Common use of CONDIÇÕES GERAIS Clause in Contracts

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 10.1. Fazem parte integrada e indivisível do presente instrumento: Ficha cadastral do CONTRATANTE e condições constantes no verso; Cartão (ões) personalizado (s) MEDICAR nominal (nominais) ao (aos) associado (s) e dependente (s). 10.2. O Serviço de Atendimento Domiciliar de Emergência e Urgência, prestados exclusivamente aos optantes pelo produto Medicar Total, compreende um número ilimitado de solicitações assistenciais por conta parte de um mesmo CONTRATANTE, sempre que as solicitações sejam motivadas por crises agudas ou acidentes que justifiquem atendimento emergencial. Em cada solicitação, o médico encarregado do atendimento fará constar no seu relatório se a solicitação foi realmente emergencial ou não, sendo a decisão do médico sempre comunicada ao CONTRATANTE ou a quem realizou a solicitação. Em casos de reiteradas solicitações de atendimentos, mesmo que justificadas, poderá a MEDICAR exigir do CONTRATANTE e risco de seus dependentes atestado médico que comprove o tratamento realizado em centro de saúde idôneo. 10.3. O não cumprimento da DETENTORA DA ATA todas as despesas exigência prevista no item anterior facultará à MEDICAR o direito à rescisão unilateral do presente instrumento, sem direito a qualquer indenização. 10.4. Na hipótese em que a reiteração de solicitações de atendimento pelo serviço de emergência constitua uma forma inadequada de substituição de tratamento médico necessário a que deva submeter- se o CONTRATANTE, e encargos trabalhistasconsiderando que a falta desse acompanhamento médico continuado, previdenciárioscom exames complementares e reavaliação periódica necessários é extremamente prejudicial à saúde do FILIADO, fiscais fica facultada à MEDICAR, sem prejuízo da possibilidade de rescisão prevista no “caput” desta cláusula, conceder ao CONTRATANTE um prazo para que apresente cópia do prontuário médico e comerciais resultantes dos últimos exames realizados, bem como para que comprove o tratamento realizado em centro de saúde idôneo, oportunidade em que, durante esse prazo, o CONTRATANTE deverá arcar com parte dos custos diretos relacionados, apenas com medicamentos e com o deslocamento da execução do equipe médica, fixados, neste momento, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por atendimento. 10.5. O CONTRATANTE fica obrigado a comunicar a MEDICAR qualquer alteração ocorrida em seus dados cadastrais, sob pena de não o fazendo, assumir inteira responsabilidade por eventuais danos ou transtornos que venham a ocorrer. 10.6. A eventual aceitação por uma das partes da inexecução pela outra, de quaisquer das cláusulas ou condições deste contrato, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, a desistência de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou do direito de pleitear, futuramente, a execução total de cada uma das obrigações. 12.2 - 10.7. O CONTRATANTE e seu (s) dependente (s) terão direito aos benefícios (convênios) já existentes, bem como aos que vierem a ser implantados durante a vigência do presente Termo instrumento, podendo em qualquer tempo, serem alterados, ampliados, ou extintos sem prejuízo do disposto item 1 e 2 e sem que a caiba qualquer tipo de Compromisso e/multa ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 indenização ao CONTRATANTE, seja a que título for. 10.8. A MEDICAR se reserva no direito de deixar de prestar os serviços que integram o presente contrato a qualquer momento, sem necessidade de causa e Lei Municipal n° 3.951/05sem a incidência de responsabilidades de qualquer ordem para com os CONTRATANTES, inclusive multa e ou indenização, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes obrigação da MEDICAR enviar ao Município CONTRATANTE um aviso prévio de 30 (trinta) dias, sendo que, para a rescisão administrativa prevista esse efeito, será enviada notificação por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação direta com o CONTRATANTE, expedida ao endereço informado no artigo 78, do estatuto federalato da contratação. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 8.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 8.2 Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes. 8.3 Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata. 8.4 Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem. 8.5 O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão publicados no Diário Oficial do Município - Correrão por conta DOM e risco Portal da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistasempresa (xxx.xxxxx.xxx.xx) 8.6 Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada na Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, previdenciários5965, fiscais e comerciais resultantes da execução durante 15 (quinze) dias após a publicação do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93findos os quais poderão ser destruídos. 12.2 - O presente Termo 8.7 Até 5 (dois) dias úteis antes da data fixada para ocorrência do certame, qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório da Licitação. 8.8 A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município até 3 (três) dia úteis anterior à data fixada para para ocorrência do certame. 8.9 Na hipótese de a EMDEF não responder a impugnação até a data fixada para a rescisão administrativa prevista no artigo 78entrega das propostas, do estatuto federala licitação será adiada, convocando-se nova data para entrega das propostas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar 8.10 Acolhida a petição contra o objetoato convocatório, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituiçãoserá designada nova data para a realização do certame. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência 8.11 Os casos omissos do Municípiopresente Procedimento serão solucionados pelo Pregoeiro. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoda ata, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 10.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 10.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 10.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 10.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 10.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 10.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATACONTRATADA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 10.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 10.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preçoscontrato, a DETENTORA DA ATA CONTRATADA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do EditalEdital nº XX/2019, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenhona quantidade total. 12.9 10.9 - No período de validade do Registro de PreçosContrato, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 15.1. A Afinz não se responsabiliza pela garantia, assistência técnica e qualidade dos bens ou serviços oferecidos pelos Estabelecimentos. O Cliente Afinz deverá promover, por sua conta e risco risco, qualquer reclamação que diga respeito à garantia, assistência técnica, vícios ou defeitos dos bens adquiridos ou serviços contratados diretamente aos Estabelecimentos, não sendo necessária qualquer intervenção da DETENTORA DA ATA Afinz. 15.2. A Afinz poderá utilizar sistemas eletrônicos ou automatizados para a prestação dos serviços, sendo que os registros, informações e documentos gravados por sistemas eletrônicos ou automatizados servirão como meio de identificação ou de prova das instruções recebidas ou dos serviços prestados, produzindo os mesmos efeitos legais e tendo a mesma oponibilidade dos documentos com assinatura pessoal, eletrônica ou digital. 15.3. A Afinz manterá o registro de todas as despesas operações realizadas pelo Cliente Afinz para os fins de monitoramento, seleção e encargos trabalhistasanálise previstos nos controles da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo da Afinz, previdenciáriosarmazenando dados como: (i) tipo; (ii) valor; (iii) data de realização; (iv) nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do titular e do beneficiário da operação; (v) informações necessárias à identificação da origem e do destino dos recursos; e (vi) canal utilizado. 15.4. O Cliente Afinz autoriza, fiscais desde já, a Afinz a solicitar informações relativas ao seu cadastro de crédito, além da pesquisa junto ao SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito (local e comerciais resultantes estadual), em todos os demais órgãos e sociedades de proteção ao crédito (Serasa, Central de Risco do Banco Central do Brasil, instituições financeiras, etc.), incluindo dados cadastrais e de adimplemento para formação de histórico de crédito, na forma da execução Lei nº 12.414/2011, sempre que for necessário, mantendo tais informações em seu cadastro de dados. 15.5. O Cliente Afinz também autoriza a Afinz a registrar informações de eventual falta de pagamentos de suas obrigações nos órgãos e sociedades de proteção ao crédito, mediante as comunicações na forma da lei. 15.5.1. A autorização acima concedida também compreende as comunicações ao Banco Central do contratoBrasil, à Secretaria da Receita Federal, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, às Assembleias Legislativas Estaduais e ao Congresso Nacional. 15.6. O Cliente Afinz autoriza a Afinz a trocar com quaisquer empresas que integrem o Sistema Afinz, inclusive prestando serviços, direta ou indiretamente, os seus dados e informações, respeitados os limites legais impostos para esse tipo de operação, para melhor administração dos serviços aqui contratados. 15.7. O Cliente Afinz declara ter ciência de que a Afinz poderá solicitar a atualização dos seus dados e informações constantes no Termo de Xxxxxx ou na Ficha Cadastral. 15.8. Com a adesão ao Sistema Afinz, na qualidade de Cliente Afinz, o Cliente Afinz confirma a veracidade das informações contidas no Termo de Xxxxxx e nos documentos apresentados, e autoriza a Afinz a averiguar a veracidade de tais informações. 15.9. Os preços estabelecidos neste Contrato e nos meios de comunicação como site, aplicativo e Faturas, contemplam os custos relacionados à prestação dos serviços pela Afinz, ficando o Cliente Afinz ciente e de acordo em suportar e pagar à Afinz todos os incrementos e alterações nesse custo, inclusive aqueles relacionados a alteração na carga tributária incidente na prestação dos serviços contratados, tais como os acréscimos decorrentes de alteração de alíquotas e de base de incidência, bem como a criação de novos tributos incidentes na prestação dos serviços, de acordo com artigo nº 71 forma que seja mantido o equilíbrio econômico existente no momento da Lei 8.666/93contratação. 15.10.Além da revisão, a qualquer tempo, dos valores previstos neste Contrato, nos seus aditamentos e em eventuais anexos, em razão do incremento e alterações incidentes nos custos da Afinz, os valores também serão reajustados na menor periodicidade permitida em Lei, também de forma a se manter o equilíbrio econômico estabelecido na data da celebração deste Contrato. 12.2 - O presente Termo 15.10.1. As Partes elegem desde já o índice positivo do IGP-M (FGV) para o reajuste dos valores previstos neste Contrato. Na sua ausência, será eleito pelas Partes outro índice de Compromisso reajuste permitido por Xxx, com semelhante composição e abrangência, como forma de preservar a expressão econômica dos valores contratados, de forma a não permitir que ele venha a sofrer deterioração em decorrência da inflação. 15.11.A Afinz poderá alterar este Contrato mediante prévia comunicação ao Cliente Afinz e publicação em seu site e/ou registro público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contada do início de vigência das alterações contratuais realizadas. 15.11.1. Se o Cliente Afinz não concordar com as alterações contratuais realizadas, poderá solicitar a rescisão do Contrato regere deverá imediatamente suspender o uso do Cartão e do Cartão Adicional, obrigando-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 se a honrar todas as obrigações originadas do uso do Cartão e Lei Municipal n° 3.951/05do Cartão Adicional. 15.12.Caso o Cliente Afinz deixe de cumprir qualquer uma das cláusulas deste Contrato, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA estará automaticamente constituído em mora, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação nesse sentido, por quem quer que seja. Nesse caso a Afinz poderá fazer uso de todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78e faculdades que lhe são conferidos neste Contrato. 15.13.O Contrato e todos os seus complementos, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objetoincluindo, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO mas não se responsabilizará pela entrega de produtolimitando, sem as Faturas, constituem o acordo integral entre o Cliente Afinz e a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de PreçosAfinz, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores. 15.14.A Afinz poderá, a DETENTORA DA ATA fica obrigada seu exclusivo critério, atribuir novas modalidades de utilização para o Cartão, devendo comunicar o Cliente Afinz nesse sentido. 00.00.Xx comunicações relacionadas a fornecer quaisquer dos itens esse Contrato serão consideradas válidas quando encaminhadas por meio de correspondência entregues em mãos, mediante protocolo, ou quando enviadas por correio, carta, mensagem eletrônica (e-mail), push em aplicativo, notificação judicial ou extrajudicial, mensagens de texto encaminhadas para telefone celular, mensagens encaminhadas por meio do Anexo I aplicativo para telefone celular, ou via telegrama e endereçadas como segue: a) no caso da Afinz, para o endereço constante do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.preâmbulo deste Contrato; e

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 9.1.1. O beneficiário deverá informar à CONTRATADA, quando expressamente solicitado na documentação contratual por conta e risco meio da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistasDeclaração de Saúde, previdenciárioso conhecimento de doenças ou lesões preexistentes à época da adesão ao presente contrato, fiscais e comerciais resultantes da execução sob pena de caracterização de fraude, ficando sujeito à suspensão ou rescisão unilateral do contrato, conforme o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.656/1998. 9.1.2. Doenças ou Lesões Preexistentes são aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, de acordo com artigo nº 71 o art. 11 da Lei 8.666/93nº 9656/1998, o inciso IX do art. 4º da Lei nº 9961/2000 e as diretrizes estabelecidas na Resolução Normativa nº 558/22. 12.2 - 9.1.3. Para informar a existência de doenças e lesões preexistentes, o Beneficiário Titular preencherá o Formulário de Declaração de Saúde acompanhado da Carta de Orientação ao Beneficiário e poderá solicitar um médico para orientá- lo. 9.1.4. O presente Termo beneficiário tem o direito de Compromisso preencher a Declaração de Saúde mediante entrevista qualificada orientada por um médico pertencente à lista de profissionais da rede de prestadores credenciados ou referenciados pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o beneficiário. 9.1.5. Caso o beneficiário opte por ser orientado por médico não pertencente à lista de profissionais da rede assistencial da CONTRATADA, poderá fazê-lo, desde que assuma o ônus financeiro dessa entrevista. 9.1.6. O objetivo da entrevista qualificada é orientar o beneficiário para o correto preenchimento daDeclaração de Saúde, onde são declaradas as doenças ou lesões que o beneficiário saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, além de esclarecer questões relativas aos direitos de cobertura e consequências da omissão de informações. 9.1.7. É vedada a alegação de omissão de informação de doença ou lesão preexistente quando for realizado qualquer tipo de exame ou perícia no beneficiário pela CONTRATADA, com vistas à sua admissão no plano privado de assistência à saúde. 9.1.8. Sendo constatada por perícia ou na entrevista qualificada ou através de declaração expressa do beneficiário, a existência de doença ou lesão que possa gerar necessidade de eventos cirúrgicos, de uso de leitos de alta tecnologia e de procedimentos de alta complexidade, a CONTRATADA oferecerá a cobertura parcial temporária, e/ou Contrato reger, dependendo do caso, ser-selhe-á nos termos facultada a oferta do agravo. Caso a CONTRATADA não ofereça Cobertura Parcial Temporária no momento da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05adesão contratual, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalnão caberá alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde ou aplicação posterior de Cobertura Parcial Temporária ou Agravo. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 8.666/93, Lei Municipal Federal n° 3.951/0510.520/02 e Leis Municipais n° 5205/04 e n° 5247/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalfederal (Lei 8.666/93). 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA CONTRTADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATACONTRATADA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade a vigência do Registro de Preçoscontrato, a DETENTORA DA ATA CONTRATADA fica obrigada a fornecer quaisquer dos os itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de EmpenhoMUNICÍPIO. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 10.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 10.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/055.205/04 e 5.247/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 10.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 10.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 10.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 10.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATACONTRATADA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 10.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 10.8 - Durante o prazo de validade do Registro de PreçosContrato, a DETENTORA DA ATA CONTRATADA fica obrigada a fornecer quaisquer dos os itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenhona quantidade total. 12.9 13.9 - No período de validade do Registro de PreçosContrato, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 16.1 A vencedora do certame assumirá integral responsabilidade civil e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas penal pela boa execução e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoeficiência dos serviços que realizar, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O o presente Termo de Compromisso Referência, bem como pelos danos decorrentes da realização dos referidos trabalhos ou decorrentes do não atendimento dos serviços previstos, inclusive a terceiros. 16.2 Correrá por conta exclusiva da vencedora do certame a responsabilidade por quaisquer acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados e uso indevido de patentes e ou direitos autorais. 16.3 A vencedora do certame é obrigada a participar de reuniões, convocadas pelo município, mantendo-a informada permanentemente sobre o andamento dos serviços e/, ainda, apresentar se for o caso, os relatórios parciais e o final dentro dos prazos estabelecidos. 16.4 A vencedora do certame obriga-se a comunicar o município, todas as circunstâncias ou Contrato regerocorrência que constituindo motivos de força maior, impeçam ou venha a impedir a correta execução dos serviços. 16.5 A vencedora do certame deverá assumir quanto aos materiais retirados das unidades de iluminação, a responsabilidade e o custeio pela respectiva guarda, transporte e descarga nos locais designados, conforme definido neste Termo de Referência. 16.6 A vencedora do certame é obrigada a zelar pelo patrimônio municipal, objeto do presente edital, assumindo responsabilidades por sua integridade, responsabilizando-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 se pelos seus agentes ou terceiros. 16.7 A vencedora do certame é obrigada a recompor, ao término dos serviços, as condições originais, obedecendo aos padrões estabelecidos pelo município, em função dos trabalhos executados pela mesma. 16.8 A vencedora do certame deverá protocolar no município, durante os três primeiros meses de vigência do contrato, relação de materiais indicando a quantidade mínima do estoque necessário para atender ao contrato. 16.9 A vencedora do certame deverá manter em arquivo todas as fichas de serviço executados durante a vigência do contrato. 16.10 Caberá exclusivamente à vencedora do certame, todas as gestões junto a terceiros, como órgãos públicos e Lei Municipal n° 3.951/05concessionárias de serviços públicos no intuito de liberar, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA isolar, proteger áreas, circuitos, interferências, etc., visando o desenvolvimento de todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federaltrabalhos previstos. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva 16.11 A vencedora do certame deverá fornecer a todos os funcionários 2 (dois) uniformes, jaleco e calça silcados, conforme NR10, com substituição a cada 06 (seis) meses. Os valores referentes ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituiçãofornecimento dos informes deverão estar incluídos no custo composto e ofertado pela licitante. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato16.12 A vencedora do certame deverá fornecer os E.P.I.'s necessários ao perfeito desempenho da função, no todo ou em parte, sem expressa anuência conforme determina o Ministério do MunicípioTrabalho. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco 10.1.1. Poderão participar do certame as Organizações Sociais que atuem no ramo de atividade pertinente ao objeto da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistascontratação, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á devidamente qualificados nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 Municipal 3.694/2019 até a data de publicação deste Edital 10.1.1.1. Para participar do certame, as Organizações Sociais interessadas deverão apresentar no ato de credenciamento, o Decreto comprovando sua qualificação no âmbito deste Município e Lei Municipal n° 3.951/05demais documentos pertinentes; 10.1.2. Não poderão participar deste certame as entidades: 10.1.2.1. Temporariamente suspensas de licitar e/ou impedidas de contratar com o Município de Mairinque-SP; 10.1.2.2. Das quais participe, sendo recebido a qualquer título, servidor público municipal de Mairinque- SP; 10.1.2.3. Declarada inidônea para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; 10.1.2.4. Com insolvência civil decretada; 10.1.2.5. Que não estejam qualificadas como Organização Social no município; 10.1.3. A participação neste Processo de Seleção implica na irrestrita e aceito pela DETENTORA DA ATA todos irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos e, ainda, na aceitação de que deverá realizar os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, serviços objeto do estatuto federalfuturo contrato de gestão conforme as condições fixadas contratualmente. 12.3 - 10.1.4. O MUNICÍPIO presente edital encontra-se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contratoà disposição para aquisição por parte dos interessados, no todo site: Xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx 10.1.5. Quaisquer esclarecimentos ou em parteinformações relativos a este Processo de Seleção serão prestados mediante solicitação escrita, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão formulada até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o julgamento das propostas, devendo ser efetuados mediante expediçãoprotocolados na Prefeitura Municipal de Mairinque, pelo MUNICÍPIOsita à Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 514, centro Mairinque/SP, CEP 18120-000, no horário das 10h00min às 12h00min e das 13h00min às 167h00min, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”segunda a sexta-feira, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério exceto feriados, ou através do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.e-mail: xxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - 11.1. Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratodesde Contrato, de acordo com artigo nº art. 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - 11.2. O presente Termo Município de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos Bauru poderá, a qualquer tempo, e sem necessidade de adoção de qualquer tempo outra providência na esfera judicial, rescindir a avença, ao amparo e na forma dos art. 77 à 80, da Lei Federal nº 8.666/93 8.666/93, estando assegurados, em quaisquer hipóteses, as garantias constitucionais ao contraditório, e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido à ampla defesa e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federaldevido processo legal. 12.3 - 11.3. O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - 11.4. Não poderá a DETENTORA DA ATA CONTRATADA ceder ou transferir este o objeto do contrato, no todo ou em parte, bem como caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação sem prévia e expressa anuência autorização do Município. 12.5 - 11.5. Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO“Nota de empenho”, que constará dos quais constarão todas as especificações necessárias. 12.6 - 11.6. A critério do Município MUNICÍPIO a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATACONTRATADA, via fac- símilee-mail, nos dias úteis, dentro do horário de expedientedas 8h às 17h. 12.7 - 11.7. O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização nota de Fornecimentoempenho. 12.8 - Durante 11.8. Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante todo o prazo de validade vigência do Registro contrato, as condições de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenhohabilitação exigidas no edital nº 501/2022. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços11.9. Para as questões que se suscitarem entre os contratantes e que não sejam resolvidas amigavelmente na esfera administrativa, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentoseleito o foro da comarca de Bauru para a solução judicial, como lhe faculta a Leidesistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 7.1- O Município não será responsável, nem mesmo garantidor das obrigações financeiras assumidas pelos servidores públicos em decorrência da contratação/aquisição com consignação em folha de pagamento pelas Instituições credenciadas na forma deste Termo de Referência. 7.2- O Município fica isento de qualquer responsabilidade quanto a não efetuação do desconto nos casos em que não se processar o pagamento do Servidor ou por conta e risco qualquer situação funcional que acarrete o seu afastamento da DETENTORA DA ATA folha. 7.3- A apresentação da Proposta Adesão/Credenciamento caracteriza que a Proponente tem conhecimento pleno de todas as despesas disposições presente e encargos trabalhistasconcorda expressamente com as mesmas. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx À Comissão Permanente de Licitações da SMA i. Registro comercial, previdenciáriosno caso de empresa individual; ii. Ato Constitutivo, fiscais Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhados das alterações ou da consolidação respectiva que demonstre a atual composição social da empresa, devidamente arquivado, em se tratando de sociedades empresariais e, quando for o caso, ata de eleição dos gestores; iii. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; iv. Autorização de Funcionamento; v. cédula de identidade do sócio ou representante, conforme o caso; vi. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e comerciais resultantes ato de registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; devidamente autenticada em cartório ou por servidor público da execução CPL/SMA; vii. caso a empresa se faça representar por terceiros, deverá apresentar instrumento procuratório para a prática de todos os atos inerentes ao certame; viii. prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal; ix. prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual; x. prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal; xi. prova de regularidade com o FGTS; xii. certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; xiii. certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica; Local e data (Nome do contratorepresentante legal, com a devida identificação) PROCESSO Nº /2018. Edital de Credenciamento SMA nº , de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo 05 de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - dezembro 2018. O MUNICÍPIO se reserva ao DE MENDES, pessoa jurídica de direito público, com sede na avenida Xxxxx Xxxxx, 86, Centro, MENDES/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº. 28.580.694/0001-00, por intermédio da Secretaria Municipal de inspecionar Administração, neste ato representado por seu titular, .........................., doravante designado como CREDENCIANTE, e .................. (Nome da instituição financeira), com sede na (endereço), inscrita no CNPJ sob o objetonº .....................(inscrição no CNPJ), podendo recusá-lo ou solicitar sua substituiçãoneste ato representada pelo (a) Sr. (a).....................(nome), .......(nacionalidade), ........(estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº..............., expedida pela.........., inscrito (a) no CPF sob o nº......................, residente na....................(endereço no Município), doravante designada como CREDENCIADA. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 3.2.1. Os serviços serão executados pela CONTRATADA à PREFEITURA DE COTIA e em sua unidade denominada PREDIO DS-SAUDE, mediante ORDENS DE SERVIÇO emitida pela Prefeitura de Cotia. 3.2.1.1. A PREFEITURA DE COTIA emitirá ORDEM DE SERVIÇO para localidade onde o serviço será executado e a CONTRATADA deverá cumprir o prazo estabelecido para sua conclusão. 3.2.2. Os serviços serão desenvolvidos, normalmente, no horário das 8h00 às 17h00 de segunda- feira à sexta- feira. A PREFEITURA DE COTIA poderá definir que os serviços sejam realizados fora desses horários em virtude de suas necessidades. 3.2.2.1. Em casos excepcionais, fora da normalidade, a Prefeitura de Cotia se reserva o direito de solicitar os serviços nos horários que melhor lhe convier, inclusive feriados, sábados, domingos e horário noturno das 18h00 às 8h00 do dia subsequente. 3.2.2.2. A CONTRATADA deverá comunicar e documentar imediatamente à PREFEITURA DE COTIA, de quaisquer dificuldades que comprometam a execução dos serviços previamente definidos. 3.2.3. A CONTRATADA fornecerá, ao serviço solicitado pela PREFEITURA DE COTIA, os materiais e equipamentos constantes neste Termo de Referência e providenciará toda logística de entrega e transporte dos mesmos até os locais onde serão executados os serviços. 3.2.3.1. A CONTRATADA se obriga a utilizar somente materiais e equipamentos novos, sem uso anterior e de primeira qualidade, sem defeitos ou deformações, conforme especificados neste Termo de Referência (Materiais de Cabeamento de Dados e Voz e Quantitativos Estimados de Materiais, Equipamentos e Serviços. Fica terminantemente proibida a reutilização de materiais. 3.2.3.2. Todos os materiais e equipamentos deverão ser padronizados para se manter a uniformidade da instalação. 3.2.3.3. A organização de cabos em Racks de Comunicação deverá ser somente executada utilizando Velcro Dupla Face como meio de fixação. 3.2.3.4. Todos os cabos deverão ser identificados em ambas extremidades, utilizando etiquetas de PVC ou Poliéster, impressas mecanicamente de forma indelével. 3.2.3.5. Da mesma forma deverão ser identificados: a) Patch Pane, Rack de Comunicação, Caixas de Derivação,etc.; 3.2.3.6. Quando se fizer necessária a substituição de algum material por conta seu equivalente por força maior da CONTRATADA, esta deverá apresentar solicitação por escrito à PREFEITURA DE COTIA, minuciosamente justificada. 3.2.3.7. Entende-se por equivalente, o material que tem a mesma função e risco o mesmo desempenho técnico. As solicitações deverão ser feitas em tempo hábil para que não venha prejudicar o andamento dos serviços e não dar causa às possíveis prorrogações de prazo. Alterações somente serão realizadas após aprovação da DETENTORA DA ATA PREFEITURA DE COTIA. 3.2.3.8. A PREFEITURA DE COTIA poderá solicitar, a qualquer tempo, amostras e catálogos dos materiais que serão utilizados na execução dos serviços, e a CONTRATADA deverá disponibilizar os mesmos, em tempo hábil, para verificação e aceite. 3.2.4. É de responsabilidade da CONTRATADA, todas as despesas com impostos e taxas municipais, estaduais e federais, despesas com seguros, pedágios, viagens, salários, diárias, estadia, alimentação, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais sociais de seus prepostos e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93licenças inerentes à prestação dos serviços. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA 3.2.5. A CONTRATADA deverá fornecer todos os direitos inerentes subsídios para que as equipes técnicas da PREFEITURA DE COTIA obtenham os conhecimentos necessários ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalperfeito entendimento dos serviços efetuados pela CONTRATADA. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoda ata, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei. 12.10 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como legislação pertinente ao caso, aplicando-se os princípios de Direito Público.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 16.1. Todos os profissionais devprão manter limpo o local de trabalho, zelar pela guarda, conservação e limpeza dos materiais, ferrament1à;s e eqÚip�-�entos peculiares aos serviços. 16.2. Todos os profissionais deverão ser qualificados/habilitados e perfeitamente capacitados para a execução dos serviços que lhe competem. Qualquer forma de aperfeiçoamento, reciclagem profissionale treinamento para as atividades objeto da presente contratação serão de inteira responsabilidade da contratada. 16.3. A cada 3 (três) meses de efetiva contratação, a contratada obriga-se a promover cursos/palestras de aprimoramento, treinamento e reciclagem dos funcionários das equipes com a finalidade de melhoria na prestação dos serviços, sendo aberta participação de funcionários da contratante. 16.4. Os cursos/palestras de aprimoramento, treinamento e reciclagem dos funcionários das equipes deverão ser propostos pela contratada, em Livro de Ordem, especificando o tema, a data prevista, a carga horária, e o local de realização, com pelo menos um mês de antecedência da data prevista para o início do curso. A fiscalização, deverá se pronunciar da mesma forma (através do Livro de Ordem), dando aceite ou não à proposta, informando, ainda, se existe interesse de participação de funcionários da contratante. 16.5. Será terminantemente prçi�ido aos profissionais da contratada, durante o período de trabalho em qualquer função, ingerir qualque1 . tipo d� �,ebida alcoólica, pedir ou receber gratificação de qualquer tipo, sejam elas concedidas a que título for, bem como exercer qualquer outro tipo de atividade alheia àquela inerente ao Contrato. 16.6. Todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPls) deverão ter Certificado de Aprovação, no Ministério do Trabalho e Emprego. () 16.7. Os funcionários da equipe deverão apresentar-se ao trabalho devidamente uniformizados e munidos de crachá adequado para a execução dos serviços contratados. 16.8. O uso de crachá será dispensado para os profissionais que, em virtude de sua função, seja ável a � utilização. 16.9. Caberá à contratada fornecer no início do Contrato pelo menos 2 (dois) jogos novos de uniformesa cada profissional, devendo mantê-los em perfeito estado de conservação, substituindo-os sempre que necessário, total ou parcialmente, ao longo de todo o período de vigência do Contrato. 16.10. Deverá, ainda, fornecer uma capa impermeável, um par de luvas impermeáveis e bloqueador solar, para todos os profissionais destacados para o exercício regular das atividades, bem como os demais Equipamentos de Proteção e segurança que se fizerem necessários à execução dos serviços, sejam eles individuais ou coletivos. 16.11. Caberá à contratada responder pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho, responsabilizando-se pela efetiva e correta utilização dos equipamentos de proteção individual e/ou coletivo, segundo legislação vigente, em especial às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. 16.12. Nos trabalhos em vias p_úblicas, os funcionários deverão usar todos os itens de segurança previstos e recomendados por conta lei �/ou no�rnas pertinentes ao objeto, sendo de única e risco exclusivaresponsabilidade da DETENTORA DA ATA contratada o seu cumprimento. 16.13. As equipes ficam expressamente proibidas de trabalhar em quaisquer outros serviços diversos dos especificados neste Termo de Referência. 16.14. Caberá à contratada manter durante toda a execução contratual, Livro de Ordem visando registrar qualquer comunicação relacionada ao andamento dos serviços e à execução contratual. 16.15. A fiscalização apontará no Livro de Ordem as eventuais irregularidades constatadas na execução dos serviços ou quaisquer outras ocorrências pertinentes aos serviços contratados, determinando providências para que sejam sanadas e fixando prazo para seu atendimento, podendo, se a gravidade do fato assim indicar, considerar o serviço como não executado naquele dia, justificando sua decisão no Livro de Ordem. Caberá à contratada justificar, via Livro de Ordem, qualquer impossibilidade no cumprimento do prazo estabelecido pela fiscalização. 16.16. A contratada deverá providenciar a substituição de qualquer profissional que venha a ser declarado inadequado para a execução da função, seja por imperícia técnica ou por atitude considerada inconveniente pela fiscalização, no prazo n:'.o ,uper)o1 3 24 (vinte e quatro) horas. A substituição deverá ser devidamente registrada pela contratada no Livro de Ordem. 16.17. Ao Responsável Técnico da contratada caberá a responsabilidade técnica pela execução dos serviços, além de responder pelas equipes. Caberá ainda manter as equipes atualizadas quanto às normas técnicas, legais e administrativas, de higiene, de segurança do trabalho e da legislação vigente. 16.18. O Responsável Técnico da contratada deverá providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -A.R.T., específica para o objeto do Contrato, e conforme dispõe o Art. 1!! da Lei Federal n!! 6.496/77 e Resolução n!! 1137/2023- CONFEA. 16.19. Caberá ao Responsável Técnico da contratada manter o Livro de Ordem de acordo com a Resolução n!! 1.094/2017 do CONFEA. 16.20. Nos custos unitários propostos pela contratada deverão estar incluídas todas as despesas e encargos trabalhistasrelativas ao fornecimento da mão-de-obra direta necessária à execução dos serviços contratuais especificados, previdenciáriosassim entendidas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoalém das despesas relativas ao pagamento dos salários, aquelas relativas ao pagamento dos respectivos benefícios a que essa ":,"·.,<·�-.f(\�o-L°,:,-obra tem direito, tais como: Adicional de Insalubridade, Vale- Cesta, Parcela (\ de Participação nos Resultados entre outros; de acordo com artigo nº 71 a regulamentação da Lei 8.666/93Convenç� Coletiva de Trabalho em vigor das categorias emprega�as na execução dos serviços objeto da presente contratação. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/0516.21. Além dessas despesas diretas, sendo recebido e aceito os custos unitários propostos pela DETENTORA DA ATA contratada deverão incluir, também, todos os direitos inerentes gastos relativos ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78pagamento das taxas,' ônus legais e demais encargos diretos e indiretos, do estatuto federaldevidamente ••• ·•·.� •• t . ,1. � •• .. ' . agrupados na respectivã �dii.l ·cte· 1 r.. s Sociais e Trabalhistas - LST. 12.3 16.22. Na taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - O MUNICÍPIO se reserva ao direito BOI ofertada pela contratada, deverão estar incluídas todas as despesas indiretas relativas aos gastos com a respectiva administração central, local, bem como todos os impostos, taxas e demais ônus legais cabíveis, além do valor relativo à taxa de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituiçãolucro almejada. 12.4 - Não poderá 16.23. Os equipamentos obrigatórios à composição de 01 (uma) equipe, poderão ser utilizados pela contratada, a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contratoseu pedido, no todo ou em partena composição de outras equipes, sem expressa anuência do Municípiodesde que comprovada perante a fiscalização, à compatibilidade dos turnos de trabalho fixados pela contratante e a al!sência �e quaiquer prejuízo das condições operacionais das equipes, inclusive quanto à carga horária prevista. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição16.24. A presente contratação visa principalmente à manutenção preventiva, pelo MUNICÍPIOportanto a programação diária dos serviços deverá primar pela produtividade, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”com qualidade e racionalização da programação dos serviços, que constará devendo a contratante vistoriar e relacionar todas as especificações necessáriasáreas de um mesmo setor ou distrito que necessitar de conservação/manutenção. 12.6 - A critério do Município a Autorização 16.25. As áreas verdes atendidas não poderão ser objeto de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No novos serviços no período de validade do Registro 30 (trinta) dias, exceto quando tecnicamente jv ,1 Ji-;a_c:;. o, la contratante no Livro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.Ordem. Quant. Estimada Mensal Equipe x mês Preço Subtotal Unitário (R$) Mensal(R$) 4,00 Equipe Conservação de áreas verdes

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 O presente ajuste vincula-se ao instrumento convocatório pertinente em todos os seus termos e à proposta do contratante, sendo os casos omissos resolvidos de acordo com a legislação aplicável à espécie. - Correrão Os casos omissos e as situações não previstas no presente Termo serão avaliados e resolvidos pela Prefeitura Municipal de Cairu - Bahia, por conta intermédio do seu Departamento Jurídico. - As empresas adjudicadas (declaradas vencedoras) na sessão púbica da presente licitação, deverão apresentar AMOSTRAS para os LOTES 01 e risco 02. - As amostras deverão ser entregues na Superintendência da DETENTORA DA ATA todas Alimentação Escolar (Almoxarifado Central da Alimentação Escolar) até o terceiro dia útil do ato (empresas declaradas vencedoras). - As amostras deverão ser apresentadas em sua totalidade, ou seja, de todos os itens solicitados. - As amostras deverão vir acompanhadas da relação nominal contendo a indicação da marca dos produtos em 02 (duas) vias para protocolo na Superintendência da Alimentação Escolar (Almoxarifado Central da Alimentação Escolar). - As amostras deverão estar acondicionadas em sua embalagem primária de acordo com as despesas especificações do Termo de Referência, não sendo aceitas amostras com nomenclaturas em etiquetas. Os itens perecíveis deverão estar acondicionados em embalagens térmicas. - Após o prazo acima mencionado (terceiro dia útil do ato) não mais serão aceitas amostras dos produtos. - As amostras apresentadas serão avaliadas pela Comissão Técnica e encargos trabalhistasConselho de Alimentação Escolar (CAE), previdenciáriosconforme as determinações do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, fiscais e comerciais resultantes da contidas na RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 26 de 17 de julho de 2013 que estabelece as normas para a execução do contratoprograma (Capítulo VI – Da Aquisição de Gêneros Alimentícios, Seção III – Do Controle de Qualidade da Alimentação Escolar). - Emitido o parecer final (análise das amostras) o mesmo será levado ao conhecimento dos interessados através de publicação no Diário Oficial do Município: xxx.xxxxx.xx.xx.xxx.xx. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, nº 03, Centro, Cairu – BA - CEP: 45.420-000 (Telefax) (00) 0000-0000, ramal: 214 E-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022 Estado da Bahia CNPJ Nº 14.235.907/0001-44 - A Prefeitura Municipal poderá realizar visita exclusivamente no endereço da sede da empresa vencedora após o certame, para confirmação de funcionamento (“PORTAS ABERTAS”), condição essencial para homologação e contratação. - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação o direito de promover as diligências porventura necessárias para complementar à instrução do processo, conforme lhe faculta o §3º do artigo 43, da Lei Federal nº 8.666/93. Os pagamentos serão efetuados a contar da entrega dos materiais, através de ordem bancaria ou crédito em conta corrente, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura em favor do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAIRU, RUA BARÃO HOMEM DE MELO, S/N, CENTRO, CAIRU – BAHIA – CEP 45.420- 000, CNPJ Nº. 30.530.137/0001-19 e depois de atestado pelo Contratante o fornecimento do objeto licitado de acordo com a descrição da Ordem de Fornecimento, desde que não haja pendência a ser regularizada pelo contratado. - Os produtos deverão ser entregues conforme as especificações do Termo de Referência, ou seja, de acordo com artigo nº 71 as amostras apresentadas. - As amostras aceitas ficarão sob a guarda da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo Comissão Técnica. Ficarão disponíveis aos licitantes após publicação da homologação pelo prazo máximo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos 07 (sete) dias a contar do dia da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05entrega, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar que o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO município não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante por qualquer dano causado aos materiais durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar análise ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Leipor eventual demora no recolhimento dos mesmos.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 8.1.6.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 8.1.6.2. A licitante enquadrada como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/06, estará dispensado: 8.1.6.2.1. da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e risco da DETENTORA DA ATA municipal, e; 8.1.6.2.2. do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios. 8.1.6.3. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução demais exigências do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93edital. 12.2 - O presente Termo 8.1.6.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalhabilitação. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito 8.1.6.5. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de inspecionar o objetopequeno porte, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá e uma vez constatada a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contratoexistência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, prazo de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos 05 (cinco) dias úteis, dentro após a declaração do horário de expedientevencedor, comprovar a regularização. 12.7 - 8.1.6.5.1. O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de produtojustificativa. 8.1.6.6. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a respectiva Autorização convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de Fornecimentoclassificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 12.8 - Durante 8.1.6.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 8.1.6.8. Os documentos de habilitação apresentados sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua validade, terão o prazo de validade do Registro vencimento de Preços30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissão. 8.1.6.8.1. Excepcionalmente, o cartão de CNPJ e outros documentos correlatos dispensam a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do previsão de 8.1.6.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenhoo licitante será declarado vencedor. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 19.1 - Correrão O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, reserva-se o direito de rejeitar as propostas apresentadas ou revogar esta licitação por conta e risco motivos supervenientes de justificável interesse público. 19.2 - Das decisões da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistasComissão Permanente de Licitações, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da caberá recurso no prazo estabelecido na Lei 8.666/93. 12.2 19.3 - Não serão consideradas quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste edital, nem preços ou vantagens baseadas em ofertas de outro licitante. 19.4 - A revogação ou anulação do processo licitatório não gera direito de indenização a nenhum dos licitantes. 19.5 - Decairá do direito de impugnar o edital ou parte dele o licitante que, tendo-o aceito sem objeção venha a apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese que não será considerada para efeito de recurso. 19.6 - O presente Termo licitante vencedor se comprometerá a manter a sua documentação atualizada durante a vigência do Processo Licitatório (até o último pagamento) e enviá-la ao Setor de Compromisso eCompras/ou Contrato reger-se-á nos termos Licitações da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05Prefeitura, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalsob pena de suspensão de pagamento. 12.3 19.7 - O MUNICÍPIO licitante vencedor se reserva comprometerá a apresentar a ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA), junto ao direito CREA - Registro ou inscrição no Conselho regional de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo Engenharia e Agronomia ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do RRT – Registro de PreçosResponsabilidade Técnica junto ao CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo para que se possa iniciar os serviços licitados, bem como afixar a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens placa correspondente à obra em local visível e acessível. A placa deverá ser afixada no local em até 15 (quinze) dias contados da autorização do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenhoinício da obra. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 1. Declaramos que a propriedade literária e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas os direitos patrimoniais correspondentes às campanhas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da demais produtos originados na execução do contratoobjeto serão cedidos ao CREA-PR para deles se utilizar da melhor forma que lhe aprouver. 2. Declaramos que sempre negociaremos as melhores condições de preço. 3. Declaramos que iremos transferir ao CREA-PR toda e qualquer vantagem, eventualmente obtida nas negociações de acordo com artigo nº 71 preços ou condições de pagamento junto a veículos e a fornecedores. 4. O prazo de validade desta proposta é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do ato público de abertura informado no preâmbulo do Edital. Edital de Licitação n.º Concorrência n.º Credenciamos a pessoa abaixo qualificada para representar a nossa empresa em todos os atos correspondentes à licitação em referência, outorgando-lhe poderes amplos e irrestritos para tomar qualquer decisão que se faça necessária ao seu andamento. Nome : Nacionalidade : Estado Civil : Profissão : Cédula de Identidade : Órgão emissor: CPF : Residência/domicílio : Função/cargo na empresa : Edital de Licitação n.º Concorrência n.º , inscrito(a) no CNPJ sob o n.º , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade n.º e inscrito(a) no CPF sob o n.º , DECLARA na forma e sob as penas da Lei n.º 8.666/93. 12.2 - O presente Termo , que não pretende recorrer da decisão da Comissão Permanente de Compromisso Licitações e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Subcomissão Técnica. Para tanto, previamente renuncia ao seu direito a recurso e ao respectivo prazo, concordando, em consequência, com o curso do procedimento licitatório. Edital de Licitação n.º Concorrência n.º , inscrito(a) no CNPJ sob o n.º , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade n.º e inscrito(a) no CPF sob o n.º , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIOn.º 8.666, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que constará todas as especificações necessáriasnão emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 17.1. Requisitos para Celebração do termo de Colaboração A celebração e risco a formalização do termo de colaboração dependem da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistasindicação expressa de prévia dotação orçamentária para execução. (Art. 35, previdenciáriosII, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo nº 13.019/2014). Somente será aprovado o plano de Compromisso e/trabalho que estiver em consonância com a proposta já apresentada, observados os termos e condições do edital e da Lei nº 13.019/2014. A formalização do termo de colaboração só se efetivará após a aprovação do Plano de Trabalho e do cumprimento de todos os requisitos previstos nos Art. 28 e 29 do Decreto Municipal 30 de 2017, concomitantemente. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou Contrato regerde fomento. (Art. 35, §1º, da Lei nº 13.019/2017). Caso a OSC vencedora não apresente situação regular no ato da assinatura do termo de colaboração, ou venha se recusar a celebrá-lo, injustificadamente, dentro do prazo estabelecido e na vigência da sua proposta, sujeitar-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei às sanções cabíveis, reservando-se à Prefeitura Municipal n° 3.951/05de Contagem, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos o direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, convocar os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalremanescentes. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito 17.2. Dos Rendimentos da Aplicação Financeira Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de inspecionar o objetopoupança, podendo recusá-lo fundo de aplicação financeira de curto prazo ou solicitar operações de mercado aberto lastreadas em títulos de dívida pública, enquanto não empregados na sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contratofinalidade, conforme Art. 35 §2º do Decreto Municipal 30 de 2017. Os rendimentos serão obrigatoriamente aplicados no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteisobjeto pactuado, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade execução, estando sujeitos às normas e condições de prestação de contas exigidas. 17.3. Da transparência e divulgação das ações O Município e a OSC deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à seleção e à execução dos termos de colaboração. O Município manterá em seu sítio, informações referentes aos termos de colaboração celebrados e seus respectivos planos de trabalho, em dados abertos e acessíveis. A OSC deverá divulgar em seu sítio oficial, quando houver, e em locais visíveis de sua sede social e dos locais que exerça suas ações, desde a celebração do Registro termo até 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação da prestação de Preçoscontas final, relação de todas as parcerias celebradas com a administração pública. Poderão ser admitidas medidas complementares, necessárias para a efetivação das ações de transparência e controle social. 17.4. Dos bens e direitos remanescentes Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria. Em cumprimento ao Art. 36, parágrafo único da Lei nº 13.019/2014, os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a DETENTORA DA ATA fica obrigada critério do administrador público, ser doados quando, após a fornecer quaisquer consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente. De acordo com o Art. 42, X, da Lei nº 13.019/2014, será cláusula essencial do termo de colaboração, a definição, se for o caso, da titularidade dos itens do Anexo I do Editalbens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização razão de Fornecimento e sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.transformados com recursos repassados pela administração pública

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoregistro de preços, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato Ata de Registro reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 8.666/93, Lei Municipal Federal n° 3.951/0510.520/02 e Decretos Municipais n° 5205/04 e n° 5247/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalfederal (Lei 8.666/93). 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-recusá- lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contratoesta Ata, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão O fornecimento deverá ser efetuados efetuado mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símilee-mail, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoregistro de preços, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato Ata de Registro reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 8.666/93, Lei Municipal Federal n° 3.951/0510.520/02 e Decretos Municipais n° 5205/04 e n° 5247/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalfederal (Lei 8.666/93). 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contratoesta Ata, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão O fornecimento deverá ser efetuados efetuado mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símilee-mail, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo O presente instrumento, inclusive os casos omissos, regulam-se pela Lei de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento Licitações e ou Nota de EmpenhoContratos administrativos (Lei Federal nº 8.666/1993). 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 22.1. As licitantes poderão receber notificações deste Edital e seus anexos, passando tais notificações a integrar os referidos documentos. 22.2. A Minuta de Contrato (ANEXO VII), regulamenta as condições de pagamento, reajustamento, responsabilidade, multas financeiras e encerramento físico e financeiro do Contrato. A referida Minuta sofrerá ajustes ou adequações que se fizerem necessárias. 22.3. Devem ser registradas, por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistasmeio de Termo Aditivo, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da eventuais alterações que ocorrerem durante a execução do contrato, especialmente as referentes aos serviços extras não contemplados na planilha de acordo com artigo nº 71 preços da Lei 8.666/93contratada, e deverão ter seus preços fixados mediante prévio acordo. Ambas as hipóteses deverão ser previamente autorizadas/aprovadas pela autoridade competente. 12.2 - O presente Termo 22.4. A Prefeitura poderá revogar a licitação quando nenhuma das propostas satisfizer o objetivo da mesma, quando for evidente que tenha havido falta de Compromisso e/competição, ou Contrato regerquando caracterizado o indício de colusão. 22.5. A Prefeitura poderá, ainda, revogar a licitação por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente, e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer isento e Lei Municipal n° 3.951/05devidamente fundamentado. 22.6. Fica assegurado à Prefeitura e a seus técnicos o direito de acompanhar e fiscalizar, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos diretamente ou através de terceiros, os direitos inerentes ao Município serviços prestados contratada, com livre acesso aos locais de trabalho para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalobtenção de quaisquer esclarecimentos julgados necessários à execução dos trabalhos. 12.3 22.7. Os recursos para cobertura das despesas, objeto desta licitação, estão estimados no valor global de R$ 294.744,67(duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), já inclusos o BDI, encargos sociais, taxas, impostos e emolumentos, e correrá à conta de recurso federal e próprio do Município devidamente alocados no orçamento vigente: Edital TP Nº 02/2022 - Página 21 de 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO CNPJ sob o nº 12.258.141/0001-98 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 21.8. O MUNICÍPIO se reserva ao direito Foro da Justiça Estadual, Comarca de inspecionar Maravilha/AL será o objetocompetente para dirimir questões oriundas da presente convocação, podendo recusárenunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Edital TP Nº 02/2022 - Página 22 de 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO CNPJ sob o nº 12.258.141/0001-lo ou solicitar 98 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Edital TP Nº 02/2022 - Página 23 de 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO CNPJ sob o nº 12.258.141/0001-98 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (Nome da Empresa) , CNPJ/MF nº sediada (endereço completo) , por intermédio de seu (ua) representante legal o (a) Senhor(a) , portador(a) do Registro Geral nº. e CPF/MF nº , DECLARA sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua substituição.habilitação na Tomada de Preços nº XX/2022, realizado pelo Município de Ouro Branco/AL, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Edital TP Nº 02/2022 - Página 24 de 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO CNPJ sob o nº 12.258.141/0001-98 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 12.4 - Não poderá (a) a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contratoproposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expediçãodireta ou indiretamente, pelo MUNICÍPIOinformado, discutido ou recebido de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e por qualquer meio ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.por qualquer pessoa;

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 8.666/93, Lei Municipal Federal n° 3.951/0510.520/02 e Decretos Municipais n° 5.205/04 e n° 5.247/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalfederal (Lei 8.666/93). 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-recusá- lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão O fornecimento deverá ser efetuados efetuado mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx Empenho poderá ser enviada à DETENTORA DA ATACONTRATADA, via fac- símilee-mail, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 10.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 10.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 10.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 10.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 10.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 10.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATACONTRATADA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 10.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 10.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preçoscontrato, a DETENTORA DA ATA CONTRATADA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 10.9 - No período de validade do Registro de Preçoscontrato, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 10.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistasO CONTRATANTE ESTÁ CIENTE QUE O PRESENTE CONTRATO CONSISTE EXCLUSIVAMENTE EM SERVIÇO E ASSISTÊNCIA PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - ASSISTÊNCIA PET INDIVIDUAL 24 HORAS, previdenciáriosNÃO CONSISTINDO EM SEGURO, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93CARTÃO-DESCONTO E OU PLANO DE SAÚDE. 12.2 10.2 - Toda Assistência e Serviço não constante neste instrumento, prestado por liberalidade pela CONTRATADA de forma gratuita ou remunerada, não se constitui em objeto do contrato nem obrigação da CONTRATADA. 10.3 - Quando houver PETS inscritos em mais de um contrato de Assistência de cremação para Animais de Estimação, a opção pela prestação do serviço funerário por um contrato tornará sem efeito os demais, não sendo admitida qualquer compensação, restituição ou cumulação de benefícios. 10.4 - São obrigações do CONTRATANTE, além das demais previstas neste contrato: A. Fornecer corretamente peso dos PETS; B. Manter os dados cadastrais atualizados junto à contratada; C. Efetuar os pagamentos em dia. 10.5 - Todas as informações fornecidas pelo CONTRATANTE passarão a compor o banco de dados da CONTRATADA, unicamente para fins de processamento e comunicação futura com o cliente, sendo tratados como sigilosos e não podendo ser fornecidos a terceiros. 10.6 - O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a gerenciar e enviar avisos relativos ao estado do contrato e suas mensalidades, informações e promoções através dos meios de contato disponibilizados no presente Termo de Compromisso contrato (endereços, telefones, e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 mails e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federaloutros meios eletrônicos). 12.3 10.7 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito percentual aproximado dos tributos (PIS, COFINS, IRPJ, ISS e CSLL) incidentes nos serviços, nos bens e nos materiais consumidos ou não na prestação contratada é de inspecionar 6%. 10.8 - Em razão da presente contratação, o objetoCONTRATANTE e seus PETS automaticamente passam a exercer sem ônus a condição de ASSOCIADOS EFETIVOS da Associação Memorial Funerário Xxxxxxx Xxxx, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituiçãousufruir dos benefícios pelo tempo que mantiver o presente contrato. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 11.9 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expediçãoserviços objeto deste contrato poderão ter sua disponibilidade limitada e prestação afetada em casos de cataclismos, pelo MUNICÍPIOdesastres naturais, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”guerra ou calamidade pública, que constará todas as especificações necessáriasquando declarados pela autoridade competente. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 7. A Oferta é pessoal, intransferível e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistasnão pode ser vendida, previdenciáriostrocada, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93substituída nem convertida em dinheiro. 12.2 - O 8. A Campanha Promocional não é cumulativa como qualquer outra oferta promocional da rede. 9. A Promotora não poderá ser responsabilizada por perda, furto, roubo, danos morais ou materiais, atrasos ou preenchimento incorreto dos requisitos obrigatórios por parte do beneficiário da presente Termo oferta deste Regulamento, e reserva-se o direito de Compromisso cancelar a oferta ou alterar o presente regulamento, em casos de caso fortuito ou força maior. Vouchers ou cupons fiscais perdidos não serão substituídos. 10. Por motivos de caso fortuito ou força maior que perturbem o regular decorrer da presente promoção e/ou Contrato regeroferta, a Promotora poderá, a seu único e exclusivo critério, cancelar, alterar e/ou substituir a oferta por outra de valor semelhante, sem que seja devida qualquer compensação aos beneficiários (tendo em vista sua natureza de brinde) na sequência da decisão tomada. A decisão da Promotora é final e irrecorrível. 11. A Promotora reserva-sese o direito de alterar, a seu único e exclusivo critério, o presente Regulamento a todo o tempo durante o período promocional e de usufruto da Oferta, bem como desclassificar beneficiários que violem ou tentem violar o presente Regulamento e eventuais alterações posteriores. 12. Qualquer reclamação ou esclarecimento sobre a Oferta deverá ser dirigida à Tereos Açúcar e Energia Brasil S. A., localizada na Rodovia Assis Chateaubriand, km 155, Zona Rural, Olímpia/SP, por carta com confirmação de recebimento ou através do e-á nos termos mail xxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx. Não serão aceitas reclamações que não sejam relativas ou não se encontrem abrangidas pelo presente Regulamento. 13. Qualquer má interpretação ou tentativa fraudulenta para o não cumprimento na íntegra do presente Regulamento invalidará automaticamente a possibilidade de o Participante poder usufruir da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05Xxxxxx, não respondendo a Promotora por eventuais equívocos do beneficiário. 14. A Promotora não possui vínculo de gestão com as lojas das redes participantes ou da qualidade dos serviços por elas prestadas, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federaleste integralmente responsável pelos serviços fornecidos por seus profissionais. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar 15. Todas as participações que não cumprirem o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituiçãopresente Regulamento serão consideradas inválidas e não permitirão o usufruto da Oferta. 12.4 - Não poderá 16. A participação nesta Campanha implica a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Municípioaceitação total e irrestrita deste Regulamento. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição17. Esta Campanha não implica qualquer tipo de concurso, pelo MUNICÍPIOvale-brinde, sorteio ou operação assemelhada e independe de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”qualquer modalidade de sorte ou competição, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida na Lei nº 5.768/71 e do Decreto nº 70.951/72, beneficiando indistintamente a todos que cumprirem ao aqui disposto. 18. A inaplicabilidade, nulidade ou anulação de qualquer item do Regulamento não invalidará os demais, que constará continuarão vigentes até o término da Campanha. 19. A Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A., irá tratar todos dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ou outras leis aplicáveis, relacionadas à proteção de dados e privacidade. Assim como, tomará todas as especificações necessáriasmedidas necessárias para garantir a segurança do ambiente em que os dados pessoais dos Participantes serão armazenados. 12.6 - A critério 20. Fica desde já eleito o foro da Comarca da cidade de São José do Município Rio Preto/SP para dirimir quaisquer questões relativas a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expedienteeste Regulamento. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoda ata, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contratoesta ata, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 6.1 As estruturas básicas padronizadas de editais e risco termos de contrato, concernentes à modalidade licitatória pregão, são de responsabilidade do DELFA que mantém 6.2 A manutenção e utilização das minutas-padrão de editais e termos contratuais não afasta a possibilidade de promoverem-se, nos casos concretos, as necessárias adaptações à contratação pretendida, incluindo-se atualizações quanto à legislação e às determinações e entendimentos vindos da DETENTORA DA ATA Administração Superior, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das normas técnicas pertinentes, das orientações da ASJUR, da DGCOL, dentre outras. 6.3 O DELFA identifica no SISLIC todas as despesas minutas de edital e encargos trabalhistastermos contratuais, previdenciáriosnas quais constam o código, fiscais o nome da minuta e comerciais resultantes a data da execução última atualização. 6.4 As minutas-padrão contêm um sistema de cores para facilitar o ajuste do contratoedital e seus anexos pelos profissionais do DELFA, considerando o tipo de contratação pretendida. 6.5 Os itens das minutas-padrão, destacados em vermelho, devem ser preenchidos, adotados ou excluídos pelos profissionais do DELFA, de acordo com artigo nº 71 as peculiaridades do objeto da Lei 8.666/93licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições dos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem. 12.2 - O presente Termo 6.6 Alguns itens das minutas-padrão recebem notas explicativas, que são suprimidas após a finalização da minuta de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á edital e anexos nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalcasos concretos. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva 6.7 Os profissionais do DELFA, ao direito elaborar as minutas e demais anexos de inspecionar uma licitação, mantêm o objeto, podendo recusácabeçalho das minutas-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preçospadrão utilizadas, a DETENTORA DA ATA fica obrigada fim de que o revisor, ao examinar o documento, esteja certo de que os modelos utilizados são a fornecer quaisquer dos itens versão mais recente. Após a revisão da versão final do Anexo I texto, os profissionais do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento DELFA excluem as notas e ou Nota de Empenhoidentificações da minuta-padrão. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 23.1. A Contratação será efetivada por conta meio de termo de contrato com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.666/93. 23.2. As partes poderão restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nos termos do artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 8.666/93. 23.3. O contrato poderá ser alterado com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, podendo os serviços e risco as quantidades contratadas sofrer acréscimos ou supressões no limite de 25% (vinte e cinco por cento). 23.4. O Município de Perdizes, a Câmara Municipal de Perdizes e o Instituto de Previdência Municipal de Perdizes-IPREMP reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer serviçoem desacordo com o previsto neste Edital e seus anexos, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 77 e seguintes da DETENTORA DA ATA Lei n. 8.666/93, assim como aplicar o disposto no inciso XI do artigo 24 da mesma lei, sem prejuízo das sanções previstas. 23.5. Qualquer tolerância por parte do Município de Perdizes, da Câmara Municipal de Perdizes e do Instituto de Previdência Municipal de Perdizes-IPREMP, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela CONTRATADA, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as despesas condições do ajuste e podendo o Município de Perdizes, a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal de Perdizes-IPREMPexigir o seu cumprimento a qualquer tempo. 23.6. A contratação não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o Município de Perdizes, a Câmara Municipal de Perdizes e o Instituto de Previdência Municipal de Perdizes-IPREMP,e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela CONTRATADA para a execução do objeto contratual, sendo a CONTRATADA a única responsável por todas as obrigações ou encargos trabalhistasdecorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previdenciáriosprevistos na legislação pátria vigente, fiscais seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra. 23.7. A CONTRATADA, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, ao Município de Perdizes, a Câmara Municipal de Perdizes e comerciais resultantes ao Instituto de Previdência Municipal de Perdizes-IPREMP, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do contratoobjeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao Município de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93Perdizes o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos. 12.2 - O presente Termo 23.8. A CONTRATADA guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações ou documentos fornecidos pelo Município de Compromisso e/Perdizes, pela Câmara Municipal e pelo Instituto de Previdência Municipal de Perdizes-IPREMP ou Contrato regerobtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedadas todas ou quaisquer reproduções dos mesmos, durante a vigência do ajuste e mesmo após o seu término. 23.9. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela CONTRATADA durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade do Município de Perdizes, da Câmara Municipal e do Instituto de Previdência Municipal de Perdizes-se-á IPREMP, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização destes órgãos, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federallegislação. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 12.1. MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS reserva-se o direito de suspender, adiar ou cancelar, total ou parcialmente, a realização do leilão, bem como modificar o edital/anexo (s), não cabendo aos licitantes, por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistaseste motivo, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93o direito a qualquer reclamação ou indenização. 12.2 - O 12.2. São de inteira responsabilidade do arrematante os dados fornecidos quando do seu cadastramento; em caso de erro, deverão ser corrigidos obrigatoriamente no mesmo dia do Leilão. 12.3. Às correções do edital ou dos materiais publicitários anunciados como errata, os licitantes reconhecem que fazem parte integrante do edital publicado. 12.4. Ao Município de Florestópolis ficam reservados o direito de: I – leiloar o bem cujo pagamento do lance vencedor, que por qualquer motivo, não seja concretizado; II – retirar, antes do leilão, o equipamento objeto deste edital/anexo, sem que implique em direito de reclamação ou indenização por parte dos participantes. 12.5. Ao MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS fica reservado o direito de revogar a presente Termo licitação, por justas razões de Compromisso interesse público decorrente de fato superveniente, ou anulá-la, por ilegalidade. 12.6. Os pedidos de esclarecimentos e/ou Contrato regerimpugnações deverão ser encaminhados por escrito, através do e-semail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou pessoalmente, no Departamento de Licitações, situada na Rua Santo Inácio, nº 161 – Centro, Florestópolis, Estado do Paraná, de segunda a sexta-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 feira, das 8h às 12h e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federaldas 13h às 17h. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito 12.7. Quaisquer informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por servidores do Município de inspecionar o objetoFlorestópolis, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituiçãoinclusive do leiloeiro oficial, não serão considerados nem aceitos como argumentos para impugnações, reclamações, reivindicações, etc., por parte dos participantes do leilão. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - 12.8. Os fornecimentos pedidos de esclarecimentos deverão ser efetuados mediante expediçãoapresentados, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos em até 5 (cinco) dias úteis, dentro antes da data limite para realização do horário leilão, a fim de expedientepermitir que haja tempo para resposta. 12.7 - 12.9. O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega pedido de produto, sem a respectiva Autorização esclarecimento encaminhado via e-mail deverá ser confirmado no Departamento de FornecimentoLicitações. 12.8 - Durante 12.10. Os casos omissos deste edital/anexo serão resolvidos pelo leiloeiro oficial público e pela Comissão de Licitação, de forma soberana, com o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer reconhecimento formal e irretratável dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenholicitantes compradores. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar 12.11. Informações podem ser obtidas com o leiloeiro público oficial pelos telefones (00) 0000-0000 / (00) 00000-0000 / (00) 0000-0000 ou não pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 12.12. Ficam ratificados todos os fornecimentos, como lhe faculta a Leicritérios deste Edital/anexo.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 10.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 10.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/055.205/04 e 5.247/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 10.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 10.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 10.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 10.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATACONTRATADA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 10.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega prestação de produtoserviço, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 10.8 - Durante o prazo de validade do Registro de PreçosContrato, a DETENTORA DA ATA CONTRATADA fica obrigada a fornecer quaisquer dos os itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de EmpenhoFornecimento. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 13.1. Poderão participar da presente LICITAÇÃO pessoas jurídicas brasileiras que satisfaçam plenamente todos os termos e condições deste EDITAL. 13.2. Não poderão participar desta LICITAÇÃO as sociedades: 13.3.1. declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública da União, dos Estados e dos Municípios, por conta ato do Poder Público; 13.3.2. suspensas ou impedidas do direito de participar em licitações ou de contratar com a Administração Pública do Município de Barra do Piraí, nos termos da LEI DE LICITAÇÕES; 13.3.3. sob intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVICM, vinculada ao Ministério da Economia; 13.3.4. cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do PODER CONCEDENTE, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas oitenta) dias anteriores a data de publicação do EDITAL; 13.3.5. isoladamente e encargos trabalhistaspor meio de COLIGADAS, previdenciáriosCONTROLADAS, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoCONTROLADORAS ou outra sociedade sob CONTROLE comum, que, de acordo com artigo nº 71 qualquer forma, resulte em mais de uma PROPOSTA ECONÔMICA por parte da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso referida LICITANTE e/ou Contrato reger-se-á GRUPO ECONÔMICO na LICITAÇÃO; 13.3.6. que tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no artigo 10, da Lei Federal 9.605/1998; 13.3.7. proibidas de contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no âmbito de sentença condenatória transitada em julgado, em virtude do cometimento de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/058.429, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalde 02 de junho de 1992. 12.3 - O MUNICÍPIO 13.3.8. pessoa jurídica que se reserva ao direito encontre em processo de inspecionar falência, autofalência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou intervenção, nos termos do artigo 31, inciso II, da LEI DE LICITAÇÕES, salvo se comprovado o objetoacolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituiçãoconforme o caso; 13.3.9. pessoa jurídica que tenha sido proibida de participar de licitações promovidas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal 12.529, de 30 de novembro de 2011. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato13.3. As LICITANTES serão representadas na LICITAÇÃO, no todo ou em partenecessariamente, sem expressa anuência do Municípiopor REPRESENTANTES CREDENCIADOS. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas14.1 – Faze parte deste instrumento o processo licitatório que o originou o qual passa a integra-lo independente de transcrição. 14.2 – A tolerância de qualquer das partes, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do relativa às infrações cometidas contra disposições deste contrato, não exime o infrator de ver exigida, a qualquer tempo, seu cumprimento integral. 14.3 – A(o) CREDENCIADA(O) se obriga a manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência deste contrato, sob pena da aplicação do disposto na cláusula oitava. 14.4 – Fica eleito o Foro da Comarca de Xxxx Xxxxxx, para dirimir eventuais litígios renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou se torne. E, por assim estarem de acordo e ajustados, firmam este instrumento em duas vias, de igual teor e forma, perante duas testemunhas abaixo assinadas para a produção dos desejados efeitos jurídicos. Vermelho Novo – MG de de 2019. MUNICIPIO DE VERMELHO NOVO – MG CREDENCIANTE TESTEMUNHAS 01. ID: TESTEMUNHAS 02. ID: 01 01 Km Preço unitário serviços de taxi por km rodado em estrada vicinal. R$ 2,04 02 01 Km Preço unitário serviços de taxi por km estrada vicinal/pavimentada inferior a 30 km. R$ 1,63 03 01 Km Preço unitário serviços de taxi por km estrada pavimentada distancia inferior a 150 km. R$ 1,17 04 01 Km Preço unitário serviços de taxi por km estrada pavimentada distancia de superior a 150km. R$ 1,06 O credenciamento é sem dúvidas uma figura inovadora que os Tribunais de Xxxxxx consideram viável quando se tratar da contratação de serviços cuja competição torna-se inviável à administração. Assim o credenciamento nada mais é do que uma hipótese de inexigibilidade de licitação em que se seleciona vários prestadores ou fornecedores se for o caso à contratar com a administração pública. A regra geral para a Administração contratar serviços, realizar compras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos de procedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 da Constituição Federal sob os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros correlatos. O procedimento licitatório específico visa garantir não apenas a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, mas sim, assegurar o princípio constitucional da isonomia entre os potenciais prestadores do serviço ou fornecedores do objeto pretendido. Ao observarmos o Inciso XXI do art. 37 da Constituição, este faz ressalva “os casos especificados na legislação”, ou seja, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que é exatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei 8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa de licitação observados no art. 24 da Lei 8666/93 é claro ao estabelecer, os casos em que pode decair o processo formal de licitação com a competição eminente. No caso do art. 25 da Lei de Licitações, ficou vaga a definição de “INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO”, o qual passamos a analisar de acordo com artigo nº 71 o entendimento da Lei 8.666/93.CPL. “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: 12.2 I - O presente Termo Para aquisição de Compromisso e/materiais, equipamentos, ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a rescisão administrativa prevista no artigo 78preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO comércio do local em que se reserva ao direito de inspecionar realizaria a licitação ou a obra ou o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expediçãoserviço, pelo MUNICÍPIOSindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTOnatureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.z

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 10.1. O presente formulário de movimentação é parte integrante do meu contrato coletivo empresarial/adesão estipulado pela Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., CNPJ 07.658.098/0001-18, doravante denominada Aliança Empresa incorporada pela Qualicorp Administradora, com a operadora ou seguradora, decorrente do termo de acordo firmado com a pessoa jurídica ou entidade de classe subestipulante. Não se trata, portanto, de adesão a um plano individual com a operadora ou seguradora. 10.2. A Qualicorp Administradora é investida de todos os poderes inerentes à função de estipulante, dentre outros, para repre- sentar os beneficiários que aderirem ao plano no cumprimento ou nas alterações das cláusulas contratuais, bem como na negociação do reajuste ou modificação dos valores das mensalidades. 10.2.1. Ao ter assumido a condição de beneficiário titular, por meio da assinatura da proposta de adesão este outorguei à Qualicorp Administradora amplos poderes para me apresentar, assim como ao(s) meu(s) beneficiário(s) dependente(s), perante a operadora e outros órgãos, em especial a Agência Nacional de Saúde Suplementar - Correrão por conta ANS, no cumprimento e/ ou nas alterações dos benefícios, bem como na negociação dos reajustes dos seus valores mensais. 10.3. A aceitação dos dependentes está condicionada à análise da vinculação à PESSOA JURÍDICA e risco da DETENTORA DA ATA todas condição de dependência. Se forem constatadas irregularidades, eventual recusa deverá ser apresentada ao proponente titular em até 15 (quinze) dias do recebimento desta proposta na Qualicorp Administradora. 10.4. O plano de assistência à saúde contratado cobrirá as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso serviços médico-hospitalares e/ou Contrato regerodontológicos relacio- nados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, instituído pela ANS, no tratamento das doenças codificadas na versão 10 da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde (OMS), observada a abrangência das condições gerais do plano de assistência à saúde. 10.4.1. As coberturas excluídas do plano são aquelas que não se incluem no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nem nas coberturas adicionais eventualmente oferecidas pelo plano contratado, bem como as despesas não co- bertas citadas na Lei nº 9.656, de 1998, e nas normas regulamentares da ANS. 10.4.2. Poderão depender de autorização prévia pela operadora de planos de saúde a realização de alguns procedimentos, tais como serviços auxiliares de diagnose, serviços auxiliares de terapia, serviços ambulatoriais, internações e remo- ções, conforme condições do plano de saúde contratado. MCM-001-se-á 11 10.5. A PESSOA JURÍDICA e a Qualicorp Administradora poderão proceder a exclusão do plano do beneficiário titular e dos dependentes nos termos seguintes casos: (I) falta de quitação da mensalidade e/ou da coparticipação, esta quando houver, em até 30 (trinta) dias de seu vencimento; (II) pela ocorrência de ato que implique na suspensão dos vencimentos, tais como, exoneração, redistribuição e demissão, bem como deslocamento do beneficiário titular para outro órgão ou entidade não coberto pelo plano, observado o art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93 9.656/98; (III) por solicitação do beneficiário titular; (IV) por óbito, a partir da data de sua comunicação à ADMINISTRADORA; (V) por fraude; (VI) pela rescisão do termo de acordo entre a PESSOA JU- RÍDICA e Lei Municipal n° 3.951/05a Qualicorp Administradora e, sendo recebido e aceito a exclusão dos dependentes, pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito perda da condição de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em partedependência, sem expressa anuência do Municípioprejuízo de a PESSOA JURÍDICA e/ou a Qualicorp Administradora também procederem às exclusões passíveis de serem aplicadas pela operadora/seguradora responsável pelo plano oferecido. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 10.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei nº 8.666/93. 12.2 10.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 8.666/93 123 de 14 de dezembro de 2006 alterada pelas Leis Complementares nº 147 de 07 de Agosto de 2014, e 155 de 27 de outubro de 2016, Decretos Municipais nº 5.205 de 24 de novembro de 2004 alterado pelo Decreto nº 5247 de 29 de março de 2005, Lei Complementar Municipal n° 3.951/05nº 296 de 11 de Novembro de 2007 alterada pelo Decreto nº 5.867 de 11 de maio de 2009, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 10.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 10.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 10.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 10.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATACONTRATADA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 10.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega prestação de produtoserviço, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 10.8 - Durante o prazo de validade do Registro de PreçosContrato, a DETENTORA DA ATA CONTRATADA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens prestar os serviços do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de EmpenhoFornecimento. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da 11.1. As condições gerais de execução do contratoobjeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo ao Edital. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. 11.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Descanso/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (quando houver). Belmonte, xxxx de xxxxxxx de 2024. Prefeito Municipal de Belmonte Empresa Secretario Municipal de Esporte, Cultura e Turismo. MINUTA CONTRATUAL CONTRATO Nº. /2024 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE BELMONTE-SC, E DE OUTRO LADO A EMPRESA , N. O MUNICÍPIO DE BELMONTE-SC, com sede administrativa localizada na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, nº 133, Bairro Centro, CEP nº 89925-000, Centro, Belmonte/SC, inscrito no CNPJ sob o Nº nº 80.912.108/0001-90, neste ato representado pelo Sr. xxxxxxxxxxxxx, Secretário/e ou prefeito de Administração, nomeado(a) pela Portaria nº ......, de..... de ..................... de 20 , publicada no DOU de ..... de ............... de ..........., portador da Matrícula Funcional nº , denominada CONTRATANTE. E A EMPRESA , estabelecida na Rua , inscrita no CNPJ sob o Nº. , ora denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos. E em observância às disposições da Lei nº 14.133, de acordo com artigo 1º de abril de 2021 do Decreto Municipal nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O 199/2023 de 1º de Dezembro de 2023 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n. .../ , mediante as cláusulas e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para condições a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalseguir enunciadas. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 23.1. A Contratação será efetivada por conta meio de termo de contrato com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.666/93. 23.2. As partes poderão restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nos termos do artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 8.666/93. 23.3. O contrato poderá ser alterado com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, podendo os serviços e risco as quantidades contratadas sofrer acréscimos ou supressões no limite de 25% (vinte e cinco por cento). 23.4. O Município de Perdizes, a Câmara Municipal de Perdizes e o Instituto de Previdência Municipal de Perdizes-IPREMP reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer serviço em desacordo com o previsto neste Edital e seus anexos, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 77 e seguintes da DETENTORA DA ATA Lei n. 8.666/93, assim como aplicar o disposto no inciso XI do artigo 24 da mesma lei, sem prejuízo das sanções previstas. 23.5. Qualquer tolerância por parte do Município de Perdizes, da Câmara Municipal de Perdizes e do Instituto de Previdência Municipal de Perdizes-IPREMP, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela CONTRATADA, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as despesas condições do ajuste e podendo o Município de Perdizes, a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal de Perdizes-IPREMP exigir o seu cumprimento a qualquer tempo. 23.6. A contratação não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o Município de Perdizes, a Câmara Municipal de Perdizes e o Instituto de Previdência Municipal de Perdizes-IPREMP,e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela CONTRATADA para a execução do objeto contratual, sendo a CONTRATADA a única responsável por todas as obrigações ou encargos trabalhistasdecorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previdenciáriosprevistos na legislação pátria vigente, fiscais seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra. 23.7. A CONTRATADA, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, ao Município de Perdizes, a Câmara Municipal de Perdizes e comerciais resultantes ao Instituto de Previdência Municipal de Perdizes-IPREMP, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do contratoobjeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao Município de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93Perdizes o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos. 12.2 - O presente Termo 23.8. A CONTRATADA guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações ou documentos fornecidos pelo Município de Compromisso e/Perdizes, pela Câmara Municipal e pelo Instituto de Previdência Municipal de Perdizes-IPREMP ou Contrato regerobtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedadas todas ou quaisquer reproduções dos mesmos, durante a vigência do ajuste e mesmo após o seu término. 23.9. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela CONTRATADA durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade do Município de Perdizes, da Câmara Municipal e do Instituto de Previdência Municipal de Perdizes-se-á IPREMP, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização destes órgãos, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federallegislação. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da 11.1. As condições gerais de execução do contratoobjeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo ao Edital. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. 11.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Descanso/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em .... ( ) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (quando houver). Belmonte, de acordo de 2024. TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE BELMONTE-SC, E DE OUTRO LADO A EMPRESA CNPJ: O MUNICÍPIO DE BELMONTE-SC, com artigo sede administrativa localizada na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, nº 71 133, Bairro Centro, CEP nº 89925- 000, Centro, Belmonte/SC, inscrito no CNPJ sob o nº 80.912.108/0001-90, neste ato representado pelo Sr. x , Secretário/e ou prefeito de Administração, nomeado(a) pela Portaria nº ......, de..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de , portador da Matrícula Funcional nº , denominada CONTRATANTE. E A EMPRESA , estabelecida na Rua , inscrita no CNPJ sob o Nº. , ora denominada (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos. E em observância às disposições da Lei 8.666/93. 12.2 - O nº 14.133, de 1º de abril de 2021 do Decreto Municipal nº 199/2023 de 1º de Dezembro de 2023 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n. .../. , mediante as cláusulas e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para condições a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalseguir enunciadas. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 11.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 11.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/058.666/93, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 11.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 11.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA CONTRTADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 11.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 11.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATACONTRATADA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 11.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 11.8 - Durante o prazo de validade a vigência do Registro de Preçoscontrato, a DETENTORA DA ATA CONTRATADA fica obrigada a fornecer quaisquer dos os itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização MUNICÍPIO, de Fornecimento e ou Nota de Empenhoforma parcelada. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 6.1 Os envelopes contendo a "Proposta de Preços" e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistasos "Documentos de Habilitação", previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expediçãoentregues e protocolados junto ao Departamento de Compras/Licitações, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério na sede da Prefeitura do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATAPescaria Brava, via fac- símilesituada na Rod. SC 437, nos Km 8 – Centro – Pescaria Brava – SC, em dias úteis, dentro do no horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega 6.2 Após a data e horário estabelecidos para o recebimento dos envelopes ora mencionados, nenhum outro será aceito e tampouco serão permitidos adendos ou acréscimos aos mesmos, ressalvadas a aplicação das condições especiais de produto, sem que tratam os artigos 42 a respectiva Autorização de Fornecimento45 da Lei Complementar nº 123/2006. 12.8 - Durante o prazo 6.3 Os recursos decorrentes deste processo licitatório serão recebidos, analisados e julgados de validade do Registro de Preços, acordo com a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenholegislação vigente. 12.9 6.4 Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF. 6.5 Ao apresentar proposta a proponente se obriga aos termos do presente Edital. 6.6 O Edital encontra-se disponível para retirada no Departamento de Compras/Licitações na sede da Prefeitura do Município de Pescaria Brava, situada na Rod. SC 437, Km 8 – Centro – Pescaria Brava – SC, cujas informações poderão ser obtidas no telefone: No sitio da Prefeitura: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx - No período Editais e Licitações. Por telefone: (00) 0000-0000 ou através de validade do Registro e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 6.7 Atendimento prsencial ou telefônico, em dias úteis, no horário de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Leiexpediente.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 10.1 - Correrão As condições gerais do Fornecimento, obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e sanções, fiscalização e acompanhamento e do pagamento, encontram- se definidos no TERMO DE REFERÊNCIA. - Assim firmam a presente Ata que é lavrada em 03 (três) vias para um só fim e efeito. São Roque do Canaã, , de 2018. CONTRATANTE CONTRATADA TESTEMUNHA TESTEMUNHA Contrato de Fornecimento nº 0XX/2018 firmado entre o MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ e a empresa........ O Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx, neste ato representado por conta seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, Empresário, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente nesta Cidade, doravante denominada CONTRATANTE e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas de outro lado a empresa , neste ato denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o número , com sede na , representada pelo Sr. , (qualificação e encargos trabalhistasendereço), previdenciários(situação jurídica perante a empresa), fiscais e comerciais resultantes da execução do tendo em vista o PREGÃO PRESENCIAL nº 000067/2018, xxxxxxxxxxx homologado pela autoridade competente em XX/XX/XXXX, no Processo nº 003714/2018, firmam o presente contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05suas alterações, sendo recebido mediante as seguintes cláusulas e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.condições:

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta Quaisquer informações acerca de eventuais dúvidas sobre os tópicos acima deverão provir, única e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoexclusivamente, de acordo com artigo nº 71 servidores autorizados da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo Secretaria Municipal de Compromisso Educação e/ou Contrato reger-se-á de servidores autorizados pela Administração Municipal, de forma a visar pelo bom funcionamento da máquina pública e pela legalidade e moralidade de seus atos. O valor estimado da despesa é de R$134.413,00 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e treze reais). A Empresa , inscrita no CNPJ sob o Nº. , com sede à , para fins de participação no certame - Pregão Presencial Nº. 000034/2016, e em cumprimento a legislação e regulamentos vigentes, às quais se submete, DECLARA: 1. Não está impedida de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta; 2. Não foi declarada inidônea pelo Poder Público, em nenhuma esfera; 3. Não existe fato superveniente impeditivo à sua habilitação; 4. Não possui, entre os proprietários, nenhum servidor público municipal nem detentor de mandato eletivo; 5. Não possui em seu quadro de funcionários menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de menor aprendiz, a partir de 14 anos. À Prefeitura Municipal de Marataízes - ES Referente: PREGÃO Nº. 000034/2016. Prezados Senhores: Em cumprimento aos ditames editalícios, credenciamos junto à Prefeitura Municipal de Marataízes - ES, o Sr. , Cédula de Identidade Nº. , CPF Nº. , ao qual outorgamos poderes específicos para formulação de lances verbais e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame em referência, como assinar documentos, atas, usar da palavra, requerer e impetrar recursos, enfim praticar todos os atos necessários a bem representar a empresa outorgante. Atenciosamente, Cidade/XX, xx de de 2016 (*Esta declaração deverá constar no envelope Nº. 01 - Credenciamento) (timbre, logotipo, ou nome da empresa licitante) À Prefeitura Municipal de Marataízes - ES. Departamento de Licitações. Pregão Nº. 000034/2016. Sr. Pregoeiro, Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do artigo 4º VII da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de PreçosNº. 10.520/2002, a DETENTORA DA ATA fica obrigada empresa ............................................................. (indicação da razão social), cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o Pregão Presencial Nº. 000034/2016, cujo objeto é a fornecer quaisquer AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, com a apresentação, da forma exigida pelo edital, dos itens do Anexo I do Editalseguintes documentos: a) Ato constitutivo da empresa ou contrato social, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preçosinclusive suas alterações, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.dispensável se apresentado no Credenciamento;

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 22.1 A participação de qualquer proponente vencedor no processo implicaitaçãaocetácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições. 22.2 A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. 22.3 O preço proposto pela empresa licitante, contempdlastoas despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os encargos (obrigações sociais, despesas com funcionários, impostos, transportes, taxas etc.), cotados separados e incidentes sobre o fornecimento. Entre-Ijuís/RS, 17 de Junho de 2019. (Nome da Empresa) , CNPJ n.º , sediada (endereço completo) , por seu representante abaixo assiDnaEdCoL,AR,Asob as penas da Lei, nos termos do incisos VI e VII, artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002, que cuemnapmreepnlte os requisitos da habilitação exigidos no Edital de Pregão Presenºnc2i1a/l2019 – Município de Entr-eIjuís, autorizado pelo Processo de Licitação3n7º/2019, e que não encontr-ase impedida de participar de licitações e de contratar com a Adminaiçstãro Pública em razão de penalidades. Entre-Ijuís/RS, de de 2091. Nome e Ass. do Rep. Legal da Empresa RG/CPF Observaçãoe:mitir em papel que identifique a licita.nte ITEM ESPECIFICAÇ Preço ota 01 Um CAMINHÃO TRUCADO COM CAÇABMABSACULANT,ENOVO, ZERO QUILÔMETRO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS: - Correrão Com motor diesel 6 cilindros, turbo interculado, injeção eletrôTnriacaç,ão 6x4 com no mínimo marchas à frente e uma à ré; Ano e modelo MÍN2IM0O19; De Potência Mínima de 280 cv; Cor Bran - Embreagem com acionamento hidráulico; Direção Hidráulica; Coluna de direção com a inclinação; Ar condicionado original de fábrica; Vidros Elétricos; Com insulfilm instalado dceoamcoar legislação em vigor; Rádio AM/FM/CD com entrada USB e antena, -efalalntotes devidament instalados; Freio de serviço a ar ABS/EDB tambores nas rodas dianteiras e traseiras; F estacionamento acionado por conta câmara de mola acumuladora acionada pneumati;caFmreeiontmeotor; - Pneus 275/80x22,5; Pneus borrachudos nos eixos traseiros, com estepe completo; Ta combustível diesel com capacidade mínima de 200litros; Peso bruto total de no mínimo 23.000 - Capacidade máxima de tração de no mínimo 44.000kugi;paEdqo com caçamba metálica bascula de no mínimo 12m³, com cilindro hidráulico frontal e risco construída em chapa de aço de no 4.75mm, ideal para transporte de areia, pedras , terra, cascalho e assemelhados; Abertura n traseira basculante tipoportão/dobradiça com travas de segurança anti abertura; Equipado co resolução 563/2015, com pá-rcahoque e protetores homologados pelo INMETRO; Sistema elétr volts; Para-choque traseiro móvel; Protetores laterais; Veículo emplacado em nomenidcoípiMo ude Entre-Ijuís; Garantia total no trem de força de 12 meses sem limite de quilometragem e Ass Técnica em todo território nacional, com atendimento em até 48 horas após a abertura do c incluindo as revisões neste período; Apresent:açfãoolder/ catálogo com as descrições técni detalhadas do veículo junto a proposta e constar na proposta site da DETENTORA DA ATA todas as despesas fabricante em po Comprovar atendimento aessistência técnica e encargos trabalhistasmecânicaautorizada/homologada pelo fabricanetem, previdenciáriosdistância máxima deraio de 000xx xx xxxx xx Xxxxxxxxx xx X-xXxxxxxxx; Apresentar provas de que licitante seja homologado pela montadora/fabricante através de contrato/concessão da mpraordcuatod que está sendo ofertadoE;quipado com todos os itens/equipamentos obriigoast,ódre funcionamento segurança, fiscais por lei(CONTRAN). 9ca;juste de do ereios de nque de kg; nte mínimo a tampa nforme ico 24 istência hamado, cas rtuguês; o o e comerciais resultantes da execução do contrato, Estando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele i propomos os valores acima com validade da proposta de dias, com pag através do Banco Agência nº c/c nº Cidade/RS / / CNPJ amento representante legal da empresa FLS DECLARAMOS que estão inclusas no valor coandtorattodas as despesas com m-ãdoe-obra e, todosos tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais do serviçoeastasdeor ,pr conforme edital de Licitação. A empresa (Nome da Empresa) ....................................................., CNPJ nº , DECLARApara fins de comprovação ao Pregão Presencºia2l1/2019, que compromet-ese em informar a qualquer tempo, sob as penas cabíveis, a existêncifaatdoes supervenientespiemditivos da sua habilitaçã,ona forma determinada no § 2º, do artigo nº 71 32, da Lei 8.666/93. 12.2 - nº 8.666/93 e alterações, devidamente assinada pelo representante legal da empresa participante. (Nome da cidade seddeo licitante), de 2d0e19. A empresa , CNP nº 00.000.000/0000-00, sediada (endereço completdoe),clara, sob as penas da Lei e para fins do disposto no art. 7º, inc XXXIII da CF/88, no inciso V do art. 27 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993d, oacresci pela Lei 9854 de 27 de outubro de 19,9q9ue não utiliza mã-ode-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem comlizoa,não uti para qualquer trabalho, m-ãdoe-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseiss),aenxoceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos. (Nome da cidade sede do licitante), de de 2091. Representante Legal da Empresa RG/CPF MINUTA DE CONTRATO N.º 00/92,0P1ARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TRUC, KQUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE ENT-RIJEUÍS E A EMPRESA XXXXXXXXXXX.XX O Município de Ent-rIejuís, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Fnrcaisco Richter, n.º 601C, NPJ-MF n.º 89.971.782/000-10, neste ato representado pelo Prefeito MunicipSalr,. BRASIL XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, CI nº 3033511571 e CPF n.º 218.137.4-4608, residente e domiciliado nestmunicípio, doravante designadoMUNICÍPIOe, , a Empresa Xxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Xxxx, CNPJ n.ºXXXXX-XX/0001 XX, estabelecida na Rua..............., ...., ...... RS, Fone/Fax: (XX) , neste ato representada por seu representante legal,.........., Diretor, doravante designEaMdPaRESA,firmam o presente Termo Contrato decorrente do Pregão Presencial 2n1.º/2019, autorizado pelo Processo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á Licitação37n/º2019, nos termos da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.2002, do Regulamento aprovado pelos Decretos 3.555/2000 e 3.784/2001, subsidiariamenteleai 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05suas alterações posteriores, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento pelas cláusulas e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.condições seguintes:

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 17.1. O COOPERADO, desde já, autoriza a UNICRED DO BRASIL e a COOPERATIVA, ou terceiros por conta e risco eles nomeados, a averiguar a autenticidade dos dados cadastrais informados, bem como as informações relativas à perda, roubo ou extravio do CARTÃO. A constatação da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistasinveracidade das alegações configurará infração contratual, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso facultando a UNICRED DO BRASIL e/ou a COOPERATIVA, a rescisão do Contrato. 17.2. Caso o COOPERADO venha a sofrer restrições cadastrais ao longo da vigência deste Contrato, inclusive e em especial junto a outras empresas do SISTEMA UNICRED, o presente Contrato regerpoderá ser rescindido pelo UNICRED DO BRASIL e/ou pela COOPERATIVA. 17.3. A UNICRED DO BRASIL e a COOPERATIVA não se responsabilizam pela eventual restrição de ESTABELECIMENTOS à aceitação do CARTÃO. 17.4. Não pagos pelo COOPERADO quaisquer valores devidos a UNICRED DO BRASIL ou à COOPERATIVA, independentemente de notificação ou qualquer outra formalidade, poderá ser suspensa a utilização do(s) CARTÃO(ÕES) de crédito ou ser rescindido o Contrato, na forma do item 14.2, letra “a”. 17.5. Verificada a inadimplência, o COOPERADO, tanto quanto o PORTADOR, abster- se-á, obrigatoriamente, do uso do CARTÃO. 17.6. Integram o presente Contrato as normas, critérios, limites e demais condições oriundas do Banco Central do Brasil relativas ao uso de cartões de crédito no Brasil e no exterior, que o COOPERADO e o PORTADOR obrigam-se a observar. 17.7. O presente Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores. 17.8. Em qualquer hipótese de rescisão do presente Contrato, as Cláusulas e condições contratuais relativas a pagamento, mora e financiamento, inclusive no que diz respeito ao mandato, permanecerão em vigor até a integral liquidação das dívidas e obrigações contratuais, desobrigando-se-á nos termos , contudo, a UNICRED DO BRASIL e a COOPERATIVA da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalemissão de FATURA(S) MENSAL(IS). 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva 17.9. Para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda do presente Contrato, fica eleito o foro da Sede da COOPERATIVA, ressalvando, sempre e em qualquer caso, ao UNICRED DO BRASIL e a COOPERATIVA, quando autora, o direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituiçãooptar pelo domicílio do COOPERADO. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato17.10. Este Contrato está disponível em seu inteiro teor na agência da COOPERATIVA, bem como no todo ou em parte, sem expressa anuência do Municípiosite xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxx. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 7.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e risco do objeto, as obrigações da DETENTORA DA ATA todas Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital e seus anexos; 7.2. O Município de Parnamirim/RN não se obriga a adquirir o item registrado do licitante vencedor, nem tampouco, as despesas e encargos trabalhistasquantidades previstas, previdenciáriosconforme art. 15, fiscais e comerciais resultantes § 4º da execução do contratoLei nº 8.666, de acordo 1993, bem como o art. 17 do Decreto Municipal n.º 5.864, de 16 de Outubro de 2017. Para firmeza e validade do pactuado, a presente XXX foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes envolvidas 1ª 2ª_ CPF: CPF: de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal – SMP (Móvel-Móvel, Móvel-Fixo e dados), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E A EMPRESA , NA FORMA ABAIXO: Pelo presente instrumento particular que entre si fazem, de um lado na qualidade de CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 sede na Xx. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 50, Cohabinal - O presente Termo Parnamirim/RN, inscrito no CNPJ n.º 08.170.862/0001-74, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato legalmente representado por seu Secretário Municipal de Compromisso e, Sr. , nacionalidade, estado civil, profissão, RG n.º , CPF sob o n.º , residente e domiciliado na Rua , e do outro, na qualidade de CONTRATADA, como será designada a seguir , com sede na , inscrita no CNPJ sob o n.º , representada pelo Senhor(a) , inscrito(a) no CPF/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 MF n.º e Lei Municipal n° 3.951/05RG n.º , sendo recebido nacionalidade, estado civil, profissão, endereço , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm justos, acordados e aceito pela DETENTORA DA ATA contratados o negócio jurídico para aquisição de Material viário para sinalização horizontal (rotatória/trevo), que tem o objetivo dar maior fluidez ao trânsito nas ruas e avenidas de toda jurisdição do município de Parnamirim/RN, bem como a manutenção e ampliação, que se regerá mediante todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78termos, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO cláusulas e condições que abaixo livremente aceitam, outorgam e se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento obrigam por si e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.por seus sucessores:

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco 2.1 O PROPONENTE declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação bem como seus anexos, incluindo a Minuta de Contrato que o integra. 2.2 O PROPONENTE declara que a forma escolhida para habilitação, dentre as opções estipuladas no 2.3 O PROPONENTE declara, sob as penas da DETENTORA DA ATA todas lei, que não possui em seu quadro societário funcionário do Banco do Brasil S.A., ainda que em gozo de licença não remunerada, ou membro da Administração dessa Instituição, mesmo subcontratado, salvo os casos de empresa sob controle do próprio Banco (OBSERVAR ESTE ITEM CASO O PROPONENTE SEJA SOCIEDADE LIMITADA). 2.4 O PROPONENTE declara, sob as despesas e encargos trabalhistaspenas da lei, previdenciáriosa inexistência, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoem seu quadro societário, de acordo atuais ou ex-agentes públicos dispensados, exonerados, destituídos, demitidos ou aposentados no período de 6 (seis) meses da data da respectiva desvinculação com artigo nº 71 da Lei 8.666/93a administração pública, ou parentes dos mesmos, em até 3º grau. 12.2 - O presente Termo 2.5 Para fins de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05comprovação do disposto no item 7.2, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTOalíneas “g”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento “h” e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I “i” do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização encontra-se anexa a esta carta-proposta certidão expedida por esta empresa com os assentamentos registrados no Livro de Fornecimento e ou Nota Registro de EmpenhoAções Nominativas (OBSERVAR ESTE ITEM CASO O PROPONENTE SEJA SOCIEDADE ANÔNIMA – CAPITAL ABERTO OU FECHADO). 12.9 - No período 2.6 O PROPONENTE, na condição de validade …......... (ME ou EPP), por ter constatado que o objeto da presente licitação se enquadra em uma das vedações citadas nos incisos do Registro art. 17 da lei Complementar nº 123/2006 e não se encontra ressalvado dentre as exceções previstas no parágrafo primeiro do citado artigo, declara que, não obstante ser optante pelo Simples Nacional, a proposta apresentada não contempla os benefícios tributários do regime diferenciado e, caso venha a ser contratado, apresentará ao Banco a solicitação de Preçosexclusão do referido regime, fica facultado protocolada junto à receita Federal. (ESTE ITEM DEVERÁ SER UTILIZADO PELO PROPONENTE QUE NA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, TENHA CONSTATADO QUE O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI COMPLMENTAR Nº 123/2006). 2.7 As relações empregador/empregado, concernentes ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentoscontrole de freqüência, como lhe faculta a Leidisciplina, folha de pagamento e demais obrigações de Lei serão sempre de inteira e exclusiva responsabilidade desta empresa. 2.8 Quaisquer reclamações oriundas da prestação dos serviços deverão ser formalizadas por escrito e dirigidas ao nosso escritório, sito na rua ......., na cidade de .......

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 5.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e risco recebimento do objeto, as obrigações da DETENTORA DA ATA todas as despesas Administração e encargos trabalhistasdo fornecedor registrado, previdenciáriospenalidades e demais condições do ajuste, fiscais e comerciais resultantes da execução encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo ao Edital. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do contrato, de acordo com artigo nº 71 art. 65 da Lei nº 8.666/93. 12.2 5.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2013. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes. Brasília, .... de de 2018 PELA ANTT PELO FORNECEDOR: TESTEMUNHAS: Nome, CPF e CI Nome, CPF e CI Superintendência de Gestão Gerência de Licitações e Contratos PREGÃO - O presente Termo ELETRÔNICO Nº. 28/2018 Processo número 50500.307637/2017-18 ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XX/2017 PROCESSO Nº 50500.307637/2017-18 TERMO DE CONTRATO DE EXPANSÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA HIPERCONVERGENTE, COMPOSTA POR EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, QUE FAZEM ENTRE SI A ANTT E A EMPRESA ................................ A Agência Nacional de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á Transportes Terrestres, entidade integrante da Administração Federal indireta, constituída nos termos da Lei Federal nº. 10.233, de 05 de junho de 2001, com sede no Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 3 - Lote 10 - Projeto Orla, Xxxx 0, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº 8.666/93 04.898.488/0001-77, neste ato representado(a) pelo Diretor Geral ..............., nomeado pela Portaria nº ......, de ..... de ........... de 20..., publicada no DOU de ..... de ....... de ......, inscrito(a) no CPF nº ............, xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº .........., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ............... inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº , xxxxxxx(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 50500.307637/2017-18 e em observância às disposições da Lei Municipal n° 3.951/05nº 8.666, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIODecreto nº 2.271, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”7 de julho de 1997,do Decreto nº 7.892, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Município a Autorização Pregão nº 28/2018 e Ata de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de PreçosPreços nº 28/2018, mediante as cláusulas e condições a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenhoseguir enunciadas. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta Quando a PROPONENTE receber a(s) arte(s) final(is), ela terá até 1 (um) dia útil para entrega de 01 amostra da pulseira impressa e risco amostra das cores das outras pulseiras, como prova do material que será utilizado. Após o recebimento destes, a Secretaria Municipal de Cultura analisará estes itens em até 2 (dois) dias corridos, podendo solicitar adequações ou aprovando o material para impressão. Nos casos de reprovação, a PROPONENTE, após comunicação da DETENTORA DA ATA todas as despesas Secretaria Municipal de Cultura, terá 24 horas para correção. A Secretaria Municipal de Cultura poderá ou não solicitar novo envio de prova digital e encargos trabalhistasde boneco, previdenciáriosque deverá ser realizado em até 24 horas da solicitação, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sem qualquer custo à Secretaria Municipal de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos Cultura. Considerando os direitos inerentes ao Município prazos para a rescisão administrativa prevista no artigo 78realização do evento, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito as entregas poderão eventualmente ocorrer em final de inspecionar o objetosemana, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo feriado ou em parteperíodo noturno, sem expressa anuência do Município. 12.5 - independente de horário comercial. Os fornecimentos dias e horários pré-estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, aceitos sem restrições Mão de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização obra de Fornecimento carregamento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preçosdescarregamento, a DETENTORA DA ATA fica obrigada cargo da PROPONENTE. A PROPONENTE obriga-se a fornecer quaisquer dos itens disponibilizar aos seus trabalhadores carrinhos tipo plataforma ou outro tipo indicado para conduzir o material do Anexo I do Editalponto da entrega até o espaço onde o evento ocorrerá, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO facilitando assim o manuseio e transporte das caixas; Exercer controle, para garantir a pontualidade das entregas no local(is) designado(s). QUANTIDADE ESTIMADA 1000 unidades. Em 08 artes diferentes Crachá PVC Cristal - Cantos Arredondados - Impressão Colorida Frente e Verso 4x4, com furo e fita para suporte .CREDENCIAL SEMI SINTÉTICA 09X13CM - impressão 4x0 - com CORDÃO PP COM 0,19 114,00 PONTEIRA DE ACETATO. O material deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Cultura – no setor de Programação, na Rua Líbero Badaró, 340/346 – Centro, CEP: 01008-905, São Paulo ou em outro local na Cidade de São Paulo a ser informado pela Secretaria Municipal de Cultura em até um dia antes da data de cada Autorização entrega. A PROPONENTE deverá confirmar o local de Fornecimento e ou Nota entrega junto Secretaria Municipal de EmpenhoCultura, antes da remessa. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 21.1 A vencedora do certame assumirá integral responsabilidade civil e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas penal pela boa execução e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoeficiência dos serviços que realizar, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O o presente Termo de Compromisso Referência, bem como pelos danos decorrentes da realização dos referidos trabalhos ou decorrentes do não atendimento dos serviços previstos, inclusive a terceiros. 16 Art. 7º, § 1 e art. 9º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 21.2 Correrá por conta exclusiva da vencedora do certame a responsabilidade por quaisquer acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados e uso indevido de patentes e ou direitos autorais. 21.3 A vencedora do certame é obrigada a participar de reuniões, convocadas pelo município, mantendo-a informada permanentemente sobre o andamento dos serviços e, ainda, apresentar se for o caso, os relatórios parciais e o final dentro dos prazos estabelecidos. 21.4 A vencedora do certame obriga-se a comunicar o município, todas as circunstâncias ou ocorrência que constituindo motivos de força maior, impeçam ou venha a impedir a correta execução dos serviços. 21.5 A vencedora do certame deverá assumir quanto aos materiais retirados das unidades de iluminação, a responsabilidade e o custeio pela respectiva guarda, transporte e descarga nos locais designados e/ou Contrato regerdescarte correto. 21.6 A vencedora do certame é obrigada a zelar pelo patrimônio municipal, objeto do presente edital, assumindo responsabilidades por sua integridade, responsabilizando-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 se pelos seus agentes ou terceiros. 21.7 A vencedora do certame é obrigada a recompor, ao término dos serviços, as condições originais, obedecendo aos padrões estabelecidos pelo município, em função dos trabalhos executados pela mesma. 21.8 A vencedora do certame deverá manter em arquivo todas as fichas de serviço executados durante a vigência do contrato. 21.9 Caberá exclusivamente à vencedora do certame, todas as gestões junto a terceiros, como órgãos públicos e Lei Municipal n° 3.951/05concessionárias de serviços públicos no intuito de liberar, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA isolar, proteger áreas, circuitos, interferências, etc., visando o desenvolvimento de todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federaltrabalhos previstos. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva 21.10 A vencedora do certame deverá fornecer a todos os funcionários uniformes apropriados conforme NR10. Os valores referentes ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituiçãofornecimento dos informes deverão estar incluídos no custo composto e ofertado pela licitante. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato21.11 A vencedora do certame deverá fornecer os E.P.I.'s necessários ao perfeito desempenho da função, conforme determina o Ministério do Trabalho, estando os valores incluídos no todo ou em parte, sem expressa anuência do Municípiocusto composto e ofertado pela licitante. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 10.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 10.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 8.666/93 123 de 14 de dezembro de 2006 alterada pelas Leis Complementares nº 147 de 07 de Agosto de 2014 e Lei Municipal n° 3.951/05155 de 27 de outubro de 2016, Decretos Municipais nº 5.205 de 24 de novembro de 2004 alterado pelo Decreto nº 5247 de 29 de março de 2005, Lei Complementar Municipal nº 296 de 11 de Novembro de 2007 alterada pelo Decreto nº 5.867 de 11 de maio de 2009, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 10.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 10.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 10.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 10.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATACONTRATADA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 10.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega prestação de produtoserviço, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 10.8 - Durante o prazo de validade do Registro de PreçosContrato, a DETENTORA DA ATA CONTRATADA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens prestar os serviços do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de EmpenhoFornecimento. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei. 12.10 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como legislação pertinente ao caso.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 11.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 11.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/058.666/93, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 11.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 11.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA CONTRTADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 11.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 11.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATACONTRATADA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 11.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 17.1- Fica assegurado aos técnicos da PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO o direito de acompanhar, fiscalizar e participar, total ou parcialmente, diretamente ou através de terceiros, da execução dos serviços prestados pela CONTRATADA, com livre acesso ao local de trabalho para obtenção de quaisquer esclarecimentos julgados necessários à execução dos serviços. 17.2 - Correrão A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO poderá revogar esta licitação quando nenhuma das ofertas satisfizerem o objeto da mesma, ou anulá-la quando for evidente que tenha havido falta de competição e/ou quando caracterizado indício de colusão. 17.3 - Fica garantido à PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, desde que justificado, o direito de, a qualquer tempo, desistir da celebração do contrato, escolher a proposta que julgar mais conveniente, ou optar pela revogação da licitação, no todo ou anulá-la em parte. 17.4 - O contrato a ser assinado com a licitante vencedora disciplinará os casos em que ocorrerá a sua rescisão, com a consequente perda da caução e, a juízo da PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, o alijamento da CONTRATADA para com ela transacionar, independente de ação ou interpelação judicial cabível. 17.5 - A contratada será responsável por conta todos os ônus e risco da DETENTORA DA ATA obrigações concernentes à legislação tributária, trabalhista, securitária, previdenciária, e quaisquer encargos que incidam sobre os materiais e equipamentos, os quais, exclusivamente correrão por sua conta, inclusive o registro do serviço contratado junto ao CREA do Estado onde o serviço está sendo executado. A publicação do extrato do contrato em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias após a sua assinatura, será de responsabilidade do CONTRATANTE. 17.6 - Estes Termos de Referência e seus anexos farão parte integrante do contrato a ser firmado com a licitante vencedora, independente de transições. 17.7 - Quaisquer dúvidas quanto aos procedimentos para execução de determinado serviço deverão ser esclarecidas junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Obras. O serviço que venha a ser condenado pela Fiscalização deverá ser refeito pela Contratada, sem quaisquer ônus adicionais para a CONTRATANTE. 17.8 - A CONTRATADA deverá manter sigilo de todas as despesas informações e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes dados a que tiver acesso em função da execução do contrato. Nenhum dado obtido diretamente nos levantamentos, ou por qualquer outro meio, poderá ser levado ao conhecimento de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93qualquer pessoa estranha a PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, bem como ser utilizado em quaisquer outros trabalhos sem a devida autorização, sob pena das sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. 12.2 17.9 - O presente Termo descumprimento da obrigação de Compromisso e/sigilo por parte da CONTRATADA, revelando informações e dados confidenciais ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05facilitando sua revelação, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalimportará em aplicação das penalidades judiciais cabíveis. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta Poderão participar do certame somente as Organizações Sociais que atuem na área da saúde e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistasque obtiveram qualificação no âmbito do Estado de Santa Catarina, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal Estadual nº 12.929/2004 até o dia da publicação deste Edital. As entidades qualificadas como Organização Social no âmbito do Estado de Santa Catarina, deverão apresentar no ato de credenciamento, o Certificado comprovando tal condição de qualificação, o Plano de Trabalho proposto e os documentos requeridos doravante, neste Edital. Não poderão participar deste certame as Organizações Sociais: Que não tenham obtido qualificação no âmbito do Estado de Santa Catarina, com base na Lei Estadual 12.929/2004, até a data de publicação deste Edital. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; Suspensas temporariamente para licitar e impedimento de contratar com esta Administração nos termos do inciso III do Art. 87 da lei 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou suas alterações posteriores; Declaradas inidôneas pelo Poder Público em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expediçãoato publicado na imprensa oficial, pelo MUNICÍPIOórgão que o praticou e ainda não reabilitadas. Estejam em processo de dissolução ou extinção. Que tenham como membro da Diretoria, Conselho Fiscal ou outro órgão diretivo ou mesmo o Administrador, Gerente ou Diretor que sejam, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”servidor, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério agente público ou empregado público desta Administração. Que não estejam devidamente constituídas e formalizadas como pessoa jurídica para o fornecimento do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símileobjeto licitado, nos dias úteistermos da legislação brasileira; Que empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, dentro do horário perigoso ou insalubre ou que empreguem menores de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega 16 anos em qualquer trabalho (Decreto nº 4.358/02), salvo na condição de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preçosaprendiz, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99); Que foram proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do Anexo I do Editaldisposto no art.72, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços§ 8º, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentosV, como lhe faculta a Lei.da Lei nº 9.605/98;

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 7.1 - Correrão por conta O valor anual estimado para a prestação de serviços é de R$ 134.340,00 (cento e risco trinta e quatro mil trezentos e quarenta reais). 7.2 - A prestação dos serviços será fracionada, conforme necessidade e após autorização. (nome completo ou razão social) , (qualificação completa , nº , Bairro , Município de , CEP venho à presença de Vossa Senhoria requerer o meu credenciamento para os serviços descritos na tabela abaixo, conforme previsão no Anexo I do Edital de Credenciamento nº 003/2022, com a finalidade de prestar serviços de lavagens de veículos da DETENTORA DA ATA todas as despesas frota da administração municipal com fornecimento do material de consumo, mão de obra, máquinas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, equipamentos necessários à esta Prefeitura Municipal de acordo com artigo o cronograma e solicitação da Secretaria de Transportes, até o dia 31 de dezembro de 2022. DADOS COMPLEMENTARES: DADOS BANCÁRIOS: Banco: Agência: Conta Corrente: , de de . , nº 71 _ , Bairro , Município de , CEP , declaro sob as penas da lei, para fins de participação do Credenciamento nº 003/2022 da Prefeitura de América dourada – BA, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, bem como não me encontra em estado de inidoneidade declarado por nenhum órgão da administração publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, e que não estou sujeita a qualquer impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. DECLARO ainda ter ciência que a falsidade de declaração prestada objetivando benefícios na presente licitação, caracterizará o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93. 12.2 - O . , de de . Declaro para os devidos fins, e sob as penas da Lei, que concordo em praticar os serviços de para o Município de América dourada – Bahia, pelos preços e condições estipulados no edital de Credenciamento nº 003/2022 e seus anexos, para um perfeito atendimento do serviço credenciado. , de de . Contrato que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA – BAHIA e o Credenciado CREDENCIADO (nome completo ou razão social) , , nº , Bairro , Município de , CEP . As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Termo contrato administrativo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á credenciamento, tendo em vista a homologação do processo de CREDENCIAMENTO nº 003/2022, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 21 de junho de 1993 e suas alterações, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 legislação vigente aplicável à matéria, assim como, pelas condições do Edital e Lei Municipal n° 3.951/05seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, sendo recebido definidoras dos direitos, obrigações e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalresponsabilidades das partes. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 7.1. O CONTRATANTE se responsabilizará pela divulgação deste evento e risco a inserção da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes logomarca da execução do contrato, Secretaria Municipal de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93Cultura. 12.2 - 7.2. O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato contrato é celebrado em caráter irrevogável, irretratável e intransferível, não podendo as partes do mesmo se arrepender. 7.3. O presente contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/058.666, de 21 de junho de 1.993 e demais normas de direito público, sendo recebido e plenamente aceito pela DETENTORA DA ATA CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município CONTRATANTE para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal78 domesmo diploma legal. 12.3 - O MUNICÍPIO 7.4. Trata-se reserva de hipótese de Chamamento Público – Edital referente ao direito Processo Administrativo nº 11.586/22, em conformidade com Lei Federal n° 8.666, de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição21 de junho de 1.993. 12.4 - Não poderá 7.5. É vedado a DETENTORA DA ATA ceder ou CONTRATADA transferir este contrato, no todo ou em parteparte o presente contrato, sem expressa prévia anuência do MunicípioCONTRATANTE, sob pena de rescisão do contrato e devolução dos valores já recebidos. 12.5 7.6. Para as questões que se suscitarem entre as partes contratantes, e que não sejam resolvidas amigavelmente na esfera administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Bauru para a solução judicial, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem às partes de comum acordo com as cláusulas aqui pactuadas, segue este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e validade, assinado na presença de 02 (duas) testemunhas, para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais. Bauru, 01 de setembro de 2.022. TESTEMUNHAS: NOME: NOME: RG: RG: OBJETO: O presente contrato tem por objeto contratar a empresa selecionada pelo Edital que faz parte integrante do Processo Administrativo nº 11.586/22 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expediçãoAUDIOVISUAL - PRODUÇÃO DE CURTA-METRAGEM, pelo MUNICÍPIOcom a temática “ocupação humana no território Bauru'', de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”para desenvolver produção do curta-metragem, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério irá compor o Projeto "Raízes do Município Cerrado”. As obras poderão ser exibidas com exclusividade pela SMC durante 01 (um) ano e ficarão em posse para exibição da Prefeitura Municipal de Bauru por tempo indeterminado. 1.1.1. Nome artístico da CONTRATADA: XXXXX XXXXX; 1.1.2. Nome da produção audiovisual: Curta-metragem “Alloumaza: a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO comunidade sírio- libanesa em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.Bauru”;

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 8.1 Os resíduos recicláveis coletados no município serão fornecidos pela Contratante à Contratada sem custos e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e dispostos na Central de Triagem. 8.2 A Contratada deverá manter a regularidade no recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução tributários previstos na Legislação, arcando com as obrigações trabalhistas e demais encargos sociais decorrentes das atividades desenvolvidas. 8.3 A Contratada deverá consultar a SEMA sobre quaisquer propostas que envolvam alteração do contratoprojeto arquitetônico original do Centro de Triagem, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93propriedade do Município, bem como obter as respectivas autorizações. 12.2 - O presente 8.4 A Contratada somente poderá utilizar as instalações, dependências e equipamentos do Centro de Triagem para execução das atividades previstas neste Termo de Compromisso e/ou Contrato regerReferência. 8.5 A Contratada deverá proporcionar livre acesso dos representantes do Poder Público para visitas, fiscalizações e trabalhos de educação ambiental, mantidas e respeitadas as normas de segurança. 8.6 A contratada responsabilizar-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 pela guarda e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito a segurança do patrimônio público cedido pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalContratante. 12.3 - O MUNICÍPIO 8.7 A Contratada se reserva ao direito responsabilizará pelos danos decorrentes de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ações dolosas e/ou solicitar sua substituiçãoculposas oriundas de suas atividades. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato8.8 A Contratada deverá atender às condições e restrições, no todo ou em partequanto existirem, sem expressa anuência do Municípioconstantes na Licença Ambiental, estabelecida pelo órgão ambiental competente. 12.5 - Os fornecimentos 8.9 Todos os colaboradores (funcionários/associados/sócios-cooperados) deverão ser efetuados mediante expediçãoapresentar-se devidamente uniformizados, pelo MUNICÍPIO, inclusive com equipamentos de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessáriasproteção individual necessários à realização dos serviços. 12.6 - A critério do Município 8.10 O resíduo reciclável processado e proveniente das atividades da Central de Triagem será fornecido a Autorização título de Fornecimento e ou Nota doação à Contratada, desde que promova a destinação ambientalmente adequada, sob pena de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expedienterescisão contratual. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, 2.1.1. Não será permitida a participação de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93empresas em forma de consórcio. 12.2 - O presente Termo 2.1.2. Não será permitida a sub‐contratação do objeto desta licitação, bem como, dar em garantia ou vincular de Compromisso e/qualquer forma, total ou Contrato reger-se-á parcialmente, o objeto contratado a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal. 2.1.3. Prestar garantia individual para licitar no valor de R$ 1.573,80 (Um mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado para contratação, nos termos do artigo 31, III da Lei Federal nº 8.666/93 8.666/93. 2.1.3.1. A garantia deverá ser recolhida no Setor de Licitações e Lei Municipal n° 3.951/05Contratos, sendo recebido sito à Av. Dr. Xxxxxx Xxxxxxx, nº 125 – Jd. Priscila, em uma das seguintes modalidades: a) caução em dinheiro ou cheque administrativo; b) seguro garantia; c) fiança bancária. 2.1.4. As proponentes se farão representar nesta licitação, e aceito pela DETENTORA DA ATA para todos os direitos inerentes ao Município demais atos desta licitação, por procurador(es) com poderes específicos ou por seu(s) representante(s) legal(is). A Carta de Credenciamento, a Procuração e/ou a prova da condição de Sócio ou diretor da empresa deverá acompanhar os documentos constantes do ENVELOPE N.º I. 2.1.5. Não serão aceitos pela Comissão quaisquer substituições aos documentos exigidos sob o título de “protocolo”. 2.1.6. Os documentos apresentados sob forma de cópia reprográfica deverão ser devidamente autenticados por Cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. 2.1.7. Todos os documentos deverão vir em língua portuguesa. No caso de origem estrangeira deverá vir acompanhado de tradução juramentada. 2.1.8. Não serão considerados quaisquer documentos e propostas entregues em local, horário e forma diferentes, bem como encaminhados por Fac‐Símile e Internet. 2.1.9. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 2.1.10. A visita técnica deverá ser realizada por profissional qualificado (Engenheiro/Responsável Técnico), devidamente credenciado pela licitante interessada, e deverá ser agendada, com no mínimo um dia de antecedência, através do telefone (19) 3634‐2644. 2.1.11. Caso não seja verificado, no momento da vistoria, impedimento para execução do objeto, correrão por conta da licitante todas as despesas decorrentes das adaptações que se fizerem necessárias para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalexecução das obras e serviços licitados. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 10.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 10.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/058.666/93, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 10.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 10.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 10.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 10.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATACONTRATADA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 10.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 10.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preçoscontrato, a DETENTORA DA ATA CONTRATADA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenhona quantidade total. 12.9 10.9 - No período de validade do Registro de PreçosContrato, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 6.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e risco recebimento do objeto, as obrigações da DETENTORA Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL. 6.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .... ( ) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes, cuja cópia será encaminhada cópia aos demais órgãos participantes. ......................., .... de ..................... de 20.... NOME DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR CARGO DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR EMPRESA (S): NOME DA ATA todas EMPRESA / CNPJ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / CPF NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL À MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SRPLICITAÇÃO N° /20 e inscrição estadual n° , estabelecida a , bairro , Município de , estado de CEP , através de seu representante legal abaixo assinado, com cumprimento ao solicitado no edital de licitação DECLARA, sob as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução penas do contratoart. 299 do Código Penal, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso que terá a disponibilidade, caso venha vencer o certame, realizará a entrega dos itens nos prazos e/ou Contrato regercondições previstas no edital e termo de referência do objeto: ………………………………………………………. O que declaramos acima é verdade e por isso damos fé. Local e data, / / . ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER REDIGIDO EM PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE, COM NOME, ENDEREÇO, CNPJ E INSCRIÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL, QUANDO HOUVER À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal TO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SRP LICITAÇÃO N° /20 NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ n° 3.951/05e inscrição estadual n° , sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA estabelecida a , bairro , Município de , estado de CEP DECLARO, que recebi todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista documentos, tenho conhecimento de todas as informações e das condições estabelecidas no artigo 78presente edital, do estatuto federal. 12.3 - bem como concordo com todos os itens estabelecidos no referido edital. O que declaramos acima é verdade e por isso damos fé. Local e data, / / . ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER REDIGIDO EM PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE, COM NOME, ENDEREÇO, CNPJ E INSCRIÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL, QUANDO HOUVER. O MUNICÍPIO se reserva DE CARRASCO BONITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita ao direito CNPJ/MF sob o nº 25.064.023/0001-90, com sede administrativa à Praça Xxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 100, centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e ( ), empresa inscrita ao CNPJ/MF sob o nº ( ), situada na cidade de inspecionar ( ), doravante denominada CONTRATADO, ajustam e acordam o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, presente Instrumento de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização Contrato de Fornecimento de material e ou Nota serviço (mão-de-obra), o qual será regido pelas cláusulas e disposições seguintes, todas em conformidade com o Edital de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATATOMADA DE PREÇOS nº 004/2016, via fac- símilebem como com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, nos dias úteiscom suas devidas alterações e, dentro do horário supletivamente, com as normas legais de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.direito privado:

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 13.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 13.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 13.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 13.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 13.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 13.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATACONTRATADA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 13.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produtoprestação do serviço, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 13.8 - Durante o prazo Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como legislação pertinente ao caso, aplicando-se os princípios de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de EmpenhoDireito Público. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 15.1. A Contratada deverá atender às Normas de Segurança do Trabalho para a execução dos trabalhos. 15.2. A coordenação dos serviços e responsabilidade técnica deverá ser exercida por conta responsável técnico, com habilitação em eletrotécnica ou engenharia elétrica. 15.3. As despesas com deslocamento, hospedagem, alimentação e risco diárias, serão pagas pela contratada e ressarcidas pela contratante. 15.4. A Contratada não poderá executar qualquer espécie de serviços que não estejam descritos no detalhamento técnico sem que haja a autorização da DETENTORA DA ATA Fiscalização do Contrato por escrito, sob pena de não ser ressarcida. 15.5. A proponente poderá realizar visita de levantamento de informações de infraestrutura das instalações onde os serviços serão executados. As visitas poderão ser agendadas e efetivadas até 48 (quarenta e oito) que antecederem a data da disputa, na Diretoria Geral, presencialmente ou através do telefone (00) 0000 0000. 15.6. É facultado a não realização da visita técnica, contudo, a licitante emitira declaração de que não a realizou e que não alegará futuramente desconhecimento do local da prestação dos serviços. 15.7. Serão desclassificados os licitantes que não atenderem à solicitação de apresentação de documentação técnica que "comprove todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93características técnicas exigíveis neste edital". 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei 15.8. A Câmara Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO Natal se reserva ao direito de inspecionar o objetorealizar diligências, podendo recusávisitas técnicas e entrevistas, de modo a certificar-lo ou solicitar sua substituiçãose da veracidade dos documentos apresentados pela empresa proponente. 12.4 - Não poderá 15.9. O Sistema de Telecomunicações por Fibra Óptica para transmissão de sinais da programação gerada para o “headend” da operadora de TV a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contratocabo é fornecido pela operadora, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Municípiode responsabilidade da CONTRATANTE. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias15.10. A empresa contratada deverá ter representação na Capital ou Região Metropolitana da Capital do Estado do Rio Grande do Norte. 12.6 - 15.11. A critério Contratada após assinatura do Município a contrato e recebimento da AS (Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o Serviço) tem um prazo de validade do Registro de Preços, 10 (dez) dias para iniciar a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer prestação dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenhoserviços. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 13.1. Os SOFTWARES e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistasMÓDULOS COMPLEMENTARES licenciados são caracterizados como “de uso geral”, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução não havendo obrigação do contrato, LICENCIANTE de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93promover alterações para adequação dos mesmos a finalidades específicas do LICENCIADO. 12.2 - 13.2. As notificações relativas ao presente contrato poderão ser realizadas, pelo sistema de ordens de serviço da LICENCIANTE, quando disponível, ou por e-mail, conforme endereços constantes do ANEXO II. 13.3. O LICENCIANTE está autorizado, a título gratuito, a divulgar, a qualquer tempo, em sites e mídias sociais, que o LICENCIADO é um cliente e utiliza seus produtos, pelo tempo de vigência do presente Termo de Compromisso instrumento. 13.4. Toda e qualquer alteração do conteúdo deste contrato e/ou Contrato reger-se-á nos termos aditivos deverão ser efetuados por escrito, não tendo nenhum valor as tratativas meramente verbais. 13.5. Somente os diretores da Lei Federal nº 8.666/93 LICENCIANTE estão autorizados a firmar termos aditivos ao presente contrato de licença de uso. 13.6. O perdão ou renúncia de direitos garantidos pelo contrato sempre serão específicos para o caso, não implicando em alteração das obrigações contratuais. Eventual tolerância de um dos contratantes com descumprimento de obrigações contratuais ao encargo de outro contratante não importarão em novação do contrato e Lei Municipal n° 3.951/05nem em renúncia de direitos. 13.7. Caso a LICENCIANTE necessite deslocar seu corpo técnico de sua sede (cidade de Curitiba/PR), para outra localidade, com o objetivo de executar os serviços compreendidos neste instrumento, o LICENCIADO arcará com as despesas de locomoção, sendo recebido que acima de 300 km o deslocamento deverá ser realizado de avião, bem como, estada em hotel com padrão mínimo 3 estrelas, alimentação e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78translado, do estatuto federaldurante todo o período de atendimento, desde que previamente ajustado com o LICENCIADO. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar 13.8. Fica estabelecido que o objetoatendimento realizado nas dependências do LICENCIADO, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituiçãoque demande tempo inferior a 01 (uma) hora, será computado como 01 (uma) hora integral. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA 13.9. Para atendimento e serviços executados nas dependências da LICENCIADO, será computado o tempo de deslocamento. 13.10. A contratação de horas extraordinárias de suporte técnico ou de serviços técnicos não incluídos no contrato, poderão ser autorizadas pelo LICENCIADO diretamente no sistema de Ordens de Serviço disponibilizado pela LICENCIANTE. 13.11. É vedado à CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Municípioa terceiros as obrigações decorrentes deste instrumento. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição13.12. A CONTRATADA não poderá subcontratar, pelo MUNICÍPIOtotal ou parcialmente, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessáriaso objeto do presente contrato. 12.6 - A critério 13.13. Eventual tolerância por parte da FOMENTO PARANÁ à inobservância da CONTRATADA às obrigações legais ou convencionais não expressam renúncia a direitos, perdão ou novação das obrigações ora contratadas. 13.14. Para todos os fins do Município presente instrumento, a Autorização CONTRATADA considera-se empregadora autônoma, não existindo entre seus empregados e a FOMENTO PARANÁ vínculo empregatício ou outro de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx qualquer natureza. 13.15. O presente contrato poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expedienteaditado nas hipóteses previstas pelo RILC. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante 13.16. Com exceção daqueles atos cuja Lei nº 13.303/16 ou o prazo de validade do Registro de PreçosRILC impõe forma específica para sua intimação, a DETENTORA DA ATA fica obrigada FOMENTO PARANÁ poderá promover a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Editalintimação da CONTRATADA por meio de comunicação direta por mensagem eletrônica (e-mail), nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização por carta com aviso de Fornecimento e recebimento, por edital ou Nota por meio de Empenhopublicação na Imprensa Oficial, a seu critério. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 11.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 11.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/055.205/04 e 5.247/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 11.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 11.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 11.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 11.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATACONTRATADA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 11.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoda ata, de acordo com artigo nº 71 da Lei nº 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - 11.1. Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA COMPROMISSÁRIA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do desta ata/contrato, de acordo com artigo nº art. 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal8.666/93. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - 11.2. Não poderá a DETENTORA DA ATA COMPROMISSÁRIA ceder ou transferir este contratoa ata, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência autorização do Município. 12.5 - 11.3. Os fornecimentos serviços deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”do Contrato, que constará dos quais constarão todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - 11.4. O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produtoprestação do serviço, sem a respectiva Autorização de Fornecimentoo respectivo contrato. 12.8 - 11.5. Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA COMPROMISSÁRIA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens o item do Anexo I do EditalEdital n. 208/2018, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenhocontrato. 12.9 - 11.6. No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO Município contratar ou não os fornecimentosserviços, como lhe faculta a Lei. 11.7. Obriga-se a COMPROMISSÁRIA a manter, durante todo o período de validade da Ata de Registro de Preços e prazo de vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas no certame licitatório. 11.8. O MUNICÍPIO poderá, a qualquer tempo, e sem necessidade de adoção de qualquer outra providência na esfera judicial, rescindir a avença, ao amparo e na forma dos arts. 77 a 80, da Lei Federal nº 8.666/93, estando asseguradas, em quaisquer hipóteses, as garantias constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 11.9. Para as questões que se suscitarem entre os contratantes e que não sejam resolvidas amigavelmente na esfera administrativa, fica eleito o foro da comarca de Bauru para a solução judicial, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem as partes em comum acordo com as cláusulas aqui pactuadas, segue este instrumento em 03 vias de igual teor e validade, assinado na presença de 02 (duas) testemunhas. Bauru, de de 2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO PARA CULTIVO HORTALIÇAS COM IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS/DOMÉSTICAS, CONTENDO AS SEGUINTES ATIVIDADES: AULAS TEÓRICAS SOBRE PLANTIO DE HORTALIÇAS EM HORTA COMUNITÁRIA/DOMÉSTICA E IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 5.1. As condições gerais da prestação dos serviços, tais como os prazos as obrigações da Administração e do Fornecedor Registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Contrato, Anexo do Edital. 5.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes. Fornecedor Beneficiário: Representante Legal: Contrato nº /2020 Processo nº 1170/2020 Pregão Eletrônico n.° 001/2021 CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, E DE OUTRO LADO A EMPRESA XXX .... A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.820.295/0001-42, com sede na Xxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxx/XX, daqui em diante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Defensor Público - Correrão por conta Geral do Estado ........, brasileiro, defensor público, matrícula funcional nº , com residência e risco domicílio, nesta Cidade, e, do outro lado, a Empresa ......., sediada na , neste ato representada pelo titular ................, residente e domiciliado , doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO, cuja lavratura foi regularmente autorizado em despacho do Defensor Público Geral do Estado, conforme consta no Processo nº 1170/2020/DPE-MA, da DETENTORA DA ATA todas Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º /2021, submetendo-se as despesas e encargos trabalhistaspartes às disposições constantes da Lei nº 10.520/2002, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoLei nº 8.666, de acordo com artigo nº 71 da 21 de junho de 1993, pela Lei 8.666/93Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e demais normas pertinentes, à Proposta adjudicada, mediante às Cláusulas e condições seguintes. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 4.1. Quantidade estimada de serviço pelo período de 12 (doze) meses. 4.2. Preço máximo que a Administração se dispõe a pagar. 4.3. A prestação de serviço será fracionada conforme as necessidades da Administração. 4.4. Os ônus referentes aos tributos, transporte, instalação, carga e descarga, montagem, testes, manutenção e desmontagem dos equipamentos, hospedam, alimentação do corpo técnico, passagem de som e demais encargos devem estar inclusos na proposta. 4.5. A instalação será no Município de Serrania, conforme Autorização de Serviço emitida pelo Departamento de Licitação, Compras e Material, em local, data e horários informados na Autorização. 4.5.1. A partir do recebimento da autorização, o prestador do serviço terá um prazo de até 48 (quarenta e oito ) horas para executá-lo. 4.6. O locador deverá fornecer as ART´s (Anotações de Responsabilidade Técnica) para os itens 02, 03, 04, 05, 06 e 07 devidamente pagas e assinadas por conta profissional responsável em até 48 (quarenta e risco oito ) horas após o recebimento da DETENTORA DA ATA todas Autorização de Serviço, acompanhadas dos respectivos laudos, devendo preceder a execução dos serviços. 4.7. O serviço será executado por pessoal especializado, usando obrigatoriamente equipamentos de proteção individual que será fornecido pela contratada. 4.8. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a apresentação da concernente Nota Fiscal. 4.9. Deverá ser anexada a cada Nota Fiscal o Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal e a Prova de regularidade perante o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). 4.10. A equipe de apoio de segurança prestará serviço de manutenção da ordem e segurança durante as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratofestividades municipais, de acordo com artigo nº 71 a necessidade da Lei 8.666/93contratante, sendo o cronograma enviado juntamente com a Autorização de Serviço 4.10.1. Os membros das equipes deverão se apresentar com antecedência mínima de uma hora do horário previsto no cronograma (item 4.10 ), todos os dias, no Posto Policial no prédio do Serrania Club, na Praça Minas Gerais ( atrás do Palco Cultural), munidos dos documentos exigidos, onde um membro da Guarda Civil Municipal fará a conferência dos mesmos e estabelecerá as condições pertinentes. 12.2 - O presente Termo 4.10.2. A empresa deverá apresentar em 02 (duas) vias a relação digitada com nome, número de Compromisso identificação sequencial, endereço, n.ºs. do CPF e RG de todos os membros bem como atestado de antecedentes criminais, emitido pela Polícia Civil de cada um dos componentes da equipe de apoio, que deverão ser protocoladas, até 48 horas após assinatura do contrato, no Departamento de protocolo deste município e posteriormente apresentar a relação de membros a trabalharem nos eventos. 4.10.3. Somente em caso excepcionais e com a anuência do diretor do departamento requisitante é que poderá haver a alteração de algum membro da equipe, desde manifestada por escrito e acompanhada dos documentos exigidos no item anterior. 4.10.4. Todos os membros da equipe deverão ser maiores de dezoito anos, de ilibada conduta moral, estarem uniformizados com camiseta preta e/ou Contrato reger-se-á nos termos colete com a insígnia “equipe de apoio” em cor clara reflexiva e durante todo o período da Lei Federal nº 8.666/93 prestação de serviço portar crachá com nome, número de identificação constante na relação apresentada e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido fotografia e aceito pela DETENTORA DA ATA todos portando os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federaldocumentos pessoais. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito 4.10.5. É vedado o uso de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo qualquer tipo de armas ou solicitar sua substituiçãoinstrumentos contundentes. 12.4 - Não poderá 4.10.6. A equipe de apoio deverá dispor de rádios comunicadores. 4.10.7. Na ocasião de festividades, haverá reunião com a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contratoPolícia Militar, no todo ou Guarda Civil Municipal, Comissão Organizadora e Responsável pela equipe de apoio para traçar os parâmetros de atuação durante o evento. 4.11. As tendas deverão estar em parteótimas condições, com cobertura em lona térmica branca limpa, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, remendos e sustentada por uma estrutura de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produtoferro denominada aranha, sem a respectiva Autorização pontos de Fornecimentoferrugem e pintura nova. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoregistro de preços, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato Ata de Registro reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 8.666/93, Lei Federal n° 10.520/02, Lei Municipal nº 3.951/05, Decretos Municipais n° 3.951/055205/04, n° 5247/05 e nº 5.866/09, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalfederal (Lei 8.666/93). 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-recusá- lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contratoesta Ata, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão O fornecimento deverá ser efetuados efetuado mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símilee-mail, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 3.1. Declaramos conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação bem como seus anexos, incluindo a Minuta de Contrato. 3.2. Declaramos, sob as penas da lei, que não nos enquadramos nas situações previstas no item 3.6 do Edital. 3.3. O INTERESSADO declara, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro societário empregado da BB Tecnologia e Serviços S.A., ainda que em gozo de licença não remunerada, ou membro da Administração dessa Instituição, mesmo subcontratado. (OBSERVAR ESTE ITEM CASO O INTERESSADO SEJA SOCIEDADE LIMITADA); 3.4. Na condição de …......... (ME ou EPP), por termos constatado que o objeto da presente licitação se enquadra em uma das vedações citadas nos incisos do Artigo 17 da lei Complementar nº 123/2006 e não se encontra ressalvado dentre as exceções previstas no parágrafo primeiro do citado artigo, declaramos que, não obstante ser optante pelo Simples Nacional, a proposta apresentada não contempla os benefícios tributários do regime diferenciado e, caso venha a ser contratado, apresentará a BB Tecnologia e Serviços S.A. a solicitação de exclusão do referido regime, protocolada junto à Receita Federal. (ESTE ITEM DEVERÁ SER UTILIZADO PELO INTERESSADO QUE NA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, TENHA CONSTATADO QUE O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006) 3.5. As relações empregador/empregado, concernentes ao controle de frequência, disciplina, folha de pagamento e demais obrigações de Lei serão sempre de inteira e exclusiva responsabilidade desta empresa. 3.6. Quaisquer reclamações oriundas da prestação dos serviços deverão ser formalizadas por escrito e dirigidas ao nosso escritório, sito na rua ......., na cidade de ....... 3.7. Preposto Administrativo................Cargo:............email.............Tel.:(xx).................. 3.8. A validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública da Licitação. Referência: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2022/25 .................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................................ e do CPF nº ...................................... DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz? ( ) ( ) LOCAL, DD/MM/AAAA (DATA) Referência: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2022/25 nº..................................e do CPF nº ..........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz? ( ) ( ) LOCAL, DD/MM/AAAA (DATA) Para fins de participação na LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2022/25 a(o) (ENDEREÇO COMPLETO), DECLARA, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. A empresa DECLARA ainda, sob as penas da Lei, para fins de participação nessa Licitação Eletrônica que não possui em seus quadros as pessoas citadas no item 3.6 do Edital. LOCAL, DD/MM/AAAA (DATA) ASSINATURA DE REPRESENTANTE LEGAL Nome: RG: CPF: A empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF , DECLARA, sob as penas da Lei, para fins de participação na Licitação Eletrônica n / que: - Correrão por conta e risco se enquadra na condição de (a licitante deve informar se é microempresa ou empresa de pequeno porte), nos termos do Art. 3º da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoLC 123, de acordo com artigo 14 de dezembro de 2006, e não está inserida em nenhuma das excludentes hipóteses do § 4º do mesmo Artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido em licitações, previsto na referida Lei Complementar. Localidade, de de ........................................................................................ Assinatura do representante legal da empresa Nome/RG/CPF [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ/MF nº 71 , por meio do seu representante devidamente constituído, [IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DO INTERESSADO], doravante denominado [INTERESSADO], para fins do disposto no Edital de Licitação Eletrônica n.º 2022/25 . Sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro e art. 90 da Lei 8.666/93., se compromete a: 12.2 - O presente Termo 1. Adotar, ou reforçar, todas as ações e procedimentos necessários para que as pessoas que integram as suas estruturas conheçam as leis a que estão vinculadas, ao atuarem em seu nome ou em seu benefício, para que possam cumpri-las integralmente, especialmente, na condição de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 fornecedor de bens e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município serviços para a rescisão administrativa prevista no artigo 78BB Tecnologia e Serviços S.A.; 2. Proibir, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito ou reforçar a proibição de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo que qualquer pessoa ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo organização que atue em seu nome ou em parteseu benefício dê, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expediçãocomprometa-se a dar ou ofereça suborno, pelo MUNICÍPIOassim entendido qualquer tipo de vantagem patrimonial ou extrapatrimonial, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e direta ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preçosindireta, a DETENTORA DA ATA fica obrigada qualquer funcionário da BB Tecnologia e Serviços S.A., nem mesmo para obter decisão favorável aos seus negócios; 3. Proibir ou reforçar a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Editalproibição de que qualquer pessoa ou organização que aja em seu nome, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento seja como representante, agente, mandatária ou sob qualquer outro vínculo, utilize qualquer meio imoral ou antiético nos relacionamentos com funcionários da BB Tecnologia e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.Serviços S.A.;

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do EditalEdital nº 04/2017, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de EmpenhoFornecimento. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/9314.1. Os Licitantes em suas propostas deverão mencionar que será dada à loja pretendida. 12.2 - 14.2. O participante e interessado em 1 (um) ponto, que seja consagrado vencedor não poderá participar da concorrência quanto aos demais pontos, para que seja evitada a cartelização (*), a subcontratação (**) e a centralização (***) das atividades, questões que ofendem a primazia do conforto dos usuários do Terminal Rodoviário. (*) Cartelização: a mesma pessoa jurídica ganha todos os pontos e passa a explorar atividade idêntica, controlando os preços do Terminal Rodoviário, inclusive quanto à alimentação. (**) Subcontratação: Uma mesma pessoa jurídica obtém preço mais vantajoso e passa subcontratar e controlar os valores dos pontos. (***) Centralização: Passa-se a exercer apenas uma atividade em todo o Terminal Rodoviário, o que inviabiliza os objetivos e escopo inicial dos pontos no Terminal. O presente Termo regulamento constitui o instrumento regulador básico do uso da Lojas (Lojas 09 e 10) do Terminal Rodoviário do 1º Distrito, situado na Av. Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx. Este regulamento poderá ser ampliado posteriormente pelo Município de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 Santo Antônio de Pádua - CONCEDENTE, visando à segurança, higiene, harmonia, estética e Lei Municipal n° 3.951/05ordem entre a CONCESSIONÁRIA, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA os usuários do Terminal Rodoviário. Além deste Regulamento Básico, deverão ser respeitados todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento Anexos e ou Nota de Empenhodemais documentos que o compõe. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 7.1 - Correrão por conta O setor de Compras emitirá ordem de fornecimento, a ser encaminhada à empresa fornecedora, que não poderá ser modificada, sob pena de rescisão contratual e/ou aplicação das sanções cabíveis, inclusive multa. 7.2 - A partir da emissão da ordem de fornecimento, a empresa tem 25 (vinte e risco cinco) dias úteis, para entrega do material/serviço. 7.3 - No caso de recusa de matérias, pela Prefeitura Municipal de Monte Belo, caberá à vencedora substituí-los, às suas expensas, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, independente do erro, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive multa. 7.4 - A Prefeitura Municipal de Monte Belo reserva para si o direito de não aceitar ou receber qualquer produto em desacordo com o previsto neste Termo de Referência, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao objeto. 7.5 - A Prefeitura Municipal de Monte Belo reserva, também, o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços ofertados, obedecido o disposto no § 1º do artigo 65, da DETENTORA DA ATA todas Lei n.º 8.666/93. 7.6 - A fornecedora se obriga a cumprir o prazo previsto ou outro que venha a ser fixado pela Prefeitura Municipal de Monte Belo, assim como a observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável e a favorecer e garantir a qualidade dos produtos, preservando a Prefeitura de qualquer demanda ou reivindicação que seja de responsabilidade da contratada. 7.7 - Não será permitida a cessão de direitos do contrato, mas será permitida a subcontratação. 7.7.1 - A prefeitura conforme acórdão do TCU admite a possibilidade da continuidade do contrato decorrente de fusão, cisão ou incorporação da empresa contratada, em prol da continuidade do serviço público e do interesse público desde que sejam mantidas as despesas condições de habilitação exigidas na licitação e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da não haja qualquer prejuízo para a fiel execução do contrato. A empresa deverá apresentar todas as documentações referentes às qualificações econômicas, de acordo com artigo nº 71 técnicas e inclusive as licenças da Lei 8.666/93ANATEL. 12.2 7.8 - O presente Termo Não será permitida a cobrança de Compromisso valores a título de habilitação de serviço para ativação de aparelhos, fornecidos pela vencedora do certame. 7.9 - Para fins de elaboração de proposta e fase de lances, as empresas licitantes deverão considerar que a demanda da Prefeitura Municipal se refere a serviços em quaisquer horários, podendo os telefones ser utilizados 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 07 (sete) dias da semana; 7.10 - Mesmo se tratando de estimativa com base no histórico da demanda da Prefeitura Municipal pelos serviços ora licitados, esta não aponta para qualquer compromisso futuro com a empresa vencedora deste certame, e ainda, não deverá ser considerada como “piso” ou “teto” para o fornecimento dos serviços. 7.11 - A empresa vencedora do certame deverá atender a demanda da Prefeitura Municipal, durante o prazo de vigência do contrato, mesmo que a quantidade de ligações, em minutos, ou as unidades de serviços sejam superiores ou inferiores às estimativas acima. 7.12 - A empresa vencedora, caso seja diferente da empresa que presta tais serviços atualmente deverá efetuar a Portabilidade de todos os números existentes na Prefeitura, e criar novos números para as demais linhas não existentes. 7.13 - Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações realizadas através dos serviços desta contratação, salvo nas hipóteses previstas em lei. 7.14 - Reconhecer o colaborador que for indicado pela Prefeitura Municipal para realizar solicitação relativa à execução do COMPROMISSO, tais como habilitação, desabilitação, alteração de planos, caso necessário, para atender o princípio de isonomia, etc. 7.15 - Será facultativo o bloqueio dos acessos, podendo a contratante bloqueá-los ou não conforme sua necessidade apresentada. Não será contratado serviço de gestão ou de bloqueio a princípio, caso seja contratado posteriormente os preços devem ser os praticados no mercado. 7.16 - Para LOTE ÚNICO: 7.16.1 - A licitante vencedora do certame deverá oferecer tecnologia GSM, EDGE e/ou Contrato regerWCDMA; 7.16.1.1 - A característica da conexão de dados no município poderá ser pelas Redes GPRS/EDGE e 3G na zona urbana. Velocidade máxima e mínima não serão descritas devido as condições de tempo, utilização dos usuários. Será considerado a VELOCIDADE NOMINAL de 1 Mbps para as redes 3G e de 150 Kbps para as redes EDGE, ou 2G. 7.16.1.2 - Ter situado na cidade de Monte Belo, torres de transmissão, que permitam a transmissão de voz e dados com clareza, agilidade e perfeição. 7.16.1.3 - No bairro centro possuir cobertura 3G para agilidade na transmissão de voz e dados de forma simultânea. 7.16.2 - Fica estimada, para fins de contrato, 26.000 (vinte e seis mil) minutos/mês a quantidade de ligações do tipo VC1, como demanda da Prefeitura Municipal de Monte Belo – MG. 7.16.3 - Isentar a Prefeitura de custos referentes a cobrança de adicionais: AD1, AD2, DSL1 e DSL2, referentes as chamadas fora da área de registro (neste caso DDD 35), e dentro da área de cobertura da operadora contratada sujeitando-se, nesta hipótese, às condições técnicas e operacionais por elas estabelecidas, mas reservando-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 se no direito de efetuar a cobrança de ligações originadas do tipo VC1, VC2 e Lei Municipal n° 3.951/05VC3, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federalcaso as mesmas sejam realizadas. 12.3 7.16.4 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito Cada usuário terá um uso estimado de inspecionar o objeto, podendo recusá2.000 (dois mil) minutos mensais em chamadas VC1 intra-lo ou solicitar sua substituiçãogrupo. 12.4 7.16.5 - Não poderá Ao efetuar a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir cobrança dos minutos os mesmos deverão ser tarifados no sistema 30/6 (trinta barra seis), onde as ligações até 30 segundos deverão ser tarifadas como 30 segundos e após este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Municípioperíodo as ligações deverão ser proporcionais a 06 (seis) segundos. 12.5 7.16.6 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expediçãoIsentar a Prefeitura de quaisquer custos referentes a cobrança de DSL1 e DSL2, pelo MUNICÍPIOou quaisquer outros adicionais referentes a acesso de dados fora dá área 35, dentro da área de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”cobertura da operadora, que constará todas as especificações necessáriase dentro do país. 12.6 7.16.7 - A critério Isentar a prefeitura de custos referentes ao consumo de mega bytes, após o término da utilização do Município a Autorização limite de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expedientedados contratados. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 4.3.1. Não será aceita inscrição condicional; 4.3.2. A ficha de inscrição será feita exclusivamente através de modelo próprio, fornecido pela FAUF, que estará disponível no local de inscrição constante do item 4.1; 4.3.3. Em hipótese alguma, haverá restituição da taxa de inscrição já recolhida; 4.3.4. Ao preencher a ficha de inscrição, o candidato estará declarando: que os dados estão completos e risco da DETENTORA DA ATA corretos, que atende às condições exigidas e aceita todas as despesas e encargos trabalhistasnormas expressas neste Edital. É de exclusiva responsabilidade do candidato ou procurador legalmente habilitado, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conferir a exatidão dos dados cadastrais informados na ficha de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93inscrição. 12.2 - 4.3.5. O presente Termo candidato que efetuar o recolhimento da taxa de Compromisso inscrição por cheque terá sua inscrição confirmada após a compensação do referido cheque, ficando automaticamente anulada a inscrição de candidato cujo cheque tenha sido devolvido por insuficiência de fundos; 4.3.6. A constatação em qualquer época de irregularidade, inexatidão de dados ou declaração falsa na inscrição, implicará na eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos dela decorrentes, inclusive resultados de provas já efetuadas; 4.3.7. Os candidatos inscritos pela Internet deverão retirar o Comprovante Definitivo de Inscrição, através do site xxx.xxxx.xxxx.xxx.xx, a partir de 14/01/2008. Se o candidato não retirar Comprovante definitivo de Inscrição em até 5 dias úteis anteriores à data marcada para a realização das provas (21/01/2008), caberá a ele (candidato) a responsabilidade de contatar a FAUF, para as devidas orientações, pelo telefone (00) 0000.0000, ou através do e/ou Contrato reger-se-á mail xxxx@xxxx.xxx.xx. 4.3.8. Até o dia 14.01.2008 serão publicados os locais e horários para realização das provas, na Prefeitura Municipal, site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e no site da FAUF, xxx.xxxx.xxxx.xxx.xx. 4.3.9. Os portões de acesso às salas onde serão aplicadas as provas escritas serão fechados, impreterivelmente, no horário estabelecido para o início da aplicação das provas, constante do Comprovante Definitivo de Inscrição do candidato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05do item 6; 4.3.10. Estará automaticamente eliminado, o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para a aplicação das provas. 4.3.11. Será permitida a inscrição por procuração, que poderá ser feita através de instrumento público ou particular, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista este com firma reconhecida em cartório; 4.3.12. Apenas efetuar o pagamento da taxa de inscrição, não significa que o candidato se inscreveu; 4.3.13. o candidato portador de deficiência física deverá informar, por escrito no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preçosato da inscrição, a DETENTORA DA ATA fica obrigada necessidade de se submeter às Provas em condições especiais. O candidato que não fizer esta solicitação, não terá a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenhoprova preparada sob qualquer alegação. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 5.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e risco recebimento do objeto, as obrigações da DETENTORA DA ATA todas as despesas Administração e encargos trabalhistasdo fornecedor registrado, previdenciáriospenalidades e demais condições do ajuste, fiscais e comerciais resultantes da execução encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo ao Edital. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do contrato, de acordo com artigo nº 71 art. 65 da Lei nº 8.666/93. 12.2 5.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2013. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes. Brasília, .... de de 2018 PELA ANTT PELO FORNECEDOR: TESTEMUNHAS: Nome, CPF e CI Nome, CPF e CI Superintendência de Gestão Gerência de Licitações e Contratos PREGÃO - O presente Termo ELETRÔNICO Nº. 02/2018 Processo número 50500.527328/2017-62 ANEXO V MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XX/2018 PROCESSO Nº 50500.527328/2017-62 TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE Nº XX/2018, QUE FAZEM ENTRE SI A ANTT E A EMPRESA ................................ A Agência Nacional de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á Transportes Terrestres, entidade integrante da Administração Federal indireta, constituída nos termos da Lei Federal nº. 10.233, de 05 de junho de 2001, com sede no Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 3 - Lote 10 - Projeto Orla, Pólo 8, na cidade de Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 8.666/93 04.898.488/0001-77, neste ato representado(a) pelo Diretor Geral ..............., nomeado pela Portaria nº ......, de ..... de ........... de 20..., publicada no DOU de ..... de ....... de ......, inscrito(a) no CPF nº ............, xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº .........., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ............... inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº , sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 50500.527328/2017-62 e em observância às disposições da Lei Municipal n° 3.951/05nº 8.666, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIODecreto nº 2.271, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”7 de julho de 1997,do Decreto nº 7.892, que constará todas de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e da Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 02/2018, mediante as especificações necessáriascláusulas e condições a seguir enunciadas. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e risco recebimento do objeto, as obrigações da DETENTORA DA ATA todas as despesas Administração e encargos trabalhistasdo fornecedor registrado, previdenciáriospenalidades e demais condições do ajuste, fiscais e comerciais resultantes da execução encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL. 8.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do contrato, de acordo com artigo nº 71 art. 65 da Lei nº 8.666/93. 12.2 - O presente Termo 8.3. A ata de Compromisso e/realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para será anexada a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito esta Ata de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens nos termos do Anexo I art. 11, § 4º do EditalDecreto n° 7.892, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho2014. 12.9 - No período 8.4. Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Gestora a vinculação e responsabilidade de quantitativos para formalização de empenho ou instrumento contratual equivalente. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver). Araguari, XX de XXXXXXXXXX de XXXXX. Assinatura do Representante Legal do órgão gerenciador Assinaturas do(s) Representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s) TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TENDAS, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, BANHEIROS QUÍMICOS, CERCAMENTOS, DISCIPLINADORES, PALCO E ARQUIBANCADAS PARA ATENDER OS EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI. OS ITENS SERÃO SOLICITADOS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES E DEVERÃO SER INSTALADOS EM LOCAIS PREVIAMENTE DEFINIDOS, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE ARAGUARI E XXXXXXXXXXXXXX. A Secretaria Municipal de Gabinete, órgão do Município de Araguari, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, x.x 000, xxxxxx Xxxxx, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n.º 16.829.640/0001-49, denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE, Sr. , , , inscrito no CPF/MF sob o nº , portador do RG nº SSP/ , residente e domiciliado nesta cidade de Araguari/MG; e, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxx, bairro xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx-xx, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que para efeitos do presente, recebe a denominação de CONTRATADA, sendo neste ato representado por seu Sócio Proprietário – Sr.xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado em xxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º. xxxxxxxxxxxxxx, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e do Decreto Municipal nº 105, de 17 de dezembro de 2014, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente do Pregão nº ........../20...., por Sistema de Registro de PreçosPreços nº ....../20..., fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta mediante as cláusulas e condições a Leiseguir enunciadas.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 10.1.1 Cumprir com as obrigações contratuais firmadas com o município. 10.1.2 Possuir unidade de atendimento que tenha atribuições para: 10.1.2.1 Realizar processos seletivos uma vez por conta ano ou quando se esgotarem os candidatos classificados disponíveis; 10.1.2.2 Divulgar o processo seletivo nas Instituições de Ensino conveniadas e risco na mídia local; 10.1.2.3 Realizar, pelo menos uma vez ao ano, o acompanhamento “in loco” do estagiário; 10.1.2.4 Emitir qualquer declaração referente à realização do estágio; 10.1.2.5 Informar e orientar, sempre que solicitado, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e os supervisores de estágio sobre procedimentos, temas relevantes, posturas institucionais e operacionais relativas ao programa de estágio, por meio de reuniões, encontros ou palestras; 10.1.2.6 Emitir e entregar o Termo de Compromisso de Estágio aos estudantes em até 2 (dois) dias úteis; 10.1.2.7 Providenciar, no momento da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução prorrogação do contrato, Termo Aditivo; 10.1.2.8 Acompanhar, controlar e avaliar o Programa de acordo com artigo nº 71 Estágio; 10.1.2.9 Emitir Termo de Rescisão de Estágio antes do término do vencimento, no momento da Lei 8.666/93solicitação de desligamento pelo estagiário. 12.2 - O presente Termo 10.1.3 Possuir e manter, devidamente atualizado, banco de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federaldados dos estagiários. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito 10.1.4 Manter convênios firmados com universidades e instituições de inspecionar o objetoensino públicas e privadas, podendo recusádevidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, formalizando-os em até 30 (trinta) dias, após a homologação do procedimento licitatório. 10.1.5 Contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, arcando integralmente com as despesas decorrentes do seguro, com cobertura de 24 (vinte e quatro) horas por dia, e instruí-lo ou solicitar sua substituiçãoa respeito das regras de funcionamento da seguradora, devendo constar, dentre as garantias básicas do seguro: Morte acidental – MA no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Invalidez Permanente por Acidente – IPA no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas – DMHO no valor de 3% (três por cento) do capital segurado. Os valores dessas garantias serão baseados nos valores de mercado e aprovados previamente pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato10.1.6 Acompanhar e prestar assistência aos estagiários e seus familiares nos casos de sinistros, no todo ou conforme previsto em parte, sem expressa anuência apólice de seguro firmada em favor do Municípioestagiário. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta 16.1. A proponente deverá aceitar todos os termos deste instrumento convocatório que rege a presente licitação e risco da DETENTORA DA ATA demais anexos que o integram. 16.2. O preço proposto deverá contemplar todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da que o compõem (materiais para execução do contratoserviço), como todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.). 16.3. CONTRATANTE procederá às vistorias nas dependências dos estabelecimentos para emissões de relatórios da estrutura física e equipamentos visando o credenciamento ou não das oficinas e autopeças que prestarão serviços para as Secretarias Municipais de Santo Antônio do Leste/MT. 16.4. Quanto ao percentual informado no certame para ser cobrado da rede credenciada pela empresa vencedora, a CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, fazer diligência nos estabelecimentos credenciados pela CONTRATADA a fim de verificar se há alguma divergência quanto ao percentual da taxa cobrada pela CONTRATADA junto aos credenciados, aplicando as medidas cabíveis em caso de irregularidade. 16.5. Manter informados mensalmente as Secretarias Municipais de Santo Antônio do Leste/MT sobre o repasse dos pagamentos feitos às Empresas Credenciadas. 16.6. O licitante habilitado deverá ainda apresentar um teste prático do sistema informatizado, em data a ser definida, como forma de comprovação de que o sistema informatizado possui as seguintes funcionalidades: Qualquer operação somente será possível após digitação de uma senha válida do usuário; O bloqueio do uso do cartão do veículo/usuário deverá ser em tempo real, a partir da base operacional, mediante rotina/senha específica; A possibilidade da troca periódica ou validação de senha pessoal; O cancelamento/alteração dos limites do cartão somente poderá ser feito por pessoa credenciada na base operacional da Contratante no sistema via WEB; Os cartões (quando empregados) serão entregues à contratada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos. Não será emitida a subcontratação pela licitante vencedora na execução do objeto deste Edital; 16.7. A CONTRATADA deverá atuar com rede própria de credenciados bem como não será admitida a subcontratação pela licitante vencedora na execução do objeto. Santo Antônio do Leste, 15 de dezembro de 2021. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste Ref.: Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2021 (Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rua --------------------------------------, n. -----------, bairro, -----------------------, CEP---------- Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2021 – Prefeitura de Santo Antônio do Leste/MT. DECLARA, sob as penas da lei, que: • Não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V, art. 27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999. • Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de acordo com artigo nº 71 gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93. 12.2 - O presente Termo 8666/93 e inciso X do artigo 144 da Lei Complementar nº 04/90). • Não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de Compromisso e/servidor público ou Contrato reger-se-á agente político, inclusive da autoridade nomeante, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, que for detentor de poder de influência sobre o resultado do certame, considerado todo aquele que participa, direta ou indiretamente, das etapas do processo de licitação, nos termos da Lei Federal Resolução de Consulta nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, 05/2016 do estatuto federalTCE-MT. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei nº 8.666/93. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão 3.1.1 O objeto da CONTRATAÇÃO emergencial é constituído pela CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, VISANDO A ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO PORTUÁRIA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS TERMINAIS HIDROVIÁRIOS DE SANTARÉM E DE SANTANA DO TAPARÁ, NA FINALIDADE DE ATENDER O IMINENTE INTERESSE PÚBLICO A SER GARANTIDO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO, POR MEIO COORDENADORIA DE PORTOS E TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. 3.1.2 A CONTRATADA deverá cumprir todas as determinações do PODER CONCEDENTE, previstas neste Termo de Referência, no Contrato Emergencial e Plano de Exploração. 3.1.3 O objeto contratual será executado pela CONTRATADA, por sua conta e risco da DETENTORA DA ATA risco, incluídas todas as despesas referentes a salários, encargos sociais, tributos, taxa de administração, vale transporte, vale alimentação, adicionais noturno, insalubridade e encargos trabalhistaspericulosidade, previdenciáriosquando for o caso, fiscais fardamentos, materiais de limpeza, expediente, manutenção predial, manutenção dos flutuantes e comerciais resultantes demais equipamentos que compõe a estrutura naval, energia elétrica, água, e demais ônus atinentes a perfeita execução do objeto. 3.1.4 As despesas administrativas, previsões relativas à demanda e à receita são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. 3.1.5 O modo de execução da administração do Terminal Hidroviário de Santarém será de responsabilidade da CONTRATADA, seguindo as diretrizes contidas no Plano de Exploração. 3.1.6 Consideram-se atividades operacionais a orientação da circulação de passageiros, de veículos e bagagens nas dependências do Terminal, do controle dos píeres no embarque e desembarque, visando garantir a regularidade e segurança da operação portuária. 3.1.7 A CONTRATADA deverá prestar um serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. 3.1.8 Entende-se por serviço adequado, aquele que satisfaz as condições de regularidade, higiene, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, pleno atendimento as necessidades usuários e cortesia na sua prestação. 3.1.9 A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços objeto do contrato de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e diligência, bem como com rigorosa observância a legislação vigente, às especificações e normas técnicas, bem como as ordens advindas do Poder Concedente. 3.1.10 A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência do contrato, apólices de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93seguro necessárias para garantir a efetiva cobertura dos riscos inerentes à execução e ao desenvolvimento das atividades pertinentes à CONTRATAÇÃO, apresentando comprovação perante a CONTRATATE. 12.2 - O presente Termo 3.1.11 A adminstração, operação portuária, manutenção, conservação e exploração comercial dos Terminais Hidroviários de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 Santarém e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, de Santana do estatuto federalTapará pressupõe o seu uso vinculado aos objetivos fixados neste contrato. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto3.1.12 As áreas destinadas à administração, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituiçãooperação, incluindo a casaria, bem como as destinadas a manutenção e exploração pela CONTRATADA compõem os terminais. 12.4 - Não poderá 3.1.13 A partir da assinatura deste instrumento a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contratoCONTRATADA deverá adotar todas as medidas conduncentes a operacionalização dos terminais, no todo ou em partede modo que, sem expressa anuência do Municípionas datas assinaladas para início da operação estejam efetivamente funcionando e atendendo as demandas portuárias. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição3.1.14 Após o início da operação, pelo MUNICÍPIO, a CONTRATADA está autorizada a solicitar a troca de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessáriastitularidade da conta contrato perante a concessionária de energia elétrica. 12.6 - 3.1.15 Os dados gerais da estrutura física dos Terminais Hidroviário de Santarém e de Santana do Tapará são informados a seguir. A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentosparte documental, como lhe faculta a Leiprojetos de engenharia civil e navais, licenças, certificações, registro perante ANTAQ, autorização da SPU, matricula do imóvel e demais documentos relativos aos terminais constam dos Anexos I e II da Nota Técnica, e fazem parte integrante do processo administrativo. A CONTRATADA poderá solicitar o envio dos referidos documentos digitalizados.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas3.1. Declaramos conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação bem como seus anexos, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, incluindo a Minuta de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93Contrato. 12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á 3.2. Declaramos, sob as penas da lei, que não nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista enquadramos nas situações previstas no artigo 78, item 3.6 do estatuto federalEdital. 12.3 - 3.3. O MUNICÍPIO INTERESSADO declara, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro societário empregado da BB Tecnologia e Serviços S.A., ainda que em gozo de licença não remunerada, ou membro da Administração dessa Instituição, mesmo subcontratado. (OBSERVAR ESTE ITEM CASO O INTERESSADO SEJA SOCIEDADE LIMITADA); 3.4. Na condição de …......... (ME ou EPP), por termos constatado que o objeto da presente licitação se reserva enquadra em uma das vedações citadas nos incisos do Artigo 17 da lei Complementar nº 123/2006 e não se encontra ressalvado dentre as exceções previstas no parágrafo primeiro do citado artigo, declaramos que, não obstante ser optante pelo Simples Nacional, a proposta apresentada não contempla os benefícios tributários do regime diferenciado e, caso venha a ser contratado, apresentará a BB Tecnologia e Serviços S.A. a solicitação de exclusão do referido regime, protocolada junto à Receita Federal. (ESTE ITEM DEVERÁ SER UTILIZADO PELO INTERESSADO QUE NA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, TENHA CONSTATADO QUE O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006) 3.5. As relações empregador/empregado, concernentes ao direito controle de inspecionar o objetofrequência, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituiçãodisciplina, folha de pagamento e demais obrigações de Lei serão sempre de inteira e exclusiva responsabilidade desta empresa. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos 3.6. Quaisquer reclamações oriundas da prestação dos serviços deverão ser efetuados mediante expediçãoformalizadas por escrito e dirigidas ao nosso escritório, pelo MUNICÍPIOsito na rua ......., na cidade de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias....... 3.7. Preposto Administrativo................................................................................................... Cargo:.............................................e-mail Tel. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho. 12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.:

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 A CONTRATADA deverá atender às exigências contidas neste Termo de Referência e nos demais procedimentos concernentes à matéria objeto da contratação. Referente: Pregão Presencial para Registro de Preço Nº. PRP 024-2022 Em atendimento ao exigido no processo de licitação supra, credenciamos o Sr. OBS: 1)Este anexo deverá vir acompanhado de cópia autenticada de cédula de identidade do seu beneficiário, caso não seja apresentado à Comissão o seu original. 2)Quando o representante for sócio da empresa licitante, poderá ser apresentada, em substituição ao credenciamento supracitado, cópia autenticada do contrato social onde conste poder de representação, ou Registro Comercial (no caso de empresa individual). OBS.: Esta carta de credenciamento deverá ser preenchida e assinada pelo representante legal da empresa proponente ou procurador devidamente habilitado. Ao: DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO (MODELO) CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DO EXTREMO SUL DA BAHIA - Correrão por conta e risco CONSAÚDE Ref.: Pregão Presencial para Registro de Preço Nº. PRP 024-2022 Prezados Senhores, Nos termos do inciso VII do art. 4º da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoLei 10.520, de acordo 15 de julho de 2002, declaro sob as penas da lei, que a licitante , inscrita no CNPJ/MF sob o Nº , situada à , cumpre plenamente os requisitos de habilitação previstos para o Pregão Presencial em referência, e que está ciente das penalidades previstas no art. 7º do referido diploma legal. Nome da empresa Nome CI Nº CPF Nº OBS.: Esta declaração deverá ser preenchida e assinada pelo representante legal da empresa proponente ou procurador devidamente habilitado. DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ Nº é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito da preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial para Registro de Preço N° PRP 024-2022, realizado pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DO EXTREMO SUL DA BAHIA - CONSAÚDE. Nome da empresa Nome CI Nº CPF Nº OBS.: Esta declaração deverá ser preenchida e assinada pelo representante legal da empresa proponente ou procurador devidamente habilitado. Ao: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DO EXTREMO SUL DA BAHIA – CONSAÚDE Ref.: Pregão Presencial para Registro de Preço Nº. PRP 024-2022 Prezados Senhores, Em atenção ao Pregão acima referenciado, declaramos que: 1 - Concordamos com artigo nº 71 da Lei 8.666/93as disposições do Pregão e seus anexos. 12.2 2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro dos preços e condições constantes da presente proposta é de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho60 (sessenta) dias corridos. 12.9 3 - No período Caso vencedora, temos condições de validade iniciar a entrega dos produtos IMEDIATAMENTE, após a ordem do Registro de PreçosMunicípio, fica facultado ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Leipor escrito.

CONDIÇÕES GERAIS. 12.1 - Correrão por conta e risco 2.1 O PROPONENTE declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação bem como seus anexos, incluindo a Minuta de Contrato que o integra. 2.2 O PROPONENTE declara que a forma escolhida para habilitação, dentre as opções estipuladas no 2.3 O PROPONENTE declara, sob as penas da DETENTORA DA ATA todas lei, que não possui em seu quadro societário funcionário do Banco do Brasil S.A., ainda que em gozo de licença não remunerada, ou membro da Administração dessa Instituição, mesmo subcontratado, salvo os casos de empresa sob controle do próprio Banco (OBSERVAR ESTE ITEM CASO O PROPONENTE SEJA SOCIEDADE LIMITADA). 2.4 O PROPONENTE declara, sob as despesas e encargos trabalhistaspenas da lei, previdenciáriosa inexistência, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoem seu quadro societário, de acordo atuais ou ex-agentes públicos dispensados, exonerados, destituídos, demitidos ou aposentados no período de 6 (seis) meses da data da respectiva desvinculação com artigo nº 71 da Lei 8.666/93a administração pública, ou parentes dos mesmos, em até 3º grau. 12.2 - O presente Termo 2.5 Para fins de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05comprovação do disposto no item 7.2, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal. 12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município. 12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTOalíneas “g”, que constará todas as especificações necessárias. 12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento “h” e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac- símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente. 12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento. 12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I “i” do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização encontra-se anexa a esta carta-proposta certidão expedida por esta empresa com os assentamentos registrados no Livro de Fornecimento e ou Nota Registro de EmpenhoAções Nominativas (OBSERVAR ESTE ITEM CASO O PROPONENTE SEJA SOCIEDADE ANÔNIMA – CAPITAL ABERTO OU FECHADO). 12.9 - No período 2.6 O PROPONENTE, na condição de validade …......... (ME ou EPP), por ter constatado que o objeto da presente licitação se enquadra em uma das vedações citadas nos incisos do Registro art. 17 da lei Complementar nº 123/2006 e não se encontra ressalvado dentre as exceções previstas no parágrafo primeiro do citado artigo, declara que, não obstante ser optante pelo Simples Nacional, a proposta apresentada não contempla os benefícios tributários do regime diferenciado e, caso venha a ser contratado, apresentará ao Banco a solicitação de Preçosexclusão do referido regime, fica facultado protocolada junto à Receita Federal. (ESTE ITEM DEVERÁ SER UTILIZADO PELO PROPONENTE QUE NA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, TENHA CONSTATADO QUE O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI COMPLMENTAR Nº 123/2006). 2.7 As relações empregador/empregado, concernentes ao MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentoscontrole de freqüência, como lhe faculta a Leidisciplina, folha de pagamento e demais obrigações de Lei serão sempre de inteira e exclusiva responsabilidade desta empresa. 2.8 Quaisquer reclamações oriundas da prestação dos serviços deverão ser formalizadas por escrito e dirigidas ao nosso escritório, sito na rua ......., na cidade de .......