PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
73.1. - O CONTRATANTE deverá acessar o Aviso de Privacidade da CONTRATADA xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxxx.xxxx para que tenha plena ciência das informações pessoais que poderão ser tratadas no âmbito da relação contratual firmada, quais as finalidades de tratamento, quais são seus direitos enquanto titular de dados pessoais e como exercê-los junto à CONTRATADA.
73.2. - Os dados pessoais do CONTRATANTE serão tratados durante o tempo em que estiver vigente a relação contratual e, após finalizada, durante o período necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos por parte da CONTRATADA ou para outras finalidades, conforme disposto no Aviso de Privacidade da CONTRATADA, e sempre em observância ao disposto na legislação vigente.
73.3. - A CONTRATADA declara que adota medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança dos dados pessoais que trata, para evitar a ocorrência de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, de destruição, perda, alteração, comunicação não autorizada ou qualquer forma de tratamento inadequado.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 16.1. Para os fins desta Cláusula são considerados:
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 9.1. O CONTRATADO reconhece que este Contrato está sujeito à Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), se comprometendo a seguir integralmente todos os seus termos e disposições, bem como a atuar em conformidade com os princípios indicados em seu artigo 6º, em relação a todo e qualquer dado pessoal a que tiver acesso em razão da prestação de serviços objeto do presente.
9.2. O CONTRATADO somente poderá utilizar os dados pessoais de que trata a Cláusula 9.1 acima para os fins exclusivos da prestação de serviços objeto deste Contrato.
9.3. Caso qualquer pessoa revogue uma autorização para tratamento e/ou compartilhamento de seus dados pessoais, a CONTRATANTE encaminhará notificação ao CONTRATADO, que deverá em até 10 (dez) dias, excluir todos os dados daquele a que tiver tido acesso, atestando à CONTRATANTE que já não detém qualquer informação de tal pessoa.
9.4. O CONTRATADO deverá a manter registro de todas as operações de tratamento e compartilhamento dos dados a que tiver acesso.
9.5. O CONTRATADO se obriga a manter a CONTRATANTE indene e resguardada de quaisquer processos, demandas ou pretensões, diretas ou de terceiros, relacionados a danos patrimoniais ou morais, decorrentes da utilização dos dados pessoais que venha ter acesso em razão do presente Contrato.
9.6. O CONTRATADO deverá adotar todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas, necessárias para proteger os dados pessoais a que tiver acesso de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
9.6.1. O CONTRATADO deverá informar imediatamente à CONTRATANTE, à Autoridade Nacional de Proteção de Xxxxx e ao titular dos dados pessoais caso ocorra qualquer um dos incidentes de segurança previstos na Cláusula 11.6 acima. Na hipótese de ocorrência de algum desses incidentes, a CONTRATADO deverá implementar os padrões técnicos e as diretrizes porventura estabelecidas pela autoridade nacional de proteção de dados, estando sujeito às sanções previstas em seu regulamento, neste Contrato e na LGPD.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 14.1. As PARTES declaram que se obrigam a atuar, em relação às informações eventualmente trocadas em razão do presente contrato, em conformidade com a legislação vigente sobre privacidade e proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018, bem como com as determinações complementares de órgãos reguladores e fiscalizadores sobre a matéria.
14.2. As PARTES se comprometem a manter sigilo e confidencialidade quanto às informações de que tratam a cláusula anterior, devendo dar ciência imediata à contraparte em caso de qualquer incidente e restando condicionada a transferência dos dados à terceiros, mediante expressa autorização da contraparte, salvo se realizada em estrito cumprimento de dever legal.
14.3. As PARTES se comprometem a orientar seus funcionários quanto ao tratamento de dados em conformidade com a legislação, sendo responsáveis exclusivos dos atos praticados pelos seus colaboradores em violação aos ditames legais.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. As partes deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenham acesso, para o propósito de execução e acompanhamento deste contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 35.1 Em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do Contrato celebrado, as Partes devem observar o regime legal da proteção de dados pessoais, comprometendo-se a proteger e tratar os dados coletados estrita e necessariamente para a execução do Contrato.
35.2 As partes são solidariamente responsáveis por eventuais incidentes de segurança de informação, nos termos da legislação vigente, mas a CONTRATANTE garante, no âmbito deste Contrato, o seu direito de regresso contra o Contratado, caso fique comprovado não ter sido ela a dar causa ao evento.
35.3 As partes obrigam-se a:
a) Tratar e usar os dados pessoais coletados para os fins a que se destinam, mantendo-os registrados, organizados, conservados e disponíveis para consulta.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Os dados pessoais do Locatário e do Avalista, recolhidos ou disponibilizados no contexto da relação comercial com o Locador serão tratados pelo Locador de acordo com as disposições legais sobre proteção de dados e segredo bancário e profissional, nos termos Anexo-Informação de Privacidade ao presente Contrato.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 7.1. A PORTOSEG (aqui compreendida por todas as empresas pertencentes ao seu grupo econômico), tem o compromisso de respeitar e garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos titulares e por isso, declara que o tratamento de dados pessoais se dá para o desempenho de suas atividades legais, observando a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.
7.2. A coleta de dados pessoais pode ocorrer de diversas formas, como por exemplo: na cotação e/ou contratação de seus diversos produtos e serviços, utilizações do site e aplicativos, bem como nas interações com os diversos canais de comunicação, mas sempre respeitando os princípios finalidade, adequação, necessidade, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação e obrigações legais.
7.3. A PORTOSEG implementará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais, levando em conta técnicas avançadas disponíveis, o contexto e as finalidades do tratamento. As medidas de segurança atenderão as (i) exigências das leis de proteção de dados; e (ii) medidas de segurança correspondentes com as boas práticas de mercado.
7.4. Os dados pessoais serão, em regra, armazenados pelo tempo que perdurará a relação entre as partes. Entretanto, há situações em que esses dados deverão ser armazenados além do período de relacionamento e essas situações advêm de exigências legais e/ou regulatórias, ou quando for necessário para exercer direitos em processos judiciais ou administrativos.
7.5. A Porto Seguro possui uma Política de Privacidade, a qual encontra-se disponível no seguinte endereço xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 8.1. Para fins do Contrato será entendido por “dados pessoais” toda informação guardada, processada ou transmitida pelo Grupo Neoenergia relativa a uma pessoa identificada ou identificável, assim como qualquer outro significado de acordo com a legislação aplicável a matéria de proteção de dados pessoais.
8.1.1. Os dados pessoais serão considerados “Informação Protegida” para efeitos da aplicação das medidas necessárias de Cibersegurança e proteção da informação que estão dispostas na cláusula 9 destas CG.
8.1.2. Os dados pessoais dos representantes das Partes e das pessoas designadas para comunicação, podem vir a ser processados, respectivamente, por cada Parte, agindo de forma independente como o responsável pelo processamento. Tais dados devem ser utilizados para fins de cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato e das leis aplicáveis.
8.1.3. Os dados pessoais serão armazenados enquanto a relação contratual estabelecida neste instrumento estiver em vigor, e após o referido prazo, tais dados deverão ser bloqueados, até o vencimento do prazo de prescrição de quaisquer ações legais ou defesa de quaisquer interesses. Os dados poderão ser utilizados pelas Partes e por aqueles com permissão para tanto, (como, por exemplo, terceiros prestadores de serviços relacionados à administração ou execução do Contrato).
8.1.4. O titular dos dados poderá exercer, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, os direitos de acesso, retificação e exclusão, bem como os direitos de restrição ao processamento, objetividade e portabilidade dos dados, mediante notificação por escrito a cada uma das Partes nos endereços indicados no Contrato.
8.1.5. Cada Parte expressamente concorda em informar seus funcionários, prepostos e subcontratados sobre os termos desta cláusula, e deve isentar a outra Parte e indenizá-la de quaisquer danos decorrentes da violação desta obrigação.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A.21.1. O UNIVERSO é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais do(s) Cliente(s) facultados na adesão, bem como dos demais dados pessoais («toda a informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, independentemente da sua natureza e suporte») que tenham sido fornecidos ao UNIVERSO diretamente ou por via do Comerciante, ou que tenham sido gerados pelo UNIVERSO, no âmbito da celebração, execução ou cessação do presente Contrato ou que delas tenham resultado. A.21.2. O UNIVERSO procede ainda à recolha de informação adicional respeitante ao Cliente, relevante para efeitos de consulta de riscos de crédito, nas bases de dados da central de responsabilidade de crédito junto do Banco de Portugal. A.21.3. O UNIVERSO não tratará dados pessoais que não sejam necessários para as finalidades legítimas que prossegue e compromete-se a respeitar a integridade do seu uso e o rigoroso sigilo sobre todas as informações recolhidas e tratadas, bem como a exigir igual dever a todos os seus colaboradores. A.20.4. Nestes termos, o UNIVERSO presta ao Cliente as seguintes informações: Encarregado de Proteção de Dados para Universo, IME, S.A., Xxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxxx, 0000-000 Xxxx Correio eletrónico: xxx@xxxxxxxx.xx NIPC: 513 102 248 Sede: Xxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxxx, 0000-000 Xxxx A.21.5. O UNIVERSO trata os dados pessoais do Cliente para as seguintes finalidades e fundamentos jurídicos: □ Concessão de Crédito associado a operação de pagamento; □ Gestão de Contactos e Reclamações;□ Cessão de créditos; □ Avaliação de risco de operações e clientes;□ Adesão a meios de pagamento; □ Prestação de informação sobre operações de pagamento; □ Cobrança e gestão de contencioso; □ Prevenção de fraude; □ Prevenção de crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; □ Auditoria Interna; □ Cumprimento de obrigações legais e fiscais; □ Prestação de informação de gestão; □ Prestação de informação e resposta a pedidos e reguladores sectoriais; □ Prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos de autoridades públicas. □ Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré- contratuais a pedido do titular dos dados; □ Cumprimento de obrigação jurídica (dever legal, jurídico ou regulatório) do responsável pelo tratamento (incluindo resultante de orientações, regulamentação ou determinação de entidade de supervisão ou controlo); □ Interesses legítimos de controlo de gestão, de controlo e gestão de exposiçã...