EXIGÊNCIAS a. Garantir que os trabalhos sejam executados de acordo com as normas técnicas NBR da ABNT vigentes;
EXIGÊNCIAS. Os docentes, pesquisadores e estudantes participantes dos programas de cooperação, nos termos deste Acordo, seguirão as exigências de imigração do país da instituição receptora, e deverão contratar um seguro internacional de cobertura médico-hospitalar para a sua permanência no exterior.
EXIGÊNCIAS. O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) no Brasil convida prestadores de serviços qualificados a fazer uma oferta firme para o estabelecimento de Acordo(s) de Longo Prazo para prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada para apoio administrativo e de serviços gerais e de limpeza para o escritório de campo do ACNUR em Manaus (doravante denominados “os serviços”). O ACNUR poderá adjudicar acordos de longo prazo com duração inicial de 2 (dois) anos, potencialmente prorrogáveis por dois (2) períodos adicionais de 1 (um) ano cada, para prestação de serviços em Manaus, Amazonas. Os proponentes seleccionados serão requeridos a manter o seu modelo de preços cotados durante a vigência do(s) acordo(s). A necessidade anual estimada do ACNUR pode ser encontrada também no Anexo A. Observar que os números foram apresentados para permitir que os proponentes tenham uma indicação das necessidades projetadas. Não representa um compromisso de que o ACNUR comprará a quantidade acima referida. As quantidades podem variar e dependerão das necessidades reais e dos fundos disponíveis regulados pela emissão de ordens de compra individuais contra o acordo-quadro. As outras agências, fundos e programas das Nações Unidas terão direito aos mesmos preços e condições que os constantes das ofertas dos proponentes seleccionados e poderão constituir a base de um acordo-quadro com outras agências das Nações Unidas. Quando um acordo de long prazo é adjudicado, qualquer das partes só pode terminar o acordo mediante aviso prévio de 90 dias (3 meses), por escrito, à outra parte. O início do processo de conciliação ou de arbitragem, em conformidade com o artigo 19º "resolução de litígios" das Condições Gerais dos Contratos de Fornecimento de Bens do ACNUR, não será considerado como uma "causa" para ou de outra forma ser em si mesmo uma cláusula de rescisão. É altamente recomendável que este documento do Edital de Licitação e seus anexos sejam lidos cuidadosamente. A inobservância dos procedimentos aí estabelecidos pode resultar na desqualificação do processo de avaliação.
EXIGÊNCIAS. 10.2.19.1. A proponente deverá disponibilizar sistema de abertura e controle de chamados dispondo de atendimento telefônico para suporte técnico em até 2 horas. (Segunda a Sexta-Feira em horário comercial)
EXIGÊNCIAS. O cimento a ser empregado deverá ser isento de grumos e quaisquer materiais prejudiciais, devendo obedecer às prescrições das respectivas normas da ABNT, não sendo permitido o emprego de cimento previamente hidratado “pedrado”; • O cimento deverá ser armazenado na obra em lugar seco, sobre estrado de madeira, em pilhas de no máximo 10 sacos, abrigado das intempéries e de fácil acesso à FISCALIZAÇÃO, ou em silos apropriados, quando for utilizado à granel;
EXIGÊNCIAS. Os equipamentos apresentados pela proponente para realização de cada tipo de serviço, deverão ser os especificados nesse documento, aprovado pela fiscalização e deverão estar disponíveis imediatamente após a assinatura do contrato; – As marcas dos equipamentos e ferramentas necessários à realização dos serviços ficam a critério da proponente, desde que atendidas as exigências mínimas constantes neste. – Os equipamentos deverão ficar individualizados e vinculados a cada tipo de serviço. – Os equipamentos deverão ser mantidos em perfeitas condições de operação inclusive as unidades reservas. – Todos os veículos e equipamentos utilizados nos serviços, deverão respeitar os limites estabelecidos em lei para fontes sonoras e emissão de poluentes. – Não será permitida a exploração de publicidade nos equipamentos ou nos uniformes dos empregados envolvidos na execução dos serviços. Somente deverão constar dizeres ou símbolos autorizados pelo município. – O Município poderá a qualquer momento, exigir a troca do equipamento que não seja ou esteja adequado às exigências dos serviços. - Todos materiais a serem usados na execução do referido serviço deverão ter as respectivas autorizações, documentos, cadastros, registros, ou documentos desta natureza, emitido pelos devidos órgãos responsáveis.
EXIGÊNCIAS. 10.1.Considerando a capacidade técnica-profissional a Lei n. 8.666/93. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á:
EXIGÊNCIAS. As exigências referentes à estrutura física, às dependên- cias e aos equipamentos dos estabelecimentos agroin- dustriais de pequeno porte de produtos de origem animal serão disciplinadas em normas complementares específi- cas, observado o risco mínimo de disseminação de doen- ças para saúde animal, de pragas e de agentes micro- biológicos, físicos e químicos prejudiciais à saúde pública e aos interesses dos consumidores. Normas específicas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal para agroin- dústrias de pequeno porte. Requisitos relativos à estrutura física, dependências e equipamentos para agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal.
EXIGÊNCIAS. Maior de 18 (dezoito) anos, com curso superior em Pedagogia, certidão negativa de antecedentes criminais, quitação eleitoral e quitação das obrigações militares (se do sexo masculino). Não ter sido demitido de cargo ou emprego da Administração Pública em virtude de aplicação de sanção disciplinar oriunda de regular processo administrativo disciplinar ou de sentença de ilegibilidade transita em julgado, nos últimos 05 anos. Não ser servidor público da Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista. Dedicação exclusiva.
EXIGÊNCIAS. O INPI faz algumas exigências expressas (xxx.xxxx.xxx.xx), enquanto outras integram o „entendimento‰ dos examinadores mencionado anteriormente. Os contratos de Exploração de Patentes deverão indicar o número e o título da patente e/ou pedido de patente, devendo respeitar o disposto nos Artigos 61, 62, 63 e 121 da Lei n…. 9279/96 - Lei da Propriedade Industrial. Os contratos de Uso de Marcas deverão indicar o número e a marca registrada ou depositada, devendo respeitar o disposto nos Artigos 139 e 140 da Lei n…. 9279/96 - Lei da Propriedade Industrial. Nos contratos de Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica será exigida a explicitação do custo de homem/hora detalhado por tipo de técnico, o prazo previsto para a realização do serviço ou a evidenciação de que o mesmo já fora realizado e o valor total da prestação do serviço, ainda que estimado. O Contrato de know How deve determinar se a licença é exclusiva ou não, bem como a possibilidade de sublicenciamento. Nos contratos em geral, as formas e os prazos de pagamento são negociáveis, mas devem ser levados em conta os níveis de preços praticados nacional e internacionalmente em contratações similares. Os contratos de transferência de tecnologia em geral são averbados por um xxxxx xxxxxx xx 0 (xxxxx) anos conforme a Lei n…. 4131/62, excetuando-se os que tenham por objeto direitos de propriedade industrial. As licenças de patentes ou marcas são averbáveis pelo prazo de validade desses privilégios. Com a globalização, a tecnologia tornou-se essencial para a competitividade das empresas e, muitas vezes, é necessário importá-la de outros países. Com o aumento do comércio internacional, os negócios jurídicos cresceram substancialmente. Nesse contexto, os contratos são fundamentais, já que a transferência de tecnologia é realizada, geralmente, através de contratos privados. Ao buscar estabelecer as principais cláusulas do contrato de transferência de tecnologia, constatou-se a existência de limites à Autonomia Privada, no sentido de restrições à liberdade de fixar o conteúdo do contrato. Observou-se que esse princípio tem aplicações diferentes para civilistas e especialistas de direito internacional. Para aqueles, refere-se à possibilidade das partes disciplinarem seus interesses como melhor lhes parecer, enquanto, para estes, indica a possibilidade de escolher a lei aplicável ao contrato. Foi identificada, assim, uma característica que distingue esses contratos, qual seja, a intervenção estatal, ...