no se previamente autorizado pelo gestor e/ou fiscal do contrato. XVI - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho ou em XVII - Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuadas, deverão ser prévia e formalmente acordados e documentadas entre as partes. XVIII - Todos os casos atípicos não mencionados neste Termo de Referência;Referência deverão ser apresentados à fiscalização para sua definição e determinação. 9.12 Sujeitar-se XIX - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - conforme Lei nº 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. XX - Para os itens 07 (Kit Sistema de Som ambiente), 09 (Impressora Multifunções Colorida a mais ampla Laser), 11 (Motor eletrônico para portão) e irrestrita fiscalização por parte 17 (Teclado musical): deverá vir acompanhado do servidor “MANUAL DE INSTRUÇÕES”, em idioma português, fixado em local visível e seguro, contendo: - Orientação para instalação e forma de uso correto; - Procedimentos de Segurança; - Regulagem, Manutenção e Limpeza; - Procedimentos para acionamento da contratante encarregado garantia e/ou assistência técnica - Relação de acompanhar oficinas de assistência técnica autorizada. XXI - Para os itens 07 (Kit Sistema de Som ambiente), 09 (Impressora Multifunções Colorida a execução do objeto prestando todos Laser), 11 (Motor eletrônico para portão) e 17 (Teclado musical): A Contratada deverá disponibilizar ao município um meio de contato telefônico, tipo 0800 ou endereço eletrônico, com horário de atendimento entre as 09h00min e as 19h00min; visando receber os esclarecimentos que forem solicitados chamados técnicos para prestar os eventuais serviços de suporte e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprirassistência técnica para o equipamentos/produto adquirido, durante todo o período de execução do objeto, a reserva garantia especificado no item. XXII - Para o item 18 (Bicicleta Tandem): A Contratada deverá observar os requisitos mínimos de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas segurança previstos na legislação (art. 116)Portaria Inmetro nº 202/2021.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 15.1. Responsabilizar-se pelos vícios pelo fornecimento do objeto deste Termo de Referência, respondendo civil e danos decorrentes dos produtoscriminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de acordo com o Código seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078suas atividades, de 1990)vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de15.2. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosser solicitados pela CONTRATADA; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art15.3. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos pelo transporte dos produtos até que seja entregue à CONTRATANTE; 15.4. Arcar com os ônus decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado entrega/transporte/montagem dos produtos à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosCONTRATANTE; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos15.5. Os produtos deverão ser transportados de forma que não viole sua integridade, encargos trabalhistasdeverão estar sem defeitos, previdenciáriosimperfeições, fiscaisalterações, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, irregularidades ou que apresente quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no características discrepantes às descritas neste Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar 15.6. A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, o objeto desta contratação; 15.7. Manter durante a execução do objeto prestando todos contrato a regularidade documental apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos; 15.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as pela CONTRATANTE, cujas reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, se obrigam a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizatender prontamente, bem como dar ciência á CONTRATANTE, imediatamente e por documento físico ou e-mail, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato bem como no recebimento das Ordens de Fornecimento; 15.9. Prover todos os meios necessários a garantir da operacionalidade do fornecimento dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 15.10. A falta dos materiais ou produtos não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução na entrega do objeto desta licitação e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas; 15.11. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as reservas de cargos previstas na partes, conforme legislação (art. 116)vigente.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a) Xxxxxxxx os itens em até 20 (vinte) dias úteis após a entrega emissão da ordem de fornecimento, os itens deverão estar em perfeitas condições e prontos para instalação pela contratada; b) A contratada deverá se responsabilizar por todos os custos de transporte e instalação dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das itens solicitados; c) Xxxxxxxx os objetos conforme especificações do deste Termo de Referência e da de sua proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalna qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; 9.2 Responsabilizard) A CONTRATADA, deverá fornecer a mão-se pelos vícios e danos decorrentes dos de-obra, produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078equipamentos, de 1990)ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos objetos requisitados e demais atividades correlatas; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação dee) Fornecer veículos adequados para o transporte dos itens, a critério da Administraçãoatendendo as especificações de segurança e de trânsito; f) Reparar, corrigir, remover ou substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias expensas, no total ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administraçãoem parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregafixado pelo fiscal do contrato, os motivos objetos entregues em que impossibilitem o cumprimento do prazo previstose verificarem vícios, com a devida comprovaçãodefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos produtos empregados; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021g) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosem sua integralidade; 9.8 h) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as reservas estabelecidas pela nova lei de licitações LEI n° 14.133 de 1°de abril de 2021. i) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributospelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, encargos Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, previdenciáriossociais, fiscaisprevidenciárias, comerciaistributárias e as demais previstas em legislação específica, taxascuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; j) Comunicar ao Fiscal do contrato, fretesno prazo de 24 (vinte e quatro) horas, segurosqualquer ocorrência anormal ou incidente que se verifique na entrega ou execução do objeto. k) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, deslocamento garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto. l) Manter, durante o período de pessoalexecução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste termo de referência ou pelas legislações pertinentes. m) Conduzir a execução do objeto com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. n) Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer outras incidentes que incidam ou venham a incidir impactem na execução do objeto;. 9.9 o) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetocontrato; 9.10 Arcar p) Fornecer Equipamentos de proteção individual e coletiva para os funcionários executantes do objeto. q) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; r) Entregar o(s) PRODUTO(S)/SERVIÇO(S) de acordo com o pactuado, não sendo aceito em hipótese alguma produtos de marcas e especificações diferentes; s) Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, o objeto deverá ser substituído, por conta e ônus decorrente da CONTRATADA, em no máximo 24 horas, não considerados como prorrogação do prazo de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos entrega. Esse processo de sua propostaverificação de compatibilidade será também aplicado ao PRODUTO(S)/SERVIÇO(S) encaminhado pela licitante em substituição, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertossomente após o cumprimento dessa etapa, devendo complementá-los, caso será o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021licitação definitivamente recebido e aceito. 9.11 Não transferir t) Responsabilizar-se pela troca do(s) PRODUTO(S)/SERVIÇO(S), ocasionalmente em desacordo com o pactuado, efetuando a troca, a partir do conhecimento. u) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos e materiais que possam vir a ser causado a contratante ou a terceiros, por qualquer formapelos seus prepostos, nem mesmo parcialmenteadvindos de imperícia, as obrigações assumidasnegligência, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo imprudência ou desrespeito às normas de Referênciasegurança e/ou qualidade dos produtos fornecidos; 9.12 Sujeitar-se v) Deverá fornecer junto com a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor Nota Fiscal/Fatura, o Certificado de Garantia ou documento equivalente de no mínimo 1 ano a partir da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução data da nota fiscal do objeto, . w) Garantir a reserva qualidade dos produtos e a regularidade do fornecimento conforme as solicitações de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)fornecimento requeridas pela contratante.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Adotar, sem ônus para a contratante, todos os meios necessários ao rigoroso atendimento de quaisquer obrigações contratuais, inclusive dos prazos estabelecidos, não devendo usar a distância ou qualquer outra dificuldade como escusa de eventuais descumprimentos contratuais; • Executar o serviço de instalação em horários previamente planejados junto à equipe de fiscalização do MPRJ; • Durante a instalação, a CONTRATADA deverá isolar, proteger e sinalizar a área; • Cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência, seus ANEXOS e sua proposta, assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; • Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização do MPRJ e manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução do contrato e também às demais informações internas do MPRJ, a que a CONTRATADA tiver conhecimento; • Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasintegral do objeto no prazo e no local, constantes neste Termo de Referência, observando as especificações presentes neste documento; • Entregar o material acompanhado do respectivo documento fiscal; • Substituir ou reparar, às suas expensas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do fixado neste Termo de Referência e da propostaReferência, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos objeto com avarias ou defeitos; 9.4 ; • Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução do objeto, bem como, prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo MPRJ; • Comunicar à Administraçãoao MPRJ, no prazo máximo de 24 48 (vinte quarenta e quatrooito) horas que antecede antecedem a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas ; • Confirmar o recebimento de toda e qualquer notificação enviada pela equipe de fiscalização do MPRJ em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data do envio da respectiva notificação; • Caberá à CONTRATADA, resposta conclusiva e por servidor da Administração ou autoridade superior escrito no prazo máximo de 48 (art. 137, II, da Lei n.º 14.133quarenta e oito) horas a contar do seu recebimento, de 2021) toda e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente qualquer notificação enviada pelo MPRJ; • É de responsabilidade da CONTRATADA, garantir a quaisquer exigências da Administraçãoqualidade do material fornecido, inerentes bem como encargos, transportes, carga, descarga, taxas, impostos e outras despesas necessárias ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios fornecimento e danos decorrentes da execução perfeito funcionamento do objeto, bem como inclusive as eventuais substituições por todo e qualquer dano causado defeitos ocorridos, durante as definições do prazo de garantia previstas neste Termo de Referência, sem ônus para o MPRJ, salvo os casos de danos gerados por uso inadequado; • Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização decorrentes de sua culpa ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir dolo na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas fornecimento; • Recuperar áreas ou bens direta ou indiretamente relacionados ao seu trabalho e deixá-los em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-losseu estado original, caso o previsto inicialmente venha, como resultado de suas operações, a prejudicá-las; • Todos os materiais fornecidos deverão ser novos, comprovadamente de primeira qualidade, em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contrataçãoperfeito estado de funcionamento, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, sob pena de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo serem substituídos; • O local e suas instalações deverão ser mantidos em perfeito estado de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla conservação e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, limpeza durante todo o período de execução do objetodos serviços; • Antes da entrega dos serviços, a reserva CONTRATADA deverá executar uma limpeza especial e definitiva, devendo os locais impactados pelos serviços serem entregues livres de cargos prevista quaisquer resíduos, materiais, ferramentas ou equipamentos; • A CONTRATADA deverá assumir todos os ônus, encargos sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários concernentes à execução de seus serviços, garantindo que todos os profissionais sejam habilitados para o serviço; • A CONTRATADA deverá acatar, imediatamente, a determinação da equipe de fiscalização do MPRJ, de retirada de profissional do local de execução do serviço, sem que essa iniciativa implique em lei modificações de prazo ou de condições contratuais; • Manter somente profissional habilitado nas instalações durante a execução do serviço; • A CONTRATADA deverá seguir as Regras de Ouro para prevenção de emergências sanitárias, como a exposta pela Resolução SMS Nº 4424 DE 03/06/2020. As Regras de Ouro englobam as seguintes providências a serem adotadas: • Higienização das mãos, preferencialmente com água e sabão líquido, ou com álcool em gel setenta por cento; • Uso da máscara facial em todas as áreas comuns, e só retirá-la durante as refeições; • Observância do distanciamento de dois metros entre pessoas ou de ocupação máxima de uma pessoa a cada quatro metros quadrados nos ambientes fechados de acesso público, devendo ser evitado o uso de elevador e limitada a sua ocupação; • Manutenção dos ambientes arejados, com deficiênciajanelas e portas abertas e sistemas de ar- condicionado com manutenção e controle em dia; • Disponibilização de máscaras, luvas, toucas e outros equipamentos de proteção individual para reabilitado as equipes de limpeza e demais funcionários, de acordo com a atividade exercida; • Sensibilização quanto à etiqueta respiratória; • Restrição de acesso às dependências dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, de clientes e colaboradores em estado febril ou com sintomas de contaminação; • Limpeza concorrente de todas as superfícies nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, a cada três horas, e a limpeza terminal após o expediente, com atenção à necessidade da Previdência Social ou para aprendizlimpeza imediata; • Divulgação, bem em pontos estratégicos, de materiais educativos e de outros meios de informação sobre as medidas de prevenção à Covid-19, como as reservas Regras de cargos previstas na legislação (art. 116)Ouro e o número de telefone da Central de Atendimento 174.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas12.1 - Fornecer os produtos, no prazo e local indicados informado pela Administração em estrita observância das especificações requisitante, como acompanhamento do Termo Departamento de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à AdministraçãoALMOXARIFADO, no prazo máximo de 24 03 (vinte três) dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento, e quatro) horas em conformidade com as especificações contidas no termo de referência; 12.2 - Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstodeu origem ao contrato; 12.3 - Assumir, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137exclusividade, IItodos os encargos, da Lei n.º 14.133, de 2021) impostos e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao taxas que forem devidos em decorrência do objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetodesde contratos, bem como por todo e qualquer dano causado as contribuições devidas à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributosPrevidência S ocial, encargos trabalhistas, previdenciáriosprêmios de seguro e de acidentes de trabalho, trânsito, e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado; 12.4 - Assumir, como exclusivamente suas, as responsabilidades pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Contratante ou a terceiros; 12.5 - Apresentar, quando solicitado pelo Contratante, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais; 12.6 - Responder perante ao Contratante e terceiros por eventuais prejuízos e danos de correntes de sua demora ou de sua omissão, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou venham a incidir na por erro relativo à execução do objetoajustado; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas 12.7 - Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em decorrência do cumprimento do objetoaumento de despesas ou perda de descontos para o Contratante; 9.10 Arcar com 12.8 - Instruir o ônus decorrente processo de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento fornecimento do objeto licitado com as not as fiscais correspondentes, juntando cópia da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, solicitação de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação entrega (art. 116requisição).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos 1. Fornecer os bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa as especificações técnicas constantes do Consumidor (Lei nº 8.078instrumento convocatório e no presente contrato, de 1990)nos locais, dias, turnos e horários determinados; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de2. Zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a critério da Administraçãoampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, substituir, reparar, corrigir ou remover, atendendo prontamente às suas expensas produtos com avarias ou defeitosobservações e exigências que lhe forem solicitadas; 9.4 3. Comunicar à Administração, ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento bom andamento do prazo previsto, com a devida comprovaçãocontrato; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art4. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado à Administração ou ao CONTRATANTE e terceiros, não reduzindo essa responsabilidade por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a fiscalização todos os danos decorrentes de paralisação ou o acompanhamento da execução pelo contratanteinterrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que ficará autorizado deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridossua ocorrência; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos5. Manter durante toda a execução do contrato, encargos trabalhistasem compatibilidade com as obrigações assumidas, previdenciáriostodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, fiscaisinclusive de apresentar, comerciaisao setor de liberação de faturas e como condição de pagamento, taxas, fretes, seguros, deslocamento os documentos necessários; 6. Efetuar pontualmente o pagamento de pessoal, quaisquer outras todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar suas atividades e/ou sobre a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladaspresente contrato; 9.13 Cumprir7. Adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, durante todo visando à perfeita execução deste contrato; 8. Promover, por sua conta e risco, o período transporte dos bens até o local de execução do objetoentrega informado neste Termo de referência 9. Executar, quando for o caso, a reserva montagem dos equipamentos, de cargos prevista acordo com as especificações e/ou normas exigidas, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; 10. Trocar, ao seu custo, o bem que vier a ser recusado; 11. Oferecer garantia e assistência técnica aos bens objeto deste contrato; 12. Emitir notas invoice de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total, em lei para pessoa com deficiênciamoeda Dólar Americano; 13. Observar a legislação federal, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)estadual e municipal relativa ao objeto do contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 1. Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasem perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração Administração, em estrita observância das especificações do Termo de Referência Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalfiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia; 9.2 2. O bem deve estar acompanhado, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; 3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosdo produto, de acordo com o os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, 4. substituir, reparar, corrigir corrigir, remover, ou removerreconstruir, às suas expensas produtos expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o produto com avarias ou defeitos; 9.4 5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente dispensa de licitação; 6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art7. 137Manter, IIdurante toda a execução do contrato, da Lei n.º 14.133em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de 2021) habilitação e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitadosqualificação exigidas na dispensa de licitação; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art8. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de ReferênciaReferência ou na minuta de contrato; 9.12 Sujeitar9. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a incidir na execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens Executar os serviços nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;a 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento do Contrato; 9.2 Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela C, atendendo prontamente a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das quaisquer reclamações; 9.3 Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e da de sua proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosos recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 9.4 Comunicar à AdministraçãoFornecer os materiais e equipamentos, no prazo máximo ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidades especificadas, nos termos de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãosua proposta; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas Arcar com a responsabilidade civil por servidor da Administração todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou autoridade superior (art. 137omissão de seus empregados, IItrabalhadores, da Lei n.º 14.133prepostos ou representantes, de 2021) e prestar todo esclarecimento dolosa ou informação por eles solicitadosculposamente, ao CONTRATANTE ou a terceiros; 9.6 Atender prontamente Utilizar colaboradores habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a quaisquer exigências da Administraçãoserem executados, inerentes ao objeto da presente contrataçãode conformidade com as normas e determinações em vigor; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e danos decorrentes da execução do objetoas demais previstas na legislação específica, bem como por todo e qualquer dano causado cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosAdministração; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributosInstruir seus colaboradores quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, encargos trabalhistasinclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objetoquando for o caso; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetoRelatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 9.10 Não permitir a utilização do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal; 9.11 Manter durante toda a vigência do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.12 Não transferir a terceiros, que não integrem o seu corpo técnico, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas; 9.13 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do ao objeto da contrataçãolicitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no nos incisos § 1º do art. 124, II, d, 57 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência8.666/93; 9.12 Sujeitar9.14 Disponibilizar suporte técnico ao usuário, em horário comercial, seja por meio de telefone ou e-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprirmail, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizdisponibilizando acesso ao contato pela Contratante, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)os dados do responsável pelo atendimento.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar I - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações vigência do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtoscontrato, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 13755, IIXIII, da Lei n.º 14.1338.666/93, informando a Contratante à ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. II - Certificar-se, preliminarmente, de 2021) todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em III - Entregar com pontualidade no local especificado pela Contratante, o objeto solicitado, bem como, fornecer o produto cotado em estrita conformidade com as especificações de sua proposta e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;do Edital, aos quais se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. 9.6 Atender prontamente IV - Considerar que a quaisquer exigências da Administraçãounidade e a qualidade, inerentes ao objeto da presente contratação;são pré-requisitos para o recebimento do item solicitado. 9.7 Responsabilizar-V - A Contratada deverá entregar a quantidade total solicitada na Nota de Xxxxxxx, não sendo permitidas entregas parceladas, salvo se pelos vícios e danos decorrentes da execução devidamente autorizado pela Contratante, sob pena de devolução do objetoproduto entregue incompleto, bem como aplicação das penalidades previstas. VI - Correrão por todo conta da Contratada todas as despesas relacionadas a seguro, carga, descarga, transporte, frete, tributos, encargos trabalhistas e qualquer dano causado previdenciários, decorrentes da entrega do objeto da licitação. VII - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto à Administração Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pela Contratante, de acordo com o art. 70 da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;Lei n.º 8.666/93. 9.8 VIII - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributospor quaisquer acidentes, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução vitimar seus empregados e/ou terceiros, decorrentes do objeto;fornecimento do produto. 9.9 Guardar sigilo sobre todas IX - Garantir a qualidade do produto fornecido, de acordo com as informações obtidas especificações contidas no Edital, ficando a Contratada obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no total ou em decorrência do cumprimento do objeto;parte, o produto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, em um prazo de até 15 (quinze) dias. (Art. 69º, lei 8.666/93). 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostaX - Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertosordem funcional, devendo complementá-lospara que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório bem como a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da entrega do produto ou anormalidade que venha interferir no fornecimento do item. XI - Oferecer garantia dos equipamentos e/ou produtos fornecidos, a qual cobrirá os defeitos de fabricação, construção, montagem, acondicionamento, transporte ou desgaste prematuro, sem qualquer ônus para o município conforme o descritivo de cada item. XII - A Contratada deverá disponibilizar ao município um meio de contato telefônico, tipo 0800 ou endereço eletrônico, com horário de atendimento entre as 09h00min e as 19h00min; visando receber os chamados técnicos para prestar os eventuais serviços de suporte e assistência técnica para o equipamentos/produto adquirido. XIII - O produto deve vir acompanhado do “MANUAL DE INSTRUÇÕES”, em idioma português, fixado em local visível e seguro, contendo: - Orientação para instalação e forma de uso correto; - Procedimentos de Segurança; - Regulagem, Manutenção e Limpeza; - Procedimentos para acionamento da garantia e/ou assistência técnica; - Relação de oficinas de assistência técnica autorizada. XIV - Quanto do atendimento de manutenção corretiva, a Contratada ou a assistência técnica indicada, deverá apresentar relatório técnico de visita, em duas vias, contendo data e hora do chamado técnico, do término de atendimento, identificação do defeito, do técnico responsável pela execução dos serviços, providências adotadas e outras informações pertinentes. Ao término do atendimento, o equipamento/produto deverá ser entregue ao fiscal e/ou gestor do Contrato de Fornecimento da secretaria XV - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do produto, objeto da contrataçãodesta licitação. XVI - Observar rigorosamente as normas técnicas, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no regulamentadoras, de segurança, de higiene, ambientais e medicina do trabalho. Além disso, deverão obedecer as normas técnicas de proteção ao meio ambiente, conforme exigido por meio do art. 12412, II, dinc. VII, da Lei nº 14.1338.666/1993, adotar boas práticas de 2021. 9.11 Não transferir a terceirosotimização de recursos, por qualquer formaredução de desperdícios, nem mesmo parcialmentemenor poluição, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na conforme legislação (art. 116).vigente

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas12.1 - Entregar o material, obedecendo rigorosamente às especificações discriminadas no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalprincipalmente aos preceitos instituídos pela Lei Federal de Licitações; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios 12.2 - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica qualificação exigidas na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 12.3 - Não transferir para outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser firmado; 12.4 - Responsabilizar-se pelos vícios se, exclusivamente por quaisquer ônus, direito e danos decorrentes obrigações, vinculadas à legislação tributária, trabalhista, segurança e medicina do trabalho, previdenciária ou comercial, decorrente da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridoscontratação; 9.8 Responsabilizar-se pelas 12.5 - Arcar com todas as despesas dos tributosoperacionais, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxascorrespondentes a deslocamentos, fretes, seguros, deslocamento de pessoaltaxas, emolumentos, cópias e quaisquer outras necessárias à execução do objeto deste contrato; 12.6 - Executar o contrato através de pessoas idôneas, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que incidam ou os mesmos venham a incidir na execução do objetocometer no desempenho das funções, podendo o Contratante exigir a retirada daquelas cuja conduta seja julgada inconveniente e obrigando-se também a indenizar o Contratante por todos os danos e prejuízos que eventualmente ocasionarem; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas 12.7 - Responder perante o Contratante por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do cumprimento fornecimento ora contratado, por atos de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, assegurando ao Contratante o exercício do objetodireito de regresso, eximindo-o de qualquer solidariedade ou responsabilidade de qualquer natureza; 9.10 Arcar com 12.8 - Facilitar e permitir ao Contratante, a qualquer momento, a realização de auditoria materiais, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade ao Contratante, e esclarecer prontamente as questões relativas à execução do contrato, quando solicitada; 12.9 - Não utilizar o ônus decorrente nome do Município e do Contratante em quaisquer atividades de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos divulgação de sua propostaempresa, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiroscomo, por qualquer formaexemplo, nem mesmo parcialmenteem cartões de visita, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referênciaanúncios e outros impressos; 9.12 Sujeitar-12.10 - Não se pronunciar em nome do Município e do Contratante a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor órgãos da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social imprensa ou para aprendizclientes sobre quaisquer assuntos relativos à sua atividade, bem como sobre os serviços ao seu cargo; 12.11 - Comunicar ao Contratante, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, qualquer alteração na composição societária da empresa ou em seu quadro técnico; 12.12 - Comunicar ao Contratante, com antecedência mínima de 2 (dois) dias o pedido de afastamento temporário, bem como, quaisquer alterações cadastrais da empresa (end., tel., fax, e-mail); 12.13 - Guardar por si, por seus empregados e prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão do fornecimento a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei civil e criminal, responsável por sua indevida divulgação, descuidada e incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa; 12.14 - Obedecer às determinações legais ou emanadas das autoridades constituídas, sendo a única responsável pelas providencias necessárias e pelos efeitos decorrentes de eventuais inobservâncias delas; 12.15 - Apresentar ao Contratante, junto com a(s) nota(s) fiscal(is), os documentos exigidos para pagamento, sob pena de retenção total ou parcial do pagamento; 12.16 - Assumir total responsabilidade pelos materiais que apresentarem não conformidade, má qualidade e/ou irregularidades, responsabilizando-se por eventuais danos e/ou prejuízos causados a terceiros e/ou a coisas e bens do Município e do Contratante, arcando com as reservas respectivas indenizações, que poderão ser imediatamente retidas, e/ou reembolsando de cargos previstas na legislação (art. 116)imediato ao Município e ao Contratante o valor do prejuízo acarretado; 12.17 - Substituir e/ou reparar, por sua conta e responsabilidade, os materiais considerados inadequados ou imperfeitos, ou que estiverem em descordo com o ora pactuado, respeitando os prazos fixados, ficando a critério do Contratante aprovar ou rejeitar, sem prejuízo das multas contratuais; 12.18 - Requerer a exclusão do Município e do Contratante de lide que venha a ser movida por qualquer motivo relacionado aos compromissos aqui contratados, inclusive por seus funcionários, sob pena de ressarcimento dos prejuízos advindos do processo judicial, acrescido de perdas e danos, sem prejuízo de rescisão contratual; 12.19 - Obter as Licenças junto às repartições competentes, necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais e mantê-las atualizadas; 12.20 - O Município e o Contratante não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade da contratada, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros alegados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das 18.1 Executar os serviços conforme especificações do deste Termo de Referência e da de sua proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalcom a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; 9.2 18.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 18.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosda execução do objeto, de acordo com o os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, ficando a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigidaexigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 18.4 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 18.5 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos por todas as obrigações trabalhistas, previdenciáriossociais, fiscaisprevidenciárias, comerciaistributárias e as demais previstas na legislação específica, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objetocuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; 9.9 18.6 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 18.7 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 18.8 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 18.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetocontrato; 9.10 18.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do ao objeto da contrataçãolicitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no nos incisos do § 1º do art. 124, II, d, 57 da Lei nº 14.1338.666, de 20211993. 9.11 Não transferir a terceiros18.11 Obter todas as autorizações, aprovações e franquias necessárias à execução dos fornecimentos e dos serviços, pagando os emolumentos prescritos por eIe observando as leis, regulamentos e posturas aplicáveis. É obrigatório o cumprimento de quaisquer formalidades e o pagamento, à sua custa, das multas porventura impostas pelas autoridades, mesmo daquelas que, por qualquer formaforça dos dispositivos legais, nem mesmo sejam atribuídas à Administração Pública; 18.12 Não ceder ou transferir, total ou parcialmente, parte alguma do contrato. A fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas com o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE; 18.13 Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE; 18.14 Implementar rigorosa gerência de contrato com observância a todas as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no disposições constantes deste Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar Quanto ao fornecimento dos itens especificados, a CONTRATADA se obriga a: 1. Entregar os itens nos prazos acima mencionados, tão logo seja cientificada para a retirada dos empenhos; qualquer despesa inerente ao processo de logística para entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo do material e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações equipamento ficará sob a responsabilidade do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalfornecedor registrado; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios 2. Entregar o produto com cópia do empenho e danos decorrentes dos produtoscom informação na Nota Fiscal de lote e validade, de acordo com a Resolução da Secretaria de Saúde nº 1342/2016; 3. Fornecer o Código número de Defesa testes solicitado, desconsiderando o “volume morto” do Consumidor frasco de reagentes; 4. Fornecer os reagentes e insumos solicitados e especificados neste Formulário de Solicitação para a realização da validação; o quantitativo fornecido não deve ser contabilizado como item de entrega; 5. Fornecer todos os insumos descartáveis (Lei nº 8.078microplacas, cubetas de plástico descartáveis, soluções de limpeza de agulhas de aspiração, ou outros a depender do tipo de máquina), necessários à realização dos testes adquiridos; 6. Fornecer controles, de 1990)no mínimo dois níveis, em quantidade suficiente para realizar o número de testes adquiridos, com periodicidade diária; 9.3 O 7. Repor todas as perdas por não conformidade do (s) reagente (s) e/ou insumo (s), ou problemas no equipamento; A contratada deverá substituir, em qualquer época, o produto / equipamento, desde que fique comprovada a existência de inadequação ao solicitado ou qualquer não conformidade, mediante a apresentação do produto defeituoso ou proceder o ressarcimento do mesmo, não acarretando ônus para a CONTRATANTE; a substituição deve ser imediata a partir da solicitação feita pela Administração; ou o prazo para a referida substituição deverá ser de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação feita pela Administração; 8. Responsabilizar-se pela qualidade e procedência dos produtos, bem como pela inviolabilidade de suas embalagens até a entrega dos mesmos à CONTRATANTE, garantindo que o seu transporte, mesmo quando realizado por terceiros, se faça segundo as condições estabelecidas pelo fabricante, notadamente no que se refere às temperaturas mínimas e máximas, empilhamento e umidade; os bens poderão ser rejeitados no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Formulário de Solicitação e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação à Contratada, às custas desta, sem prejuízo da aplicação das penalidades; 9. Apresentar, quando da entrega dos produtos, toda a documentação relativa às condições de armazenamento e transporte, desde a saída dos mesmos do estabelecimento do fabricante até a chegada à CONTRATANTE; 10. Apresentar, no ato da entrega, a Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico (FISPQ), caso o produto contenha em sua composição agentes químicos, em qualquer concentração (Decreto nº 2.657 de 03/07/1998). As FISPQ são equivalentes às MSDS (Material Safety Data Sheets) utilizadas internacionalmente; 11. Fornecer certificado de lote emitido pelo fabricante do produto; 12. Fornecer bula, preferencialmente, na forma impressa, em língua portuguesa; 13. Oferecer assessoria científica, sem ônus para administração, para utilização dos produtos e equipamentos. Tal assessoria científica deverá ser formada por profissionais habilitados e tem a função de dar sustentação técnica e científica em qualquer questionamento quanto ao processamento de amostras no equipamento, podendo ser feita remotamente; 14. Apresentar carta de compromisso, se responsabilizando pela troca do item, caso o mesmo não possua a validade exigida no item VII deste Formulário de Solicitação. 15. Atender com presteza às solicitações, bem como tomar as providências necessárias ao pronto atendimento das reclamações levadas ao seu conhecimento pela CONTRATANTE; 16. Prestar todas as informações que forem solicitadas pela CONTRATANTE com objetivo de fiscalizar o contrato. Quanto ao equipamento, a CONTRATADA se obriga a: 1. Fornecer à CONTRATANTE, durante a vigência do Termo de Comodato, todo e qualquer material necessário ao perfeito funcionamento do equipamento; 2. Fornecer calibradores em quantidade suficiente para a realização das calibrações, com periodicidade recomendada pelo fabricante e/ou de acordo com as regras de qualidade estipuladas pelo laboratório; 3. Fornecer os insumos necessários para a realização da manutenção do equipamento, tais como tampões, soluções de lavagem e limpeza, e outras soluções recomendadas pelo fabricante; 4. Fornecer treinamento/capacitação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, para o(s) funcionário(s) designado(s) pelo HEMORIO, para operação do equipamento, devendo ser presencial, teórica e prática no local de instalação do equipamento; os treinamentos serão realizados apenas uma vez e deverão incluir o fornecimento dos insumos necessários à sua realização, que não devem ser contabilizados como item de entrega. Os assessores deverão acompanhar a rotina, no mínimo 03 (três) dias, para sanar dúvidas; 5. Apresentar Termo de Compromisso de concessão gratuita da instalação e direito de uso de toda a aparelhagem automática necessária à execução dos testes; 6. Fornecer equipamentos de automação, em regime de comodato, em conformidade com o especificado neste Formulário de Solicitação; 7. Fornecer em conjunto com equipamentos, computador de apoio e acessórios (“no break”, impressora - jato de tinta ou laser, de alta performance, tonner ou cartucho de tinta, papel) e todo o material necessário para completa realização dos testes e impressão dos laudos, tendo em vista que devem guardar compatibilidade com as configurações dos equipamentos; 8. Fornecer o manual de operação completo do equipamento, preferencialmente, na forma impressa, em língua portuguesa no ato da instalação; 9. Apresentar Termo de Compromisso de instalação, calibração, manutenções preventivas e corretivas; 10. Entregar os protocolos de qualificação de instalação, operacional e de desempenho do equipamento, para apreciação do contratante. Depois de aprovados, caberá à empresa efetuar os testes para a qualificação do equipamento previstos no protocolo, sob supervisão de profissional indicado pelo contratante, em data programada pela CONTRATANTE e confirmada junto à CONTRATADA com antecedência de 05 (cinco) dias úteis; 11. Dispor de assistência científica para Rio de Janeiro (Capital), para que de forma pontual, a qualquer tempo de uso do equipamento, sejam saneados quaisquer problemas que venham a ser identificados pela CONTRATANTE e não estejam relacionados à manutenção; 12. Prestar assistência técnica/manutenção corretiva, quando solicitada pelo HEMORIO, no intervalo máximo de 48 horas entre a chamada e o atendimento, de segunda a sexta, das 7 às 17h; o conserto de todo e qualquer defeito apresentado no equipamento, inclusive com eventual substituição de peças, é obrigação da empresa vencedora, não havendo ônus adicional para a Administração; 13. Caso reste impossibilitado o reparo do equipamento no mesmo dia do chamado, deverá ser disponibilizado, em até três dias úteis, ou de imediato outro equipamento para substituí-lo, temporária ou definitivamente, a fim de se evitar a descontinuidade do serviço. 14. Prestar assistência técnica/manutenção preventiva, conforme o cronograma a ser apresentado, cuja periodicidade mínima dever ser bimestral, período estimado de forma a não comprometer a qualidade, segurança e continuidade dos exames, considerando a RDC 302/2205, a empresa também deve submeter a lista de itens de verificação; 15. Transmitir à CONTRATANTE, no ato da entrega dos equipamentos, o protocolo (com o respectivo cronograma) de manutenção preventiva e calibração, a qual deverá ser executada segundo o previsto no subitem anterior implica na obrigação decronograma, sob acompanhamento de preposto do HEMORIO. A calibração deve ser feita por instrumento rastreável junto a Rede Brasileira de Calibração (RBC) ou por órgão internacional equivalente. Deverá, ainda, realizar, sempre que necessária, a critério da Administraçãomanutenção corretiva dos equipamentos. 16. Recalibrar os equipamentos segundo periodicidade exigida pelas normas brasileiras ou, substituirquando estas não existirem pelas normas do fabricante, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosexpostas no manual de utilização do equipamento. 17. Repor as peças identificadas para substituição nas manutenções (preventiva e corretiva) do equipamento; 9.4 Comunicar 18. Substituir qualquer dos equipamentos em caso de avaria causada por incêndios ou outras hipóteses de caso fortuito ou força maior; 19. Realizar, sem ônus à AdministraçãoCONTRATANTE, desde que previamente autorizada pelo HEMORIO as modificações e ajustes no equipamento que se apresentem necessários para otimizar o funcionamento e aumentar a confiabilidade, ou, ainda, para acrescentar novas tecnologias, sendo os custos com os materiais necessários para a execução deste ajuste de responsabilidade da CONTRATADA; 20. Responsabilizar pela instalação de Sistema de Interface Bidirecional (interfaceamento) entre o equipamento automático e o Sistema Corporativo do HEMORIO, em prazo máximo de 24 10 (vinte e quatrodez) horas que antecede dias após a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãoinstalação dos equipamentos; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor 21. A vigência do comodato é de até 06 (seis) meses após o decurso da Administração vigência da ata ou autoridade superior (artaté o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes Assim o equipamento só poderá ser retirado pela contratada ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução fim do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se Comodato ou mediante a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor solicitação da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, Além de observar todos os encargos descritos no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações item 03 do Termo de Referência Referência, a Contratada deverá também: 9.1 Manter, durante toda a duração do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições e da propostaqualificações apresentadas em sua PROPOSTA, acompanhado da respectiva nota fiscalindependente de outras que venham a ser estabelecidas; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios Executar o serviço em conformidade com o presente Edital e danos decorrentes seus anexos, nos prazos previstos no Edital, seus anexos e conforme os prazos previstos em cronograma previamente elaborado pela Secretaria Municipal de Educação; 9.3 Designar preposto para responder às solicitações durante a execução do Contrato; 9.4 Proceder à correção de erros ou falhas que forem constatados na execução dos produtosserviços durante toda a vigência do contrato, sem ônus adicional para a CONTRATANTE. Caso a CONTRATADA comprove que o erro ou falha seja decorrente da CONTRATANTE, o serviço será remunerado normalmente, desde que comprovadamente registrada em especificação fornecida pela contratada; 9.5 Providenciar a substituição do profissional que apresente comportamento inadequado ou prejudicial ao serviço, sem custos adicionais para a CONTRATANTE; 9.6 Seguir normas, políticas e procedimentos da CONTRATANTE e dos PARCEIROS,no que concerne a execução do objeto deste Edital; 9.7 Executar o serviço contratado, de acordo com o Código os respectivos cronogramas e metodologias aceitos pela CONTRATANTE no Termo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosReferência; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributospelo perfeito cumprimento do objeto do contrato, encargos trabalhistasarcar com os eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam provocados por ineficiência ou venham a incidir irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução dos serviços, respondendo integralmente pelo ônus decorrente de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, o que não exclui nem diminui a responsabilidade pelos danos que se constatarem, independentemente do objetocontrole e fiscalização exercidos pela CONTRATANTE; 9.9 Guardar sigilo sobre todas Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, quaisquer anormalidades, que ponham em risco o êxito e o cumprimento dos prazos de execução dos serviços, propondo as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetoações corretivas necessárias; 9.10 Arcar com o ônus decorrente Recrutar e contratar mão de eventual equívoco no dimensionamento obra especializada, qualificados e em quantidade suficiente à perfeita prestação dos quantitativos de serviços, em seu nome e sob sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.responsabilidade; 9.11 Não transferir Manter vínculo com todos os colaboradores indicados na proposta durante toda a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas vigência do contrato e somente substituí-los na forma prevista no Termo de ReferênciaEdital; 9.12 Sujeitar-se Efetuar os pagamentos, inclusive os relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como de seguros e quaisquer outros decorrentes da sua condição de empregadora; 9.13 Assumir todas as despesas e ônus relativos ao pessoal e a mais ampla quaisquer outras derivadas ou conexas com o Contrato, ficando ainda, para todos os efeitos legais, inexistente qualquer vínculo empregatício entre seus colaboradores e/ou preposto e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado a CONTRATANTE; 9.14 Atender aos prazos estabelecidos e acordados nas Ordens de acompanhar Serviço abertas pela CONTRATANTE; 9.15 Assumir total responsabilidade pelo sigilo das informações e dados, contidos em quaisquer documentos, que seus empregados ou prepostos vierem a obter em função dos serviços prestados à CONTRATANTE, respondendo pelos danos que venham a ocorrer; 9.16 Responder pelo cumprimento dos postulados legais, cíveis, trabalhistas e tributários vigentes no âmbito federal, estadual, municipal ou Distrital; 9.17 Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE; 9.18 Manter Regularidade Fiscal e trabalhista durante toda a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladascontrato; 9.13 Cumprir9.19 Emitir as Notas Fiscais para recebimento dos pagamentos, de acordo com a legislação aplicável durante todo o período de a execução contratual; 9.20 Corrigir eventuais problemas da execução do objetocontrato, que sejam constatados pelo gestor do Contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da sua notificação. 9.21 Apresentar mensalmente ao gestor do contrato, a reserva relação de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizprofissionais empregados na execução dos serviços, bem como as reservas comprovações dos encargos complementares (vales-transporte, refeições mínimas etc de cargos previstas na legislação (art. 116acordo com o dissídio coletivo de cada categoria).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 7.1 Efetuar a entrega dos bens do material nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 7.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosdo produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 7.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 7.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 7.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 7.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 7.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;a 9.8 7.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 7.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 7.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 7.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 7.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 7.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 23.1 Executar os serviços conforme especificações deste Projeto básico e de sua proposta, com a entrega alocação dos bens nas condições estipuladasempregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Projeto básico e em sua proposta; 23.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo e local indicados pela Administração fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em estrita observância das especificações do Termo de Referência e que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalexecução ou dos materiais empregados; 9.2 23.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosda execução do objeto, de acordo com o os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, ficando a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigidaà Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 23.4 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 23.5 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos por todas as obrigações trabalhistas, previdenciáriossociais, fiscaisprevidenciárias, comerciaistributárias e as demais previstas na legislação específica, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objetocuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; 9.9 23.6 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 23.7 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 23.8 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 23.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetocontrato; 9.10 23.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do ao objeto da contrataçãolicitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no nos incisos do § 1º do art. 124, II, d, 57 da Lei nº 14.1338.666, de 20211993; 23.11 A contratada deverá manter constante observância quanto ao cumprimento dos prazos para apresentação de soluções demandas à contratada através da abertura de chamados. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas 23.12 A contratada será responsável pelos custos decorrentes de upgrade da tecnologia empregada no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ERP ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas adequação às alterações na legislação (art. 116)que regem os Conselhos de fiscalização profissional.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas Fornecer os materiais/produtos de acordo com as especificações e condições estipuladas, expressas neste termo e no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da propostaedital; 9.2 O material/produto deverá estar devidamente embalado, acompanhado da nota de empenho e da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios , para conferência, e danos decorrentes dos produtosconter em seu rótulo ou embalagem, quando for o caso, além do prazo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078validade, de 1990)as demais exigências legais; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação deAssumir integral responsabilidade pela qualidade dos equipamentos fornecidos, bem como por todo transporte e deslocamentos necessários à entrega dos mesmos, não se admitindo, sob nenhum pretexto, que sejam atribuídos a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir empresas subcontratadas ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos;a fabricantes os ônus de qualquer problema que porventura venha a ocorrer. 9.4 Comunicar à AdministraçãoEntregar os materiais/produtos constantes deste Termo de Referência respeitando, sempre, as normas da ABNT, bem como as portarias do INMETRO, em vigor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãocouber; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor Comprovar a origem dos bens importados oferecidos e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, se houver, que deve ser apresentada no momento da Administração ou autoridade superior (art. 137entrega do objeto, II, da Lei n.º 14.133, sob pena de 2021) rescisão contratual e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitadosmulta; 9.6 Atender prontamente Não transferir a quaisquer exigências da Administraçãoterceiros, inerentes ao objeto da presente contrataçãosob nenhum pretexto, sua responsabilidade na execução do contrato; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo de acordo com os artigos 12,13 e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade 17 a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); 9.8 Responsabilizar-Substituir, nos termos do subitem 8.2, o material/produto que apresentar alteração, deterioração, imperfeição, ou quaisquer outros vícios, ainda que constatados após o seu recebimento e/ou pagamento; 9.9 Retirar o material/produto rejeitado no prazo máximo de 10 dias corridos, após a notificação descrita no subitem 7.4, sendo que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo que venha a ocorrer após esse prazo, podendo dar a destinação que julgar conveniente ao material/produto abandonado em suas dependências; 9.10 Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar diretamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; 9.11 Responder pelas despesas dos tributos, relativas a encargos trabalhistas, previdenciáriosde seguro de acidentes, fiscaisimpostos, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que incidam forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não têm nenhum vínculo empregatício com o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; 9.12 Considerar que a ação de fiscalização da Administração do TRT da 18ª Região não exonera a empresa contratada de suas responsabilidades contratuais; 9.13 Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, durante o período em que estiverem efetuando a entrega dos materiais neste Tribunal; 9.14 Comunicar à CONTRATANTE, no limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas da data que antecede a entrega ou venham a incidir na retirada do produto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo, com a devida comprovação; 9.15 Entregar os materiais em prazo não superior ao máximo estipulado no presente Termo. Caso o atendimento não seja feito dentro do prazo, a CONTRATADA deverá apresentar justificativas expressas, solicitando sua prorrogação, devendo informar a nova data que se efetuará a entrega, ficando a cargo do Gestor do contrato concordar ou não com a prorrogação; 9.16 Manter atualizados, durante a contratação, a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), as certidões de regularidade junto à Fazenda Estadual e Municipal e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 9.17 Manter, durante toda a execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas contrato, em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar compatibilidade com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas todas as condições autorizadas no Termo de Referênciahabilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.12 Sujeitar9.18 Fornecer telefone e e-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar mail operantes para comunicação entre as partes; 9.19 Indicar preposto para representá-la durante a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 12.1 Entregar os bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados na nota de empenho, na presença 12.2 Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluídas no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias; 12.3 Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a entrega dos bens nas condições estipuladasimpossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; 12.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, no prazo e local indicados pela Administração de 10 (dez) dias corridos, bens objeto do contrato em estrita observância das especificações que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do Termo fornecimento de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalmateriais inadequados ou desconformes com as especificações; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por 12.5 Indenizar todo e qualquer dano causado e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à Administração CONTRATANTE ou terceiros. 12.6 Manter, não reduzindo essa responsabilidade durante a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas contrato, em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar compatibilidade com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas todas as condições autorizadas no Termo de Referênciahabilitação e qualificação exigidas; 9.12 Sujeitar12.7 Responsabilizar-se pelo recolhimento dos tributos que venham incidir sobre o teste fornecido, reservando à CONTRATANTE o direito de deduzir dos valores a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar serem pagos à CONTRATADA, as quantias correspondentes aos tributos eventualmente não recolhidos 12.8 Prestar, esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladasenvolva, quando solicitados; 9.13 Cumprir12.9 Facultar ao CONTRATANTE amplo acesso às instalações da CONTRATADA, durante todo o período em horário comercial ou outro definido de execução do objetocomum acordo, para fins de verificação quanto a fabricação, ao armazenamento e ao controle de qualidade ds testes, objeto da presente aquisição, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).qualquer tempo;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasSão obrigações da CONTRATADA: I - fornecer o objeto contratual de acordo com as especificações e exigências constantes de sua proposta, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo Edital do Processo de Referência Contratação nº 09/2022, Pregão (Eletrônico) nº 03/2022, e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalCláusula Segunda deste contrato; 9.2 ResponsabilizarII - cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos neste contrato, sujeitando-se às sanções estabelecidas nele e nas Leis Federais nos 8.666/1993 e 10.520/2002; III - comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; IV - responsabilizar-se pelos vícios encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e danos decorrentes comerciais resultantes da execução contratual. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos como condição do pagamento dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)créditos da CONTRATADA; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação deV - arcar com os seguros que decorram direta ou indiretamente do contrato, bem como os relativos a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir quaisquer acidentes e/ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosdanos causados ao CONTRATANTE e a terceiros; 9.4 Comunicar à AdministraçãoVI - responsabilizar-se pela adequação da infraestrutura elétrica da sala onde ficarão os equipamentos; VII - durante o período de garantia, iniciar atendimento em caso de falha, para verificação das UPS fornecidas e ou infraestrutura elétrica, solicitado pelo CONTRATANTE, no prazo máximo de 1 (uma) hora no horário comercial (segunda a sexta das 08h00 às 18h00) e de 2 (duas) horas fora do horário comercial, inclusive sábados, domingos e feriados; VIII - manter em perfeito estado de funcionamento todos os equipamentos fornecidos, para tanto deverá colocar à disposição do CONTRATANTE, técnicos especializados e todos os instrumentos, equipamentos e pessoas necessárias para a perfeita execução dos serviços de manutenção a fim de manter os equipamentos em boas condições de operação, mantendo as especificações técnicas originais dos equipamentos durante todo período de garantia; IX - realizar manutenção preventiva semestral, fora de horário comercial, inclusive sábados e domingos, para verificação do funcionamento dos nobreaks, bancos de baterias, infraestrutura elétrica e qualidade da energia fornecida para os ativos de informática do CONTRATANTE; X - prestar assistência “on site”, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, aos equipamentos fornecidos que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprirapresentarem defeito, durante todo o período de garantia. Os serviços englobam conserto, reparação e substituição de peças e componentes que apresentem vício, defeito ou desgaste, por outros originais de fábrica, de modo a manter os equipamentos fornecidos em perfeita condição de uso, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE; XI - após a assinatura do contrato e antes do início da execução do objeto apresentar, após a assinatura do contrato e antes do início da execução do objeto, à equipe de Fiscalização da Gerência de Administração de Imóveis (GIMO) do CONTRATANTE os seguintes documentos: a) certidão de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), comprovando a reserva regularidade de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciasua situação e de seus Responsáveis Técnicos, para reabilitado na forma da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).vigente;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das 10.1 Executar os serviços conforme especificações do constantes neste Termo de Referência e da de sua proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãoalocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários a execução dos serviços na qualidade e quantidade especificadas no Termo de Referência e em sua proposta; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 10.2 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do ao objeto da contrataçãolicitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no nos incisos do § 1º do art. 124, II, d, 57 da Lei nº 14.1338.666, de 2021.21 de junho de 1993; 9.11 Não transferir 10.3 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado neste contrato ou, nos casos omissos, pelo fiscal do contrato, os produtos ou serviços fornecidos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.4 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os arts. 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofrido; 10.5 Responsabilizar-se pelos atos de seus empregados e danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa dolo na execução do presente contrato, arcando com toda e qualquer indenização proveniente de suas ações ou omissões; 10.6 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; 10.7 Não permitir a utilização de qualquer formatrabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem mesmo parcialmentepermitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. 10.9 Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço. 10.10 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas todas as condições autorizadas no Termo de Referênciahabilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.12 Sujeitar10.11 Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem o cumprimento a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas; 10.12 Facilitar o acompanhamento e fiscalização da CONTRATANTE sobre a execução dos serviços prestando à CONTRATANTE, sempre que necessário e solicitado, esclarecimentos e informações acerca dos serviços a serem executados, fornecendo toda e qualquer orientação que possa ser dada para acompanhamento e apreciação dos mesmos; 10.13 Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços, bem como prestar, prontamente, os esclarecimentos que lhe forem solicitados; 10.14 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.15 Acatar e cumprir as normas internas da Administração; 10.16 Credenciar, por escrito, junto á CONTRATANTE, um representante com poderes para tomar quaisquer providências relativas à execução do objeto da licitação; 10.17 Garantir a qualidade do serviço, onde, caso detectado vícios ou defeitos ou ainda serviço mal executado, serão refeitos, correndo as despesas daí resultantes por conta da CONTRATADA, ficando sujeitos às penalidades aplicáveis a inadimplência; 10.18 Promover a manutenção da solução, incluindo todos os equipamentos previstos nos ambientes da CONTRATANTE, deixando-os em perfeitas condições de uso; 10.19 Responsabilizar-se por toda e qualquer despesa, independente da sua natureza, decorrente das instalações supramencionadas; 10.20 São de responsabilidade da CONTRATADA os seguintes itens: frete, seguro, embalagens, manuais, despesa de transporte ou quaisquer custos relacionados a entrega, instalação e repasse de conhecimento; 10.21 Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento/ prestação dos serviços, de acordo com as especificações constantes na proposta e/ou instruções do Edital de Pregão e seus anexos; 10.22 Comprometer-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte repassar na proporção correspondente, eventuais reduções de preços decorrentes de mudanças de alíquotas de impostos incidentes sobre a prestação de serviços, objeto da licitação, em função de alterações de legislação pertinente, publicadas durante a vigência do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladascontrato; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 1. Manter-se de acordo com a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscallegislação vigente; 9.2 Responsabilizar2. Garantir que as formulações farmacêuticas manipuladas, fracionadas ou diluídas, incluindo medicamentos antioneoplásicos e demais materiais sejam entregues no endereço determinado (conforme item 7.2), nos horários pré-se pelos vícios estabelecidos, incluindo finais de semana e danos decorrentes feriados; 3. Entregar os medicamentos no dia de sua administração, em horário pré-estabelecido, salvo situações fortuitas que deverão ser avaliadas pontualmente; 4. Entregar os produtos no endereço estabelecido no item 7.2, obedecendo à ordem cronológica dos pedidos feitos pela CONTRATANTE, respeitando o tipo do produto e volume; 5. Garantir o transporte adequado dos produtos, no intervalo máximo de acordo 02 horas, garantindo a inviolabilidade dos recipientes em que se encontrarem até o momento da entrega; 6. Acondicionar os produtos em recipientes adequados, hermeticamente fechados que os protejam da incidência direta de luz e condições climáticas externas, e deverão vir devidamente identificados e com indicação da composição do produto; 7. Fornecer Manual de Normas, Rotinas e Procedimentos a serem observados para fins de controle de qualidade nas diferentes fases do processo; 8. Indicar, por ocasião da assinatura do contrato, o Código Responsável Técnico a que alude o Conselho Regional de Defesa Farmácia - CRF que, na condição de preposto, a representará em todos os atos referentes ao contrato e que terá as seguintes atribuições: i) Fiscalizar o cumprimento do Consumidor (Lei nº 8.078CONTRATO; ii) Comunicar ao preposto da CONTRATANTE, a ocorrência de quaisquer fatos que interfiram ou possam interferir na execução dos serviços contratados; iii) Fornecer todos os dados, elementos e informações solicitados pela CONTRATANTE; 9. Atender com preteza, às solicitações, bem como adotar as providências necessárias ao pronto atendimento das reclamações levadas ao seu conhecimento pelo preposto da CONTRATANTE; 10. Manter rígido acompanhamento da execução do CONTRATO, de 1990modo a assegurar fiel observância de suas cláusulas e condições operacionais; 11. Disponibilizar, durante a vigência do CONTRATO, suas instalações para 01 (uma) visita técnica a ser realizada por 02 (dois) membros representantes das unidades sob gestão da FSERJ; 12. Notificar a respeito de quaisquer não conformidades sobre a prestação de serviço. A CONTRATADA deverá sanar a não conformidade no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, emitir e enviar um relatório à CONTRATANTE no mesmo prazo; 13. Fornecer a relação de seu pessoal, bem como de todo e qualquer profissional, identificando-os. Os mesmos deverão cumprir as normas de segurança aplicáveis, utilizando os equipamentos de proteção individual (EPI's) necessários na área de execução do serviço; 14. Fornecer "kit derramamento" contendo, no mínimo, luva de procedimento, avental de baixa permeabilidade, compressas absorventes, proteção respiratória e ocular. 15. Manter em perfeito estado de asseio e limpeza as áreas de trabalho, as instalações e os materiais utilizados por seu pessoal, em conformidade com a Resolução RDC/ANVISA 220/2004 e Normas de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica 16. Cumprir todas as obrigações trabalhistas, sociais e tributárias relacionadas aos contratados e empregados que utilizar na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosprestação dos serviços objeto deste contrato; 9.4 Comunicar 17. Responder direta ou regressivamente, única e exclusivamente, por quaisquer ônus ou obrigações trabalhistas, previdenciárias ou securitárias, de alguma forma relacionados à Administraçãopresente avença, notadamente no prazo máximo que se refere aos contratos de 24 (vinte trabalho de seus empregados, não podendo ser arguida solidariedade da CONTRATANTE, nem mesmo responsabilidade subsidiária, por não existir qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, contratados com a devida comprovaçãoCONTRATANTE; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas 18. Assumir todos os custos dos serviços contratados, inclusive as despesas com material, pessoal, aparelhos e equipamentos necessários à perfeita execução dos mesmos, responsabilizando-se pela idoneidade e comportamento de seus empregados e prepostos, quaisquer prejuízos que sejam por servidor da Administração sua culpa, ou autoridade superior (art. 137por culpa de seus empregados e contratados, IIcausados à CONTRATANTE, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ao HEMORIO ou informação por eles solicitadosa terceiros; 9.6 Atender prontamente 19. Nomear preposto para representá-la em todos os atos referentes à presente avença, que terá seguintes atribuições: i) fornecer ao preposto do Hemorio proposta de cronograma para a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contrataçãoexecução dos serviços; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da ii) comunicar à CONTRATANTE a ocorrência de quaisquer fatos que interfiram ou possam interferir na execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosserviços contratados; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributosiii) fornecer todos os dados, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objetoelementos e informações solicitados pela CONTRATANTE; 9.9 Guardar sigilo sobre iv) distribuir a execução dos serviços entre o seu pessoal objetivando eficiência máxima; 20. A CONTRATADA deverá prestar todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetoque forem solicitadas pela CONTRATANTE com objetivo de fiscalizar o contrato; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art21. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 SujeitarComprometer-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte trocar o produto em caso de defeito de fabricação, mediante a apresentação do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladasproduto defeituoso; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens prestação do serviço nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas 14.1 Dar plena e fiel execução ao contrato, respeitadas todas as cláusulas e condições estipuladasestabelecidas; 14.2 Assumir integral responsabilidade pela execução de todos os serviços, respondendo pela sua perfeição e segurança, assim como pelos danos causados, direta ou indiretamente, decorrentes da realização desses, nos termos do CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO; 14.3 Solucionar todos os problemas previstos neste Termo de Referência, mesmo que, para isso, outra solução não proposta neste Termo, mas com ele compatível, tenha que ser apresentada para aprovação, sem ônus para o Contratante; 14.4 Adotar as medidas necessárias para corrigir os defeitos, imperfeições, alterações, irregularidades ou qualquer característica discrepante das exigidas neste Projeto Básico e da sua finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações arcando com as despesas decorrentes, ainda que constatada depois do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscalrecebimento e/ou pagamento; 9.2 14.5 Observar as leis, posturas e regulamentos dos órgãos públicos e/ou concessionárias; 14.6 Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões nos termos do artigo 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93; 14.7 Não transferir, sob nenhum pretexto, sua responsabilidade para outras entidades; 14.8 Responsabilizar-se pelos vícios por acidentes de trabalho e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetomultas, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da pela execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosde medidas preventivas contra os referidos acidentes; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, 14.9 Responder inteiramente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxasseguro de acidentes, fretesimpostos e quaisquer outros que forem devidos e referentes aos serviços oriundos da contratação; 14.10 Providenciar a contratação de todo o seu pessoal necessário, segurosbem como o cumprimento às leis trabalhistas e previdenciárias e à legislação vigente sobre saúde, deslocamento higiene e segurança do trabalho. Correrá por conta exclusiva da Contratada a responsabilidade por quaisquer acidentes de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir trabalho na execução do objetodos serviços, uso indevido de patentes registradas e danos resultantes de caso fortuito; 9.9 Guardar sigilo sobre 14.11 Adotar todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetoprovidências necessárias à obtenção de autorização para início dos serviços, inclusive as anotações de responsabilidade técnica, arcando com as despesas daí decorrentes; 9.10 Arcar com o ônus decorrente 14.12 Executar todos os serviços obedecendo a melhor técnica vigente, enquadrando-os, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da ABNT – Associação Brasileira de eventual equívoco no dimensionamento Normas Técnicas; 14.13 Fornecer a seus técnicos todos os equipamentos, ferramentas e instrumentos necessários à execução dos quantitativos de sua propostaserviços, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertosbem como produtos ou materiais indispensáveis à realização desses; 14.14 Manter, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da durante a contratação, exceto a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, a prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal e a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas devidamente atualizados; 14.15 Responsabilizar-se pela regularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao objeto do respectivo contrato; 14.16 Emitir Nota Fiscal/Fatura correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação; 14.17 Considerar que a ação de fiscalização da Administração do TRT da 18ª Região não exonera a empresa a ser contratada de suas responsabilidades contratuais; 14.18 Responsabilizar-se por todo e qualquer prejuízo causado por sua culpa durante a execução dos serviços, assumindo os ônus decorrentes; 14.19 Usar mão de obra capacitada, que assegure a execução integral dos serviços nos prazos convencionados; 14.20 Tratar com urbanidade e respeito a qualquer servidor ou pessoa dentro das dependências desta Corte; 14.21 Promover diligências junto aos órgãos pertinentes para obtenção da documentação que se fizer necessária à consecução e entrega dos serviços, segundo a legislação vigente quando ocorrer algum da execução dos eventos arrolados no art. 124serviços, II, d, competindo-lhe inclusive o pagamento das respectivas taxas/multas e encargos correspondentes; 14.22 Prestar garantia adicional na hipótese de a Contratada ser classificada na forma do §1º do artigo 48 da Lei nº 14.1338.666/1993, de 2021. 9.11 Não transferir conforme a terceiros, por qualquer forma, nem regra disposta no § 2º deste mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referênciaartigo; 9.12 Sujeitar-14.23 Declarar que seus empregados não se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladasenquadram na vedação prevista no subitem 19.2 deste documento; 9.13 Cumprir14.24 Adotar todas as providências necessárias à obtenção de aprovação dos serviços prestados junto aos órgãos competentes, durante todo o período inclusive as Anotações e Registros de execução do objetoResponsabilidade Técnica, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa arcando com deficiênciaas despesas daí decorrentes; 14.25 Apresentar, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizfins de medição de serviços, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).relatórios periódicos onde estarão registrados os levantamentos, cálculos e gráficos necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasA CONTRATADA obriga-se a: 23.1. Manter o preço proposto pelo prazo de validade da Licitação; 23.2. Quando devidamente convocada, no prazo e local indicados pela Administração comparecer para assinar os contratos decorrentes desta Licitação; 23.3. Atender com presteza o Gestor/Fiscal do Contrato; 23.4. Entregar o produto acondicionado de forma adequada; 23.5. Fornecer todo o material em estrita observância das conformidade com as especificações e condições exigidas, devendo estar já inclusos nos valores propostos todos os custos do Termo de Referência produto, impostos, taxas, fretes e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscaldemais encargos pertinentes à formação do preço; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e 23.6. Responder por quaisquer danos decorrentes dos produtospessoais e/ou ao patrimônio, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078causados diretamente ou indiretamente ao CONTRATANTE, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, ou a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, dos materiais fornecidos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade sua responsabilidade, mesmo que não haja a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridosLAFEPE; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos23.7. Emitir fatura, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham conforme material fornecido e os documentos necessários para a incidir na execução exatidão da prestação do objetofornecimento; 9.9 Guardar sigilo sobre 23.8. A Contratada se obriga a substituir em até 10 (dez) dias úteis qualquer produto que esteja em desconformidade com o solicitado ou que se apresente de qualidade inferior, arcando com todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetodespesas decorrentes da substituição; 9.10 Arcar 23.9. A Contratada se responsabiliza integralmente por quaisquer avarias, riscos, violações e eventuais problemas durante o transporte da mercadoria até a sua efetiva entrega nos locais especificados no item. O material deverá ainda ser transportado em veículo fechado não estando o material exposto a eventuais chuvas e luz solar direta, e com o ônus decorrente frete CIF; 23.10. Fica a Contratada obrigada a prestar esclarecimentos ao LAFEPE, quanto à entrega e também quando da ocorrência de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos problemas relacionados ao produto solicitado; 23.11. Fica a Contratada obrigada a manter todas as condições de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros habilitação e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da qualificação exigidas durante toda a contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir conforme determina a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referêncialegislação vigente; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Xxxxxx, sem ônus para a contratante, todos os meios necessários ao rigoroso atendimento de quaisquer obrigações contratuais, inclusive dos prazos estabelecidos, não devendo usar a distância ou a dificuldade como escusa de eventuais descumprimentos contratuais; • Cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência, seus ANEXOS e sua proposta, assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; • Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização do MPRJ e manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução do contrato e também às demais informações internas do MPRJ, a que a CONTRATADA tiver conhecimento; • A CONTRATADA deverá providenciar, fornecer a fiscalização do MPRJ e manter no local um cadastro com cópias dos documentos de identificação de todos os trabalhadores envolvidos no serviço; • Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasintegral do objeto no prazo e no local, constantes neste Termo de Referência, observando as especificações presentes neste Termo e no ANEXO I; • Entregar o material acompanhado do respectivo documento fiscal e da Nota de Empenho; • Substituir ou reparar, às suas expensas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do fixado neste Termo de Referência e da propostaReferência, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos objeto com avarias ou defeitos; 9.4 ; • Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução do objeto, bem como, prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo MPRJ; • Comunicar à Administraçãoao MPRJ, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas ; • Responder, toda e qualquer notificação enviada pelo Órgão Fiscalizador em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data do envio da respectiva notificação; • Caberá à CONTRATADA, resposta conclusiva e por servidor da Administração ou autoridade superior escrito no xxxxx xxxxxx xx 00 (art. 137, II, da Lei n.º 14.133xxxxxxxx x xxxx) horas a contar do seu recebimento, de 2021) toda e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente qualquer notificação enviada pelo MPRJ; • É de responsabilidade da CONTRATADA, garantir a quaisquer exigências da Administraçãoqualidade do material fornecido, inerentes bem como encargos, transportes, carga, descarga, taxas, impostos e outras despesas necessárias ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios fornecimento e danos decorrentes da execução perfeito funcionamento do objeto, bem como inclusive as eventuais substituições por todo e qualquer dano causado defeitos ocorridos, durante as definições do prazo de garantia previstas neste Termo de Referência, sem ônus para o MPRJ, salvo os casos de danos gerados por uso inadequado; • Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização decorrentes de sua culpa ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir dolo na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas fornecimento; • Recuperar áreas ou bens direta ou indiretamente relacionados ao seu trabalho e deixá-los em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-losseu estado original, caso venha, como resultado de suas operações, a prejudicá-las; • Todos os materiais fornecidos deverão ser novos, comprovadamente de primeira qualidade, em perfeito estado de funcionamento, sob pena de serem substituídos; • Manter o previsto inicialmente local, bem como suas instalações, em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, perfeito estado de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla conservação e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, limpeza durante todo o período de execução do objetoserviço; • Ficará a cargo da CONTRATADA a retirada de todo o entulho proveniente da execução do serviço, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)não sendo permitido o seu acúmulo no local.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 14.1.A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, em seus anexos e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: a) efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasdo objeto em perfeitas condições, no conforme especificações, prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do constantes no Termo de Referência e da propostaem seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal;. 9.2 Responsabilizarb) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosdo objeto, de acordo com o os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, c) substituir, reparar, corrigir reparar ou removercorrigir, às suas expensas produtos expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar d) comunicar à AdministraçãoCONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregaentrega provisória dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137e) cumprir os horários, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) prazo e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitadosos regulamentos determinados pela organizadora do evento; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes f) alocar o quantitativo de empregados necessários ao objeto da presente contrataçãoperfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 9.7 Responsabilizarg) fornecer e utilizar materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência; h) arcar com possíveis multas e outras sanções oriundas do descumprimento por parte da CONTRATADA de regras do local de realização da feira; i) pagar todos os serviços necessários à execução do projeto, tais como os serviços de água, luz, taxas referentes à montagem / desmontagem e ao armazenamento de materiais, etc.; j) pagar todas as licenças e taxas necessárias para a montagem / desmontagem e o funcionamento dos estandes, caso exigidas pela legislação local, pela organizadora da feira e/ou pela municipalidade; k) adquirir credenciais para os seus colaboradores que executarão os serviços; l) contratar seguros eventualmente exigidos pela organizadora ou pelo local de realização da feira; m) instalar todos os equipamentos necessários para garantir a plena segurança do ambiente da montagem, como extintores de incêndio, e todos os demais exigidos por normas de segurança e do recinto de realização da feira, se for o caso; n) apresentar o projeto arquitetônico à organização do evento e tomar todas as medidas cabíveis para a sua aprovação; o) responsabilizar-se pela guarda e a segurança de todos os itens e equipamentos instalados no estande, arcando com ônus de possíveis furtos, roubos ou danos. Em nenhuma hipótese, essa responsabilidade poderá ser transferida à CONTRATANTE; p) utilizar somente pessoal especializado, com habilidade para manter os equipamentos e os estandes adequadamente ajustados e em condições plenas de funcionamento; q) arcar com o pagamento de quaisquer taxas, licenças e / ou encargos eventualmente gerados pela veiculação das músicas no evento; r) zelar para que todas as funcionalidades plenas dos equipamentos estejam disponíveis para uso da EMBRATUR, comunicando ao Fiscal do contrato, imediatamente, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços; s) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceirosEMBRATUR; t) ressarcir a CONTRATANTE, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigidaem sua integralidade, o valor correspondente aos danos sofridosgerados pela CONTRATADA na execução dos serviços; 9.8 Responsabilizaru) prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com lhes o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objetoacesso, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciaqualquer tempo, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizao local dos trabalhos, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).aos documentos relativos à execução dos serviços;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 16.2.1 Executar os serviços do objeto de acordo com as exigências e cláusulas de futuro contrato firmado entre as partes; 16.2.2 Manter durante toda a entrega dos bens nas vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições estipuladasde habilitação e qualificação exigidas, no prazo obedecendo as disposições legais e local indicados pela Administração regulamentos pertinentes; 16.2.3 Atender prontamente quaisquer exigências do fiscal do contrato, inerente ao objeto da contratação, bem como manter todas as condições estabelecidas neste instrumento.; 16.2.4 Prestar os serviços sempre em estrita rigorosa observância das especificações do Termo de Referência aos termos da contratação e da propostaproposta a que se vinculam, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como as cláusulas contratuais; 9.2 16.2.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento comerciais e de pessoal, quaisquer outras que incidam transporte e demais custos resultantes da execução do contrato; 16.2.6 Responder por danos causados diretamente à Administração ou venham a incidir terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objetocontrato; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas 16.2.7 Aceitar, nas mesmas condições acordadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, observando-se, em decorrência do cumprimento do objetoqualquer caso, o disposto na lei de licitações aplicável; 9.10 16.2.8 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou na minuta de contrato; 16.2.9 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do ao objeto da contrataçãolicitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da previstos na Lei nº 14.133, de 2021Licitações que rege este processo. 9.11 Não transferir a terceiros16.2.10 Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela execução de todos os serviços especificados; 16.2.11 Responder por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a acidente de que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social possam ser autores ou para aprendizvítimas seus empregados, bem como terceiros; 16.2.12 Reparar, as reservas suas expensas, os serviços rejeitados pela administração, por terem sido executados em desacordo com as especificações normas aplicáveis ou com as boas técnicas; 16.2.13 Todas as despesas de cargos previstas viagem e deslocamento de pessoal e materiais necessários para realização dos serviços correrão por conta da Contratada, conforme quantidade de visitas mensais determinadas no T.R; 16.2.14 Comunicar a Prefeitura Municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de qualquer fato ou condições que possam atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com os prazos estabelecidos, indicando as medidas para corrigir a situação. 16.2.15 A inexecução parcial ou total do objeto por parte da contratada implicará na sua responsabilização conforme previsto na legislação (art. 116)aplicável, como também por todos os danos ao município e terceiros que por xxxxxxx possa surgir.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega 13.1 Zelar pela padronização e qualidade dos bens nas condições estipuladasprodutos fornecidos; 13.2 Substituir, às suas expensas, no prazo e local indicados total ou em parte, o fornecimento quando apresentar-se insalubre, com vestígios de deterioração ou por outro motivo apurado pela Administração em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da propostafiscalização desta Casa, acompanhado da respectiva nota fiscalou pela Vigilância Sanitária; 9.2 13.3 As embalagens utilizadas tanto para acondicionamento, quanto para transporte deverão garantir a qualidade dos produtos, sem alteração de suas características físicas, físico-químicas ou microbiológicas; 13.4 Os produtos deverão ser acondicionados e transportados em caixas e embalagens adequadas, a fim de evitar variações e deteriorações durante o percurso do transporte; 13.5 Ressarcir a CMA/AC do equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento do objeto licitado, exceto quando isso ocorrer por exigência do próprio Contratante, ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias estas, que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pela CMA/AC; 13.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributossalários, encargos trabalhistassociais, previdenciários, fiscais, comerciaissecuritários, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, impostos e quaisquer outras outros que incidam ou venham a incidir na sobre seu pessoal necessário a execução do objetoobjeto do contrato; 9.9 Guardar sigilo 13.7 Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar à CMA/AC ou a terceiros, tendo como agente a CONTRATADA, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade na pessoa de prepostos (representantes) ou estranhos; 13.8 Promover a entrega do objeto no prazo, local e condições propostas, sem qualquer ônus adicional à CMA/AC; 13.9 Responsabilizar-se por todos os ônus, relativos ao fornecimento dos produtos a si adjudicados, inclusive frete, desde a origem até sua entrega no local de destino; 13.10 Manter durante toda a vigência do Contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação; 13.11 Substituir imediatamente qualquer produto que não atendam ao disposto no Termo de Referência sem direito a ressarcimento e sem ônus para a CONTRATANTE; 13.12 Observar rigorosamente, a legislação sanitária e as normas regulamentares sobre higiene emanadas pelos Órgãos competentes; 13.13 Responsabilizar-se por todas as providências, cautelas e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas seus empregados ou prepostos (representantes) no desempenho dos serviços ou em conexão com estes, ainda que verificado o acidente em dependências da Contratante; 13.14 Executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações, condições e descrições constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital; 13.15 Prestar todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objetoe esclarecimentos solicitados pela CMA/AC; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 13.16 Não transferir a terceiros, por qualquer formano todo ou em parte, nem mesmo parcialmenteo fornecimento dos produtos contratados; 13.17 Fornece e exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas normas regulamentares, as obrigações assumidasquando for o caso, nem subcontratar qualquer das prestações afastando do serviço aqueles que se negarem a que está obrigadausá-los; 13.18 O fornecedor deverá entregar bens de qualidade, exceto nas condições autorizadas conforme especificado no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar, que serão fiscalizados pelo CMA/AC, ficando-se lhe reservado o direito de exigir a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado substituição imediata em caso de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo baixa qualidade e/ou em desconformidade com o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)especificado.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 1 - Assinar a Ata de Registro de Preços, Planilha de Itens Registrados, e posterior Termo de Contrato; 2 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 3 - Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração o serviço em estrita observância das especificações do Termo de Referência Edital e da proposta; 4 - Emitir nota fiscal constando detalhadamente indicando o serviço prestado, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 tipo e especificação do número do contrato e sua descrição; 5 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o defeitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 ; 6 – Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto abjeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da licitação; 7 – Xxxxxx, durante toda a execução do objetocontrato, bem como por todo em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualquer dano causado à Administração ou qualificação exigidas na licitação; 8 – Não transferir a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a fiscalização que está obrigado exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou o acompanhamento da execução pelo contratantena minuta de contrato, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 se houver; 9 – Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na n execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre contrato, se houver; CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: São obrigações da Contratante: 1 - Solicitar a execução do objeto à Contratada através da emissão de Ordem de Serviço; 2 - Proporcionar à Contratada todas as informações obtidas em decorrência condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrente do cumprimento objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; 3 - Fiscalizar a execução do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostaobjeto contratual, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório podendo solicitar providências à Contratada para o atendimento seu fiel cumprimento; 4 - Rejeitar os serviços prestados que não atendam aos requisitos constantes das especificações constantes do Termo de Referência; 5 - Notificar a Contratada, de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto da contrataçãocontratual; 6 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente aos serviços prestados, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização ; 7 - A Administração não responderá por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período Termo de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizReferência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; CLÁUSULA SEXTA: Pela prestação de serviço objeto deste contrato, a Contratada receberá o valor de R$ ..................., sendo o valor global do contrato de R$ ; PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias após o aceite do serviço e/ou do material, contados da verificação de conformidade do objeto com as reservas obrigações contratuais; PARÁGRAFO SEGUNDO: Será feita a retenção na fonte do Imposto de cargos previstas Renda (IR) sobre os pagamentos efetuados referentes aos serviços prestados, em observância ao disposto no Decreto Municipal n.º 290 de 27 de outubro de 2022, regulamentado pela Portaria 013 de 01 de novembro de 2022, Lei Federal n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n.º 1.293.453 e na legislação Ação Cível Originária n.º 2897 de 16 de fevereiro de 2022; PARÁGRAFO TERCEIRO: Se ocorrer atraso no pagamento, a Administração ficará sujeita a pagar 1% (hum por cento) ao mês pró-rata dia, limitada ao total de 10% (dez por cento) e sujeita, ainda, a uma penalização de 1% (hum por cento) sobre o total da parcela em atraso. No caso de ocorrer uma antecipação do pagamento, a Administração terá um desconto de 1% (hum por cento) sobre o valor da parcela paga, assegurada a reciprocidade pró-rata dia, limitada ao total de 10% (dez por cento) da parcela paga; PARAGRAFO QUARTO: O pagamento somente será efetuado mediante comprovação do adimplemento dos encargos previdenciários e trabalhistas, nos termos do art. 1162º da Lei 9.012/95; PARAGRAFO QUINTO: Critério de reajuste: Após 12 (doze) meses, poderá ocorrer reajuste dos preços contratados, adotando-se o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM)., calculado pela FGV – Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou outro índice que o substitua, desde a data prevista para a apresentação da proposta; CLÁUSULA SÉTIMA: A contratada ficará sujeita a seguinte sanção: 1 - em caso de inadimplemento, 20 % (vinte por cento) do valor do contrato; 2 - em caso de mora, 1% ao mês, pro rata dia, sobre o valor do contrato; PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Contratante poderá aplicar, cumulativamente, com as sanções previstas nesta cláusula, pena de suspensão temporária, de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até dois anos, na forma do art. 87, inciso III da Lei n 8.666/93, ou pena de declaração de inidoneidade para licitar junto a Administração Pública, nos termos do art. 87, inc. IV da mesma Lei; PARÁGRAFO SEGUNDO: A aplicação das multas

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar 8.1. Fornecer a entrega dos bens nas condições estipuladasrouparia/fardamento/EPI e demais materiais, no prazo e local indicados pela Administração de 20 (vinte) dias úteis, após ser requisitado de acordo com a solicitação do ente Licitante em estrita observância das Santarém-Pará, seguindo as especificações do técnicas estabelecidas no Termo de Referência e da propostaReferência, acompanhado da respectiva nota fiscalanexo a este instrumento; 9.2 8.2. Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; 8.3. Atender imediatamente às reclamações do CONTRATANTE, devendo efetuar correções quando da constatação de defeitos, imperfeições, alterações ou qualquer irregularidade nos equipamentos fornecidos e demais objetos licitados; 8.4. Assumir a inteira responsabilidade técnica e administrativa, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por falhas e/ou problemas de funcionamento do serviço; 8.5. Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os produtos vendidos, bem como custo total do frete, transporte e descarregamento e montagem; 8.6. Utilizar tecidos de primeira qualidade, necessários à perfeita execução dos serviços; 8.7. Responder, quando ao fornecimento dos rouparia/fardamento/EPI, pelos danos comprovadamente causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, excluídos as hipóteses de caso fortuito, força maior e fato de terceiros, de modo que não haja prejuízo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE; 8.8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais e demais obrigações sociais resultantes da adjudicação e execução deste contrato; 8.9. Manter, durante todo o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação exigidas por ocasião do certame competitivo que deu origem à presente contratação, não se ter custo adicional para a SEMSA com abertura de chamados); 8.10. A Contratada será responsável pelo descumprimento de suas obrigações contratuais nos casos de negligência de pessoal ou intervenção por parte de elementos não autorizados pela Contratada, exceto por motivos resultantes de caso fortuito, definidos no Art. 393, da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 8.11. Se após o recebimento definitivo do produto for encontrado algum defeito, o fornecedor substituirá o mesmo no prazo de setenta e duas horas, contados do recebimento do aviso escrito enviado por fax, e-mail ou outro meio hábil; 8.12. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosdo produto, de acordo com o os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)Consumidor; 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de8.13. Possuir Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir licitante forneceu ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitosestá fornecendo o objeto desta licitação; 8.14. Os itens 09 e 10 devem ser homologadas pelo INMETRO; 9.4 Comunicar à Administração8.15. Fica o licitante responsável por vícios ou defeitos de fabricação ou desgaste anormal dos equipamentos e peças (quando for o caso), no pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega12 meses, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitarobrigando-se a mais ampla reparar o dano e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar substituir as peças que se fizerem necessárias, sem nenhum ônus para a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)Secretaria.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 A Contratada obriga-se a: Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasem perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração Administração, em estrita observância das especificações do Termo de Referência Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, código FINAME procedência e prazo de garantia; Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtosdo produto, de acordo com o os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 ; O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir corrigir, remover, ou removerreconstruir, às suas expensas produtos expensas, no prazo máximo de 10(dez) corridos, o produto com avarias ou defeitos; 9.4 ; Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137comprovação Manter, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente durante toda a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetocontrato, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceirosem compatibilidade com as obrigações assumidas, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente condições de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros habilitação e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 qualificação exigidas na licitação; Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 SujeitarReferência ou na minuta de contrato; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a incidir na execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Xxxxxx, sem ônus para a contratante, todos os meios necessários ao rigoroso atendimento de quaisquer obrigações contratuais, inclusive dos prazos estabelecidos, não devendo usar a distância ou a dificuldade como escusa de eventuais descumprimentos contratuais; • Cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência, seus ANEXOS e sua proposta, assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; • Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização do MPRJ e manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução do contrato e também às Ministério Público do Estado do RJ Processo nº Data: / / Fl. demais informações internas do MPRJ, a que a CONTRATADA tiver conhecimento; • Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladasexecução integral do objeto no prazo e no local, constantes neste Termo de Referência, observando as especificações presentes no ANEXO I; • Entregar o material acompanhado do respectivo documento fiscal e da Nota de Empenho; • Substituir ou reparar, às suas expensas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do fixado neste Termo de Referência e da propostaReferência, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos objeto com avarias ou defeitos; 9.4 ; • Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução do objeto, bem como, prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo MPRJ; • Comunicar à Administraçãoao MPRJ, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas ; • Confirmação do recebimento de toda e qualquer notificação enviada pelo Órgão Fiscalizador em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data do envio da respectiva notificação; • Responder por servidor escrito, e de forma conclusiva, toda e qualquer notificação enviada pelo MPRJ, em até 48 horas a contar do seu recebimento; • É de responsabilidade da Administração ou autoridade superior (art. 137CONTRATADA, IIgarantir a qualidade do material fornecido, da Lei n.º 14.133bem como encargos, de 2021) transportes, carga, descarga, taxas, impostos e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes outras despesas necessárias ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios fornecimento e danos decorrentes da execução perfeito funcionamento do objeto, bem como inclusive as eventuais substituições por todo e qualquer dano causado defeitos ocorridos, durante as definições do prazo de garantia previstas neste Termo de Referência, sem ônus para o MPRJ, salvo os casos de danos gerados por uso inadequado; • Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização decorrentes de sua culpa ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir dolo na execução do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas fornecimento; • Recuperar áreas ou bens direta ou indiretamente relacionados ao seu trabalho e deixá-los em decorrência do cumprimento do objeto; 9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-losseu estado original, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contrataçãovenha, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, como resultado de 2021. 9.11 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 9.13 Cumprir, durante todo o período de execução do objetosuas operações, a reserva prejudicá-las; • Todos os materiais fornecidos deverão ser novos, comprovadamente de cargos prevista primeira qualidade, em lei para pessoa com deficiênciaperfeito estado, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas sob pena de cargos previstas na legislação (art. 116)serem substituídos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1 Efetuar a entrega dos bens nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do 14.1. Fornecer o objeto deste Termo de Referência Referencia à CONTRATANTE, nas condições, prazos e da propostaespecificações estipulados neste instrumento, acompanhado da respectiva nota fiscal; 9.2 Responsabilizarresponsabilizando-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas produtos com avarias ou defeitos; 9.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5 Atender às determinações regulares emitidas por servidor da Administração ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução pela qualidade do objeto; 9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas 14.2. Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade dos materiais, reservado a CONTRATANTE o direito de recusar se os materiais que não estiverem em decorrência do cumprimento do objetoconformidade com o objeto contratado; 9.10 Arcar 14.3. Responsabilizar-se totalmente com suas expensas de (impostos, taxas e pessoal) pelo transporte/frete do material e o ônus decorrente destino final, bem como, quando apresentar defeitos de eventual equívoco no dimensionamento qualquer natureza, correrá por conta e risco da CONTRATADA; 14.4. Não deverá ser efetuado pagamento à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso), exceto nos casos de parcela incontroversa, ou seja, aquela sobre a qual não paire qualquer dúvida, e esta, será devidamente paga pela contratante; 14.5. Notificar a CONTRATANTE em até 48 horas da ocorrência de qualquer imprevisto que venha causar atrasos ou impedimentos à entrega dos quantitativos bens, justificando o atraso, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das obrigações assumidas, salvo caso fortuito ou força maior, devidamente caracterizado; 14.6. Fica vedada a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto licitado. 14.7. Notificar a CONTRATANTE da ocorrência de sua propostaqualquer imprevisto que venha causar atrasos ou impedimentos à execução regular dos objetos, justificando o atraso, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das obrigações assumidas, salvo caso fortuito ou força maior, devidamente caracterizado; 14.8. Comprovar sempre que solicitado pela CONTRATANTE, o recolhimento de todos os tributos e encargos sociais incidentes sobre os serviços contratados; 14.9. Os preços propostos deverão incluir fretes, carga, descarga e demais custos diretos e/ou indiretos, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes os resultantes da incidência de fatores futuros quaisquer impostos, tributos, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscais e incertosprevidenciário a que estiver sujeito; 14.10. Não efetuar, devendo complementá-lossob nenhum pretexto, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório a transferência de responsabilidade para o atendimento do objeto da contrataçãooutros, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124sejam fabricantes, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021técnicos ou quaisquer outros. 9.11 Não transferir 14.11. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar á Contratante ou a terceiros, por qualquer formaem razão de ação ou omissão dolosa ou culpa, nem mesmo parcialmentesua ou dos seus prepostos, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência;estiver sujeita. 9.12 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do objeto prestando 14.12. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela SESDEC no concernente ao objeto do presente termo de referência, inclusive documentação e atendendo as atos praticados até o recebimento definitivo e cujas reclamações formuladasformalmente realizadas obriga-se a atender prontamente 14.13. Assegurar os custos dos materiais a serem utilizados na instalação dos equipamentos; 9.13 Cumprir14.14. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes; 14.15. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer Ônus para o Órgão o (s) equipamento (s) que for considerado inadequado ou defeituoso, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso constatada divergência na especificação; 14.16. Aceitar acréscimos ou supressões que a Secretaria realizar, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato; 14.17. Manter, durante todo o período de toda a execução do objetocontrato, a reserva em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas habilitação e qualificação exigidas na legislação (art. 116)licitação.