DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL. 2.1. Considerando a necessidade de contratação de pessoa jurídica para fornecimento de peças originais, novas, de fábrica, para suprir àquelas defeituosas ou gastas ao longo do processo de utilização, atendendo assim as necessidades de parte da frota da Prefeitura, haja vista que é de competência do Município assegurar a manutenção preventiva e corretiva de viaturas oficiais, visando manter a utilização dos mesmos em perfeitas condições de uso e durabilidade. A aquisição de peças para manutenção corretiva é realizada com a intenção de reduzir e/ou evitar a quebra ou a queda no desempenho das atividades realizadas por essa Municipalidade. No procedimento licitatório levar-se-á em consideração, em todos os termos, também os itens, natureza, economicidade e a finalidade dos produtos a serem adquiridos.
2.2. A presente contratação se enquadra na categoria de serviços comuns, de que trata a Lei nº
2.3. Destacamos, ainda, que a Lei nº 10.520/02 e o Decreto nº 5.450/05 estabelecem que “nas licitações realizadas com a utilização de recursos repassados pela União, para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, e, que, o novo Decreto nº 10.024/2019, enfatiza que todas as licitações realizadas com a utilização de recursos da União oriundos de Convênio , Contratos de Repasse ou de Transferências, deverão ser feitas , obrigatoriamente na modalidade Pregão Eletrônico. Diante das razões nota-se ter elementos suficientes para a não adoção do Pregão Eletrônico, para este objeto, uma vez que os recursos financeiros para pagamento das despesas dessa Licitação, não fazem parte do rol taxativo da obrigatoriedade do Pregão Eletrônico. LOTE 03: LOTE 04:
3.1. Os valores estimados acima, foram baseados no consumo dos anos de 2019 e 2020.
DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL. 2.1.A Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx Xxxxxxxx atualmente mantém contrato de prestação de serviços bancários para gerenciamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais com o Banco Bradesco. Atentando-se para a necessidade de planejamento das atividades da administração pública, deflagrou-se a abertura de novo procedimento licitatório, para contratação desse mesmo objeto. Ademais, há a necessidade de continuar a operacionalizar, de forma exclusiva, o pagamento dos créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores dessa Administração Municipal, bem como, sem exclusividade, serviços de empréstimos consignados em folha de pagamento do Município, por meio de Instituição Financeira que ofereça serviços com qualidade, além do pagamento, sem exclusividade, de todos os fornecedores que prestam serviços ou fornecem mercadorias a esta Prefeitura, exceto os que por exigência legal a um vínculo de fonte da despesa, tendo uma conta bancária recebedora e pagadora exclusiva, não possam ser efetivados com base neste edital, pelo período de 60 (sessenta) meses.
DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL. 2.1. A contratação dos serviços se justifica face ao interesse público de executar a manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, para o desempenho regular das atividades praticadas no ambiente da Administração, uma vez que os veículos oficiais devem estar em plenas condições de funcionamento e conservação, à disposição do serviço sempre que forem demandados e, no caso de situações emergenciais, receber o atendimento e assistência devidos. Além disso, além da salvaguarda do patrimônio público, a referida manutenção também se torna necessária com vistas à segurança dos usuários dos veículos.
2.2. Tendo em vista a inexistência, no quadro de servidores dessa municipalidade, de mão de obra especializada e de instalações apropriadas, faz-se necessária a contratação de empresa para prestação, sob demanda, dos serviços ora propostos, ferramentas e mão de obra para a manutenção dos veículos que compõem a frota, de modo a mantê-los em perfeitas condições de uso e sem riscos aos usuários.
2.3. Haja vista que a manutenção corretiva e preventiva das máquinas pesadas e veículos da Prefeitura Municipal de Lagedo do Tabocal, visa garantir condições adequadas de operação, de modo a preservar a continuidade dos serviços públicos oriundos da gestão executiva, sobremaneira àqueles prestados pela Secretaria de Obras e Infraestrutura, como reparos mecânicos em geral, direção, hidráulico, montagem e desmontagem do motor, caixa de machas, regulagem, dentre outros (maquinas pesadas em geral, tratores, retro escavadeiras, patrol). Vale destacar que o desgaste e deterioração natural das peças de veículos em geral, trás a evidente necessidade de reparos e mecânica em geral, ou seja, manutenção corretiva da frota. Não menos importante, esta manutenção tem também caráter preventivo, com intuito de se evitar danos e defeitos decorrentes da falta de manutenção periódica com as máquinas e veículos, e, por conseguinte, a parada dos veículos, o que ocasionará a interrupção de serviços públicos essenciais. Desta feita, faz-se necessário a realização de procedimento Administrativo de licitação, observando sempre a busca da administração pública pela melhor qualidade e o menor desembolso, através de um procedimento formal de disputa e registro de preços. Por fim, na forma proposta de aquisição mais vantajosa para a Administração Pública de Lagedo do Tabocal/Ba.
DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL. 2.1. A contratação de empresa para fornecimento de combustíveis aos veículos deste Município se faz necessária para o cumprimento de suas atividades administrativas e institucionais. A falta de combustível para os veículos inviabilizaria o desenvolvimento das atividades cotidianas, mormente aquelas relacionadas ao transporte de pessoas, de documentos e correspondências deste Município. A atual administração prima pelo bom funcionamento de suas atividades, assim, com base nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, solicitou que fosse instaurado processo administrativo para realização de dispensa de licitação. O município de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia, prezando pelo bom funcionando e continuidade das atividades a serem realizadas, é que justifica a necessidade da realização da dispensa de licitação para este serviço, levando em consideração que a Ata de registro de preço Nº.033/2021, que estava vigente neste município com este serviço foi CANCELADA, pois a empresa que prestava o serviço precisou suspender suas atividades por Decisão Judicial do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 6ª vara Federal de São Paulo – SP, devido a investigação que foi instaurado contra a empresa. Uma opção para essa administração seria convocar o segundo colocado do Pregão Nº.016/2021, embora como consta no sistema do Branco do Brasil houve apenas lance de uma empresa para os lotes arrematados, ficando essa administração desprovida dos serviços, que são de suma importância para as atividades diárias, sendo necessário de um novo processo administrativo. Trata-se da necessidade de contratação de Pessoa Jurídica, visando o fornecimento de combustíveis e lubrificantes in bomba, para atendimento e abastecimento dos veículos e máquinas na Zona Urbana deste Município de Lagedo do Tabocal-BA, em conformidade com as especificações técnicas junto aos órgãos de controle do município de Lagedo do Tabocal-BA, em face das condições e preços apresentados em orçamento. Os Materiais devem possuir as especificações adiante descritas:
1. Gasolina Comum Lt 120.000
2. Etanol Lt 5.000
3. Diesel S 500 Lt 90.000
4. Diesel S 10 Lt 40.000
3.1. Os derivados de combustíveis deverão tender às exigências de qualidade e segurança, observados os padrões e normas baixadas, pela Agência Nacional de Petróleo – ANP e demais os órgãos competentes de controle de qualidade e Normas de Segurança, atentando-se o proponente, principalmente, para as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei Federal nº 8.078/90 – Código ...
DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL. 2.1. A contratação justifica-se, com base na Lei nº 11.788/2008, artigo 5º as instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado.
2.2. O Programa de Estágio na Administração Pública deve possibilitar aos estudantes a complementação de ensino e aprendizagem, constituindo-se em instrumento de iniciação ao trabalho, de aperfeiçoamento técnico- cultural e científico e de relacionamento humano, contribuindo para a formação social, educacional e profissional de jovens estudantes do ensino médio e superior.
2.3. Os agentes de integração públicos ou privados são entidades que fazem a interlocução entre a instituição de ensino, o estagiário e o órgão ou entidade integrante, inserindo estudantes no ambiente do mercado de trabalho, colaborando para o desenvolvimento de habilidades, modalidades de atuação e formação profissional desses estudantes.
2.4. Para fazer cumprir o Programa de Estágio, é primordial prestação de serviços de agente de integração, mediante a celebração de contrato com instituição que reúna infraestrutura, condições técnicas e operacionais, possua um cadastro atualizado de estudantes de diversas áreas, ofereça serviços on-line, e tenha rapidez no atendimento às solicitações feitas, tanto para os estudantes como para Administração Municipal.
2.5. Para uma melhor operacionalização é imprescindível o apoio de instituições especializadas no gerenciamento das atividades a ele pertinentes. O auxílio prestado por este agente de intermediação trará dinâmica ao Programa de Estágio Remunerado, à medida que oferecerá cadastro amplo e atualizado de estudantes nas diversas áreas de conhecimento, o que possibilitará rapidez no atendimento das solicitações, seleção criteriosa dos candidatos às vagas e redução significativa das rotinas e procedimentos necessários à elaboração e encerramento dos compromissos de estágio.
3.1 A contratação de pessoa jurídica, para execução dos serviços, objeto deste Termo, se enquadra como serviço comum, de caráter contínuo, e encontra amparo legal na Lei nº 10.520/2002; no Decreto nº 3.555/2000, e alterações; no Decreto nº 5.450/2005 e nas demais legislações correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, no
3.2 A execução do Objeto deste Termo deverá atender ao disposto na Lei nº 11.788/ 2008 – Dispõe sobre estágio de estudantes.
DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL. Ao desempenhar as atividades públicas o Gestor deve tomar por base a determinação legal, mormente os preceitos princípio lógicos que norteiam a gerência dos bens públicos, pois a Administração Pública, no contexto dinâmico, dada a evolução dos padrões a serem adotado pelos Poderes submetidos a Carta Magna, especificamente ao caput do art. 37, sendo impessoalidade, a legalidade, a publicidade, a moralidade, além de outros, todos voltados para um bem maior que se tutela, que é o bem estar dos jurisdicionados. Especificamente no que concerne ao Principio da Eficiência, o Estado precisa estar preparado para gerir de forma precisa o patrimônio, recursos e as políticas públicas. Nesse contexto, considerando que a moradia é um direito social fundamental e considerando que há famílias que se encontram em situações excepcionais de risco pessoal e social, havendo necessidade da intervenção da Secretaria Municipal de Assistência Social através de benefícios eventuais, de caráter suplementar e provisório para atender aos cidadãos que se encontram em vulnerabilidade social. Têm-se amparo legal na Lei Municipal nº 322/2017, a qual "Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências". Dessa forma, o Xxxxxxx Xxxxxxx (aluguel social) é um benefício garantido por Lei para famílias que se enquadrem nos critérios apresentados na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), através dos Benefícios Eventuais, para que possam garantir moradia digna a seus familiares, justificava a presente necessidade de contratação/Locação.
DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL. 2.1. Ao desempenhar as atividades públicas o Gestor deve tomar por base a determinação legal, mormente os preceitos princípio lógicos que norteiam a gerência dos bens públicos, pois a Administração Pública, no contexto dinâmico, dada a evolução dos padrões a serem adotado pelos Poderes submetidos a Carta Magna, especificamente ao caput do art. 37, sendo impessoalidade, a legalidade, a publicidade, a moralidade, além de outros, todos voltados para um bem maior que se tutela, que é o bem estar dos jurisdicionados. Especificamente no que concerne ao Princípio da Eficiência, o Estado precisa estar preparado para gerir de forma precisa o patrimônio, recursos e as políticas públicas.
2.2. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço continuado da Proteção Social Básica, organizado em diferentes grupos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social desenvolvido com as famílias realizado pelo Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF desenvolvido pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS prevenindo situações de vulnerabilidade, violência e risco social. A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, vem desenvolvendo uma reorganização de seus serviços para um melhor cumprimento da política pública a qual se encontra vinculada, bem como para uma mais adequada prestação de serviços aos cidadãos e atendendo as exigências legais, tendo por base a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, conhecida por Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004; o Decálogo dos Direitos socioassistenciais, aprovado na VI Conferência Nacional de Assistência Social realizada em Brasília, em 2007; a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOBRH/SUAS) de 2006; a Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, que aprova a atual Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS); e a Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 e suas atualizações e conforme Orientações Técnicas da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
2.3. A proposta aqui apresentada visa credenciar oficineiros para ampliar o atendimento as famílias no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) através do...
DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL. 2.1. A contratação descrita neste Termo de Referência se justifica pela necessidade de credenciamento de fornecedores para execução do objeto a ser contratado, considerando a necessidade dos mencionados serviços.
2.2. Faz-se necessário a contratação dos serviços devido ao grande trânsito de veículos na extensão territorial do município para atendimento do interesse público. Os serviços são imprescindíveis para se manter a boa utilização dos equipamentos pelos usuários, tanto servidores públicos como outros usuários tais como pacientes e estudantes;
2.3. A opção pelo credenciamento se dá pela necessidade de utilização dos serviços em todo o perímetro do município, tanto urbano quanto rural que tem área muito extensa e veículos que transitam em maior escala nessas áreas. Muitos veículos, ônibus e máquinas ficam a disposição em diversos povoados, tais como Pataíba, Curral de Fora, Cajueirinho, Topo, dentre outros, podendo ser contratados os serviços em maior quantidade de fornecedores evitará deslocamentos para a sede do município, fato que geraria gastos excessivos e desnecessários para o erário público;
2.4. Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei.