DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE: 6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato. 6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação. 6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações. 6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato. 6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional. 6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO. 6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas. 6.2 São obrigações do SERPRO: 6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados. 6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO. 6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal. 6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 6.1. São obrigações do CLIENTEda CONTRATADA:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para 6.1.1. A CONTRATADA se obriga a manter sob sua única e exclusiva responsabilidade todo o pessoal necessário à execução dos das obras e serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição reconhecendo, também, que é de sua única e exclusiva responsabilidade os danos que vier a causar à CESAMA, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, por si ou por seu empregado, responsabilizando-se pelos ressarcimentos e indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar, em decorrência da execução das obras e serviços, objeto do presente Contrato, sem qualquer ônus para a CESAMA, seja na esfera administrativa ou judicial, não reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da CESAMA;
6.1.2. A CONTRATADA se obriga pela substituição dos Serviços” deste contratoprofissionais contratados caso estes não atendam às necessidades da CESAMA ou apresentem atitudes incompatíveis com sua postura profissional, a critério da CESAMA.
6.1.2 Solicitar formalmente6.1.3. A CONTRATADA se obriga a executar as obras e serviços dentro dos padrões técnicos recomendáveis, das especificações fornecidas e do cronograma, responsabilizando-se pela solidez, segurança e boa execução das obras e serviços e dos materiais empregados, comprometendo-se até a entrega e aceitação total dos objetos deste Contrato a substituir gratuitamente e a efetuar quaisquer reparos necessários, por meio dos canais força de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”vício, qualquer alteração defeito, erros, falhas e outras irregularidades provenientes de negligência, desídia, má fé ou imperfeição do material por ela aplicado ou mão-de-obra empregada que possa impactar torne a obra imprópria, perigosa ou imperfeita para as finalidades a que se destina, tomando as precauções necessárias à segurança de terceiros;
6.1.4. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por todos os ônus tributários, emolumentos, honorários ou despesas incidentais sobre o objeto contratado, bem como cumprir, rigorosamente todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas ao pessoal que empregar para a execução dos serviços, ficando a critério inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos e normas de segurança e higiene do SERPRO a sua aceitaçãotrabalho, relativos ao objeto contratado.
6.1.3 Informar 6.1.5. A CONTRATADA deverá manter fiscalização e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informaçõessupervisão da qualidade das obras e serviços por pessoa credenciada a representá-la sempre que necessário junto a XXXXXX.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento 6.1.6. A CONTRATADA se obriga, neste ato, a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.1.7. Fica a CONTRATADA obrigada, junto aos seus empregados, a obedecer, rigorosamente, as normas de segurança do trabalho, sob pena de impedimento do trabalho do empregado sem os equipamentos devidos e suspensão dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes pagamentos e, em eventual confirmaçãoaté mesmo, suspensão de todo o SERPRO poderá rescindir trabalho, respondendo o presente contrato mesmo por perdas e iniciar o processo danos. Toda e qualquer solução sob normas de apuração de responsabilidade segurança do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços trabalho (de acordo com o presente contratoMinistério do Trabalho e Previdência) será de responsabilidade, desde que e, exclusiva, da CONTRATADA;
6.1.7.1. A CONTRATADA assume as seguintes obrigações:
a) Garantir, nos postos de trabalho, suprimento de água potável, filtrada, fresca, fornecida em recipientes portáteis hermeticamente fechados, confeccionados em material apropriado, na impossibilidade de instalar bebedouro dentro dos limites referidos no subitem 18.37.2.1 da NR-18, sendo proibido o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório uso de prestação copos coletivos no fornecimento de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento água potável (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade subitem 18.37.2.2 da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.NR-18);
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Samples: Service Agreement, Service Agreement, Service Agreement
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1 São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 7.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 7.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 7.1.3 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados pagamento, dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 7.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários for necessário para o exercício das atividades do CLIENTECONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais.
7.1.5 Monitorar e manter operantes os dados informados no Anexo 4 – Informações Do Contratante, informando individual e detalhadamente bem como comunicar eventuais atualizações destes ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalsob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços correlatos ao objeto deste contrato.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 7.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar 7.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.
6.2.2 7.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes , os documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação 7.2.3 Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação, Contrato De Receita, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1 São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 7.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 7.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 7.1.3 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados pagamento, dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 7.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários for necessário para o exercício das atividades do CLIENTECONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços 7.1.5 Monitorar e manter operantes os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática informados no Anexo 4 – Informações Do Contratante, bem como comunicar eventuais atualizações destes ao SERPRO sob risco de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários perda de comunicações relevantes aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROserviços correlatos ao objeto deste contrato.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 7.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar 7.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.
6.2.2 7.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes , os documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação 7.2.3 Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contract for Provision of Specialized Information Technology Services, Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados pagamento, dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 6.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos relacionadas ao exercício das atividades que sejam legalmente estabelecidas como de competência da CONTRATANTE, nos moldes do artigo 5º da Portaria RFB nº 34, de 14/05/2021.
6.1.5 Utilizar os dados e informações disponibilizadas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato somente nas atividades que sejam necessários para estabelecidas legalmente como de competência da CONTRATANTE, não podendo retransmiti-las a terceiros ou divulgá- los de qualquer forma, de acordo com o exercício das atividades do CLIENTEartigo 5º da Portaria RFB nº 34, de 14/05/2021.
6.1.6 Monitorar e manter operantes os dados informados no ANEXO 3 - RELATÓRIO CONSOLIDADO DE PREÇOS E VOLUMES, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente comunicar eventuais atualizações destes ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalsob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços correlatos ao objeto deste contrato.
6.1.6 Não utilizar os 6.1.7 Os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 bons costumes. Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmaçãoda prática de tais atos, o SERPRO poderá bloquear a conta, bem como rescindir a adesão ao presente Contrato e comunicar o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticasocorrido às autoridades competentes.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes , os documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições Comunicar, formalmente, qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
6.2.4 Garantir que os dados consultados têm origem nas bases de habilitação governo e sempre serão fidedignos em relação a estes.
6.2.5 Disponibilizar, na Área do Cliente, comprovante discriminando os serviços prestados, junto às respectivas Notas Fiscais.
6.2.6 Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contract for Provision of Specialized Information Technology Services, Contrato De Prestação De Serviços, Contract for Provision of Specialized Information Technology Services
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 8.1. São obrigações do CLIENTEórgão gerenciador:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a) gerenciar a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.Ata de Registro de Preços;
6.1.2 Solicitar formalmenteb) prestar, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”seu representante, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratoas informações necessárias, bem como comunicar tempestivamente atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;
c) emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao SERPRO as atualizações dessas informaçõesacompanhamento e fiscalização dos fornecimentos, à exigência de condições estabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções;
d) assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos;
e) assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
f) conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;
g) fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora Registrada;
h) a fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução do fornecimento.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 8.2. São obrigações do SERPROfornecedor registrado:
6.2.1 Prestar os serviços a) assinar a Ata de acordo com o presente contratoRegistro de Preços em até 5 (cinco) dias úteis, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para contados da sua notificação;
b) manter, durante a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviarvigência da ata de registro de preço, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições a condição de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio exigida no Edital e na presente Ata de consultas aos sistemas ou cadastros Registro de regularidade da Administração Pública Federal.preços;
6.2.4 Comunicar, formalmente, c) comunicar ao CLIENTE Gerenciador qualquer ocorrência que possa impactar problema ocorrido na execução dos serviçosdo objeto da Ata de registro de preços;
d) atender aos chamados do Órgão Gerenciador, visando efetuar substituições e ou correções eventuais erros na execução do objeto da ata de registro de preços;
e) abster-se de transferir, direito ou obrigações decorrentes da ata de registro de preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador;
f) demais obrigações previstas no termo de referência.
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Samples: Termo De Retificação, Licensing Agreements, Pregão Eletrônico
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações Para cumprimento do CLIENTEpresente contrato em seus objetivos o contratado obriga-se a cumprir rigorosamente os termos do presente contrato e o Edital de Credenciamento, bem como:
6.1.1 Assegurar 5.1 Ao credenciado competirá:
5.1.1 Executar os serviços nas condições estipuladas neste Edital, observando- se os parâmetros de boa técnica e resolutividade, bem como as normas legais aplicáveis;
5.1.2 Prestar os serviços apenas mediante autorização do órgão municipal responsável pelos encaminhamentos e autorização do CISAMA;
5.1.3 Dar atendimento adequado e prestar as informações ao CISAMA sobre os serviços prestados de maneira correta e nos prazos estabelecidos neste Edital;
5.1.4 Apresentar documento fiscal dos serviços prestados no mês anterior, no prazo estipulado neste Edital e relatório constando: responsável pelo animal, tipo de serviço realizado e valor, juntamente com as autorizações para execução dos serviços emitidos pelo CISAMA e assinadas pelo responsável do Município.
5.1.5 Manter todas as condições necessárias de habilitação exigidas para o credenciamento, durante todo o período em que se mantiver credenciado;
5.1.6 Comunicar ao CISAMA, por escrito e com antecedência mínima de 15 (dez) dias úteis, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a execução dos serviços ou quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação dos serviços;
5.1.7 Responsabilizar-se integralmente pela qualidade, responsabilidade técnica e plena execução dos serviços contratados;
5.1.8 Executar diretamente os serviços contratados, conforme especificação detalhada sem transferência de responsabilidade ou subcontratação;
5.1.9 Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CISAMA, e atender e/ou responder as reclamações relativas aos serviços prestados;
5.1.10 Assumir o pagamento de todos os tributos, taxas, contribuições previdenciárias e trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre os serviços realizados e/ou necessárias ao cumprimento do objeto do credenciamento;
5.1.11 Realizar o transporte dos animais até o local onde serão os procedimentos executados, quando os procedimentos forem realizados fora do Município de origem, bem como a devolução em local acordado;
5.1.12 Quando o serviço for o de ovariosalpingohisterectomia ou orquiectomia, o credenciado deverá realizar a aplicação de microchip fornecido pelo CISAMA, durante o procedimento cirúrgico;
5.1.13 Emitir a nota fiscal de prestação de serviço de forma individualizada por Município;
5.1.14 Atender intercorrências no anexo “Descrição pré, trans e pós-cirúrgico relacionadas aos procedimentos sem ônus à Administração ou ao proprietário e/ou guardião do animal e/ou instituição responsável, se for o caso;
5.1.15 Comunicar eventuais óbitos no pré, trans e pós-cirúrgico ao responsável pelo encaminhamento do animal, e disponibilizar o cadáver para o responsável em no máximo 24 horas após o óbito;
5.1.16 É obrigatório que as clínicas tenham prontuário dos Serviços” deste contrato.animais atendidos, no qual deverão ser anotados todos os seus dados, devendo os mesmos serem arquivados em consonância com as determinações legais, especialmente no que tange ao prazo;
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar 5.1.17 É facultado ao médico veterinário responsável pelo atendimento VETAR/INABILITAR a execução dos serviçosdo procedimento cirúrgico em animais que apresentem más condições de saúde e que possam implicar risco de morte ou que as condições do animal possam implicar em insucesso do procedimento, ficando e ou doenças e fatores adjacentes que possam interferir na cirurgia. Nestes casos poderá ser postergada a data a cirurgia até a liberação/habilitação. O profissional responsável pelo atendimento e avaliação deverá emitir relatório com a justificativa do veto/habilitação ao procedimento deverá ser em 3 (três) vias, manter 01 (uma) via na clínica credenciada, entregar outra via para o tutor/guardião/responsável pelo animal e encaminhar uma via para a Contratante;
5.1.18 O procedimento cirúrgico de castração contemplará retorno pós-operatório para avaliação e se necessário efetuar a retirada de pontos em até 14 dias corridos da cirurgia, ou a critério do SERPRO médico veterinário da credenciada para acompanhamento exclusivo do procedimento relacionado à cirurgia;
5.1.19 Quaisquer outros procedimentos tais como: consultas, tratamentos, medicamentos, exames, Raio X, vacinas, tratamento de doenças e demais não estão cobertos pelo contrato exceto a sua aceitação.consulta e medicamentos relacionados à castração;
6.1.3 Informar 5.1.20 Além dos profissionais citados, para execução dos procedimentos, a clínica credenciada deverá fornecer todos os materiais e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratoequipamentos necessários à execução do serviço, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPROexemplo:
6.2.1 Prestar os serviços a) Fios de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.Sutura;
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Samples: Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1 São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 7.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.;
6.1.2 7.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO CONTRATADO a sua aceitação.;
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 7.1.3 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados pagamento, dentro dos prazos especificados neste contrato.especificados, dos serviços efetivamente prestados;
6.1.5 7.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o for necessário ao exercício das atividades do CLIENTECONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais;
7.1.5 Monitorar e manter operantes os endereços postais eletrônicos (e-mails) informados, informando individual bem como comunicar atualizações destes ao CONTRATADO, sob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços correlatos ao objeto deste contrato;
7.1.6 Prover os recursos de comunicação necessários para acesso ao Módulo Eletrônico de Autoridade de Registro, objeto deste contrato e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionaldemais exigências legais determinadas pela ICP Brasil;
7.1.7 Atender todas as determinações impostas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, responsabilizando-se pelo seu fiel cumprimento nas questões de atualizações de segurança e modernização, arcando com os custos necessários às implementações exigidas; e
7.1.8 Enviar a publicação do Contrato de Adesão para o e-mail gestao.certificacao- xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 7.2 São obrigações do SERPROCONTRATADO:
6.2.1 Prestar 7.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados., tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento;
6.2.2 7.2.2 Enviar, por meio eletrônicoe-mail, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes , documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.do CONTRATADO (xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx); e
6.2.3 Manter suas condições de habilitação 7.2.3 Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legaisà determinação constante no art. 55. inc. XIII da Lei n. 8.666/93, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação, Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações 2.1. Além de outras previstas ao longo do CLIENTEpresente Termo de Colaboração, são obrigações: I – Do MUNICÍPIO:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias a) instruir o Processo Administrativo n° , instaurado especificamente para a celebração e acompanhamento desta Parceria, com atos atinentes à alteração, liberação de recursos, monitoramento e avaliação da execução, bem como prestação de contas;
b) informar à OSC os atos normativos e orientações que interessam à execução e à prestação de contas do presente Termo de Colaboração;
c) prestar o apoio necessário e indispensável à OSC, para que seja alcançado o objeto deste
d) transferir à OSC os recursos financeiros previstos para a execução deste Termo de Colaboração, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Município de São José dos serviços contratadosCampos e obedecendo ao cronograma de desembolso constante do PLANO DE TRABALHO aprovado, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratomediante as contas apresentadas nos termos do Decreto Municipal n° 17.581/2017 ou outro que venha a substituí-lo.
6.1.2 Solicitar formalmentee) realizar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos transferidos;
f) designar novo gestor da parceria e suplente, por meio na hipótese dos canais mesmos deixarem de comunicação descritos no anexo “Descrição ser agente público ou serem lotados em outro órgão ou entidade ou outro motivo como licenças, e designar novo Suplente, quando este passar a ser Gestor da parceria;
g) propor, receber, analisar e, se o caso, aprovar as propostas de alteração deste Termo de Colaboração e do PLANO DE TRABALHO;
h) prorrogar de ofício o prazo de vigência deste Termo de Colaboração, antes de seu término, se der causa a atraso na liberação dos Serviços”recursos, qualquer alteração que possa impactar limitando a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
i) analisar os relatórios de execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratoobjeto, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informaçõesos relatórios de execução financeira da parceria;
j) analisar e decidir sobre a prestação de contas relativa a este Termo de Colaboração, nos termos do Capítulo IV do Decreto Municipal nº 17.581/2017, e das instruções expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados k) aplicar as sanções previstas neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTETermo de Colaboração, bem como quando na Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, e as constantes do Decreto Municipal n° 17.581/2017 ou outro que venha substituí-lo;
l) proceder às ações administrativas quanto à exigência e restituição dos recursos transferidos;
m) divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis no seu sítio eletrônico;
n) exercer atividade de monitoramento e avaliação sobre a execução da parceria, inclusive, se for o armazenamento caso, reorientando as ações, de modo a aprimorar e a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;
o) apreciar as contas apresentadas pela OSC, nos termos do Decreto Municipal n° 17.581/2017 ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legaisoutro que venha a substituí-lo;
p) realizar, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática sempre que possível, pesquisa de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.satisfação
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Samples: Chamamento Público, Edital De Chamamento, Chamamento Público
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1 São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 7.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” item DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO do Anexo I deste contrato.
6.1.2 7.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 7.1.3 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados pagamento, dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 7.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários for necessário para o exercício das atividades do CLIENTECONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços 7.1.5 Monitorar e manter operantes os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática informados no Anexo 4 – Informações Do Contratante, bem como comunicar eventuais atualizações destes ao SERPRO sob risco de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários perda de comunicações relevantes aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROserviços correlatos ao objeto deste contrato.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 7.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar 7.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.
6.2.2 7.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes , os documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação 7.2.3 Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato De Adesão, Contract for Provision of Specialized Information Technology Services, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 3.1 São obrigações do CLIENTE:
6.1.1 3.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 3.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 3.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 3.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 3.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 3.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 3.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 3.1.6.2 Informar imediatamente ao SERPRO caso deixe de ser associada a(o) ASSOCIACAO BRAS DE INST FINANCEIRAS DE DESENVOLVIMENTO - ABDE.
3.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 3.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar3.2.2 Disponibilizar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPROCliente, comprovante que contenha a discriminação dos serviços prestados e as suas respectivas notas fiscais.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 3.2.3 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 6.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários for necessário para o exercício das atividades do CLIENTECONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços 6.1.5 Monitorar e manter operantes os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática informados no Anexo 4 – Informações Do Contratante, bem como comunicar eventuais atualizações destes ao SERPRO sob pena de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários assumir o risco de perda de comunicações relevantes aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticascorrelatos ao objeto deste contrato.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, tais como a disponibilização dos canais de comunicação e de infraestrutura de processamento.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, o relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes .Esses documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Service Agreement, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 4.1 - São obrigações do CLIENTEda CONTRATADA:
6.1.1 Assegurar 4.1. Prestar os serviços com dedicação, presteza e zelo que se fizerem necessários;
4.2. Responsabilizar-se pelo encaminhamento dos projetos nos prazos exigidos pelas Leis de Incentivo de acordo regramento da Instrução Normativa SEDAC n° 05, de 02 de setembro de 2020 e Instrução Normativa SECULT/MTUR nº 1, de 4 de fevereiro de 2022 e editais públicos, não trazendo assim prejuízos ao evento e ao Município;
4.3. Sempre que solicitado pelo fiscal do contrato ou coordenação relacionado ao projeto, deverá realizar o cadastramento do projeto junto a editais de empresas para captação de recursos junto às Leis de Incentivo atendendo a Instrução Normativa SEDAC n° 05, de 02 de setembro de 2020 e Instrução Normativa SECULT/MTUR nº 1, de 4 de fevereiro de 2022 e editais públicos nos prazos exigidos;
4.4. Se responsabilizar por todas as condições obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmenteincluindo despesas com deslocamentos, por meio dos canais estadia, alimentação, salários, correios, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração proteção individual e quaisquer outros que possa impactar a se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes da execução dos serviços, ficando isentando integralmente a critério CONTRATANTE;
4.5. Obriga-se a prestar os serviços, com pessoal próprio, sem ônus ao projeto, utilizando profissionais especializados e em número suficiente para o fiel cumprimento do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.exceto xxxxxxxx, que é contratado através de rubrica própria de elaboração da prestação de contas, dentro do projeto;
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços 4.6. Sempre que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários necessária contratação de Assessoria Jurídica para o exercício das atividades do CLIENTEprojeto, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta a remuneração da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração mesma será de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.Contratado;
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DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 6.1. São obrigações do CLIENTE:
6.1.1 6.1.1. Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 6.1.2. Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 6.1.3. Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 6.1.4. Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 6.1.5. Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 6.1.6. Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 6.1.6.1. Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 6.2. São obrigações do SERPRO:
6.2.1 6.2.1. Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 6.2.2. Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 6.2.3. Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 6.2.4. Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contract for Provision of Specialized Information Technology Services, Contrato De Adesão
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 2.1. São obrigações do CLIENTEIFRS, sem prejuízo do que já foi disposto neste instrumento:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para 2.1.1. Responsabilizar-se pelo desenvolvimento das atividades, conforme objeto do presente contrato e descritas no PROJETO;
2.1.2. Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados e prepostos, das informações que chegarem a conhecimento por força da execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato;
2.1.3. Observar todas as normas, excetuando-se mesmo as situações devidamente justificadas nas quais de caráter administrativo, aplicáveis à execução dos serviços objeto do presente contrato;
2.1.4. Atender todas as normas previstas na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 Decreto nº 7.423/2010. São obrigações do SERPROda FUNDAÇÃO, sem prejuízo que já foi disposto neste instrumento:
6.2.1 Prestar os serviços 2.2.1. Captação de recursos para pagamentos devidos, de acordo com o disposto na Cláusula Terceira infra, podendo, para tanto, celebrar contratos ou outros instrumentos com terceiros;
2.2.2. Admitir e dirigir, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade trabalhista, previdenciária, civil e fiscal, inclusive por acidentes de trabalho, todo o pessoal que for necessário para execução do objeto do presente contrato;
2.2.3. Fornecer em tempo hábil as informações, desde que dados técnicos, passagens, reservas, etc., necessários ao desenvolvimento das etapas descritas na Cláusula Sétima deste contrato e do PROJETO;
2.2.4. Indicar ao IFRS um responsável pelo contato e coordenação por parte da FUNDAÇÃO;
2.2.5. Disponibilizar infraestrutura necessária, quando for o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias caso, para realização das atividades deste instrumento;
2.2.6. Executar a utilização dos serviços contratados.gerência financeira e rotinas administrativas, tais como compras de material de consumo, equipamentos e serviços, realização de importações, reserva e compra de passagens, contratação de bolsistas e recursos humanos e demais procedimentos necessários à execução das atividades previstas no plano de trabalho de acordo com o PROJETO;
6.2.2 Enviar2.2.7. Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos, por meio eletrônicodiretos e indiretos, relatório decorrentes do presente Contrato;
2.2.8. Apresentar, quando da conclusão do projeto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prestação de contas discriminando os serviçoscontendo: demonstrativo de receitas e despesas, Notas Fiscais relação de pagamentos identificando o nome do beneficiário e Guias seus CNPJ ou CPF, número do documento fiscal com a data de Pagamento (boletos) correspondentes ao emissão e bem adquirido ou serviço prestado, atas de licitação, se houver, relação de bolsistas e de empregados pagos pelo projeto com as respectivas cargas horárias, guia de recolhimento (GRU) à conta única do Instituto, do saldo;
2.2.9. Estes documentos também estarão disponíveis para Após o CLIENTE encerramento do projeto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, deverá ser providenciado o depósito do saldo, na Área conta única do Cliente disponibilizada IFRS, devendo a GRU constar da prestação de contas. Em não havendo o depósito no prazo estabelecido, os valores deverão ser corrigidos pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.INPC pro-rata;
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DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE3.1. Compete a Contratante:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para 3.1.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente atestar, no documento fiscal, a entrega efetiva do objeto, emitir Termo de Recebimento Definitivo ou, se for o caso, recusar o fornecimento desconforme;
3.1.2 Efetuar os pagamentos ao SERPRO contratado dentro do prazo estipulado no edital;
3.1.3 Aplicar ao contratado as atualizações dessas informaçõespenalidades regulamentares e contratuais.
6.1.4 Efetuar 3.2. Compete a Contratada:
3.2.1 Substituir ou, se for o correto pagamento caso, complementar, sem ônus adicionais e no prazo, todos os produtos recusados na fase de recebimento;
3.2.2 Corrigir, às suas expensas, quaisquer danos causados à administração, decorrentes da utilização dos serviços prestados bens de seu fornecimento;
3.2.3 Fornecer o objeto pelos preços apresentados em sua proposta;
3.2.4 Durante a vigência do contrato, informar o contratante sobre mudanças de endereço, assim como de mudanças de números de telefone e de e-mail informados para contato imediatamente à ocorrência de quaisquer dessas alterações.
3.2.5 Retirar todos os produtos recusados dentro dos prazos especificados neste do prazo fixado para sua substituição ou para sanar outras falhas, independentemente de o fornecedor ter cumprido a obrigação de entregar outro material para nova verificação de compatibilidade com o objeto do contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato3.2.6 Guardar pelo prazo de cinco anos as Notas Fiscais de Compra, excetuando-se as situações devidamente justificadas apresentados nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTEprestações de contas, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e informações forem realizados por exigências legaisdocumentos anexos, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalestando à disposição para comprovação.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade 3.2.7 Responder por qualquer prejuízo ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos danos causados diretamente à administração ou para a prática terceiros, decorrentes de atos considerados ilegais, abusivos e/sua culpa ou contrários aos princípios norteadores dolo na execução do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratadosônus recorrente.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato PML Nº 029/2021, Chamada Pública
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 6.1. Além das obrigações constantes do CLIENTEAnexo I do Edital, Pregão Eletrônico nº 001/CMSP/2024 cabe a CONTRATADA:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Executar fielmente o objeto contratado em conformidade com as disposições do Termo de Referência, Contrato, Edital de Licitação e dos seus Anexos, e da proposta apresentada, sempre atendendo os critérios de qualidade exigidos;
6.1.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, os itens que vier a fornecer, às suas expensas, no todo ou em parte, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
6.1.3. Prestar ao Círculo Militar de São Paulo, sempre que necessário esclarecimentos, bem como apresentação de laudos, catálogos, quando exigido, sobre os equipamentos, quando couber;
6.1.4. Manter-se durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições necessárias para de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.1.5. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos até o limite de 50% (cinquenta por cento) no valor inicial atualizado do contrato, permitida a supressão além do limite de 25% (vinte e cinco por cento), desde que mediante acordo entre as partes;
6.1.6. Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela assunção de quaisquer prejuízos causados por si ou por seus empregados a terceiros ou à contratante, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos itens.
6.1.6.1. Não exclui ou reduz essa responsabilidade a fiscalização efetuada pela gestão da “Contratante”.
6.1.7. Responsabilizar-se única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes da execução dos do objeto da presente contratação, tais como: frete, transportes, impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas, de FGTS; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas na presente contratação, inclusive as despesas decorrentes de alimentação, transporte, assistência médica e de pronto-socorro que forem devidas a sua equipe;
6.1.8. Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
6.1.9. Deverá observar todas as normas legais vigentes, licenças de funcionamento perante o órgão regulamentador e resoluções específicas, obrigando-se a manter as condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório que precedeu à celebração do presente contrato.
6.1.10. Responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmentecumprindo as disposições legais e regulamentares municipais, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração estaduais e federais que possa impactar a interfiram na execução dos serviços, ficando a critério inclusive de segurança e medicina do SERPRO a sua aceitaçãotrabalho e de segurança pública, bem como, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
6.1.11. Responder civil e criminalmente pela atuação de seus profissionais.
6.1.3 Informar 6.1.12. Providenciar a retirada imediata de qualquer empregado seu, cuja permanência seja considerada inconveniente para o adequado fornecimento do objeto.
6.1.13. Cumprir os prazos e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratoobrigações ajustadas para o fornecimento do objeto, bem como comunicar tempestivamente as obrigações constantes no Anexo I - Termo de Referência e Anexo VII -Minuta de Contrato;
6.1.14. Promover a organização técnica e administrativa do fornecimento, de modo a conduzi-lo eficientemente;
6.1.15. Prover os recursos humanos e materiais, necessários ao SERPRO as atualizações dessas informaçõesfornecimento doobjeto;
6.1.16. Manter política de boas práticas ambientais na gestão de suprimentos e insumos diversos envolvidos na execução do objeto.
6.1.4 Efetuar 6.1.17. Responsabilizar-se pelo carregamento e transporte até o correto pagamento local de entrega, inclusive quanto ao descarregamento e empilhamento, se for o caso;
6.1.18. Fornecer, com no máximo três dias de antecedência da data de entrega, uma relação dos serviços prestados dentro profissionais (recursos humanos) contendo nome completo, RG e CPF, modelo e placa dos prazos especificados neste veículos utilizados na atividade, para a liberação deles na portaria, por motivos de segurança.
6.1.19. Comunicar ao Círculo Militar de São Paulo, em tempo hábil, sobre eventuais obstáculos ao ritmo e qualidade dos trabalhos, propondo soluções, se for o caso;
6.1.20. Responsabilizar-se por todos os ônus fiscais, previdenciários, sociais, trabalhistas e securitários resultantes do contrato, além de outros que direta ou indiretamente, sob qualquer título ou fundamento, mantenham vinculação com o fornecimento do objeto;
6.1.21. Em nenhuma hipótese poderá a “CONTRATADA” veicular publicidade acerca do objeto a que se refere o contrato.
6.1.5 Não armazenar 6.1.22. A fiscalização do fornecimento pela contratante não exime, nem diminui a completa responsabilidade da Contratada por qualquer inobservância ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuandoomissão às cláusulas contratuais.
6.1.23. Responsabilizar-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento pelos danos causados à CONTRATANTE ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do CLIENTE, bem como quando o armazenamento Contrato. Não exclui ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalreduz essa responsabilidade a fiscalização efetuada pela gestão da CONTRATANTE.
6.1.6 Não utilizar 6.1.24. Entregar todos os serviços equipamentos solicitados no endereço de entrega constante no Termo de Referência, sem que isso implique acréscimo no preço da proposta;
6.1.25. Constatada qualquer irregularidade nos itens entregues, a Contratada deverá substituí-los no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação da recusa;
6.1.25.1. Substituir, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, os itens que após a entrega e os dados obtidos para finalidade aceite venham apresentar defeitos de fabricação ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos quaisquer outros que venham a dificultar ou impossibilitar a sua utilização desde que para a prática sua ocorrência, não tenha contribuído, por ação ou omissão, o CMSP;
6.1.26. Em caso de atos considerados ilegaissubstituição dos materiais, abusivos e/nos termos do item anterior, será da Contratada as despesas decorrentes a devolução e de nova entrega de objetos;
6.1.27. Arcar com todas as despesas, diretas ou contrários aos princípios norteadores indiretas, decorrentes do Código cumprimento das obrigações assumidas;
6.1.28. Entregar os equipamentos, acondicionados em embalagens original e intacta, em sinais de Ética do SERPROviolação, acompanhada da documentação exigida pela legislação;
6.1.29. O CMSP reserva-se o direito de exigir a apresentação de documento comprobatório da origem dos materiais, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, mediante cópias das notas fiscais de aquisição dos materiais e equipamentos.
6.1.6.1 Em casos 6.1.30. A Contratada deverá entregar os itens, conforme praxe do fabricante, protegendo a integralidade do material durante o transporte;
6.1.31. Prestar assistência técnica aos itens, materiais/equipamentos e produtos, enquanto perdurarem as garantias.
6.1.32. A contratada deverá arcar com os custos de suspeita das práticas descritas acimaentrega, os serviços poderão ser suspensosincluindodescarregamento dos itens até o local de armazenamento;
6.1.33. Caso seja detectado alguma falha, erro, vício nos materiais esportivos objetos desta licitação, a contratada arcará com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes esubstituição ou o reparo de tais itens, podendo inclusive sofrer as sanções cabíveis previstas em eventual confirmaçãocontrato;
6.1.34. Os itens objetos desta contratação deverão ser novos, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo estar em perfeito estado de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa utilização, e caso contrário a estas práticas.contratada arcará com as penalidades previstas em contrato;
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços 6.1.35. O fornecimento deverá ser realizado de acordo com o presente contratoCírculo Militar de São Paulo, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratadosfim de não interferir no andamento das datas e participação das delegações nos campeonatos e eventos.
6.2.2 Enviar6.2. Além das obrigações constantes do Anexo I do Edital, Pregão Eletrônico nº 001/CMSP/2024, cabe a CONTRATANTE:
6.2.1. Prestar todas as informações necessárias à execução dos ajustes;
6.2.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus Anexos;
6.2.3. Responsabilizar-se pelo acompanhamento e fiscalização da execução do presente Contrato, através de seu Gestor, que deverá anotar, em registropróprio, todas as ocorrências verificadas.
6.2.4. Recusar, quando considerada imprópria, a embalagem que estiver defeituosa ou inadequada, solicitando troca imediata;
6.2.5. Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com este termo de referência.
6.2.6. Comunicar, imediatamente, por meio eletrônicoescrito, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade â “CONTRATADA” qualquer irregularidade observada no decorrer da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
6.2.7. Efetuar o pagamento devido à CONTRATADA, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após execução do objeto e atesto da respectiva nota fiscal, pelo gestor responsável do CMSP.
6.2.8. Acompanhar e fiscalizar o fornecimento executado pela CONTRATADA, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento do ajuste;
6.2.9. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no presente Termo de Contrato.
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DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE7.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
6.1.1 Assegurar 7.1.1. Proporcionar todas as condições necessárias para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;
7.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
7.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas;
7.1.4. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
7.1.5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;
7.1.6. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.1.7. Não permitir que os empregados da CONTRATADA executem tarefas em desacordo com as preestabelecidas no contrato.
7.2. A Contratada obriga-se a:
7.2.1. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
7.2.2. Realizar às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, os serviços efetuados em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;
7.2.3. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Contratante ou a terceiros;
7.2.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
7.2.5. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
7.2.6. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;
7.2.7. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
7.2.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.2.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
7.2.10. Orientar seus empregados quanto às normas e procedimentos a serem adotados durante o exercício de suas funções, bem como a fornecer os equipamentos de proteção individual necessários à atividade desenvolvida.
7.2.11. Não permitir que seus empregados designados para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada ora contratados desempenhem atividades diversas daquelas acordadas no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratopresente instrumento.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Dispensa De Licitação, Dispensa De Licitação
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 4.2.1 Constituem obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 Assegurar 4.2.1.1 efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações pela CONTRATADA;
4.2.1.2 fornecer à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;
4.2.1.3 prestar as informações necessárias, com clareza, à CONTRATADA para a execução dos serviços contratadosavençados;
4.2.1.4 comunicar à CONTRATADA qualquer alteração havida em data e horários das passagens já emitidas;
4.2.1.5 receber, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.conferir e atestar as faturas apresentadas pela CONTRATADA, e remetê-las a tempo ao setor competente visando o respectivo pagamento;
6.1.2 Solicitar formalmente4.2.1.6 informar, por meio dos canais escrito, os casos de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”não utilização de bilhetes de passagens emitidas, qualquer alteração que possa impactar objetivando o devido ressarcimento;
4.2.1.7 fiscalizar a execução do presente ajuste;
4.2.1.8 notificar a CONTRATADA, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na prestação dos serviços;
4.2.1.9 comunicar, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratopor escrito, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acimaà CONTRATADA, os serviços poderão ser suspensosexecutados em desacordo com as exigências deste ajuste;
4.2.1.10 notificar, com por escrito, à CONTRATADA, da aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticasampla defesa.
6.2 São 4.2.2 Constituem obrigações do SERPROda CONTRATADA:
6.2.1 Prestar 4.2.2.1 prestar os serviços na forma ajustada e de acordo com o as especificações estabelecidas no Termo de Referência;
4.2.2.2 manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
4.2.2.3 assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente ajuste;
4.2.2.4 apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, desde em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;
4.2.2.5 permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE;
4.2.2.6 operar com todas as companhias aéreas que atuam regularmente nos mercados regional e nacional e com as principais companhias internacionais;
4.2.2.7 manter regularidade junto às Companhias aéreas de forma a ter condições de ofertar todas as opções de voos disponíveis, ficando estabelecido que o CLIENTE tenha assegurado CONTRATANTE não responderá às companhias aéreas, sob qualquer hipótese, solidária ou subsidiariamente, pelo pagamento dos bilhetes emitidos;
4.2.2.8 fornecer, a qualquer momento, quando solicitado pelo CONTRATANTE, declarações expedidas pelas companhias aéreas de que a empresa está autorizada a comercializar passagens aéreas em seu nome, que possui idoneidade creditícia e que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.companhias aéreas;
6.2.2 Enviar4.2.2.9 manter em atividade, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratualdo contrato, em cumprimento Sistema Eletrônico de Gestão de Viagens conectado a todas as companhias aéreas nacionais e às determinações legaisprincipais companhias aéreas internacionais;
4.2.2.10 manter um representante da CONTRATADA, com nome e telefone, para tratar com o CONTRATANTE sobre os assuntos relacionados à execução do contrato;
4.2.2.11 prestar informação ao CONTRATANTE, quando solicitado, sobre as opções de roteiros, horários, tarifas, promoções, frequências de voos (partida/chegada) e outros, efetuando reservas, marcações, remarcações de passagens aéreas conforme a opção escolhida;
4.2.2.12 apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de 5 (cinco) dias após assinatura do contrato, as políticas atualizadas de "no-show", remarcação e reembolso de todas as empresas aéreas que será comprovado atuam regularmente nos mercados regional e nacional, informando todas as alterações posteriores;
4.2.2.13 apresentar, sempre que solicitado pelo CLIENTE por meio CONTRATANTE, no prazo de consultas aos sistemas ou cadastros 5 (cinco) dias, a legislação que estabeleça multas, tarifas e taxas cobradas pelas companhias aéreas;
4.2.2.14 prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais do CONTRATANTE, os quais deverão ser prontamente atendidos;
4.2.2.15 disponibilizar ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, relatórios gerencias, contendo, no mínimo:
a) dados de regularidade acompanhamento financeiro com bilhetes emitidos, data da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicaremissão das passagens, formalmentenome dos passageiros, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.companhia aérea, trecho e valor;
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Samples: Service Agreement, Service Agreement
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações 2.1. Compete à CONTRATANTE, através do CLIENTESetor competente:
6.1.1 Assegurar 2.1.1. Exigir o cumprimento de todas as condições necessárias para obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
2.1.2. Exercer o acompanhamento e a execução fiscalização dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmenteserviços, por meio servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos canais empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
2.1.3. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de comunicação descritos eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a curso da execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO fixando prazo para a sua aceitação.correção, certificando- se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
6.1.3 Informar 2.1.4. Não permitir que os empregados da CONTRATADA realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e manter operantes desde que observado o limite da legislação trabalhista;
2.1.5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste instrumento;
2.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, no que couber,
2.1.7. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como:
a) exercer o poder de mando sobre os seus dados de contato registrados neste contratoempregados da CONTRATADA, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar devendo reportar-se somente aos prepostos ou reproduzir os dados e informações obtidos responsáveis por meio dos serviços que compõem ela indicados, exceto quando o objeto deste contratoda contratação preveja atendimento direto, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem tais como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os nos serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais recepção e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes apoio ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.usuário;
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Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São Além das obrigações do CLIENTEprevistas neste CONTRATO e nos demais documentos anexos, competem às PARTES:
6.1.1 3.1. A CONTRATADA declara ter pleno conhecimento de que, como forma de prevenir a ocorrência desses atos, a CONTRATANTE mantém um efetivo sistema de controles internos e de compliance composto, dentre outros, por:
3.1.1. Comissão de Ética, responsável por assegurar a devida apuração das denúncias recebidas, com informações disponíveis no site oficial da Cemig (xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx/);
3.1.2. Canal de Denúncias da Cemig, responsável por receber informações sobre irregularidades, acessível aos empregados, contratados e público externo, com garantia de confidencialidade e não retaliação, com acesso disponível no site oficial da Cemig (xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx/);
3.1.3. Políticas e procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades, e prevenção à fraude e corrupção, sobre as quais dá pleno conhecimento a todos os profissionais que venham a se relacionar com a Empresa, sejam eles acionistas, administradores, empregados ou contratados, disponíveis no site oficial da Cemig (xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx).
3.1.4. A CONTRATADA declara conhecer o Código de Conduta CEMIG, bem como a sua Política Antifraude, e cumprir os princípios éticos e regras de conduta neles previstos, nas operações a que se referem este CONTRATO.
3.1.5. Todos os membros da equipe do projeto deverão ter seu currículo cadastrado e mantido atualizado no Sistema Eletrônico de currículos da Plataforma Lattes do CNPq, que pode ser acessado no endereço eletrônico xxxx://xxxxxx.xxxx.xx/ ;
3.1.6. Em atenção ao previsto na Lei 13.709/2018, caso o objeto da presente contratação envolva qualquer tipo de tratamento de dado pessoal, a Contratada se compromete a assinar o Anexo de Tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx, que será enviado pela contratante, sendo este integrante do Contrato celebrado entre as partes.
3.2. DA(S) OBRIGAÇÕES DA(S) CONTRATANTE(S):
3.2.1. Assegurar o acesso de pessoas previamente credenciadas às instalações e a outros recursos de sua propriedade, a serem utilizados nas atividades previstas no desenvolvimento do projeto; Página 4 de 21 Parecer Jurídico – JC/PE-29.677/23 de 25/01/23 CONTRATO
3.2.2. Colaborar com a(s) CONTRATADA(S), quando solicitado, facilitando-lhe o cumprimento dos serviços ora contratados;
3.2.3. Participar de reuniões periódicas ou solicitadas pela(s) CONTRATADA(S), com o pessoal envolvido na execução do PROJETO, para avaliação dos trabalhos desenvolvidos ou em andamento, de acordo com o PLANO DE PROJETO (Anexo 1);
3.2.4. Exercer ampla fiscalização sobre a execução e acompanhamento dos serviços e o fiel cumprimento deste CONTRATO, por intermédio de prepostos seus, devidamente credenciados, obrigando-se a(s) CONTRATADA(S) a facilitar o exercício das suas funções;
3.2.5. Notificar, por escrito, à(s) CONTRATADA(S), eventuais irregularidade;
3.2.6. Fornecer à(s) CONTRATADA(S) informações adicionais objetivando dirimir dúvidas, a qualquer tempo;
3.2.7. Assegurar a adoção de políticas e procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades, e prevenção à fraude e corrupção em conformidade com a Lei n° 12.846/13, dando pleno conhecimento de tais normas a todos os profissionais com que venha a se relacionar, sejam eles acionistas, administradores, empregados ou contratados;
3.2.8. Realizar, a qualquer tempo, diligências para o saneamento de dúvidas ou requerer atualizações referentes às informações fornecidas pela(s) CONTRATADA(S), e exigir a apresentação de documentos referentes à saúde financeira e compliance, que evidenciem a lisura, condições estáveis e seguras na execução contratual..
3.3. DA(S) OBRIGAÇÕES DA(S) CONTRATADA(S)
3.3.1. Atender ao disposto nos Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (“PROPDI”); procedimentos e legislação em vigor e qualquer alteração desta legislação;
3.3.2. Manter todas as condições necessárias de habilitação e qualificação exigidas na contratação durante o prazo de execução do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, facultando-se à CONTRATANTE o direito de exigir, a qualquer tempo, a comprovação desta condição;
3.3.3. Garantir a execução dos serviços contratados dentro dos padrões de qualidade, quantidade e segurança, exigidos, em estrita observância às condições definidas no CONTRATO e de acordo com as instruções recebidas da CONTRATANTE, por meio de profissionais legalmente habilitados, em quantidade compatível com os serviços, diligenciando no sentido de que os trabalhos sejam conduzidos segundo a melhor técnica aplicável, observando os prazos programados para sua realização;
3.3.4. Garantir o cumprimento dos prazos e a programação dos serviços elaborada pela CONTRATANTE e suas eventuais alterações;
3.3.5. Coordenar a execução de atividades técnico-científicas da equipe de pesquisadores do Projeto, de forma a atingir os melhores resultados/objetivos almejados pelas PARTES e formalizadas no CONTRATO, cumprindo rigorosamente os prazos de execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada descrito no anexo “Descrição ANEXO I;
3.3.6. Refazer ou reparar, sem ônus para a(s) CONTRATANTE(S) e sem direito à prorrogação de prazo, os serviços que houver executado, em desacordo com o disposto no CONTRATO, seus Anexos e Adendos, ou que apresentarem defeitos, falhas, omissões ou desconformidades de qualquer natureza com as especificações técnicas e demais documentos integrantes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
3.3.7. Manter rigoroso controle da jornada de trabalho de seus empregados envolvidos na execução dos Serviços” serviços ora contratados, respeitando o limite legal, bem como as folgas e os intervalos interjornada e intrajornada, previstos na legislação, bem como a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, se for o caso;
3.3.8. Manter rigorosamente em dia o pagamento das obrigações trabalhistas devidas aos seus funcionários, em especial do FGTS e das contribuições sociais previdenciárias, salários, vale-transporte, auxílio alimentação e demais benefícios, quando devidos, vedado o parcelamento dos depósitos do FGTS relativos aos funcionários afetados à execução do presente contrato;
3.3.9. O descumprimento desta obrigação contratual poderá ensejar a retenção de pagamentos devidos, a suspensão contratual e até mesmo a rescisão do CONTRATO, caso não sanada no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação à CONTRATADA sobre a irregularidade; 3.3.10.Observar as disposições legais que regulamentam o exercício de sua atividade, como empresa legalmente habilitada para a prestação dos serviços objeto deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmenteCONTRATO; 3.3.11.Cumprir rigorosamente as exigências da legislação tributária, fiscal, trabalhista, previdenciária, de seguro, higiene, saúde e segurança do trabalho e do meio ambiente, inclusive a Resolução do CONAMA 307/2002, quando aplicável, assumindo todas as obrigações e encargos legais inerentes, respondendo integralmente pelos ônus resultantes das infrações cometidas; 3.3.12.Cumprir as instruções, normas e medidas de segurança que forem determinadas por meio escrito pela CONTRATANTE, responsabilizando-se totalmente pelo ônus decorrente de infrações às leis de segurança no trabalho; 3.3.13.Contratar todos os seguros a que estiver obrigada pelas leis brasileiras, em qualquer tempo, sem qualquer ônus à CONTRATANTE; 3.3.14.Obter junto às repartições competentes todas as licenças necessárias à execução dos canais serviços objeto deste CONTRATO, desde que aplicáveis; 3.3.15.Cumprir fielmente, quando aplicáveis aos serviços, as normas da Associação Brasileira de comunicação descritos Normas Técnicas – ABNT; 3.3.16.Colaborar com a fiscalização da CONTRATANTE em qualquer fase de execução do serviço, proporcionando a assistência e facilidades necessárias ao exercício da fiscalização; 3.3.17.Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução andamento dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensosescrito, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes eantecedência suficiente para que, em eventual confirmaçãotempo hábil, possam ser adotadas as providências cabíveis que permitam assegurar o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo fiel cumprimento do CONTRATO; 3.3.18.Realizar a prestação de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços contas, de acordo com o presente contratoANEXO I – PLANO DE PROJETO e, desde que ao final do PROJETO ou quando solicitado, no formato exigido pela CONTRATANTE, a saber: discriminação das despesas por natureza do gasto e cópias das notas fiscais de compra de equipamentos, materiais e componentes a serem utilizados no desenvolvimento do PROJETO e demais documentos comprobatórios de gastos (notas de débito, notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de pagamento de autônomos, guias de recolhimento de encargos sociais ou de tributos, etc); 3.3.19.A CONTRATADA deverá, nos prazos de 90 (noventa), 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias antes da data prevista para finalização da execução do Projeto, apresentar as versões parciais de todos os documentos necessários ao encerramento do Projeto, conforme citados abaixo, sob pena de retenção pela Contratante do pagamento das parcelas finais. 3.3.20.Os documentos citados neste item deverão ser consolidados e entregues à CONTRATANTE em até 5 (cinco) dias após o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para encerramento da execução Projeto. Caso estes sejam entregues de forma inadequada ou incompleta à CONTRATANTE, esta poderá solicitar retificações e ajustes, a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviarqualquer tempo e quantas vezes forem necessárias, os quais deverão ser devidamente observados e cumpridos pela CONTRATADA, por meio eletrônico, relatório sua responsabilidade e às suas expensas;
a) Relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área Execução Financeira do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.Projeto – REFP;
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Samples: Contract
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE:: Parecer Jurídico SERPRO: 0144/2023 – Versão do Contrato: 20230619.1453 Página1/40
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços. Parecer Jurídico SERPRO: 0144/2023 – Versão do Contrato: 20230619.1453 Página2/40
7.1 As condições relativas à propriedade intelectual da solução estão dispostas no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1 São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 7.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 7.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO CONTRATADO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 7.1.3 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados pagamento, dentro dos prazos especificados neste contratoespecificados, dos serviços efetivamente prestados.
6.1.5 7.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários for necessário para o exercício das atividades do CLIENTECONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços 7.1.5 Monitorar e manter operantes os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática informados no ANEXO 3 – INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE, bem como comunicar eventuais atualizações destes ao CONTRATADO sob risco de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários perda de comunicações relevantes aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROserviços correlatos ao objeto deste contrato.
6.1.6.1 Em casos 7.1.6 Obter, por iniciativa, celeridade e responsabilidade próprias, junto ao Ministério da Economia - ME, a autorização de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação acesso para utilização do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticasserviço.
6.2 7.2 São obrigações do SERPROCONTRATADO:
6.2.1 Prestar 7.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.
6.2.2 7.2.2 Enviar, por meio eletrônicoe-mail, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes , mediante a utilização dos respectivos formulários de documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPROCONTRATADO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação 7.2.3 Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações 3.1. O VENDEDOR compromete-se, com relação aos produtos e ou materiais descritos na cláusula segunda, a fornecê-los, de acordo com solicitação do CLIENTE:COMPRADOR, mediante autoriza- ção/solicitação da Secretaria responsável, devendo ser expedida Nota Fiscal sempre que houver entrega, em conformidade com a secretaria solicitante.
6.1.1 Assegurar 3.1. Não serão aceitos produtos e/ou materiais com embalagem amassada, vazamento, defeito de fabricação, fora do prazo de validade, em desconformidade coma marca apresentada na proposta e em desconformidade com as condições necessárias para especificações, devendo a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada vencedora tomar todos os cuidados necessários no anexo “Descrição dos Serviços” deste transporte.
3.2. Os produtos e/ou matérias devem obrigatoriamente ter a observância das descrições especificadas da proposta e em conformidade com o Edital que originou este contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente3.3. As quantidades serão adquiridas gradativamente e entregues, por meio dos canais mediante solicitação, ordem de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”fornecimento, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitaçãode acordo com as necessidades das Escolas e das Secretarias Municipais.
6.1.3 Informar 3.4. Os responsáveis pelas Secretarias Municipais, ou a quem os mesmos nomearem, serão responsáveis pelos pedidos e manter operantes os seus dados cronogramas que devem ser realizados com 10 (dez) dias de contato registrados neste antecedência da entrega.
3.5. No recebimento quando solicitado por ordem de fornecimento, as notas fiscais devem ser assinadas e carimbadas pelo(a) responsável da Secretaria e/ou escola no momento da entrega.
3.6. Os quantitativos, local e datas para fornecimento serão entregues ao licitante
3.7. O produto será recebido provisoriamente, imediatamente depois de efetuada a entrega do produto, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto deste Termo.
3.8. Após o recebimento o fiscal de contrato, verificará o mesmo num prazo de até 05 (cinco) dias mediante emissão de aceite, e, estando em desacordo com o objeto contratado, deverá ser substituído. Nestes casos, o prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pelo contratante e sua inobservância implicará a aplicação das penalidades previstas.
3.9. A entrega e o recebimento só será considerada definitiva a partir do momento que for atestada pelo fiscal de contrato, e ser exatamente o objeto previsto no termo de referência do edital.
3.10. Não será aceito o produto que estiver em desacordo com as especificações do(s) objetos do edital que originou este contrato.
3.11. Verificada alguma desconformidade com o objeto, a licitante vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas no edital.
3.12. O produto fornecido, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratualgarantias até mesmo técnicas no caso de equipamento, em cumprimento deverá satisfazer às determinações legais, o normas que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade regulamentam os produtos e as especificações consoantes do Edital da Administração Pública FederalLicitação.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato Administrativo
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 6.1. São obrigações do CLIENTEda contratada:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias 6.1.1. Além do fornecimento da mão-de-obra, dos saneantes domissanitários, dos materiais, dos equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços contratadosde limpeza das unidades da contratante e demais atividades correlatas, conforme especificação detalhada a contratada obriga-se à:
6.1.2. Fiel execução dos serviços, suprindo prontamente as faltas dos empregados, inclusive por motivo de doença, além de conceder orientação e treinamento permanente por meio de supervisores e instrutores capacitados;
6.1.3. Cumprir e zelar pela observância dos compromissos assumidos no anexo “Descrição dos Serviços” deste edital, no termo de referência e no contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente6.1.4. Responder perante a contratante e terceiros por eventuais danos decorrentes da execução do contrato;
6.1.5. Zelar pelos materiais, móveis e instalações, equipamentos e utensílios que lhe forem entregues para uso, substituindo-os por sua conta quando extraviados ou danificados. Deverá, outrossim, relacionar com a devida antecedência o tipo e a quantidade de materiais a serem utilizados nos serviços contratados;
6.1.6. Responsabilizar-se por quaisquer danos, perdas ou avarias causadas por empregados em pertences da contratante ou de terceiros, ocorridos no exercício do trabalho, efetuando o ressarcimento dos prejuízos verificados;
6.1.7. Caberão à contratada todas as despesas com materiais de limpeza, equipamentos, cartões ou livro-ponto, uniformes e tudo que for necessário para o desempenho dos serviços objetos do presente contrato, exceto aqueles permitidos pela legislação do trabalho;
6.1.8. Os empregados deverão trabalhar devidamente uniformizados;
6.1.9. Manter todos os direitos trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias, fundiárias e tributárias, rigorosamente em dia, de modo a não prejudicar a boa prestação dos serviços e os direitos dos trabalhadores, bem como impedir quaisquer responsabilidades à Prefeitura Municipal de União da Vitória (solidária ou subsidiária), sob pena de rescisão do contrato e aplicação da multa compensatória e da cláusula penal previstas neste contrato, sem prejuízo das demais sanções aqui previstas;
6.1.10. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.1.11. Abster-se de subcontratar total ou parcialmente o objeto do contrato;
6.1.12. Arcar com todos encargos decorrentes da contratação, especialmente os referentes a tributos, taxas, fretes, seguros, encargos sociais e trabalhistas;
6.1.13. Manter preposto, aceito pela contratante, no local de execução dos serviços para representá-la na execução do contrato;
6.1.14. Prestar os esclarecimentos julgados necessários, bem como informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de fac-símile, telefone, endereço eletrônico (e-mail) e o nome da pessoa autorizada para contatos;
6.1.15. Exigir de seus prepostos o cumprimento das normas da contratante;
6.1.16. Restituir ao contratante todas as despesas que este tiver que realizar para suprir as falhas ocorridas na execução do presente contrato, em consequência da ação ou omissão da contratada ou de seus empregados;
6.1.17. Deverá responsabilizar-se por todos os tributos e contribuições que venham incidir sobre os serviços objeto do presente contrato, não cabendo ao contratante quaisquer obrigações ou responsabilidades quanto a eles;
6.1.18. Executar os serviços objeto desta licitação por intermédio de seus funcionários, sendo vedada a subcontratação, no todo ou em parte;
6.1.19. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente, comprometendo-se a fiscalizar os serviços executados por seus empregados, na forma prevista na Cláusula Segunda, acatando as determinações e normas do contratante no tocante ao perfeito andamento dos serviços ora contratados;
6.1.20. Selecionar e preparar rigorosamente os funcionários que irão prestar serviços, encaminhando portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
6.1.21. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação qualquer funcionário com conduta inconveniente ao contratante;
6.1.22. Manter sediado junto ao contratante, durante os turnos de trabalho, pessoas capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos;
6.1.23. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte dos funcionários, das normas disciplinares determinadas pelo contratante;
6.1.24. Assumir todas as responsabilidades e providenciar as medidas necessárias ao atendimento dos seus funcionários, acidentados ou com mal súbito, por meio dos canais seus supervisores;
6.1.25. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”uso, qualquer alteração que possa impactar devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas do aviso do Departamento de Fiscalização.
6.1.26. Implantar de forma adequada a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, ficando de modo a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar obter uma operação correta e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratoeficaz, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar realizando os serviços de acordo com o presente contratomaneira meticulosa e constante, desde que o CLIENTE tenha assegurado mantendo sempre em perfeita ordem todas as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área dependências do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.contratante;
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Samples: Contract for Services
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE7.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
6.1.1 Assegurar 7.1.1. Proporcionar todas as condições necessárias para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;
7.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
7.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas;
7.1.4. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
7.1.5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;
7.1.6. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.1.7. Não permitir que os empregados da CONTRATADA executem tarefas em desacordo com as preestabelecidas no contrato.
7.2. A Contratada obriga-se a:
7.2.1. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
7.2.2. Realizar às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, os serviços efetuados em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;
7.2.3. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Contratante ou a terceiros;
7.2.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
7.2.5. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
7.2.6. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;
7.2.7. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
7.2.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.2.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
7.2.10. Orientar seus empregados quanto às normas e procedimentos a serem adotados durante o exercício de suas funções, bem como a fornecer os equipamentos de proteção individual necessários à atividade desenvolvida.
7.2.11. Não permitir que seus empregados designados para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada ora contratados desempenhem atividades diversas daquelas acordadas no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratopresente instrumento.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO 7.2.12. A Contratada deverá adotar todas as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento práticas necessárias na contratação dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar e estar em dia com todas as obrigações relacionadas ao comércio destes produtos, seja da ordem fiscal, financeira, logística ou reproduzir os dados e informações obtidos sustentável, ou outra que por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços ventura necessitar de acordo com o presente contrato, desde as leis que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratadosregem este tipo de transação.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Dispensa De Licitação
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1 São obrigações do CLIENTE:
6.1.1 CONTRATANTE: Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.;
6.1.2 7.1.1 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO CONTRATADO a sua aceitação.;
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 7.1.2 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados pagamento, dentro dos prazos especificados neste contrato.especificados, dos serviços efetivamente prestados;
6.1.5 7.1.3 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o for necessário ao exercício das atividades do CLIENTECONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais;
7.1.4 Monitorar e manter operantes os endereços postais eletrônicos (e-mails) informados, informando individual bem como comunicar atualizações destes ao CONTRATADO, sob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços correlatos ao objeto deste contrato;
7.1.5 Prover os recursos de comunicação necessários para acesso ao Módulo Eletrônico de Autoridade de Registro, objeto deste contrato e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionaldemais exigências legais determinadas pela ICP Brasil;
7.1.6 Atender todas as determinações impostas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, responsabilizando-se pelo seu fiel cumprimento nas questões de atualizações de segurança e modernização, arcando com os custos necessários às implementações exigidas; e
7.1.7 Enviar a publicação do Contrato de Adesão para o e-mail gestao.certificacao- xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 7.2 São obrigações do SERPROCONTRATADO:
6.2.1 Prestar 7.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados., tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento;
6.2.2 7.2.2 Enviar, por meio eletrônicoe-mail, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes , documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.do CONTRATADO (xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx); e
6.2.3 Manter suas condições de habilitação 7.2.3 Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legaisà determinação constante no art. 55. inc. XIII da Lei n. 8.666/93, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contract for Specialized It Services
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 6.1. São obrigações do CLIENTEda Contratada:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções re- sultantes da execução ou de materiais empregados no prazo máximo de 5 (cinco) di- as, conforme determina o art. 69 da Lei Federal nº8.666/1993.
6.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e quali- ficação que lhe forem exigidas.
6.1.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias para a na execução dos serviços contratadosdo serviço, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratoart. 65, §1º da Lei Federal nº8.666/1993.
6.1.2 Solicitar formalmente6.1.4. Trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, certo que o recebi- mento provisório não importa sua aceitação definitiva, no xxxxx xxxxxx xx 0 (xxxxx) dias;
6.1.5. Indenizar todos os custos financeiros que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser suportados pelo Contratante por meio dos canais força de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração sentença judicial que possa impactar reconheça a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados existência de contato registrados neste contratovínculo empregatício, bem como comunicar tempestivamente por qualquer tipo de autuação ou ação que venha sofrer em de- corrência da execução do contrato que incorra em dano ou indenização, assegurando ao SERPRO as atualizações dessas informaçõesContratante o exercício do direito de regresso, eximindo-o de qualquer solidariedade ou responsabilidade.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato6.1.6. Observar os regulamentos, leis, posturas e as determinações da Associação Brasi- leira de Normas Técnicas (ABNT), os dispositivos legais vigentes e as Normas Técnicas de Saúde e Segurança do Trabalho.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados 6.1.7. Respeitar as normas de segurança e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades medicina do CLIENTEtrabalho previstas na legislação pertinente, bem como adotar todas as providências e obrigações, quando o armazenamento seus emprega- dos forem vítimas de acidentes de trabalho no desempenho de seus serviços ou reprodução em co- nexão com eles, ainda que verificadas nas dependências de locais do Contratante.
6.1.8. Fornecer e providenciar a utilização dos dados equipamentos de proteção individual (EPI’s), de acordo com a Lei de Segurança e Medicina do Trabalho (Lei Federal nº6.514, de 22 de dezembro de 1977) e Norma Regulamentadora nº06 aprovada pela Portaria GM nº3.214 do Ministério do Trabalho, de 8 de junho de 1978.
6.1.9. Prestar esclarecimentos e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalsolicitados pelo Contratante.
6.1.6 Não utilizar 6.1.10. Garantir aos fiscais indicados pelo Contratante acesso ao local da execução do
6.1.11. Cientificar o Contratante de qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verificar no local da execução do serviço.
6.1.12. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, refe- rente ao objeto contratado, para os serviços servidores dos órgãos e os dados obtidos para finalidade entidades públicas conce- dentes e dos órgãos de controle interno e externo.
6.1.13. Arcar com todas as despesas decorrentes de eventual execução de trabalhos em horário extraordinário (diurno, noturno, domingos e feriados), inclusive iluminação, des- pesas com instalações e equipamentos necessários a plena execução do serviço, quando indispensável ao cumprimento dos prazos estipulados.
6.1.14. Responder exclusivamente e integralmente, perante o Contratante, pela execu- ção do contrato, incluindo aqueles que subcontratarem a terceiros e, também, responder por violações a direito de uso de materiais, métodos ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos processos de execução protegi- dos por marcas ou para a prática de atos considerados ilegaispatentes, abusivos arcando com indenizações, taxas e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROcomissões que forem devidas.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima6.1.15. Providenciar, junto aos órgãos competentes, sem ônus para o Contratante, todos os serviços poderão ser suspensosregistros, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, licenças e autorizações que forem devidos em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticasrelação ao serviço contrata- do.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços 6.1.16. Contratar profissionais idôneos e habilitados, de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratadosgabarito técnico indispensável à execução do serviço.
6.2.2 Enviar6.1.17. Manter no local da execução do serviço, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis o DIÁRIO DE SERVIÇO para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições regis- tro de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar ocorrências e irregularidades na execução dos serviçostrabalhos.
6.1.18. Acatar as determinações do Contratante no sentido de reparar e/ou refazer, de imediato, os serviços executados com vícios, defeitos ou incorreções, independente da data da notificação.
6.1.19. Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos trabalhos, atenden- do, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela fiscalização do Contra- tante.
6.1.20. Atender as medidas técnicas e administrativas determinadas pela fiscalização do Contratante.
6.1.21. Executar o serviço rigorosamente no prazo pactuado e condições estabelecidas, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos.
6.1.22. Contratar, às suas expensas, todos os seguros exigidos ou que venham a ser exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto.
6.1.23. Promover, às suas expensas, a cobertura, através de seguro, dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto do contrato, devendo reparar e indenizar danos de qualquer natureza causados ao Contra- tante ou a terceiros, provenientes da ação ou omissão sua ou de seus prepostos, na exe- cução do serviço contratado ou dele decorrente.
6.1.24. Recolher o valor referente à taxa de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) junto ao CAU – CONSELHO DE ARQUITE- TURA E URBANISMO e apresentar ao Contratante no prazo de 5 (cinco) dias, conta- dos da data do recebimento da ordem de início do serviço.
6.1.25. Executar o objeto de acordo com todas as cláusulas estipulados no projeto bá- sico/termo de referência.
6.1.26. Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do objeto, respondendo por si e por seus sucessores.
6.1.27. Executar os serviços conforme especificações do termo de referência e da pro- posta, com a alocação dos empregados/colaboradores necessários ao perfeito cumpri- mento das cláusulas contratuais.
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Samples: Contract for Technical Support and Management Services
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 6.1. Constituem obrigações do CLIENTEda CONTRATADA:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Executar o objeto de acordo com as condições necessárias especificações e qualidade exigidas e de acordo com as quantidades e preço contratado;
6.1.2. Providenciar meio de transporte para execução do objeto;
6.1.3. Arcar com os encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes do Contrato; bem como encargos previdenciários previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la a época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vinculo empregatício com a Contratante;
6.1.4. Responsabilizar-se por qualquer acidente de trabalho decorrente da execução do objeto e ainda das obrigações estabelecidas na legislação específica quando, em ocorrência da espécie, forem vitimas os seus empregados, ainda que acontecido em dependência da Contratante;
6.1.5. Responder por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do contrato, originariamente ou vinculada por prevenção de conexão ou continência;
6.1.6. Responder pelos danos causados diretamente à Contratante, ou aos bens da mesma, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução dos serviços contratadosdo Contrato, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Contratante;
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a 6.1.7. Reportar imediatamente à CONTRATANTE quaisquer anormalidades e irregularidades observadas na execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.objeto;
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente 6.1.8. Arcar com eventuais prejuízos causados ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos contratante e/ou contrários aos princípios norteadores a terceiros, provocados por
6.1.9. Executar o objeto desta licitação estritamente dentro das especificações contratadas, garantindo a boa qualidade do Código objeto contratado;
6.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto;
6.1.11. Responsabilizar-se por qualquer acidente de Ética trabalho decorrente da execução do SERPROobjeto e ainda
6.1.12. Manter, durante o exigidas;
6.1.13. Responsabilizar-se pela qualidade do objeto contratado, inclusive pela promoção de readequações sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto pactuado.
6.1.6.1 Em casos 6.2. Constituem obrigações da CONTRATANTE:
6.2.1. Designar e apresentar à CONTRATADA o preposto da Administração responsável pela fiscalização do cumprimento do Contrato;
6.2.2. Exercer a fiscalização do contrato por servidor especialmente designado, na forma prevista na Lei nº 8.666/93;
6.2.3. Comunicar a falta de suspeita cumprimento das práticas descritas acimaobrigações ao preposto da CONTRATADA para que as falhas possam ser corrigidas a tempo;
6.2.4. Comunicar à CONTRATADA, os serviços poderão ser suspensosimediatamente e por escrito, com toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do objeto, fixando-lhe prazo para regularização, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas;
6.2.5. Notificar a consequente comunicação CONTRATADA, fixando-lhe prazo para reparação do ocorrido às autoridades competentes e, objeto que resultou impróprio;
6.2.6. Efetuar o pagamento na data aprazada;
6.2.7. Não efetuar nenhum pagamento à Contratada enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tiver sido imposta em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo decorrência de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticasinadimplência contratual.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 6.2.8. Prestar todos os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes esclarecimentos necessários ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.adimplemento das obrigações;
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Samples: Contract for the Rental of Horses
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1 São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 7.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 7.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO CONTRATADO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 7.1.3 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados pagamento, dentro dos prazos especificados neste contratoespecificados, dos serviços efetivamente prestados.
6.1.5 7.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários for necessário para o exercício das atividades do CLIENTECONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços 7.1.5 Monitorar e manter operantes os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática informados no ANEXO 3 – INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE, bem como comunicar eventuais atualizações destes ao CONTRATADO sob risco de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários perda de comunicações relevantes aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROserviços correlatos ao objeto deste contrato.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 7.2 São obrigações do SERPROCONTRATADO:
6.2.1 Prestar 7.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.
6.2.2 7.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes , os documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPROCONTRATADO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação 7.2.3 Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato De Receita
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 6.1. São obrigações do CLIENTEda CONTRATANTE:
6.1.1 Assegurar a) disponibilizar à CONTRATADA o projeto executivo de arquitetura, memoriais descritivos e caderno de encargos, e prestar as informações e esclarecimentos que se façam necessários à boa execução do objeto contratado;
b) permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra;
c) acompanhar e vistoriar o andamento da obra, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, notificando a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços;
d) rejeitar serviços executados em desacordo com as normas técnicas, com os projetos e demais especificações e/ou orientações dadas por sua fiscalização, notificando a CONTRATADA para que sejam refeitos às suas expensas, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis ao caso;
e) atestar as notas fiscais/faturas e efetuar os pagamentos na data, forma e condições estabelecidas no contrato;
f) proceder na devolução da garantia ou de seu saldo, se for o caso, após o recebimento definitivo do objeto do contrato.
6.2. São obrigações da CONTRATADA, dentre outras especificadas neste instrumento, nos documentos que o integram e na legislação aplicável à espécie:
a) cumprir fielmente o estipulado neste instrumento, de forma a que todos os serviços contratados sejam realizados em conformidade com as normas técnicas, projetos executivos, caderno de encargos e demais especificações, informações e esclarecimentos prestados pela FISCALIZAÇÃO;
b) obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à execução do objeto contratado, pagando os emolumentos exigidos por lei;
c) utilizar mão-de-obra devidamente qualificada para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição afastando do canteiro de obras, por iniciativa própria ou solicitação da FISCALIZAÇÃO, o empregado ou trabalhador inábil, com comportamento incompatível ou falta de zelo e dedicação na execução das tarefas;
d) responsabilizar-se pela solidez e segurança dos Serviços” deste contrato.trabalhos realizados, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do recebimento definitivo da obra, nos termos do artigo 618 do Código Civil Brasileiro;
6.1.2 Solicitar formalmentee) prestar garantia da execução dos serviços ora contratados, por meio de caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, com validade até a data do recebimento definitivo da obra;
f) observar as leis, regulamentos e posturas edilícias referentes à obra e à segurança pública, bem como às normas técnicas da ABNT e exigências do CREA, especialmente no que se refere ao recolhimento das ARTs (referentes a esta contratação e em nome do(s) profissional(is) responsável(is) pela execução/direção da obra e dos canais engenheiros residentes);
g) informar à FISCALIZAÇÃO, imediatamente após a constatação, qualquer divergência observada entre o Projeto Arquitetônico e os Projetos Complementares, Memoriais Descritivos e Planilha Orçamentária;
h) fornecer equipamentos de comunicação descritos segurança aos seus empregados e/ou terceiros prestadores de serviço diretamente envolvidos na execução dos serviços ora contratados, fiscalizando o seu adequado e constante uso, e observar as normas de medicina e segurança do trabalho;
i) responsabilizar-se por toda a logística de entrada e retirada de materiais, inclusive no anexo “Descrição que respeita a entulho e lixo da obra, empregando meios adequados para a manutenção e escoamento da água, durante todo o período de execução, com utilização de containers e dutos verticais;
j) responsabilizar-se pela integridade da obra, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
k) pagar em dia a remuneração dos Serviços”empregados e demais despesas decorrentes de leis trabalhistas, encargos sociais, vale-transporte, vale refeição, contribuições previdenciárias, FGTS, Imposto Sobre Serviços (ISS), despesas de consumo e água, luz, força e energia que digam respeito diretamente às obras e serviços contratados, tributos, seguro de acidente, emolumentos, indenizações e quaisquer outras despesas incidentes sobre o contrato, comprovando sua regularidade nas formas previstas neste instrumento ou sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
l) apresentar à CONTRATANTE os comprovantes de recolhimento do INSS, relativos aos serviços executados na obra sob o regime de subcontratação;
m) responsabilizar-se, independentemente da FISCALIZAÇÃO ou acompanhamento pela CONTRATANTE, pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio desta ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução deste contrato, decorrentes de dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade;
n) providenciar, após a assinatura do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no CREA/PA e entregar uma via a CONTRATANTE;
o) reparar, corrigir, remover, reconstruir, refazer ou substituir às suas expensas, total ou parcialmente, as obras e serviços realizados que apresentem vícios, defeitos ou incorreções, seja em razão da execução ou dos materiais empregados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, quando outro não for estabelecido pela FISCALIZAÇÃO;
p) remover entulhos e demais materiais não utilizados na obra, empregando meios adequados para a manutenção e escoamento da água, durante todo o período de execução e no final da obra, com utilização de containers e dutos verticais;
q) fornecer Diário de Obra encadernado, com folhas em três vias, duas das quais destacáveis, o qual será mantido no local da obra, com fácil acesso à FISCALIZAÇÃO, destinado ao lançamento diário dos eventos ocorridos, que deverá será entregue à CONTRATANTE por ocasião do recebimento provisório do objeto contratado;
r) comunicar à CONTRATANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração que possa impactar social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa. Caso ocorra fusão, cisão, incorporação ou associação da CONTRATADA com outrem, a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuandoCONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o contrato ou de continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social;
s) prestar as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados informações e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTEesclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela FISCALIZAÇÃO, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legaisatendendo de imediato as reclamações;
t) cumprir, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegaistempestivamente, abusivos quaisquer formalidades e/ou contrários determinações e efetuar pagamentos de eventuais multas impostas por autoridades oficiais relativas aos princípios norteadores serviços ora contratados;
u) responder por eventuais ações judiciais de qualquer natureza, infrações de postura e/ou de regulamentos administrativos a que venha, eventualmente, dar causa em decorrência da execução dos serviços ora contratados, eximindo a contratante de qualquer responsabilidade em razão de acidentes de trabalho envolvendo empregados ou pessoas a seu serviço;
v) manter durante toda a execução do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes econtrato, em eventual confirmaçãocompatibilidade com as obrigações assumidas, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado todas as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federale qualificação exigidas na Seleção.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE7.1. Cabe ao Município:
6.1.1 Assegurar 7.1.1. A definição do objeto desta Licitação;
7.1.2. Tomar todas as providências necessárias à execução do processo licitatório;
7.1.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.4. Manter pessoas ou constituir Comissão Especial designada pelo Prefeito, visando à fiscalização da execução do contrato;
7.1.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.1.7. Efetuar o pagamento, de acordo com as condições necessárias e prazos estabelecidos no Edital, Termo de Referência e na presente Ata de Registro de Preços;
7.1.8. Promover, através do Fiscal do Contrato, o acompanhamento e a fiscalização do Contrato, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Administração;
7.1.9. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pela Contratada;
7.1.10. Proporcionar à Contratada as facilidades necessárias, a fim de que possa desempenhar normalmente o serviço contratado;
7.1.11. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas, bem como sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução do Contrato.
7.1.12. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
7.1.13. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratodo ajuste.
6.1.2 Solicitar formalmente7.1.14. A Administração terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”igual período, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviçosnos termos do art. 123, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação§ único da Lei 14.133/2021.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados 7.1.15. Responder eventuais pedidos de contato registrados neste reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de até 30 (dias).
7.1.16. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informaçõespor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.7.2. Cabe ao FORNECEDOR:
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir 7.2.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os dados riscos e informações obtidos por meio dos serviços que compõem as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
7.2.2. Executar o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o Termo de Referência, projetos e memorial descritivo, quando for o caso, e anexos do presente contratoedital, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias bem como, exigir do Município, documento de autorização emitido pelo setor municipal competente, para a utilização liberação dos materiais/serviços contratadossolicitados, a fim de comprovar o seu fornecimento.
6.2.2 Enviar7.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, por meio eletrônicode acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, relatório de prestação de contas discriminando os serviços1990);
7.2.4. Manter, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área durante a execução do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas contrato todas as condições de habilitação previstas neste Edital, e em compatibilidade com as obrigações assumidas;
7.2.5. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.2.6. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
7.2.7. Atender a todos os pedidos de fornecimento, não se admitindo procrastinação em função de pedido de revisão de preços.
7.2.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
7.2.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
7.2.10. Quando requerido, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
7.2.11. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
7.2.12. Deverá o Fornecedor assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica em caso de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a prestação do serviço ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do Município.
7.2.13. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
7.2.14. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
7.2.15. Manter durante toda a vigência contratualdo contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
7.2.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
7.2.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
7.2.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento às determinações legaisdo contrato;
7.2.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o que será comprovado pelo CLIENTE por meio previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal2021.
6.2.4 Comunicar7.2.20. Cumprir, formalmentealém dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
7.2.21. Para fins de atendimento ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), as informações e dados apresentados para participar do processo licitatório, são de domínio público, em razão dos princípios do interesse público e da publicidade dos atos efetuados pela municipalidade.
7.2.22. O contratado obriga-se ainda, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), a manter sigilo de todas as informações sobre os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, repassados em decorrência da execução dos serviçosda contratação, sendo vedado o repasse dessas informações, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do objeto contratado.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São - Realizar os serviços conforme previsto no Edital e no contrato de fornecimento.
6.2 - Custear todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, incluindo todos os tributos, taxas e contribuições municipais, estaduais e federais, presentes ou futuros, devidos; todos os encargos decorrentes de acidentes de trabalho e de obrigações do CLIENTE:cíveis, trabalhistas e/ou previdenciárias, e todas as licenças municipais, estaduais e federais necessárias à execução dos serviços, zelando e responsabilizando-se pela obtenção e manutenção das mesmas.
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a 6.3 - Apresentar mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, todos os comprovantes de todo e qualquer encargo referente ao mês imediatamente anterior, independentemente da natureza, devido pela contratada em decorrência da execução dos serviços contratadoscomo cópia autenticada da guia de recolhimento quitada das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e as taxas e impostos municipais e quaisquer outros documentos exigidos ou que venham a ser exigido por lei, conforme especificação detalhada decorrentes da execução dos serviços.
6.4 - Tomar todas as providências e assumir as obrigações estabelecidas na legislação específica de Segurança e Medicina do Trabalho, quando da ocorrência de ato infortuito, forem vítimas os seus empregados no anexo “Descrição dos Serviços” desempenho do serviço.
6.5 - Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de Contagem ou a terceiros, por atos de seus empregados ou propostos, durante a execução deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar 6.6 - Manter durante toda a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitaçãocontrato as condições para habilitação exigidas no edital.
6.1.3 Informar 6.7 - Proceder à dedetização e manter operantes os seus dados desratização, às suas expensas, de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO acordo com as atualizações dessas informaçõesnormas da vigilância sanitária.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados 6.8 - A licitante deverá cumprir as normas de higiene previstas pela Secretaria Municipal de Saúde para as atividades operacionais da contratada e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados seus empregados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar executar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.limpeza completa e eficiente da cozinha industrial e de equipamentos da contratada como se segue:
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório a) Higienização geral e completa de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratualcozinha, em cumprimento às determinações legaismóveis, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio equipamentos e utensílios, depósitos, entrada de consultas aos sistemas ou cadastros serviços e outras dependências do serviço de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.alimentação;
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Samples: Licensing Agreements
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais 1. CONCESSIONÁRIO na realização de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos obras e/ou contrários aos princípios norteadores serviços pertinentes às edificações deverá obedecer o projeto e as especificações aprovados pela CONCEDENTE, sem prejuízo do Código cumprimento de Ética outras exigências advindas do SERPROPoder Público.
6.1.6.1 Em casos de suspeita 2. O CONCESSIONÁRIO assume perante à CONCEDENTE plena e total responsabilidade legal, administrativa e técnica pela perfeita execução das práticas descritas acimaobras e/ou serviços, os comprometendo-se a não promover modificações no projeto ou nas especificações, sem a prévia e expressa aprovação da CONCEDENTE.
3. O CONCESSIONÁRIO deverá comunicar à CONCEDENTE qualquer interrupção na execução das obras e/ou serviços poderão ser suspensospor prazo superior a 07 (sete) dias corridos, com esclarecendo as razões e a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes duração provável da interrupção.
4. A CONCEDENTE promoverá inspeções periódicas nas obras e/ou serviços e uma vistoria final ao término dos mesmos, solicitando ao CONCESSIONÁRIO, se for o caso, as providências julgadas necessárias.
5. Durante a execução das obras e/ou serviços, o CONCESSIONÁRIO deverá:
a. Colocar tapume, adequadamente pintado, em eventual confirmaçãotorno da área objeto das obras e/ou serviços, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato restringindo-se ao seu interior a descarga e iniciar o processo estocagem de apuração materiais necessários e os operários que nela trabalhem;
b. Evitar situações que gerem inquietações na realização das obras e/ou serviços, tais como: atrasos de responsabilidade do agente que tenha dado causa pagamento e descumprimento de obrigações trabalhistas;
c. Facilitar as inspeções e a estas práticasvistoria final referidas Condições Gerais.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato6. A CONCEDENTE poderá, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviarqualquer tempo, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os embargar a execução das obras e/ou serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para caso o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratualCONCESSIONÁRIO esteja inadimplente junto à CONCEDENTE, em cumprimento às determinações legais, não ensejando o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmenteato, ao CLIENTE CONCESSIONÁRIO, qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviçosdireito à indenização ou compensação de qualquer espécie.
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Samples: Concession Agreement
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações 6.1. A CONTRATADA, durante a vigência do CLIENTEContrato, compromete-se a:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a 6.1.1. A realizar os serviços contratados somente com pessoal dotado de experiência e qualificação e com profissionais compatíveis com o objeto da contratação. Assumir inteira responsabilidade técnica pela execução dos serviços contratadoscontratados e pela qualidade dos materiais empregados;
6.1.2. Planejar, conforme especificação detalhada conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas neste Termo de Referência, cumprindo o cronograma de serviços que lhe será acordado no anexo “Descrição dos Serviços” deste início da execução do contrato.;
6.1.2 Solicitar formalmente6.1.3. Fornecer uniformes, por meio dos canais crachás de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”identificação e equipamentos de proteção individual (EPIs), qualquer alteração de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, aos profissionais que possa impactar prestarem serviços nas dependências da contratante, selecionando o EPI adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto, considerando a atividade exercida, bem como fiscalizar sua utilização;
6.1.4. Arcar com danos eventualmente ocorridos com os equipamentos, ferramentas e materiais utilizados na execução dos serviços, ficando sem possibilidade de ressarcimento pela CONTRATANTE;
6.1.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a critério terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;
6.1.6. Responsabilizar-se por qualquer atendimento médico em função de acidente ou mal súbito que venha ocorrer com seus empregados, cabendo-lhe todas as atualizações dessas informações.providências e obrigações estabelecidas em legislações específicas de acidente de trabalho, ainda que a ocorrência tenha se dado nas dependências da CONTRATANTE;
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar 6.1.7. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, na pessoa do fiscal ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste gestor do contrato, excetuandoqualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
6.1.8. Responsabilizar-se por todas as situações devidamente justificadas nas quais obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE;
6.1.9. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da CONTRATANTE;
6.1.10. Arcar com o armazenamento ou reprodução ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos referidos dados e informações sejam necessários quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los sem custo adicional, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o exercício das atividades atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do CLIENTE§ 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO1993:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE6.1. Compete à contratada:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Observar durante a execução do contrato as condições necessárias para normas técnicas aplicáveis ao serviço, bem como as normas de segurança do trabalho;
6.1.2. Arcar com os encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes do Contrato; bem como encargos previdenciários previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la a época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vinculo empregatício com a Contratante;
6.1.3. Responder por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do contrato, originariamente ou vinculada por prevenção de conexão ou continência;
6.1.4. Responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, e outras que por xxxxxxx xxxxxx a ser criadas por leis;
6.1.5. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto do contrato;
6.1.6. Executar o transporte dos alunos observando fielmente o termo de referência deste contrato, especialmente em relação aos horários e locais de execução dos trajetos, durante todos os dias letivos, de acordo inclusive com os termos da sua proposta;
6.1.7. Manter o quadro funcional devidamente uniformizado e usando equipamentos de proteção que a atividade possa exigir;
6.1.8. Responsabilizar-se por qualquer acidente decorrente da execução dos serviços contratadosprestados e ainda das obrigações estabelecidas na legislação específica quando, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição em ocorrência da espécie, forem vitimas os seus empregados ou os passageiros transportados;
6.1.9. Fornecer e exigir dos Serviços” deste contrato.empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas normas regulamentares, afastando do serviço aquele(s) empregado(s) que se negar(em) a usá-los;
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar 6.1.10. Deverá prever toda a mão-de-obra necessária para garantir a execução dos serviços, ficando nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente;
6.1.11. Responder pelos danos causados diretamente à Contratante, ou aos bens da mesma, ou ainda a critério terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do SERPRO Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a sua aceitação.fiscalização ou acompanhamento pela Contratante;
6.1.3 Informar 6.1.12. Comunicar a Contratante qualquer anormalidade constatada e manter operantes prestar os seus dados esclarecimentos solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, mantendo no local do serviço a supervisão necessária, tendo um representante ou preposto com plenos poderes para tratar com o município;
6.1.13. Manter, durante o período de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmaçãocontratação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas atendimento das condições de habilitação durante toda exigidas na licitação;
6.1.14. Apresentar, sempre que solicitada, pela Contratante, os comprovantes de pagamento de salários e benefícios dos empregados e o recolhimento dos encargos sociais;
6.1.15. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados, inclusive pela promoção de readequações sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.consecução do objeto pactuado;
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na 6.1.16. Disponibilizar veículos e condutores para execução dos serviços., atendendo as exigências dos artigos 136, 137, 138, 139, 145 e 329 do Código Nacional de Trânsito (Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997) e Lei Municipal nº 2127 de 20/12/2005 e suas alterações;
6.1.17. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente, mantendo no local do serviço a supervisão necessária, tendo um representante ou preposto com poderes para tratar com o Município;
6.1.18. Os veículos colocados à disposição dos serviços contratados deverão atender a todas as exigências da legislação e regulamentos de trânsito, atuais ou que venham a ser exigidas pelos órgãos normatizadores, principalmente as relativas ao transporte de escolares, em especial:
a) Pintura de faixa horizontal na cor amarela com 40cm de largura, à meia altura em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria pintada na cor amarela, com os dizeres “ESCOLAR”, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
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Samples: Contract for Emergency School Transportation Services
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 6.1. São obrigações do CLIENTEda Contratada:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções re- sultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 69 da Lei Federal nº8.666/1993;
6.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e quali- ficação que lhe forem exigidas;
6.1.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias para a execução dos serviços contratadosno fornecimento do objeto, conforme especificação detalhada art. 65, §1º da Lei Federal nº8.666/1993;
6.1.4. Trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, certo que o recebi- mento provisório não importa sua aceitação definitiva, no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias;
6.1.2 Solicitar formalmente, 6.1.5. Indenizar todos os custos financeiros que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser suportados pelo Contratante por meio dos canais força de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração sentença judicial que possa impactar reconheça a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados existência de contato registrados neste contratovínculo empregatício, bem como comunicar tempestivamente por qualquer tipo de autuação ou ação que venha sofrer em de- corrência da execução do contrato que incorra em dano ou indenização, assegurando ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para Contratante o exercício das atividades do CLIENTEdireito de regresso, eximindo-o de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
6.1.6. Observar os regulamentos, leis, posturas e as determinações da Associação Brasi- leira de Normas Técnicas (ABNT), os dispositivos legais vigentes e as Normas Técnicas de Saúde e Segurança do Trabalho;
6.1.7. Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na legislação pertinente, bem como adotar todas as providências e obrigações, quando o armazenamento seus emprega- dos forem vítimas de acidentes de trabalho no desempenho de seus serviços ou reprodução em co- nexão com eles, ainda que verificadas nas dependências de locais do Contratante;
6.1.8. Fornecer e providenciar a utilização dos dados equipamentos de proteção individual (EPI’s), de acordo com a Lei de Segurança e Medicina do Trabalho (Lei Federal nº6.514, de 22 de dezembro de 1977) e Norma Regulamentadora nº06 aprovada pela Portaria GM nº3.214 do Ministério do Trabalho, de 08 de junho de 1978;
6.1.9. Prestar esclarecimentos e informações forem realizados solicitados pelo Contratante;
6.1.10. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, refe- rente ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas conce- dentes e dos órgãos de controle interno e externo;
6.1.11. Responder exclusivamente e integralmente, perante o Contratante, pela execu- ção do contrato, incluindo aqueles que subcontratarem a terceiros e, também, responder por exigências legaisviolações a direito de uso de materiais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade métodos ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos processos de execução protegi- dos por marcas ou para a prática de atos considerados ilegaispatentes, abusivos arcando com indenizações, taxas e/ou contrários aos princípios norteadores comissões que forem devidas;
6.1.12. Substituir, às suas expensas e responsabilidade, os materiais que não estiverem de acordo com as especificações;
6.1.13. Executar o objeto de acordo com todas as cláusulas estipulados no termo de re- ferência;
6.1.14. Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do objeto, respondendo por si e por seus sucessores;
6.1.15. Entregar os produtos em embalagens em perfeito estado, sem violações, aderência ou umidade;
6.1.16. Entregar os produtos acompanhados de rótulos e informações em língua portuguesa, indicando o número do lote, data de fabricação, validade e nome, nos termos do art. 31 do Código de Ética Defesa do SERPROConsumidor.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1 São obrigações do CLIENTEda CONTRATANTE:
6.1.1 7.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 7.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 7.1.3 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contratopara os serviços efetivamente prestados.
6.1.5 7.1.4 Utilizar os dados e informações disponibilizadas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato somente nas atividades que lhe compete exercer, não podendo retransmiti-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou, de qualquer forma, divulgá-las, sob pena de rescisão imediata deste contrato, aplicação das penalidades cabíveis e ressarcimento dos prejuízos causados, excetuando-se as situações em que os referidos dados e informações fizerem parte de relatórios e análises resultantes do exercício de suas atividades, bem como quando os dados e informações forem fornecidas a terceiros por exigências legais.
7.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos obtidas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam forem necessários para o exercício das atividades do CLIENTEde suas atividades, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar 7.1.6 Monitorar e manter operantes os endereços postais eletrônicos (e-mails) informados, bem como informar atualizações destes ao SERPRO, sob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROcorrelatos ao objeto deste contrato.
6.1.6.1 Em casos 7.1.7 Obter segunda via de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes edocumentos para pagamento, em eventual confirmaçãocaso de não recebimento, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO(xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx).
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contract for Provision of Specialized Information Technology Services
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 6.1. Além das obrigações constantes do CLIENTEAnexo I, cabe à CONTRATADA:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Garantir que os serviços sejam executados por equipe técnica profissional devidamente qualificada e com experiência no segmento do objeto deste contrato.
6.1.2. Disponibilizar toda a mão-de-obra, equipamentos, acessórios e materiais necessários à execução dos serviços, que deverão fazer parte dos custos do contrato.
6.1.3. Prestar ao Comitê Paralímpico Brasileiro, sempre que necessário, esclarecimentos, bem como apresentação de relatórios de execução sobre os serviços prestados, fornecendo toda e qualquer orientação necessária para a perfeita utilização.
6.1.4. Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições necessárias para de habilitação e qualificação exigidas no momento da licitação.
6.1.5. Responsabilizar-se única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes da prestação de serviço, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas, fundiárias; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas na presente contratação.
6.1.6. Responsabilizar-se por seguro contra incêndio, roubo, acidentes que porventura possam ocorrer com equipe, equipamentos e terceiros, isentando a CONTRATANTE de qualquer indenização ou ressarcimento.
6.1.7. Disponibilizar, toda a supervisão, direção técnica e administrativa e mão de obra qualificada necessária à execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição bem como também, todos os materiais e equipamentos ofertados em sua proposta comercial e documentos pertinentes a prestação dos Serviços” deste contratoserviços.
6.1.2 Solicitar formalmente6.1.8. Facilitar, por meio todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da fiscalização da CONTRATANTE, provendo o fácil acesso aos serviços em execução e atendendo prontamente as observações, exigências, recomendações técnicas e administrativas por ela apresentadas.
6.1.9. Providenciar a retirada imediata de qualquer empregado seu, cuja permanência seja considerada inconveniente para a adequada prestação dos canais serviços.
6.1.10. Indicar o preposto que o representará a prestação dos referidos serviços, para receber as instruções, bem como propiciar à equipe de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”fiscalização da CONTRATANTE, qualquer alteração que possa impactar toda a assistência e facilidade necessárias ao bom e adequado cumprimento e desempenho de suas tarefas.
6.1.11. Responsabilizar-se pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato. Não exclui ou reduz essa responsabilidade a fiscalização efetuada pela gestão da CONTRATANTE.
6.1.12. Responder civil e criminalmente pela atuação de seus profissionais. Manter seu pessoal uniformizado durante a execução dos serviços, ficando caso seja necessário, identificando-os através de crachás, contendo nome completo, função, com fotografia recente e provendo-os dos equipamentos de proteção individual - EPIs adequados aos riscos decorrentes da execução do escopo do objeto contratual, garantindo a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento proteção da integridade física dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para trabalhadores durante o exercício das atividades quando necessário.
6.1.13. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos.
6.1.14. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos até o limite de 50% (cinquenta por cento) do CLIENTEvalor inicial atualizado do contrato, permitida a supressão além do limite de 25% (vinte e cinco por cento), desde que mediante acordo entre as partes;
6.1.15. Cumprir, às suas próprias expensas, todas as cláusulas contratuais e deste Termo que definam suas obrigações;
6.1.16. Executar e cumprir os serviços e prazos mencionados no Termo de Referência.
6.1.17. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas
6.1.18. Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão do fornecimento dos itens objeto do presente, sem o consentimento por escrito do CPB;
6.1.19. Esclarecer, toda e qualquer dúvida que lhe seja apresentada pela CONTRATANTE, no tocante a execução dos serviços, objeto do Contrato.
6.1.20. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
6.1.21. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, cumprindo as disposições legais e regulamentares federais, estaduais e municipais que interfiram na execução dos serviços, inclusive de segurança e medicina do trabalho e de segurança pública, bem como, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
6.1.22. Caso a contratante venha a ser demandada por terceiros que se julguem prejudicados, bem como quando o armazenamento venha experimentar prejuízo patrimonial em decorrência dos serviços prestados pela contratada, esta deverá se responsabilizar pelos pagamentos, indenizações e reembolsos que se façam necessários, inclusive mediante retenção de valores de pagamento se houver contratos ainda vigentes, ou reprodução dos dados e informações forem realizados ainda por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalmedidas judiciais cabíveis se a contratada já não mais prestar serviços à contratante.
6.1.6 Não utilizar os serviços 6.1.22.1. Efetuando-se qualquer retenção nos pagamentos da contratada, nos termos do item anterior, para fazer frente à responsabilização civil, e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta havendo condenação em valor inferior, a contratante devolverá à contratada o saldo entre o valor retido,sem adicionais de qualquer natureza, e o total do valor da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegaisindenização, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROacrescido das respectivas custas com o processo.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima6.1.23. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e o CPB, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticassubordinação direta.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar 6.1.24. Realizar os serviços de acordo com o todas as normas de segurança vigentes, utilizando os equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletivos quando necessários, ficando sob total responsabilidade da CONTRATADA a ocorrência de qualquer acidente que venha vitimar seus empregados em decorrência da execução do objeto do presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar6.1.25. Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE de qualquer irregularidade relacionada com os serviços que possa comprometer sua execução e o bom andamento das atividades.
6.2. Além das obrigações constantes do Anexo I, cabe à CONTRATANTE:
6.2.1. Designar o gestor ou a gestora responsável pelo acompanhamento dos Serviços/Contrato.
6.2.2. Responsabilizar-se pelo acompanhamento e fiscalização da execução da presente contratação através de fiscal ou gestor/gestora devidamente designado, que deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências verificadas.
6.2.3. Comunicar, imediatamente, por meio eletrônicoescrito, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade à CONTRATADA qualquer irregularidade observada no decorrer da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
6.2.4. Esclarecer, prontamente, as dúvidas que lhe sejam apresentadas;
6.2.5. Acompanhar e fiscalizar, os trabalhos a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
6.2.6. Expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à CONTRATADA.
6.2.7. A seu critério e a qualquer tempo, realizar vistoria dos equipamentos utilizados na execução dos serviços e verificar o cumprimento de normas preestabelecidas no contrato ou em decorrência de norma específica que rege a prestação de serviços objeto do presente.
6.2.8. Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento e/ou a prestação de serviço que estiver em desacordo com o Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico que originou este ajuste.
6.2.9. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas neste ajuste de acordo com o edital e as leis que regem a matéria.
6.2.10. Encaminhar ao setor responsável, a liberação de pagamento da Nota Fiscal da prestação dos serviços aprovados.
6.2.11. Proporcionar ao pessoal técnico da CONTRATADA todas as facilidades operacionais e condições necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades atinentes à execução dos serviços e permitir acesso do pessoal da CONTRATADA às instalações, respeitando-se as normas da CONTRATANTE, no que tange a horários e segurança.
6.2.12. Disponibilizar para a CONTRATADA, a tempo e modo, todas as informações, documentos ou quaisquer outras solicitações necessárias;
6.2.13. Proceder às retenções de tributos ou outros encargos fiscais previstos em lei e que por força desta, se lhe impõe tal atribuição, devendo providenciar o repasse ao órgão ou entidade credora na forma e condições previstas na legislação de regência;
6.2.14. Atestar os serviços da CONTRATADA, mediante relatório, de forma a relatar ocorrências da prestação dos serviços;
6.2.15. Efetuar o pagamento ajustado dos serviços prestados pela CONTRATADA, após atestar a nota fiscal.
6.2.16. Analisar a solicitação de adequações e reparos, caso seja emitida pelos colaboradores da CONTRATADA, que são indispensáveis ao perfeito funcionamento das atividades desenvolvidas.
6.2.17. Manter os locais e as demais dependências da realização dos serviços livres e desimpedidos;
6.2.18. Encaminhar a liberação de pagamento da Nota Fiscal da prestação do serviço aplicando-se os devidos fatores de desconto, conforme relatório de avaliação da qualidade dos serviços prestados.
6.2.19. Examinar a qualquer tempo toda documentação da CONTRATADA, para comprovar a manutenção de suas condições de habilitação.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE6.1. Das Obrigações da Contratada:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Cumprir todas as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar exigências e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar executar os serviços de acordo com o presente contratoas especificações constantes na proposta apresentada, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para edital e termo de referência;
6.1.2. Providenciar a utilização imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante, quanto à execução dos serviços contratados.;
6.2.2 Enviar6.1.3. Arcar com eventuais prejuízos causados a Contratante e/ou a terceiros, provocados, por meio eletrônicoineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, relatório de prestação de contas discriminando os serviçosconveniados ou prepostos, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestadona execução dos serviços contratados;
6.1.4. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área Manter durante toda a execução do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas contrato, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, bem como com todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Licitação.
6.1.5. Não transferir a terceiros, em todo ou em parte, o objeto da presente licitação.
6.1.6. Todo o sistema de monitoramento de alarmes deverá funcionar de forma ininterrupta durante toda a vigência contratual, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive aos sábados, domingos, recessos e feriados, com pronto atendimento em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio caso de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federaldisparo.
6.2.4 Comunicar6.1.6.01. No caso de disparo de alarme de algum dos locais da prestação dos serviços, formalmentea empresa deverá encaminhar uma viatura tático móvel para o local, ao CLIENTE qualquer em no máximo 10 minutos, e, ser for preciso, acionar as forças de segurança.
6.1.7. Deverá possuir uma central de monitoramento para a recepção de dados;
6.1.8. Na ocorrência de ações delituosas no patrimônio da contratante, onde ocorrer prejuízos de ordem material sendo comprovada ação negligente por parte da contratada a mesma deverá ressarcir os cofres públicos do prejuízo;
6.1.9. Responder por todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de acidentes de trabalho, oriundos da execução dos serviços e do pessoal nele envolvido;
6.1.10. Responder, civil e criminalmente, pelos danos que possa impactar na causar a terceiros, em razão da inadequada execução dos serviços;
6.2. Das Obrigações da Contratante:
6.2.1. Fornecer a licitante as informações necessárias para a execução do objeto.
6.2.2. Exercer a fiscalização e análise do objeto por servidores designados;
6.2.3. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas neste edital e anexos, sendo o preço fixo e irreajustável.
6.2.4. Rejeitar, no todo ou em parte os itens quando em desacordo com as obrigações derivadas do presente certame, assumidas pela Contratada;
6.2.5. Cumprir todas as normas e condições previstas na legislação correlata;
6.2.6. Fornecer todas as informações, esclarecimentos, documentos e as condições necessárias à execução do objeto desta contratação;
6.2.7. Aplicar as penalidades previstas no Processo Licitatório, quando cabível;
6.2.8. Cientificar a licitante, por escrito, de quaisquer anormalidades verificadas no objeto, para fim de adoção das providências cabíveis.
6.2.9. Notificar por escrito à empresa contratada sobre qualquer irregularidade na entrega do material;
6.2.10. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
6.2.11. A Contratante exercerá ampla e irrestrita fiscalização dos serviços, pelos quais a contratada deverá prestar todas as informações legalmente solicitadas.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São a. – DO CONTRATADO-O CONTRATADO cumprirá com suas obrigações do CLIENTEcontratuais, junto a ente municipal, devendo, no desempenho dos serviços, atuar com zelo, presteza e probidade, conforme especificação a seguir:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias 1- Atender a demanda solicitada pela CONTRATANTE para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratomunicípio no prazo de 24(vinte e quatro) horas.
6.1.2 Solicitar formalmente2- Obrigação do contratado de manter, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; (Artigo 92, inciso XVII da Lei 14.133/2021);
3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.
4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal, o número do processo ao qual os serviços se referem.
5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.
6. Responsabilizar-se pela qualidade e a quantidade dos serviços, ficando a critério produtos e equipamentos fornecidos;
7. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões no objeto do SERPRO a sua aceitaçãocontrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). na forma prevista pelo art. 124, da Lei nº 14.133/2021.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato8. Participar, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para período compreendido entre a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores assinatura do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização início da prestação dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes reunião de alinhamento de expectativas contratuais com uma equipe da CONTRATANTE. Devendo a contratada obedecer rigorosamente ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis cronograma físico- financeiro para o CLIENTE na Área conclusão do Cliente disponibilizada pelo SERPROobjeto previsto.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Termo De Referência
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 6.1. Além das obrigações resultantes das observâncias da Lei 8.666/93, são obrigações do CLIENTELOCATÁRIO:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Efetuar os pagamentos pela locação do imóvel ao LOCADOR nas condições estabelecidas na Cláusula Terceira;
6.1.2. As despesas de consumo de água e energia serão pagas pelo LOCATÁRIO;
6.1.3. Não fazer modificações no imóvel sem autorização escrita do LOCADOR, facultando-lhe, desde já, vistoriar o mesmo quando julgar conveniente;
6.1.4. O LOCADOR compromete-se a utilizar o imóvel para suas atividades, não podendo sublocá-lo, cedê-lo ou emprestá-lo no todo ou em parte sem prévia autorização por escrito do LOCADOR;
6.1.5. Notificar por escrito, o LOCADOR, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do imóvel;
6.1.6. Nenhum pagamento será efetuado ao locatário detentor do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária;
6.1.7. Zelar pela conservação do imóvel durante a locação, reparando qualquer dano que a ele seja causado em face de mau uso, ou mesmo por determinação em função do uso normal;
6.1.8. Terminado o prazo deste contrato citado na cláusula quarta, o Locador se obriga a entregar o imóvel inteiramente desocupado, devidamente pintado e em perfeitas condições de uso, em idênticas condições do momento de sua locação, nas suas cores originais, e as instalações elétricas, hidráulicas e acessórios (torneiras, interruptores, maçanetas, etc.) deverão também estar em perfeitas condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratode funcionamento.
6.1.2 Solicitar formalmente6.2. Além das obrigações resultantes das observâncias da Lei 8.666/93, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”são obrigações do LOCADOR:
6.2.1. Permitir o uso livre do mesmo, qualquer alteração desde o que possa impactar o uso seja compatível com a execução dos serviçosfinalidade da locação;
6.2.2. Prestar esclarecimentos necessários sobre o imóvel e assuntos a ele inerentes sempre que for solicitado pelo Locatário;
6.2.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração Municipal, ficando cujas reclamações se obrigam a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratoatender prontamente, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
6.1.4 Efetuar o correto 6.2.4. Responsabilizar-se pelo pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.Impostos Territorial Urbano incidentes sobre o imóvel;
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados 6.2.5. Entregar em locação e informações obtidos por meio dos serviços que compõem pelo prazo acordado o imóvel objeto deste contrato;
6.2.6. A contratada ficará obrigada a aceitar, excetuandonas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial ajustado;
6.2.7. O LOCADOR obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados obrigações por ela assumida, todas as condições de habilitação e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTEqualificação, especialmente á regularidade fiscal, exigidas no edital da referida dispensa de licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados as normas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionallegislação complementar.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato Administrativo
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 09.01. Constituem obrigações do CLIENTEda CONTRATADA, além das demais previstas neste CONTRATO ou dele decorrentes:
6.1.1 Assegurar I. Cumprir fielmente todas as condições disposições e prazos estabelecidos neste CONTRATO;
II. Acatar as orientações da Secretaria Gestora, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
III. Acusar o recebimento da Nota de Xxxxxxx;
IV. Adotar medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus operários, a seus prepostos e a terceiros pelos quais será inteiramente responsável;
V. Apresentar as licenças e autorizações necessárias para a realização dos serviços, inclusive a licença ambiental, quando for o caso;
VI. Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços prestados, devendo garantir a qualidade dos materiais e mão de obra empregados na execução dos mesmos;
VII. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados;
VIII. Assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas e/ou quaisquer ônus fiscais e tributários de origem Federal, Estadual e Municipal, bem como, todos os encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais vigentes durante a execução dos serviços contratadose, ainda, quaisquer outros encargos judiciais ou extrajudiciais que lhe sejam imputáveis, inclusive, com relação a terceiros, em decorrência da celebração do CONTRATO e da execução dos serviços;
IX. Além de disponibilizar a mão de obra qualificada, deverá apresentar os funcionários em seus locais de trabalhos, devidamente uniformizados e equipados com EPI, para a perfeita execução dos serviços, obrigando-se ao cumprimento das cláusulas dispostas nos termos contratuais, bem como o que segue:
X. Apresentar ao CONTRATANTE, após o início da prestação dos serviços, ficha dos empregados devidamente digitada, contendo dados de identificação pessoal e endereço do empregado;
XI. Apresentar, independente de solicitação pelo CONTRATANTE, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas e fiscais decorrentes da execução do CONTRATO e que demonstre que os referidos pagamentos referem-se aos empregados utilizados na execução do CONTRATO;
XII. Cumprir as normas e regulamentos internos do CONTRATANTE;
XIII. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança;
XIV. Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente, e por escrito, de qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços solicitados;
XV. Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do CONTRATO, conforme especificação detalhada exigência legal;
XVI. Fornecer ao CONTRATANTE, juntamente com a fatura mensal, cópia das Guias de Recolhimento do INSS e FGTS, da Folha de Pagamento dos Empregados, referentes ao mês anterior, alocados para prestação dos serviços, devidamente autenticadas e dos comprovantes dos pagamento de todos os encargos trabalhistas e de fornecimento dos benefícios, sob pena de não liquidação da despesa;
XVII. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Secretaria Municipal de Educação;
XVIII. Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todas as dependências objeto dos serviços;
XIX. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação do Município de Dourados;
XX. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais prazo máximo de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer alteração que possa impactar empregado considerado com conduta inconveniente pela Secretaria Municipal de Educação;
XXI. Manter durante o período de execução do presente CONTRATO, todas as condições de habilitação exigidas no Pregão Presencial - Edital nº /2017;
XXII. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia recente, e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, quando necessário;
XXIII. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários a execução dos serviços, ficando em perfeitas condições de uso. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de modo a critério evitar danos à rede elétrica e ao funcionário que o utilize;
XXIV. Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços objeto deste CONTRATO;
XXV. Não oferecer o CONTRATO em garantia de operações de crédito bancário;
XXVI. Não repassar os custos de qualquer um dos itens de uniforme e equipamentos a seus empregados;
XXVII. Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento, prévio e por escrito, do SERPRO CONTRATANTE;
XXVIII. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do CONTRATO, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
XXIX. Não utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua aceitaçãoqualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos, sob pena de rescisão contratual.
6.1.3 Informar XXX. O atraso na apresentação, por parte da empresa, da fatura ou dos documentos exigidos como condição para pagamento importará em prorrogação automática do prazo em igual número de dias de vencimento da obrigação da CONTRATANTE;
XXXI. O atraso no pagamento decorrente das circunstâncias descritas na obrigação anterior, não exime a CONTRATADA de promover o pagamento dos empregados nas datas regulamentares, nem das obrigações sociais e manter operantes trabalhistas;
XXXII. Observar as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho;
XXXIII. Observar as prescrições emanadas do agente do CONTRATANTE designado para acompanhar à execução dos serviços;
XXXIV. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços;
XXXV. Observar, durante a execução dos serviços, todas as leis, regulamentos e posturas Federais, Estaduais e Municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas ambientais pertinentes e as de segurança, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que haver dado causa;
XXXVI. Os serviços deverão ser executados de forma que não interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento das unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação do Município de Dourados;
XXXVII. Pagar, até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, os seus dados de contato registrados neste contratosalários dos empregados utilizados nos serviços contratados, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, exibindo, sempre que solicitado, as atualizações dessas informações.comprovações respectivas;
6.1.4 Efetuar o correto pagamento XXXVIII. Possuir uma estrutura organizacional que lhe permita atuar prontamente para resolução dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.problemas que eventualmente possam ocorrer;
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir XXXIX. Prestar todos os dados e informações obtidos por meio dos serviços esclarecimentos que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades lhe forem solicitados pelo fiscal do CLIENTECONTRATO, bem como quando o armazenamento pelos técnicos do CONTRATANTE, atendendo prontamente todas as reclamações ou reprodução sugestões;
XL. Proceder à substituição do empregado que não demonstre possuir as habilidades indispensáveis à execução das tarefas ou revele comportamento inconveniente ou insatisfatório ao pleno desempenho dos dados e informações encargos que lhe forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.confiados;
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar XLI. Realizar os serviços de acordo com o presente contratoa necessidade do CONTRATANTE, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.dentro do prazo, locais e quantidades estabelecidos neste CONTRATO;
6.2.2 EnviarXLII. Reparar, ou quando isto for impossível, indenizar por meio eletrônico, relatório danos materiais e/ou pessoais decorrentes de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar erro na execução dos serviços, que sobrevenha em prejuízo do CONTRATANTE ou de terceiros, sem quais ônus para o CONTRATANTE;
XLIII. Responder civilmente por danos e/ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução dos serviços ora contratados, ou de atos dolosos ou culposos de seus empregados. Assume a CONTRATADA, nesse caso, a obrigação de reparar o dano e/ou prejuízo, inclusive mediante a reposição do bem danificado em condições idênticas às anteriores ao dano ou o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias, após a comunicação que lhe deverá ser feita por escrito. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, ao CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor do ressarcimento da garantia de execução ou da fatura do mês.
XLIV. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
XLV. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Secretaria Municipal de Educação;
XLVI. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes da execução do presente CONTRATO. A inadimplência da CONTRATADA, com referência a esses encargos, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente CONTRATO;
XLVII. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que possam ocorrer e façam como vítimas seus empregados em serviço, devendo cumprir todas as suas obrigações quanto às leis trabalhistas e previdenciárias, assegurando-lhes as demais exigências para o exercício das atividades;
XLVIII. Responsabilizar-se por todas as ações, pleitos, reclamações, demandas e gastos que, por qualquer causa, surjam em conexão com as pessoas por ela empregadas, sempre que derivem de culpa ou negligência da CONTRATADA, seu pessoal ou representante;
XLIX. Responsabilizar-se por todo o ferramental, dispositivos e equipamentos adequados à perfeita execução do CONTRATO;
L. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
LI. Ser zeloso na execução dos serviços, de maneira a não por em risco à saúde dos seus empregados;
LII. Submeter-se a todos os regulamentos municipais em vigor;
LIII. Substituir qualquer empregado que comprovadamente e por recomendação da fiscalização, não demonstre possuir as habilidades indispensáveis à execução das tarefas ou revele comportamento inconveniente ou insatisfatório ao pleno desempenho dos encargos que lhe forem confiados;
LIV. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do CONTRATO.
09.02. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das demais previstas neste CONTRATO ou dele decorrentes:
I. Fiscalizar o presente CONTRATO através do servidor especialmente designado e documentar as ocorrências havidas;
II. Aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares e contratuais;
III. Supervisionar os serviços objeto deste CONTRATO, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas;
IV. Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devem executar suas atividades.
V. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;
VI. Elaborar as Notas de Empenhos e as Ordens de Serviços e/ou Autorização de Fornecimento (AF), determinando as quantidades a serem executados, respeitando-se as quantidades máximas estabelecidas e, o acréscimo legal de até 25% (se houver);
VII. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessárias à execução dos serviços do objeto contratado e indicar os locais onde serão executados os serviços;
VIII. Fornecer através do setor competente os materiais de limpeza e equipamentos de dozinha para a realização dos serviços;
IX. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do CONTRATO, em especial, aplicação de sanções, alterações e revisões da mesma;
X. Manter a CONTRATADA informada sobre quaisquer atos do CONTRATANTE que venham a interferir direta ou indiretamente nos serviços contratados;
XI. Documentar as ocorrências notificando a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços prestados, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
XII. Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
XIII. Observar se durante a vigência do CONTRATO estão sendo cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
XIV. Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente a execução dos serviços;
XV. Participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle de qualidade do fornecimento prestado, bem como atestar os documentos fiscais referentes à execução efetiva dos serviços;
XVI. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADA;
XVII. Rejeitar os serviços, no todo ou em parte, que a CONTRATADA executar fora das exigências deste instrumento.
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Samples: Contract
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações 2.1. Além de outras previstas ao longo do CLIENTEpresente Termo de Colaboração, são obrigações: I – Do MUNICÍPIO:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias a) instruir o Processo Administrativo n° , instaurado especificamente para a celebração e acompanhamento desta Parceria, com atos atinentes à alteração, liberação de recursos, monitoramento e avaliação da execução, bem como prestação de contas;
b) informar à OSC os atos normativos e orientações que interessam à execução e à prestação de contas do presente Termo de Colaboração;
c) prestar o apoio necessário e indispensável à OSC, para que seja alcançado o objeto deste
d) transferir à OSC os recursos financeiros previstos para a execução deste Termo de Colaboração, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Município de São José dos serviços contratadosCampos e obedecendo ao cronograma de desembolso constante do PLANO DE TRABALHO aprovado, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratomediante as contas apresentadas nos termos do Decreto Municipal n° 17.581/2017 ou outro que venha a substituí-lo.
6.1.2 Solicitar formalmentee) realizar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos transferidos;
f) designar novo gestor da parceria e suplente, por meio na hipótese dos canais mesmos deixarem de comunicação descritos no anexo “Descrição ser agente público ou serem lotados em outro órgão ou entidade ou outro motivo como licenças, e designar novo Suplente, quando este passar a ser Gestor da parceria;
g) propor, receber, analisar e, se o caso, aprovar as propostas de alteração deste Termo de Colaboração e do PLANO DE TRABALHO;
h) prorrogar de ofício o prazo de vigência deste Termo de Colaboração, antes de seu término, se der causa a atraso na liberação dos Serviços”recursos, qualquer alteração que possa impactar limitando a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
i) analisar os relatórios de execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratoobjeto, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informaçõesos relatórios de execução financeira da parceria;
j) analisar e decidir sobre a prestação de contas relativa a este Termo de Colaboração, nos termos do Capítulo IV do Decreto Municipal nº 17.581/2017, e das instruções expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados k) aplicar as sanções previstas neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTETermo de Colaboração, bem como quando na Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, e as constantes do Decreto Municipal n° 17.581/2017 ou outro que venha substituí-lo;
l) proceder às ações administrativas quanto à exigência e restituição dos recursos transferidos;
m) divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis no seu sítio eletrônico;
n) exercer atividade de monitoramento e avaliação sobre a execução da parceria, inclusive, se for o armazenamento caso, reorientando as ações, de modo a aprimorar e a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;
o) apreciar as contas apresentadas pela OSC, nos termos do Decreto Municipal n° 17.581/2017 ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legaisoutro que venha a substituí-lo;
p) realizar, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalsempre que possível, pesquisa de satisfação.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Chamamento Público
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE17.1. O SENAR/MT se compromete a:
6.1.1 Assegurar 17.1.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA, efetuando os pagamentos de acordo com o estabelecido;
17.1.2. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução da contratação e do fornecimento;
17.1.3. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento da contratação. Página43
17.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
17.1.5. Acompanhar a execução dos serviços realizados pela CONTRATADA, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajustes ou suspensão do fornecimento;
17.1.6. Fiscalizar a execução da contratação por representantes devidamente designados para esse
17.1.7. Designar Comissão que ficará responsável pelo acompanhamento e recebimento dos produtos/serviços;
17.1.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços/produtos que estiverem em desacordo com o estabelecido nesta contratação.
17.2. A CONTRATADA se obriga, nos termos deste instrumento, a:
17.2.1. Assinar o contrato ou instrumento equivalente com o SENAR/MT no prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da convocação oficial;
17.2.2. Desenvolver as atividades contratadas, conforme descrito no objeto desta Contratação, respondendo pelo seu inadimplemento parcial ou total;
17.2.3. Retirar a Ordem de Fornecimento específica em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da convocação oficial;
17.2.4. Disponibilizar nos locais solicitados, os serviços dentro dos padrões estabelecidos pelo SENAR-AR/MT e na proposta de preços apresentada, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
17.2.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo SENAR/MT, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ao SENAR/MT, imediatamente, por escrito em até 02 (dois) dias úteis, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
17.2.6. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do SENAR/MT, no tocante ao fornecimento dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento;
17.2.7. Aceitar os acréscimos que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
17.2.8. Zelar e proteger os recursos físicos ou de informação de propriedade do SENAR/MT;
17.2.9. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da execução do serviço, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
17.2.10. Indenizar terceiros e/ou o SENAR/MT, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
17.2.11. Comunicar imediatamente ao SENAR/MT qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e ou recebimento da fatura;
17.2.12. Manter em dia a Regularidade Fiscal, Previdenciária e Trabalhista, para fins de recebimento;
17.2.13. Para efeito de pagamento da nota fiscal, esta deverá ser obrigatoriamente acompanhada dos documentos fiscais, previdenciários e trabalhistas, juntamente com seus respectivos comprovantes mensais exigidos no ANEXO IX, correspondentes ao mês da última nota fiscal, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados. Página44
17.2.14. Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-la na execução do contrato.
17.2.15. Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a unidade responsável pela fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados.
17.2.16. Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a unidade
17.2.17. Manter, durante a vigência do contrato, as condições necessárias de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.
17.2.18. Responder, nos prazos legais, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás, equipamentos de proteção individual – EPI e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público.
17.2.19. Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE.
17.2.20. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato.
17.2.21. Comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados.
17.2.22. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o intento de verificar as condições em que o serviço está sendo prestado.
17.2.23. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto do contrato.
17.2.24. Refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado.
17.2.25. Manter seus empregados sob as normas disciplinares da CONTRATANTE, substituindo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer que seja considerado inconveniente pelo representante da CONTRATANTE.
17.2.26. Recrutar, selecionar e encaminhar à CONTRATANTE os empregados necessários à realização dos serviços, de acordo com a qualificação mínima exigida.
17.2.27. Manter os seus empregados devidamente identificados por crachá e uniforme.
17.2.28. Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados.
17.2.29. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados.
17.2.30. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, conforme especificação detalhada por meio do preposto.
17.2.31. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de acidentes e de incêndios.
17.2.32. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, permitindo à CONTRATANTE o acesso ao controle de frequência.
17.2.33. Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados.
17.2.34. Substituir, de imediato, em caso de eventual ausência, tais como, faltas, férias e licenças, o empregado posto a serviço da CONTRATANTE, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal/Gestor do Contrato.
17.2.35. A retirada de quaisquer equipamentos do CONTRATADO já disponibilizado à
17.2.36. Manter sede, filial ou escritório na região metropolitana onde serão prestados os serviços com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.
17.2.37. Fornecer e exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas normas regulamentares, quando for o caso, afastando do serviço aqueles empregados que se negarem a usá-los, bem como manter fiscalização nas dependências do SENAR/MT membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), quando os serviços prestados forem exigidos pelas normas de segurança do trabalho.
17.2.38. Providenciar, para todos os empregados, no anexo “Descrição prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início da prestação dos Serviços” serviços, cartão cidadão ou outro cartão equivalente, que possibilite a consulta e recebimentos de benefícios sociais, expedido por órgão/entidade federal responsável.
17.2.39. Providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início da prestação dos serviços, junto ao INSS, senha para todos os empregados com o objetivo de acessar o Extrato de Informações Previdenciárias pela internet.
17.2.40. Efetuar o pagamento de salários e demais verbas em agência bancária localizada na mesma cidade ou região metropolitana em que o empregado presta serviços.
17.2.41. Pagar os salários de seus empregados, bem como recolher, no prazo legal, os encargos sociais devidos, exibindo, sempre que solicitado, as comprovações respectivas.
17.2.42. Selecionar e treinar adequadamente os empregados alocados à prestação dos serviços, observando a comprovação dos atestados de boa conduta e de idoneidade moral.
17.2.43. Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, devendo saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
17.2.44. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE.
17.2.45. Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.
17.2.46. Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais incidentes sobre a folha de pagamento dos funcionários e incidentes sobre a Nota Fiscal (ICMS, IPI, COFINS, ISS, IRPJ e CSLL.), resultantes desta contratação.
17.2.47. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto do contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente17.2.48. Caso a CONTRATADA não honre com os encargos trabalhistas e previdenciários concernentes ao contrato, por meio fica a CONTRATANTE autorizada a deduzir das faturas devidas os valores referentes aos salários, auxílios e eventuais direitos trabalhistas. Os valores a que se refere este item deverão ser depositados judicialmente ou repassados às contas correntes dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração empregados da CONTRATADA que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério prestam serviço nos postos do SERPRO a sua aceitaçãoSENAR/MT.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato17.2.49. A CONTRATADA deverá ser solicitada previamente pela CONTRATANTE, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar executar os serviços em dias e os dados obtidos para finalidade horários distintos dos estabelecidos originalmente, podendo, nesse caso, poderá haver compensação entre a carga horária semanal estabelecida e aquela prevista na convenção ou forma distinta acordo coletivo de trabalho da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROcategoria envolvida.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE3.1 Cabe à ANTT:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias I. prover a infraestrutura local que se fizer necessária para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução recepção dos serviços, ficando conforme critérios técnicos previstos no Manual de Integração - MI - disponibilizado pela SVRS;
II. designar, no mínimo, 2 (dois) representantes da ANTT e 2 (dois) representantes das Concessionárias de Rodovias que utilizarão deste serviço, sendo, pelo menos, um da área de finanças e outro da área de tecnologia da informação, como responsáveis pelo relacionamento técnico com a critério do SERPRO a sua aceitação.SVRS;
6.1.3 Informar III. disponibilizar e manter operantes os seus dados atualizada a base de contato registrados neste contratoequipamentos que serão cadastrados nos serviços disponibilizados pela SVRS, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO visando a correta identificação dos locais onde serão efetuadas as atualizações dessas informações.leituras de placas, seguindo as disposições constantes no MI;
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e IV. zelar pela confidencialidade das informações obtidos obtidas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se acordo;
V. utilizar as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários obtidas unicamente para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências de suas atribuições legais, informando individual não sendo permitido o repasse para outros órgãos sem a autorização das unidades federadas;
VI. fazer as gestões necessárias, junto às Concessionárias de Rodovias sob sua administração, objetivando o cumprimento das obrigações relacionadas no item 3.1 da Cláusula Terceira; e
VII. disponibilizar atendimento e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalorientação aos seus usuários para esclarecimentos de dúvidas em relação a todos os processos de integração com a SVRS.
6.1.6 Não utilizar os serviços 3.2 Cabe às SEFAZ signatárias:
I. manter as informações quanto à existência de MDF-e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta não encerrados em contínua operação, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, visando o acesso automatizado, pela SVRS, às placas dos veículos de tração consultadas pela ANTT e suas CONCESSIONÁRIAS.
II. disponibilizar o ambiente e o serviço de consulta onde a ANTT e suas concessionárias farão a consulta quanto à existência de MDF-e não encerrados pela placa dos veículos de tração;
III. gerar o evento de registro de passagem automático nos MDF-e que estiverem autorizados no momento da qual foram concebidos e fornecidos ou consulta para a prática placa informada;
IV. manter o cadastro de atos considerados ilegaisequipamentos enviados pela ANTT e pelas Concessionárias de Rodovias, abusivos visando a restrição do acesso apenas a estes destinatários envolvidos nas operações; e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Acordo De Cooperação Técnica
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE7.1. A CONTRATANTE fica obrigada a:
6.1.1 Assegurar 7.1.1. Disponibilizar todas as condições necessárias para a execução informações e documentos necessários à realização do trabalho;
7.1.2. Colocar à disposição dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração técnicos espaços físicos compatíveis e os equipamentos que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem forem requisitados como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução bom andamento dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.serviços;
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para 7.1.3. Notificar a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE Contratada qualquer ocorrência que possa impactar irregularidade encontrada na execução dos serviços;
7.1.4. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas neste instrumento contratual;
7.1.5. Fiscalizar a realização dos serviços, através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato, sendo que o não atendimento sujeitará a contratada as penalidades e/ou generalidades prevista em Lei.
7.2. A CONTRATADA fica obrigada a executar os seguintes serviços nas seguintes condições:
7.2.1. Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços, inclusive as contribuições previdenciárias, fiscais, FGTS, PIS, etc., ficando excluída qualquer solidariedade da contratante por eventuais autuações administrativas ou judiciais;
7.2.2. Manter durante toda a execução do serviço em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a Contratação;
7.2.3. Atender quando da execução dos serviços contratados todas as leis, posturas e regulamentos Federais, Estaduais e Municipais, relacionados com o trabalho a ser executado;
7.2.4. Orientar a Contratante nas argumentações e/ou contra argumentações técnicas nos apontamentos do Tribunal de Contas ou da Câmara Municipal, relacionada aos serviços constantes no Termo de Referência e neste Contrato;
7.2.5. Não divulgar, informar, revelar e fornecer a terceiros, sob qualquer pretexto, as informações e dados adquiridos na execução do serviço, sob pena de ressarcir a Contratante por perdas e danos, e física dos trabalhos, de maneira a evitar interrupções ou paralisações;
7.2.6. Xxxxxxx as consultas via telefone, fax, E-mail, ou outros meios eletrônicos;
7.2.7. Orientar os servidores das áreas/setores pertinentes, sempre que necessário, no sentido de desenvolver habilidades técnicas para o trabalho através de procedimentos e rotinas pré-definidas;
7.2.8. Manter a CONTRATANTE atualizada no tocante às edições de novas normas legais (Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções e demais atos), dos organismos Federal e Estadual, bem como das Agências Reguladoras, enviando imediatamente E-mail à CONTRATANTE e disponibilizando no site da Empresa as referidas publicações;
7.2.9. Emitir, se necessário, Notas Técnicas para alertar e/ou esclarecer dúvidas ou, ainda, para corrigir as eventuais falhas detectadas nas visitas;
7.2.10. Deverá a CONTRATADA disponibilizar no término da Contratação ou a qualquer momento, a pedido do gestor, todo o Bekup das informações pertinentes aos serviços prestados a CONTRATANTE, em um prazo de até 72 horas.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias 12.1 A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, além da disponibilização de recursos humanos para a perfeita execução dos serviços contratadosacordados, obriga-se a:
12.1.1 Estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS e estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social-CNEAS;
12.1.2 Possuir Plataforma eletrônica oficial;
12.1.3 Publicar do regulamento de compras e contratações em sítio eletrônico oficial da OSC;
12.1.4 Apresentar Plano de trabalho como parte integrante e indissociável do termo de colaboração a ser assinado;
12.1.5 Obrigações de prestar contas anualmente fisicamente, nos moldes da lei 13.019/2014 e do Decreto Municipal 138/2020. A prestação terá o objetivo de demonstrar e verificar os resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto (lista de presença, fotos, vídeos, relatórios, entre outros) para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no Plano de Trabalho, com FOCO no controle de resultados, além de apresentar em conjunto o Relatório Parcial de Execução Financeira com todos os documentos comprobatórios necessários à verificação fiscal e financeira do objeto da parceria;
12.1.6 Proceder ao processo seletivo para a composição da Equipe de Execução dos serviços conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.perfis e responsabilidades, contratando os profissionais selecionados após validação pela SEASO, através da apresentação de seus currículos encaminhados à seleção realizada;
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos 12.1.7 Estabelecer canais eficientes de comunicação descritos no anexo “Descrição e interlocução sistemática junto à SEASO com equipe técnica designada pela Entidade para o acompanhamento dos Serviços”serviços acordados; zelar pelos princípios técnicos, qualquer alteração políticos e metodológicos;
12.1.8 Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que possa impactar já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar os resultados já alcançados e seus benefícios, os impactos econômicos ou sociais, o grau de satisfação do público- alvo e a execução dos serviçospossibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado, ficando a critério nos termos do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar § 4º, do art. 67, da Lei 13.019/2014. Para tanto deverá apresentar relatório formal de monitoramento e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratoavaliação, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informaçõesa indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade;
12.1.9 Fornecer materiais de expediente, didáticos, pedagógicos, e outros necessários no sentido de evitar a paralisação das atividades previstas, conforme previsto no Termo de Referência relativo a este processo.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento 12.1.10 Responder pela execução física e financeira dos serviços prestados dentro contratados;
12.1.11 Pagar os profissionais que contratar com a remuneração nunca inferior ao valor de sua proposta, aprovada na seleção pública e segundo a legislação trabalhista, até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação do serviço;
12.1.12 Reunir-se periodicamente com a equipe técnica designada pela SEASO para avaliar as ações e realizar os ajustes que se fizerem necessários;
12.1.13 Elaborar e entregar relatórios técnicos e gerenciais mensais, com dados quantitativos e qualitativos, que avaliem as atividades desenvolvidas (estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos especificados neste contratode execução), conforme cronograma.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir 12.1.14 Alinhar e padronizar documentos, instrumentais (plano de trabalho) e ferramentas tecnológicas a serem utilizados em todas as etapas, na perspectiva de desenvolvimento com fins de processamento de informações, garantindo a transparência na parceria;
12.1.15 Elaborar e apresentar relatório final que consolide todo o processo de implementação do projeto e guardando a especificidade municipal e regional, detalhando o desenvolvimento das atividades;
12.1.16 Apresentar, sempre que solicitado, documentos e planilhas analíticas referentes a valores pagos, explicando e detalhando comparativamente ao longo de toda a execução do Termo de Colaboração;
12.1.17 Realizar, documentar e demonstrar a cotação de preços em todos os dados pagamentos de compra de materiais e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício feitos em razão das atividades acordadas;
12.1.18 Fazer aplicação dos recursos do CLIENTEsaldo remanescente em conta corrente e apresentar o extrato com os respectivos rendimentos a cada prestação de contas;
12.1.19 Apresentar e disponibilizar os contratos firmados referentes ao aluguel do imóvel ou qualquer outro contrato firmado com a organização da sociedade civil, quando for o caso;
12.1.20 Apresentar na prestação de contas a SDSCJ e memória de todos os encargos recolhidos, bem como quando anexar às folhas de pagamento e contracheques;
12.1.21 Disponibilizar o armazenamento ou reprodução currículo dos dados profissionais qualificados, mesmo que do próprio quadro da instituição, com formação e informações forem realizados por exigências legaisexperiência comprovada na área onde atuará, informando individual apresentando previamente para conferência e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegaisvalidação pela SEASO/PMJG, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em inclusive nos casos de suspeita das práticas descritas acimasuas eventuais substituições, os serviços poderão ser suspensos, com que serão validadas mediante a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPROindicação dos motivos para tanto:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias a) Indicação dos motivos para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.tal alteração;
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Samples: Chamamento Público
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações A CONTRATADA se obriga a manter sigilo de toda e qualquer informação definida neste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE como confidencial, utilizando-as exclusivamente para os propósitos do CLIENTE:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente4.1 - A CONTRATADA determinará a observância deste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE a todos os seus empregados, por meio dos canais prepostos e prestadores de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração serviço que possa impactar estejam direta ou indiretamente envolvidos com a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitaçãocontrato.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados 4.2 - A CONTRATADA obriga-se a informar imediatamente ao IGESDF qualquer violação das regras de contato registrados neste contratosigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informaçõesde seus empregados, prepostos e prestadores de serviço.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar 4.3 - Compromete-se, ainda, a CONTRATADA a não revelar, reproduzir ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTEutilizar, bem como quando o armazenamento não permitir que seus empregados, prepostos ou reprodução dos dados prestadores de serviço revelem, reproduzam ou utilizem, em hipótese alguma, as informações referidas no presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE como confidenciais, ressalvadas situações previstas no contrato e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalneste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE.
6.1.6 Não utilizar os serviços 4.4 - A CONTRATADA deve cuidar para que as informações consideradas confidenciais nos termos do presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE fiquem restritas ao conhecimento dos empregados, prepostos ou prestadores de serviço que estejam diretamente envolvidos nas discussões, análises, reuniões e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta negócios, devendo cientificá-los da qual foram concebidos existência deste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROda natureza confidencial das informações.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Confidentiality Agreement
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 2.1 São obrigações da UFRGS, sem prejuízo do CLIENTEque já foi disposto neste instrumento:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias 2.1.1 A UFRGS obriga-se a prestar à CONTRATANTE, serviços para a execução o desenvolvimento dos serviços contratadostrabalhos, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.objeto descrito neste instrumento e Anexo I.
6.1.2 Solicitar formalmente2.1.2 Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar si e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratoempregados e prepostos, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e de seus eventuais subcontratados, das informações obtidos que lhe chegarem a conhecimento por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta força da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização execução dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar2.1.3 Observar todas as normas, mesmo as de caráter administrativo, aplicáveis à execução dos serviços objeto do presente Contrato.
2.2 São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo do que já foi disposto neste instrumento:
2.2.1 Captação de recursos para pagamentos devidos, de acordo com o disposto na Cláusula terceira infra.
2.2.2 Admitir e dirigir, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade trabalhista, previdenciária, civil e fiscal, inclusive por acidentes de trabalho, todo o pessoal de que a CONTRATANTE disponibilizar para a execução do objeto do presente Contrato.
2.2.3 Fornecer em tempo hábil as informações, dados técnicos, passagens, reservas, etc., necessários ao desenvolvimento das etapas descritas na Cláusula Sexta deste Contrato e do PROJETO.
2.2.4 Indicar à UFRGS um responsável pelo contato e coordenação por parte da CONTRATANTE.
2.2.5 Disponibilizar infra-estrutura necessária, quando for o caso, para realização das atividades objeto deste instrumento.
2.2.6 Executar a gerência financeira e rotinas administrativas, tais como compras de material de consumo, equipamentos e serviços, realização de importações, reserva e compra de passagens, contratação de bolsistas e recursos humanos e demais procedimentos necessários à execução das atividades previstas no plano de trabalho de acordo com o PROJETO;
2.2.7 Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos, diretos e indiretos, decorrentes do presente Contrato.
2.2.8 Apresentar quando da conclusão do projeto, ou quando solicitado, relatório técnico-financeiro das atividades realizadas;
2.2.9 Apresentar à UFRGS, por meio eletrônicoocasião do fechamento de cada ano-calendário, relatório completo sobre as atividades realizadas, incluindo dados, informações, declarações e formulários, em conformidade com a solicitação da UFRGS;
2.2.10 Providenciar o depósito dos recursos pagos pela CONTRATANTE na conta corrente n.º 00000-0, agência 000, Banco XXXXX, separando-os em conta contábil específica e utilizando-os de prestação acordo com as determinações da UFRGS;
2.2.11 Possuir e manter pelo período de contas discriminando os serviços5 anos, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para toda a documentação relativa à execução das atividades desenvolvidas sob o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPROCONTRATO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal2.2.12 Repassar as informações relativas à execução das atividades específicas à SEDETEC.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias 4.1. A CONTRATADA não divulgará nenhuma Informação Confidencial da CONTRATANTE a nenhum terceiro, exceto para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratofinalidade do cumprimento do CONTRATO e com o consentimento prévio por escrito da CONTRATANTE.
6.1.2 Solicitar formalmente4.2. As PARTES deverão proteger as Informações Confidenciais que lhe forem divulgadas, por meio dos canais usando o mesmo grau de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar cuidado utilizado para proteger suas próprias Informações Confidenciais. As PARTES se comprometem e se obrigam a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratotomar todas as medidas necessárias à proteção da informação confidencial da outra Parte, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO para evitar e prevenir revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito. De qualquer forma, a revelação é permitida para empresas coligadas, assim consideradas as atualizações dessas informaçõesempresas que direta ou indiretamente controlem ou sejam controladas pela CONTRATANTE ou CONTRATADA. Além disso, as PARTES terão direito de revelar a informação aos seus colaboradores que precisem conhecê-la, para os fins do cumprimento do CONTRATO; tais colaboradores deverão estar devidamente avisados acerca da natureza confidencial de tal informação, e estarão vinculados aos termos e condições do presente Termo de Confidencialidade independentemente de terem sido avisados do caráter confidencial da informação, ficando CONTRATANTE e CONTRATADA responsáveis entre si por eventual descumprimento do Termo.
6.1.4 Efetuar 4.3. A CONTRATADA não revelará, divulgará, transferirá, cederá, licenciará ou concederá acesso a essas Informações Confidenciais, direta ou indiretamente, a nenhum terceiro, sem o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados prévio consentimento por escrito da CONTRATANTE, estando este terceiro obrigado à assinatura de um Termo de Compromisso de Manutenção de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas neste contratoTermo.
6.1.5 Não armazenar 4.4. A eventual divulgação indevida, extravio, perda, desindexação ou reproduzir os dados uso não autorizado das Informações Confidenciais, que vier ao conhecimento de uma Parte e informações obtidos por meio esta confirmada, deverá ser comunicada à outra Parte no tempo adequado. Além da adoção de procedimentos administrativos adequados à prevenção destas situações, ocorrendo qualquer destes eventos as Partes se comprometem a adotar todas as medidas necessárias e apropriadas para apuração dos serviços fatos, ações possíveis de contenção da divulgação indevida ou do uso não autorizado e responsabilizações cabíveis, não excluindo a sua responsabilidade.
4.5. A CONTRATADA obrigará seu pessoal que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se possa ter acesso às Informações Confidenciais que cumpram as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das obrigações previstas neste TERMO relacionadas às atividades do CLIENTEcolaborador ou as quais este tenha conhecimento, assinando Termo de Ciência ou documento equivalente.
4.6. Quando a divulgação de Informações Confidenciais for necessária para estrito atendimento de ordem judicial ou agência governamental, CONTRATANTE ou CONTRATADA deverá cientificar imediatamente a outra Parte sobre o teor da determinação ou ordem judicial, bem como quando o armazenamento da resposta dada em esfera judicial ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente administrativa concomitantemente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalatendimento da mesma. As PARTES cooperarão entre si para possibilitar liminar ou outra medida de proteção para impedir ou limitar a divulgação dessas Informações Confidenciais.
6.1.6 Não utilizar os 4.7. A finalidade do presente Termo de Confidencialidade destina-se unicamente a reger a confidencialidade das informações inerentes ao objeto do Contrato Principal. O intercâmbio de informações nos termos deste instrumento não será interpretado de maneira a constituir uma obrigação de uma das Partes para celebrar qualquer Termo ou acordo de negócio, nem obrigarão a comprar quaisquer produtos ou serviços e os dados obtidos para finalidade da outra ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou oferecer para a prática venda quaisquer produtos ou serviços usando ou incorporando as Informações Confidenciais, salvo hipótese de atos considerados ilegaiscelebração de Acordo específico e formal que pode ser celebrado entre as partes.
4.8. Cada Parte reconhece que em nenhuma hipótese este Termo será interpretado como forma de transferência de propriedade ou qualquer tipo de direito subsistido nas Informações Confidenciais transitadas entre as Partes, abusivos exceto o direito limitado para utilizar as Informações Confidenciais conforme estipulado neste Termo.
4.9. Este TERMO entrará em vigor por ocasião da assinatura do Contrato Principal ao qual é parte integrante e indissociável. Os compromissos deste instrumento também serão obrigatórios às coligadas, subsidiárias ou sucessoras das partes e continuarão a ser obrigatórios a elas até a ocasião em que a substância das Informações Confidenciais tenha caído no domínio público sem nenhum descumprimento ou negligência por parte do CONTRATANTE ou da CONTRATADA, ou até que a permissão para liberar essas Informações seja especificamente concedida por escrito.
4.10. A omissão ou atraso em aplicar qualquer disposição deste Termo não constituirá uma renúncia de qualquer aplicação futura dessa disposição ou de quaisquer de seus termos. Se qualquer disposição deste Termo, ou sua aplicação, por qualquer razão e em qualquer medida for considerada inválida ou inexequível, o restante deste Termo e a aplicação de tal disposição a outras pessoas e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROcircunstâncias serão interpretados da melhor maneira possível para atingir a intenção das Partes signatárias.
6.1.6.1 Em casos 4.11. As obrigações de suspeita confidencialidade decorrentes do presente Termo, tanto quanto as responsabilidades e obrigações outras derivadas do presente Termo, são irrevogáveis e irretratáveis, permanecendo em vigor desde a data de sua assinatura até expirar o prazo de classificação da informação a que a CONTRATADA teve acesso em razão do CONTRATO PRINCIPAL.
4.12. O não exercício por qualquer uma das práticas descritas acimaPARTES de direitos assegurados neste instrumento não importará em renúncia aos mesmos, sendo tal ato considerado como mera tolerância para todos os serviços poderão ser suspensosefeitos de direito.
4.13. Alterações do número, natureza e quantidade das Informações Confidenciais disponibilizadas entre as PARTES não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso ou as obrigações pactuadas neste Termo de Confidencialidade, que permanecerá válido e com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes etodos os efeitos legais em qualquer das situações especificadas.
4.14. O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer das Informações Confidenciais disponibilizadas entre as PARTES, em eventual confirmaçãorazão do presente objeto, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato serão incorporadas a este Termo, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e iniciar o processo efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, não sendo necessário, nessas hipóteses, assinatura ou formalização de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticasTermo Aditivo.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços 4.15. Este instrumento não deve ser interpretado como criação ou envolvimento das Partes, ou suas Afiliadas, nem em obrigação de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias divulgar informações confidenciais para a utilização dos serviços contratadosoutra Parte.
6.2.2 Enviar4.16. O fornecimento de Informações Confidenciais pela CONTRATADA ou por uma de suas Afiliadas não implica em renúncia, cessão a qualquer título, autorização de uso, alienação ou transferência de nenhum direito, já obtido ou potencial, associado a tais informações, que permanecem como propriedade da CONTRATADA ou de suas Afiliadas, para os fins que lhe aprouver.
4.17. Nenhum direito, licença, direito de exploração de marcas, invenções, direitos autorais, patentes ou direito de propriedade intelectual estão aqui implícitos, incluídos ou concedidos por meio eletrônicodo presente Termo, relatório ou ainda, pela transmissão de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPROInformações Confidenciais entre as Partes.
6.2.3 Manter suas condições 4.18. As obrigações oriundas deste TERMO são recíprocas. Portanto, todas as obrigações impostas à CONTRATADA são de habilitação durante toda a vigência contratual, forma equivalente impostas à CONTRATANTE em cumprimento relação às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE informações reveladas pela CONTRATADA à CONTRATANTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade força da Administração Pública Federalexecução do objeto do Contrato Principal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato Administrativo
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar 6.1. Deverá o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e (a) PROFESSOR(A) VOLUNTÁRIO (A): usar tais informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo apenas com o presente contratopropósito de bem e fiel cumprir os fins da organização/programa OBFEP 2022; manter o sigilo relativo às informações confidenciais e revelá-las apenas aos voluntários que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas; proteger as informações confidenciais que lhe foram divulgadas, desde que usando o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais; manter procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações confidenciais, devendo comunicar à ORGANIZAÇÃO, imediatamente, a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório ocorrência de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legaisincidentes desta natureza, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federalnão excluirá sua responsabilidade.
6.2.4 Comunicar6.2. O (A) PROFESSOR(A) VOLUNTÁRIO(A) fica, formalmentedesde já, proibido de produzir cópias ou backup, por qualquer meio ou forma, de qualquer dos documentos a ele fornecidos ou documentos que tenham chegado ao CLIENTE seu conhecimento em virtude da relação de voluntariado.
6.2.1 Fica excluído da proibição a produção de cópias das provas da 1ª Fase da OBFEP, comprometendo-seo(a) PROFESSOR(A) VOLUNTÁRIO(A)a utilizar essas provas bem como os desenvolvimentos, resultados e notas que os estudantes obtiverem ao fazê-las exclusivamente para promover a realização das etapas do programa OBFEP2022.
6.3. O (A) PROFESSOR(A) VOLUNTÁRIO (A)deverá devolver, íntegros e integralmente, todos os documentos a ele fornecidos, inclusive as cópias porventura necessárias, na data estipulada pela ORGANIZAÇÃO para entrega, ou quando não for mais necessária à manutenção das informações confidenciais, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, cópias ou segundas vias, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas neste instrumento.
6.3.1 Ficam excluídas da obrigatoriedade de devolução as cópias das provas não utilizadas nas Fases da OBFEP 2022, comprometendo-se o(a) PROFESSOR(A) VOLUNTÁRIO(A) com relação às provas que os estudantes fizerem, a seguir a orientação dada pela organização/programa OBFEP.
6.4. O (A) PROFESSOR(A) VOLUNTÁRIO (A) deverá destruir todo e qualquer ocorrência documento por ele produzido que possa impactar na execução dos serviçoscontenha informações confidenciais da ORGANIZAÇÃO, quando não mais for necessária a manutenção dessas informações confidenciais, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas neste instrumento.
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DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações Acordam os representantes da CONCEDENTE e da CONVENENTE as seguintes condutas para perfeito cumprimento do CLIENTEobjeto descrito na Cláusula Primeira deste instrumento.
4.1 Compete à CONCEDENTE:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para 4.1.1 providenciar a execução dos serviços contratadospublicação do extrato do presente Convênio no Diário Oficial do Estado;
4.1.2 realizar o acompanhamento, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmentea fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do cumprimento e atestação da realização satisfatória do objeto do convênio, por meio de análise de relatórios acerca do seu processamento, diligências e visitas in loco, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos canais recursos públicos ou outras pendências de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratoordem técnica ou legal, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.suspender a liberação de recursos, fixando prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
6.1.4 Efetuar 4.1.3 dispor de condições e de estrutura para o correto pagamento dos serviços prestados dentro acompanhamento e verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos especificados neste contrato.relativos à prestação de contas;
6.1.5 Não armazenar 4.1.4 respeitadas as suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, repassar os recursos à CONVENENTE, em obediência ao cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, que guardará consonância com as metas, fases ou reproduzir etapas de execução do Convênio, no valor total de R$ 102.144,00 (Cento e dois mil e cento e quarenta e quatro reais) provenientes da Dotação Orçamentária 4560.19.571.33.8153
4.1.5 depositar os dados recursos em conta específica a ser aberta junto à agência do Banco do Brasil e indicada pela CONVENENTE; Protocolo n° 20.597.710-4– Convênio n° 001/2024 (página 4 de 19)
4.1.6 exigir do CONVENENTE a apresentação de toda a documentação necessária, com prazo de validade vigente, para a liberação das parcelas dos recursos;
4.1.7 notificar o CONVENENTE quando constatada mora na execução do objeto e adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias à regularização da situação;
4.1.8 analisar os Relatórios Parcial e Final, emitir os Termos a que se refere às Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive o Termo de Conclusão atestando o término do Convênio, o qual está condicionado ao atingimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
4.1.9 alimentar e atualizar as informações obtidos por meio no Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas de Contas do Estado – TCE/PR, de forma que os registros das movimentações financeiras coincidam integralmente com os demonstrativos bancários anexados no SIT;
4.1.10 encaminhar o processo de prestação de contas dos serviços que compõem o recursos repassados ao TCE/PR;
4.1.11 analisar e aprovar as prestações de contas para a Administração Pública parciais e final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste contratoconvênio;
4.1.12 notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, excetuando-e instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial;
4.1.13 divulgar em sítio eletrônico oficial as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTEreferentes aos valores devolvidos, bem como quando o armazenamento a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalrescisão do instrumento.
6.1.6 Não utilizar 4.2 Compete à CONVENENTE:
4.2.1 cumprir rigorosamente os serviços prazos e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos as metas em conformidade com o Plano de Trabalho, as exigências legais aplicáveis, além das disposições deste Convênio, adotando todas as medidas necessárias à sua correta execução;
4.2.2 promover diálogo com as Escolas e fornecidos ou a Comunidade Escolar (META 1) por meio das seguintes ações:
4.2.2.1 efetivar vínculo/parceria com escolas região escolhida; e
4.2.2.2 dialogar com a comunidade escolar sobre as necessidades para a prática promoção de atos considerados ilegaisuma educação criativa, abusivos inovadora e planetária;
4.2.3 promover a capacitação da equipe que irá compor o projeto (META 2), por meio de: Protocolo n° 20.597.710-4– Convênio n° 001/2024 (página 5 de 19)
4.2.3.1 processo seletivo para preenchimento das vagas de bolsistas, conforme os procedimentos e normas pertinentes; e
4.2.3.2 leitura e aprofundamento sobre o arcabouço teórico que permeará o projeto de extensão.
4.2.4 promover a formação de docentes e elaboração de propostas pedagógicas criativas (META 3) por meio das seguintes ações:
4.2.4.1 organizar e planejar minicursos, para os professores e comunidade escolar abordando a criatividade, o pensamento criativo e suas contribuições nas ações dentro e fora da escola;
4.2.4.2 oferta de minicursos indicados no item 4.2.4.1; e
4.2.4.3 elaboração de práticas pedagógicas criativas e inovadoras.
4.2.5 proporcionar o conhecimento do pensamento criativo, da criatividade para permear as ações docentes dentro e fora da sala de aula (META 4) por meio das seguintes ações:
4.2.5.1 revisitar as práticas docente e elaborar o planejamento composto de práticas pedagógicas criativas e inovadoras.
4.2.5.2 criação de minicursos oriundos das práticas desenvolvidas pelos professores participantes;
4.2.5.3 avaliação e divulgação dos resultados dos minicursos para a comunidade interna
4.2.6 consolidar os resultados do projeto e promover a sua divulgação (META 5) por meio das seguintes ações:
4.2.6.1 divulgação e Apresentação dos resultados para a comunidade externa;
4.2.6.2 sistematização e escrita de resumos e trabalhos científicos para publicação em eventos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código periódicos;
4.2.6.3 divulgação científica de Ética do SERPROresultados (parciais) em publicações acadêmicas.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, 4.2.7 utilizar os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços recursos financeiros de acordo com o presente contratoPlano de Trabalho e em conformidade com os procedimentos legais;
4.2.8 aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE, desde com estrita observância do Convênio, Plano de Trabalho e Plano de Aplicação e em conformidade com os procedimentos legais e Ato Administrativo do Fundo Paraná; Protocolo n° 20.597.710-4– Convênio n° 001/2024 (página 6 de 19)
4.2.9 observar as disposições da Lei Federal 8.666 de 1993 e Lei Estadual nº 15.608 de 2007 e Lei Complementar nº 123/06, quando o Plano de Aplicação do projeto prever a aquisição de bens, equipamentos ou contratação de serviços;
4.2.10 manter e movimentar os recursos de que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para trata esse Convênio em conta específica junto ao Banco do Brasil, inclusive os resultantes de eventual aplicação financeira, ficando a utilização dos serviços contratados.recursos expressamente vinculada ao cumprimento do objeto do Convênio;
6.2.2 Enviar4.2.10.1 enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos deverão ser aplicados financeiramente, nos termos do art. 143, da Lei Estadual nº 15.608 de 2007;
4.2.11 solicitar à CONCEDENTE a autorização para utilizar as receitas financeiras, auferidas das aplicações financeiras a crédito do Convênio e aplicá-las exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
4.2.12 previamente ao repasse da(s) parcela(s) prevista(s) no Plano de Trabalho, apresentar à CONCEDENTE prova de regularidade com a Fazenda Nacional, incluindo prova de regularidade relativa à Seguridade Social, com a Fazenda Estadual, com a Fazenda Municipal, com o Fundo de Garantia por meio eletrônicoTempo de Serviço, relatório bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado, Certidão ou Documento equivalente da CONCEDENTE atestando a regularidade da CONVENENTE com a prestação de contas discriminando dos recursos recebidos e consulta ao CADIN;
4.2.13 responsabilizar-se, de forma exclusiva, nas esferas civil, penal e administrativa pela execução do objeto deste Convênio;
4.2.14 responsabilizar-se, de forma exclusiva, por todos os serviçosencargos de natureza trabalhista, Notas Fiscais previdenciária, fiscais e Guias comerciais relacionados à execução do objeto deste Convênio, inclusive os decorrentes de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda eventuais demandas judiciais relativas a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio, não implicando responsabilidade direta, solidária ou subsidiária do Estado do Paraná a inadimplência da CONVENENTE em relação aos referidos pagamentos;
4.2.15 suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pela CONCEDENTE;
4.2.16 efetuar as prestações de contas parciais e final à CONCEDENTE, na forma estabelecida neste Convênio e no Ato Administrativo do Fundo Paraná;
4.2.17 efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução Protocolo n° 20.597.710-4– Convênio n° 001/2024 (página 7 de 19) n.º 28/2011 TCE/PR, alterada pela Resolução n.º 46/2014 TCE/PR, e Instrução Normativa n.º 61/2011 TCE/PR;
4.2.18 informar e atualizar bimestralmente as informações exigidas pelo Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR;
4.2.19 encaminhar todos os documentos solicitados pela CONCEDENTE ou pelos órgãos de fiscalização, como Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, digitalizados e via sistema oficial, dentro do prazo estipulado, sob pena de responsabilidade da CONVENENTE nos termos da lei;
4.2.20 prestar à CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a execução do projeto e a aplicação dos serviços.recursos financeiros recebidos por força deste Convênio;
4.2.21 responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos;
4.2.22 manter, durante a execução do objeto deste Convênio, todos os requisitos exigidos para sua celebração;
4.2.23 instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatada irregularidade na execução e gestão financeira deste Convênio, comunicando tal fato à CONCEDENTE;
4.2.24 dar ciência aos órgãos de controle caso tome conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na execução deste Convênio e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Procuradoria Geral do Estado do Paraná – PGE, a Controladoria Geral do Estado do Paraná – CGE e o Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR;
4.2.25 manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução deste convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos;
4.2.26 restituir os saldos financeiros remanescentes à CONCEDENTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, contados da conclusão ou interrupção do Projeto, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio;
4.2.27 restituir à CONCEDENTE os valores transferidos, atualizado monetariamente e acrescido de juros desde a data do recebimento na forma da legislação aplicável aos débitos junto à Fazenda Estadual quando não for executado o objeto deste Convênio; quando não forem apresentadas as prestações de contas nos prazos estabelecidos; ou quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida; Protocolo n° 20.597.710-4– Convênio n° 001/2024 (página 8 de 19) 4.2.28 apresentar relatório final à CONCEDENTE via plataforma digital oficial, acompanhado da relação do patrimônio peculiar ao projeto adquiro com os recursos transferidos, esclarecendo o estado em que tal patrimônio se encontra, localização e utilização pós-encerramento, juntamente com cópia das notas fiscais;
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Samples: Termo De Convênio
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 6.1.Constituem obrigações do CLIENTEda CONTRATADA:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Realizar o fornecimento e serviço de acordo com as condições necessárias para a execução dos serviços especificações e qualidade exigidas e de acordo com as quantidades e preços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato;
6.1.2. A conclusão do fornecimento e serviço será de forma integral e de responsabilidade do fornecedor.
6.1.2 Solicitar formalmente6.1.3. Cumprir dentro dos prazos estabelecidos, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratoas obrigações assumidas, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar manter, durante todo o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste período de execução do contrato, excetuando-se todas as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados condições de habilitação e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços qualificação exigidas no processo de contratação e os dados obtidos para finalidade cadastrais da empresa atualizados.
6.1.4. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
6.1.5. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou forma distinta aos bens da qual foram concebidos mesma, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE;
6.1.6. Reportar imediatamente à CONTRATANTE quaisquer anormalidades e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos irregularidades observadas no produto;
6.1.7. Arcar com eventuais prejuízos causados ao contratante e/ou contrários aos princípios norteadores a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do Código contrato;
6.1.8. Executar o objeto desta dispensa de Ética licitação estritamente dentro das especificações contratadas, garantindo a boa qualidade do SERPROproduto, observados o detalhamento do objeto conforme Anexo I.
6.1.9. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto ao fornecimento;
6.2. Constituem obrigações da CONTRATANTE:
6.2.1. Designar e apresentarà CONTRATADA o preposto da Administração responsável pela fiscalização do cumprimento do Contrato;
6.2.2. Exercer a fiscalização referente ao fornecimento por servidor especialmente designado, na forma prevista na Lei nº 8.666/93;
6.2.3. Comunicar a falta de cumprimento das obrigações ao preposto da CONTRATADA para que as falhas possam ser corrigidas a tempo;
6.2.4. Comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada no fornecimento do produto, fixando-lhe prazo para regularização, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas;
6.2.5. Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para substituição do produto que resultou impróprio;
6.2.6. Efetuar o pagamento na data aprazada;
6.2.7. Não efetuar nenhum pagamento à Contratada enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tiver sido imposta em decorrência de inadimplência contratual.
6.1.6.1 Em casos de suspeita 6.2.8. Prestar todos os esclarecimentos necessários ao adimplemento das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.obrigações;
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Samples: Contract
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 6.1. Além das obrigações constantes do CLIENTEAnexo I do Edital, Pregão Eletrônico nº 002/CMSP/2024 cabe a CONTRATADA:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Executar fielmente o objeto contratado em conformidade com as disposições do Termo de Referência, Contrato, Edital de Licitação e dos seus Anexos, e da proposta apresentada, sempre atendendo os critérios de qualidade exigidos;
6.1.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, os itens que vier a fornecer, às suas expensas, no todo ou em parte, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
6.1.3. Prestar ao Círculo Militar de São Paulo, sempre que necessário esclarecimentos, bem como apresentação de laudos, catálogos, quando exigido, sobre os equipamentos, quando couber;
6.1.4. Manter-se durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições necessárias para de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.1.5. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos até o limite de 50% (cinquenta por cento) no valor inicial atualizado do contrato, permitida a supressão além do limite de 25% (vinte e cinco por cento), desde que mediante acordo entre as partes;
6.1.6. Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela assunção de quaisquer prejuízos causados por si ou por seus empregados a terceiros ou à contratante, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos itens.
6.1.6.1. Não exclui ou reduz essa responsabilidade a fiscalização efetuada pela gestão da “Contratante”.
6.1.7. Responsabilizar-se única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes da execução dos do objeto da presente contratação, tais como: frete, transportes, impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas, de FGTS; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas na presente contratação, inclusive as despesas decorrentes de alimentação, transporte, assistência médica e de pronto-socorro que forem devidas a sua equipe;
6.1.8. Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
6.1.9. Deverá observar todas as normas legais vigentes, licenças de funcionamento perante o órgão regulamentador e resoluções específicas, obrigando-se a manter as condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório que precedeu à celebração do presente contrato.
6.1.10. Responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmentecumprindo as disposições legais e regulamentares municipais, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração estaduais e federais que possa impactar a interfiram na execução dos serviços, ficando a critério inclusive de segurança e medicina do SERPRO a sua aceitaçãotrabalho e de segurança pública, bem como, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
6.1.11. Responder civil e criminalmente pela atuação de seus profissionais.
6.1.3 Informar 6.1.12. Providenciar a retirada imediata de qualquer empregado seu, cuja permanência seja considerada inconveniente para o adequado fornecimento do objeto.
6.1.13. Cumprir os prazos e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratoobrigações ajustadas para o fornecimento do objeto, bem como comunicar tempestivamente as obrigações constantes no Anexo I - Termo de Referência e Anexo VII -Minuta de Contrato;
6.1.14. Promover a organização técnica e administrativa do fornecimento, de modo a conduzi-lo eficientemente;
6.1.15. Prover os recursos humanos e materiais, necessários ao SERPRO as atualizações dessas informaçõesfornecimento doobjeto;
6.1.16. Manter política de boas práticas ambientais na gestão de suprimentos e insumos diversos envolvidos na execução do objeto.
6.1.4 Efetuar 6.1.17. Responsabilizar-se pelo carregamento e transporte até o correto pagamento local de entrega, inclusive quanto ao descarregamento e empilhamento, se for o caso;
6.1.18. Fornecer, com no máximo três dias de antecedência da data de entrega, uma relação dos serviços prestados dentro profissionais (recursos humanos) contendo nome completo, RG e CPF, modelo e placa dos prazos especificados neste veículos utilizados na atividade, para a liberação deles na portaria, por motivos de segurança.
6.1.19. Comunicar ao Círculo Militar de São Paulo, em tempo hábil, sobre eventuais obstáculos ao ritmo e qualidade dos trabalhos, propondo soluções, se for o caso;
6.1.20. Responsabilizar-se por todos os ônus fiscais, previdenciários, sociais, trabalhistas e securitários resultantes do contrato, além de outros que direta ou indiretamente, sob qualquer título ou fundamento, mantenham vinculação com o fornecimento do objeto;
6.1.21. Em nenhuma hipótese poderá a “CONTRATADA” veicular publicidade acerca do objeto a que se refere o contrato.
6.1.5 Não armazenar 6.1.22. A fiscalização do fornecimento pela contratante não exime, nem diminui a completa responsabilidade da Contratada por qualquer inobservância ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuandoomissão às cláusulas contratuais.
6.1.23. Responsabilizar-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento pelos danos causados à CONTRATANTE ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do CLIENTE, bem como quando o armazenamento Contrato. Não exclui ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalreduz essa responsabilidade a fiscalização efetuada pela gestão da CONTRATANTE.
6.1.6 Não utilizar 6.1.24. Entregar todos os serviços equipamentos solicitados no endereço de entrega constante no Termo de Referência, sem que isso implique acréscimo no preço da proposta;
6.1.25. Constatada qualquer irregularidade nos itens entregues, a Contratada deverá substituí-los no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação da recusa;
6.1.25.1. Substituir, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, os itens que após a entrega e os dados obtidos para finalidade aceite venham apresentar defeitos de fabricação ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos quaisquer outros que venham a dificultar ou impossibilitar a sua utilização desde que para a prática sua ocorrência, não tenha contribuído, por ação ou omissão, o CMSP;
6.1.26. Em caso de atos considerados ilegaissubstituição dos materiais, abusivos e/nos termos do item anterior, será da Contratada as despesas decorrentes a devolução e de nova entrega de objetos;
6.1.27. Arcar com todas as despesas, diretas ou contrários aos princípios norteadores indiretas, decorrentes do Código cumprimento das obrigações assumidas;
6.1.28. Entregar os equipamentos, acondicionados em embalagens original e intacta, em sinais de Ética do SERPROviolação, acompanhada da documentação exigida pela legislação;
6.1.29. O CMSP reserva-se o direito de exigir a apresentação de documento comprobatório da origem dos materiais, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, mediante cópias das notas fiscais de aquisição dos materiais e equipamentos.
6.1.6.1 Em casos 6.1.30. A Contratada deverá entregar os itens, conforme praxe do fabricante, protegendo a integralidade do material durante o transporte;
6.1.31. Prestar assistência técnica aos itens, materiais/equipamentos e produtos, enquanto perdurarem as garantias.
6.1.32. A contratada deverá arcar com os custos de suspeita das práticas descritas acimaentrega, os serviços poderão ser suspensosincluindodescarregamento dos itens até o local de armazenamento;
6.1.33. Caso seja detectado alguma falha, erro, vício nos materiais esportivos objetos desta licitação, a contratada arcará com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes esubstituição ou o reparo de tais itens, podendo inclusive sofrer as sanções cabíveis previstas em eventual confirmaçãocontrato;
6.1.34. Os itens objetos desta contratação deverão ser novos, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo estar em perfeito estado de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa utilização, e caso contrário a estas práticas.contratada arcará com as penalidades previstas em contrato;
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços 6.1.35. O fornecimento deverá ser realizado de acordo com o presente contratoCírculo Militar de São Paulo, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratadosfim de não interferir no andamento das datas e participação das delegações nos campeonatos e eventos.
6.2.2 Enviar6.2. Além das obrigações constantes do Anexo I do Edital, Pregão Eletrônico nº 002/CMSP/2024, cabe a CONTRATANTE:
6.2.1. Prestar todas as informações necessárias à execução dos ajustes;
6.2.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus Anexos;
6.2.3. Responsabilizar-se pelo acompanhamento e fiscalização da execução do presente Contrato, através de seu Gestor, que deverá anotar, em registropróprio, todas as ocorrências verificadas.
6.2.4. Recusar, quando considerada imprópria, a embalagem que estiver defeituosa ou inadequada, solicitando troca imediata;
6.2.5. Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com este termo de referência.
6.2.6. Comunicar, imediatamente, por meio eletrônicoescrito, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade â “CONTRATADA” qualquer irregularidade observada no decorrer da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
6.2.7. Efetuar o pagamento devido à CONTRATADA, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após execução do objeto e atesto da respectiva nota fiscal, pelo gestor responsável do CMSP.
6.2.8. Acompanhar e fiscalizar o fornecimento executado pela CONTRATADA, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e ofiel cumprimento do ajuste;
6.2.9. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no presente Termo de Contrato.
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Samples: Contract
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1 São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 7.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.;
6.1.2 7.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO CONTRATADO a sua aceitação.;
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 7.1.3 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados pagamento, dentro dos prazos especificados neste contrato.especificados, dos serviços efetivamente prestados;
6.1.5 7.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o for necessário ao exercício das atividades do CLIENTECONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais;
7.1.5 Monitorar e manter operantes os endereços postais eletrônicos (e-mails) informados, informando individual bem como comunicar atualizações destes ao CONTRATADO, sob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços correlatos ao objeto deste contrato;
7.1.6 Prover os recursos de comunicação necessários para acesso ao Módulo Eletrônico de Autoridade de Registro, objeto deste contrato e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionaldemais exigências legais determinadas pela ICP Brasil;
7.1.7 Atender todas as determinações impostas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, responsabilizando-se pelo seu fiel cumprimento nas questões de atualizações de segurança e modernização, arcando com os custos necessários às implementações exigidas; e
7.1.8 Enviar a publicação do Contrato de Adesão para o e-mail gestao.certificacao- xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 7.2 São obrigações do SERPROCONTRATADO:
6.2.1 Prestar 7.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados., tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento;
6.2.2 7.2.2 Enviar, por meio eletrônicoe-mail, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes , documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.do CONTRATADO (xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx); e Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, 000, xxxx 0000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxx, Xxxxxx - XXX 00000-000, Xxxxxxxxxxxxx/Xxxxx Xxxxxxxx Fone: (00) 0000-0000
6.2.3 Manter suas condições de habilitação 7.2.4 Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legaisà determinação constante no art. 55. inc. XIII da Lei n. 8.666/93, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato Dpe Nº 009/2022 Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 6.1. Além de outras obrigações do CLIENTEprevistas neste Contrato e em seus Anexos, com relação à Cessão de RF, as Partes possuem as seguintes obrigações comuns:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Xxxxxxxx, conforme necessário, para coordenar os assuntos operacionais que afetem a Cessão de RF, pela TIM e/ou COZANI à PROPONENTE.
6.1.2. Garantir que seus respectivos equipamentos e instalações utilizados na Cessão de RF estejam, a qualquer tempo, em conformidade com as condições necessárias normas e regulamentação vigente e com os requisitos técnicos e operacionais do Anexo III – Manual Técnico Operacional.
6.1.3. Realizar, quando solicitado e devidamente justificado por qualquer das Partes, testes em conjunto, sendo que a realização dos testes não poderá ser injustificadamente negada pelas Partes e que cada Parte arcará com seus respectivos custos.
6.1.4. Operar sua rede de telecomunicações de forma a não causar impacto, ou degradar, as funções da rede de telecomunicações da outra Parte, informando a esta, em conformidade com o Contrato, sobre eventuais falhas, ou defeitos, da sua rede de telecomunicações que possam causar tais efeitos, ou ainda sobre impactos oriundos de processos administrativos, ordens judiciais e/ou obrigações judiciais vigentes.
6.1.5. Adotar todas as ações necessárias, com base nas boas práticas de mercado para que a execução do Contrato não prejudique a prestação dos serviços a que estão habituadas as Partes.
6.1.6. Responder e responsabilizar-se em toda a sua extensão, na forma da legislação vigente, por ações, ou omissões, de seus prepostos, subcontratados, ou terceiros, que ocasionem algum dano direto e comprovado a outra Parte e, que sejam vinculados à execução do Contrato.
6.1.7. Não vender, empenhar, alugar, gravar, ou oferecer, como garantia, ou de qualquer forma, ceder, ou dispor, de qualquer bem da outra Parte, salvo com prévia e expressa autorização por escrito.
6.1.8. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e securitários, inclusive seguros, referentes ao seu respectivo pessoal, incluindo prepostos e subcontratados, não decorrendo de sua inadimplência qualquer responsabilidade para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratooutra Parte.
6.1.2 Solicitar formalmente6.1.9. Responder por quaisquer multas ou penalidades comprovadamente decorrentes do não cumprimento de obrigações contratuais, por meio dos canais legais ou regulamentares de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”sua efetiva e exclusiva responsabilidade, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitaçãosem solidariedade da outra Parte.
6.1.3 Informar 6.1.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento e manter operantes fiscalização das normas relativas à medicina e à segurança do trabalho, assim como as relativas aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente, na execução de suas respectivas atividades.
6.1.11. Suportar e pagar todos os seus dados próprios custos internos e de contato registrados neste contratoterceiros contratados e despesas de sua responsabilidade afetas à execução do Contrato.
6.1.12. Respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial de titularidade da outra Parte.
6.1.13. Cumprir suas obrigações estabelecidas com todo empenho, cuidado e diligência, que normalmente utiliza em seus próprios negócios.
6.1.14. Assumir diretamente a total responsabilidade pelo cumprimento de suas respectivas obrigações de natureza trabalhista e/ou previdenciárias, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informaçõesquaisquer outras obrigações aplicáveis às relações que a Parte em questão mantiver com seus empregados, prepostos e/ou colaboradores, em conformidade com a legislação aplicável, indenizando a outra Parte por qualquer dano que vier a sofrer em razão da violação desta obrigação, inclusive pelo pagamento de despesas judiciais e com contratação de advogados.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato6.1.15. Manter uma estrutura operacional própria e independente em relação à outra Parte e adequada ao negócio e às atividades inerentes a este Contrato.
6.1.5 Não armazenar 6.1.16. Abster-se de, em qualquer contato com os meios de comunicação social, falar em nome da outra Parte e/ou reproduzir os fornecer dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o referentes ao objeto deste contratoContrato, excetuando-se salvo mediante autorização por escrito da outra Parte.
6.1.17. Cumprir as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento especificações técnicas e determinações conforme estabelecido no Anexo III – Manual Técnico Operacional.
6.1.18. Fornecer à outra Parte as informações de que seja possuidora e que sejam necessárias ao cumprimento de obrigações legais ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTEregulatórias, respeitadas, na medida em que aplicáveis, as restrições estabelecidas na Lei nº 12.529/2011, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados nas regulamentações e guias editados pela CADE.
6.1.19. Empreender seus melhores esforços para buscar as aprovações necessárias do presente Contrato pelas Autoridades Governamentais competentes e apresentar às Autoridades Governamentais competentes todos os esclarecimentos e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalelas solicitados nos termos das normas aplicáveis.
6.1.6 Não utilizar os serviços 6.2. Além de outras obrigações previstas neste Contrato e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensosem seus Anexos, com relação à Cessão de RF, a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato TIM e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPROCOZANI possuem as seguintes obrigações:
6.2.1 Prestar os serviços 6.2.1. Disponibilizar as radiofrequências objeto da Cessão de acordo com o presente contratoRF, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviarconforme definido e detalhado nos Anexos Anexo II – Lista de Radiofrequências e III – Manual Técnico e Operacional , por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratualdo Contrato, 24 (vinte quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvados eventuais atrasos, ou interrupções, decorrentes de caso fortuito, ou força maior, ou que se verifiquem nos períodos decorrentes de limitações impostas pelo Poder Público, sempre conforme especificações técnicas definidas no presente Contrato, seus Anexos e no ACC.
6.2.2. Envidar os melhores esforços para sanar, ou ajudar a sanar, os efeitos de eventuais casos fortuitos e de força maior que afetem a totalidade, ou parte do Contrato.
6.2.3. Manter, ou controlar, durante a vigência do Contrato, toda e qualquer licença ou autorização, legais, ou de terceiros, necessárias à Cessão de RF.
6.2.4. Emitir e encaminhar à PROPONENTE documento de cobrança pela Cessão de RF, conforme especificado no Anexo IV – Cobrança e Forma de Pagamento dos Documentos de Cobrança (DFC).
6.2.5. Responder exclusivamente pelos danos diretos que comprovadamente ocasionar à PROPONENTE.
6.2.6. Quando necessário e solicitado de maneira fundamentada pela PROPONENTE, disponibilizar as informações sob sua guarda e necessárias para o atendimento de procedimentos, fiscalizações e demandas destinados à PROPONENTE pelas Autoridades Governamentais.
6.3. Além de outras obrigações previstas neste Contrato e em seus Anexos, com relação à Cessão de RF, a PROPONENTE possui as seguintes obrigações:
6.3.1. Usar as radiofrequências objeto da Cessão de RF conforme aplicável, em cumprimento às determinações conformidade com todas as condições previstas no Contrato, assim como de acordo com todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
6.3.2. Solicitar à ANATEL o Ato de Autorização de Uso de Radiofrequência em caráter secundário associado à radiofrequência objeto da Cessão de RF, arcando com seu respectivo custo.
6.3.3. Responsabilizar-se integralmente perante usuários, clientes e/ou Autoridades Governamentais, enquanto prestadora de SMP pela prestação de serviços aos clientes e usuários da PROPONENTE, seja por força de lei, de regulamento, de Edital da Licitação, dos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência, deste Contrato, de quaisquer outros atos jurídicos emanados de Autoridades Governamentais ou de contratos entre a PROPONENTE e seus clientes e usuários, devendo manter a TIM e a COZANI indenes e a salvo de tais responsabilidades.
6.3.4. Na qualidade de prestadora autorizada à prestação de SMP, a PROPONENTE será a única responsável por (i) atender a todos e quaisquer requerimentos e solicitações de apresentação de documentos e informações realizados pela ANATEL diretamente à PROPONENTE ou relacionados a compromissos e obrigações assumidos pela PROPONENTE, (ii) atender apropriadamente e na forma exigida pela legislação e regulamentação a qualquer fiscalização conduzida pela ANATEL em face da PROPONENTE ou relacionadas a compromissos e obrigações assumidos pela PROPONENTE, e (iii) atuar em sua própria defesa em todo e qualquer procedimento, investigação ou processo instaurado pela ANATEL em decorrência das ações e fiscalizações antes mencionadas; devendo manter a TIM e a COZANI indenes e a salvo de tais responsabilidades.
6.3.5. Comunicar à TIM e/ou COZANI, o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada na Cessão de RF, sem prejuízo de qualquer prazo definido e diferenciado imposto no caso concreto em virtude de ordem judicial.
6.3.6. Garantir que sejam habilitados somente equipamentos e/ou terminais homologados pela ANATEL na Cessão de RF objeto deste Contrato, ficando entendido que na hipótese de serem habilitados equipamentos não homologados pela ANATEL, a TIM poderá, mas não estará obrigada a, independentemente de aviso ou interpelação judicial, solicitar o bloqueio de quaisquer destes equipamentos e/ou terminais, a partir do momento da detecção de tal irregularidade.
6.3.7. Não causar interferência nas radiofrequências em uso pela TIM e/ou COZANI, e nos equipamentos da TIM e/ou COZANI, ou de qualquer outra prestadora para prestação do serviço nas localidades objeto deste Contrato.
6.3.8. Pagar o preço pelo uso das radiofrequências conforme o Anexo V – Condições Comerciais.
6.3.9. Manter, ou controlar, durante a vigência do Contrato, toda e qualquer licença ou autorização, legais, necessárias ao uso das radiofrequências objeto deste Contrato.
6.3.10. Implementar toda a infraestrutura de rede (incluindo a infraestrutura passiva, a rede de acesso, o backhaul e os demais equipamentos pertinentes) necessária para a ativação das radiofrequências objeto do presente Contrato, conforme parâmetros e especificações técnicas definidas no presente Contrato, e Anexo III – Manual Técnico Operacional, garantindo-se, em todo o caso, a compatibilidade do uso do espectro cedido em caráter secundário pela Proponente com o funcionamento das redes de TIM e COZANI.
6.4. A TIM e/ou COZANI poderão, a qualquer tempo, decidir pelo início do uso em caráter primário das radiofrequências objeto do Contrato, caso em que será comprovado pelo CLIENTE por meio garantida à PROPONENTE a continuidade do uso da mesma radiofrequência em caráter secundário, com os ajustes e mediante os elementos de consultas aos sistemas coordenação necessários para viabilizar a convivência dos usos primário e secundário, e de sorte a prevenir, ou cadastros corrigir, a ocorrência de regularidade da Administração Pública Federalinterferência prejudicial.
6.2.4 Comunicar6.4.1. Caso a coordenação não seja suficiente para permitir o uso concomitante das radiofrequências pelas Partes, formalmenteestas deverão negociar, ao CLIENTE qualquer ocorrência de boa-fé, um novo arranjo técnico e contratual que possa impactar na execução dos serviçosviabilize tal uso, obtendo das autoridades competentes as autorizações que se fizerem necessárias.
6.4.2. Em nenhuma hipótese o uso das radiofrequências disponibilizadas sob o Contrato poderá inviabilizar o seu uso em caráter primário pela TIM.
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Samples: Contrato De Cessão Temporária E Onerosa De Direitos De Uso De Radiofrequências
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações Para garantir o cumprimento do CLIENTEpresente Contrato:
6.1.1 Assegurar 6.1. Para garantir o cumprimento do presente Contrato a CONTRATANTE obriga-se:
6.1.1. Efetuar o pagamento na forma convencionada neste instrumento;
6.1.2. Acompanhar e supervisionar a entrega dos materiais, objeto ora contratado, através da Secretaria Municipal de Educação, determinando à CONTRATADA as correções que julgar oportunas, para melhoria do mesmo, na forma da Lei 8.666/93.
6.2. Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente, as seguintes:
6.2.1. Proceder à entrega dos produtos, devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte e de carga e descarga, assinalando na embalagem a marca, destino e, quando for o caso, número da Licença de Importação ou documento equivalente, com as especificações detalhadas ou documento equivalente, para conferência;
6.2.2. Entregar os materiais/produtos, nos prazos e condições necessárias para estabelecidos em sua proposta, quando for o caso;
6.2.3. Manter, durante a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO todas as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda e de qualificação exigidas na licitação;
6.2.4. Substituir os produtos quando necessários, sem ônus para a vigência contratualCONTRATANTE.
6.2.5. Responder por todos os ônus referentes a entrega dos produtos ora contratados, desde os salários do pessoal, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e Comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato;
6.2.6. Entregar os produtos no local e no prazo indicado pela CONTRATANTE;
6.2.7. Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a contratante, em cumprimento às determinações legaisrazão de acidentes ou de ação, o que será comprovado ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir;
6.2.8. Responsabilizar-se pelo CLIENTE por meio pagamento de consultas seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federalmateriais, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário.
6.2.4 Comunicar6.2.9. Assinar os contratos digitalmente e encaminhar, formalmenteno prazo máximo de cinco dias, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviçosquando solicitado pela Contratante.
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Samples: Contract
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE8.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
6.1.1 Assegurar 8.1.1. Proporcionar todas as condições necessárias para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;
8.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas;
8.1.4. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
8.1.5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;
8.1.6. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.1.7. Não permitir que os empregados da CONTRATADA executem tarefas em desacordo com as preestabelecidas no contrato.
8.2. A Contratada obriga-se a:
8.2.1. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
8.2.2. Realizar às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;
8.2.3. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Contratante ou a terceiros;
8.2.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
8.2.5. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
8.2.6. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;
8.2.7. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
8.2.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, toda as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.2.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
8.2.10. Orientar seus empregados quanto às normas e procedimentos a serem adotados durante o exercício de suas funções, bem como a fornecer os equipamentos de proteção individual necessários à atividade desenvolvida.
8.2.11. Não permitir que seus empregados designados para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada ora contratados desempenhem atividades diversas daquelas acordadas no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratopresente instrumento.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contratação De Serviços
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1. São obrigações do CLIENTEda CONTRATADA:
6.1.1 Assegurar 7.1.1. Responsabilizar-se pela saúde dos funcionários, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais, quer municipais, estaduais ou federais, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamento e quitação;
7.1.1. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil, no caso de, em qualquer hipótese, empregados da CONTRATADA intentarem reclamações trabalhistas contra a CONTRATANTE;
7.1.2. Cumprir integralmente com as condições determinações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, relativas à segurança e medicina do trabalho;
7.1.3. Manter um arquivo completo e atualizado de toda a documentação pertinente aos trabalhos, incluindo o contrato, Caderno de Encargos, orçamentos, cronogramas, correspondência e relatórios de andamento das atividades;
7.1.4. Solicitar a substituição de qualquer funcionário da Contratada que embarace a ação da Fiscalização e Supervisão;
7.1.5. Verificar se estão sendo colocados à disposição dos trabalhos as instalações, equipamentos, materiais, serviços e equipe técnica previstos na proposta e sucessivo contrato de execução dos serviços;
7.1.6. Esclarecer ou solucionar incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas na execução das obras, bem como nas demais informações e instruções necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;
7.1.7. Promover reuniões periódicas para análise e discussão sobre o andamento dos trabalhos, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato de execução da obra;
7.1.8. Solucionar as dúvidas e questões pertinentes à prioridade dos serviços, bem como às interferências e interfaces dos trabalhos de execução das obras com as atividades de outras empresas ou profissionais, eventualmente contratados pela municipalidade;
7.1.9. Verificar os relatórios periódicos de execução dos serviços elaborados em conformidade com os requisitos estabelecidos para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.das obras;
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais 7.1.10. Exercer rigoroso controle sobre o cronograma de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando aprovando os eventuais ajustes que ocorrerem durante o desenvolvimento dos trabalhos;
7.1.11. Solicitar a critério do SERPRO substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e obras;
7.1.12. Encaminhar à empresa contratada para a sua aceitaçãoexecução das obras, os comentários efetuados para que sejam providenciados os respectivos atendimentos;
7.1.13. Acompanhar, com pessoal especializado e com instrumental apropriado, cada etapa de obra, zelando pelo cumprimento das determinações emanadas dos projetos executivos e por outras, ditadas pela boa engenharia;
7.1.14. Preparar os elementos, (desenhos, cálculos etc.
6.1.3 Informar ) e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO elaborar e expedir as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento medições dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.para as diversas etapas da obra;
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando7.1.15. Em cada medição deve-se fazer arquivo de fotos digitais datadas, evidenciando a situação das fases das obras;
7.1.16. Propor à Prefeitura Municipal de Piratuba/SC soluções técnicas para os problemas ocorrentes no transcurso das obras, tendo em conta os aspectos econômicos envolvidos, assim como as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades características originais do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços projeto e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática cronogramas estabelecidos;
7.1.17. Sustar, através de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acimacomunicações escritas às empreiteiras, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, que estejam sendo executados em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo desacordo com o presente contratoprojeto ou com as especificações técnicas, desde que bem assim as demais ocorrências capazes de interferir com o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviartranscorrer normal da obra, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade devendo tais atitudes da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na empresa responsável pela execução dos serviços, ser comunicadas por escrito, à Prefeitura Municipal de Piratuba/SC;
7.1.18. Efetuar as medições mensais dos serviços executados pelas empreiteiras, medições essas que deverão ser assinadas e identificadas;
7.1.19. Atuar como representante da Prefeitura Municipal de Piratuba/SC na fiscalização das obras;
7.1.20. Atentar para o cumprimento das cláusulas dos contratos vigentes entre a Prefeitura Municipal de Piratuba/SC e a empresa responsável pela execução das obras;
7.1.21. Registrar nos respectivos "Diários de Obra" todos os eventos relevantes verificados nas obras, bem assim os serviços executados;
7.1.22. Emitir parecer conclusivo sobre qualquer assunto que envolva modificações de contratos, suspensão parcial ou total de serviços, execução de serviços não previstos nos contratos, modificações de preços unitários e composição de preços de novos serviços, prorrogações de prazo, tendo em vista as repercussões destes assuntos nos custos e prazos contratuais;
7.1.23. Diligenciar para o rigoroso cumprimento dos prazos de entrega ou conclusão, tanto da sua parte como das empreiteiras, de relatórios, medições, faturas e programações;
7.1.24. Receber provisoriamente a execução das obras, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de até quinze dias da comunicação escrita da empresa contratada pela execução de que a obra foi encerrada;
7.1.25. Emissão de ART’S de fiscalização da obra como responsável técnico do Município de Piratuba, anterior a emissão da Ordem de Serviços da obra.
7.1.26. A contratada deverá fornecer laudos, pareceres ou explicações relacionadas a execução da obra durante e posterior a execução sempre que solicitado a qualquer tempo.
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Samples: Contract for Execution of Services
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE7.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
6.1.1 Assegurar 7.1.1. Proporcionar todas as condições necessárias para que a execução CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;
7.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
7.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratadospor servidor especialmente designado, conforme especificação detalhada anotando em registro próprio as falhas detectadas;
7.1.4. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a curso da execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO fixando prazo para a sua aceitação.correção;
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste 7.1.5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.;
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços 7.1.6. Zelar para que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratualdo contrato sejam mantidas, em cumprimento às determinações legaiscompatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, o todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.1.7. Não permitir que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade os empregados da Administração Pública FederalCONTRATADA executem tarefas em desacordo com as preestabelecidas no contrato.
6.2.4 Comunicar7.2. A CONTRATADA obriga-se a:
7.3. Produtos deverão ser entregue em parcelas, formalmentede acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Administração e Mobilidade Urbana, a qual formulará o pedido via e-mail ou similar, tendo a licitante que realizar a entrega imediatamente após o pedido;
7.3.1. Executar as entregas conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
7.3.2. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao CLIENTE Contratante ou a terceiros;
7.3.3. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
7.3.4. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;
7.3.5. Relatar à Administração toda e qualquer ocorrência irregularidade verificada no decorrer das entregas;
7.3.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.3.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que possa impactar está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na execução minuta de contrato;
7.3.8. Orientar seus empregados quanto às normas e procedimentos a serem adotados durante o exercício de suas funções, bem como a fornecer os equipamentos de proteção individual necessários à atividade desenvolvida.
7.3.9. As despesas com transporte, fretes, bem como qualquer outro relacionado à entrega do produto é de total responsabilidade da contratada.
7.3.10. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos serviçosagentes competentes. Não serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.
7.3.11. A Contratada deverá adotar todas as práticas necessárias no fornecimento do item e estar em dia com todas as obrigações realcionadas ao comércio destes produtos, seja da ordem fiscal, financeira, logística ou sustentável, ou outra que porventura necessitar de acordo com as leis que regem este tipo de transação.
7.3.12. Caso detecte alguma falha no fornecimento, em desconformidade com o contrato, a contratada deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo de 03 (três) horas, sem prejuízo das sanções previstas.
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Samples: Contratação De Empresa Para Aquisição De Material De Limpeza E Manutenção Da Piscina Esportiva
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 3.1. Constituem as obrigações do CLIENTEda CONTRATANTE:
6.1.1 Assegurar 3.1.1. Licenças dos espaços públicos necessários à realização do espetáculo.
3.1.2. É dever da CONTRATANTE providenciar todos os alvarás e as condições licenças necessárias para a execução realização da apresentação, inclusive quanto ao recolhimento relativo ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação de Direitos) e impostos de qualquer natureza, responsabilizando-se por toda a produção do evento.
3.1.3. Fica sob a integral responsabilidade do CONTRATANTE a contratação e pagamento dos serviços contratadosequipamentos de sonorização e iluminação, de acordo com as especificações da contratada, que fazem partes integrante deste contrato, os quais lhe serão entregues por ocasião da assinatura do presente instrumento, responsabilizando-se ainda, por seu transporte, montagem e desmontagem, além de eventual operação, devendo o CONTRATANTE arcar com todas as despesas decorrentes.
3.1.4. O CONTRATANTE obriga-se a respeitar em sua integralidade os termos do presente contrato, efetuar os pagamentos conforme especificação detalhada descrito no anexo “Descrição presente instrumento e fornecer boas condições para o desempenho do show, seguindo Rider Técnico da dupla, estrutura de dois camarins com banheiros individuais e móveis/itens seguindo a lista repassada.
3.1.5. O CONTRATANTE deverá disponibilizar 3 vans para translados locais a disposição da dupla e equipe desde a chegada até a saída em definitivo da cidade.
3.1.6. O CONTRATANTE obriga – se a contratação da equipe de segurança adequada assegurar a total integridade física e moral dos Serviços” deste Artistas, bem como de toda a sua Equipe, estendendo o sistema de segurança a todos os lugares em que a Equipe ou os Artistas estiverem, devendo da mesma forma, assegurar a guarda dos instrumentos musicais e equipamentos de palco, sendo que, os seguranças deverão permanecer de prontidão e acessíveis no local ou onde forem acionados, desde a chegada dos Artistas e Equipe na cidade onde será realizado o evento até o término do mesmo.
3.1.7. Equipamentos de som e iluminação a serem indicados e aprovados pela CONTRATADA e que atendam rigorosamente o Rider Técnico.
3.1.8. O LOCAL DO SHOW deverá oferecer toda infraestrutura necessária, para melhor desempenho dos Artistas, sendo que, a área do palco no momento da passagem de som e da realização do show, deverá ficar restrita a utilização exclusiva da Equipe da CONTRATADA, sendo VEDADA a presença de qualquer pessoa estranha à mesma no recinto, salvo mediante prévia autorização pela equipe de produção da CONTRATADA. Não será ainda, permitida a filmagem do show.
3.1.9. Disponibilizar à CONTRATADA credencial para toda a equipe no evento.
3.1.10. A segurança dos equipamentos de sonorização, iluminação e instrumentos musicais após a montagem no palco, serão de responsabilidade da CONTRATANTE.
3.1.11. Será de exclusiva responsabilidade e as expensas da CONTRATANTE a preparação, produção e veiculação de peças publicitárias, bem como, toda a ação de divulgação do evento objeto desse contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente3.2. Constituem as obrigações da CONTRATADA:
3.2.1. Viabilizar o comparecimento, por meio participação e apresentação dos canais de comunicação descritos artistas mencionados, no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar dia na hora e manter operantes os seus dados de contato registrados local estabelecido neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuandofazendo-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução acompanhar dos referidos dados e informações sejam necessários respectivos integrantes, para o exercício das atividades do CLIENTErealizar a apresentação, bem como quando o armazenamento ou reprodução no período anteriormente descrito, apresentando os sucessos musicais dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos artistas Contratados e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROoutros que venham a ser convencionado previamente pelas partes.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima3.2.2. Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em tudo que se fizerem necessário para que a CONTRATANTE alcance os serviços poderão ser suspensosobjetivos propostos, com a consequente comunicação pleno sucesso do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticasevento programado.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços 3.2.3. Suportar com todas as despesas de acordo logística de transporte, impostos atinentes a Nota Fiscal, despesas com o presente contratocamarim, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições carregadores e descarregadores, hospedagem, alimentação, translado e demais despesas necessárias para a utilização dos serviços contratadosviabilização das apresentações.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório 3.2.4. Os artistas contratados comprometem-se em conceder entrevistas com os meios de prestação comunicações que tenham o objetivo de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para divulgar o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPROevento.
6.2.3 Manter suas condições 3.2.5. Autorizar a utilização da imagem dos artistas contratados em banners, cartazes, folders, outdoors, material de habilitação durante toda propaganda oficial e qualquer outro material ou forma que vise a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federaldivulgação do evento.
6.2.4 Comunicar3.2.6. Realizar os shows (apresentações artísticas) previstos no Item 1.2 deste Contrato, formalmenteimpreterivelmente no horário ajustado, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviçoscom o máximo de atraso permitido de 00h10min (dez minutos).
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Samples: Contract for Musical Show
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE6.1. Para garantir o fiel cumprimento dos serviços, cabe à Prefeitura Municipal de União da Vitória:
6.1.1 a. Proporcionar todas as facilidades que lhe couber ou forem possíveis para que os serviços sejam executados na forma estabelecida neste Edital e seus Anexos e, no respectivo Contrato;
b. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da(s) Contratada(s);
c. Exercer a fiscalização dos serviços prestados por servidores designados;
d. Notificar a Contratada, por escrito, caso sejam constatadas eventuais irregularidades ou defeitos na execução do objeto contratado, fixando-lhe prazo para as devidas correções;
e. Monitorar, a execução do(s) contrato(s) e seus anexos, visando orientar quanto ao(s) relatório(s) a ser(em) entregue(s), de forma a possibilitar as ações de medir, monitorar e avaliar as atividades realizadas pela(s) organização(ões);
f. Efetuar o pagamento nas condições, preços e prazos pactuados.
6.2. Constituem obrigações da(s) CONTRATADA(S):
a. Fornecer uniformes, crachás, Equipamentos de Proteção Individual (EPI), materiais de higiene e limpeza e demais materiais adequados ao serviço, para garantir a segurança e bem-estar dos cooperados/associados;
b. Realizar suas atividades somente com seus cooperados/associados e funcionários, sendo vedada a utilização de mão de obra de pessoas alheias aos seus quadros e de menores de 18 (dezoito) anos.
c. Respeitar o meio ambiente, bem como prevenir e erradicar práticas que lhe sejam danosas, exercendo suas atividades em estrita observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos às áreas de saneamento básico, de gestão de resíduos sólidos, de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estadual e Municipal;
d. Fazer gestão administrativa e operacional para o trabalho da equipe e dos catadores, organizados em sistema de cooperativas e associações de trabalhadores;
e. Zelar pela integridade do espaço e realizar a limpeza diária necessária para o uso adequado e conservação do espaço;
f. Assegurar as condições necessárias aos cooperados/associados os meios necessários para a adequada separação, armazenamento temporário e destinação dos resíduos;
g. Assumir todos os encargos previdenciários e demais obrigações sociais previstas na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus cooperados/associados e funcionários não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de União da Vitória;
h. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus cooperados/associados e funcionários no desempenho dos serviços, em conexão ou contingência;
i. Assumir todos os encargos, taxas, tributos e contribuições de possível demanda trabalhista, cível ou penal, da associação/cooperativa assim como às relacionadas aos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção ou conexão;
j. Responsabilizar-se pela manutenção legal da cooperativa/associação e a presunção de veracidade dos documentos encaminhados e entregues à Contratante;
k. Conduzir e executar os serviços, utilizando-se todos os critérios técnicos e recursos necessários para o alcance dos resultados e em conformidade com as ações descritas neste documento;
l. Executar, com exclusividade, o objeto do contrato, sendo vedada a subcontratação dos serviços objeto do contrato;
m. Responsabilizar-se por quaisquer danos que venha a causar ao Município, ou a terceiros por si ou representantes na execução dos serviços contratadosdo objeto deste documento, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais isentando o Contratante de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, toda e qualquer alteração reclamação que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério surgir em decorrência do SERPRO a sua aceitação.mesmo;
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste n. Permitir quaisquer verificações determinadas pelos executores do contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados, além de remeter-lhes mensalmente a relação dos cooperados/associados e funcionários admitidos, demitidos (inc. II, do art. 21, da Lei nº 5.764/1971) no período com cópias de atas, quando for o caso, balanços e relatórios do exercício social e parecer do Conselho Fiscal;
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir o. Apresentar à Contratante, bimestralmente, prestação de contas, com planilhas indicando os dados valores das remunerações recebidas do Poder Público e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades de terceiros (inclusive do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acimasetor privado), os serviços poderão ser suspensosvalores das despesas e das remunerações e divisão de sobras repassadas aos cooperados/associados (rateio), devidamente instruída com a consequente comunicação notas fiscais, recibos de honorários, etc., sob pena de rescisão do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.administrativo;
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Samples: Termo De Referência
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 7.1.1. A definição do objeto desta Licitação;
7.1.2. Tomar todas as providências necessárias à execução do processo licitatório;
7.1.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações do CLIENTE:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratadosassumidas pelo Contratado, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.4. Manter pessoas ou constituir Comissão Especial designada pelo Prefeito, visando à fiscalização da execução do contrato;
7.1.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.1.7. Efetuar o pagamento, de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste Edital e Termo de Referência;
7.1.8. Promover, através do Fiscal do Contrato, o acompanhamento e a fiscalização do Contrato, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Administração;
7.1.9. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim;
7.1.10. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pela Contratada;
7.1.11. Proporcionar à Contratada as facilidades necessárias, a fim de que possa desempenhar normalmente o serviço contratado;
7.1.12. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas, bem como sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução do Contrato.
7.1.13. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
7.1.14. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contratoContrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.14.1. A Administração terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos Contratos, admitida a prorrogação motivada, por igual período, nos termos do art. 123, § único da Lei 14.133/2021.
7.1.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.2. Cabe à Detentora da Ata de Registro de Preços:
7.2.1. Cumprir todas as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
7.2.2. Executar o objeto de acordo com o Termo de Referência, projetos e memorial descritivo, quando for o caso, e anexos do presente edital, bem como, exigir do Município, documento de autorização emitido pelo setor municipal competente, para a liberação dos materiais/serviços solicitados, a fim de comprovar o seu fornecimento.
7.2.3. A CONTRATADA deverá fornecer Documento de Responsabilidade Técnica da execução dos serviços prestados.
7.2.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.2.5. Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação previstas neste Edital, e em compatibilidade com as obrigações assumidas;
7.2.6. A Detentora da Ata de Registro de Preços, designará formalmente o preposto da empresa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da autorização de fornecimento, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado, bem como, informando todos os números de telefone para contato, correio eletrônico, endereço para envio de correspondências ou qualquer outro meio de comunicação direta;
7.2.7. O contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Detentora da Ata de Registro de Preços designará outro para o CLIENTE tenha assegurado exercício da atividade.
7.2.8. As comunicações entre o órgão ou entidade e a Detentora da Ata de Registro de Preços devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.2.9. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.2.10. Deverá ainda, a Detentora da Ata de Registro de Preços, nomear, expressamente, um representante encarregado responsável pelos serviços com a missão de garantir o bom andamento dos mesmos, permanecendo no local do trabalho, em tempo necessário, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços. Este encarregado terá a obrigação de reportar-se, quando houver necessidade, ao Fiscal do Contrato e tomar as condições necessárias providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas, esclarecendo o não cumprimento por parte da Contratada.
7.2.11. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a utilização não serem confundidos com os disponibilizados pela Administração.
7.2.12. Deverá a Detentora da Ata de Registro de Preços manter constantemente o número de funcionários suficientes para atendimento dos serviços, inclusive queles de emergência e resgate, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, substituindo- os imediatamente, independentemente de justificativa e assumindo responsabilidade na falta de pessoal, respondendo por qualquer dano material, pessoal ou descumprimento por parte de seus funcionários.
7.2.13. Efetuar o pagamento do salário dos seus empregados, bem como recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação, exibindo, sempre que solicitado, as comprovações respectivas.
7.2.14. Manter todos os equipamentos necessários à execução dos serviços contratadosem perfeitas condições de uso, independente se de propriedade da empresa ou da Administração.
6.2.2 Enviar7.2.15. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.2.16. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por meio eletrônicoeles solicitados;
7.2.17. Atender a todos os pedidos de fornecimento, relatório não se admitindo procrastinação em função de prestação pedido de contas discriminando revisão de preços.
7.2.18. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
7.2.19. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
7.2.20. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
7.2.21. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
7.2.22. Responsabilizar-se integralmente por todos os empregados que prestarão os serviços, Notas Fiscais selecionando- os e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes preparando-os rigorosamente, nos termos da legislação vigente, inclusive certificando-se das referências, visando maior segurança e qualidade na execução dos serviços;
7.2.23. O Fornecedor deverá manter seus empregados orientados com relação ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis desempenho dos serviços, responsabilidades e segurança ao que lhe cabe, com relação a todo material manuseado, não devendo afastar- se dos seus afazeres, principalmente para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPROatender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por pessoas não autorizadas.
6.2.3 7.2.24. O Fornecedor deverá apresentar seus empregados diariamente asseados, devidamente identificados através de crachás e providos de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s e Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC’s, quando necessário.
7.2.25. Ainda, o Fornecedor se obriga a responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e ainda, por danos ou avarias e/ou repará-los, quando causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do objeto.
7.2.26. Deverá o Fornecedor assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica em caso de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a prestação do serviço ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do Município.
7.2.27. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
7.2.28. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
7.2.29. Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratualdo contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
7.2.30. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
7.2.31. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
7.2.32. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento às determinações legaisdo contrato;
7.2.33. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá- los, caso o que será comprovado pelo CLIENTE por meio previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal2021.
6.2.4 Comunicar7.2.34. Cumprir, formalmentealém dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
7.2.35. Para fins de atendimento ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), as informações e dados apresentados para participar do processo licitatório, são de domínio público, em razão dos princípios do interesse público e da publicidade dos atos efetuados pela municipalidade.
7.2.36. A Proponente obriga-se ainda, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a manter sigilo de todas as informações sobre os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, repassados em decorrência da execução dos serviçosda contratação, sendo vedado o repasse dessas informações, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do objeto contratado.
7.3. Em relação aos impactos ambientais, caberá à detentora da Ata de Registro de Preços:
a) Observar normas e critérios de sustentabilidade;
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Samples: Registro De Preços
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 6.1. São obrigações do CLIENTEda Contratada:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à suas expensas, no to- tal ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou in- correções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 69 da Lei Federal nº8.666/1993;
6.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe forem exigidas;
6.1.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias no fornecimento do material, conforme art. 65, §1º da Lei Federal nº8.666/1993;
6.1.4. Trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, certo que o recebimento provisório não importa sua aceitação definitiva, no prazo máximo de 10 (dez) dias;
6.1.5. Indenizar todos os custos financeiros que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser suporta- dos pelo Contratante por força de sentença judicial que reconheça a existência de vínculo empregatício, bem como por qualquer tipo de autuação ou ação que venha sofrer em decorrência da execução do contrato que incorra em dano ou indeniza- ção, assegurando ao Contratante o exercício do direito de regresso, eximindo-o de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
6.1.6. Observar os regulamentos, leis, posturas e as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os dispositivos legais vigentes e as Normas Técnicas de Saúde e Segurança do Trabalho;
6.1.7. Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na legis- lação pertinente, bem como adotar todas as providências e obrigações, quando seus empregados forem vítimas de acidentes de trabalho no desempenho de seus serviços ou em conexão com eles, ainda que verificadas nas dependências de locais do Contratante.
6.1.8. Fornecer e providenciar a utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI’s), de acordo com a Lei de Segurança e Medicina do Trabalho (Lei Federal nº6.514, de 22 de dezembro de 1977) e Norma Regulamentadora nº06 aprovada pela Portaria GM nº3.214 do Ministério do Trabalho, de 8 de junho de 1978;
6.1.9. Prestar esclarecimentos e informações solicitados pelo Contratante;
6.1.10. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referente ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo;
6.1.11. Responder exclusivamente e integralmente, perante o Contratante, pela execução do contrato, incluindo aqueles que subcontratarem a terceiros e, tam- bém, responder por violações a direito de uso de materiais, métodos ou processos de execução protegidos por marcas ou patentes, arcando com indenizações, taxas e/ou comissões que forem devidas;
6.1.12. Substituir, às suas expensas e responsabilidade, os materiais que não esti- verem de acordo com as especificações;
6.1.13. Executar o objeto de acordo com todas as cláusulas estipulados no termo de referência;
6.1.14. Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer natu- reza, que causar ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, na execução do objeto, respondendo por si e por seus sucessores;
6.1.15. Entregar o objeto acompanhado do MANUAL DE INSTRUÇÃO e do CERTIFICADO DE GARANTIA DO VEÍCULO;
6.1.16. Garantir a disponibilização de concessionária devidamente autori- zada pela montadora do veículo situada em distância máxima de 100km (cem quilômetros) da sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Avenida Xxxx Xxxxxxx, nº520, Bairro Aeroporto, Santo Antônio de Pá- dua/RJ, para a execução dos de serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratomecânicos e as revisões periódicas obrigatórias do carro com vistas à manutenção da garantia integral do fa- bricante a ser prestada pela Contratada.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contract for the Supply of Ambulance
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 6.1. São obrigações do CLIENTEda Contratada:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo máximo de 1 (um) dia, conforme determina o art. 69 da Lei Federal nº8.666/1993;
6.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe forem exigidas;
6.1.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias para a na execução dos serviços contratadosdo objeto, conforme especificação detalhada art. 65, §1º da Lei Federal nº8.666/1993;
6.1.4. Trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, certo que o recebimento provisório não importa sua aceitação definitiva, no anexo “Descrição prazo máximo de 1 (um) dia;
6.1.5. Indenizar todos os custos financeiros que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser su- portados pelo Contratante por força de sentença judicial que reconheça a exis- tência de vínculo empregatício, bem como por qualquer tipo de autuação ou ação que venha sofrer em decorrência da execução do contrato que incorra em dano ou indenização, assegurando o exercício do direito de regresso, eximindo-o de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
6.1.6. Observar os regulamentos, leis, posturas e as determinações da Associa- ção Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os dispositivos legais vigentes e as Normas Técnicas de Saúde e Segurança do Trabalho;
6.1.7. Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na legislação pertinente, bem como adotar todas as providências e obrigações, quando seus empregados forem vítimas de acidentes de trabalho no desempe- nho de seus serviços ou em conexão com eles, ainda que verificadas nas depen- dências de locais do Contratante;
6.1.8. Fornecer e providenciar a utilização dos Serviços” deste equipamentos de proteção indivi- dual (EPI’s), de acordo com a Lei de Segurança e Medicina do Trabalho (Lei Fe- deral nº6.514, de 22 de dezembro de 1977) e Xxxxx Xxxxxxxxxxxxxxx nº06 aprovada pela Portaria GM nº3.214 do Ministério do Trabalho, de 08 de junho de 1978;
6.1.9. Prestar esclarecimentos e informações solicitados pelo Contratante;
6.1.10. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empre- sa, referente ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo;
6.1.11. Responder exclusivamente e integralmente, perante o Contratante, pe- la execução do contrato., e ainda, responder por violações a direito de uso de materiais, métodos ou processos de execução protegidos por marcas ou paten- tes, arcando com indenizações, taxas e/ou comissões que forem devidas;
6.1.2 Solicitar formalmente6.1.12. Substituir, por meio dos canais às suas expensas e responsabilidade, os materiais que não estiverem de comunicação descritos acordo com as especificações;
6.1.13. Executar o objeto rigorosamente no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar prazo pactuado e manter operantes os seus dados de contato registrados neste condições estabelecidas no ato convocatório e no contrato, bem como comunicar tempestivamente cumprir to- das as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos, inclusive o termo de referência;
6.1.14. Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer na- tureza, que causar ao SERPRO Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, na execução do objeto, respondendo por si e por seus sucessores;
6.1.15. Arcar com todas as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro despesas decorrentes de eventual execução de tra- balhos em horário extraordinário (diurno, noturno e feriados) necessários a ple- na execução do objeto, quando indispensável ao cumprimento dos prazos especificados neste contrato.esti- pulados;
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir 6.1.16. Providenciar, junto aos órgãos competentes, sem ônus para o Contra- tante, todos os dados registros, licenças e informações obtidos por meio dos serviços autorizações que compõem forem devidos em relação ao objeto contratado;
6.1.17. Executar o objeto deste com profissionais devidamente qualificados em todos os níveis de trabalho e em equipamentos de qualidade e ade- quados, conforme a legislação pertinente;
6.1.18. Acatar as determinações do Contratante no sentido de reparar e/ou refazer, de imediato, os serviços executados com vícios, defeitos ou incorreções, independente da data da notificação;
6.1.19. Atender as medidas técnicas e administrativas determinadas pela fiscali- zação do Contratante;
6.1.20. Promover, às suas expensas, a cobertura, através de seguro, dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execu- ção do objeto do contrato, excetuando-se devendo reparar e indenizar danos de qualquer natu- reza causados ao Contratante ou a terceiros, por dolo ou culpa, provenientes da ação ou omissão sua ou de seus prepostos, na execução do objeto contrata- do ou dele decorrente;
6.1.21. Executar o serviço na forma prevista em lei e em normas técnicas apli- cáveis;
6.1.22. Arcar com todas as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados despesas incidentes, mão de obra, ônus e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTEcustos di- retos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer seguros, impostos, taxas, tributos, encargos sociais, administração, contribuições e obri- gações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e comercial, contribuições parafiscais, transporte, garantia, bem como quando as relativas à legisla- ção civil e demais despesas indispensáveis à perfeita execução do objeto;
6.1.23. Arcar com as despesas relativas aos danos e perdas causados a tercei- ros e ao Contratante, pelos atos praticados pelos seus empregados, prepostos ou subordinados, mesmo que tenham sido adotadas medidas preventivas, decor- rentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço;
6.1.24. Responsabilizar-se pela disciplina de seus empregados durante a jornada de trabalho e comprometer-se que eles manterão o armazenamento devido res- peito e cortesia, observando o controle do regimento de trabalho e des- canso dos profissionais, acompanhando e comprovando sua saúde física e mental;
6.1.25. Não permitir que qualquer profissional se apresente ao serviço com sinais de embriaguez ou reprodução sob efeito de substância tóxica;
6.1.26. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato;
6.1.27. Fornecer uniformes e complementos adequados para o desen- volvimento das atividades, sem ônus para seus empregados;
6.1.28. Fornecer aos seus empregados os benefícios previstos em Acor- dos dados e informações forem realizados por exigências legaisou Convenção Coletiva da categoria;
6.1.29. Atender, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade de imediato, às solicitações do Contratante quanto às substituições de empregados não qualificados ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou entendidos como ina- dequados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços;
6.1.30. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados ao Contratante ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato;
6.1.31. Fornecer cópia integral do prontuário do paciente quando solici- tadopelo Contratante.
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Samples: Contract for the Provision of Physiotherapy Services
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 2.13.1. Das obrigações do CLIENTE:CONTRATANTE
6.1.1 Assegurar 2.13.1.1. Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, desde que identificado e incluído na relação de técnicos autorizados, o acesso às unidades para a execução das atividades, respeitadas as condições normas de segurança vigentes nas suas dependências.
2.13.1.2. Notificar a CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificados na execução das atividades objeto deste Termo de referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para o Tribunal.
2.13.1.3. Indicar os locais onde deverão ser instalados os equipamentos, caso necessários, e proporcionar à CONTRATADA as facilidades e instruções necessárias para a realização do serviço de instalação.
2.13.1.4. Verificar a regularidade da situação fiscal e dos recolhimentos sociais trabalhistas da CONTRATADA conforme determina a lei, antes de efetuar o pagamento devido.
2.13.1.5. Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, por intermédio de profissional designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo as medidas corretivas necessárias, bem como acompanhar o desenvolvimento do contrato, conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a execução total, fiel e correta dos serviços, podendo ainda sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais.
2.13.1.6. Comunicar tempestivamente à CONTRATADA as possíveis irregularidades detectadas na execução das atividades.
2.13.1.7. Confeccionar Termo de Recebimento Definitivo para os itens do LOTE.
2.13.1.8. Observar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de qualificação exigidas no processo de contratação.
2.13.2. Das obrigações da CONTRATADA
2.13.2.1. Compete à CONTRATADA, a execução das atividades na forma estipulada no presente Termo de Referência.
2.13.2.2. É permitida a subcontratação dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratoconstantes nesse processo até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total.
6.1.2 Solicitar formalmente2.13.2.3. A subcontratação depende de autorização prévia da CONTRATANTE, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica, além da regularidade fiscal e trabalhista, necessários à execução do objeto.
2.13.2.4. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
2.13.2.5. O Tribunal homologará as atividades correspondentes a cada solicitação a partir da sua entrega pela CONTRATADA.
2.13.2.6. A CONTRATADA deverá indenizar o Tribunal nos casos de danos, prejuízos, avarias ou subtração de seus bens ou valores, bem como por acesso e uso indevido de informações sigilosas ou de uso restrito, quando tais atos forem praticados por quem tenha sido alocado à execução do objeto do contrato, desde que devidamente identificado.
2.13.2.7. A CONTRATADA será a única e exclusiva responsável pela execução das atividades, reservando-se ao Tribunal o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização dessas atividades.
2.13.2.8. A CONTRATADA não poderá divulgar quaisquer informações a que tenha acesso em virtude dos trabalhos a serem executados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência da execução do objeto, sem autorização, por escrito, do Tribunal, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, além do pagamento de indenização por perdas e danos.
2.13.2.9. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se integralmente pela execução das atividades contratadas, nos termos da legislação vigente, de modo que os mesmos sejam realizados com esmero, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, obedecendo às normas e rotinas do Tribunal, em especial as que digam respeito à segurança, à confiabilidade e à integridade.
2.13.2.10. A CONTRATADA deverá assinar termo de responsabilidade e sigilo, comprometendo-se a não comentar nenhum assunto tratado nas dependências do Tribunal ou a serviço deste, salvo se expressamente autorizado por representante legal do Tribunal.
2.13.2.11. No termo de responsabilidade e sigilo assinado, a CONTRATADA declara estar ciente de que a estrutura computacional disponibilizada pelo Tribunal não poderá ser utilizada para fins particulares, e que a navegação em sítios da Internet e as correspondências em meio eletrônico utilizando o endereço do Tribunal ou acessado a partir dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição seus equipamentos poderão ser auditadas.
2.13.2.12. A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelo comportamento dos Serviços”seus empregados e por quaisquer danos que estes ou seus prepostos venham porventura ocasionar ao Tribunal, qualquer alteração que possa impactar ou a terceiros, durante a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitaçãopodendo o órgão descontar o valor correspondente ao dano dos pagamentos devidos.
6.1.3 Informar e 2.13.2.13. A CONTRATADA deverá manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o todas as condições que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federalensejarem a sua contratação.
6.2.4 Comunicar2.13.2.14. A CONTRATADA deverá manter seus empregados, formalmentedurante o horário de prestação do serviço, ao CLIENTE quando nas dependências do Tribunal, devidamente identificados mediante uso permanente de crachá.
2.13.2.15. A CONTRATADA deverá cumprir e fazer cumprir por seus empregados as normas e regulamentos disciplinares do Tribunal, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes.
2.13.2.16. A CONTRATADA deverá providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Tribunal quanto à execução das atividades previstas.
2.13.2.17. A CONTRATADA não deverá se valer do contrato a ser celebrado para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função das atividades prestadas, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização do Tribunal.
2.13.2.18. A CONTRATADA deverá comunicar, de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência que possa impactar na de acidentes verificada no curso da execução dos serviçoscontratual.
2.13.2.19. A CONTRATADA deverá ter monitoração da qualidade das atividades executadas. Os registros gerados, depois de atendidos e dados por concluídos, sofrerão avaliação do próprio usuário quanto à conclusão do atendimento e sua satisfação.
2.13.2.20. Caso os usuários não se sintam satisfeitos com a execução do suporte, os registros originais serão imediatamente reabertos.
2.13.2.21. Os registros deverão conter todas as informações necessárias para a consecução do atendimento pela CONTRATADA, bem como suficientes para atender as necessidades do cliente.
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DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1 São obrigações do CLIENTEda CONTRATANTE - CONSIGNATÁRIO:
6.1.1 7.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.;
6.1.2 7.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO da EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 7.1.3 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contratopara os serviços efetivamente prestados e não descontados diretamente na fonte do sistema de gestão de pessoas da Administração Direta e indireta do Município de Congonhas, repondo os custos pelo processamento das consignações;
7.1.4 Utilizar os dados e informações disponibilizadas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato somente nas atividades que lhe compete exercer, não podendo retransmiti-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou, de qualquer forma, divulgá-las, sob pena de rescisão imediata deste Contrato, aplicação das penalidades cabíveis e ressarcimento dos prejuízos causados, excetuando-se as situações em que os referidos dados e informações fizerem parte de relatórios e análises resultantes do exercício das atividades da CONTRATANTE, bem como quando os dados e informações forem fornecidas a terceiros por exigências legais.
6.1.5 7.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos obtidas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam forem necessários para o exercício das atividades do CLIENTEda CONTRATANTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar 7.1.6 Monitorar e manter operantes os endereços postais eletrônicos (e-mails) informados, bem como informar atualizações destes a EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES, sob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou correlatos ao objeto deste contrato;
7.1.7 Os serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 bons costumes. Em casos de suspeita das práticas descritas acimada prática de tais atos, os serviços poderão ser suspensosa EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES poderá bloquear a sua conta, com a consequente comunicação do bem como rescindir o presente Contrato e comunicar o ocorrido às autoridades competentes competentes.
7.1.8 Manter cadastro atualizado para permissão de acesso ao serviço objeto deste contrato e operar apenas a(s) modalidade(s) de consignação para o qual foi autorizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS.
7.1.9 Atender integralmente às condições estabelecidas na legislação pertinente, notadamente no Decreto Municipal nº 7.360/2022, ou instrumentos legais que venham a substituí-los.
7.1.10 Designar, formalmente, representante responsável pelo acompanhamento, controle e fiscalização do contrato.
7.1.11 Responder, por força da lei, civil e penal, pela indevida divulgação e descuidada ou incorreta utilização dos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, sobre os quais deve guardar sigilo, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.
7.1.12 Revalidar e atualizar, anualmente, no início de cada exercício, os dados da consignatária no sistema. Este procedimento é necessário para a CONTRATANTE manter-se ativa nos sistemas, conforme determina a regulamentação do ME; caso não atenda essa exigência, será suspensa e, em eventual confirmaçãoposteriormente, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo notificado a Prefeitura Municipal de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticasCongonhas para seu descredenciamento.
6.2 7.1.13 Não acessar o sistema de margens consignáveis dos servidores e pensionistas por meio de acesso robotizado.
7.1.14 Realizar lançamentos das operações de consignação somente mediante autorização formal do consignado, por meio de contrato ou instrumento similar.
7.1.15 Realizar a devolução dos valores debitados indevidamente diretamente ao usuário por meio de crédito bancário em conta, não podendo o prazo de restituição ser superior a 30 dias.
7.2 São obrigações do SERPROda EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES:
6.2.1 Prestar 7.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado asseguradas, pela Contratante, as condições necessárias para a utilização dos serviços contratadossua utilização, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.
6.2.2 Enviar7.2.2 O envio, por meio eletrônicoe-mail, do relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE Em caso de não recebimento, a segunda via deverá ser obtida na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPROno portal da EMPRESA.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 7.2.3 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
7.2.4 Permitir o acesso ao serviço de gestão de margem consignável somente aos CONSIGNATÁRIOS previamente cadastrados e habilitados, pelo responsável legal da CONTRATANTE, para operar contratos de consignação.
7.2.5 Apresentar ao CONTRATANTE relatório/extrato de prestação de contas, para comprovação dos serviços prestados, com discriminação dos itens faturáveis, seus quantitativos e preços unitários.
7.2.6 Atender aos pedidos de informações formalizados pela CONTRATANTE, por pessoas ou entidades por elas credenciadas, relacionados aos serviços contratados.
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DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 6.1. São obrigações do CLIENTEda Contratada:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 69 da Lei Federal nº8.666/1993;
6.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe forem exigidas;
6.1.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias para a execução dos serviços contratadosno fornecimento do objeto, conforme especificação detalhada art. 65, §1º da Lei Federal nº8.666/1993;
6.1.4. Trocar, às suas expensas, o objeto que vier a ser recusado, certo que o recebimento provisório não importa sua aceitação definitiva, no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.prazo máximo de 10 (dez) dias;
6.1.2 Solicitar formalmente, 6.1.5. Indenizar todos os custos financeiros que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser suportados pelo Contratante por meio dos canais força de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração sentença judicial que possa impactar reconheça a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados existência de contato registrados neste contratovínculo empregatício, bem como comunicar tempestivamente por qualquer tipo de autuação ou ação que venha sofrer em decorrência da execução do contrato que incorra em dano ou indenização, assegurando ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para Contratante o exercício das atividades do CLIENTEdireito de regresso, eximindo-o de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
6.1.6. Observar os regulamentos, leis, posturas e as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os dispositivos legais vigentes e as Normas Técnicas de Saúde e Segurança do Trabalho;
6.1.7. Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na legislação pertinente, bem como adotar todas as providências e obrigações, quando o armazenamento seus empregados forem vítimas de acidentes de trabalho no desempenho de seus serviços ou reprodução em conexão com eles, ainda que verificadas nas dependências de locais do Contratante.
6.1.8. Fornecer e providenciar a utilização dos dados equipamentos de proteção individual (EPI’s), de acordo com a Lei de Segurança e Medicina do Trabalho (Lei Federal nº6.514, de 22 de dezembro de 1977) e Norma Regulamentadora nº06 aprovada pela Portaria GM nº3.214 do Ministério do Trabalho, de 8 de junho de 1978;
6.1.9. Prestar esclarecimentos e informações forem realizados solicitados pelo Contratante;
6.1.10. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referente ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo;
6.1.11. Responder exclusivamente e integralmente, perante o Contratante, pela execução do contrato, incluindo aqueles que subcontratarem a terceiros e, também, responder por exigências legaisviolações a direito de uso de materiais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade métodos ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos processos de execução protegidos por marcas ou para a prática de atos considerados ilegaispatentes, abusivos arcando com indenizações, taxas e/ou contrários aos princípios norteadores comissões que forem devidas;
6.1.12. Substituir, às suas expensas e responsabilidade, os materiais que não estiverem de acordo com as especificações;
6.1.13. Executar o objeto de acordo com todas as cláusulas estipulados no termo de referência;
6.1.14. Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do objeto, respondendo por si e por seus sucessores;
6.1.15. Entregar os produtos em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violações, aderência ou umidade;
6.1.16. Entregar os produtos acompanhados de todos os certificados de garantia, manuais técnicos, rótulos e informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as suas características, qualidades, quantidade, composição e origem, entre outros dados (número de lote e data da fabricação), bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, de acordo com a legislação sanitária e nos termos do art. 31 do Código de Ética Defesa do SERPROConsumidor (Lei Federal nº8.078, de 11/09/1990);
6.1.17. Arcar com todas as despesas inerentes ao processo de logística para entrega dos produtos;
6.1.18. Prestar assistência técnica durante o período da garantia definida na descrição do item, contados a partir da data do fornecimento e/ou instalação dos equipamentos, sem ônus para o Contratante;
6.1.19. Assegurar a garantia dos equipamentos pelo prazo mínimo definido na descrição do item, contados a partir da data do fornecimento e/ou instalação dos equipamentos sem ônus para o Contratante.
6.1.6.1 Em casos 6.1.20. Realizar o treinamento gratuitamente de suspeita das práticas descritas acimaservidores no local onde será instalado o equipamento relativo ao item 6 (eletrocardiógrafo), mediante prévia data a ser definida pelo Contratante, a fim de realizar as instruções e ações preventivas de manuseio;
6.1.21. Fornecer, montar e instalar os serviços poderão ser suspensosequipamentos, com quando exigíveis,
6.1.22. Obedecer e observar rigorosamente a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticaslegislação sanitária vigente.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contract for the Supply of Equipment and Permanent Material for Specialized Health Care
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratotais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.
6.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços efetivamente prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 6.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTECONTRATANTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os 6.1.5 Os serviços e ou os dados obtidos dele provenientes não poderão ser utilizados para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos fora concebido e fornecidos ou fornecido, tampouco para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 6.1.6 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, acima os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticascausa.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias Boletos de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes , os documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter as suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contract for Provision of Specialized Information Technology Services
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 6.1. Constituem obrigações do CLIENTEda CONTRATADA:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Prestar o serviço de acordo com as condições necessárias para a execução especificações e qualidade exigidas e de acordo com as quantidades e preço contratado;
6.1.2. Cumprir dentro dos serviços contratadosprazos estabelecidos, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratoas obrigações assumidas, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar manter, durante todo o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste período de execução do contrato, excetuando-se todas as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados condições de habilitação e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços qualificação exigidas no processo de contratação e os dados obtidos para finalidade cadastrais da empresa atualizados.
6.1.3. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
6.1.4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou forma distinta aos bens da qual foram concebidos mesma, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE;
6.1.5. Reportar imediatamente à CONTRATANTE quaisquer anormalidades e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos irregularidades observadas na entrega do objeto;
6.1.6. Arcar com eventuais prejuízos causados ao contratante e/ou contrários aos princípios norteadores a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do Código contrato;
6.1.7. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto à execução do objeto;
6.2. Constituem obrigações da CONTRATANTE:
6.2.1. Designar e apresentar à CONTRATADA o preposto da Administração responsável pela fiscalização do cumprimento do Contrato;
6.2.2. Exercer a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado, na forma prevista na Lei nº 8.666/93;
6.2.3. Comunicar a falta de Ética cumprimento das obrigações ao preposto da CONTRATADA para que as falhas possam ser corrigidas a tempo;
6.2.4. Comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na prestação de serviços, fixando-lhe prazo para regularização, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas;
6.2.5. Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para reparação do SERPROobjeto que resultou impróprio;
6.2.6. Efetuar o pagamento na data aprazada;
6.2.7. Não efetuar nenhum pagamento à Contratada enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tiver sido imposta em decorrência de inadimplência contratual.
6.1.6.1 Em casos de suspeita 6.2.8. Prestar todos os esclarecimentos necessários ao adimplemento das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.obrigações;
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DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 12.1 São obrigações do CLIENTEda Vencedora:
6.1.1 Assegurar a) Cumprir os cronogramas de fornecimento de produtos, conforme previsto em contrato;
b) Resolução de problemas relacionados à execução do contrato.
c) Garantir, dentro das condições apresentadas na proposta, plena execução das mesmas;
d) Reembolsar à Contratante, o valor correspondente ao preço do produto contratado, em virtude da não realização dos itens previstos no contrato. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
e) No caso de não cumprimento do contrato, a UNICAFES solicitará, formalmente à Contratada o ressarcimento do valor correspondente aos danos gerados, situação em que a Contratada deverá emitir a correspondente Nota de Crédito que, por medida de simplificação processual, deve se dar mediante glosa, dos respectivos valores, na própria fatura apresentada pela Contratada;
f) Arcar com, eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou a terceiros, provocados por interferência ou irregularidade cometidas por seus empregados, no fornecimento dos produtos;
g) Cumprir e fazer cumprir seus contratos, leis, regulamentos de postura, bem como, quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto contratado, cabendo-lhes, única e exclusiva responsabilidade, pelas consequências de qualquer transgressão de seus contratos;
h) Manter atualizada a habilitação exigida no Edital;
i) Conceder o livre acesso dos agentes da Administração Pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do respectivo objeto, regulamentados pelo inciso XV do art. 42 da Lei nº 13.019/2014;
j) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela UNICAFES, quando da execução contrato;
k) Xxxxx pelo perfeito cumprimento do objeto contratado, cabendo-lhe integralmente o ônus decorrente;
l) Entregar todos os produtos, cumprindo todas as atividades de acordo com as especificações técnicas legais, bem como as constantes no Edital, Anexos e Regulamento de Compras e Contratações da UNICAFES;
m) Cumprir todas as orientações da Contratante, para o fiel desempenho das atividades específicas;
n) Providenciar a emissão da (s) nota (s) fiscal (is), fatura (s), referente (s) a (aos) produto (s) entregue (s) à UNICAFES, nos prazos fixados;
o) Providenciar o registro do contrato, que será firmado com a UNICAFES, junto ao Registro de Títulos e Documentos, ficando sob sua responsabilidade, arcar com custas de despesas necessárias para tanto.
12.2 São obrigações da Contratante
a) Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, documentando eventuais ocorrências alheias aos termos pactuados, previstos neste edital, seus Anexos e Regulamento de Compras e Contratações;
b) Comunicar à Contratada, toda e qualquer ocorrência relacionada com a entrega de produtos, diligenciando junto àquela, nos casos que exigem providências corretivas;
c) Providenciar os pagamentos à contratada à vista da (s) Nota (s) Fiscal (is) /Fatura (s), devidamente atestadas, no prazo fixado.
d) Proporcionar à contratada, todas as condições necessárias para ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do contrato a ser firmado;
e) Prestar aos representantes da Contratada, todas as informações e esclarecimentos que, eventualmente venham a ser solicitados no âmbito do objeto contratado;
f) Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informaçõesem especial, aplicação de sanções e alterações do mesmo.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Edital De Concorrência Privada
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 6.1. São obrigações do CLIENTEda Contratada:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 69 da Lei Federal nº8.666/1993;
6.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe forem exigidas;
6.1.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias para a execução dos serviços contratadosno fornecimento do objeto, conforme especificação detalhada art. 65, §1º da Lei Federal nº8.666/1993;
6.1.4. Trocar, às suas expensas, o objeto que vier a ser recusado, certo que o recebimento provisório não importa sua aceitação definitiva, no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.prazo máximo de 10 (dez) dias;
6.1.2 Solicitar formalmente, 6.1.5. Indenizar todos os custos financeiros que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser suportados pelo Contratante por meio dos canais força de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração sentença judicial que possa impactar reconheça a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados existência de contato registrados neste contratovínculo empregatício, bem como comunicar tempestivamente por qualquer tipo de autuação ou ação que venha sofrer em decorrência da execução do contrato que incorra em dano ou indenização, assegurando ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para Contratante o exercício das atividades do CLIENTEdireito de regresso, eximindo-o de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
6.1.6. Observar os regulamentos, leis, posturas e as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os dispositivos legais vigentes e as Normas Técnicas de Saúde e Segurança do Trabalho;
6.1.7. Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na legislação pertinente, bem como adotar todas as providências e obrigações, quando o armazenamento seus empregados forem vítimas de acidentes de trabalho no desempenho de seus serviços ou reprodução em conexão com eles, ainda que verificadas nas dependências de locais do Contratante.
6.1.8. Fornecer e providenciar a utilização dos dados equipamentos de proteção individual (EPI’s), de acordo com a Lei de Segurança e Medicina do Trabalho (Lei Federal nº6.514, de 22 de dezembro de 1977) e Norma Regulamentadora nº06 aprovada pela Portaria GM nº3.214 do Ministério do Trabalho, de 8 de junho de 1978;
6.1.9. Prestar esclarecimentos e informações forem realizados solicitados pelo Contratante;
6.1.10. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referente ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo;
6.1.11. Responder exclusivamente e integralmente, perante o Contratante, pela execução do contrato, incluindo aqueles que subcontratarem a terceiros e, também, responder por exigências legaisviolações a direito de uso de materiais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade métodos ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos processos de execução protegidos por marcas ou para a prática de atos considerados ilegaispatentes, abusivos arcando com indenizações, taxas e/ou contrários aos princípios norteadores comissões que forem devidas;
6.1.12. Substituir, às suas expensas e responsabilidade, os materiais que não estiverem de acordo com as especificações;
6.1.13. Executar o objeto de acordo com todas as cláusulas estipulados no termo de referência;
6.1.14. Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do objeto, respondendo por si e por seus sucessores;
6.1.15. Entregar os produtos em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violações, aderência ou umidade;
6.1.16. Entregar os produtos acompanhados de todos os certificados de garantia, manuais técnicos, rótulos e informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia e origem, entre outros dados (número de lote e data da fabricação), bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, de acordo com a legislação sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Ética Defesa do SERPRO.Consumidor (Lei Federal nº8.078, de 11/09/1990);
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com 6.1.17. Obedecer e observar rigorosamente a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes elegislação sanitária vigente, em eventual confirmaçãoespecial, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o as Resoluções RDC da ANVISA;
6.1.18. Arcar com todas as despesas inerentes ao processo de apuração de responsabilidade logística para entrega dos produtos;
6.1.19. Prestar assistência técnica durante o período da garantia definida na descrição do agente que tenha dado causa item, contados a estas práticas.
6.2 São obrigações partir da data do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contratofornecimento e instalação dos equipamentos, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis sem ônus para o CLIENTE Contratante;
6.1.20. Realizar o treinamento gratuitamente de servidores no local onde serão instalados os equipamentos, mediante prévia data a ser definida pelo Contratante, a fim de realizar as instruções e ações preventivas de manuseio;
6.1.21. Fornecer, montar e instalar os equipamentos no prazo de 30 (trinta) dias, sem ônus para o Contratante;
6.1.22. Assegurar a garantia dos equipamentos pelo prazo mínimo definido na Área descrição do Cliente disponibilizada pelo SERPROitem, sem ônus para o Contratante.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contract for the Supply of Equipment and Permanent Material for Specialized Health Care
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1 São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 7.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 7.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 7.1.3 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados pagamento, dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 7.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços ser - viços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários for necessário para o exercício das atividades do CLIENTECONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados reali- zados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços 7.1.5 Monitorar e manter operantes os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática informados no Anexo 4 – Informações Do Contratante, bem como comunicar eventuais atualizações destes ao SERPRO sob risco de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários perda de comunicações relevantes aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROserviços correlatos ao objeto deste contrato.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 7.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar 7.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, tais como canais de comunicação e infraestrutura de pro- cessamento.
6.2.2 7.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes , os documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente Cli- ente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação 7.2.3 Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratualcon- tratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE CON- TRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 6.1. São obrigações do CLIENTEda Contratada:
6.1.1 Assegurar 6.1.1. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 69 da Lei Federal nº8.666/1993; EDITAL 014/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0029/2023
6.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe forem exigidas;
6.1.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias para a execução dos serviços contratadosno fornecimento do objeto, conforme especificação detalhada art. 65, §1º da Lei Federal nº8.666/1993;
6.1.4. Trocar, às suas expensas, o objeto que vier a ser recusado, certo que o recebimento provisório não importa sua aceitação definitiva, no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.prazo máximo de 10 (dez) dias;
6.1.2 Solicitar formalmente, 6.1.5. Indenizar todos os custos financeiros que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser suportados pelo Contratante por meio dos canais força de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração sentença judicial que possa impactar reconheça a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados existência de contato registrados neste contratovínculo empregatício, bem como comunicar tempestivamente por qualquer tipo de autuação ou ação que venha sofrer em decorrência da execução do contrato que incorra em dano ou indenização, assegurando ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para Contratante o exercício das atividades do CLIENTEdireito de regresso, eximindo-o de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
6.1.6. Observar os regulamentos, leis, posturas e as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os dispositivos legais vigentes e as Normas Técnicas de Saúde e Segurança do Trabalho;
6.1.7. Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na legislação pertinente, bem como adotar todas as providências e obrigações, quando o armazenamento seus empregados forem vítimas de acidentes de trabalho no desempenho de seus serviços ou reprodução em conexão com eles, ainda que verificadas nas dependências de locais do Contratante.
6.1.8. Fornecer e providenciar a utilização dos dados equipamentos de proteção individual (EPI’s), de acordo com a Lei de Segurança e Medicina do Trabalho (Lei Federal nº6.514, de 22 de dezembro de 1977) e Norma Regulamentadora nº06 aprovada pela Portaria GM nº3.214 do Ministério do Trabalho, de 8 de junho de 1978; EDITAL 014/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0029/2023
6.1.9. Prestar esclarecimentos e informações forem realizados solicitados pelo Contratante;
6.1.10. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referente ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo;
6.1.11. Responder exclusivamente e integralmente, perante o Contratante, pela execução do contrato, incluindo aqueles que subcontratarem a terceiros e, também, responder por exigências legaisviolações a direito de uso de materiais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade métodos ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos processos de execução protegidos por marcas ou para a prática de atos considerados ilegaispatentes, abusivos arcando com indenizações, taxas e/ou contrários aos princípios norteadores comissões que forem devidas;
6.1.12. Substituir, às suas expensas e responsabilidade, os materiais que não estiverem de acordo com as especificações;
6.1.13. Executar o objeto de acordo com todas as cláusulas estipulados no termo de referência;
6.1.14. Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do objeto, respondendo por si e por seus sucessores;
6.1.15. Entregar os produtos em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violações, aderência ou umidade;
6.1.16. Entregar os produtos acompanhados de todos os certificados de garantia, manuais técnicos, rótulos e informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as suas características, qualidades, quantidade, composição e origem, entre outros dados (número de lote e data da fabricação), bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, de acordo com a legislação sanitária e nos termos do art. 31 do Código de Ética Defesa do SERPRO.Consumidor (Lei Federal nº8.078, de 11/09/1990);
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, 6.1.17. Arcar com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o todas as despesas inerentes ao processo de apuração logística para entrega dos produtos;
6.1.18. Prestar assistência técnica pelo período de responsabilidade 12 (doze) meses, contados a partir da data do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contratofornecimento (itens 1 e 2), desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis sem ônus para o CLIENTE na Área Contratante;
6.1.19. Assegurar a garantia dos equipamentos pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do Cliente disponibilizada pelo SERPROfornecimento, sem ônus para o Contratante.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Termo De Contrato Para Fornecimento De Equipamento E Material Permanente
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1 São obrigações do CLIENTEda CONTRATANTE:
6.1.1 7.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 7.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 7.1.3 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contratopara os serviços efetivamente prestados.
6.1.5 7.1.4 Utilizar os dados e informações disponibilizadas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato somente nas atividades que lhe compete exercer, não podendo retransmiti-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou, de qualquer forma, divulgá- las, sob pena de rescisão imediata deste contrato, aplicação das penalidades cabíveis e ressarcimento dos prejuízos causados, excetuando-se as situações em que os referidos dados e informações fizerem parte de relatórios e análises resultantes do exercício de suas atividades, bem como quando os dados e informações forem fornecidas a terceiros por exigências legais.
7.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos obtidas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam forem necessários para o exercício das atividades do CLIENTEde suas atividades, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar 7.1.6 Monitorar e manter operantes os endereços postais eletrônicos (e-mails) informados, bem como informar atualizações destes ao SERPRO, sob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROcorrelatos ao objeto deste contrato.
6.1.6.1 Em casos 7.1.7 Obter segunda via de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes edocumentos para pagamento, em eventual confirmaçãocaso de não recebimento, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO(xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx).
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 7.1 Constituem obrigações do CLIENTEda BELOTUR:
6.1.1 Assegurar 7.1.1 Observar e fazer cumprir o que se estabelece neste Termo de Referência dentro do prazo pactuado;
7.1.2 Proceder com o cumprimento das contrapartidas definidas neste instrumento.
7.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato decorrente deste Termo de Referência.
7.1.4 Tomar as condições necessárias providências administrativas cabíveis, no caso da(s) empresa(s) selecionada(s) não cumprir(em) as exigências previstas neste Termo de Referência.
7.2.1 Cumprir com o objeto previsto neste Termo de Referência.
7.2.2 Executar o objeto, atuando em seu próprio nome, por sua conta e risco, sendo-lhe, portanto, vedado ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações dele decorrentes.
7.2.3 Alinhar e aprovar com a Belotur, em tempo hábil, todas as ativações de marcas contidas no item 4 deste Termo de Referência.
7.2.4 Não trazer prejuízos à sociedade, por meio de ações:
7.2.5 Submeter à autoridade municipal competente os pedidos de licenciamento para as ações de promoção e/ou experiência que irão compor o projeto de ativação das marcas da respectiva chancela, para o “XXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX 0000” nos termos da legislação pertinente e de acordo com o previsto no item 4 - Das Contrapartidas.
7.2.6 Seguir as normas exigidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, em especial a execução IT 33 e IT 38, as normas de licenciamento municipal, além das demais normas que poderão estar vigentes no período de planejamento e realização do evento.
7.2.7 Submeter à aprovação da Belotur, previamente à realização das contrapartidas, todas as ações pretendidas dentre as previstas no item 4, considerando os preceitos legais.
7.2.8 Providenciar seguro de responsabilidade civil que cubra danos pessoais e/ou materiais que envolvam as estruturas e/ou os elementos que irão compor as ações de promoção e/ou experiência do(s) projeto(s) de ativação das marcas do “CARNAVAL DE BELO HORIZONTE 2023”, independente de culpa; desde o início da montagem até a completa remoção dos serviços contratadoselementos.
7.2.9 Efetuar transferência bancária, para conta específica da Belotur, dos recursos relativos à cota indicada na proposta, conforme especificação detalhada disposto no anexo “Descrição dos Serviços” deste item 10.
7.2.10 Descartar os dados/informações compartilhados e não utilizá-los, em nenhuma hipótese, após o término da vigência do contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente7.2.11 Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na vigência do contrato, facultando-se à BELOTUR o direito de exigir, a qualquer tempo, a comprovação do cumprimento desta condição.
7.2.12 Cumprir todos os princípios éticos e de conduta profissional da contratante.
7.2.13 Não utilizar, em qualquer das atividades relacionadas à consecução do objetivo deste contrato, trabalho infantil nem de trabalho forçado ou análogo à condição de escravo.
7.2.14 Conhecer e cumprir as normas previstas na Lei nº 12.846/2013, de 01 de agosto de 2013, “Lei Anticorrupção”; e Decreto Municipal 16.954/2018, de 02 de agosto de 2018, abstendo-se de cometer os atos tendentes a lesar a administração pública e denunciando a prática de irregularidades de que tiver conhecimento, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitaçãodenúncia disponíveis na Prefeitura de Belo Horizonte.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Public Selection Notice
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 3.1 São obrigações do CLIENTECESSIONÁRIO:
6.1.1 3.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratoacordados.
6.1.2 3.1.2 Zelar pela utilização adequada do sistema, comprometendo-se a utilizá-lo somente nas atividades que, em virtude de lei, lhe compete exercer, não podendo transferi-lo a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sob pena de extinção imediata deste instrumento, bem como de responsabilização por danos porventura ocorridos.
3.1.3 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviçosno sistema, ficando a critério do SERPRO Cedente a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 3.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e as informações obtidos obtidas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contratoTermo, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou a reprodução dos referidos dados e informações sejam forem necessários para o exercício das atividades do CLIENTECessionário, bem como quando o armazenamento ou a reprodução dos dados e das informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar 3.1.5 Capacitar e treinar equipe de servidores em quantitativo adequado para realizar os serviços atendimentos de suporte de primeiro e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROsegundo nível ao próprio órgão.
6.1.6.1 Em casos 3.1.6 Atender aos requisitos técnicos previstos no guia de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação utilização do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticassistema.
6.2 3.1.7 Disponibilizar, quando necessário e de comum acordo com o Cedente, equipe técnica para atuar no desenvolvimento colaborativo do sistema.
3.2 São obrigações do SERPROCEDENTE:
6.2.1 Prestar 3.2.1 Executar os serviços de acordo com acordados conforme o presente contratoTermo, desde que o CLIENTE Cessionário tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratadossua utilização.
6.2.2 Enviar3.2.2 Disponibilizar a documentação e as informações necessárias de todos os módulos do Sigeo, por meio eletrônico, relatório de prestação forma que o Cessionário possa utilizá-lo de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPROforma satisfatória.
6.2.3 Manter suas condições 3.2.3 Comunicar previamente ao Cessionário o lançamento de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio novas versões do Sigeoe atualizações no seu guia de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federalutilização.
6.2.4 Comunicar3.2.4 Disponibilizar serviço para registro e consulta de incidentes, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviçossolicitações de suporte e de manutenções corretivas e evolutivas no Sigeo.
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Samples: Termo De Cessão De Uso
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 5.1. São obrigações do CLIENTEda Contratada:
6.1.1 Assegurar 5.1.1 - Para efeitos obrigacionais, constante no Edital de Licitação, Modalidade Pregão Presencial nº 02/2021, quanto a Proposta adjudicada, integram o presente Contrato, valendo seus termos e condições em tudo que se harmonize com os ditames legais que regem as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviçosLicitações e os contratos, ficando a critério CONTRATADA obrigada a manter, durante a execução do SERPRO a sua aceitaçãoContrato, todas as condições de habilitação e qualificação comprovadas na Licitação.
6.1.3 Informar 5.1.2 - Responder por si e manter operantes por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo;
5.1.3 - A licitante deverá observar todas as normas legais vigentes, obrigando-se a manter
5.1.4 - A empresa deverá arcar com todos os seus dados encargos de contato registrados neste contratosua atividade, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciárias, fiscais ou comerciais, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO disponibilizar Operador para a referida máquina, bem como as atualizações dessas informaçõesdespesas de combustíveis, estadias, alimentação, transporte e manutenção mecânica da referida máquina, e demais encargos que venham a incidir sobre a prestação dos serviços.
6.1.4 Efetuar 5.2. São obrigações da Contratante:
5.2.1 - Fiscalizar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o perfeito cumprimento do objeto deste contrato;
5.2.2 - Proporcionar condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços dentro das normas deste contrato e legislações pertinentes;
5.2.3 - Notificar a contratada, excetuando-se por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no fornecimento dos materiais no prazo de vigência deste contrato;
5.2.4 - Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste contrato e edital;
5.2.5 - Prestar as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;
5.2.6 - Designar representante com competência legal para finalidade ou forma distinta proceder ao acompanhamento e Fiscalização nos moldes do art. 67 da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.Lei 8.666/93;
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DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE7.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
6.1.1 Assegurar 7.1.1. Proporcionar todas as condições necessárias para que a execução CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;
7.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
7.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratadospor servidor especialmente designado, conforme especificação detalhada anotando em registro próprio as falhas detectadas;
7.1.4. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a curso da execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO fixando prazo para a sua aceitação.correção;
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste 7.1.5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.;
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços 7.1.6. Zelar para que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratualdo contrato sejam mantidas, em cumprimento às determinações legaiscompatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, o todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.1.7. Não permitir que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade os empregados da Administração Pública FederalCONTRATADA executem tarefas em desacordo com as preestabelecidas no contrato.
6.2.4 Comunicar7.2. A CONTRATADA obriga-se a:
7.3. Os serviços deverão ser prestados de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, formalmenteAdministração e Mobilidade Urbana, a qual formulará a ordem de serviços via e-mail ou similar, tendo a licitante que iniciar os serviços em até 02(dois) dias após o pedido;
7.3.1. Executar aos serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
7.3.2. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao CLIENTE Contratante ou a terceiros;
7.3.3. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
7.3.4. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;
7.3.5. Relatar à Administração toda e qualquer ocorrência irregularidade verificada no decorrer das entregas;
7.3.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.3.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que possa impactar está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na execução minuta de contrato;
7.3.8. Orientar seus empregados quanto às normas e procedimentos a serem adotados durante o exercício de suas funções, bem como a fornecer os equipamentos de proteção individual necessários à atividade desenvolvida.
7.3.9. As despesas com transporte, fretes, bem como qualquer outro relacionado à entrega do produto é de total responsabilidade da contratada.
7.3.10. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.
7.3.11. A Contratada deverá adotar todas as práticas necessárias no fornecimento do item e estar em dia com todas as obrigações realcionadas ao comércio destes produtos, seja da ordem fiscal, financeira, logística ou sustentável, ou outra que porventura necessitar de acordo com as leis que regem este tipo de transação.
7.3.12. Caso detecte alguma falha nos serviços, em desconformidade com o contrato, a contratada deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo das sanções previstas.
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Samples: Dispensa De Licitação
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 11.1. São obrigações do CLIENTEda Câmara Municipal de Anápolis:
6.1.1 Assegurar 11.1.1. Exigir o cumprimento de todas as condições necessárias para a execução dos serviços contratadosobrigações assumidas pela Contratada, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com as cláusulas contratuais e os termos do Credenciamento;
11.1.2. Permitir o presente contratoacesso dos profissionais técnicos da Contratada às suas dependências, desde sempre que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização necessário à prestação dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar11.1.3. Fornecer à Contratada todas as informações que sejam necessárias à plena execução do objeto.
11.1.4. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por meio eletrônicoservidor especialmente designado, relatório anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
11.1.5. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de prestação de contas discriminando os eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, Notas Fiscais fixando prazo para a sua correção e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPROaplicar quando necessário as sanções legais cabíveis, garantindo-lhe a ampla defesa.
6.2.3 11.1.6. Pagar às Contratadas o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Contrato.
11.2. São obrigações da Contratada:
11.2.1. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e do Contrato, com a alocação dos empregados e equipamentos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, na qualidade e quantidade especificadas no Termo de Referência e em sua proposta;
11.2.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.2.4. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
11.2.5. Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratualdo contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
11.2.6. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento às determinações legaisdo contrato;
11.2.7. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o que será comprovado pelo CLIENTE por meio previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal1993.
6.2.4 Comunicar11.2.8. Apresentar relatório técnico mensal com a mensuração precisa do volume de serviços prestados a cada período e documentar as atividades relativas à prestação de serviços. Com inclusão de comprovação de veiculação através da apresentação de pelo menos 01 (um) exemplar do jornal impresso contendo a publicação, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviçosconstando a data de cada veiculação mensal.
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Samples: Credenciamento De Jornais Impressos
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados pagamento, dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 6.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos relacionadas ao exercício das atividades que sejam legalmente estabelecidas como de competência da CONTRATANTE, nos moldes do artigo 5º da Portaria RFB nº 34, de 14/05/2021.
6.1.5 Utilizar os dados e informações disponibilizadas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato somente nas atividades que sejam necessários para estabelecidas legalmente como de competência da CONTRATANTE, não podendo retransmiti-las a terceiros ou divulgá- los de qualquer forma, de acordo com o exercício das atividades do CLIENTEartigo 5º da Portaria RFB nº 34, de 14/05/2021.
6.1.6 Monitorar e manter operantes os dados informados no ANEXO 3 - RELATÓRIO CONSOLIDADO DE PREÇOS E VOLUMES, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente comunicar eventuais atualizações destes ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalsob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços correlatos ao objeto deste contrato.
6.1.6 Não utilizar os 6.1.7 Os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 bons costumes. Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmaçãoda prática de tais atos, o SERPRO poderá bloquear a conta, bem como rescindir a adesão ao presente Contrato e comunicar o presente contrato ocorrido às autoridades competentes. A validação deste documento e iniciar a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.código: 9942-7397-0731-5685
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes , os documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições Comunicar, formalmente, qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
6.2.4 Garantir que os dados consultados têm origem nas bases de habilitação governo e sempre serão fidedignos em relação a estes.
6.2.5 Disponibilizar, na Área do Cliente, comprovante discriminando os serviços prestados, junto às respectivas Notas Fiscais.
6.2.6 Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 9.1. Constituem obrigações do CLIENTEfornecedor além daquelas previstas em contrato:
6.1.1 Assegurar 9.1.1. Responder dentro do prazo de 5 dias úteis às solicitações de diligenciamento dos materiais com Ordens de Entrega emitidas, quando solicitado, repassando os prazos reais previstos para entrega dos materiais em questão.
9.1.2. Se o material/equipamento estiver atrasado, a resposta ao diligenciamento precisa ser enviada em 2 (dois) dias úteis a solicitação do diligenciamento.
9.1.3. Repassar ao diligenciador responsável quaisquer alterações nos prazos contratuais, sempre antes da entrega ser realizada. Reafirmamos que quaisquer ajustes serão submetidos a análises internas e poderá ser aceito ou não pela Energisa conforme contexto, nível de estoque, data de necessidade etc. Após a efetivação da entrega não será possível ajustar a data no Sistema Energisa, ficando o fornecedor passível à aplicação de multa e penalização no OTIF. Não serão aceitas justificativas com alinhamentos realizados com compradores e clientes internos.
9.1.4. Cumprir e fazer respeitar o Código de Ética e de conduta, os termos, as condições necessárias para gerais e a execução dos serviços contratadospolítica do Grupo Energisa, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmenterelativos ao tratamento de informações e condutas éticas, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”aplicáveis a todos os profissionais, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos fornecedores e/ou contrários aos princípios norteadores prestadores de serviços, obrigando-se a cumprir todas essas disposições que neste ato declara expressamente conhecer e concordar;
9.1.5. Não utilizar, subcontratar ou manter relações comerciais com outras organizações que utilizem mão-de-obra infantil, trabalho irregular de adolescentes, ou trabalho forçado, nos termos da legislação em vigor, comprometendo- se a monitorar esta condição durante toda a vigência do presente contrato inclusive em seus subfornecedores;
9.1.6. O fornecedor deve conhecer e atender às diretrizes de Saúde e Segurança Ocupacional e de meio ambiente do Grupo Energisa e deve conhecer na íntegra o Código de Ética do SERPROGrupo Energisa, disponível no site do grupo em xxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxx- energisa/codigo-de-etica.aspx e também estender o controle aos seus subfornecedores, tendo provas deste controle sempre que solicitado pelo Grupo Energisa.
6.1.6.1 Em casos 9.1.7. Garantir a qualidade e funcionamento do material/equipamento de suspeita das práticas descritas acimaacordo com as linhas de produtos de cada fabricante;
9.1.8. Permitir ao Grupo Energisa, os serviços poderão ser suspensosatravés de seu pessoal ou prepostos, com a consequente comunicação completa fiscalização dos materiais, obrigando-se a prestar todas as informações ou esclarecimentos sobre registros, volumes, disponibilidade de estoque e de consumo, retiradas, remessas e transportes,visita a subfornecedores, bem como quaisquer outros de natureza técnica ou comercial. Tal fiscalização não isenta o fornecedor de suas responsabilidades pela garantia da qualidade dos materiais, bem como pelas perfeitas condições de seu aproveitamento, funcionamento e/ou rendimento;
9.1.9. Respeitar e cumprir todas as disposições legais ou regulamentares aplicáveis a proteção do ocorrido às autoridades competentes emeio ambiente, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o transportes de resíduos e defesa do consumidor contidas no presente contrato e iniciar o processo em qualquer lei, decreto ou regulamento federal, estadual, municipal ou disciplinar;
9.1.10. Obter, às suas expensas, todas e quaisquer licenças e/ou autorizações necessárias à execução da operação de apuração de responsabilidade venda dos Materiais, regimes especiais tributários, fornecendo cópias ao Grupo Energisa e respondendo, a qualquer tempo, pelo cumprimento dessas licenças e/ou autorizações e por eventuais multas;
9.1.11. Manter como matéria sigilosa todas as especificações, modelos, processos, informações e outros detalhes das operações ou atividades do agente Grupo Energisa a que tenha dado causa vier a estas práticas.
6.2 São obrigações ter acesso no âmbito do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde se obrigandoa deles não utilizar, nem permitir que terceiros o CLIENTE tenha assegurado façam, sem aprovação prévia e por escrito do Grupo Energisa;
9.1.12. Fornecer os materiais em conformidade com a legislação ambiental vigente ou que venha a ser instituída no âmbito Municipal, Estadual, Federal, ou disposto em tratados internacionais, dos quais o Brasil seja ou venha a ser subscritor, bem como se manter comprometida com as condições necessárias para normas de preservação ambiental adotadas e seguidas pelo Grupo Energisa estendendo os controles aos subfornecedores, sob pena de imediata rescisão do presente contrato, além da responsabilidade civil ou penal atribuída exclusivamente à Contratada, relativamente aos eventos a utilização que der causa em qualquer instância administrativa ou judicial;
9.1.13. Planejar a entrega dos serviços contratadosMateriais com base nas prioridades e dados fornecidos pelo Grupo Energisa; e
9.1.14. Manter seu cadastro junto ao Grupo Energisa devidamente atualizado, enviando todas as documentações solicitadas.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Condições Gerais De Fornecimento
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 2.13.1. Das obrigações do CLIENTE:CONTRATANTE
6.1.1 Assegurar a) Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, desde que identificado e incluído na relação de técnicos autorizados, o acesso às unidades para a execução das atividades, respeitadas as condições normas de segurança vigentes nas suas dependências.
b) Notificar a CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificados na execução das atividades objeto deste Termo de referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para o Tribunal.
c) Indicar os locais onde deverão ser instalados os equipamentos, caso necessários, e proporcionar à CONTRATADA as facilidades e instruções necessárias para a realização do serviço de instalação.
d) Verificar a regularidade da situação fiscal e dos recolhimentos sociais trabalhistas da CONTRATADA conforme determina a lei, antes de efetuar o pagamento devido.
e) Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, por intermédio de profissional designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo as medidas corretivas necessárias, bem como acompanhar o desenvolvimento do contrato, conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a execução total, fiel e correta dos serviços, podendo ainda sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais.
f) Comunicar tempestivamente à CONTRATADA as possíveis irregularidades detectadas na execução das atividades.
g) Confeccionar Termo de Recebimento Definitivo para o item do LOTE.
h) Observar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de qualificação exigidas no processo de contratação.
2.13.2. Das obrigações da CONTRATADA
a) Executar o objeto do certame em estreita observância dos ditames estabelecido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Para a habilitação, o licitante deverá apresentar Declaração indicando o encarregado responsável pela proteção de dados, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/18.
b) Cumprir fielmente o instrumento contratual, de modo que os serviços sejam realizados com segurança e perfeição, executando-os sobre sua inteira e exclusiva responsabilidade, de acordo com as Especificações Básicas constantes neste Termo de Referência;
c) Fornecer os recursos materiais e humanos necessários à execução dos serviços contratadosobjeto do contrato, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste responsabilizando-se por todas as despesas e encargos, de qualquer natureza, exceto quando se tratar de atividades expressamente atribuídas ao TJPA, segundo a lei, o edital ou o contrato;
d) Designar preposto responsável pelo atendimento ao TJPA, devidamente capacitado e com poderes para decidir e solucionar questões pertinentes ao objeto do contrato;
e) Manter atualizados os dados bancários para os pagamentos e os endereços, telefones e e-mail para contato;
f) Solicitar, em tempo hábil, todas as informações de que necessitar para o cumprimento das suas obrigações contratuais, exceto aquelas que são de fornecimento obrigatório pelo TJPA, nos termos do contrato.
6.1.2 Solicitar formalmenteg) Prestar os esclarecimentos solicitados pelo TJPA, por meio no prazo máximo de 05 (cinco) dias quanto à execução dos canais serviços;
h) Acatar integralmente as exigências do TJPA quanto à execução dos serviços, inclusive providenciando a imediata correção das deficiências apontadas;
i) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento deste contrato;
j) Remeter as correspondências destinadas ao TJPA e decorrentes da execução deste contrato à atenção da Secretaria de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”Informática – SECINFO, qualquer alteração mais especificamente ao gestor do Contrato, citando o número do contrato a que possa impactar se referem;
k) Manter, durante toda a execução dos serviços, ficando as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, informando ao TJPA a critério do SERPRO a sua aceitação.superveniência de eventual ato ou fato que modifique aquelas condições;
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados l) Efetuar o pagamento de contato registrados neste contratomultas, indenizações ou despesas impostas por órgãos fiscalizadores da atividade da CONTRATADA, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar suportar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem ônus decorrente de sua repercussão sobre o objeto deste contrato;
m) Efetuar o pagamento de seguros, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados impostos, taxas e informações sejam necessários para o exercício das atividades serviços, encargos sociais e trabalhistas, indenizações por acidente de trabalho e quaisquer despesas decorrentes de sua condição de empregadora, referente aos serviços, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicação e autenticação do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar dos documentos a ele relativos, se necessário;
n) Fiscalizar o processo cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe integralmente os ônus daí decorrentes, necessariamente já incluídos no preço contratado, independentemente da fiscalização exercida pelo TJPA;
o) Assegurar ao TJPA o direito de apuração propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao TJPA distribuir, alterar e utilizar estes sem limitações;
p) Assegurar ao TJPA os direitos autorais da solução do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do TJPA, sob pena de rescisão contratual e multa;
q) Comprovar a origem de bens importados e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, que deve ser apresentada no momento da entrega, sob pena de rescisão contratual e multa;
r) São de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contratoda CONTRATADA eventuais transtornos ou prejuízos causados ao TJPA, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização provocados por imprudência, imperícia, negligência, atrasos ou irregularidades cometidas na execução dos serviços contratados;
s) O TJPA fica autorizado a descontar o valor correspondente aos danos sofridos da garantia do Contrato ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contratação De Solução De Gerenciamento Unificado De Ameaças E De Rede Wan Definida Por Software
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 11.1 São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 11.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 11.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 11.1.3 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados pagamento, dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 11.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários for necessário para o exercício das atividades do CLIENTECONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços 11.1.5 Monitorar e manter operantes os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática informados no Anexo 4 – Informações Do Contratante, bem como comunicar eventuais atualizações destes ao SERPRO sob risco de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários perda de comunicações relevantes aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROserviços correlatos ao objeto deste contrato.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 11.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar 11.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.
6.2.2 11.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes , os documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação 11.2.3 Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 6.1. São obrigações do CLIENTEda CONTRATADA:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias 6.1.1. A CONTRATADA se obriga a manter sob sua única e exclusiva responsabilidade todo o pessoal necessário à execução das obras e serviços contratados, reconhecendo, também, que é de sua única e exclusiva responsabilidade os danos que vier a causar à CESAMA, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, por si ou por seu empregado, responsabilizando-se pelos ressarcimentos e indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar, em decorrência da execução dos serviços, objeto do presente Contrato, sem qualquer ônus para a CESAMA, seja na esfera administrativa ou judicial, não reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da CESAMA;
6.1.2. A CONTRATADA se obriga pela substituição dos profissionais contratados caso estes não atendam às necessidades da CESAMA ou apresentem atitudes incompatíveis com sua postura profissional, a critério da CESAMA.
6.1.3. A CONTRATADA se obriga a executar os serviços dentro dos padrões técnicos recomendáveis, das especificações fornecidas e do cronograma, responsabilizando- se pela solidez, segurança e boa execução dos serviços contratadose dos materiais empregados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição comprometendo-se até a entrega e aceitação total dos Serviços” objetos deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmenteContrato a substituir gratuitamente e a efetuar quaisquer reparos necessários, por meio dos canais força de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”vício, qualquer alteração defeito, erros, falhas e outras irregularidades provenientes de negligência, desídia, má fé ou imperfeição do material por ela aplicado ou mão-de-obra empregada que possa impactar torne a obra imprópria, perigosa ou imperfeita para as finalidades a que se destina, tomando as precauções necessárias à segurança de terceiros;
6.1.4. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por todos os ônus tributários, emolumentos, honorários ou despesas incidentais sobre o objeto contratado, bem como cumprir, rigorosamente todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas ao pessoal que empregar para a execução dos serviços, ficando a critério inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos e normas de segurança e higiene do SERPRO a sua aceitaçãotrabalho, relativos ao objeto contratado.
6.1.3 Informar 6.1.5. A CONTRATADA deverá manter fiscalização e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informaçõessupervisão da qualidade dos serviços por pessoa credenciada a representá-la sempre que necessário junto a CESAMA.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento 6.1.6. A CONTRATADA se obriga, neste ato, a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.1.7. Fica a CONTRATADA obrigada, junto aos seus empregados, a obedecer, rigorosamente, as normas de segurança do trabalho, sob pena de impedimento do trabalho do empregado sem os equipamentos devidos e suspensão dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes pagamentos e, em eventual confirmaçãoaté mesmo, suspensão de todo o SERPRO poderá rescindir trabalho, respondendo o presente contrato mesmo por perdas e iniciar o processo danos. Toda e qualquer solução sob normas de apuração de responsabilidade segurança do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços trabalho (de acordo com o presente contratoMinistério do Trabalho e Previdência) será de responsabilidade, desde que o CLIENTE tenha assegurado e, exclusiva, da CONTRATADA;
6.1.8. A CONTRATADA se responsabiliza, integralmente e exclusivamente, pelas obrigações com mão de obra, materiais, transporte, refeições, uniformes, ferramentas, equipamentos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, cíveis e criminais, resultantes da execução deste Contrato, inclusive no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos.
6.1.8.1. Todos os materiais e serviços serão fornecidos pela CONTRATADA, conforme constam na especificação técnica. Quaisquer outros materiais não listados serão fornecidos pela CONTRATADA.
6.1.9. A CONTRATADA se obriga a fornecer, em qualquer época, os esclarecimentos e as condições necessárias para a utilização informações técnicas sobre os serviços executados quando solicitados pela CESAMA. A CONTRATADA assumirá inteira responsabilidade pela execução dos serviços contratadose responderá por quaisquer danos causados às dependências e aos equipamentos da Companhia, quando evidenciada a culpa, por ação ou omissão de seus empregados ou prestadores de serviços, e ainda por deficiência ou negligência na execução das tarefas, bem como decorrentes da qualidade dos materiais empregados.
6.2.2 Enviar6.1.10. A CONTRATADA deverá encaminhar antes do início dos serviços ao DEST - Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho da CESAMA, por meio eletrônicoatravés de e-mail (xxx@xxxxxx.xxx.xx), relatório os documentos abaixo relacionados, sem os quais não será emitida a Ordem de prestação Serviço:
a) PCMSO – Programa de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias Controle Médico de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.Saúde Ocupacional;
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Samples: Service Agreement
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1. São obrigações do CLIENTEda Contratada:
6.1.1 Assegurar 7.1.1. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à suas expensas, no to- tal ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou in- correções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo máximo de 01 (um) dia, conforme determina o art. 69 da Lei Federal nº8.666/1993;
7.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe forem exigidas;
7.1.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias para a na execução dos serviços contratadosdo objeto, conforme especificação detalhada art. 65, §1º da Lei Federal nº8.666/1993;
7.1.4. Trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, certo que o recebimento provisório não importa sua aceitação definitiva, no anexo “Descrição prazo máximo de 01 (um) dia;
7.1.5. Indenizar todos os custos financeiros que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser suporta- dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, pelo Contratante por meio dos canais força de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração sentença judicial que possa impactar reconheça a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados existência de contato registrados neste contratovínculo empregatício, bem como comunicar tempestivamente por qualquer tipo de autuação ou ação que venha sofrer em decorrência da execução do contrato que incorra em dano ou indeniza- ção, assegurando ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para Contratante o exercício das atividades do CLIENTEdireito de regresso, eximindo-o de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
7.1.6. Observar os regulamentos, leis, posturas e as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os dispositivos legais vigentes e as Normas Técnicas de Saúde e Segurança do Trabalho;
7.1.7. Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na legis- lação pertinente, bem como adotar todas as providências e obrigações, quando o armazenamento seus empregados forem vítimas de acidentes de trabalho no desempenho de seus serviços ou reprodução em conexão com eles, ainda que verificadas nas dependências de locais do Contratante;
7.1.8. Fornecer e providenciar a utilização dos dados equipamentos de proteção individual (EPI’s), de acordo com a Lei de Segurança e Medicina do Trabalho (Lei Federal nº6.514, de 22 de dezembro de 1977) e Norma Regulamentadora nº06 aprovada pela Portaria GM nº3.214 do Ministério do Trabalho, de 08 de junho de 1978
7.1.9. Prestar esclarecimentos e informações forem realizados solicitados pelo Contratante;
7.1.10. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referente ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo;
7.1.11. Responder exclusivamente e integralmente, perante o Contratante, pela execução do contrato, incluindo aqueles que subcontratarem a terceiros e, tam- bém, responder por exigências legaisviolações a direito de uso de materiais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade métodos ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos processos de execução protegidos por marcas ou para a prática de atos considerados ilegaispatentes, abusivos arcando com indenizações, taxas e/ou contrários aos princípios norteadores comissões que forem devidas;
7.1.12. Substituir, às suas expensas e responsabilidade, os materiais que não esti- verem de acordo com as especificações;
7.1.13. Executar o objeto de acordo com todas as cláusulas estipulados no termo de referência;
7.1.14. Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer natu- reza, que causar ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, na execução do objeto, respondendo por si e por seus sucessores;
7.1.15. Entregar os produtos em embalagens em perfeito estado, sem vio- lações, aderência ou umidade;
7.1.16. Entregar os produtos acompanhados de rótulos e informações em língua portuguesa, indicando o número do lote, data de fabricação, valida- de e nome, de acordo com a legislação sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Ética Defesa do SERPRO.Consumidor;
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com 7.1.17. Obedecer e observar rigorosamente a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes elegislação sanitária vigente, em eventual confirmaçãoespecial, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo a Resolução RDC nº9, de apuração 02/01/2021, Resolução nº71, de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas22/12/2009, Resolução RDC nºº8, de 08/12/2009, ambas da ANVISA.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Registro De Preços
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 7.1 - Constituem obrigações do CLIENTEda CONTRATANTE:
6.1.1 Assegurar 7.1.1 Proporcionar todas as condições necessárias para que a execução CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato e do Termo de Referência;
7.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
7.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmenteserviços, por meio servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos canais empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
7.1.4. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de comunicação descritos eventuais imperfeições no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a curso da execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO fixando prazo para a sua aceitaçãocorreção;
7.1.5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;
7.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com a legislação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.7.2 - Constituem obrigações da CONTRATADA:
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar 7.2.1. Executar os serviços e conforme especificações do Termo de Referência, com os dados obtidos para finalidade recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
7.2.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos substituir, às suas expensas, no total ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acimaem parte, os serviços poderão ser suspensosefetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;
7.2.3. Arcar com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes eresponsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Prefeitura ou a terceiros;
7.2.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em eventual confirmaçãovigor;
7.2.5. Apresentar à CONTRATANTE, quando for o SERPRO poderá rescindir caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias órgão para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviarexecução do serviço, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE quais devem estar devidamente identificados por meio de consultas aos sistemas ou cadastros crachá;
7.2.6. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica;
7.2.7. Instruir seus empregados quanto à necessidade de regularidade acatar as orientações da Administração Pública FederalAdministração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;
7.2.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos.
6.2.4 Comunicar7.2.9. Assegurar à CONTRATANTE: o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, formalmenteinclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;
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Samples: Service Agreement
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 3.1. Constituem as obrigações do CLIENTEda CONTRATANTE:
6.1.1 Assegurar 3.1.1. Licenças dos espaços públicos necessários à realização do espetáculo.
3.1.2. É dever da CONTRATANTE providenciar todos os alvarás e as condições licenças necessárias para a execução realização da apresentação, inclusive quanto ao recolhimento relativo ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação de Direitos) e impostos de qualquer natureza, responsabilizando-se por toda a produção do evento.
3.1.3. Fica sob a integral responsabilidade do CONTRATANTE a contratação e pagamento dos serviços contratadosequipamentos de sonorização e iluminação, de acordo com as especificações da contratada, que fazem partes integrante deste contrato, os quais lhe serão entregues por ocasião da assinatura do presente instrumento, responsabilizando-se ainda, por seu transporte, montagem e desmontagem, além de eventual operação, devendo o CONTRATANTE arcar com todas as despesas decorrentes.
3.1.4. O CONTRATANTE obriga-se a respeitar em sua integralidade os termos do presente contrato, efetuar os pagamentos conforme especificação detalhada descrito no anexo “Descrição presente instrumento e fornecer boas condições para o desempenho do show, seguindo Rider Técnico da dupla, estrutura de dois camarins com banheiros individuais e móveis/itens seguindo a lista repassada.
3.1.5. O CONTRATANTE deverá disponibilizar 2 vans para translados locais a disposição da dupla e equipe desde a chegada até a saída em definitivo da cidade.
3.1.6. O CONTRATANTE obriga –se a contratação da equipe de segurança adequada assegurar a total integridade física e moral dos Serviços” deste Artistas, bem como de toda a sua Equipe, estendendo o sistema de segurança a todos os lugares em que a Equipe ou os Artistas estiverem, devendo da mesma forma, assegurar a guarda dos instrumentos musicais e equipamentos de palco, sendo que, os seguranças deverão permanecer de prontidão e acessíveis no local ou onde forem acionados, desde a chegada dos Artistas e Equipe na cidade onde será realizado o evento até o término do mesmo.
3.1.7. Equipamentos de som e iluminação a serem indicados e aprovados pela CONTRATADA e que atendam rigorosamente o Rider Técnico.
3.1.8. O LOCAL DO SHOW deverá oferecer toda infraestrutura necessária, para melhor desempenho dos Artistas, sendo que, a área do palco no momento da passagem de som e da realização do show, deverá ficar restrita a utilização exclusiva da Equipe da CONTRATADA, sendo VEDADA a presença de qualquer pessoa estranha à mesma no recinto, salvo mediante prévia autorização pela equipe de produção da CONTRATADA. Não será ainda, permitida a filmagem do show.
3.1.9. Disponibilizar à CONTRATADA credencial para toda a equipe no evento.
3.1.10. A segurança dos equipamentos de sonorização, iluminação e instrumentos musicais após a montagem no palco, serão de responsabilidade da CONTRATANTE.
3.1.11. Será de exclusiva responsabilidade e as expensas da CONTRATANTE a preparação, produção e veiculação de peças publicitárias, bem como, toda a ação de divulgação do evento objeto desse contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente3.2. Constituem as obrigações da CONTRATADA:
3.2.1. Viabilizar o comparecimento, por meio participação e apresentação dos canais de comunicação descritos artistas mencionados, no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar dia na hora e manter operantes os seus dados de contato registrados local estabelecido neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuandofazendo-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução acompanhar dos referidos dados e informações sejam necessários respectivos integrantes, para o exercício das atividades do CLIENTErealizar a apresentação, bem como quando o armazenamento ou reprodução no período anteriormente descrito, apresentando os sucessos musicais dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos artistas Contratados e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROoutros que venham a ser convencionado previamente pelas partes.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima3.2.2. Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em tudo que se fizerem necessário para que a CONTRATANTE alcance os serviços poderão ser suspensosobjetivos propostos, com a consequente comunicação pleno sucesso do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticasevento programado.
6.2 São obrigações 3.2.3. Suportar com todas as despesas de logística de transporte, impostos atinentes a Nota Fiscal, despesas com abastecimento de camarim, carregadores e descarregadores, hospedagem, alimentação.
3.2.4. Os artistas contratados comprometem-se em conceder entrevistas com os meios de comunicações que tenham o objetivo de divulgar o evento.
3.2.5. Autorizar a utilização da imagem dos artistas contratados em banners, cartazes, folders, outdoors, material de propaganda oficial e qualquer outro material ou forma que vise a divulgação do SERPRO:evento.
6.2.1 Prestar 3.2.6. Realizar os serviços de acordo shows (apresentações artísticas) previstos no Item 1.2 deste Contrato, impreterivelmente no horário ajustado, com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratadosmáximo de atraso permitido de 01:00 hora ( uma hora).
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contract for Musical Show
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 7.1.São obrigações do CLIENTE:
6.1.1 Assegurar da CONTRATANTE: 7.1.1.Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados; 7.1.2.Solicitar formalmente, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmentemediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a SERPROa sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar ; 7.1.3.Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não para os serviços efetivamente prestados; 7.1.4.Utilizar os dados e informações disponibilizadas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato somente nas atividades que lhe compete exercer, não podendo retransmiti-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou, de qualquer forma, divulgá-las, sob pena de rescisão imediata deste Contrato, aplicação das penalidades cabíveis e ressarcimento dos prejuízos causados, excetuando-se as situações em que os referidos dados e informações fizerem parte de relatórios e análises resultantes do exercício das atividades daCONTRATANTE, bem como quando os dados e informações forem fornecidas a terceiros por exigências legais; 7.1.5.Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos obtidas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam forem necessários para o exercício das atividades do CLIENTEdaCONTRATANTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais; 7.1.6.Monitorar e manter operantes os endereços postais eletrônicos (e-mails) informados,bem como informar atualizações destes aoSERPRO, informando individual e detalhadamente sob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços correlatos ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática objeto deste contrato; 7.1.7.Proceder à publicação resumida do instrumento de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São seus aditamentos na imprensa oficial no prazo legal. 7.2.São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar : 7.2.1.Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha a CONTRATANTEtenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento; 7.2.2.O envio, por meio eletrônicoe-mail, do relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE , e disponibilizar a possibilidade de obter segunda via pela internet na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratualCliente; Parecer Jurídico: 0010/2019 Caso este documento tenha sido assinado com certificado digital, em cumprimento conformidade com a Medida Provisória nº 2200- 2/2001, será considerada a data na assinatura do último signatário das partes e sua validade poderá ser confirmada no endereço: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxx RUBRICA SERPRO CONTRATANTE TESTEMUNHA PÁGINA 2/16 Documento assinado eletronicamente por: XXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX em 05/05/2023, às determinações legais16:38 XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX em 07/01/2020, às 08:49 e outros; (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicarsite xxxxx://xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx-xxxxxxxxx e informe o código ED6E-0490-13C4-3B6E. 7.2.3.Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços; 7.2.4.Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, tais como canais de comunicação, software para acionamento das APIs e infraestrutura de processamento.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações 4.1. A CONTRATADA, nos termos do CLIENTE:§ 1º, do art. 65 da Lei Federal n º 8666/93 fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições da sua proposta, os acréscimos ou supressões, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato mediante aditamento contratual.
6.1.1 Assegurar as condições necessárias 4.2. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato quando constatados vícios, defeitos ou incorreções de execução ou de materiais empregados.
4.3. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa possibilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
4.4. A CONTRATADA deverá manter permanentemente na obra um engenheiro ou arquiteto, devidamente credenciado para receber, como seu representante, ordem de execução, dar andamento às providências nelas contidas ou delas decorrentes e tudo o mais necessário à boa execução dos serviços e obras objeto deste contrato, somente podendo substituí-lo por elemento de igual, ou melhor, experiência profissional e mediante prévia autorização escrita do CONTRATANTE.
4.5. Sempre que necessário, a CONTRATADA poderá reforçar a sua equipe de técnicos na obra para permitir a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contratoprevistos, se ficar constatada tal necessidade.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados 4.6. Ao final da obra, deverá a CONTRATADA proceder à recomposição do terreno, demolição das construções do canteiro, limpeza e informações obtidos por meio dos serviços que compõem remoção de todo o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcionalmaterial indesejável.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos 4.7. Terá a CONTRATADA que reforçar o seu parque de equipamentos se for constatada inadequação para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar realizar os serviços de acordo com cronograma ou se, em virtude de atraso em uma das suas fases, for necessário esse aumento de equipamentos para recuperação de tempo perdido.
4.8. Se necessário, a CONTRATADA praticará a substituição dos equipamentos defeituosos ou que estiverem em más condições de funcionamento.
4.9. Somente após o presente contratotérmino da utilização dos equipamentos em face do plano de trabalho desenvolvido ou mediante autorização escrita do CONTRATANTE, desde poderá a CONTRATADA retirá-los do canteiro de obras.
4.10. A CONTRATADA deverá executar rigorosamente o serviço, sendo vedada qualquer alteração ou acréscimo sem a competente autorização escrita do CONTRATANTE.
4.11. A CONTRATADA obriga-se a impedir que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratadosseu pessoal ou equipamento ingresse em terras de terceiros sem autorização do CONTRATANTE, respondendo por qualquer dano que tal procedimento originar.
6.2.2 Enviar4.12. A CONTRATADA deverá submeter à aprovação do CONTRATANTE, por meio eletrônico, relatório amostras de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE materiais a serem utilizados na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPROexecução das obras.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual4.13. Correrão por conta e risco da CONTRATADA todas as despesas, em cumprimento às determinações legaisinclusive os encargos trabalhistas, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade previdenciários, ficais e comerciais resultantes da Administração Pública Federalexecução do contrato.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Licensing Agreements
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE7.1. Cabe ao Município:
6.1.1 Assegurar 7.1.1. A definição do objeto desta Licitação;
7.1.2. Tomar todas as condições providências necessárias para a à execução dos serviços contratadosdo processo licitatório;
7.1.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado/Detentor da Ata de Registro de Preços, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.4. Manter pessoas ou constituir Comissão Especial designada pelo Prefeito, visando à fiscalização da execução do contrato;
7.1.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.1.7. Efetuar o pagamento, de acordo com as condições e prazos estabelecidos no Edital, Termo de Referência e na presente contratoAta de Registro de Preços;
7.1.8. Promover, desde através do Fiscal do Contrato, o acompanhamento e a fiscalização do Contratado/Detentor da Ata de Registro de Preços, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Administração;
7.1.9. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado/Detentor da Ata de Registro de Preços devem ser realizadas por escrito sempre que o CLIENTE tenha assegurado ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.1.10. Prestar as condições necessárias informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pela Contratada;
7.1.11. Proporcionar ao Contratado/Detentor da Ata de Registro de Preços as facilidades necessárias, a fim de que possa desempenhar normalmente o serviço contratado;
7.1.12. Notificar o Contratado/Detentor da Ata de Registro de Preços, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas, bem como sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução do Contrato.
7.1.13. Aplicar ao Contratado/Detentor da Ata de Registro de Preços as sanções previstas na lei e neste Contrato;
7.1.14. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato/Ata de Registro de Preços, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a utilização dos serviços contratadosboa execução do ajuste.
6.2.2 Enviar7.1.14.1. A Administração terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos Contratos/Ata de Registro de Preços, admitida a prorrogação motivada, por meio eletrônicoigual período, relatório de prestação de contas discriminando os serviçosnos termos do art. 123, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO§ único da Lei 14.133/2021.
6.2.3 Manter suas 7.1.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado/Detentor da Ata de Registro de Preços com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato/Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado/Detentor da Ata de Registro de Preços, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.2. Cabe ao FORNECEDOR:
7.2.1. O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes no Contrato, Ata de Registro de Preços ou documento equivalente e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
7.2.2. Executar o objeto de acordo com o Termo de Referência, projetos e memorial descritivo, quando for o caso, e anexos do presente edital, bem como, exigir do Município, documento de autorização emitido pelo setor municipal competente, para a liberação dos materiais/serviços solicitados, a fim de comprovar o seu fornecimento.
7.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.2.4. Manter, durante a execução do Contrato/Ata de registro de Preços todas as condições de habilitação previstas neste Edital, e em compatibilidade com as obrigações assumidas;
7.2.5. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.2.6. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do Contrato/Ata de Registro de Preços ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
7.2.7. Atender a todos os pedidos de fornecimento, não se admitindo procrastinação em função de pedido de revisão de preços.
7.2.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
7.2.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
7.2.10. Quando requerido, o Contratado/Detentor da Ata de Registro de Preços deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
7.2.11. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do Contrato/Ata de Registro de Preços;
7.2.12. Ainda, o Fornecedor se obriga a responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e ainda, por danos ou avarias e/ou repará-los, quando causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do objeto.
7.2.13. Deverá o Fornecedor assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica em caso de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a prestação do serviço ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do Município.
7.2.14. Comunicar ao Fiscal do Contrato/Ata de Registro de Preços, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
7.2.15. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
7.2.16. Manter durante toda a vigência contratualdo Contrato/Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
7.2.17. Cumprir, durante todo o período de execução do Contrato/Ata de Registro de Preços, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
7.2.18. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato/Ata de Registro de Preços, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
7.2.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento às determinações legaisdo Contrato/Ata de Registro de Preços;
7.2.20. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá- los, caso o que será comprovado pelo CLIENTE por meio previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal2021.
6.2.4 Comunicar7.2.21. Cumprir, formalmentealém dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
7.2.22. Para fins de atendimento ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), as informações e dados apresentados para participar do processo licitatório, são de domínio público, em razão dos princípios do interesse público e da publicidade dos atos efetuados pela municipalidade.
7.2.23. O Fornecedor obriga-se ainda, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a manter sigilo de todas as informações sobre os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, repassados em decorrência da execução dos serviçosda contratação, sendo vedado o repasse dessas informações, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do objeto contratado.
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Samples: Registro De Preços
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 6.1. São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 6.1.1. Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no ANEXO – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS - SERPRO MULTICLOUD – V07 – PNV7.1, que está inserido no "Apêndice A" do Termo de Referência, anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 6.1.2. Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no ANEXO – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS - SERPRO MULTICLOUD – V07 – PNV7.1, que está inserido no "Apêndice A" do Termo de Referência, anexo “Descrição dos Serviços”deste contrato, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO CONTRATADO a sua aceitação.
6.1.3 6.1.3. Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO CONTRATADO as atualizações dessas informações.
6.1.4 6.1.4. Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 6.1.5. Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTECONTRATANTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO CONTRATADO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 6.1.6. Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 6.1.6.1. Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO CONTRATADO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 6.2. São obrigações do SERPROCONTRATADO:
6.2.1 6.2.1. Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 6.2.2. Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPROCONTRATADO.
6.2.3 6.2.3. Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 6.2.4. Comunicar, formalmente, ao CLIENTE CONTRATANTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Contrato Administrativo De Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 8.1 São obrigações do CLIENTEda CONTRATANTE:
6.1.1 8.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.;
6.1.2 8.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 8.1.3 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contratopara os serviços efetivamente prestados e não descontados diretamente na fonte do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
6.1.5 8.1.4 Utilizar os dados e informações disponibilizadas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato somente nas atividades que lhe compete exercer, não podendo retransmiti-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou, de qualquer forma, divulgá-las, sob pena de rescisão imediata deste Contrato, aplicação das penalidades cabíveis e ressarcimento dos prejuízos causados, excetuando-se as situações em que os referidos dados e informações fizerem parte de relatórios e análises resultantes do exercício das atividades da CONTRATANTE, bem como quando os dados e informações forem fornecidas a terceiros por exigências legais.
8.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos obtidas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam forem necessários para o exercício das atividades do CLIENTEda CONTRATANTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar 8.1.6 Monitorar e manter operantes os endereços postais eletrônicos (e-mails) informados, bem como informar atualizações destes ao SERPRO, sob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou correlatos ao objeto deste contrato;
8.1.7 Os serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 bons costumes. Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmaçãoda prática de tais atos, o SERPRO poderá bloquear a sua conta, bem como rescindir o presente Contrato e comunicar o ocorrido às autoridades competentes.
8.1.8 Manter cadastro atualizado para permissão de acesso ao serviço objeto deste contrato e iniciar operar apenas a(s) modalidade(s) de consignação para o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticasqual foi autorizado pelo ME.
6.2 8.1.9 Atender integralmente às condições estabelecidas na legislação pertinente, notadamente no Decreto nº 8.690/2016 e Portaria MP Nº 110/2016, ou instrumentos legais que venham a substituí-los.
8.1.10 Designar, formalmente, representante responsável pelo acompanhamento, controle e fiscalização do contrato.
8.1.11 Responder, por força da lei, civil e penal, pela indevida divulgação e descuidada ou incorreta utilização dos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, sobre os quais deve guardar sigilo, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.
8.1.12 Revalidar e atualizar, anualmente, no início de cada exercício, os dados da consignatária no sistema SIGEPE. Este procedimento é necessário para a CONTRATANTE manter-se ativa nos sistemas, conforme determina a regulamentação do ME; caso não atenda essa exigência, será suspensa e, posteriormente, notificado o ME para seu descredenciamento.
8.1.13 Não acessar o sistema de margens consignáveis dos servidores e pensionistas por meio de acesso robotizado.
8.1.14 Realizar lançamentos das operações de consignação somente mediante autorização formal do consignado, por meio de contrato ou instrumento similar.
8.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar 8.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado asseguradas, pela Contratante, as condições necessárias para a utilização dos serviços contratadossua utilização, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.
6.2.2 Enviar8.2.2 O envio, por meio eletrônicoe-mail, do relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE Em caso de não recebimento, a segunda via deverá ser obtida na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO(xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx).
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 8.2.3 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
8.2.4 Permitir o acesso ao serviço de gestão de margem consignável somente aos CONSIGNATÁRIOS previamente cadastrados e habilitados, pelo responsável legal da CONTRATANTE, para operar contratos de consignação.
8.2.5 Apresentar ao CONTRATANTE relatório/extrato de prestação de contas, para comprovação dos serviços prestados, com discriminação dos itens faturáveis, seus quantitativos e preços unitários.
8.2.6 Atender aos pedidos de informações formalizados pela CONTRATANTE, por pessoas ou entidades por elas credenciadas, relacionados aos serviços contratados.
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Samples: Contrato De Adesão De Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia De Informação
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 6.1. São obrigações do CLIENTEda CONTRATADA:
6.1.1 Assegurar Cumprir as normas da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, leis e demais normativos correlatos ao objeto desta contratação.
6.1.2 Sempre que necessário, participar de apresentações para esclarecimento sobre o seguro aos segurados.
6.1.3 Participar do processo de regulação de sinistros de forma imparcial.
6.1.4 Assumir integralmente a responsabilidade pela apólice de seguro, sendo vedada a participação de outras seguradoras na forma de cosseguro.
6.1.5 Credenciar preposto para representá-la junto à Xxxxxx, com a incumbência de prestar esclarecimentos, atender e resolver todos os assuntos relativos à execução docontrato.
6.1.6 Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições necessárias de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.1.7 Providenciar, imediatamente, a correção das deficiências apontadas pela CESAMA com respeito à execução do objeto.
6.1.8 Entregar o objeto dentro das condições estabelecidas e respeitando os prazos fixados.
6.1.9 Responsabilizar-se pela quantidade e qualidade do objeto, substituindo, imediatamente, aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes do Termo de Referência, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão do Contrato.
6.1.10 Cumprir os prazos previstos neste Contrato ou outros que venham a ser fixados pela CESAMA.
6.1.11 Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução do Contrato, durante toda a sua vigência, a pedido da XXXXXX.
6.1.12 As atividades modificadoras do meio ambiente deverão apresentar comprovação de sua regularidade ambiental de forma compatível com essas atividades.
6.1.13 Para a efetiva contratação, o adjudicatário deverá estar quite com a CESAMA, quando sediado ou domiciliado no município de Juiz de Fora/MG. Caso tenha algum débito, o mesmo deverá ser quitado para que o contrato possa ser assinado.
6.1.14 A CONTRATADA não poderá ceder ou dar em garantia, em qualquer hipótese, no todo ou em parte, os créditos de qualquer natureza, decorrentes ou oriundos deste Contrato.
6.1.15 Responder pelos danos causados diretamente à CESAMA ou a terceiros, independentemente de comprovação de sua culpa ou dolo na execução do Contrato;
6.1.16 Ressarcir eventuais prejuízos sofridos pela CESAMA em virtude do seu inadimplemento em relação ao cumprimento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato, incluindo- se nesse dever custas judiciais, honorários advocatícios entre outros regularmente suportados pela CESAMA;
6.1.17 Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do Fiscal e/ou Gestor do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual;
6.1.18 Atender os prazos estabelecidos neste Contrato e outros que venham a ser pactuados, para execução e realização do objeto;
6.1.19 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos neste Contrato, no Edital e seus anexos, com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação, bem como observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios;
6.1.20 A CONTRATADA deverá prestar informações à Auditoria Interna da Cesama quando solicitada, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas neste Contrato e no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Cesama (RILC).
6.1.21 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
6.1.22 Responsabilizar-se pelos materiais, produtos, ferramentas, instrumentos e equipamentos disponibilizados para a execução dos serviços contratadosdo objeto;
6.2. São obrigações da CESAMA:
6.2.1. Efetuar todos os pagamentos devidos à Contratada, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contratonas condições estabelecidas.
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar 6.2.2. Fiscalizar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legaisContrato, o que será comprovado não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Contratada pelo CLIENTE perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por meio quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
6.2.3. Rejeitar todo e qualquer serviço de consultas aos sistemas ou cadastros má qualidade e em desconformidade com o Termo de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.Referência;
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Samples: Service Agreement
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1. São obrigações do CLIENTECONTRATANTE:
6.1.1 7.1.1. Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 7.1.2. Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 7.1.3. Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados pagamento, dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 7.1.4. Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários for necessário para o exercício das atividades do CLIENTECONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar 7.1.5. Monitorar e manter operantes os dados informados no Anexo 4 – Informações Do Contratante, bem como comunicar eventuais atualizações destes ao SERPRO sob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços correlatos ao objeto deste contrato.
7.1.6. Adaptar seus processos, inclusive normas, documentos preparatórios e editais, ao modo de funcionamento dos serviços objeto deste Contrato.
7.1.7. Autorizar o uso, pelo SERPRO, de seu nome e sua marca, a exemplo de logotipo e brasão, com o objetivo de divulgar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPROobjeto deste Contrato.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 7.2. São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar 7.2.1. Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.
6.2.2 7.2.2. Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) pagamento correspondentes ao serviço prestado. Estes , os documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação 7.2.3. Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE CONTRATANTE por meio intermédio de consultas aos nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública FederalPública.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução 7.2.4. Usar o nome e marca do CONTRATANTE apenas para fins de divulgação dos serviçosserviços objeto deste Contrato.
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Samples: Contract for Provision of Specialized Information Technology Services
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São obrigações do CLIENTE4.1 A CONTRATADA obriga-se à:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para 4.1.1 Manter durante toda a execução dos serviços contratadosem compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.1.2 Solicitar formalmente, por meio dos canais de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contrato, bem como comunicar tempestivamente ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 4.1.2 Prestar os serviços de acordo com o presente contratoas especificações estabelecidas no Anexo A – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico n.º 2009052, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias obrigando-se a adequá-los se os mesmos não forem achados conforme pela CONTRATANTE, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de notificação, sem nenhum ônus para a utilização CONTRATANTE;
4.1.3 Executar o serviço em dias e horários previamente acertados com a CONTRATANTE;
4.1.4 Realizar visitas para dar manutenção nos aparelhos da CONTRATANTE, sendo de inteira responsabilidade da mesma todas as despesas decorrentes da realização dos serviços.
4.1.5 Atender as chamadas da CONTRATANTE dentro de um prazo não superior a 24 horas após a solicitação;
4.1.6 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução deste Contrato necessárias nos serviços propostos no Anexo I;
4.1.7 Receber o pagamento após o fornecimento das peças solicitadas pela SSPDS, bem como a execução dos serviços, mediante a sua certificação pela CONTRATANTE.
4.1.8 Responder pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, Município ou terceiros, decorrentes da prestação dos serviços.
4.1.9 Os serviços a serem realizados atenderão a necessidade disposta no Anexo A – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico n.º 2009052.
4.1.10 Fornecer garantia do serviço prestado.
4.1.11 Para cada visita corretiva e/ou preventiva realizada, manter controle atualizado e apresentar relatório detalhado sobre os serviços prestados;
4.1.12 Realizar visitas corretivas e/ou preventivas, para realização dos serviços que se fizerem necessários, para solucionar os problemas apresentados.
4.1.13 Responsabilizar-se por todos os serviços que serão executados nos quais utilizará seus próprios recursos humanos, equipamentos e ferramentas de trabalho.
4.1.14 Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, exibindo a SSPDS, mensalmente, a folha de pagamento e as guias de recolhimento das seguintes contribuições: previdenciária (INSS), do FGTS, em que se comprove a inclusão dos empregados utilizados nos serviços contratados, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados, inclusive as contribuições previdenciárias fiscais e parafiscais, FGTS, PIS, EMOLUMENTOS, SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO, outros, ficando excluída qualquer solidariedade da SSPDS por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência da contratada com referência às suas obrigações não se transferem à SSPDS;
4.1.15 No caso de haver necessidade de reposição ou troca de peças e/ou equipamentos, a CONTRATADA informará à CONTRATANTE mediante relatório detalhado.
6.2.2 Enviar, 4.1.16 É de inteira responsabilidade da CONTRATADA a instalação dos equipamentos que por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPROxxxxxxx xxxxxx a ser trocados.
6.2.3 Manter suas 4.2 A CONTRATANTE obriga-se à:
4.2.1 Efetuar os pagamentos devidos, nas condições de habilitação durante toda a vigência estabelecidas no instrumento contratual, em ;
4.2.2 Acompanhar as atividades desenvolvidas pela CONTRATADA com vistas ao fiel cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.do Contrato;
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE 4.2.3 Notificar à CONTRATADA sobre qualquer ocorrência que possa impactar irregularidade encontrada na execução dos serviços;
4.2.4 Fornecer à CONTRATADA quaisquer informações necessárias á execução dos serviços;
4.2.5 Aplicar as penalidades previstas no Edital, na hipótese da CONTRATADA não cumprir o Contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato trouxer a CONTRATANTE.
4.2.6 Informar a CONTRATADA, caso haja a necessidade de nova visita corretiva, antes de decorridos os dias da garantia a que tem direito;
4.2.7 Designar um representante da SSPDS o qual será responsável pela vistoria e fiscalização dos serviços ofertados, cujo objetivo será a conferência destes com as especificações técnicas exigidas. Caso os serviços não atendam às exigências, à SSPDS rejeitará a prestação dos mesmos.
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Samples: Contrato Administrativo
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 7.1. São obrigações do CLIENTEda Contratada:
6.1.1 Assegurar 7.1.1. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à suas expensas, no to- tal ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou in- correções resultantes da execução ou de materiais empregados, conforme determi- na o art. 69 da Lei Federal nº8.666/1993;
7.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe forem exigidas;
7.1.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias para a na execução dos serviços contratadosdo objeto, conforme especificação detalhada art. 65, §1º da Lei Federal nº8.666/1993;
7.1.4. Trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, certo que o recebimento provisório não importa sua aceitação definitiva. E ainda, é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à suas expensas, no anexo “Descrição total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorre- ções;
7.1.5. Indenizar todos os custos financeiros que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser suporta- dos Serviços” deste contrato.
6.1.2 Solicitar formalmente, pelo Contratante por meio dos canais força de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração sentença judicial que possa impactar reconheça a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados existência de contato registrados neste contratovínculo empregatício, bem como comunicar tempestivamente por qualquer tipo de autuação ou ação que venha sofrer em decorrência da execução do contrato que incorra em dano ou indeniza- ção, assegurando ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para Contratante o exercício das atividades do CLIENTEdireito de regresso, eximindo-o de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
7.1.6. Observar os regulamentos, leis, posturas e as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os dispositivos legais vigentes e as Normas Técnicas de Saúde e Segurança do Trabalho;
7.1.7. Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na legis- lação pertinente, bem como adotar todas as providências e obrigações, quando o armazenamento seus empregados forem vítimas de acidentes de trabalho no desempenho de seus serviços ou reprodução em conexão com eles, ainda que verificadas nas dependências de locais do Contratante;
7.1.8. Fornecer e providenciar a utilização dos dados equipamentos de proteção individual (EPI’s), de acordo com a Lei de Segurança e Medicina do Trabalho (Lei Federal nº6.514, de 22 de dezembro de 1977) e Norma Regulamentadora nº06 aprovada pela Portaria GM nº3.214 do Ministério do Trabalho, de 08 de junho de 1978
7.1.9. Prestar esclarecimentos e informações forem realizados solicitados pelo Contratante;
7.1.10. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referente ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo;
7.1.11. Responder exclusivamente e integralmente, perante o Contratante, pela execução do contrato, incluindo aqueles que subcontratarem a terceiros e, tam- bém, responder por exigências legaisviolações a direito de uso de materiais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade métodos ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos processos de execução protegidos por marcas ou para a prática de atos considerados ilegaispatentes, abusivos arcando com indenizações, taxas e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.comissões que forem devidas;
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima7.1.12. Substituir, às suas expensas e responsabilidade, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente materiais que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços não esti- verem de acordo com as especificações;
7.1.13. Executar o presente contratoobjeto de acordo com todas as cláusulas estipulados no termo de referência;
7.1.14. Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, desde de qualquer natu- reza, que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para causar ao Contratante ou a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviarterceiros, por meio eletrônicodecorrentes de sua culpa ou xxxx, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviçosdo objeto, respondendo por si e por seus sucessores;
7.1.15. Obedecer e observar rigorosamente a legislação sanitária vigente.
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Samples: Ata De Registro De Preços
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 6.1. Constituem obrigações do CLIENTEda CONTRATADA:
6.1.1 Assegurar as 6.1.1. Executar o Projeto Cultural contratado, mediante a apresentação da série de filmes e atividades complementares, nas condições necessárias para e prazos especificados no presente contrato;
6.1.2. Garantir a execução dos serviços contratadosde todas as etapas do Projeto Cultural objeto do contrato, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.respondendo pelas despesas decorrentes de contratações de equipamentos, pessoal, encargos sociais e fiscais, transportes, licenciamentos e outras decorrentes do planejamento e execução do Festival;
6.1.2 Solicitar formalmente6.1.3. Assumir integral responsabilidade pelos licenciamentos exigidos nas normas específicas, por meio dos canais incluindo as cessões de comunicação descritos no anexo “Descrição dos Serviços”, qualquer alteração que possa impactar direitos de exibição e as responsabilidades contratuais perante os parceiros institucionais especificados na Cláusula Oitava;
6.1.4. Disponibilizar à CONTRATANTE informações sobre a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar de todas as etapas e manter operantes os seus dados de contato registrados neste contratoatividades, bem como comunicar tempestivamente prestar informações e esclarecimentos que lhe sejam solicitados a qualquer tempo, referentes ao SERPRO as atualizações dessas informações.Projeto Cultural contratado;
6.1.4 Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados 6.1.5. Cumprir dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contratoestabelecidos, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTEobrigações assumidas, bem como quando manter, durante todo o armazenamento ou reprodução dos dados período de execução do contrato, todas as condições de habilitação e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços qualificação exigidas no processo de contratação e os dados obtidos para finalidade cadastrais da empresa atualizados;
6.1.6. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
6.1.7. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou forma distinta aos bens da qual foram concebidos mesma, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE;
6.1.8. Reportar imediatamente à CONTRATANTE quaisquer anormalidades e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos irregularidades observadas na execução;
6.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados ao contratante e/ou contrários aos princípios norteadores a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do Código contrato;
6.1.10. Executar o objeto desta inexigibilidade de Ética do SERPROlicitação estritamente dentro das especificações
6.1.11. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto à execução.
6.1.6.1 Em casos 6.2. Constituem obrigações da CONTRATANTE:
6.2.1. Designar e apresentar à CONTRATADA o preposto da Administração responsável pela fiscalização do cumprimento do Contrato;
6.2.2. Exercer a fiscalização referente à execução por servidor especialmente designado, na forma prevista na Lei nº 8.666/93;
6.2.3. Comunicar a falta de suspeita cumprimento das práticas descritas acimaobrigações ao preposto da CONTRATADA para que as falhas possam ser corrigidas a tempo;
6.2.4. Comunicar à CONTRATADA, os serviços poderão ser suspensosimediatamente e por escrito, com toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução, fixando-lhe prazo para regularização, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas;
6.2.5. Notificar a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes eCONTRATADA, fixando-lhe prazo para regularização da execução que resultou imprópria;
6.2.6. Efetuar o pagamento na data aprazada;
6.2.7. Não efetuar nenhum pagamento à Contratada enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tiver sido imposta em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo decorrência de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticasinadimplência contratual.
6.2 São obrigações do SERPRO:6.2.8. Prestar todos os esclarecimentos necessários ao adimplemento das obrigações;
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias 6.2.9. Disponibilizar um espaço para a utilização exibição dos serviços contratados.
6.2.2 Enviarfilmes e um local de exibição de rua, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis assim como espaço para o CLIENTE na Área material do Cliente disponibilizada pelo SERPROFestival, além do fornecimento de segurança para pessoas e equipamentos, manutenção e limpeza dos locais, organização e controle do acesso de público.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública Federal.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Cultural Project Agreement
DAS OBRIGAÇÕES. 6.1 São 3.1 Constituem obrigações do CLIENTEcontratado, além das constantes nos artigos 69 e 70 da Lei Federal nº 8.666/93, as seguintes:
6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução 3.1.1 Obedecer às especificações constantes no edital e no Projeto Básico;
3.1.2 Responsabilizar-se pela verificação dos serviços contratadosexecutados;
3.1.3 Viabilizar a manutenção, conforme especificação detalhada no anexo “Descrição exclusivamente, dos Serviços” deste contratoveículos oficiais do Município de Gramado.
6.1.2 Solicitar formalmente3.1.4 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
3.1.5 Manter com o Contratante relação sempre formal, por meio dos canais escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de comunicação descritos imediato, confirmados por escrito;
3.1.6 Implantar o Sistema em todas as bases operacionais no anexo “Descrição dos Serviços”prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da assinatura deste Contrato;
3.1.7 Emitir relatórios que permitam a administração e gerenciamento do objeto deste Contrato;
3.1.8 Manter atualizada a relação das empresas com as quais mantenha convênio, comunicando à contratante qualquer alteração acréscimo ou supressão na relação de conveniados;
3.1.9 Capacitar e treinar os funcionários indicados pela Contratante no que possa impactar se refere à operação do sistema de gerenciamento, controle da manutenção de maneira a se obter maior eficiência e eficácia na utilização do sistema;
3.1.10 Fornecer a relação da rede de oficinas credenciadas, equipadas para aceitar as transações com os cartões;
3.1.11 Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.
6.1.3 Informar e manter operantes os seus dados de contato registrados neste objeto do contrato, bem compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como comunicar tempestivamente impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários ao SERPRO as atualizações dessas informações.
6.1.4 Efetuar o correto pagamento fornecimento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados neste contrato.
6.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o bens objeto deste contratoEdital;
3.1.12 Assumidas, excetuando-se todas as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do CLIENTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.
6.1.6 Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.
6.1.6.1 Em casos de suspeita das práticas descritas acima, os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual confirmação, o SERPRO poderá rescindir o presente contrato e iniciar o processo de apuração de responsabilidade do agente que tenha dado causa a estas práticas.
6.2 São obrigações do SERPRO:
6.2.1 Prestar os serviços de acordo com o presente contrato, desde que o CLIENTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados.
6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de Pagamento (boletos) correspondentes ao serviço prestado. Estes documentos também estarão disponíveis para o CLIENTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.
6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratuale qualificação exigidas no Edital de licitação e no Contrato, em cumprimento às determinações legais, consoante o que será comprovado pelo CLIENTE por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade preceitua o inciso XIII do artigo 55 da Administração Pública FederalLei Federal nº. 8.666/93, atualizada.
6.2.4 Comunicar, formalmente, ao CLIENTE qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.
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Samples: Pregão Presencial