Common use of DO PAGAMENTO Clause in Contracts

DO PAGAMENTO. 11.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. O 12.1 - A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE: a) Condições de pagamento: a ser pago no prazo em até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos serviços produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pela CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de Compra emitida. 12.2 - Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA e o FGTS. 12.3 - A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, se os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas, de acordo com o processo licitatório Pregão Eletrônico SRP nº 005/2021. 12.4 - A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste processo. 12.5 - Nenhum pagamento será efetuado em moeda corrente nacionalà CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por meio atraso de emissão de Ordem Bancáriapagamento. 12.6 - A CONTRATADA deverá encaminhar ao setor financeiro, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 05 (trintacinco) dias úteis após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoa execução do serviço/entrega, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoa Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da 12.7 - A Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscorrespondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTE, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Edital. 11.3. 12.8 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, aquela será devolvida pelo Fiscal à CONTRATADA e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a ContratanteCONTRATANTE. 11.4. Será considerada data do pagamento 12.9 - O Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Magalhães Barata/ Fundos Municipais terá o dia direito de descontar de faturas, quaisquer débitos da CONTRATADA, em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentoconsequência de penalidades aplicadas. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio realizado através de emissão de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) de titularidade do contratado; 11.2. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoúteis para fins de liquidação, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicodesta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do Art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 77/2022. 11.211.3. O pagamento somente será autorizado depois efetuado no prazo de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteaté 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, condicionado este ato à verificação conforme seção anterior, nos termos da conformidade da Nota FiscalInstrução Normativa SEGES/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosME Nº 77, de 2022. 11.311.4. Considera-se ocorrido o recebimento das notas fiscais, quando o órgão contratante atestar a execução integral do pedido, conforme a Ordem de Fornecimento. 11.5. As notas fiscais deverão ser obrigatoriamente acompanhadas da comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, documentação mencionada no Art. 68 da Lei Nº 14.133, de 2021. 11.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.411.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.511.8. Antes de cada pagamento à contratadaContratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores a sua regularidade fiscal, social e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.611.9. Constatando-se, a se situação de irregularidade da contratadaContratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.mediante solicitação escrita do fornecedor; 11.711.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadaContratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.811.11. Persistindo a irregularidade, a contratante Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.911.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contratoda Ata de Registro de Preços ou Contrato, caso a contratada Contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoressituação. 11.1011.12.1. A Será rescindido o contrato em execução com a Contratada regularmente optante pelo Simples Nacionalinadimplente, nos termos salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da Lei Complementar nº 123Contratante. 11.13. Quando do pagamento, de 2006, não sofrerá será efetuada a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto prevista na referida Lei Complementarlegislação aplicável. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. O 12.1 - A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE: a) Condições de pagamento: a ser pago no prazo em até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos serviços produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pela CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de Compra emitida. 12.2 - Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA e o FGTS. 12.3 - A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, se os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas, de acordo com o processo licitatório Pregão Eletrônico SRP nº 006/2021 - CPL. 12.4 - A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste processo. 12.5 - Nenhum pagamento será efetuado em moeda corrente nacionalà CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por meio atraso de emissão de Ordem Bancáriapagamento. 12.6 - A CONTRATADA deverá encaminhar ao setor financeiro, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 05 (trintacinco) dias úteis após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoa execução do serviço/entrega, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoa Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da 12.7 - A Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscorrespondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTE, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Edital. 11.3. 12.8 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, aquela será devolvida pelo Fiscal à CONTRATADA e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a ContratanteCONTRATANTE. 11.4. Será considerada data do pagamento 12.9 - O Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Magalhães Barata/ Fundos Municipais terá o dia direito de descontar de faturas, quaisquer débitos da CONTRATADA, em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentoconsequência de penalidades aplicadas. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. 11.1 O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão pela CONTRATANTE através de Ordem Bancária, para até o 30º (trigésimo) dia após o aceite do material, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura, devidamente atestada pela unidade responsável pelo seu recebimento, fiscalização e autorização da liquidação da despesa. O crédito será efetuado em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 11.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da CONTRATADA em Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 30 5 (trintacinco) dias após úteis, contados da data da apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoda Nota Fiscal, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básiconos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 11.2. 11.3 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscompetente na nota fiscal apresentada. 11.3. 11.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos nos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. 11.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. 11.6 Antes de cada pagamento à contratadaContratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.6. 11.7 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratadaContratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratanteContratante. 11.7. 11.8 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadaContratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. 11.9 Persistindo a irregularidade, a contratante Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada Contratada a ampla defesa. 11.9. 11.10 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoresconforme estabelecido na lei. 11.10. 11.11 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a Contratada inadimplente no SICAF. 11.12 No texto da Nota Fiscal de Venda / Fatura deverão constar o objeto do fornecimento, o mês de referência do material fornecido, o número do processo que deu origem à contratação, o nome do Banco, número / nome da agência e número da Conta Corrente da Contratada. 11.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.14 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.123.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA realizado em até 30 (trinta) dias após apresentação da(sda entrega e recebimento definitivo do(s) Nota(sproduto(s)/material(ais)/serviço(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãojuntamente com a nota fiscal, na forma através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e prazo estabelecido neste Projeto Básicoconta corrente indicados pelo contratado. 11.223.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscompetente na nota fiscal apresentada. 11.323.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.423.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.523.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores as devidas consultas para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.623.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.723.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.823.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.923.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoressituação. 11.1023.10. Somente por motivo de economicidade ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente. 23.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 23.11.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.119.1. O A Contratada apresentará nota fiscal para liquidação e pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalda despesa pela Contratante, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA em até corrente, no prazo de 30 (trinta) dias após dias, contados da apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma da nota fiscal e prazo estabelecido neste Projeto Básicorecibo devidamente atestados. 11.219.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscompetente na nota fiscal apresentada. 11.319.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.419.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.519.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.619.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.719.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.819.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.919.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.1019.10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF. 19.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 19.11.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. 14.1 - O pagamento dos serviços decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado em moeda corrente nacional, por meio no prazo máximo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias dias; contados da execução / fornecimento e após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoda fatura, na forma através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e prazo estabelecido neste Projeto Básicoconta corrente indicados pelo contratado. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois a) É vedada expressamente a realização de efetuado cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o “atesto” pelo servidor competenteprotesto de título, condicionado este ato à verificação da conformidade da sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 14.2 - A Nota Fiscal/Fatura apresentada será emitida pela contratada de acordo com a solicitação dos serviços/fornecimento/locação pelo Contratante, cujas despesas deverão ser empenhadas nas respectivas dotações orçamentárias, sendo que a Contratante terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data da entrega do serviço/fornecimento/locação, para aprovar ou rejeitar, no todo ou em relação aos parte, bem como para avaliar a conformidade dos serviços efetivamente prestadosexecutados/fornecidos/locados. 11.3. 14.3 - O pagamento será precedido de consulta aos documentos de habilitação estabelecidos neste edital. a) Na hipótese de irregularidade na habilitação, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 02 (dois) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 14.4 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.19.1. O pagamento dos serviços Após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, a Nota Fiscal enviada pela empresa e Atestada pelo Gestor do Contrato será efetuado em moeda corrente nacionalencaminhada para Gerência de Execução Orçamentária e Financeira da CONTRATANTE para pagamento. 9.2. Para o pagamento, a Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação de regularidade fiscal, constatada por meio de emissão consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. 29 da Lei nº 8.666/1993. 9.3. Constatando-se a situação de Ordem Bancáriairregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 que, no prazo de 05 (trintacinco) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoúteis, na forma e regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo estabelecido neste Projeto Básicopoderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.39.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a ContratanteCONTRATANTE. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa9.5. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite definitivo com o devido atesto da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes Nota Fiscal e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovaçãoserá creditado em conta corrente, por meio de documento oficialordem bancária, devendo para isso ficar explicitado o nome da instituição financeira recebedora, agência, localidade, número da operação, quando for o caso, e número da conta corrente na qual deverá ser depositado o crédito. 9.6. Os pagamentos somente serão efetivados por meio de crédito em conta corrente da CONTRATADA, preferencialmente na Caixa Econômica Federal - CEF, que é a Instituição Bancária contratada pelo Estado de Goiás para centralizar sua movimentação financeira, nos termos do Art. 4º da Lei Estadual nº 18.364, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar10 de janeiro de 2014. 11.119.7. Nos casos Ocorrendo atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha concorrido de eventuais atrasos de pagamentoalguma forma para o mesmo, a CONTRATADA fará jus à compensação financeira devida, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo adimplemento pagamento da parcela, é calculada mediante a aplicação da . Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendoVp x ( I / 365) onde: EM = Encargos moratóriosmoratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento; N = Número Números de dias entre a em atraso, contados da data prevista limite fixada para o pagamento e a data do efetivo pagamento; VP Vp = Valor da parcela a ser paga. em atraso; I = IPCA anual acumulado (Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100.

DO PAGAMENTO. 11.1Para cada contrato registrado no DETRAN-PR, fica estabelecido o PREÇO PÚBLICO no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser cobrado pelo serviço de registro, por chassi, cabendo, a título de remuneração, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor cobrado, ao DETRAN-PR e 75% à empresa credenciada, prestadora dos serviços. Nas hipóteses estabelecidas no Art. 113 da Lei n.º 15.608/2007, o preço público poderá ser corrigido para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Esta correção acompanhará a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), definido pela FGV (Fundação Xxxxxxx Xxxxxx) ou qualquer outro índice que o venha substituir, a cada período de 12 (doze) meses. O preço público referenciado no caput deste artigo engloba o valor a ser pago pelo serviço da empresa credenciada, já incluso o valor correspondente ao DETRAN-PR e quaisquer outros custos envolvidos na prestação do serviço, independente da marca/modelo, categoria, valor ou tipo de veículo; ficando vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação ao preço público estabelecido no caput deste artigo. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalde forma agrupada, uma vez ao mês, por meio de emissão Documento de Ordem Bancáriacobrança único, que deverá considerar o valor do preço público estabelecido (de acordo com o Artigo 9º) multiplicado pela quantidade de chassis registrados no mês de referência, pagos conforme proporcionalidade estabelecida no Artigo 9º §1º. O documento de cobrança único será emitido com base nos relatórios do sistema de controle da Autarquia, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 cada instituição financeira ou entidade credora, discriminando os beneficiários (trintaDETRAN- PR e Empresas Credenciadas) dias após apresentação da(se seus respectivos valores. A Instituição Financeira ou Entidade Credora efetuará os créditos conforme credores (DETRAN – PR e Empresas Credenciadas) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. respectivas contas indicadas no documento de cobrança; O pagamento somente será autorizado depois deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao período de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3contabilização. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, Quando não houver o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o dentro do prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-seprevisto, a situação instituição financeira ou entidade credora se tornará inadimplente e ficará impedida de irregularidade da contratadaregistrar novos contratos até a devida quitação dos valores devidos. Na hipótese de atraso não justificado no pagamento mencionado no caput, será providenciada sua advertência, haverá recomposição com base em juros de mora de 1% (Um por escrito, para que, no prazo de 5 (cincocento) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual períodoao mês pro rata die, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos partir do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmentevencimento, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parceladepósito. O DETRAN-PR deverá disponibilizar relatório geral de atividades, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VPde cada período mensal e, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela demonstrativo contábil detalhado, a ser pagaencaminhado ao representante da instituição credora, devidamente indicado, para fins de conferência e atestação. I = Índice O custo do registro eletrônico dos contratos de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%financiamento de veículos automotores no banco de dados do DETRAN-PR será de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras ou entidades credoras.

DO PAGAMENTO. 11.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalOs lotes vendidos serão pagos rigorosamente à vista, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias imediatamente após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoa arrematação, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competentea seguir: no ato da arrematação, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, os compradores farão o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótesede 100% (cem por cento) do lance, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação mais 5% (cinco por cento) do valor final da regularização da situaçãoarrematação como comissão do leiloeiro, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes mais os valores de DESPESAS DE DEPÓSITO/PÁTIO AUTORIZADAS PELOS VENDEDORES e listados ao lado de cada pagamento lote, garantido através de cheque caução de emissão do arrematante, que deverá substituí -lo no 1º dia útil após o leilão por depósito, TED ou DOC, à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6vista em espécie na conta do leiloeiro oficial. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo A liberação do lote somente poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto efetivada após o pagamento integral de todos os valores relativos à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes arrematação e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10citados acima. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacionalnão concretização da arrematação nos termos previstos neste edital, acarretará ao arrematante uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor final da arrematação mais a comissão do leiloeiro, independentemente de alegações posteriores, constituindo-se este edital em Título Executivo Extrajudicial, nos termos do C.C.. Qualquer mudança de titularidade da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovaçãoarrematação, por meio ter sido ela realizada por representante /procurador do arrematante ou substituição de documento oficialrecibo , deverá ser oficializada impreterivelmente no primeiro dia útil após o leilão, sob pena de ser a arrematação lavrada definitivamente em nome do ofertante presente ao leilão. Fica eleito o foro de MARITUBA/PA, para solução de quaisquer questões oriundas deste edital de leilão, declarando os arrematantes desde já terem plena ciência de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementararrematação em Leilão Público não se configurar relação de consumo nos termos da legislação específica. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.113.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalefetuado, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA após a entrega do material em até 30 05 (trintacinco) dias úteis após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados01 (uma) via devidamente atestada por servidor designado pelo CRCES. 11.313.2. A Nota Fiscal/Fatura deverá indicar o número da Conta Corrente e Agência Bancária para emissão da respectiva Ordem Bancária. 13.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contrataçãohabilitação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada o Fornecedor providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteo CRCES. 11.413.4. Será considerada data do O pagamento o dia em que constar como emitida das Notas Fiscais/Faturas somente será efetivado após a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratadaverificação da regularidade da empresa, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores com a apresentação das certidões necessárias, para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoneste termo. 11.613.5. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratantedo CRCES. 11.713.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante o CRCES deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadado Fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.813.7. Persistindo a irregularidadeDe acordo com o artigo 64 da lei n° 9430, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objetode 27.12.96, os pagamentos serão realizados normalmenteefetuados por órgãos, até autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP. 13.8. A tabela de bens e serviços a que se decida pela rescisão refere o item anterior está à disposição de todos os interessados no site da Receita Federal xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx, (IN SRF nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, nº 539, de 25 de abril de 2005 e nº 791, de 10 de dezembro de 2007 – DOU de 29/12/2004, 27/04/2005 e 12/12/2007) e por ocasião do contratopagamento, caso conforme o caso, todos os impostos serão retidos na fonte conforme a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoreslegislação vigente. 11.1013.9. A Contratada regularmente optante pelo Simples NacionalAlém do recebimento/aceite dos produtos, nos termos da Lei Complementar nº 123a Nota Fiscal deverá ser formulada, já constando os impostos que serão retidos, sob pena de 2006devolução para correção, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, contando-se o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista prazo para o pagamento a partir do recebimento regular da mesma (IN SRF nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, nº 539, de 25 de abril de 2005 e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice nº 791, de compensação financeira = 0,0001643810 de dezembro de 2007 – DOU de 29/12/2004, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%27/04/2005 e 12/12/2007).

DO PAGAMENTO. 11.16.1. O pagamento dos serviços será efetuado pela Contratante em moeda corrente nacionalparcela única, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA no valor total efetivamente executado/entregue. 6.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma a protocolização da fatura devidamente atestada pelo Gestor e prazo estabelecido neste Projeto BásicoFiscal do contrato. 11.26.3. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento das faturas controversas ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.36.4. O pagamento será efetivado exclusivamente em conta corrente na Caixa Econômica Federal, de titularidade da CONTRATADA, conforme o Art. 4º da Lei Estadual nº 18.364, de 10 de janeiro de 2014. 6.5. Caso haja previsão nas leis fiscais vigentes, a CONTRATANTE efetuará as devidas retenções nos pagamentos. 6.6. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal. 6.7. Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, o Gestor deverá notificar a Contratada para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Contratante. 6.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa. 6.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação. 6.10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.46.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.56.12. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas Ocorrendo atraso no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, concorrido de alguma formaforma para o mesmo, para tantoserão devidos pela Contratante encargos moratórios à taxa nominal de 6% (seis por cento) ao ano, fica convencionado que capitalizados diariamente em regime de juros simples. O valor dos encargos será calculado pela fórmula a taxa de compensação financeira devida pela Contratanteseguir, entre a data do vencimento e onde “E” significa encargos moratórios devidos, “N” significa o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela , “V” significa o valor em atraso, e “T” significa a ser paga. I = Índice taxa diária de compensação financeira = financeira, que no caso é de 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%.

DO PAGAMENTO. 11.110.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio realizado no prazo máximo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agên- cia e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoa realização das entregas. 11.210.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado Considera-se ocorrido o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação recebimento da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada nota fiscal ou fatura no momento em relação aos serviços efetivamente prestadosque o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 11.310.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrô- nicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021. 10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contrataçãocontrata- ção, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.410.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária bancá- ria para pagamento. 11.510.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta ao Cadastro de Fornecedores aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.610.7. Constatando-se, se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianoti- ficação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.710.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 10.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência ina- dimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.810.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão res- cisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.910.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoreshabilitação. 11.1010.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevân- cia, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 10.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação apli- cável. 10.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Com- plementar nº 123, de 2006123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições contribui- ções abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação apre- sentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário tri- butário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. O 12.1 - A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE: a) Condições de pagamento: a ser pago no prazo em até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos serviços produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pela CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de Compra emitida. 12.2 - Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA e o FGTS. 12.3 - A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, se os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas, de acordo com o processo licitatório Pregão Eletrônico SRP nº 009/2021 - CPL. 12.4 - A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste processo. 12.5 - Nenhum pagamento será efetuado em moeda corrente nacionalà CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por meio atraso de emissão de Ordem Bancáriapagamento. 12.6 - A CONTRATADA deverá encaminhar ao setor financeiro, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 05 (trintacinco) dias úteis após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoa execução do serviço/entrega, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoa Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da 12.7 - A Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscorrespondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTE, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Edital. 11.3. 12.8 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, aquela será devolvida pelo Fiscal à CONTRATADA e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a ContratanteCONTRATANTE. 11.4. Será considerada data do pagamento 12.9 - O Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Magalhães Barata/ Fundos Municipais terá o dia direito de descontar de faturas, quaisquer débitos da CONTRATADA, em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentoconsequência de penalidades aplicadas. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. 11.1 O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio realizado no prazo máximo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãodias, na forma contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e prazo estabelecido neste Projeto Básicoconta corrente indicados pelo fornecedor. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado 11.2 Considera-se ocorrido o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação recebimento da conformidade nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão gerenciador atestar a execução do objeto da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosARP. 11.311.3 A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.3.1 Constatando-se a situação de irregularidade do fornecedor, deverão ser tomadas as providências de comunicação ao setor competente para que o Fornecedor seja notificado a apresente em no máximo 5 (cinco) dias as pendências encontradas. 11.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada o Fornecedor providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteo órgão gerenciador. 11.4. 11.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das 11.6 O fornecedor deverá manter as condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.6. 11.7 Constatando-se, a situação de irregularidade da contratadado Fornecedor, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratantedo órgão gerenciador. 11.7. 11.8 Não havendo regularização de eventuais situações conhecidas de penalidades de suspensão de licitar, ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante ao órgão gerenciador deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadado Fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. 11.9 Persistindo a irregularidade, a contratante ao órgão gerenciador deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual ou cancelamento da ata nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada ao Fornecedor a ampla defesa. 11.9. 11.10 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contratocontratual ou cancelamento da ata, caso a contratada o Fornecedor não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoressituação. 11.10. A Contratada 11.10.1 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.11 Ao Fornecedor regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. 12.1 O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalrealizado no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente contados da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma entrega e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade do aceite da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços pela CONTRATADA ao servidor competente, e desde que efetivamente prestadosprestados os serviços. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar12.2 Considerar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentoda emissão da Autorização de Pagamento. 11.5. Antes 12.3 A Nota Fiscal deverá ser apresentada em 02 (duas) vias, sem emendas ou rasuras, devendo a via original acompanhar a entrega do objeto até o local indicado pela CONTRATANTE. 12.4 A Nota Fiscal deverá conter, ao menos, as seguintes informações: número do contrato; número da Ordem de cada Fornecimento, quando houver, e o item a que se refere; 12.5 O faturamento dos materiais deverá ser feito na forma parcelada, quando a entrega dos materiais for fracionada, sempre que assim permitam as condições constantes neste Contrato e no Cronograma de Entrega. 12.6 É vedada a antecipação de pagamento à contratadasem o correspondente fornecimento, será realizada consulta ao Cadastro mas, na hipótese de Fornecedores para se verificar a manutenção das condições necessidade de habilitação exigidas no aviso algum estorno ou ajuste de dispensa eletrônica de licitaçãovalores subsequentes ao efetivo pagamento, o benefício auferido pela CONTRATADA será deduzido dos créditos a que fizer jus. 11.6. Constatando-se12.7 Detectada antecipação de pagamento indevida, o valor será estornado em favor da CONTRATANTE, incidindo sobre a correspondente parcela a atualização financeira, mediante adoção da fórmula e índices tratados na CLÁUSULA 5.9. 12.8 Os bens entregues em quantidade superior terão o seu valor glosado na respectiva Nota Fiscal, se for o caso, e a quantidade excedente ficará à disposição da CONTRATADA. 12.9 Os bens entregues em quantidade inferior terão seu valor glosado na respectiva Nota Fiscal, ficando pendente o material restante, cujo adimplemento deverá ser concluído até o término do prazo estipulado neste Contrato, sob pena de caracterizar mora, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, autorizar a critério da contratanteaplicação das sanções convencionadas. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. 12.10 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada CONTRATADA não tenha concorridoconcorrido para a mora, de alguma forma, para tantoainda que parcialmente, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela ContratanteCONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelaobrigação, é será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 I = (6/100) / 100 ) 365 I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 12.11 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, hipótese em que o prazo para pagamento iniciar-se-á somente após a comprovação da regularização desta, não acarretando qualquer ônus à CONTRATANTE. 12.12 Antes do pagamento, a CONTRATANTE verificará as condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA, em especial – mas não somente – quanto à regularidade fiscal, devendo ser impressas as certidões, bem como autenticadas e juntadas ao processo de pagamento. 12.13 No momento do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, bem como a retenção em favor do Fundo Empreender, nas alíquotas de 1,6% para empresas de médio porte ou superior e de 1% para empresas de pequeno porte, nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei nº 10.128/2013. 12.14 A CONTRATADA, se regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, ficando condicionado o pagamento à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário especial, previsto na referida Lei Complementar. 12.15 O pagamento será efetuado por meio de Autorização de Pagamento, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicados pela CONTRATADA, ou por outra forma prevista na legislação vigente.

DO PAGAMENTO. 11.123.1. O pagamento dos serviços será efetuado realizado em moeda corrente nacionalaté 15 (quinze) dias após a entrega e recebimento definitivo do(s) produto(s)/material(ais)/serviço(s) juntamente com a nota fiscal, por meio através de emissão de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoindicados pelo contratado. 11.223.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscompetente na nota fiscal apresentada. 11.323.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.423.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.523.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores as devidas consultas para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.623.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.723.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.823.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.923.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoressituação. 11.1023.10. Somente por motivo de economicidade ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente. 23.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 23.11.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. O 12.1 - A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE: a) Condições de pagamento: a ser pago no prazo em até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos serviços produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pela CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a 12.2 - Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA e o FGTS. 12.3 - A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, se os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas, de acordo com o processo licitatório Pregão Eletrônico SRP nº 014/2021 - CPL. 12.4 - A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste processo. 12.5 - Nenhum pagamento será efetuado em moeda corrente nacionalà CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por meio atraso de emissão de Ordem Bancáriapagamento. 12.6 - A CONTRATADA deverá encaminhar ao setor financeiro, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 05 (trintacinco) dias úteis após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoa execução do serviço/entrega, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoa Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da 12.7 - A Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscorrespondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTE, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Edital. 11.3. 12.8 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, aquela será devolvida pelo Fiscal à CONTRATADA e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a ContratanteCONTRATANTE. 11.4. Será considerada data do pagamento 12.9 - O Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Magalhães Barata/ Fundos Municipais terá o dia direito de descontar de faturas, quaisquer débitos da CONTRATADA, em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentoconsequência de penalidades aplicadas. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1Para cada contrato registrado no DETRAN-PR, fica estabelecido o PREÇO PÚBLICO no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser cobrado pelo serviço de registro, por xxxxxx, cabendo, a título de remuneração, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor cobrado, ao DETRAN-PR e 75% à empresa credenciada, prestadora dos serviços. Nas hipóteses estabelecidas no Art. 113 da Lei n.º 15.608/2007, o preço público poderá ser corrigido para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Esta correção acompanhará a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), definido pela FGV (Fundação Xxxxxxx Xxxxxx) ou qualquer outro índice que o venha substituir, a cada período de 12 (doze) meses. O preço público referenciado no caput deste artigo engloba o valor a ser pago pelo serviço da empresa credenciada, já incluso o valor correspondente ao DETRAN-PR e quaisquer outros custos envolvidos na prestação do serviço, independente da marca/modelo, categoria, valor ou tipo de veículo; ficando vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação ao preço público estabelecido no caput deste artigo. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalde forma agrupada, uma vez ao mês, por meio de emissão Documento de Ordem Bancáriacobrança único, que deverá considerar o valor do preço público estabelecido (de acordo com o Artigo 9º) multiplicado pela quantidade de chassis registrados no mês de referência, pagos conforme proporcionalidade estabelecida no Artigo 9º §1º. O documento de cobrança único será emitido com base nos relatórios do sistema de controle da Autarquia, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 cada instituição financeira ou entidade credora, discriminando os beneficiários (trintaDETRAN- PR e Empresas Credenciadas) dias após apresentação da(se seus respectivos valores. A Instituição Financeira ou Entidade Credora efetuará os créditos conforme credores (DETRAN – PR e Empresas Credenciadas) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. respectivas contas indicadas no documento de cobrança; O pagamento somente será autorizado depois deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao período de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3contabilização. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, Quando não houver o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o dentro do prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-seprevisto, a situação instituição financeira ou entidade credora se tornará inadimplente e ficará impedida de irregularidade da contratadaregistrar novos contratos até a devida quitação dos valores devidos. Na hipótese de atraso não justificado no pagamento mencionado no caput, será providenciada sua advertência, haverá recomposição com base em juros de mora de 1% (Um por escrito, para que, no prazo de 5 (cincocento) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual períodoao mês pro rata die, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos partir do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmentevencimento, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parceladepósito. O DETRAN-PR deverá disponibilizar relatório geral de atividades, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VPde cada período mensal e, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela demonstrativo contábil detalhado, a ser pagaencaminhado ao representante da instituição credora, devidamente indicado, para fins de conferência e atestação. I = Índice O custo do registro eletrônico dos contratos de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%financiamento de veículos automotores no banco de dados do DETRAN-PR será de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras ou entidades credoras.

DO PAGAMENTO. 11.1. 18.1 O pagamento será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da nota fiscal/fatura, em 2 (duas) vias, contendo o detalhamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalexecutados, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicodevidamente atestada pelo setor competente. 11.2. 18.2 A CONTRATADA deverá apresentar a respectiva nota fiscal/fatura juntamente com os documentos inerentes à sua regularidade jurídica e fiscal, em especial com Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, esta em substituição as duas últimas, do FGTS, INSS e Dívida Ativa da União. 18.3 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor colaborador competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosprestados e aos materiais utilizados . 11.318.3.1 Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada não impede o pagamento, se o serviço tiver sido prestado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 18.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a ContratanteCONTRATANTE. 11.4. 18.5 Será considerada data efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 18.5.1 não produziu os resultados acordados; 18.5.2 deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 18.5.3 deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentoserviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada18.6 Quando do pagamento, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar efetuada a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoretenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. 18.6.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei ComplementarComplementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 11.11. 18.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratantepelo CRM-MT, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendoOnde: EM = Encargos moratóriosMoratórios VP = Valor da parcela a ser paga; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TXTX ÷ 100) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual Porcentual da taxa anual = 6%% I =

DO PAGAMENTO. 11.1O fiscal do contrato fará medições mensais, 30 (trinta) dias a partir do dia correspondente ao autorizado para início da obra, ou no primeiro dia útil subsequente, de acordo com as etapas do cronograma físico-financeiro anexo ao projeto. A medição dos serviços será sempre feita a cada período de 30 (trinta) dias corridos com base no cronograma aprovado e nas especificações e projetos, considerandoos serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO. O critério de medição a ser utilizado será baseado em obras e serviços reais, ouseja, nos quantitativos das obras/serviços efetivamente executadas e materiais efetivamente aplicados, não sendo levados em consideração descontos, acréscimos,perdas e outros elementos similares que deverão ser considerados na composição de custos dos serviços. Só serão medidos e autorizados os pagamentos dos itens comprovadamente executados ou instalados na obra através de vistoria do fiscal do contrato. Os valores referentes às obras/serviços que forem rejeitados, relativos a uma medição, serão pagos após a CONTRATADA refazê-los, sem ônus adicional ao CONTRATANTE. O pagamento da última medição estará condicionada à conclusão total da obra, sanadas todas as pendências das CNDs e conforme o Recebimento Definitivo pela Administração. O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços será efetuado executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em moeda corrente nacionalcasode vício, por meio de emissão de Ordem Bancáriadefeito ou incorreção identificados, para crédito em conta corrente da CONTRATADA o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias. O CONTRATANTE realizará o pagamento em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2contados daapresentação do documento fiscal correspondente. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, realizado por meio de documento oficialordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA. A nota fiscal/fatura será emitida pela CONTRATADA em inteira conformidade com as exigências legais, especialmente as de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamentonatureza fiscal, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%acrescida das seguintes informações:

DO PAGAMENTO. 11.128.1. O pagamento dos serviços continuados será efetuado em moeda corrente nacionalmensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente, por meio de emissão de Ordem Bancáriamediante apresentação do relatório dos serviços executados, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na bem como a apresentação da Nota Fiscal ou Eletrônica/Fatura discriminativa, correspondente ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue, atestado pela autoridade competente e de conformidade com o discriminado na proposta da adjudicatária e o constante na Nota de Empenho, através da ordem bancária, devendo para isto ser indicada a agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito. O pagamento da nota fiscal ficará condicionado à comprovação de situação de regularidade da Contratada, em moeda corrente, contado a partir do recebimento da Nota Fiscal Eletrônica/Fatura, e devidamente atestada por responsável do recebimento dos documentos pertinentes à contrataçãoserviços. 28.2. O pagamento dos serviços de implantação, ouconversão, aindatreinamento será efetuado após a execução de cada serviço efetivamente executado e atestado pela autoridade competente, circunstância mediante apresentação do relatório dos serviços executados, bem como a apresentação da Nota Fiscal, devidamente extraído pela Contratada, entregue na Tesouraria, em tempo hábil para seu processamento. 28.2.1. Caso constatada alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/Faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que impeça a liquidação da despesamotivaram sua rejeição, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, contando-se o prazo para pagamento iniciar-se-á após da data da sua reapresentação. 28.3. O pagamento da manutenção e locação de software será realizado desde que emitidas as respectivas ordens de serviço, bem como, a comprovação da regularização da situaçãoLicitante tenha concluído os serviços dentro dos prazos estipulados no referido Edital. 28.3.1. Caso a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida autorize ou não expeça a ordem bancária de serviços para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados todos os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objetosoftware licitados, os pagamentos serão realizados normalmentena proporção dos serviços realizados, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro respeitando os valores da proposta de Fornecedorespreços apresentada. 11.1028.4. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarpenalidades eventualmente aplicadas. 11.1128.5. Nos casos de eventuais atrasos Em nenhuma hipótese, haverá antecipação de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%.

DO PAGAMENTO. 11.11. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalserá realizado mensalmente, por meio intermédio de emissão de Ordem Bancária, para crédito depósito ou transferência em conta corrente bancária da CONTRATADA em até contratada no prazo de 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) dias, a contar da entrega da nota jiscal da prestação dos serviços, devendo a nota jiscal, conter a discriminação detalhada dos serviços, devidamente atestadas pelo servidor responsável pela Administraçãogestão do contrato, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoconjirmando que os serviços foram prestados em conformidade com o contratado, não sendo, em nenhuma hipótese, permitida a antecipação de pagamentos. 11.22. As eventuais despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras 3. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação valor a ser efetivamente pago pela ASSEMBLEIA à CONTRATADA corresponderá ao valor unitário do item multiplicado pela quantidade fornecida que corresponde ao valor total da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscontratação. 11.34. Havendo erro na apresentação El condição para pagamento do valor constante da Nota Fiscal nota jiscal, a apresentação pela CONTRATADA, de prova de regularidade com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal do domicı́lio ou dos documentos pertinentes à contrataçãosede da empresa e Fazenda Pública do Estado de Goiás mediante apresentação de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas, oue apresentação do Certijicado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesacertidão negativa de débitos trabalhistas emitida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho e, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que caso não atenda a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótesesolicitação, o prazo para pagamento iniciar-se-á após previsto no item 9.1 jicará suspenso até que a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para CONTRATADA comprove sua regularidade junto a Contratanteestes órgãos. 11.45. Será considerada data Havendo vı́cio a reparar em relação à nota jiscal apresentada ou em caso de descumprimento pela CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades estabelecidas neste Termo de Referência, o prazo constante do pagamento o dia em subitem 9.1 será suspenso até que constar como emitida a ordem bancária para pagamentohaja reparação do vı́cio ou adimplemento da obrigação. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.116. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não CONTRATADA não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica jica convencionado que a taxa de compensação financeira devida os encargos moratórios devidos pela ContratanteASSEMBLEIA, entre o término do prazo referido no subitem 9.1. e a data do vencimento e o efetivo adimplemento pagamento da parcelanota jiscal / fatura, é calculada mediante a aplicação serem incluı́dos em fatura própria, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmulafórmula: EM = I x N x VP, sendoonde: EM Onde i = Encargos moratórios; N = Número taxa percentual anual no valor de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 7. Caso a CONTRATADA seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota jiscal, a devida comprovação, a jim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

DO PAGAMENTO. 11.11. O pagamento dos serviços será efetuado Executadas e aceitas as entregas, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal, medição e Certidões no Protocolo da PREFEITURA 1.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com o cronograma de desembolso (físico-financeiro) determinado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, em moeda corrente nacional, por meio se tratando de emissão empresas declaradas como ME ou EPP no período máximo de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãopara cada parcela da obrigação, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoem consonância com a respectiva disponibilidade orçamentária. 11.22. O pagamento somente será autorizado depois Para efeito de efetuado o “atesto” pelo servidor competentecada pagamento, condicionado este ato a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das provas de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e relativa à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosSeguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e à Justiça do Trabalho (CNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 11.33. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA reserva-se o direito de penalidade imposta ou inadimplência, recusar o pagamento ficará sobrestado até se, no ato da atestação, os serviços ou produtos fornecidos que a Contratada providencie não estiverem em perfeitas condições ou estiverem em desacordo com as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteespecificações apresentadas e aceitas. 11.44. Será considerada data A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Presencial/SRP. 5. Nenhum pagamento o dia em será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que constar como emitida a ordem bancária para isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento. 11.5. Antes 5.1 - Nos casos de cada pagamento à contratadaeventuais antecipações de pagamentos, fica convencionado que será realizada consulta ao Cadastro aplicado o percentual de Fornecedores para verificar a manutenção das condições 10% (dez por cento) de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãodesconto sobre os valores disponibilizados. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.116. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada licitante vencedora não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA entre a data do vencimento acima referida e o a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante será a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%seguinte:

DO PAGAMENTO. 11.17.1. O pagamento dos serviços será efetuado creditado conforme detalhado no item 7.1.1, em moeda corrente nacionalfavor da CONTRATADA mediante ordem bancária, por meio de emissão de Ordem Bancáriadevendo, para crédito em isto, ficar explicitado no documento (ordem bancária), o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente da CONTRATADA em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoa contar da data do atestado/aceitação da Nota Fiscal pelo fiscal do contrato. 11.27.1.1. O pagamento somente será autorizado depois dos itens advindo do objeto desta aquisição deverá seguir conforme abaixo: ● Os itens do Lote 1 (Subscrições de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação Softwares) deverão ser pagos até 30 (trinta) dias a contar da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à devidamente atestada pelo Fiscal e Gestor da contratação, oulogo após a formalização da entrega do objeto; ● Os itens do Lote 2 (Serviços Especializados sob demanda) serão faturados conforme fechamento de cada Ordem de Serviço, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, sendo efetuado o pagamento ficará sobrestado até que 30 (trinta) dias a contar da apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo Fiscal e Gestor da contratação. 7.2. Junto às Notas Fiscais a Contratada providencie deverá, obrigatoriamente, apresentar regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais; 7.2.1. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Caso a documentação tenha sido emitida pela internet, só será́ aceita após a confirmação de sua autenticidade. 7.3. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, a Contratante, a seu critério, poderá devolvê-la para as medidas saneadoras. Nesta hipótesedevidas correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 7.1 a partir da data de sua reapresentação, ou aceitá-la com a glosa da parte que considerar indevida; 7.4. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para pagamento iniciarfins de atendimento das condições contratuais; 7.5. Para contagem da data final do período de adimplemento de cada parcela, considerar-se-á após a comprovação data em que a nota fiscal for protocolada na MTI; 7.6. O pagamento efetuado à Contratada não será considerado como aceitação definitiva do serviço e não a isentará das responsabilidades vinculadas à prestação de serviços, especialmente àquelas relacionadas com a qualidade e garantia; 7.7. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na EMPRESA MTI, em favor da regularização Contratada, se esse valor for superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário. Caso a CONTRATADA não tenha nenhum valor a receber da situaçãoCONTRATANTE, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento. Após esse prazo, não acarretando qualquer ônus sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Estado, podendo, ainda a ContratanteAdministração proceder à cobrança judicial do valor devido; 7.8. O pagamento da fatura não será considerado como aceitação definitiva do serviço e não isentará a Contratada das responsabilidades contratuais quaisquer que sejam. 11.47.9. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada Não será́ efetuado qualquer pagamento à contratadaCONTRATADA, será realizada consulta ao Cadastro em caso de Fornecedores para verificar a manutenção descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de na licitação. 11.67.10. Constatando-se, É vedada a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência realização de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva antes da execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que objeto ou se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada o mesmo não regularize sua situação junto ao Cadastro estiver de Fornecedoresacordo com as especificações deste instrumento. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.11. O pagamento dos serviços será efetuado até o 10º (décimo) dia útil após o recebimento e atesto da nota fiscal/fatura. 2. A nota fiscal/ fatura deverá ser apresentada até o 5º (quinto) dia útil após a entrega dos produtos, contendo o detalhamento dos produtos, depois de cumpridas as formalidades legais. 3. A CONTRATADA deverá apresentar a respectiva nota fiscal/fatura juntamente com os documentos inerentes à sua regularidade jurídica e fiscal, em moeda corrente nacionalespecial com a Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, esta em substituição às duas últimas, do FGTS, INSS e da Dívida Ativa da União, e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 4. O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de emissão de Ordem BancáriaTransferência Eletrônica Disponível (TED) em favor da contratada na instituição bancária indicada na nota fiscal/fatura, devendo para crédito em isso ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, ou ainda por meio de boleto bancário. 5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CFO, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: 6. O CFO poderá reter os valores relativos às multas aplicadas. 7. Eventual situação de irregularidade fiscal da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãonão impede o pagamento, na forma se o serviço/produto tiver sido prestado/entregue e prazo estabelecido neste Projeto Básicoatestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências inerentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 11.28. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 9. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos no anexo, da Lei Complementar 123/2006, correspondente à atividade que exercer, salvo exceções na legislação em vigor. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário diferenciado previsto na referida Lei Complementar. 10. O pagamento somente será autorizado depois que o Fiscal da Contratação atestar que os produtos entregues estão de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscalacordo com a nota fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosfatura apresentada. 11.311. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a ContratanteCONTRATANTE. 11.412. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666/1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 8.666/1993. 13. Caso se constate o descumprimento de obrigações trabalhistas ou de manutenção das condições exigidas para habilitação poderá ser concedido um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações, quando não se identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 14. Será considerada data do pagamento o dia em que a Transferência Eletrônica para pagamento constar como emitida realizada, ou ainda com a ordem bancária para pagamentoquitação do boleto. 11.515. Antes de cada pagamento à contratadaCONTRATADA, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.616. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratadaCONTRATADA, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratanteCONTRATANTE. 11.717. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadaCONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.818. Persistindo a irregularidade, a contratante CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada CONTRATADA a ampla defesa. 11.919. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contratoda ARP, caso a contratada CONTRATADA não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.1020. A Contratada regularmente optante pelo Simples NacionalSomente por motivo de economicidade, nos termos segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da Lei Complementar nº 123, de 2006CONTRATANTE, não sofrerá será rescindido a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei ComplementarARP caso a CONTRATADA esteja inadimplente no SICAF. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.114.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalrealizado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, por meio contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de emissão de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoindicados pelo contratado. 11.214.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado Considera-se ocorrido o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação recebimento da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada nota fiscal ou fatura no momento em relação aos serviços efetivamente prestadosque oórgão contratante atestar a execução do objeto do serviço. 11.314.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, podendo ser realizada a consulta da veracidade nos sítios eletrônicos oficiais ou poderá ser apresentada de forma original ou autenticada. 14.3.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 14.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.414.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.514.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a verificação da manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso Termo de dispensa eletrônica de licitaçãoReferência. 11.614.7. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.714.8. Previamente à emissão de nota de empenho, a Administração deverá realizar consulta para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 14.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser aser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.814.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.914.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão não execução do contratoserviço, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoressituação. 11.1014.12. Será interrompido o serviço em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 14.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 14.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.1114.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número do Índice oficial de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%inflação no período.

DO PAGAMENTO. 11.1. a. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalrealizado no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, por meio contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de emissão de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em conta corrente indicados pelo contratado. b. Considera-se ocorrido o recebimento da CONTRATADA nota fiscal ou fatura no momento em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoque o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. c. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoimpossi mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.2i. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação 31 da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados.Instrução Nor 11.3. d. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, exemp decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. e. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. f. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.6. g. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, regula apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7h. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de parti ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 i. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, q bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. j. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.c 11.9. k. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro situa i. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de Fornecedoreseconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse públ justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 11.10. l. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. m. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. contr No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.n 11.11. n. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I= ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%% 365

DO PAGAMENTO. 11.110.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalrealizado no prazo máximo de até 30 dias, por meio contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de emissão de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoindicados pelo contratado. 11.210.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado Considera-se ocorrido o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação recebimento da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada nota fiscal ou fatura no momento em relação aos serviços efetivamente prestadosque o órgão gerenciador atestar a execução do objeto registrado. 11.310.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/1993. 10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada o fornecedor registrado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteo órgão gerenciador. 11.410.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.510.6. Antes de cada pagamento à contratadaao fornecedor registrado, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.610.7. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratadado fornecedor registrado, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratantedo órgão gerenciador. 11.710.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante o órgão gerenciador deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadado fornecdor registrado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.810.9. Persistindo a irregularidade, a contratante o órgão gerenciador deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual ao cancelamento do registro de preços nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada ao fornecedor registrado a ampla defesa. 11.910.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contratoda ata de registro de preços, caso a contratada o fornecedor registrado não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoressituação. 11.1010.11. A Contratada Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10.12. O fornecedor registrado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.1110.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada o fornecedor registrado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratantepelo órgão gerenciador, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%:

DO PAGAMENTO. 11.110.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio realizado no prazo máximo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma a realização das medições e prazo estabelecido neste Projeto Básicoaceite do serviço executado. 11.210.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado Considera-se ocorrido o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação recebimento da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada nota fiscal ou fatura no momento em relação aos serviços efetivamente prestadosque o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 11.310.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021. 10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.410.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.510.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta ao Cadastro de Fornecedores aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.610.7. Constatando-se, se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.710.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão 10.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.810.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.910.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoreshabilitação. 11.1010.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 10.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.1110.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%:

DO PAGAMENTO. 11.118.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio pela Contratante no prazo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após dias, contados da apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoda Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços executados e os materiais empregados, na forma através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e prazo estabelecido neste Projeto Básicoconta corrente indicados pelo contratado. 11.218.2. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir. 18.3. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosprestados e aos materiais empregados. 11.318.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteseNesta 18.5. Poderá ser efetuada a retenção ou glosa no pagamento, o prazo para pagamento iniciar-se-á após proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a comprovação da regularização da situaçãoContratada: 18.5.1. Não produziu os resultados acordados; 18.5.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não acarretando qualquer ônus as executou com a qualidade mínima exigida; 18.5.3. Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a Contratanteexecução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 11.418.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.518.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.618.8. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.718.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.818.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.918.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.1018.12. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF. 18.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 18.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.110.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio realizado no prazo máximo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agên- cia e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoa realização das entregas. 11.210.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado Considera-se ocorrido o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação recebimento da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada nota fiscal ou fatura no momento em relação aos serviços efetivamente prestadosque o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 11.310.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrô- nicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021. 10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contrataçãocontrata- ção, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.410.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária bancá- ria para pagamento. 11.510.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta ao Cadastro de Fornecedores aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.610.7. Constatando-se, se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianoti- ficação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.710.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 10.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência ina- dimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.810.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão res- cisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.910.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoreshabilitação. 11.1010.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevân- cia, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 10.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação apli- cável. 10.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Com- plementar nº 123, de 2006123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%contribui-

DO PAGAMENTO. 11.115.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalrealizado no prazo máximo de até trinta dias, por meio corridos, contados a partir da emissão do Termo de emissão Recebimento Definitivo do Objeto, através de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) indicados pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto BásicoCONTRATADA. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.315.2. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a ContratanteCONTRATANTE. 11.415.3. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratadaCONTRATADA, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoEdital. 11.615.4. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratadaCONTRATADA, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratanteCONTRATANTE. 11.715.5. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadaCONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.815.6. Persistindo a irregularidade, a contratante CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada CONTRATADA a ampla defesa. 11.915.7. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contratoContrato, caso a contratada CONTRATADA não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.1015.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela 15.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. a) A Contratada CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.1115.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela ContratanteCONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%:

DO PAGAMENTO. 11.16.1. O CAU/SC realizará pagamento mensal à Contratada, conforme o valor das faturas, que devem conter o extrato detalhado das locações. 6.1.1. Estão incluídos no valor dos serviços contratados todos os custos envolvidos, tais como manutenção, proteção total do carro alugado em caso de roubo, furto, colisão e incêndio, proteção adicional a danos materiais a bens de terceiros e danos pessoais a terceiros e aos ocupantes do carro alugado (com exceção do combustível, que caberá ao contratante), encargos da legislação social, trabalhista e previdenciária, por quaisquer danos causados a terceiros ou dispêndios resultantes de taxas, regulamentos e impostos municipais, estaduais e federais, enfim, tudo o que for necessário para execução total e completa do objeto desta contratação, sem que caiba à Contratada, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao Contratante. 6.2. A Contratada deverá emitir Notas Fiscais referentes aos serviços que foram executados, a qual conterá as informações necessárias à verificação da prestação dos serviços, incluídos os impostos e descontos eventualmente concedidos, tudo em conformidade com os preços contratados. 6.3. A Fatura dos serviços prestados deverá ser entregue ao CAU/SC com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis em relação à data de seu vencimento, a ser acordada no momento do contrato, para que o Fiscal do Contrato possa realizar sua verificação e, não havendo problemas, emitir o Aceite Definitivo; 6.3.1. No caso de as notas fiscais/faturas serem emitidas e entregues ao Contratante em data posterior à indicada na condição acima, será imputado à Contratada o pagamento dos eventuais encargos moratórios decorrentes. 6.4. A nota fiscal/fatura deverá indicar os dados bancários da Contratada, para fins de depósito ou outra forma para realização dos pagamentos devidos. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalpelo Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias, por meio de emissão de Ordem Bancáriacontados do “atesto” da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicodesde que não haja fator impeditivo imputável à Contratada. 11.26.5. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados 6.5.1. A atestação da nota fiscal/fatura correspondente à prestação do serviço caberá ao Fiscal do Contrato ou a outro servidor expressamente designado para esse fim. 11.36.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal O Contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou dos documentos pertinentes à contrataçãoindenizações devidas pela Contratada, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, nos termos do Contrato. 6.7. O Contratante somente efetuará o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãoatestação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantepelo Fiscal do Contrato, de que o serviço foi executado em conformidade com as especificações do Contrato. 11.46.8. Será considerada data do Para efeito de pagamento o dia em que constar como emitida mensal, a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada Contratante fará consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.66.9.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.76.9.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.86.9.3. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.96.9.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.106.9.5. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF. 6.9. Havendo erro na apresentação de qualquer dos documentos exigidos nos subitens anteriores ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.10. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 6.10.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos exclusivamente para as atividades de prestação de serviços previstas no §5º-C, do artigo 18, da Lei Complementar nº LC 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-se as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.116.11. Caso no dia do pagamento não haja expediente no órgão Contratante, este será efetuado no primeiro dia útil subsequente. 6.12. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até o efetivo pagamento, em que a os juros de mora serão calculados à taxa de compensação financeira devida pela Contratante0,5% (meio por cento) ao mês, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelaou 6% (seis por cento) ao ano, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio no prazo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 20 (trintavinte) dias corridos após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoa emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo Fiscal do Contrato, preferencialmente mediante depósito na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoconta bancária informada na nota fiscal. 11.2. O pagamento somente período de medição dos serviços será autorizado depois do primeiro dia ao último de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos cada mês. 11.3. A empresa receberá apenas pelos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do O pagamento mensal sofrerá redução nas seguintes ocorrências: 11.4.1. Falta(s), quando o dia em que constar como emitida Contratado não cumprir obrigação de disponibilizar outro(s) profissional(is) para cobertura; 11.4.2. Atraso(s) e/ou saída(s) antecipada(s), com tempo igual ou superior a ordem bancária para pagamento15 (quinze) minutos. 11.5. Antes A dedução de cada pagamento à contratadafaltas, será realizada consulta ao Cadastro atrasos e saídas antecipadas acontecerá no faturamento do próprio mês de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoreferência. 11.6. Constatando-seO Contratante poderá efetuar desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, a situação de irregularidade da contratadabem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratantequanto estes não forem adimplidos. 11.7. Não havendo regularização O Contratante reserva-se no direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da nota fiscal estiverem em desacordo com os dados do Contratado ou sendo a defesa considerada improcedenteconforme legislação tributária vigente e, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização ainda, se for constatado no ato da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadaatestação, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditosserviços prestados não correspondem às especificações do Edital. 11.8. Persistindo Na hipótese da nota fiscal apresentar erros ou dúvidas quanto à sua exatidão ou quanto à documentação que deve acompanhá-la, o Contratante poderá pagar apenas a irregularidadeparcela não controvertida no prazo fixado para pagamento, de acordo com o relatório emitido pela Gerência Financeira – Gefin, ressalvado o direito do Contratado de reapresentar para cobrança as partes controvertidas com as devidas justificativas, caso em que o Contratante terá reiniciado o prazo para efetuar nova análise e o respectivo pagamento, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos partir do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesarecebimento. 11.9. Havendo O Contratante poderá deduzir do montante a efetiva execução do objeto, pagar os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso valores correspondentes a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoresmultas ou indenizações devidas pelo Contratado. 11.10. O pagamento não será efetuado ao Contratado se a nota fiscal não for acompanhada da atestação de conformidade da execução dos serviços pelo Fiscal do Contrato, e se não houver comprovação de regularidade trabalhista, regularidade perante o Sistema da Seguridade Social (CND), quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), quanto às Fazendas Federal, Estadual e / ou Municipal do domicílio ou sede do Contratado, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira. 11.11. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá cada pagamento será verificada a retenção tributária quanto aos na fonte ou solidária de impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantosociais, o pagamento ficará condicionado à apresentação conforme as legislações pertinentes ao ramo de comprovaçãoatividade, por meio que devem vir expressas na nota fiscal, em obediência aos ditames estabelecidos pela IN/RFB nº 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementartributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas. 11.1111.12. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada o Contratado não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento os encargos moratórios devidos pelo Coren-SP serão calculados por meio da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%sendo que:

DO PAGAMENTO. 11.118.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através ordem bancária ou crédito em conta corrente corrente, no prazo de até 20(vinte) dias, contados da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após data da apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosFatura, devidamente atestada a execução contratual, desde que não haja pendência a ser regularizada pelo contratado. 11.318.2. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.418.3. Nos termos do inciso XV do art. 78 da Lei 8.666/93, o licitante deverá cumprir a ordem de fornecimento, mesmo estando o Município em débito para com a Contratada, até o prazo de 90 (noventa) dias. Após esse período, poderá a mesma optar pela rescisão contratual. 18.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.518.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.618.6. Constatando-se, a se situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.718.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.818.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.918.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoressituação. 11.1018.10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente. 18.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 18.11.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. 9.1 - Para o efetivo pagamento, a CONTRATADA obriga-se a executar os serviços, pela Taxa de Administração resultante da proposta vencedora da licitação, a qual deverá manter as mesmas condições com inclusão das despesas de qualquer natureza, em especial os custos diretos e indiretos, bem como outros encargos. 9.2 - O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo e irreajustável, durante a vigência do contrato e suas possíveis prorrogações. 9.3 - Na taxa de administração com desconto apresentado pela CONTRATADA, estão incluídas todas as despesas e custos inerentes à emissão e possíveis substituições dos cartões, assim como o custo de frete, bem como transporte, impostos, taxas, obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, além de todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da contratação. 9.4 - Os pagamentos serão efetuados através de ordem bancária, na conta que a CONTRATADA indicar, ficando essa responsável por qualquer alteração. 9.5 - A Nota Fiscal deverá conter o mesmo CNPJ e razão social, apresentados na etapa da proposta, o número do Contrato e Processo Licitatório, a data de emissão, a descrição dos serviços prestados, o período de execução e os valores totais. 9.6 - O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalmediante entrega pela CONTRATANTE da Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em que encaminhada ao processamento e pagamento até 30 10 (trintadez) dias úteis, após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma a data que essa for conferida e prazo estabelecido neste Projeto Básicoatestada. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. 9.7 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, caso em que o prazo para pagamento iniciar-se-á após será contado a partir da comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteregularização. 11.4. Será considerada data 9.8 - A CONTRATANTE poderá deduzir do pagamento o dia pagamento, as importâncias que a qualquer título lhe forem devidas, em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentodecorrência do descumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada9.9 - A Nota Fiscal será paga na data referida no item 9.6, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatandoapós essa data, seus valores sofrerão atualização monetária através da variação do IGP-seM, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para outro índice que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratantevier substituir, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apuradobem como incidira multa financeira, nos seguintes termos: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%Onde:

DO PAGAMENTO. 11.1. 14.1 A Nota Fiscal/Fatura/Recibo dos serviços prestados deverá ser remetida, tanto em papel quanto em arquivo eletrônico, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis em relação à data de seu vencimento, para que o Gestor do Contrato possa realizar sua verificação e, não havendo problemas, o aceite e pagamento. 14.2 Sendo identificada cobrança indevida, os fatos serão informados à CONTRATADA através de reclamação para Central de Atendimento da operadora registrando o ocorrido para averiguação, e sendo realizado o pagamento a CONTRATADA deverá ser ressarcida na próxima fatura após a comprovação da cobrança indevida. 14.3 O pagamento mensal dependerá da real utilização do serviço, podendo haver variação entre a quantidade de minutos efetivamente utilizada e a quantidade de minutos estimada, constante no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 14.4 O aceite dos serviços prestados por força desta contratação será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade feito mediante atesto da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação Fatura/Recibo, correspondendo tão somente aos serviços efetivamente prestadosutilizados. 11.3. Havendo erro na apresentação 14.5 Em hipótese alguma serão pagos serviços não utilizados. 14.6 Após o encerramento do contrato, os serviços utilizados decorrentes desta contratação deverão ser cobrados em um prazo máximo de 90 (noventa) dias, não cabendo nenhuma cobrança após esse prazo. 14.7 O pagamento será efetuado até o dia do vencimento da fatura, a contar da data de certificação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à Fiscal/Fatura/Recibo pelo fiscal da contratação, oudevendo a contratada estar com todas as certidões negativas, aindade FGTS, circunstância que impeça a INSS e da Receita Federal regulares para consulta via web pela CONTRATANTE. 14.8 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação da despesa, como, por exemplo, qualquer obrigação financeira pendente, decorrente que lhe for imposta em virtude de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até sem que isso gere direito a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantereajustamento de preço. 11.4. Será considerada data do 14.9 O Sebrae/TO não efetuará qualquer pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesatítulo de adiantamento. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.110.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, após a entrega total dos serviços será efetuado itens constantes 10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoque o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.310.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.410.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.510.5. Antes Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento à contratadapagamento, será realizada a Administração deverá realizar consulta ao Cadastro on- line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de Fornecedores para verificar a manutenção das condições participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de habilitação exigidas contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no aviso art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de dispensa eletrônica 26 de licitaçãoabril de 2018. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.710.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.810.7. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.910.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoreshabilitação. 11.1010.8.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 10.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10.9.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1A aceitabilidade da obra está condicionada à correta execução do projeto de arquitetura, ao acompanhamento e atestado dos serviços pela fiscalização, aos relatórios de controle da qualidade contendo os resultados dos ensaios e determinações devidamente interpretados caracterizando a qualidade do serviço executado e aos requisitos impostos pelas normas vigentes da ABNT e do Município. As medições serão feitas mensalmente ou de acordo com o cronograma financeiro, sempre que as etapas forem concluídas e constarão de folhas-resumo, contendo a relação de serviços, conforme Cronograma. O Município pagará apenas pelos serviços contratados e executados, o preço integrante da proposta aprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e a ocorrência de imprevistos. Fica expressamente estabelecido que os preços por solução globalizada incluam a sinalização provisória, todos os insumos e transportes, bem como impostos, taxas, custos financeiros, lucros e bonificações, de acordo com as condições previstas nas especificações e nas normas indicadas no Edital e mais documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados e executados. Obedecido ao cronograma físico-financeiro apresentado, será procedida á medição dos serviços. Emitido o atestado de conformidade, a Contratada deverá apresentar as notas fiscais correspondentes à medição. O pagamento referente a cada medição será liberado mediante comprovação, pela Contratada, da regularidade fiscal, nos termos do Edital. Sendo constatada qualquer irregularidade em relação à situação cadastral da Contratada, esta será formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativa e comprovação de regularidade. Caberá à empresa contratada informar à fiscalização sobre o andamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalbem como término dos mesmos para efeito de supervisão e consequente elaboração da medição. Todo serviço executado bem como medido, por meio de emissão de Ordem Bancáriadeverá ser evidenciado com fotos. A empresa Contratada, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(sefeito de recebimento dos serviços deverá apresentar protocolizar a(s) Nota(s) Fiscal(isFiscal(s) atestada(s) pela Administraçãodecorrente dos boletins de medição junto ao protocolo geral da Prefeitura, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2juntando todos os documentos constantes do checklist anexo ao contrato. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” identificada pelo servidor competentesetor financeiro desta municipalidade, condicionado este ato à verificação da conformidade da após a apresentação dos seguintes documentos: ∙ Nota Fiscal/Fatura apresentada de serviços discriminativo, em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contrataçãovia única, oudevidamente atestado pela Secretaria requisitante, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar assim como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade pelo fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso ; ∙ Certidão Negativa de Débito relativo a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%tributos federais;

DO PAGAMENTO. 11.118.01. O pagamento dos serviços será efetuado Os pagamentos serão efetuados através de depósito em moeda corrente nacionalConta Corrente, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente titularidade da CONTRATADA em até obedecida as seguintes condições: a. OS PAGAMENTOS SERÃO REALIZADOS CONTRA-APRESENTAÇÃO: Os pagamentos serão efetuados 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela das respectivas notas fiscais/faturas e devidamente atestadas pelo setor competente e de conformidade com os procedimentos normais de pagamento da Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.218.02. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado Considera-se ocorrido o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação recebimento da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosnota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 11.318.03. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n.º 14.133, de 2021. 18.04. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.418.05. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.518.06. Antes Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento à contratadapagamento, será realizada a Administração deverá realizar consulta ao Cadastro de Fornecedores on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.618.07. Constatando-se, se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual períodoprorrogado, a critério da contratante. 11.718.08. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.818.09. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.918.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoreshabilitação. 11.1018.10.01. A Contratada regularmente optante pelo Simples NacionalSerá rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, nos termos salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da Lei Complementar nº 123contratante. 18.11. Quando do pagamento, de 2006, não sofrerá será efetuada a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto prevista na referida Lei Complementarlegislação aplicável. 11.1118.12. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é que será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%pro rata die sobre INPC.

DO PAGAMENTO. 11.121.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalOs pagamentos serão realizados no prazo de até 10 dias úteis, por meio de emissão de Ordem Bancáriaapós a apresentação da nota fiscal/fatura, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicodevidamente atestada pelo setor competente. 11.221.1.1. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atestoateste” pelo servidor empregado competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.321.1.2. Quando houver glosa parcial dos serviços, a Funpresp-Exe deverá comunicar a CONTRATADA para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 21.1.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a ContratanteFunpresp-Exe. 11.421.2. Será considerada a data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.721.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante Funpresp-Exe deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadaCONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.821.4. Persistindo a irregularidade, a contratante Funpresp-Exe deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada CONTRATADA a ampla defesa. 11.921.5. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada CONTRATADA não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.1021.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima da Funpresp-Exe, não será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF. 21.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 21.8. A Contratada CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei ComplementarComplementar nº 123/2006. 11.1121.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela ContratanteFunpresp-Exe, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%:

DO PAGAMENTO. 11.18.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA realizado em até 30 (trinta) dias após apresentação da(sda entrega e recebimento definitivo do(s) Nota(sproduto(s)/material(ais)/serviço(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãojuntamente com a nota fiscal, na forma através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e prazo estabelecido neste Projeto Básicoconta corrente indicados pelo contratado. 11.28.2. Antes do pagamento será verificada a regularidade fiscal do contratado junto ao INSS, FGTS e FAZENDA MUNICIPAL. 8.3. O pagamento somente será autorizado depois efetuado por intermédio de depósito efetuado o “atesto” pela CONTRATANTE em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicados pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada CONTRATADO em relação aos serviços efetivamente prestadossua proposta de preço. 11.38.4. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou decorrente de inadimplência. 8.5. A critério da Contratante, poderão ser utilizados parte dos pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras, de responsabilidade da Contratada. 8.6. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas e no próprio instrumento de contrato, não se 8.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.48.8. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.58.9. Antes de cada pagamento à contratadaQuando do pagamento, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar efetuada a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoretenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.108.9.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.110.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio realizado no prazo máximo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãodias, na forma contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e prazo estabelecido neste Projeto Básicoconta corrente indicados pelo contratado. 11.210.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado Considera-se ocorrido o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação recebimento da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada nota fiscal ou fatura no momento em relação aos serviços efetivamente prestadosque o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 11.310.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.3.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-se- á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.410.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.510.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta ao Cadastro de Fornecedores aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.610.7. Constatando-se, se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.710.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 10.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.810.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.910.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoreshabilitação. 11.1010.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 10.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.1110.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%pela

DO PAGAMENTO. 11.1I. A remuneração total a ser paga à agência de turismo será apurada a partir do valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens, multiplicado pela quantidade de passagens emitidas, remarcadas ou canceladas. II. O Órgão ou entidade pagará, ainda, à contratada o valor da passagem aérea (sem incidência da Taxa de Remuneração da Agência de Viagem - RAV/DU) acrescido da taxa aeroportuária emitidas no período faturado. III. No valor do serviço de Agenciamento de Viagens deverão estar incluídos todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais, transporte, seguro, insumo), além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do Edital e seus anexos. IV. A contratada deverá emitir documentos de cobranças distintos, um contendo o valor do Serviço de Agenciamento de Viagens e outro com o valor das passagens aéreas (sem incidência da Taxa de Remuneração da Agência de Viagem - RAV/DU) acrescido da taxa aeroportuária. V. Nos casos de remarcação dos bilhetes aéreos em que houver divergência entre os valores encontrados, se for a maior, caberá a Contratante pagar à Contratada o valor dessa diferença, caso seja menor os valores correspondentes serão glosados em fatura a ser liquidada. VI. O pagamento dos serviços efetivamente prestados será efetuado em moeda corrente nacionalpela Contratante, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para quemensalmente, no prazo de 5 até 15 (cincoquinze) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério contados da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos requerimento de pagamento, desde recibo e nota fiscal/fatura, que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida serão devidamente analisadas e atestadas pelo servidor designado pela Contratante. i. As Notas Fiscais/Faturas deverão ser distintas, entre a data uma contendo o valor do vencimento serviço de Agenciamento de Viagens e outra com o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a valor das passagens acrescidos das taxas aeroportuárias. ii. As Notas Fiscais/Faturas correspondentes às passagens aéreas deverão ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%apresentadas contendo os seguintes dados:

DO PAGAMENTO. 11.115.3.1. O pagamento Após o recebimento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) prestados pela Administração, na forma CREDENCIADA e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da recebida a respectiva Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosFatura/Documento de cobrança, nos termos dos itens 15.1. e 15.2, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias para que o CBC efetive o pagamento das despesas objeto deste Termo de Referência. 11.315.3.2. Caso o dia de vencimento seja em dia não útil na cidade sede do CBC, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente, sendo certo que, mesmo nesse caso, manter-se-á, na Nota Fiscal/Fatura/Documento de cobrança, o dia do vencimento. 15.3.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Fiscal/Fatura/Documento de cobrança, ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada CREDENCIADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteo CBC. 11.415.3.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.515.3.5. Antes Quando faturado, previamente à realização do pagamento, o CBC realizará a consulta da regularidade fiscal e trabalhista da emissora da Nota Fiscal/Fatura/Documento de cada pagamento à contratadaCobrança, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãopodendo ser sanado por relatório do dia emitido pelo SICAF. 11.615.3.6. Constatando-se, a se eventual situação de irregularidade da contratadaCREDENCIADA, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratantedo CBC. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.815.3.7. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá o CBC poderá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual ao descredenciamento nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada CREDENCIADA a ampla defesa, resguardado o direito de receber os valores relativos aos serviços efetivamente prestados. 11.915.3.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contratopelo descredenciamento, caso a contratada CREDENCIADA não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoresfiscal. 11.1015.3.9. A Contratada regularmente optante pelo Simples NacionalSerá rescindido o Contrato de Prestação de Serviços com a CREDENCIADA, nos termos da Lei Complementar nº 123uma vez verificada sua irregularidade fiscal, salvo por motivo de 2006economicidade, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantosegurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovaçãodevidamente justificado, por meio de documento oficialem qualquer caso, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarpela máxima autoridade do CBC. 11.1115.3.10. Nos casos de eventuais atrasos de Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que a Contratada para tal não tenha concorrido, concorrido de alguma formaforma a empresa CREDENCIADA, para tantohaverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, fica convencionado que a taxa pela variação acumulada do Índice Geral de compensação financeira devida Preços – (IGP-M), publicado pela ContratanteFundação Xxxxxxx Xxxxxx – FGV, entre a data ou do vencimento e Índice de Preços ao Consumidor (IPC), publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, dentre estes o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista menor apurado para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%eventual caso concreto.

DO PAGAMENTO. 11.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalfiscal do contrato fará medições mensais, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias a partir do dia correspondente ao autorizado para início da obra, ou no primeiro dia útil subsequente, de acordo com as etapas do cronograma físico- financeiro anexo ao projeto. A medição dos serviços será sempre feita a cada período de 30 (trinta) dias corridos com base no cronograma aprovado e nas especificações e projetos, considerando os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO. O critério de medição a ser utilizado será baseado em obras e serviços reais, ou seja, nos quantitativos das obras/serviços efetivamente executadas e materiais efetivamente aplicados, não sendo levados em consideração descontos, acréscimos, perdas e outros elementos similares que deverão ser considerados na composição de custos dos serviços. Só serão medidos e autorizados os pagamentos dos itens comprovadamente executados ou instalados na obra através de vistoria do fiscal do contrato. Os valores referentes às obras/serviços que forem rejeitados, relativos a uma medição, serão pagos após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoa CONTRATADA refazê-los, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2sem ônus adicional ao CONTRATANTE. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado da última medição estará condicionada à conclusão total da obra, sanadas todas as pendências e conforme o “atesto” Recebimento Definitivo pela Administração. O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo mínimo de 5 (cinco) diasanos, regularize sua situação ouda responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, no mesmo prazoda reforma, apresente sua defesada recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias. fiscal correspondente. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, será realizado por meio de documento oficialordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA. A nota fiscal/fatura será emitida pela CONTRATADA em inteira conformidade com as exigências legais, especialmente as de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.natureza fiscal, acrescida das seguintes informações: 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data a. Indicação do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a número do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%CONTRATO;

DO PAGAMENTO. 11.116.1. Uma vez por mês, a empresa contratada emitirá uma Nota Fiscal referente ao que foi consumido naquele período, anexando a esta os comprovantes em forma de vale-gás assinados e com a identificação pelo responsável pelo recebimento do gás. 16.2. O pagamento dos serviços devido à Contratada será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente mediante a apresentação da CONTRATADA em fatura, atestada e visada pelos órgãos de fiscalização e acompanhamento do recebimento do bem, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do atesto da Administração na fatura apresentada. 16.3. A fatura que for apresentada com erro será devolvida à Contratada para retificação e reapresentação, acrescendo-se, no prazo fixado no item anterior, os dias após apresentação da(sque se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação. 16.4. Fica a empresa ciente que por ocasião do pagamento será verificada a situação da empresa junto ao SICAF, notadamente quanto à regularidade perante a Receita Federal, o Sistema de Seguridade Social (INSS) Nota(se com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Caso a empresa apresente alguma irregularidade fiscal, a contratada receberá advertência por escrito e deverá providenciar as medidas saneadoras no prazo máximo de 05 (cinco) Fiscal(is) atestada(s) pela dias úteis, ou apresentar sua defesa, sob pena de rescisão do contrato. Este prazo poderá ser prorrogado a critério da Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicodesde não acarrete qualquer ônus para a Contratante. 11.216.4.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 16.5. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura competente na nota fiscal apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadose depois de verificada a regularidade fiscal do contratado no SICAF. 11.316.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.416.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.516.8. Antes de cada pagamento à contratadaQuando do pagamento, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar efetuada a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoretenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.1016.8.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.1116.9. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada não impede o pagamento, se o fornecimento tiver sido prestado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual 16.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre data limite prevista para o pagamento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada mediante à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: VP EM = Encargos moratórios; Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: I = (6 / 100) N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento; pagamento VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%Parcela em atraso

DO PAGAMENTO. 11.110.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalrealizado mediante o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, por meio através de emissão de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em agência e conta corrente do Banco do Estado do Pará. 10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da CONTRATADA nota fiscal ou fatura no momento em até 30 que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 10.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Estado do Pará (trintaSICAF) ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.4. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoúteis, na forma e regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo estabelecido neste Projeto Básicopoderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.310.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a o Contratante. 11.410.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.510.7. Antes de cada pagamento à contratadaContratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoEdital. 11.610.8. Constatando-sePreviamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a situação Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para queparticipação em licitação, no prazo âmbito do órgão ou entidade, proibição de 5 (cinco) diascontratar com o Poder Público, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual períodobem como ocorrências impeditivas indiretas, a critério da contratante.que se refere o item 10.5 deste Termo; 11.710.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadaContratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.; 11.810.10. Persistindo a irregularidade, a contratante o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada Contratada a ampla defesa.; 11.910.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada Contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro SICAF; 10.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a Contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de Fornecedoreseconomicidade, segurança estadual ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante. 11.1010.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável; 10.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%;

DO PAGAMENTO. 11.118.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio pela Contratante no prazo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após dias, contados da apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoda Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços executados e os materiais empregados, na forma através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e prazo estabelecido neste Projeto Básicoconta corrente indicados pelo contratado. 11.218.2. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir. 18.3. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosprestados e aos materiais empregados. 11.318.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.418.5. Poderá ser efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 18.5.1. Não produziu os resultados acordados; 18.5.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade 18.5.3. Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 18.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.518.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.618.8. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.718.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.818.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.918.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.1018.12. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF. 18.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 18.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficialdocumento 18.14. Deverá ser apresentada apenas 01 (uma) única nota fiscal/fatura mensal, referente para o mês de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarprestação de serviço, para cada unidade hospitalar. Nesta, deverão constar os serviços e/ou volumes de fornecimento. 11.1118.15. Nos casos Na hipótese de eventuais atrasos impossibilidade de pagamentoinstalação do(s) equipamento(s) por culpa da administração, desde o pagamento será efetuado a partir do recebimento provisório. Nesse caso, a contratada fica obrigada a procederá instalação em data posterior, que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida será fixada pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%sem quaisquer custos adicionais.

DO PAGAMENTO. 11.110.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do material, de acordo com a apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada , respeitando-se o quantitativo entregue, após conferência de quantidade e qualidade, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta-corrente em relação aos serviços efetivamente prestadosque deverá ser efetivado o crédito. 11.310.2. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, aquela será devolvida à Contratada e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.510.3. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratadaSICAF e caso o resultado seja desfavorável, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no concedido prazo de 5 05 (cinco) diasdias úteis ao contratado, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado prorrogável uma vez, vez por igual período, período a critério da contratanteFunpresp-Exe, para a regularização ou apresentação da sua defesa. 11.710.4. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante Funpresp-Exe deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadado contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuadoefetuado pela Funpresp-Exe, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.810.5. Persistindo a irregularidade, a contratante Funpresp-Exe deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondenteContrato, assegurada à contratada o contraditório e a ampla defesa. 11.910.6. Havendo a efetiva execução do objetoo efetivo fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contratocontratual, caso a contratada o contratado não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.1010.7. A Contratada regularmente optante pelo Simples NacionalSomente por motivo de economicidade, nos termos segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela Diretoria Gestora na Matriz ou pela Superintendência Regional no âmbito da Lei Complementar nº 123, de 2006sua competência, não sofrerá a retenção tributária quanto aos será rescindido o Contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF. 10.8. Dos pagamentos devidos à Contratada serão retidos os impostos e contribuições abrangidos por aquele regimede acordo com a legislação vigente. No entantoProjeto Básico - PB CO 10.9. Caso o contratado seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, junto à Nota Fiscal/Fatura, a devida declaração, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 10.10. As eventuais multas impostas ao Contratado em decorrência de inadimplência contratual poderão ser descontadas do pagamento devido desde que concluído o procedimento para aplicação de sanções. 10.11. À Contratante reserva-se o direito de recusar o pagamento ficará condicionado à apresentação se no ato da atestação os bens fornecidos não estiverem em perfeitas condições de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarutilização ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas. 11.1110.12. Nos casos Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentopagamento provocados exclusivamente pela Funpresp-Exe, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde que a Contratada não tenha concorrido, data de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre seu vencimento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmuladas seguintes fórmulas: EM = I x N x VP, sendoonde: EM = Encargos moratóriosMoratórios devidos; I= Índice de compensação financeira = 0,00016438, computado com base na fórmula I = [(TX/100)/365]; N = Número Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%prestação em atraso.

DO PAGAMENTO. 11.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito A avaliação da execução do objeto deverá levar em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoos itens deste Termo de Referência, na forma do qual constam especificação do objeto, unidade de medida e prazo estabelecido neste Projeto Básicoquantitativos. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois realizado mensalmente até o quinto dia útil, diretamente à contratada,, mediante a entrega da nota fiscal discriminada conforme a nota de efetuado empenho, onde deverá constar o “atesto” pelo servidor competentenúmero da conta, condicionado este ato à verificação agência, banco correspondente ao CNPJ participante da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosreferida licitação, não sendo aceita emissão de boleto para o pagamento. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes Poderão ser descontadas as importâncias relativas às quantidades de serviços não aceitas e glosadas pelo Contratante por motivos imputáveis à contrataçãoContratada, oudevendo haver proporcionalidade com a irregularidade verificada, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.quando restar comprovado: 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.Que não foram produzidos os resultados acordados; 11.5. Antes Que a Contratada deixou de cada pagamento à contratadaexecutar, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção ou não executou dentro das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação.quantidades mínimas, as atividades contratadas; 11.6. Constatando-se, Que a situação Contratada deixou de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, utilizar materiais e recursos humanos exigidos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.execução dos serviços ou que os utilizou em quantidade ou qualidade inferior à necessária; 11.7. Não havendo regularização ou sendo A realização dos descontos indicados no item anterior não prejudica a defesa considerada improcedenteaplicação de sanções à Contratada, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização por conta da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditosnão execução dos serviços. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do Os valores dos serviços serão faturados de acordo com o preço auferido no processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesade contratação. 11.9. Havendo a efetiva O preço contratado é considerado completo e abrange todas as despesas com custo, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, obrigações sociais, trabalhistas, encargos comerciais ou de qualquer natureza, acessórios e/ou necessários à execução do objetoobjeto contratado, os pagamentos serão realizados normalmente, até ainda que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoresespecificados no Edital e seus anexos. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação liquidação de comprovação, por meio obrigação financeira em virtude de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarpenalidade ou inadimplência contratual. 11.1111.1. Nos casos As faturas deverão ser emitidas pela Contratada e apresentadas à contratante no Departamento de eventuais atrasos de pagamentoCompras da Prefeitura Municipal, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, ou enviadas por e-mail para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

DO PAGAMENTO. 11.1. O pagamento dos serviços seguirá o seguinte critério: Descrição Periodicidade Condições de Pagamento Anual, a cada Início da cobertura da prestação serviço anual Parcela anual no ato de início da início de de Subscrição de solução de proteção de cobertura do serviço na data de cobertura de 12 dispositivos com garantia de atualização de início da vigência do contrato, e (doze) meses, versões incluindo instalação e configuração e a cada início de período de 12 mediante suporte técnico com operação assistida e (doze) meses até o limite de 60 entrega e transferência de conhecimento. (sessenta) meses. apresentação da NF 11.2. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por meio pelo MPPI no prazo máximo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após dias, contados da apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoda NF/Fatura. 11.211.3. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da competente na Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosFiscal apresentada. 11.311.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteo MPPI. 11.411.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.511.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.611.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratantedo MPPI. 11.711.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante o MPPI deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadaCONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.811.9. Persistindo a irregularidade, a contratante o MPPI deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.911.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.1011.11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do MPPI, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF. 11.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.12.1. A Contratada CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.1111.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratantepelo MPPI, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 I = (TX) = 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.110.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio realizado no prazo máximo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãodias, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicocontados a partir do 10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 11.210.3. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados.comprovação da 11.310.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.obrigação 11.410.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.510.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.610.7. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.710.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.810.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.910.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoressituação. 11.1010.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10.12. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.abrangidos 11.1110.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%eventuais

DO PAGAMENTO. 11.119.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio realizado no prazo máximo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãodias, na forma contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e prazo estabelecido neste Projeto Básicoconta corrente indicados pelo contratado. 11.219.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscompetente na nota fiscal apresentada. 11.319.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.419.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.519.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro Municipal de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.619.6. Constatando-se, junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.719.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.819.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.919.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores. 11.1019.10. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 19.11. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá sOFrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficialOFicial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.1119.12. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 I = (6/100) 365 I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%.

DO PAGAMENTO. 11.115.1. O pagamento devido para todas as categorias de impressoras e multifuncionais será calculado utilizando-se a seguinte fórmula: Onde: a) PC = Pagamento efetivamente devido à Contratada; b) SVTD = Somatório do valor total devido de todas as categorias; c) DSLA = Valor total de desconto por descumprimento de Nível de Serviço. d) MG = Valor total de multas e glosas decorrentes de descumprimento contratual. 15.2. Cada Secretaria Gestora realizará o controle e gestão dos serviços pagamentos conforme determinados neste Termo de Referência. 15.3. A Contratada deverá encaminhar o Relatório Mensal gerado pelo sistema de gerenciamento para a Secretaria Gestora responsável. 15.4. Os setores que por motivo de falta de rede ou problemas estruturais da Contratante, não gerarem o relatório pelo sistema de gerenciamento, deverão ser realizados a leitura manual, que consiste na apresentação dos medidores impressos, devidamente planilhados com o quantitativo inicial e atual do equipamento, com campo indicativo do número de série, modelo, tipo e localização. 15.5. A emissão das faturas / notas fiscais será realizada após a autorização das Secretarias Gestoras, que analisarão os Relatórios de Consumo Mensal, sendo verificados os quantitativos consumidos. As mesmas emitirão as Autorizações de Fornecimento (AF) que serão enviadas à Contratada liberando desta forma, a emissão da nota fiscal conforme os valores especificados no referido documento; 15.6. Caso haja aplicação dos descontos quando do Pagamento, a Contratada deverá fazê-lo em campo específico e descritivo na referida fatura/nota fiscal. 15.7. Ao final de cada semestre, a Contratante realizará os procedimentos previstos no item “DA COMPENSAÇÃO SEMESTRAL” deste Termo de Referência. 15.8. Quando do pagamento, a Contratada deverá estar em dia com todas as condições de habilitação exigidas na licitação, ou seja, as certidões negativas de débitos da União, Estado e Município deverão estar válidas (dentro do prazo de vencimento); 15.9. A falta de uma das certidões solicitadas no item anterior poderá implicar no não recebimento da nota fiscal. 15.10. Cada Secretaria Gestora definirá os quantitativos de notas fiscais a serem emitidas tendo em vista os recursos e fontes financeiras/orçamentárias existentes no Orçamento Anual desta Municipalidade. 15.11. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por meio pela Contratante no prazo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços e apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoda respectiva documentação fiscal, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicodevidamente atestada pelo setor competente. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime15.12. No entantocaso de a empresa contratada ser optante do SIMPLES, o pagamento ficará condicionado à apresentação deverá apresentar juntamente com a nota fiscal a declaração do modelo abaixo, em obediência ao inciso IV do art. 4º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.244 de comprovação30/01/2012, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementardevidamente assinada pelo responsável e no original. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.114.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio no prazo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãocorridos, contado do Recebimento Definitivo do objeto por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente no nome do contratado, na forma agência e prazo estabelecido neste Projeto Básicoestabelecimento bancário indicado por ele, ou por outro meio previsto na legislação vigente, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, e devidamente atestado após a conferência por representante deste instituto, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. 11.214.2. O pagamento somente será autorizado depois A nota fiscal deverá referir-se a produtos/serviços de efetuado uma única Nota de Empenho; no caso de o “atesto” pelo servidor competentefornecimento abranger produtos/serviços de mais de uma Nota de Empenho, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosdeverão ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem necessárias. 11.314.3. Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos, e contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança. 14.4. Quando do pagamento, se for o caso, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 14.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteo contratante. 11.414.6. Será considerada considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.514.7. Antes O contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo contratado, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 14.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 14.9. O desconto de cada qualquer valor no pagamento à contratadadevido ao contratado, por motivo de descumprimento de obrigações, será realizada consulta ao Cadastro precedido de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada em que será garantido ao contratado o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.1114.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada o contratado não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que ficará convencionada a taxa de compensação financeira encargos moratórios devida pela Contratantepelo contratante, entre a data prevista para o pagamento e a do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendoVP Onde: EM = Encargos moratóriosMoratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 paga TX = Percentual da taxa anual = 6%% (seis por cento); I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TXI100) 365 I = (61100) 365

DO PAGAMENTO. 11.112.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalrealizado no prazo máximo de até 30 dias, por meio contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de emissão de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoindicados pelo contratado. 11.212.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado Considera-se ocorrido o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação recebimento da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada nota fiscal ou fatura no momento em relação aos serviços efetivamente prestadosque o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 11.312.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.412.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.512.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.612.7. Constatando-se, se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.712.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta a respeito de suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público. 12.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.812.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.912.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoressituação. 11.1010.11.1. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 12.11.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. 12.1 O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalpela Conab no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, caso não haja nenhuma pendência fiscal ou de execução por parte da Contratada. 12.2 Os pagamentos serão efetuados por meio de emissão de Ordem Bancáriamedições a cada etapa concluída, dentro dos limites previstos no Cronograma e Fluxograma, cujos valores serão obtidos com o produto dos quantitativos efetivamente executados, pelos respectivos preços unitários propostos. Sobre os valores obtidos já estão incididos os percentuais propostos para crédito em conta corrente Encargos Sociais, Custos Administrativos, Remuneração da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma Contratada e prazo estabelecido neste Projeto Básico.Despesas Fiscais; 11.2. 12.3 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteempregado ou comissão de fiscalização, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados, devidamente acompanhada das comprovações mencionadas no art. 559 do RLC. 11.312.4 A Nota Fiscal/Fatura será emitida pela Contratada de acordo com os seguintes procedimentos: 12.4.1 Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico- Financeiro, a Contratada apresentará à fiscalização contratual a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada. 12.4.2 Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade e devidamente atestados pelo fiscal ou pela comissão de fiscalização. 12.4.3 Juntamente à primeira medição de serviços, a Contratada deverá apresentar comprovação de matrícula da obra junto à Previdência Social, conforme o caso. 12.4.4 A Contratada também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso. 12.5 No prazo de até 05 (cinco) dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual; 12.5.1 O atraso na apresentação, por parte da empresa, da fatura ou dos documentos exigidos como condição para pagamento importará em prorrogação automática do prazo em igual número de dias de vencimento da obrigação do CONTRATANTE; 12.5.2 A prorrogação do prazo de pagamento não exime a CONTRATADA de promover o pagamento dos empregados nas datas regulamentares, nem das obrigações sociais e trabalhistas; 12.6 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo empregado ou comissão designada para o recebimento definitivo, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura em relação aos serviços efetivamente prestados, devidamente acompanhada das comprovações mencionadas no art. Havendo erro na apresentação 559 do RLC. 12.7 Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até Fatura no momento em que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após Conab atestar a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteexecução do objeto do Contrato. 11.4. 12.8 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. 12.9 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratadaSICAF e caso o resultado seja desfavorável, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no concedido prazo de 5 05 (cinco) diasdias úteis ao contratado, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado prorrogável uma vez, vez por igual período, período a critério da contratanteConab, para a regularização ou apresentação da sua defesa. 11.7. 12.9.1 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante Conab deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadado contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuadoefetuado pela Conab, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. 12.9.2 Persistindo a irregularidade, a contratante Conab deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondenteContrato, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. 12.9.3 Havendo a efetiva execução do objetoprestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contratocontratual, caso a contratada o contratado não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.10. 12.9.4 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela (Diretoria Gestora na Matriz e pela Superintendência Regional no âmbito da sua competência), não será rescindido o Contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF. 12.10 Caso o contratado seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, junto à Nota Fiscal/Fatura, a devida declaração indicando a faixa percentual em que a CONTRATADA está enquadrada, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 12.11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, quando couber. 12.11.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos 12.11.2 Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 12.12 Dos pagamentos devidos à Contratada serão retidos outros impostos e contribuições de acordo com a legislação vigente. 12.13 As eventuais multas impostas ao Contratado em decorrência de inadimplência contratual poderão ser descontadas do pagamento devido desde que concluído o procedimento para aplicação de sanções. 12.14 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentopagamento provocados exclusivamente pela Conab, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde que a Contratada não tenha concorrido, data de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre seu vencimento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmuladas seguintes fórmulas: EM = I x N x VP, sendoonde: EM = Encargos moratóriosMoratórios devidos; I= Índice de compensação financeira = 0,00016438, computado com base na fórmula I = [(TX/100)/365]; N = Número Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela prestação em atraso. 12.15 Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, no ato de entrega e aceitação, a ser paga. I = Índice execução do objeto não estiver em conformidade com as especificações estipuladas; 12.16 O atraso na apresentação, por parte da empresa, da fatura ou dos documentos exigidos como condição para pagamento importará em prorrogação automática do prazo em igual número de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual dias de vencimento da taxa anual = 6%obrigação do CONTRATANTE; 12.16.1 a prorrogação do prazo de pagamento não exime a CONTRATADA de promover o pagamento.

DO PAGAMENTO. 11.1. O pagamento dos serviços itens será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA feito em até 30 60 (trintasessenta) dias após o recebimento dos equipamentos constantes da Ordem de Fornecimento e o ateste da Nota Fiscal pelo Gestor do Contrato. A apresentação da(sda Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãodias, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2contados da emissão da respectiva Ordem de Fornecimento. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3apresentada. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.CONTRATANTE. verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA: 11.4i. Não entregou, total ou parcialmente, os equipamentos previstos na Ordem de Fornecimento; ii. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a Entregou equipamento danificado ou com embalagem violada; iii. Deixou de observar as exigências de qualidade e prazo previstas neste Termo de Referência. ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6edital. ConstatandoSTI_{B00DCB60-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua 905D-4B62-9904-1E36F12A6524}_PCTID6 TERMO_DE_REFERENCIA.docx situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro SICAF. Somente por motivo de Fornecedores. 11.10economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF. aplicável. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação A Contratada CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11LC. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: • EM = Encargos moratórios; • N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; • VP = Valor da parcela a ser paga. • I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%:

DO PAGAMENTO. 11.112.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalrealizado no prazo máximo de até 30 dias, por meio contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de emissão de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoindicados pelo contratado. 11.212.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado Considera-se ocorrido o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação recebimento da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada nota fiscal ou fatura no momento em relação aos serviços efetivamente prestadosque o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 11.312.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.412.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.512.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.612.7. Constatando-se, se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.712.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta a respeito de suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público. 12.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.812.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.912.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoressituação. 11.1012.11.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples NacionalQuando do pagamento, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá será efetuada a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto prevista na referida Lei Complementarlegislação aplicável. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. O pagamento será realizado mediante disponibilidade dos serviços será efetuado recursos em moeda depósito em conta-corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãono nome do contratado, na forma agência e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2estabelecimento bancário indicados por ele. O pagamento somente A nota fiscal deverá referir-se a produtos de uma única Nota de Empenho; no caso fornecimento abranger produtos de mais de uma Nota de Empenho, deverão ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem necessárias. As notas fiscais deverão ser emitidas de acordo com a solicitação que deverá ser realizada através de ORDEM DE COMPRA expedida pela Secretaria solicitante com autorização do Prefeito Municipal. Ficará reservada a contratante de suspender o pagamento, até a regularização da situação se, durante a execução do contrato forem identificadas não conformidades relacionadas às obrigações da contratada. Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança. Quando do pagamento, se for o caso, será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, contratação ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante. A contratada deverá apresentar, mensalmente, as certidões que comprove a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida regularidade das obrigações Fiscais e Trabalhistas (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa De Débito Junto ao FGTS, Certidão Negativa de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertênciaDébitos Trabalhistas), por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesaocasião da entrega das Notas Fiscais. A administração poderá ainda solicitar outras certidões que se fizerem necessárias. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, contratado deverá possuir conta bancária corrente junto a critério da contratante. 11.7qualquer instituição de crédito dentro do país. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedentese permitirá, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência portanto outra forma de pagamento que não seja a ser efetuadode crédito em conta, para o que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento vem cumprir as normativas do Decreto da Presidência da República 6.170 de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro 25 de Fornecedores. 11.10julho de 2007. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacionaldeverá possuir conta bancária corrente a qualquer Inst. de crédito dentro do país. Não se permitirá, nos termos da Lei Complementar nº 123, portanto outra forma de 2006, pagamento que não sofrerá seja a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantode crédito em conta, o pagamento ficará condicionado à apresentação que vem cumprir as normativas do decreto da Presidência da República 6.170 de comprovação, por meio 25 de documento oficial, julho de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar2007. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.110.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalmensalmente, por meio de emissão de Ordem Bancáriaconsiderando os serviços prestados, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico.desde que tenha sido atestada a conformidade dos mesmos com as exigências contratuais; 11.210.2. O prazo para pagamento somente será autorizado depois de efetuado até o “atesto” pelo servidor competente5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização dos serviços, condicionado este ato à verificação contados a partir da conformidade data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura apresentada devidamente atestada pelo servidor competente; 10.3. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em relação aos serviços efetivamente prestados.que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios que lhes são inerentes; 11.310.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal O desconto de qualquer valor no pagamento devido à Contratada será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios que lhes são inerentes; 10.5. É vedado à Contratada transferir a terceiros os direitos ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4créditos decorrentes do contrato. Será considerada data dispensada a atualização financeira, correspondente ao período compreendido 10.6. A nota fiscal deverá vir acompanhada de comprovantes de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.domicílio ou sede da Contratada e comprovante de regularidade previdenciária, inclusive relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.610.6.1. Constatando-se, se a situação de irregularidade da contratadaContratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.do Contratante; 11.710.6.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadaContratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.; 11.810.6.3. Persistindo a irregularidade, a contratante o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.910.7. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, O setor competente para proceder o pagamento ficará condicionado à apresentação deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: A. O prazo de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%validade;

DO PAGAMENTO. 11.1. 12.1 O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalrealizado no prazo máximo de até 30 dias, por meio contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de emissão de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoindicados pelo contratado. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado 12.2 Considera-se ocorrido o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação recebimento da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada nota fiscal ou fatura no momento em relação aos serviços efetivamente prestadosque o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 11.312.3 A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. 12.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. 12.6 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.6. 12.7 Constatando-se, se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. 12.8 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta a respeito de suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público. 12.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. 12.10 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. 12.11 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoressituação. 11.1010.11.1. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 12.11.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.15.1. O prazo para pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 05 (trintacinco) dias após úteis, contados a partir da data da apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosdevidamente atestada pelo servidor competente do setor responsável pela fiscalização do fornecimento de equipamentos e peças de informática, confirmando que os mesmos foram entregues na forma contratada. 11.35.2. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da nota fiscal/fatura será suspensa para que a CONTRATADA tome as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada para efeito de pagamento a data de reapresentação do documento em questão, corrigido e atestado. 5.3. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE pagará serviços no fornecimento de equipamentos e peças de informática, adicionais executados pela CONTRATADA, que não tenham sido prévia e expressamente autorizados, através de termo aditivo. 5.4. O fornecimento que trata a Cláusula Primeira será executado de forma indireta, de acordo com as necessidades do objeto do fornecimento de equipamentos e peças de informática relacionados, correndo por conta do contratado todos os insumos/materiais necessário a execução do fornecimento, bem como toda mão de obra especializada ou não. 5.5. Fica a Contratada obrigada no ato da emissão da nota fiscal, fazer constar no corpo da nota a descrição de equipamentos e peças de informática corretamente atestados pela contratante. 5.6. Na apresentação da Nota Fiscal sem emendas ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, rasuras e com o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta valor relativo ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-secontratado, a situação contratada deverá apresentar as certidões válidas relativas à regularidade fiscal: a) Prova de irregularidade da contratadaregularidade perante a Fazenda Federal, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação apresentação da seguinte fórmula: EM = I x N x VPCertidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, sendo: EM = Encargos moratóriosna forma da Lei; N = Número e Prova de dias entre Regularidade Relativa à Seguridade Social (CND/INSS) mediante a data prevista para o pagamento apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei. Ambas poderão ser atendidas com a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%CERTIDÃO CONJUNTA;

DO PAGAMENTO. 11.1. O pagamento Pela prestação de serviços em referência a instalação das 04 (quatro) câmeras, este será pago a CONTRATADA o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônus ou acréscimo, após a realização do mesmo; Pela prestação dos serviços de manutenção mensal preventiva e corretiva, e o monitoramento que será efetuado realizado pelas câmeras de segurança, será celebrado contrato de prestação de serviços, com vigência de 12 meses. Deverá ser emitida nota fiscal mensal, com o valor constante no contrato comercial, e a CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA o valor constante em moeda corrente nacionalseu contrato comercial, por meio sem qualquer ônus ou acréscimo; É concedido um prazo de emissão 03 (três) dias úteis, contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura perante Câmara Municipal de Ordem BancáriaQuatis, para crédito em conta corrente conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Termo; Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto do Edital e comprovada à manutenção das exigências da CONTRATADA em habilitação, as notas fiscais de fatura serão encaminhadas à contabilidade/tesouraria para a efetivação do pagamento, no prazo de até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãodias, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois contados da data do atesto de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada nota fiscal; Os pagamentos serão creditados em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade favor da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficialDEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE INDICADA NA PROPOSTA, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito ou em CHEQUE retirado pela CONTRATADA na Câmara Municipal de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos Quatis; Na ocorrência de eventuais atrasos de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação; Para a efetivação do pagamento, desde a CONTRATADA vencedora deverá apresentar comprovante da sua regularidade fiscal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou qualquer outra comprovação que a Contratada não tenha concorridoreitere sua regularidade perante os órgãos e entidades da federação, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%conforme lei 8.666/93.

DO PAGAMENTO. 11.16.1. O fornecimento dos serviços/produtos, objeto deste Contrato, dar-se-á pelos preços obtidos na licitação e quantidades definidas no ANEXO F do Termo de Referência. 6.2. O preço constante neste instrumento compreende todas as despesas concernentes ao objeto deste documento, bem como todos os impostos, tais como: taxas, impostos, frete, seguro, embalagens, manuais e durante o período de garantia do produto, além de encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, seguro e outras despesas de qualquer natureza que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta contratação, já deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos. 6.3. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA realizado em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoa execução dos serviços/entrega dos bens pelo Fornecedor ao Órgão Gerenciador (recebimento definitivo), na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois conforme a ocorrência de efetuado o “atesto” pelo servidor competentecada empenho, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na com apresentação da Nota Fiscal ou Eletrônica devidamente acompanhada dos documentos pertinentes à contrataçãocomprobatórios da manutenção das condições de habilitação e das certidões, ouconforme exigências do fisco 6.4. Para a efetivação do pagamento, ainda, circunstância que impeça devem ser adotados os seguintes procedimentos: 6.5. Se durante a liquidação análise da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplênciadocumentação apresentada juntamente com a Nota Fiscal, o pagamento ficará sobrestado até Fiscal verificar a falta de documento ou a necessidade de algum esclarecimento por parte do Fornecedor, o notificará para que corrija a Contratada providencie as medidas saneadoraspendência ou preste o devido esclarecimento, no prazo de 48hs; 6.6. Nesta hipóteseA partir da notificação, o prazo para pagamento iniciar-se-á após será suspenso até que o Fornecedor diligencie para solução da pendência; 6.7. Caso a comprovação da regularização da situaçãoCONTRATADA não faça as correções apontadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteincidirá nas sanções previstas legalmente. 11.46.8. Será considerada data do pagamento o dia em A devolução da documentação de cobrança não aprovada pelo TJMT não servirá de motivo para que constar como emitida a ordem bancária para pagamentolicitante vencedora suspenda a entrega dos bens. 11.56.9. Antes Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de cada pagamento à contratadaliquidação qualquer 6.10. A nota fiscal apresentada com erro será devolvida ao Fornecedor para retificação e reapresentação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar acrescentando-se no prazo aqui fixado os dias que se passarem entre a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãodata da devolução e a da reapresentação. 11.66.11. ConstatandoA data de vencimento da fatura nunca poderá ser inferior a 30 (trinta) dias da data de seu efetivo encaminhamento ao Tribunal de Justiça. 6.12. Havendo penalidade de multa, glosas ou indenizações, o valor poderá ser deduzido do crédito que o Fornecedor porventura fazer jus; 6.13. A nota fiscal deverá ser enviada de maneira virtual, no e-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para quemail do fiscal técnico, no prazo de 5 30 (cincotrinta) diasdias úteis anteriores ao seu vencimento, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesaem atendimento a Portaria 1.021/2019/TJMT,devendo conter as seguintes especificações: 6.13.1. A data de emissão da nota fiscal; 6.13.2. O prazo poderá ser prorrogado uma vezvalor unitário e total, por igual períodode acordo com a proposta apresentada; 6.13.3. O número da conta bancária da empresa, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuadonome do banco e respectiva agência, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus dos créditos. 11.86.13.4. Persistindo a irregularidade, a contratante O CNPJ constante da fatura deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesaser o mesmo indicado na proposta de preços e na nota de empenho. 11.96.13.5. Havendo a efetiva execução O número do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoresempenho. 11.106.14. A Contratada O Fornecedor regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovaçãoDeclaração, conforme IN/SRF nº 1.234/2012. 6.15. A Razão Social do PJMT na nota fiscal e/ou fatura deverá ser: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO – FUNAJURIS e/ou TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. O Fornecedor emitirá faturamento por meio do CNPJ nº 01.872.837/0001-93 e/ou 03.535.606/0001-10, de acordo com o que estiver fixado na ordem de serviço/nota de empenho. 6.16. Os valores dos tributos incidentes sobre o fornecimento ora contratado deverão ser destacados na respectiva nota fiscal e/ou fatura, sempre que a legislação tributária o permitir, sendo certo que, no preço ajustado, já estarão inclusos os valores dos 6.17. O TJMT só autorizará a realização dos pagamentos se houver, por meio parte do fiscal técnico, os necessários ATESTOS comprovando que os serviços executados e os produtos entregues atendem às especificações técnicas e exigências descritas neste Contrato. 6.18. Os pagamentos efetuados ao Fornecedor não a isentarão de documento oficialsuas obrigações e responsabilidades vinculadas ao fornecimento, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade do serviço/produto. 6.19. Antes de qualquer pagamento será realizada a consulta e o exame dos documentos, a fim de se comprovar a regularidade do cadastramento no SICAF e a validade das condições de habilitação do Fornecedor; 6.20. O Fornecedor fica ciente da condição de que o PJMT, em atendimento às disposições do Art. 34 da Lei 10.833 de 29/12/2003 e Instrução Normativa SRF nº 1.234/2012 de 11/01/2012, poderá reter na fonte, nos pagamentos efetuados, os seguintes impostos e contribuições (tributário e previdenciário): 6.21. Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ; 6.22. Contribuição Social sobre o Xxxxx Xxxxxxx - CSLL; 6.23. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e 6.24. Programa de Integração Social - PIS/PASEP. 6.25. A retenção será efetuada aplicando-se a alíquota prevista no Anexo I da IN 1.234/2012, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar11/01/2012. 11.116.26. Nos casos de eventuais atrasos de Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que a Contratada para tal não tenha concorrido, concorrido de alguma formaforma o Fornecedor, para tantohaverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, fica convencionado que a taxa pela variação acumulada do Índice Nacional de compensação financeira devida pela ContratantePreços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, ocorrida entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data final prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice data de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%sua efetiva realização.

DO PAGAMENTO. 11.1. 16.1 O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, pela ANA por meio de emissão ordem bancária no banco a ser identificado pela Contratada, no prazo de Ordem Bancáriaaté dez dias úteis, para crédito em conta corrente contados da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após data da apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosdevidamente atestada pelo setor competente. O Quadro 9 – Cronograma de Pagamento apresenta os percentuais de pagamentos que serão realizados durante a execução das atividades. 11.316.2 A Contratada deverá emitir a nota fiscal/fatura conforme cronograma de pagamento constante do Projeto Básico, Anexo I. 16.3 Os pagamentos se darão após aprovação e atesto pela demandante. A ANA disporá do prazo de cinco dias úteis para proceder ao “atesto” da nota fiscal/fatura apresentada, contados da data do recebimento dos produtos. O atesto dos serviços prestados na respectiva nota fiscal/fatura está condicionado à realização e resultado da análise técnica dos produtos entregues e serviços realizados, conforme estabelecem o Edital e seus anexos. 16.4 No caso de incorreção nos documentos apresentados serão restituídos à Contratada para as correções necessárias, não respondendo a ANA por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes. 16.5 Antes da efetivação do pagamento, proceder-se-á a consulta on line a fim de verificar a situação da Contratada no SICAF, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos. 16.6 Encontrando-se a Contratada inadimplente na data da consulta poderá ser concedido, a critério da ANA, prazo de trinta dias para que regularize a sua situação, sob pena de, não o fazendo, ter rescindida a contratação com aplicação das sanções cabíveis. 16.7 A Contratada deverá apresentar, em sua nota fiscal/fatura, exclusivamente, o faturamento correspondente ao objeto da licitação, vinculando ao mesmo a referência da Nota de Xxxxxxx que deu suporte às despesas. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, aquela será devolvida à Contratada e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadorasseja sanado o problema ocorrido. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á se iniciará após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer quaisquer ônus para a ContratanteANA. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida 16.8 Caso a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes Contratada seja optante pelo Sistema Integrado de cada pagamento à contratadaPagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar deverá apresentar, juntamente com a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-seNota Fiscal, a situação devida comprovação, a fim de irregularidade da contratadaevitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, será providenciada sua advertênciade acordo com a Lei nº 9.317, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes dezembro de 1996 e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos 16.9 No caso de eventuais atrasos de pagamentoatraso do pagamento da nota fiscal/fatura pela ANA, ao valor deverá ser acrescida a correção monetária apurada pelos índices oficiais, desde que a Contratada não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto. 16.10 Os pagamentos referentes aos produtos e serviços dependerão de emissão de Ordem de Serviço específica; que estará vinculada a decisão da XXX pela continuação do trabalho e, fica convencionado que caso a taxa decisão seja negativa, não caberá à Contratada direito a recebimento de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número qualquer pagamento ou indenização. Quadro 9. Cronograma de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%pagamentos

DO PAGAMENTO. 11.1. O pagamento será realizado com recursos próprios e mediante a liberação dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalrecursos do convênio com o governo Federal/MDR, por meio no prazo máximo de emissão até 10 dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Considera-se ocorrido o recebimento da CONTRATADA nota fiscal ou fatura no momento em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoque o órgão contratante atestar a execução do objeto do serviço. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, na podendo ser realizada a consulta da veracidade nos sítios eletrônicos oficiais ou poderá ser apresentada de forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2original ou autenticada. O pagamento somente será autorizado depois Constatando-se, a situação de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteirregularidade do fornecedor contratado, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3deverão ser tomadas as providências. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a verificação da manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso Termo de dispensa eletrônica de licitação. 11.6Referência. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Previamente à emissão de nota de empenho, a Administração deverá realizar consulta para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser aser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão não execução do contratoserviço, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro situação. Será interrompido o serviço em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de Fornecedores. 11.10economicidade, ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número do Índice oficial de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%inflação no período.

DO PAGAMENTO. 11.1. O pagamento será realizado mediante disponibilidade dos serviços será efetuado recursos em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito depósito em conta corrente no nome da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãocontratada, na forma agência e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2estabelecimento bancário indicados por ele. O pagamento somente A nota fiscal deverá referir-se a produtos de uma única Nota de Empenho; no caso fornecimento abranger produtos de mais de uma Nota de Empenho, deverão ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem necessárias. As notas fiscais deverão ser emitidas de acordo com a solicitação que deverá ser realizada através de ORDEM DE COMPRA expedida pela Secretaria solicitante com autorização do Prefeito Municipal. Ficará reservada a contratante de suspender o pagamento, até a regularização da situação se, durante a execução do contrato forem identificadas não conformidades relacionadas às obrigações da contratada. Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança. Quando do pagamento, se for o caso, será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, contratação ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante. A contratada deverá apresentar, mensalmente, as certidões que comprove a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida regularidade das obrigações Fiscais e Trabalhistas (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa De Débito Junto ao FGTS, Certidão Negativa de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertênciaDébitos Trabalhistas), por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesaocasião da entrega das Notas Fiscais. A administração poderá ainda solicitar outras certidões que se fizerem necessárias. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, contratado deverá possuir conta bancária corrente junto a critério da contratante. 11.7qualquer instituição de crédito dentro do país. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedentese permitirá, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência portanto outra forma de pagamento que não seja a ser efetuadode crédito em conta, para o que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento vem cumprir as normativas do Decreto da Presidência da República 6.170 de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro 25 de Fornecedores. 11.10julho de 2007. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacionaldeverá possuir conta bancária corrente a qualquer Inst. de crédito dentro do país. Não se permitirá, nos termos da Lei Complementar nº 123, portanto outra forma de 2006, pagamento que não sofrerá seja a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantode crédito em conta, o pagamento ficará condicionado à apresentação que vem cumprir as normativas do decreto da Presidência da República 6.170 de comprovação, por meio 25 de documento oficial, julho de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar2007. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1A CONTRATANTE pagará apenas pela quantidade de pistas lógicas, localizadas nas praças de pedágio, para as quais tenha emitido Ordem de Serviço. A CONTRATANTE se reserva o direito de suspender o pagamento se os serviços estiverem em desacordo com o previsto neste contrato, sem prejuízo das demais sanções. Até o primeiro dia do mês subsequente, a CONTRATADA deverá protocolar a documentação necessária para a realização da medição dos serviços prestados. A documentação deverá vir acompanhada do relatório mensal descrevendo as atividades desenvolvidas, dia a dia, e as peças substituídas. O relatório deve estar disposto com seções em separado para cada uma das praças. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias úteis após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade protocolo da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na apresentação , e após a análise da regularidade fiscal, Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ouatestada pela CONTRATANTE e demais exigências constantes do contrato. A CONTRATANTE se reserva o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes das notas fiscais estiverem em desacordo com os dados da empresa CONTRATADA e, ainda, circunstância se for constatado, que impeça os serviços prestados não corresponderem às expressamente autorizadas. O pagamento, relativo ao período compreendido entre o início dos serviços até o final do primeiro mês, será efetuado proporcionalmente ao número de dias contados da data inicial da prestação dos serviços em relação ao número de dias do mês, considerando-se o mês calendário. Em casos de sinistros ou qualquer motivo que for verificado que determinado equipamento não esteja funcionando adequadamente, a liquidação da despesaCONTRATADA será acionada para fazer a verificação e o reparo necessário. A CONTRATADA atenderá estes chamados na forma de plantão, comoobedecendo ao nível de serviço definido no item “Do Gerenciamento das Manutenções”. Não restará à CONTRATADA, direito de requerer pagamento extraordinário por exemploestes atendimentos, obrigação financeira pendenteestando plenamente cobertos pelo valor contratado. Em relação às tarefas realizadas sob demanda (Manutenção Corretiva), decorrente NÃO há de penalidade imposta ressarcimento ou inadimplênciapagamento extra, pois estas fazem parte do serviço de manutenção contratado. De acordo com o Decreto Estadual nº 35.994, de 25.05.95, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadorasda prestação dos serviços fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, das cópias autenticadas das guias da Previdência Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), recolhidas nos meses anteriores, pertinentes ao período de vigência do Contrato. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-seFica também, a situação CONTRATADA, obrigada a apresentação da Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS e a Certidão Negativa de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para queDébito - CND emitida pelo INSS. A EGR poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no prazo de 5 (cinco) diastodo ou em parte, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à na existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacionalregistro no CADIN/RS, nos termos da Lei Complementar Ordem de Serviço nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar006/2009 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.112.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio realizado no prazo máximo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãodias, na forma contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e prazo estabelecido neste Projeto Básicoconta corrente indicados pelo contratado. 11.212.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado Considera-se ocorrido o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação recebimento da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada nota fiscal ou fatura no momento em relação aos serviços efetivamente prestadosque o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 11.312.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 12.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.412.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.512.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta ao Cadastro de Fornecedores aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.612.7. Constatando-se, se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.712.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.812.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.912.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoreshabilitação. 11.1012.10.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 12.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 12.11.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.1112.12. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%:

DO PAGAMENTO. 11.123.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA realizado em até 30 (trinta) dias após apresentação da(sa entrega e recebimento definitivo do(s) Nota(sproduto(s)/material(ais)/serviço(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãojuntamente com a nota fiscal, na forma através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e prazo estabelecido neste Projeto Básicoconta corrente indicados pelo contratado. 11.223.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscompetente na nota fiscal apresentada. 11.323.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.423.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.523.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores as devidas consultas para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.623.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.723.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.823.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.923.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoressituação. 11.1023.10. Somente por motivo de economicidade ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente. 23.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 23.11.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.113.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA feito em até 30 (trinta) dias após à prestação dos serviços, mediante apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicocontratada. 11.213.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando a secretaria solicitante atestar a execução do objeto do contrato. 13.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante apresentação da certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade do FGTS – CRF. 13.4. O setor competente para proceder o pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da deve verificar se a Nota Fiscal/Fiscal ou Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosexpressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 13.4.1. o prazo de validade; 13.4.2. a data da emissão; 13.4.3. os dados do contrato; 13.4.4. o período de prestação dos serviços; 13.4.5. o valor a pagar; e 13.4.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 11.313.5. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 13.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a o Contratante. 11.413.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.813.8. Persistindo a irregularidade, a contratante contratada deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a contratada à contratada a ampla defesa. 11.913.9. Havendo Quando do pagamento, será efetuada a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoresretenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.1013.9.1. A Contratada contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.1113.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a taxa data de compensação financeira devida pela Contratante, entre seu vencimento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmuladas seguintes fórmulas: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 I = (6/100) 365 I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%.

DO PAGAMENTO. 11.1. 14.1 O pagamento dos serviços será efetuado realizado no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito 14.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em moeda corrente nacionalque o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 14.3 A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. 14.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. 14.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. 14.6 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta ao Cadastro de Fornecedores aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.6. 14.7 Constatando-se, se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. 14.8 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 14.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.de 11.8. 14.10 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. 14.11 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoreshabilitação. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional14.12 Quando do pagamento, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá será efetuada a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto prevista na referida Lei Complementarlegislação aplicável. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. 8.1 O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão ordem bancária de Ordem Bancáriacrédito, para crédito mediante depósito em conta conta-corrente da CONTRATADA em no nome do contratado, na agência e estabelecimento bancário indicados por ele, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 8.2 O pagamento deverá ser efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias após corridos, contado do recebimento definitivo do objeto adquirido e mediante apresentação da(sda nota fiscal. 8.3 A nota fiscal deverá referir-se a produtos/serviços de uma única Nota de Empenho; no caso de o fornecimento abranger produtos/serviços de mais de uma Nota de Empenho, deverão ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem necessárias. 8.4 A Nota de Empenho para a qual haja pagamento parcial e cujo fornecedor tenha seu registo de preço cancelado permanecerá no nome deste, mesmo que os futuros pagamentos sejam feitos em nome do próximo fornecedor que tenha concordado em registrar seus preços, decorrente de negociação com a Administração, obedecida a ordem de classificação. 8.5 Ficará reservado ao IFAM – Campus ITACOATIARA o direito de suspender o pagamento, até a regularização da situação, se no ato da entrega ou na fase de recebimento definitivo forem identificadas imperfeições e/ou divergências em relação às especificações técnicas. 8.6 Não será efetuado qualquer pagamento ao contratado enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 8.7 Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança. 8.8 Quando do pagamento, se for o caso, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.9 A cada pagamento ao fornecedor, a Administração realizará consulta on-line para verificar a manutenção das condições de habilitação. 8.9.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. 8.9.2 O prazo estabelecido no subitem 8.9.1 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração. 8.9.3 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, na forma para que sejam acionados os meios pertinentes e prazo estabelecido neste Projeto Básiconecessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente8.9.4 Persistindo a irregularidade, condicionado este ato a Administração deverá adotar as medidas necessárias à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada rescisão dos contratos em relação aos serviços efetivamente prestadosexecução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada ao contratado a ampla defesa. 11.3. 8.9.5 Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF. 8.9.6 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF. 8.10 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteo contratante. 11.4. 8.11 Será considerada considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes 8.12 O contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo contratado, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 8.13 A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 8.14 O desconto de cada qualquer valor no pagamento à contratadadevido ao contratado, por motivo de descumprimento de obrigações, será realizada consulta ao Cadastro precedido de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada em que serão garantidos ao contratado o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. 8.15 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada o contratado não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que ficará convencionada a taxa de compensação financeira encargos moratórios devida pela Contratantepelo contratante, entre a data prevista para o pagamento e a do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendoVP Onde: EM = Encargos moratóriosMoratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%% (seis por cento); I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100)/365 → I = (6/100)/365 → I = 0,00016438

DO PAGAMENTO. 11.125.1. O pagamento dos serviços devido à CONTRATADA será efetuado em moeda corrente nacional, por meio pela prefeitura municipal no prazo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoa entrega dos serviços e o devido atesto da nota fiscal/fatura, na forma emitida em nome da CONTRATANTE, no valor e prazo estabelecido neste Projeto Básicocondições estabelecidas no contrato. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.325.2. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.425.3. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.525.4. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.625.5. Constatando-se, a se situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.725.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.825.7. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.925.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoressituação. 11.1024.9. A Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente. 25.10. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 25.10.1.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.1125.11. Nos casos termos do inciso XV do art. 78 da Lei 8.666/93, a contratante deverá cumprir a ordem de eventuais atrasos fornecimento, mesmo estando o Município em débito para com a Contratada, até o prazo de pagamento90 (noventa) dias. Após esse período, desde que poderá a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida mesma optar pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%rescisão contratual.

DO PAGAMENTO. 11.115.1 – Os pagamentos referentes aos serviços executados serão efetuados mensalmente conforme tabela a seguir. Serviço Critério de pagamento 15.2 – O pagamento será efetuado mensalmente, conforme demanda efetivamente executada, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura e de planilha com a discriminação dos itens consumidos e dos serviços executados, com preços unitários, parciais e totais, referente a todas as manutenções ocorridas naquele período, devendo indicar no corpo do documento fiscal o número do contrato firmado com a Contratante. 15.3 – O pagamento será efetuado creditado em moeda corrente nacional, favor da Contratada por meio de emissão de Ordem Bancáriaordem bancária contra a entidade bancária indicada em sua proposta devendo para isso, para crédito em ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente da CONTRATADA em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá em até 30 (trinta) dias dias, após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) aceite e atesto por servidor designado para esse fim. 15.4 – Previamente a cada pagamento, a Contratante realizará consulta para verificação da sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. Caso fique constatado o vencimento das guias de recolhimento do FGTS e da Previdência Social, a Contratada deverá apresentar, no prazo constante da solicitação feita pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoa sua regularização. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois 15.5 – Em caso de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteirregularidade, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que Contratante notificará a Contratada providencie para que sejam sanadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, pendências no prazo de até 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente15.6 – Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal. 15.7 – No entantocaso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição, deverá ser consignada no corpo do documento fiscal a condição da excepcionalidade, o pagamento ficará condicionado à apresentação enquadramento e fundamento legal, acompanhado de comprovaçãodeclaração de isenção e responsabilidade fiscal, por meio assinada pelo representante legal da empresa 15.8 – Caso haja a aplicação de documento oficialmulta, o valor será descontado de que faz jus qualquer fatura ou crédito existente na Contratante em favor da Contratada. Caso esse valor seja superior ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarcrédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário. 11.11. Nos casos 15.9 – Fica desde já reservado à Contratante o direito de eventuais atrasos de suspender o pagamento, desde que até a Contratada não tenha concorridoregularização da situação, de alguma formase, para tantono ato da entrega dos veículos, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento forem identificadas imperfeições e/ou divergências em relação às especificações técnicas contidas neste instrumento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%seus anexos.

DO PAGAMENTO. 11.1. 9.1 Para efeito de faturamento dos dispêndios realizados com o objeto do presente certame, deverá o licitante vencedor realizar os seguintes procedimentos: 9.1.1 Emissão de nota fiscal ou fatura para cada solicitação realizada, devendo conter a discriminação detalhada de cada item/serviço constitutivo do da solicitação. 9.2 O pagamento dos serviços será efetuado pelo (a) CONTRATANTE mediante a entrega da Xxxxxx, em moeda 02 (duas) vias, no local indicado pelo (a) CONTRATANTE. 9.2.1 O não encaminhamento da fatura ao órgão ou entidade contratante, por culpa exclusiva do licitante vencedor, até os 05 (cinco) primeiros dias úteis do mês subseqüente àquele em que se realizou a solicitação, impossibilitará o processamento dessa fatura, ficando a execução financeira da mesma para o mês posterior, sem que isso implique juros, mora ou outras sanções para os entes administrativos. 9.2.2 O pagamento será condicionado à verificação da manutenção das condições de habilitação. 9.3 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser entregue ao (a) CONTRATANTE, acompanhada do detalhamento do valor unitário dos itens/serviços, bem como o valor correspondente da taxa de gerenciamento, devidamente separado do valor dos outros itens/serviços e o valor correspondente a impostos, seguros, fretes, transporte, tributos, taxas, contribuições fiscais e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o valor proposto para a prestação do serviço. 9.4 O pagamento será creditado em conta corrente nacionalda CONTRATADA, até o 15° (décimo quinto) dia do mês da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, por meio de emissão de Ordem Bancáriaordem bancária, devendo para crédito em isto ficar explicitado o nome da agência, localidade e número da conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico.que deverá ser efetivado o crédito; 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. 9.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, a nota fiscal/fatura será devolvida ao CONTRATADO pelo Gestor do Contrato e o pagamento ficará sobrestado pendente, até que a Contratada mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o . 9.6 O prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não acarretando poderá acarretar qualquer ônus adicional para a Contratanteo (a) CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação do serviço pela CONTRATADA. 11.4. Será considerada data do pagamento 9.7 O (A) CONTRATANTE reserva-se o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes direito de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, suspender o pagamento ficará condicionado à apresentação se a prestação dos serviços estiver em desacordo com as especificações constantes na ordem de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarserviço. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. 6.1 O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalaté 20 (vinte) dias úteis, contados da data da protocolização e aceitação das respectivas Notas Fiscais/Faturas, devidamente atestadas pelo Gestor do Contrato, acompanhadas dos demais documentos necessários à comprovação do cumprimento das suas obrigações fiscais, trabalhista e previdenciárias. 6.2 A(s) nota(s) fiscal(is) relativa(s) ao fornecimento do(s) produto(s), terão um prazo de até 10 (dez) dias úteis para conferência e aprovação, contados a partir das datas de suas protocolizações / apresentação junto ao gestor do contrato. 6.3 Para efeito do pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada pelos documentos hábeis ( prova de regularidade para com as fazendas públicas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede da empresa, bem como a relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e aos débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho), ou por meio do Certificado de emissão Registro Cadastral – CRC e outros documentos que possam ser considerados pertinentes pela Seção competente desta Pasta, devendo a CONTRATADA manter todas as condições de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) habilitação exigidas pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicolegislação de regência. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois 6.4 Na ocorrência de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade rejeição da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo , motivada por erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteseincorreções, o prazo para pagamento iniciar-se-á após estipulado no item 6.1 passará a comprovação ser contado a partir da regularização data da situaçãosua reapresentação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanterespondendo o contratante por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes. 11.4. Será considerada data do 6.5 Nenhum pagamento o dia será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 6.6 Ocorrendo atraso no pagamento, em que constar como emitida a ordem bancária CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-seo mesmo, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto CONTRATADA fará jus à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamentocompensação financeira devida, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo adimplemento pagamento da parcela, é calculada mediante a aplicação da . Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratóriosmoratórios a serem pagos pelo atraso do pagamento; N = Número de dias entre a em atraso, contados da data prevista limite fixada para o pagamento e a data do efetivo pagamento; VP Vp = Valor da parcela a ser paga. em atraso; I = IPCA anual acumulado (Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100.

DO PAGAMENTO. 11.1. 17.1 - O pagamento decorrente da concretização do objeto licitado será efetuado pela Prefeitura, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, após a execução do serviço, mediante a apresentação da nota fiscal de serviço, acompanhada de cópia autenticada, se for o caso, das certidões de regularidade junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, ao FGTS vigentes, cuja autenticidade será confirmada nos sites dos órgãos emissores pelo gestor/fiscal do Contrato. 17.1.1 – O pagamento do serviço de implantação, será pago em parcela única, até o até o 5º (quinto) dia útil, após a execução do serviço, mediante a apresentação da nota fiscal de serviço 17.2 - Os pagamentos à Contratada somente serão realizados mediante a efetiva prestação dos serviços nas condições estabelecidas, que será efetuado em moeda corrente nacional, comprovado por meio de emissão atestação no documento fiscal correspondente, pela Secretaria de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente Administração e Fazenda da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto BásicoPrefeitura de Presidente Xxxxxxxxx/MG. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. 17.3 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-se- á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. 17.4 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. 17.5 - Antes de cada pagamento à contratadaContratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoprocesso original. 11.6. 17.6 - Constatando-se, se a situação de irregularidade da contratadaContratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. 17.7 - Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. 17.8 - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoresfiscal. 11.10. 17.9 - Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente e irregular com os órgãos fiscais, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 17.10 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 17.11 - A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.18.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalrealizado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, por meio contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de emissão de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em conta corrente banco, agência e 8.1.1. Por se tratar de Consultoria Ambiental, o pagamento poderá ser da CONTRATADA em até 30 seguinte forma: Até 20% do valor contratual com emissão de laudo técnico sobre às notificações, Ação Civil Pública, Termo de Ajuste de Conduta (trintaTAC) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoe Inquéritos, na forma todos relacionados a temática ambiental e prazo estabelecido neste Projeto Saneamento Básico, desde que solicitado e atestado pelo responsável da Procuradoria Jurídica Municipal. 11.28.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o Órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 8.3. A Nota Fiscal ou Fatura regularidade fiscal, mediante 8.3.1. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, fica condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadospela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 11.38.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.48.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos da Instrução Normativa n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 8.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declaração de que trata o artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012. 8.6. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 8.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.58.8. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, A Contratante não se responsabilizará por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento qualquer despesa que venha a ser efetuadoefetuada pela Contratada, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada porventura não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%sido acordada no contrato.

DO PAGAMENTO. 11.1. O 18.1 A ALEMA realizará o pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalprestados de forma mensal, por meio no prazo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após dias, contado do recebimento definitivo e da apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) do documento fiscal correspondente. 18.2 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada. 18.3 A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, apresentada pela Administraçãoempresa ou poderá ser por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoimpossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.2. O 18.4 Nenhum pagamento somente será autorizado depois efetuado à contratada caso exista pendência quanto à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosGarantia por Tempo de Serviço (FGTS). 11.3. 18.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. 18.6 Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. 18.7 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. 18.8 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. 18.9 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = I=(TX) I= (TX) ( 6 / 100 /100) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%% 365

DO PAGAMENTO. 11.120.1. O A Contratada apresentará nota fiscal para liquidação e pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalda despesa pela Contratante, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA em até corrente, no prazo de 30 (trinta) dias após dias, contados da apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma da nota fiscal e prazo estabelecido neste Projeto Básicorecibo devidamente atestados. 11.220.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscompetente na nota fiscal apresentada. 11.320.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.420.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.520.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.620.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.720.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.820.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.920.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.1020.10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF. 20.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 20.11.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.19.1 Nos termos do artigo 25, inciso III, alíneas “a” e “h” da Instrução Normativa SLTI/MP nº 04/2014, o pagamento deverá ser condicionado à emissão do Termo de Recebimento Provisório e Definitivo da entrega/serviço executado no mês de referência da fatura, que implica no seu atesto, o que deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de protocolo da fatura. Os fiscais e o gestor poderão devolver, motivadamente, a fatura à CONTRATADA, para ajustes que se fizerem necessários, no mesmo prazo. 9.2 Para efeitos de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar documento de cobrança constando, de forma discriminada, os serviços prestados no mês imediatamente anterior, informando o nome e número do banco, a agência e o número da conta corrente em que o crédito deverá ser efetuado. 9.3 Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstas neste instrumento e no contrato ou sem a observância das formalidades legais pertinentes, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança. 9.4 A empresa CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, juntamente com o documento de cobrança, o Relatório Mensal Detalhado dos serviços prestados. 9.5 Na hipótese dos serviços não terem sido integralmente prestados e/ou postos à disposição da CONTRATANTE durante todo o mês de referência da cobrança, qualquer que seja a razão, o faturamento deverá ser feito proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado. 9.6 As condições de pagamento definidas deverão obedecer ao acordado quanto ao cumprimento das metas estabelecidas no item específico sobre acordo de nível de serviço. O não atendimento às metas estabelecidas deverá implicar em ajustes no pagamento (glosas), aplicando-se o índice de desconto calculado em conformidade com que foi estabelecido. 9.7 O pagamento será feito conforme Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil da CONTRATANTE, mediante apresentação pela CONTRATADA da Nota Fiscal /Fatura da empresa, devidamente atestada pelo Gestor do Contrato, referente às Ordens de Serviços executadas no mês anterior. O pagamento será realizado até 10 (dez) dias de sua apresentação, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação de pagamento. 9.8 O desembolso dar-se-á mediante pagamento dos serviços de Manutenção e dos valores das Ordens de Serviços efetivamente entregues no período. 9.9 A CONTRATANTE reserva-se ao direito de realizar análises técnicas e financeiras dos documentos apresentados para pagamento, de efetuar glosas totais ou parciais dos valores cobrados, prestando todos os esclarecimentos necessários à CONTRATADA. 9.10 No caso de serem feitas glosas aos documentos apresentados, a CONTRATANTE deverá comunicar por escrito a CONTRATADA, que terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da comunicação, para substituí-los ou apresentar a carta de glosa. 9.11 O descumprimento das metas definidas no Acordo de Níveis de Serviço poderá ser objeto de glosas cujo valor percentual terá por base os termos do Decreto nº 26.851 de 30 de maio de 2006, no Decreto nº 26.993 de 12 de julho de 2006 e no Decreto 27.069 de 14 de agosto de 2006. 9.12 O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem BancáriaBancária (OB), para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após dias, contados a partir da data da apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma da fatura ou nota fiscal devidamente atestada pelo gestor e prazo estabelecido ainda o primeiro pagamento condicionado a apresentação do documento comprobatório da Garantia Contratual especificado neste Projeto BásicoContrato. 11.2. O pagamento somente 9.13 A nota fiscal/fatura não poderá ser apresentada antes do último dia do mês de adimplemento da obrigação. 9.14 No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas notas fiscais/fatura, serão estes restituídos à CONTRATADA para as correções solicitadas, não implicando à CONTRATANTE quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes. 9.15 No caso de faturas emitidas com erro, a contagem de novo prazo de 30 (trinta) dias será autorizado depois iniciada a partir da data da reapresentação do documento corrigido. 9.16 A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição do CNPJ, dentro da validade, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ, mesmo aqueles de filiais e da matriz. 9.17 Quando aplicável o atendimento do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEF) nº. 7, de 30 de setembro de 2005, será necessário que, por ocasião da emissão de suas notas fiscais, a CONTRATADA envie o arquivo digital denominado XML com as respectivas notas ficais eletrônicas emitidas para o seguinte endereço eletrônico: xxxxx.xxx@xxxxx.xxx.xx. 9.17.1 Os contribuintes que não se enquadrarem no estabelecido pelo Ajuste SINIEF nº. 7/2005, por ocasião da assinatura da Ordem de Serviço (OS), deverão elaborar e encaminhar, concomitante, declaração à CONTRATANTE informando essa condição. 9.18 Deverá constar na nota fiscal ou fatura o detalhamento dos serviços executados, o nome do banco, o número da agência, a praça e o número da conta, para que lhe seja efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para crédito bancário referente ao pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas 9.19 Caso ocorra eventual atraso no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertênciapagamento, por escritoculpa exclusiva da CONTRATANTE, para quedeverá essa, no prazo de 5 (cinco) diasmediante pedido da CONTRATADA, regularize sua situação ouproceder com a atualização financeira do valor devido, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá que deverá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, corrigido monetariamente desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada com acréscimo de juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, calculados pro rata tempore, mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendoOnde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%Atualização Financeira;

DO PAGAMENTO. 11.119.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias corridos após a efetiva prestação do(s) serviço(s) e recebimento definitivo, com o devido adimplemento contratual, mediante apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoda Nota Fiscal na Diretoria de Compras do Município, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicode acordo com os termos do Artigo 40, Inciso XIV, “a”, Lei n.º 8.666/93. 11.219.2. A proponente participante deverá manter como condição para pagamento, durante toda a execução da ata de registro de preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 19.3. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado atestado o “atestorecebimento” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscompetente na nota fiscal apresentada. 11.319.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada o FORNECEDOR providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantecontratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.619.5. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratadado FORNECEDOR, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.719.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da contratadado FORNECEDOR, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.819.7. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada assegurado o FORNECEDOR o contraditório e a ampla defesa. 11.919.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contratoda ata de registro de preços, caso a contratada o FORNECEDOR não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoressituação. 11.1019.9. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos acordo com os valores unitários e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação totais discriminados na Ata de comprovação, por meio Registro de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei ComplementarPreços. 11.1119.9.1. Nos casos O número do CNPJ – Cadastro Nacional de eventuais atrasos Pessoa Jurídica – constante das Notas Fiscais deverá ser aquele fornecido na fase de pagamentohabilitação. 19.10. Na nota fiscal deverá constar obrigatoriamente o número do processo licitatório que originou a aquisição e a assinatura do responsável pelo recebimento. 19.11. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR, desde que com a Contratada não tenha concorrido, de alguma formaindicação do CNPJ específico sob o n.º 83.074.302/0001-31. 19.12. O arquivo XML das notas fiscais eletrônicas deverá ser encaminhado obrigatoriamente no seguinte e- mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, para tantoseu devido pagamento. 19.13. Os pagamentos far-se-ão através de crédito em conta corrente bancária do FORNECEDOR, fica convencionado a partir da data final do período de adimplemento a que a taxa se referir. 19.14. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de compensação liquidação qualquer obrigação financeira devida pela Contratanteque lhe for imposta, entre a data em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número reajustamento de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%preços ou correção monetária.

DO PAGAMENTO. 11.16.1. - O pagamento dos serviços será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo dia) contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, do fornecimento dos produtos e serviços mediante apresentação do documento fiscal devidamente atestado pelo chefe da Divisão de Gestão Administrativa, acompanhado das Certidões: Certidão negativa de débito municipal; Certidão negativa de débito Estadual; Certidão negativa de débito Federal; Certidão negativa de débito do INSS; Certidão negativa de débito do FGTS; Cadastro na Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ. 6.2. - O pagamento será efetuado mensalmente mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em moeda corrente nacionalduas vias, por meio de emissão de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em creditada na conta corrente da CONTRATADA empresa contratada, até último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, acompanhada das respectivas requisições e relatório mensal de acompanhamento contratual, devidamente aceito e atestado pelo setor competente. 6.3. - O pagamento será creditado em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) favor da empresa contratada, através de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverão ser efetivados o crédito. 6.4. - Será procedida verificação antes de cada pagamento a ser efetuado a Contratada, quanto a regularidade fiscal, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio. Caso fique constatado o vencimento das guias de recolhimento do FGTS e da Previdência Social, a empresa deverá apresentar, no prazo constante da solicitação feita pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoa sua regularização, ficando o pagamento a ela condicionado. 11.26.5. O pagamento somente será autorizado depois - Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscobrança. 11.36.6. Havendo erro na apresentação - No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplênciaexcepcionalidade, o pagamento ficará sobrestado até enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da Contratada, com fins específicos e para todos os efeitos, de que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteseé inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, o prazo e que preenche todos os requisitos para pagamento iniciarbeneficiar-se-á após a comprovação se da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacionalcondição, nos termos da Lei Complementar nº 123, lei. 6.7. - Caso haja aplicação de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantomulta, o pagamento ficará condicionado à apresentação valor será descontado de comprovaçãoqualquer fatura ou crédito existente com o Contratante em favor da Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, por meio de documento oficiala diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarse necessário. 11.116.8. - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que ficará convencionada a taxa de compensação financeira encargos moratórios devida pela pelo Contratante, entre a data do vencimento acima referida e o a correspondente ao efetivo adimplemento da parcelado Contratado, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apuradoOnde: I = (TXTX/100) ( 6 / 100 → I = (6/100) → I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%365 6.9. - A compensação financeira prevista nessa condição será cobrada em Nota Fiscal/Xxxxxx, após a ocorrência.

DO PAGAMENTO. 11.110.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalrealizado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, por meio contados a partir do recebimento da Nota de emissão Liquidação acompanhada da Nota Fiscal ou Fatura, através de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em banco (transferência eletrônica ou PIX), agência e conta corrente indicados pelo fornecedor. 10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da CONTRATADA em até 30 Nota de Liquidação, Nota Fiscal ou Fatura quando o fiscal do contrato ou ato equivalente atestar a entrega definitiva do objeto da ordem de compra emitida pela área de compras. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, constatada por meio de consulta on-line, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 10.3. A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta on-line para verificar a manutenção das condições de habilitação, observadas as seguintes condições: a) constatando-se a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (trintacinco) dias após apresentação da(súteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa; b) Nota(so prazo anterior poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Administração; c) Fiscal(is) atestada(s) não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, na forma para que sejam acionados os meios pertinentes e prazo estabelecido neste Projeto Básiconecessários para garantir o recebimento de seus créditos; d) persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, cancelamento de ata de registro de preços, fazer juntada nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; e) havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação; f) somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular; g) verificada a regularidade fiscal, social e trabalhista no dia da liquidação da despesa, o pagamento poderá ocorrer sem nenhuma restrição ao fornecedor. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.310.4. Havendo erro na apresentação da Nota de Liquidação ou Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado sob restado até que a Contratada o fornecedor providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteadministração. 11.410.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesaou PIX enviado. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada fornecedor regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.28.1. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” atesto na Nota Fiscal/Fatura pelo servidor competentegestor do contrato. 8.2. Os pagamentos serão realizados, condicionado este ato à verificação da conformidade mensalmente, em até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosdevidamente atestada pela Contratante. 11.38.3. Havendo erro na apresentação Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal Fiscal/Fatura, motivada por erro ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteseincorreções, o prazo para pagamento iniciar-se-á após estipulado acima passará a comprovação ser contado a partir da regularização data da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantesua correta apresentação. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.58.4. Antes de cada pagamento à contratadaContratada, será realizada realizado consulta junto ao Cadastro de Fornecedores CADFOR para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso edital, bem como identificar possível suspensão temporária da Contratada para participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, ou proibição de dispensa eletrônica de licitaçãocontratar com o Poder Público. 11.68.5. Constatando-se, a junto ao CADFOR, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.78.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.88.7. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.118.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP: 8.9. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 8.10. O Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) devido pela CONTRATADA, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número em razão dos valores recebidos decorrente da presente contratação, será retido pela CONTRATANTE e destinado ao Estado de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%Goiás.

DO PAGAMENTO. 11.113.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalefetuado, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA após a entrega do material em até 30 05 (trintacinco) dias úteis após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados01 (uma) via devidamente atestada por servidor designado pelo CRCES. 11.313.2. A Nota Fiscal/Fatura deverá indicar o número da Conta Corrente e Agência Bancária para emissão da respectiva Ordem Bancária. 13.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contrataçãohabilitação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada o Fornecedor providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteo CRCES. 11.413.4. Será considerada data do O pagamento o dia em que constar como emitida das Notas Fiscais/Faturas somente será efetivado após a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratadaverificação da regularidade da empresa, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores com a apresentação das certidões necessárias, para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoneste termo. 11.613.5. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratantedo CRCES. 11.713.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante o CRCES deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadado Fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.813.7. Persistindo a irregularidadeDe acordo com o artigo 64 da Lei n.º 9430, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objetode 27/12/96, os pagamentos serão realizados normalmenteefetuados por órgãos, até autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP. 13.8. A tabela de bens e serviços a que se decida pela rescisão refere o item anterior está à disposição de todos os interessados no site da Receita Federal xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx, (IN SRF n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, n.º 539, de 25 de abril de 2005 e n.º 791, de 10 de dezembro de 2007 – DOU de 29/12/2004, 27/04/2005 e 12/12/2007) e por ocasião do contratopagamento, caso conforme o caso, todos os impostos serão retidos na fonte conforme a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedoreslegislação vigente. 11.1013.9. A Contratada regularmente optante pelo Simples NacionalAlém do recebimento/aceite dos produtos, nos termos da Lei Complementar nº 123a Nota Fiscal deverá ser formulada, já constando os impostos que serão retidos, sob pena de 2006devolução para correção, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, contando-se o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista prazo para o pagamento a partir do recebimento regular da mesma (IN SRF n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, n.º 539, de 25 de abril de 2005 e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice n.º 791, de compensação financeira = 0,0001643810 de dezembro de 2007 – DOU de 29/12/2004, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%27/04/2005 e 12/12/2007).

DO PAGAMENTO. 11.116.1. O A Contratada apresentará nota fiscal para liquidação e pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalda despesa pela Contratante, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA em até no Banco do Estado do Pará - BANPARÁ S/A, no prazo de 30 (trinta) dias após dias, contados da apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma da nota fiscal e prazo estabelecido neste Projeto Básicorecibo devidamente atestados. 11.216.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscompetente na nota fiscal apresentada. 11.316.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.416.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.516.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.616.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.716.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.816.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.916.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.1016.10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF. 16.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.11.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.19.5.1. O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio pela CONTRATANTE no prazo máximo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãodias, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicocontados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. 11.29.5.2. Os serviços serão pagos por demanda, após a entrega dos produtos definidos em Ordem de Serviço. 9.5.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento provisório, do re- cebimento definitivo do serviço e autorização pelo Gestor do Contrato, observando o que esta- belece o ANEXO IV – Modelo de Execução dos Serviços. 9.5.4. A CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumpri- mento da obrigação contratual. 9.5.5. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor servi- dor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.49.5.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.59.5.7. Antes de cada pagamento à contratadaCONTRATADA, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.69.5.8. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratadaCONTRATADA, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratanteCONTRATANTE. 11.79.5.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratadaCONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento recebi- mento de seus créditos. 11.89.5.10. Persistindo a irregularidade, a contratante CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias necessá- rias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada CONTRATADA a ampla defesa. 11.99.5.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmentenormal- mente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada CONTRATADA não regularize sua situação si- tuação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.109.5.12. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse pú- blico de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da CONTRATANTE, não será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF. STI 513158720211019175335501 PCTID6 TERMO_DE_REFERENCIA6_Termo de 9.5.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 9.5.14. A Contratada CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos exclusivamente para as atividades de prestação de serviços previstas no §5º-C, do artigo 18, da Lei Complementar nº Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-se as exceções previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. 14.1 O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio realizado no prazo máximo de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãodias, contados a partir do recebimento definitivo do item constantes de Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 14.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 14.3 A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoimpossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada nos incisos I a V do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.214.4 Nos casos de contratações que venha a se enquadrar nos termos do art. O pagamento 20 da IN SEGES Nº 67, DE 08 DE JULHO DE 2021, será somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteexigido das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadossocial e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Nacional. 11.3. 14.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. 14.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. 14.7 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoinstrumento convocatório. 11.6. 14.8 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertêncianotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) diasdias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.714.9 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 14.10 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. 14.11 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. 14.12 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.10. 14.13 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 14.14 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 14.15 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. 14.16 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( TX)I = (6 / 100 100) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. 11.1 O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãodias, na forma contados da data da protocolização e prazo estabelecido neste Projeto Básicoaceitação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestadas pelo responsável pelo recebimento, acompanhadas dos demais documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhista e previdenciárias. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois 11.2 A nota fiscal deverá ser emitida pela CONTRATADA até o 5º dia útil do mês subsequente ao da realização dos serviços. 11.3 Para efeito do pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista deverá comprovada pelos documentos hábeis ( prova de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteregularidade para com as fazendas públicas federal, condicionado este ato à verificação estadual e municipal do domicílio ou sede da conformidade empresa, bem como a relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e aos débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho), ou por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC e outros documentos que possam ser considerados pertinentes pela Seção competente desta Pasta, devendo a CONTRATADA manter todas as condições de habilitação exigidas pela legislação de regência. 11.4 Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados. 11.3. Havendo , motivada por erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteseincorreções, o prazo para pagamento iniciar-se-á após estipulado no item 11.1 passará a comprovação ser contado a partir da regularização data da situaçãosua reapresentação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanterespondendo o contratante por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes. 11.4. Será considerada data do 11.5 Nenhum pagamento o dia será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 11.6 Ocorrendo atraso no pagamento em que constar como emitida a ordem bancária CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-seo mesmo, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto CONTRATADA fará jus à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamentocompensação financeira devida, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo adimplemento pagamento da parcela, é calculada mediante a aplicação da . Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula: EM = I x N x VPVp x (I/365) , sendoonde: EM = Encargos moratóriosmoratórios a serem pagos pelo atraso do pagamento; N = Número de dias entre a em atraso, contados da data prevista limite fixada para o pagamento e a data do efetivo pagamento; VP Vp = Valor da parcela a ser paga. em atraso; I = IPCA anual acumulado (Índice de compensação financeira = 0,00016438Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100. 11.7 A contratada deverá emitir a Nota Fiscal em nome da Secretaria de Estado da Cultura, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%CNPJ Nº 32.746.693/0001-52.

DO PAGAMENTO. 11.119.1. O A Contratada apresentará nota fiscal para liquidação e pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalda despesa pela Contratante, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA em até corrente, no prazo de 30 (trinta) dias após dias, contados da apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma da nota fiscal e prazo estabelecido neste Projeto Básicorecibo devidamente atestados. 11.219.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadoscompetentena nota fiscal apresentada. 11.319.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a quea Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após áapós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.419.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.519.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.619.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual períodoigualperíodo, a critério da contratante. 11.719.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.819.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.919.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se quese decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.1019.10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF. 19.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 19.11.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos contribuiçõesabrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovaçãodecomprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto favorecidoprevisto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. 10.1 - Os Preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com o item 05 deste Edital. 10.2 - O Pagamento deverá ser efetuado, contra empenho, por prestação de serviço de arbitragem, devidamente preenchida, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, após autorização de pagamento da Secretaria Municipal, ao Setor de Contabilidade do Município; 10.2.1 - O pagamento dos serviços será efetuado executado em moeda corrente nacionalaté 10 (dez) dias úteis, após a execução da Prestação de Serviço de arbitragem, por meio de emissão de Ordem Bancáriaparte da Empresa Vencedora, para crédito em conta corrente da CONTRATADA em até 30 acompanhada do documento fiscal competente (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básico. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços Fatura), aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato ou pelo responsável pela fiscalização da arbitragem da Secretaria Requisitante, correspondente à Realização da Prestação de Serviço de Arbitragem, efetivamente prestadosrealizado, verificado e aceito pela CONTRATANTE. 11.3. 10.3 - Ocorrendo atraso no pagamento, a Administração compensará a Contratada com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, pro rata, mais o IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo; 10.4 - Serão processadas as Retenções Previdenciárias, quando for o caso, nos termos da Lei que regula a matéria. 10.5 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal incorreção no documento de cobrança ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, qualquer outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira esta ficará pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, e o pagamento ficará sobrestado sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosaneadoras necessárias, não acarretando qualquer ocorrendo neste caso, quaisquer ônus para a Contratantepor parte da CONTRATANTE. 11.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária 10.6 - No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, estes, serão restituídos à CONTRATADA para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para queas correções necessárias, no prazo de 5 03 (cincotrês) dias, regularize sua situação ou, sendo devolvidos no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, não respondendo a CONTRATANTE por igual período, a critério da contratantequaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes. 11.7. Não havendo regularização ou sendo 10.7 - Os valores serão revistos a defesa considerada improcedenterequerimento da CONTRATADA, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para sempre que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir houver acréscimos nos preços que compõem o recebimento de seus créditos. 11.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamentoseu custo, desde que comprovado o impacto financeiro; 10.8 - Não serão aceitas solicitações de pagamentos fora dos prazos previstos pelo Município. 10.9 - Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 10.10 - Deverá vir na nota fiscal/fatura, ou anexa a Contratada não tenha concorridoela, de alguma forma, o número da Conta Bancária para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%Depósito.

DO PAGAMENTO. 11.1. 10.1 O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalrealizado no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, por meio contados a partir do recebimento da Nota Fiscal, através de emissão de Ordem Bancáriaboleto ou transferência, para crédito em banco, agência e conta corrente da CONTRATADA licitante vencedora, indicados pelo contratado. 10.1.1 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administraçãoque o órgão contratante atestar o recebimento e a instalação do objeto do contrato. 10.2 A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na forma e prazo estabelecido neste Projeto Básicoimpossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.210.2.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. O pagamento somente será autorizado depois 31 da Instrução Normativa nº 3, de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados26 de abril de 2018. 11.3. 10.3 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. 10.4 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitação. 11.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. 10.5 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. 10.6 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.10. 10.7 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 10.8 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10.8.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. a. O pagamento dos serviços itens será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da CONTRATADA feito em até 30 60 (trintasessenta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) pela Administração, na forma o recebimento dos equipamentos constantes da Ordem de Fornecimento e prazo estabelecido neste Projeto Básicoo ateste da Nota Fiscal pelo Gestor do Contrato. 11.2. b. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, contados da emissão da respectiva Ordem de Fornecimento. c. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosapresentada. 11.3. d. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. . e. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a ContratanteCONTRATANTE. 11.4. f. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA: • Não entregou, total ou parcialmente, os equipamentos previstos na Ordem de Fornecimento; • Entregou equipamento danificado ou com embalagem violada; • Deixou de observar as exigências de qualidade e prazo previstas neste Termo de Referência. g. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. h. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.6. i. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. j. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. k. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. l. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro SICAF. STI_{51B67D04-7756-45E0-83A0-6B26D2E42DF1}_PCTID6 TERMO_DE_REFERENCIA.docx m. Somente por motivo de Fornecedoreseconomicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF. 11.10. n. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. o. A Contratada CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei ComplementarLC. 11.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DO PAGAMENTO. 11.1. 19.1 O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente nacionalrealizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, por meio de emissão de Ordem Bancáriaordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) indicados pela Administração, na forma e prazo estabelecido neste Projeto BásicoContratada. 11.2. 19.2 A Fatura/Nota Fiscal deverá ser entregue no endereço estipulado pela Contratante no momento da assinatura do contrato, devidamente discriminada em nome desta, e acompanhada das respectivas comprovações de regularidade para com os encargos previdenciários, trabalhistas, comerciais e fiscais. 19.3 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competentecompetente na nota fiscal apresentada, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestadosapós o recebimento definitivo do objeto. 11.3. 19.4 À Contratante fica reservado o direito de não efetivar o pagamento se, no ato da entrega e aceitação dos equipamentos, estes não estiverem em perfeitas condições e de acordo com as especificações estipuladas. 19.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.4. 19.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.5. 19.7 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica de licitaçãoedital. 11.6. 19.8 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 11.7. 19.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 11.8. 19.10 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 11.9. 19.11 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de FornecedoresSICAF. 11.10. 19.12 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF. 19.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 19.13.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. 19.14 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) ( 6 / 100 I = (6/100) 365 I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%.