INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13.
Appears in 7 contracts
Samples: cdn.alphaselecoes.com.br, blog-static.infra.grancursosonline.com.br, documento.vunesp.com.br
INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Providências acautelatóriasacau- telatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade Responsabi- lidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13.
Appears in 1 contract
Samples: www.acheconcursos.com.br