Common use of OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda6.1. Compete à Contratada: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve Indicar representante para relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do CRN-2 como responsável pela fiscalização execução do contratoprojeto. A CONTRATADA é obrigada Realizar reuniões periódicas, na sede do CRN-2, visando ao aprimoramento e à eficiência dos serviços prestados, formalizando em ata o conteúdo das reuniões. Fornecer melhorias nas funcionalidades previstas ou para a repararcriação de novas funcionalidades. Atender com presteza às solicitações do CRN-2, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, que se relacionarem com o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreçõesContrato. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com Prover todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstasrecursos tecnológicos complementares necessários à prestação dos serviços. Manter, durante toda a execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório da licitação. Aceitar, nas mesmas condições contratuais estabelecidas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato. Preservar o nome da Instituição, para a qual foi Contratada, sendo proibido qualquer publicidade sobre os serviços contratados, salvo prévia autorização escrita do CRN-2. Não se valer do Contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito dele decorrentes em quaisquer operações de desconto bancário. Responder por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços do CRN-2, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na licitação (artexecução do Contrato. 92Ressarcir ao CRN-2, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, por qualquer dano ou prejuízo causado, por seus empregados ou prepostos, no desempenho de suas tarefas, ou em conexão com elas. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, sociais e trabalhistas decorrentes de sua culpa ou dolo na da execução do contrato (Contrato. Manter endereço atualizado e cadastrado junto ao CRN-2 para comunicações, informando imediatamente eventual alteração. Não substabelecer ou subcontratar as obrigações assumidas no Contrato. Garantir que todas as despesas de locomoção, incluindo diárias, passagens, estada e alimentação, para a reunião na sede do Contratante, sempre que solicitado, serão custeadas pela Contratada. Não se utilizar de mão de obra de menores de 18 anos para a realização dos serviços objeto do Contrato. Cumprir o disposto no inciso XXXIII do art. 120 7º da Constituição Federal, conforme exigência do inciso V do art. 27 da Lei nº 14.133/2021)8.666/93, acrescentado pela Lei nº 9.854, de 27.10.1999. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizarResponsabilizar-se por quaisquer acidentes pela segurança dos dados em relação a: Zelar para que todos os privilégios de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviçoacesso ao sistema, informação dos profissionais cadastrados e qualquer outro recurso do CRN-2, sejam utilizados exclusivamente na execução dos serviços e pelo tempo estritamente essencial à realização dos mesmos. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras Todos os documentos e informações (dados, códigos fonte, manuais de segurança do trabalho. A CONTRATADA deveráoperação de sistemas, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos etc) a que se refere o caput deste artigoa Contratada tenha acesso e que durante a vigência do Contrato venha a produzir, com serão de propriedade do CRN-2 não podendo ser utilizados, repassados, copiados ou alterados sem sua expressa autorização. Os empregados da Contratada no uso de suas atribuições, terão acesso privativo e individualizado a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada informações privilegiadas para desenvolvimento do aplicativo, não podendo repassá-las a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações sob pena de responder criminal e civilmente pelos atos e fatos que tenha tomado ciência venham a ocorrer em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEdecorrência desse ilícito.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve empresa Contratada após assinatura do contrato deverá apresentar à EGR seu Plano de Trabalho onde detalhará sua estratégia de intervenção para cumprir o cronograma de trabalho para deliberação e aprovação da EGR. Respeitar e exigir que seus empregados respeitem todas as obrigações constantes neste Termo normas de Referência comportamento e em sua propostasegurança estabelecidas pela Contratante, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto ficando assegurado a esta o direito de exigir a retirada e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia /ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, substituição no prazo máximo de 24 3 (vinte quatrotrês) horasdias corridos, de qualquer funcionário que desrespeitar as normas de comportamento e segurança estabelecidas pela Contratante. Exigir que seus profissionais trabalhem devidamente munidos dos equipamentos de proteção individual necessários e de acordo com as Normas de Segurança do Trabalho. Deverá também manter atualizada a Ficha de controle e registro de entrega de EPIs. A contratada deve, obrigatoriamente, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente em Segurança e Saúde no Trabalho, em TODAS as operações a serem desenvolvidas por seus funcionários, assim como fornecer evidências, que serão solicitadas pela contratante no decorrer da vigência do contrato. Todos os profissionais da contratada que interagirem com eletricidade ou executarem serviços em espaços confinados, trabalho em altura deverão ser qualificados, capacitados e autorizados conforme prevê respectivamente a XX-00, XX- 00, XX-00 e a NR-35, entre outras que rejam os referidos trabalhos. Os trabalhadores que não possuírem os treinamentos específicos exigidos para a execução de atividades NÃO terão autorização para o trabalho. Além disso, os procedimentos constantes nas normas citadas devem ser executados na íntegra, visando preservar a integridade física e a saúde dos trabalhadores. A Fiscalização das questões de SST será efetuada pelo responsável da obra/serviço e pelo SESMT da EGR que verificarão, em inspeções periódicas e sem prévio aviso, o cumprimento das determinações relativas à Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Caso as recomendações decorrentes das fiscalizações não sejam atendidas com providenciadas pela contratada e as irregularidades ocorridas que impeçamapontadas não forem sanadas nos prazos concedidos, alterem ou retardem o fornecimento do objetoos trabalhos poderão ser suspensos pela Fiscalização, efetuando o registro da ocorrência com não eximindo a contratada das obrigações e penalidades constantes das cláusulas contratuais referentes aos prazos e multas contratuais. Os equipamentos e veículos deverão estar devidamente licenciados e portar todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEdocumentos comprobatórios.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo Após a assinatura do contrato, a empresa contratada receberá a Ordem de Referência Início com respectivas Notas de Serviço e em sua propostadeverá apresentar a EGR, assumindo como exclusivamente seus os riscos num prazo máximo de 45 (quarenta e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto ecinco) dias, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitenso projeto executivo de manutenção, acompanhado de ART, onde detalhará sua estratégia de intervenção para cumprir o cronograma de trabalho para deliberação e aprovação da respectiva nota fiscalEGR. Admite-se a emissão de versões parciais do Projeto Executivo, na qual constarão as indicações referentes a: marcarelativas à pontos críticos do pavimento, fabricantesem prejuízo ao prazo final para entrega da versão final. Concomitantemente a contratada deverá, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTEordem de início, colocar em campo a equipe capaz de atender o objeto com avarias item AM-0 Conserva emergencial, emitindo o TRI diário. Respeitar e exigir que seus empregados respeitem todas as normas de comportamento e segurança estabelecidas pela Contratante, ficando assegurado a esta o direito de exigir a retirada e/ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, substituição no prazo máximo de 24 3 (vinte quatrotrês) horasdias corridos, irregularidades ocorridas de qualquer funcionário que impeçamdesrespeitar as normas de comportamento e segurança estabelecidas pela Contratante. Exigir que seus profissionais trabalhem devidamente munidos dos equipamentos de proteção individual necessários e de acordo com as Normas de Segurança do Trabalho. Deverá também manter atualizada a Ficha de controle e registro de entrega de EPIs. A contratada deve, alterem obrigatoriamente, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente em Segurança e Saúde no Trabalho, em TODAS as operações a serem desenvolvidas por seus funcionários, assim como fornecer evidências, que serão solicitadas pela contratante no decorrer da vigência do contrato. Todos os profissionais da contratada que interagirem com eletricidade ou retardem o fornecimento do objetoexecutarem serviços em espaços confinados, efetuando o registro da ocorrência com todos trabalho em altura deverão ser qualificados, capacitados e autorizados conforme prevê respectivamente a NR-18, NR-10, NR-33 e a NR-35, entre outras que rejam os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstasreferidos trabalhos. Manter, durante toda Os trabalhadores que não possuírem os treinamentos específicos exigidos para a execução do contratode atividades NÃO terão autorização para o trabalho. Além disso, os procedimentos constantes nas normas citadas devem ser executados na íntegra, visando preservar a integridade física e a saúde dos trabalhadores. A Fiscalização das questões de SST será efetuada pelo responsável da obra/serviço e pelo SESMT da EGR que verificarão, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasinspeções periódicas e sem prévio aviso, todas as condições o cumprimento das determinações relativas à Engenharia de habilitação Segurança e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução Medicina do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021)Trabalho. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverácontratada deverá manter na usina um laboratório equipado com capacidade para realização dos ensaios necessários a todo carregamento que chegar/partir à usina, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.quais sejam:

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência no Edital, seus anexos e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 no Termo de Referência e seus subitensanexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, procedência e prazo de garantia ou validade; SubstituirNota Explicativa: As indicações referentes ao objeto deverão ser aquelas exigidas no Edital. A garantia da qualidade (ou prazo de validade) do objeto deve guardar conformidade com o prazo de garantia ou validade exigido no edital ou com aquele ofertado pelo licitante na proposta, se for o caso. O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada; responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado fixado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTEcomunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horashoras que antecede a data da entrega, irregularidades ocorridas os motivos que impeçamimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manterdevida comprovação; manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou licitação; indicar preposto para representá-la durante a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (artcontrato. 120 Nota Explicativa: As cláusulas acima elencadas são as mínimas necessárias. As peculiaridades da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes contratação podem recomendar a adoção de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEobrigações.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Com a equipe de serviço: Providenciar para a equipe de serviço o uso de uniforme e de crachá visível com os seguintes dados: A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS Substituir no prazo de garantia 24h todo e qualquer equipamento, inclusive os de segurança, quando término de sua vida útil, fadiga do material ou validade; Substituirsempre quando constatada essa necessidade pela CONTRATANTE. Substituir os seus empregados, reparar ou corrigirquando das ausências por falta, às suas expensasdoença, no prazo especificado neste Termo de Referêncialicença férias e outros afastamento legais, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTEmantendo-se o efetivo em número suficiente para executar adequadamente os serviços contratados. Comprovar mensalmente e CORRETAMENTE, o objeto com avarias recolhimento de todos os encargos sociais, previdenciários, tributários e a regularidade da situação dos empregados, mediante a documentação de fichas de pagamento ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionarde quaisquer outros documentos legalmente exigíveis e relativos aos mesmos, mantendo-se com o CONTRATANTEse, exclusivamentetambém, por meio do fiscal do contrato ou da Área a sua condição de Contratos nos assuntos de sua competênciahabilitação verificada na licitação. Com máquinas, veículos, equipamentos, ferramentas e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir materiais: Reparar ou substituir, às suas expensasa critério da contratante, no total os seus bens ou em partede terceiros que forem danificados ou perdidos durante a execução dos serviços. Cumprir a conduta adequada na utilização de materiais, o objeto do contrato em que se verificarem víciosequipamentos, defeitosferramentas e utensílios, avarias ou incorreçõesobjetivando a correta utilização dos mesmos. Relatar ao CONTRATANTE, Substituir no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horashoras a partir da comunicação escrita do contratante, irregularidades ocorridas que impeçamtodo e qualquer veículo e/ou equipamento com defeito ou avaria. Providenciar as placas de obra ou serviços, alterem com seus dados indicativos, conforme orientação da contratante. Outras obrigações gerais: A contratada responderá, civil e criminalmente, por todo e qualquer dano causado por ingresso de seu empregado em terreno de propriedade ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimentouso de terceiro, sem prejuízo antes obter a devida autorização, bem como se responsabilizar por danos causados por estes ao patrimônio da análise contratante, dos empregados da administração contratada ou de terceiros em suas atividades estipuladas nesse Projeto Básico e pactuadas posteriormente no respectivo Instrumento Jurídico. Atender prontamente a qualquer solicitação da fiscalização da contratante para execução de serviços extraordinários e/ou emergências, desde que seja previamente autorizada pela SMMA. Utilizar sinalização apropriada para interditar áreas e/ou solicitar SMMA o apoio que se fizer preciso. Refazer os serviços inadequadamente executados, reparando, corrigindo, removendo, reconstruindo ou substituindo às suas expensas. Xxxxxxx as reclamações ou solicitações da contratante quanto ao cumprimento das sanções previstas. Mantertarefas contratadas Implantar a planificação, durante toda execução e supervisão permanente dos serviços de forma a execução do contratoobter operação correta e eficaz, realizando os serviços dentro dos padrões técnicos usuais na arboricultura ou arborização urbana de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasperfeita ordem, todas as condições dependências e objeto de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. Identificar todos os veículos com numeração e a seguinte inscrição: A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Nota Explicativa. Este modelo de PB contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços e obras de engenharia. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades do serviço a ser contratado a fim de definir quais obrigações constantes serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do objeto, justificando ao órgão de Consultoria as alterações efetivadas. Executar o contrato conforme especificações deste Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência Projeto Básico e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazo fixado pelo fiscal do contrato contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Nota Explicativa. Nas contratações, avarias cada vício, defeito ou incorreçõesincorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Relatar ao CONTRATANTEPor isso que, no diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo máximo único para as correções devidas, devendo o fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, efetuando de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o registro valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos do objeto a ser executado, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Quando não for possível a verificação da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, em compatibilidade com até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as obrigações por ele assumidasFazendas Estadual, todas as condições Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de habilitação Regularidade do FGTS – CRF; e qualificação exigidas na licitação (art. 925) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, inciso XVI conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes IN SEGES/MP n. 5/2017; Nota Explicativa: Ajustar de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução modo que seja exigida regularidade apenas quanto aos tributos incidentes sobre o objeto contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve Além das obrigações estabelecidas na cláusula terceira deste Contrato, são também obrigações da CONTRATADA: - Disponibilizar todos os sistemas necessários para realização das Teleorientações e Telediagnósticos; - Implantar a Plataforma de Telemedicina, conforme descrições técnicas constantes neste Instrumento; - Disponibilizar Central de Gestão com funcionamento 24 horas/7 dias por semana, ininterruptamente, com acesso por telefone fixo e demais tecnologias de comunicação virtual (ex. Whatsapp); - Instalação dos sistemas e interligação entre o computador e entrada principal de internet; - Distribuir manual contendo orientações sob o uso do sistema e plataforma de telemedicina; - Ter um representante técnico para prestação do serviço e atender aos chamados. Além de manutenção preventiva e corretiva, como também visitas mensais e sem franquia. - Atendimento imediato em caso de problemas nos sistemas e equipamentos instalados, com substituição dos mesmos, caso necessário, em um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a partir da constatação da necessidade de substituição do(s) equipamento(s) - Oferecer treinamento continuado aos médicos e funcionários das Unidade de Saúde, quando for o caso, com os serviços sobre o manuseio dos equipamentos e software para realização e recebimento dos exames contratados; - Responsabilizar-se totalmente por todos os encargos e ônus da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como os seguros e quaisquer outros decorrentes de sua condição de empresa empregadora; - Prestar informações e esclarecimentos que forem solicitados pela IMED, em relação ao objeto deste Contrato, diligenciando para que os serviços não sofram descontinuidade, ao tempo em que deverá cuidar para que seus empregados executem os serviços cujas cargas horárias não excedam as permitidas em lei; - Cumprir e fazer cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência normas regulamentares sobre telemedicina e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos segurança da informação; e - Arcar com todas as despesas decorrentes da boa contratação, inclusive materiais de consumo e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizequipamentos, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas despesas com insumos, materiais, transporte, deslocamento, mão-de-obra, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes da execução do Contrato, cabendo-lhe, ainda, a inteira responsabilidade (art. 116 da Lei nº 14.133/2021civil e penal). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de quaisquer danos a terceiros, quaisquer informações provenientes de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEnegligências resultante da prestação dos serviços.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua propostadeste instrumento, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto eobjeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: Efetuar a entrega Apresentar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) para o produto objeto deste instrumento, nos termos da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, segundo recomendação do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU/CGU, edição 2023. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o casoportuguês, e prazo da relação da rede de garantia ou validadeassistência técnica autorizada; SubstituirResponsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, reparar ou corrigirde acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, às suas expensasde 1990); Comunicar ao contratante, no prazo especificado neste Termo máximo de Referência24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, contados os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a partir devida comprovação; Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da notificação pelo CONTRATANTELei n.º 14.133, o objeto com avarias de 2021) e prestar todo esclarecimento ou defeitosinformação por eles solicitados; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que no prazo fixado pelo fiscal, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos, avarias defeitos ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem incorreções resultantes da execução ou retardem o fornecimento dos materiais empregados; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados bem como por todo e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente qualquer dano causado à Administração Fundação ou a terceiros, decorrentes não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes Cadastro de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela AdministraçãoFornecedores – SICAF, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigoentregar ao setor responsável pela fiscalização , junto com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais Nota Fiscal para fins de comunicação formal entre as partespagamento, sendo os seguintes documentos: 1) prova de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.União;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, bem como dar ciência ao mesmo, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida na conta bancária, endereço e outras informações necessárias para recebimento de correspondências e pagamento. Responsabilizar-se pelo exato cumprimento de todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas exigências decorrentes da boa legislação trabalhista e perfeita execução do objeto eprevidenciária, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesficando claro inexistir entre seus empregados e o CONTRATANTE vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza, conforme especificações, prazo razão pela qual correrão por conta exclusiva da CONTRATADA todos os ônus decorrentes de rescisões de contratos de trabalho e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo atos de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo subordinação de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escritoseu pessoal. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência Arcar com todos os dados encargos sociais trabalhistas, tributos de qualquer espécie que venham a ser devidos em decorrência da execução do serviço contratado, bem como custos relativos ao deslocamento e circunstâncias necessárias a seu esclarecimentoestada de seus profissionais, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstascaso exista. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas em razão da natureza das atividades prestadas e do certame licitatório. Fazer diagnóstico das falhas no serviço relatadas pelo CONTRATANTE dentro do prazo estipulado. Providenciar a recuperação de falhas na prestação do serviço, comunicadas pelo CONTRATANTE mantendo-o informado sobre as ações efetivadas até a completa normalização da prestação do serviço. Respeitar o sistema de segurança do CONTRATANTE e fornecer todas as informações solicitadas por ele ele. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante, para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato. O CONTRATANTE não aceitará a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros. Prestar o serviço contratado conforme especificações, prazos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência. Utilizar melhores práticas, capacidade técnica, materiais, equipamentos, recursos humanos e supervisão técnica e administrativa, para garantir a qualidade do serviço e o atendimento às especificações contidas neste Contrato e no Termo de Referência. Reportar formal e imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer problemas, anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução do(s) serviço(s) Atender e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da área de tecnologia da Informação do CONTRATANTE, referentes a qualquer problema detectado ou ao andamento de atividades previstas. Responsabilizar-se integralmente pela sua equipe técnica, primando pela qualidade, desempenho, eficiência e produtividade, visando à execução dos trabalhos durante todo o Contrato, dentro dos prazos estipulados, sob pena de ser considerada infração passível de aplicação de penalidades previstas neste instrumento, caso os prazos, indicadores e condições não sejam cumpridos. Manter seus profissionais nas dependências do CONTRATANTE adequadamente trajados e identificados com uso permanente de crachá, com foto e nome visível. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em conformidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTElicitação.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Cumprir o objeto deste Elemento Técnico, de acordo com a proposta apresentada, incluindo o atendimento a todas as obrigações do instrumento contratual bem como deste Elemento Técnico, ficando a seu cargo todos os ônus e encargos decorrentes dos serviços prestados, não se admitindo procrastinação em função de pedido de revisão de preço. Será de responsabilidade da CONTRATADA, com os respectivos custos previstos e inclusos no valor do Contrato, o fornecimento de todos os materiais de consumo, peças de reposição e demais produtos que se fizerem necessários à perfeita execução dos serviços contratados, sem ônus à CONTRATANTE. Todas as peças empregadas deverão ser originais ou equivalentes em qualidade, características físicas, elétricas, dentre outras. A aplicação de toda e qualquer peça, seja original ou não, só poderá ser feita com aprovação escrita do responsável da CONTRATANTE. Todas as peças e materiais substituídos deverão ser descartados pela CONTRATADA, seguindo as orientações da legislação vigente. Executar os serviços objeto do contrato com zelo, efetividade e de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE, utilizando-se materiais novos e de primeira linha com qualidade igual ou superior aos existentes nas instalações, reservando-se, à CONTRATANTE, o direito de recusar qualquer material ou produto que apresentarem indícios de serem reciclados, recondicionados ou reaproveitados; Não modificar as especificações dos serviços sem autorização por escrito da Fiscalização do Contrato. Os casos não abordados serão definidos pela CONTRATANTE, de maneira a manter o padrão de qualidade previsto para os serviços em questão. Manter os softwares/hardwares porventura utilizados na execução dos serviços atualizados. Executar ensaios, testes, medições e demais rotinas exigidas por normas técnicas oficiais, arcando com todas as responsabilidades técnicas e financeiras para a realização dos testes necessários à aferição dos serviços. Responder, integralmente, pelos danos causados ao IGESDF ou à terceiros por sua culpa ou dolo, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte do IGESDF e dos participantes. Exigir que seu pessoal se apresente ao Núcleo de Engenharia da CONTRATANTE, antes de iniciar a execução de qualquer serviço e empregar, na execução dos serviços, pessoal devidamente qualificado conforme especificações constantes do Elemento Técnico, além de alocar os quantitativos necessários para a execução dos serviços. A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, fornecer uniforme que a identifique e que atenda aos padrões mínimos de apresentação, higiene e segurança, conforme Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego. O fornecimento de uniformes e crachás de identificação será obrigatório e por conta da CONTRATADA. No crachá deverá constar nome da CONTRATADA, nome do funcionário, função/cargo e fotografia do funcionário. A CONTRATADA deve cumprir fornecer, além dos uniformes, equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC) a todos os empregados cujas atividades os exijam por normas de segurança em vigor. Executar testes, medições e demais rotinas nos equipamentos/sistemas que sofreram manutenção corretiva. Efetuar as correções normais que impliquem na eficiência do funcionamento dos equipamentos/sistemas, sempre que as inspeções ou testes indicarem modificações de parâmetros técnicos de qualquer um deles. Manter todos os equipamentos de medição aferidos por empresa especializada, credenciada e certificada pelo INMETRO. Comunicar imediatamente à Fiscalização do Contrato qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços a fim de se adotar as medidas cabíveis em cada caso. Comunicar, outrossim, de forma escrita e detalhada, todo tipo de acidente que eventualmente venha a ocorrer. Compatibilizar, dentro do horário de expediente, os serviços de manutenção programada com as solicitações e necessidades de manutenção corretiva. Os serviços em equipamentos e/ou sistemas que, por motivos técnicos, não puderem ser executados nos locais onde estão instalados ensejarão a retirada por parte da CONTRATADA mediante prévia autorização por escrito da Fiscalização do Contrato, ficando a CONTRATADA inteiramente responsável pela integridade física do equipamento durante a retirada, transporte, conserto e reinstalação, sem quaisquer ônus à CONTRATANTE. Seguir criteriosamente as manutenções programadas de acordo com o plano de manutenção e observações recomendadas pela Fabricante dos equipamentos e pela CONTRATANTE, de modo a manter a padronização, originalidade e operacionalidade dos equipamentos. Cada tipo de manutenção (programada ou não programada) deverá ser acompanhado de sua respectiva Ordem de Serviço. As Ordens de Serviço devem permanecer nas dependências da CONTRATANTE, cadastradas e controladas pela CONTRATADA, até o momento da entrega definitiva no Relatório Técnico das Atividades Mensais. Manter os equipamentos/sistemas constantes do objeto deste Elemento Técnico em bom estado de funcionamento, eficiência e limpeza, mediante manutenções programadas e corretiva, utilizando, quando necessário, sinalização adequada para cada tipo de serviço, como placas com os dizeres “EM MANUTENÇÃO”. Para as etiquetas de manutenção programada, a CONTRATADA deverá utilizar do modelo definido pela CONTRATANTE. Deixar, após os serviços, as instalações em bom aspecto, não sendo admitidos desleixos, os quais não inspirem segurança e que sejam desagradáveis à vista e ao uso. Remover material/entulho, sobras de materiais não utilizados e fazer a limpeza completa após a finalização dos serviços, despejando-os em local permitido pelas autoridades competentes. Comunicar ao Fiscal do Contrato o uso indevido dos ambientes que compõem as instalações como depósito de materiais estranhos aos sistemas objeto do contrato. Cuidar para que todas as obrigações constantes áreas relacionadas aos serviços permaneçam sempre limpas e arrumadas, mantendo os materiais estocados e empilhados em local apropriado, por tipo e qualidade. Recolocar em seus respectivos lugares, móveis e equipamentos, quando retirados para execução de serviços. Responsabilizar-se por danos causados aos equipamentos e componentes dos sistemas descritos neste Termo documento, decorrentes de Referência e em sua propostafalha, assumindo como exclusivamente seus os riscos e negligência, imprudência, imperícia ou dolo dos empregados da CONTRATADA na manutenção ou operação, arcando com todas as despesas decorrentes necessárias, inclusive a substituição de peças, que se verificarem necessárias ao restabelecimento das condições originais dos equipamentos e sistemas. Nesta situação, todas as peças deverão ser originais e substituídas pela fornecedora dos equipamentos e, se necessário, para não perder a garantia, substituída por técnicos especializados credenciados pelo fabricante. Cuidar para que os serviços a serem executados acarretem a menor perturbação possível aos serviços públicos, às vias de acesso, e a todo e qualquer bem, público ou privado, adjacente ao prédio da boa CONTRATANTE. Também providenciará toda e perfeita qualquer sinalização e/ou isolamento das áreas de serviço. Atender com a máxima presteza as solicitações para correções de falhas, mau funcionamento e defeitos nos equipamentos/sistemas objeto do presente documento. Interromper total ou parcialmente a execução dos trabalhos sempre que: Assim estiver previsto e determinado no contrato; For necessário para execução correta e fiel dos trabalhos, nos termos do contrato e de acordo com o projeto; Houver influências atmosféricas sobre a qualidade ou a segurança dos trabalhos na forma prevista no contrato; Houver alguma falta cometida pela CONTRATADA, desde que esta, à juízo da Fiscalização do Contrato, possa comprometer a qualidade dos trabalhos subsequentes; O Fiscal do Contrato assim o determinar ou autorizar por escrito, no Livro de Ocorrências; Os empregados da CONTRATADA não estiverem devidamente protegidos por equipamentos de proteção individual. Solicitar previamente à Fiscalização do Contrato, autorização para movimentar equipamentos ou, então, modificar elementos existentes no prédio a fim de facilitar a execução de seus serviços. Quando das manutenções, realizar o transporte, horizontal e vertical, de materiais, ferramentas e equipamentos relacionados com os serviços, sem ônus para a CONTRATANTE. Estar sempre em contato com a Fiscalização do Contrato. Promover a substituição de materiais, ferramentas e equipamentos não adequados ao uso nos serviços. Identificar todos os equipamentos, ferramentas, e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATADA. Manter atualizados os dados cadastrais, comunicando à CONTRATANTE toda e qualquer alteração. Designar um (ou mais) prepostos, por meio de Carta de Preposição, com poderes para representá-la formalmente durante a prestação dos serviços, em todos os assuntos operacionais e administrativos relativos ao objeto do Contrato. Disponibilizar mais de um número de telefone em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas/dia, sendo ao menos um deles tipo telefone celular habilitado ao preposto da CONTRATADA, a fim de que possa ser contatado nos finais de semana, feriados ou após o expediente normal de serviços em caso de emergência, sem ônus para a CONTRATANTE. Ele ficará responsável por reunir a equipe necessária para execução do objeto serviço emergencial. Sempre que houver alteração em algum dos números de telefone, a CONTRATADA deverá comunicar o novo número à Fiscalização do Contrato imediatamente. Informar aos seus empregados da proibição de retirarem-se dos prédios ou instalações da CONTRATANTE portando volumes. Solicitar autorização da Fiscalização do Contrato, caso os serviços impliquem na paralisação do equipamento por período superior à 1 (uma) hora. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços descritos neste documento, sem qualquer tipo de interrupção, que não terá, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução dos serviços. Responsabilizar-se por todas as questões, reclamações, demandas judiciais (civis, penais, trabalhistas), ações por perdas ou danos e indenizações oriundas da prestação dos serviços. Responsabilizar-se pelo pagamento de eventuais multas aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e/ou municipais, ainda: Efetuar em consequência de fato a entrega si imputável e relacionado aos serviços contratados. Cumprir as normas de segurança constantes de disposições legais federais, estaduais e municipais pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, ações ou reclamações movidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de negligência nas precauções exigidas no trabalho ou da utilização de materiais inaceitáveis na execução dos serviços. Dar especial atenção às Normas Regulamentadoras do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo Ministério do Trabalho e local constantes na seção 17 e Emprego. Instruir seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão empregados quanto à necessidade de acatar as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o casoorientações do Fiscal do Contrato, e prazo sobre a obrigatoriedade do cumprimento das normas de garantia ou validade; Substituirsegurança do trabalho. O Fiscal do Contrato poderá paralisar os serviços no caso dos empregados não estarem devidamente protegidos, reparar ou corrigirficando o ônus da paralisação por conta da CONTRATADA. Realizar, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referênciana forma da legislação aplicável, contados tanto na admissão como durante a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal vigência do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos trabalho de sua competênciaseus empregados, os exames médicos exigidos. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e preferencialmente por escritooutros órgãos competentes, em especial, estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento da Norma Regulamentadora NR – 9, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), aprovada pela Portaria MTb n. 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores, que regulamenta o art. 163 da Consolidação das Leis do Trabalho, e garantir, custear e indicar médico do trabalho, de acordo a Xxxxx Xxxxxxxxxxxxxxx NR 7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO). A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos encaminhar ao CNMP e sujeitar-se às orientações SESMT, até o 10 (décimo) dia do responsável pela fiscalização do contratomês subsequente, os indicadores de acidentes de trabalho sofrido por seus colaboradores. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, Assinar o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, Contrato no prazo máximo de 24 5 (vinte quatrocinco) horasdias úteis, irregularidades ocorridas que impeçama contar da notificação, alterem ou retardem sendo a recusa injustificada do adjudicatário caracterizada como descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021)às penalidades legalmente estabelecidas. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deveráfica obrigada a aceitar, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a supressões que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome fizerem nos serviços até 50% (cinquenta por cento) do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão valor inicial atualizado do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEcontrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes neste deste Termo de Referência e em sua propostaReferências, bem como demais instrumentos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto eobjeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: Efetuar a entrega Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto em perfeitas condiçõesobjeto, conforme especificaçõesde acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade1990); Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensasComunicar ao contratante, no prazo especificado neste Termo máximo de Referência24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, contados os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a partir da notificação devida comprovação; Atender às determinações regulares emitidas pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias fiscal ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Área Lei n.º 14.133, de Contratos nos assuntos de sua competência, 2021) e preferencialmente prestar todo esclarecimento ou informação por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparareles solicitados; Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazo fixado pelo fiscal do contrato em que contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, avarias bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou incorreções. Relatar terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; Entregar ao CONTRATANTEsetor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, irregularidades ocorridas qualquer ocorrência anormal ou acidente que impeçamse verifique no local da execução do objeto contratual. Paralisar, alterem por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias que ponha em risco a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstassegurança de pessoas ou bens de terceiros. Manter, Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; Cumprir, durante todo o período de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92execução das contratações, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas na legislação (art. 116 116, da Lei nº 14.133/2021n.º 14.133, de 2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da ; Comprovar a reserva de cargos a que se refere o caput deste artigoa cláusula acima, sempre que solicitado pela Administração, com a indicação dos empregados que preencherem preencheram as referidas vagasvagas (art. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins 2021); Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de comunicação formal entre as partes, sendo eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua total responsabilidade proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome normas de segurança do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.contratante;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Colocar à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos utilizados na prestação de serviços/produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as obrigações constantes neste Termo especificações. Cumprir os prazos estipulados na Ata de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos Registro de Preços e as despesas decorrentes especificações dos materiais, objeto da boa e perfeita execução do objeto elicitação. Sendo constatada alguma irregularidade no produto fornecido a Contratada deverá de forma imediata, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir reconstituir ou substituir, substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato da Ata de Registro de Preços em que se verificarem víciosvícios redibitórios, defeitos, avarias defeitos ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manternão ocasionados pelo contratante, durante toda a execução vigência da Ata de Registro de Preços e da garantia. Realizar o fornecimento do contratoobjeto após a devida autorização (AFM) conforme a necessidade do requisitante dentro dos padrões e quantidades requisitados, em compatibilidade com garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo as obrigações exigências legais. Responsabilizar-se por ele assumidastodos os encargos fiscais, todas as condições de habilitação comerciais e qualificação exigidas na licitação (arttrabalhistas resultantes da contratação. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na dolo, quando da execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviçoirregularidades ocorridas no fornecimento do objeto. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizPrestar informações/esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, bem como as reservas atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE. Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do Contratante para acompanhamento da execução da Ata de cargos previstas em outras normas específicas (artRegistro de Preços. 116 A existência da Lei nº 14.133/2021)fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela execução de qualquer serviço. Sempre Indicar, formalmente, preposto, quando da assinatura da Ata de Registro de Preços, aceito pela CONTRATANTE, para representar a licitante vencedora, sempre que solicitado pela Administraçãofor necessário, o contratado deverá comprovar o cumprimento qual tenha capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos definidos da reserva Ata de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagasRegistro de Preços. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar Apresentar a(s) Nota(s) Fiscal(is) no ato da realização(ões) do(s) serviço (s) ou entrega do(s) produto(s) para conferencia e manter atualizados conta ateste de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTErecebimento.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Executar o serviço solicitado, em estrita conformidade com as obrigações constantes neste Termo especificações desse termo de Referência e em sua propostareferência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes à qual se vincula, não sendo admitidas retificações e/ou cancelamentos. Realizar o serviço de coleta manual dos resíduos sólidos urbanos oriundos da boa e perfeita execução coleta seletiva do objeto etipo domiciliar, ainda: Efetuar de acordo com o programa/cronograma de implantação estabelecido pela Prefeitura Municipal de Iúna. Contar com quantidade suficiente de associados para garantir o pleno funcionamento da coleta seletiva no Município. Não transferir a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensasoutrem, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total todo ou em parte, o objeto adjudicado, sem prévia e expressa anuência desta Secretaria. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à fiscalização da execução do contrato serviço. Utilizar Equipamentos de Proteção Individual – EPI, obedecendo todas as instruções de segurança e normas regulamentadoras. Observar e fazer cumprir a legislação trabalhista pertinente a seus empregados e associados, em especial às normas de segurança do trabalho, na prestação dos serviços contratados. Zelar para que se verificarem vícioso INSS dos associados esteja devidamente quitado e demais despesas inerentes aos serviços prestados - quando não inseridos nas responsabilidades do contratante. Assumir inteira responsabilidade pelo seu pessoal, defeitosos quais não terão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE e deverão, avarias ainda, apresentar capacidade técnica compatível com os serviços a serem executados. Retirar do local de execução de serviços imediatamente após o recebimento da competente notificação, qualquer subordinado ou incorreçõesassociado seu que, a critério da CONTRATANTE venha demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica. Relatar ao Responder integralmente por perdas e danos, de qualquer natureza, que venham sofrer seus associados, terceiros ou a Contratante, em razão de acidentes ou de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes da execução dos serviços contratados, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, no prazo máximo durante o período que precede a execução do serviço. Atender as determinações legais do servidor designado para acompanhar a execução do serviço. Permitir o CONTRATANTE livre acesso a todas as dependências da Associação e o do Galpão de 24 (vinte quatro) horastriagem, irregularidades ocorridas que impeçamfornecendo, alterem ou retardem o fornecimento do objetoquando for solicitado, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias elementos referentes ao serviço, objeto do presente instrumento. A CONTRATADA só poderá admitir como associados pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis mediante o Cadastro realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com Decreto Federal nº 6.135 de 26 de junho de 2007, sendo proibido o trabalho de crianças em idade escolar e menores de 18 (dezoito) anos. Designar um coordenador da Associação indicando nome/telefone. No caso de substituição ou exclusão do responsável indicado, comunicar em até 48 horas a seu esclarecimentoContratante. Fica estabelecido que quaisquer débitos da CONTRATADA junto ao Município de Alegre poderão ser compensados com os pagamentos a serem feitos pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. caso esses débitos estejam vencidos nos dias em que forem realizados os referidos pagamentos; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92qualificação, conforme dispõe o inciso XVI XIII, do artigo 55, da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou 8.666/1993, incluindo a terceiroshabilitação jurídica, decorrentes a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e trabalhista e, ainda, a vedação ao trabalho de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes menor, sob pena de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras aplicação de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverásanções contratuais, ao longo de toda notadamente a execução rescisão contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir Efetuar todas as obrigações constantes neste Termo de Referência providências necessárias ao fiel cumprimento deste Documento e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escritoposterior Contrato. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitarContratada deve fornecer os contatos atualizados de telefone/WhatsApp/e-se às orientações do responsável pela fiscalização do contratomail – de pessoa por ela credenciada – para que a Contratante tenha condições de fazer contato sempre que for necessário, bem como fazer as solicitações – sempre mantendo os contatos atualizados junto à Contratante. A CONTRATADA Contratada também deve responder aos e-mails/mensagens de texto/ligações telefônicas que venham a ser enviadas pela Contratante tratando de quaisquer assuntos pertinentes ao serviço/materiais, preferencialmente de imediato. A Contratada deve garantir que os troféus entregues sejam confeccionados com materiais de boa qualidade e não estejam riscados, trincados, quebrados, manchados ou com quaisquer outras avarias, ou seja, devem estar íntegros, além de a impressão no acrílico ser de boa qualidade e resolução/definição. A Contratada deve entregar cada troféu envolto em plástico/caixa (de modo individual) ou outra embalagem, garantindo que não haja avarias. Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do produto, reservando à Contratante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados. A Contratada é obrigada responsável pelas perdas e danos causados por seus empregados, durante a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento execução do objeto, efetuando o registro ainda que involuntariamente, às instalações do prédio, máquinas, equipamentos e demais bens da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições Câmara de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração Salto ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (artserviço constante neste Documento. 120 Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de execução do objeto deste Documento e no Contrato; não transferindo à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar à Contratante em nenhuma hipótese, vez que os empregados da Lei nº 14.133/2021)Contratada não manterão nenhum vínculo empregatício com a Câmara de Salto. A CONTRATADA deve zelar Contratada fica responsável pelas instalações despesas decorrentes da execução do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes serviço, arcando com todos os tributos, taxas, fretes, mão de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deveráobra, ao longo de toda licenças municipais, estaduais e federais, que incidam ou venham a execução contratualincidir, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social direta ou para aprendizindiretamente, bem como todas as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administraçãodespesas gerais, diretas ou indiretas sobre o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput objeto deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagasDocumento. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar Contratada fica responsável por todas as providências e manter atualizados conta obrigações estabelecidas na legislação específica de e-mailacidentes de trabalho, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADAquando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste Documento, ainda que ocorrido em dependência da Contratante. A Contratada fica responsável por todas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento deste Documento. A Contratada responderá por quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de compromissos assumidos com terceiros, quaisquer informações bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento ato da Contratada, de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEseus empregados, prepostos ou subordinados. Estância Turística de Salto, 14 de setembro de 2023.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Nota Explicativa. Este modelo de Projeto Básico contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades do serviço a ser contratado a fim de definir quais obrigações constantes neste Termo serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do objeto. Executar os serviços conforme especificações deste Projeto Básico e de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os riscos materiais e as despesas decorrentes da boa equipamentos, ferramentas e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscalutensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, qualidade e prazo de garantia ou validadequantidade mínimas especificadas neste documento e na proposta; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazo fixado pelo fiscal do contrato contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, avarias cada vício, defeito ou incorreçõesincorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Relatar Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo único para as correções devidas, devendo o fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao CONTRATANTEsetor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017; Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, irregularidades ocorridas qualquer ocorrência anormal ou acidente que impeçamse verifique no local dos serviços. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, alterem garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou retardem que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o fornecimento que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do objetocontrato. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, efetuando de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Projeto Básico, no prazo determinado. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o registro da ocorrência com todos local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os dados e circunstâncias necessárias maiores de quatorze anos; nem permitir a seu esclarecimentoutilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (para a contratação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 92, inciso XVI 57 da Lei nº 14.133/2021)8.666, de 1993. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; Assegurar à CONTRATANTE, em conformidade com o previsto no subitem 6.1, “a” e “b”, do Anexo VII – F da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25/05/2017: O contratado é responsável pelos danos causados diretamente direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Administração ou a terceirosContratante distribuir, decorrentes alterar e utilizar os mesmos sem limitações; Os direitos autorais da solução, do projeto, de sua culpa ou dolo suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato (artcontrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. 120 Nota Explicativa: No caso de órgãos ou entidades públicas vinculados ao Ministério da Lei nº 14.133/2021)Economia, considerada a edição da Portaria ME n° 1.144, de 3 de fevereiro de 2021, que disciplina os procedimentos e as rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização das suas ocorrências no âmbito daquele Ministério, necessário incluir, nesse item, subitem com o seguinte teor: “.x. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações Apresentar as declarações firmadas pelos terceirizados indicados aos postos de serviços contratados, em conformidade com o artigo 5°, inciso I, da Portaria ME n° 1.144, de 3 de fevereiro de 2021, atestando ausência de relação familiar ou de parentesco que importe a prática de nepotismo, nos termos do CONTRATANTEdisposto no inciso II do artigo 2° daquele normativo.” Nota explicativa: As cláusulas acima são meramente indicativas. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a Pode ser necessário que se refere o caput deste artigosuprimam algumas das obrigações ou se arrolem outras, com conforme as peculiaridades do órgão e as especificações do serviço a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEser executado.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas OBRIGA-SE A: a) Executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as obrigações constantes neste Termo de Referência determinações do CONTRATANTE; b) Iniciar os serviços após a assinatura do contrato; c) Responder por si e em por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e culpa ou dolo; d) Cumprir as determinações do CONTRATANTE; e) Arcar com as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto ereferentes aos serviços, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem víciospresente contrato, defeitosinclusive os tributos Municipais, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTEEstaduais e Federais, no prazo máximo de 24 (vinte quatroincidentes sobre os serviços prestados: f) horasEfetuar pontualmente os recolhimentos sociais, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados trabalhistas e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. previdenciários; g) Manter, durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasContrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na no Edital relativo a licitação (artda qual decorreu o presente ajuste, nos termos do Art. 9255, inciso XVI Inciso XIII, da Lei nº 14.133/20218.666/93; h) Ressarcir a Administração do equivalente a todos os danos decorrente de paralisação ou interrupção do fornecimento serviço prestado, exceto quando isso ocorrer por exigência da Contratante ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias devidamente comunicadas à contratante no prazo de 48 (quarenta e oito horas). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou , após a terceirossua ocorrência; i) Efetuar os ensaios, decorrentes de sua culpa ou dolo na testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato (por sua conta, na forma do art. 120 75 da Lei nº 14.133/2021)8666/93. j) Os serviços contratados somente serão pagos mediante serviços prestados, mesmo sendo a proposta apresentada em valor estimado por mês, será considerado como parâmetro a utilização dos serviços, em suas quantidades executadas, e não o valor estimado por mês. k) Os locais de prestação de serviço deverão obedecer rigorosamente aos padrões de qualidade sanitários devendo estar sempre limpa e higienizada, conforme normalização da Vigilância Sanitária. l) A CONTRATADA deve zelar pelas instalações licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização (inclusive sanitária) por parte do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciamunicípio, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizacompanhar os serviços, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (artdevendo a Contratada prestar esclarecimentos solicitados e atender às reclamações formuladas, inclusive quanto às entregas. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de eVII - CLÁUSULA SÉTIMA -mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Nota Explicativa. Este modelo de TR contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços comuns. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades do serviço a ser contratado a fim de definir quais obrigações constantes serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do objeto, justificando ao órgão de Consultoria as alterações efetivadas Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazo fixado pelo fiscal do contrato contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, avarias cada vício, defeito ou incorreçõesincorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Relatar Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo único para as correções devidas, devendo o fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Nota Explicativa: Ajustar de modo que seja exigida regularidade apenas quanto aos tributos incidentes sobre o objeto contratual. No caso, por se tratar de serviço, exige-se a regularidade municipal ou distrital Comunicar ao CONTRATANTEFiscal do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, irregularidades ocorridas qualquer ocorrência anormal ou acidente que impeçamse verifique no local dos serviços. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, alterem garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou retardem que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o fornecimento que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do objetocontrato. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, efetuando de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o registro da ocorrência com todos local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os dados e circunstâncias necessárias maiores de quatorze anos; nem permitir a seu esclarecimentoutilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92licitação; Cumprir, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes durante todo o período de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverácontrato, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, deficiência ou para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizSocial, bem como as reservas regras de cargos acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em outras normas específicas (decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 116 57 da Lei nº 14.133/2021)8.666, de 1993. Sempre que solicitado pela AdministraçãoCumprir, o contratado deverá comprovar o cumprimento além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigoContratante; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado legislação; Assegurar à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade em conformidade com o previsto no subitem 6.1, “a”e “b”, do Anexo VII – F da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de CONTRATADA25/05/2017: O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, em quaisquer atividades inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de divulgação empresarialcada parcela, comode forma permanente, por exemplopermitindo à Contratante distribuir, em cartões de visitaalterar e utilizar os mesmos sem limitações; Os direitos autorais da solução, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzirdo projeto, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Nota explicativa: Dispõe a IN nº 05/2017, ANEXO V, item 2.5, alínea e, que na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro serviço que o órgão ou entidade identifique a necessidade, deverá ser estabelecida como obrigação da contratada realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Também pode ser necessário que se arrolem outras obrigações sem o consentimento prévio conforme as necessidades peculiares do órgão a ser atendido e por escrito as especificações do CONTRATANTEserviço a ser executado.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Nota Explicativa. Este modelo de TR contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços comuns. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades do serviço a ser contratado a fim de definir quais obrigações constantes serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do objeto. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazo fixado pelo fiscal do contrato contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, avarias cada vício, defeito ou incorreçõesincorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Relatar ao CONTRATANTEPor isso que, no diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo máximo único para as correções devidas, devendo o fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, efetuando bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o registro valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Quando não for possível a verificação da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasaté o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, todas as condições os seguintes documentos: 1) prova de habilitação regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e qualificação exigidas na licitação (art. 92à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal/Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, inciso XVI conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes IN SEGES/MP n. 5/2017; Nota Explicativa 1: Ajustar de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução modo que seja exigida regularidade apenas quanto aos tributos incidentes sobre o objeto contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA Cumprir o objeto deste Elemento Técnico, de acordo com a proposta apresentada, ficando a fornecimento. Ao emitir a seu cargo todos os ônus e encargos decorrentes do nota fiscal o Fornecedor deverá seguir fielmente a descrição do produto Acusar o recebimento da Ordem de Fornecimento encaminhada pelo IGESDF, por meio do endereço eletrônico, no prazo de até 24 horas. Manter atualizados os dados cadastrais, comunicando ao IGESDF toda e qualquer alteração. Fornecer o(s) produto(s), rigorosamente, de acordo com as especificações constantes no item 2, não se admitindo procrastinação em função de pedido de revisão de preço ou substituição de marca. Comunicar a contratante, no prazo mínimo de 24 horas, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. Esta comunicação não exclui a possibilidade de aplicação das penalidades cabíveis. O objeto deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, estar acompanhado da respectiva nota fiscalpresença de instrumentador especializado da empresa, na qual constarão 24h por dia de forma ininterrupta, por se tratar de procedimentos de urgência e eletivos Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento até o local determinado, bem como pelo seu descarregamento até o interior do local de entrega, observando as indicações referentes a: marcaregras para manutenção da sua qualidade. Garantir a boa qualidade dos produtos fornecidos, fabricanterespondendo por qualquer deterioração, modelo, procedência, se substituindo sempre que for o caso. Substituir, e prazo de garantia após solicitação da unidade do IGESDF responsável pela fiscalização, ou validade; propor a substituição das marcas dos produtos registrados, desde que haja autorização do IGESDF, mantendo no mínimo os padrões fixados neste elemento técnico, sempre que for comprovado que a qualidade das marcas atuais não atendem mais às especificações exigidas ou se encontram fora da legislação aplicável. Substituir, reparar ou e corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo fixado de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE2 (dois) dias úteis, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se , sem qualquer ônus para o IGESDF. Arcar com o CONTRATANTEtodas as despesas pertinentes ao fornecimento registrado, exclusivamentetais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos. Responder, integralmente, pelos danos causados ao IGESDF ou a terceiros, por meio sua culpa ou dolo, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, IGESDF e preferencialmente por escritodos participantes. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstasOs produtos deverão ser entregues conforme as exigências deste instrumento. Manter, durante toda a execução do contratoobjeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artcontratação. 92Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento deste Elemento Técnico, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração observando que os termos e condições contidos neste instrumento, o escopo de execução dos trabalhos e todos os documentos que o instruem, assim como aqueles que vierem a instruí-lo e que venham a ser trocados entre as partes ou por elas produzidos, são de caráter estritamente confidencial e não poderão ser revelados, divulgados ou cedidos a terceiros, decorrentes de sua culpa integral ou dolo na execução do contrato (art. 120 parcialmente, sem prévia autorização da Lei nº 14.133/2021)Contratante. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações empresa vencedora do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda certame deverá realizar a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação manutenção preventiva e corretiva dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEinstrumentais mensalmente.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Nota Explicativa. Este modelo de TR contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços comuns. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades do serviço a ser contratado a fim de definir quais obrigações constantes serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do objeto. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazo fixado pelo fiscal do contrato contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, avarias cada vício, defeito ou incorreçõesincorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Relatar ao CONTRATANTEPor isso que, no diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo máximo único para as correções devidas, devendo o fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, efetuando bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o registro valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Quando não for possível a verificação da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasaté o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, todas as condições os seguintes documentos: 1) prova de habilitação regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e qualificação exigidas na licitação (art. 92à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, inciso XVI conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes IN SEGES/MP n. 5/2017; Nota Explicativa 1: Ajustar de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução modo que seja exigida regularidade apenas quanto aos tributos incidentes sobre o objeto contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A 3.1. São obrigações da CONTRATADA deve cumprir (Conforme disposto no Edital 001/2016) além de: garantir o cumprimento de todas as obrigações constantes neste condições ofertados em sua proposta comercial, bem como de todo o disposto no Edital 001/2016 e no Termo de Referência e em sua propostaa ele anexado; arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, assumindo como exclusivamente provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus os riscos e empregados ou prepostos, na execução dos serviços; responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da boa diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, indenizações civis e perfeita execução quaisquer outras que forem devidas a seus empregados no desempenho dos serviços, bem como aquelas com os serviços de entrega dos bilhetes nos endereços solicitados, ficando o CONTRATANTE isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; responsabilizar-se pela disciplina e o respeito hierárquico de seus empregados para com os empregados do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objetivando sempre melhor qualidade no atendimento; cumprir e fazer cumprir por parte de seus prepostos ou empregados, as leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas dos órgãos competentes, pertinentes à matéria objeto com avarias ou defeitosda presente Concorrência; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar fornecer ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, informações sobre a equipe disponibilizada para a execução deste contrato, inclusive aquelas de natureza fiscal ou trabalhista; responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de qualquer transgressão cometida por seus prepostos ou empregados; responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares vigentes nos locais de execução dos serviços; executar, os serviços que, mesmo não previsto no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e objeto se façam necessários ao perfeito cumprimento das sanções previstas. Manterobrigações assumidas junto ao CONTRATANTE; manter, durante toda a execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEno processo seletivo.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA Contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Mantermanter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele ela assumidas, todas as condições de da habilitação e qualificação qualificações exigidas na licitação licitação. De acordo com a Resolução nº 425/98 - CONFEA, a Contratada deverá apresentar a competente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, dentro de 15 (artquinze) dias, contados da data da assinatura do Contrato. 92A contratada deverá submeter à aprovação da Secretaria de serviços públicos texto descritivo indicando a metodologia de execução dos serviços de ronda, inciso XVI conforme item deste Termo, em até 5 (cinco) dias após emissão da Lei nº 14.133/2021)Ordem de Início. O contratado é responsável A Contratada assumirá integral responsabilidade civil e penal pela boa execução e eficiência dos serviços que realizar, de acordo com o presente Projeto Básico e seus Anexos, bem como pelos danos causados diretamente à Administração decorrentes da realização dos referidos trabalhos ou decorrentes do não atendimento dos serviços previstos, inclusive quanto a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações Contratada é obrigada a obedecer às exigências do CONTRATANTECREA, bem como às prescrições das normas da ABNT e demais especificações e normas de execução dos serviços que venha a Secretaria de serviços públicos exigir por razões de ordem técnica ou de conveniência à coletividade. A CONTRATADA deve responsabilizar-se Correrá por conta exclusiva da Contratada a responsabilidade por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviçona execução dos serviços contratados e uso indevido de patentes e/ou direitos autorais. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA Contratada é obrigada a disponibilizar participar de reuniões, convocadas pela Secretaria de serviços públicos, mantendo-a informada permanentemente sobre o andamento dos serviços e, ainda, apresentar, se for o caso, os relatórios parciais e o final dentro dos prazos estabelecidos. A Contratada obriga-se a comunicar à Prefeitura, todas as circunstâncias ou ocorrência que, constituindo motivos de força maior, impeçam ou venha a impedir a correta execução dos serviços. A Contratada deverá assumir, quanto aos materiais retirados das unidades de iluminação, a responsabilidade e o custeio pela respectiva guarda, transporte e descarga nos locais designados pela Secretaria de serviços públicos, conforme definido neste Projeto Básico. A Contratada é obrigada a zelar pelo patrimônio Municipal, objeto do presente, assumindo responsabilidades pela sua integridade, responsabilizando-se pelos seus agentes ou por terceiros. A Contratada é obrigada a recompor, ao término dos serviços, as condições originais, obedecendo aos padrões estabelecidos pela Prefeitura, dos passeios, leitos carroçáveis e demais logradouros públicos danificados em função dos trabalhos executados pela Contratada. A Contratada obriga-se a fornecer e manter atualizados conta nos locais das obras dos Serviços de eAmpliação, uma placa de identificação com dimensões, dizeres e logotipos no padrão a ser informado pela Prefeitura. A Contratada obriga-mailse a manter seus funcionários devidamente uniformizados e identificados. A contratada deverá protocolar na Secretaria de serviços públicos, endereço durante os três primeiros meses de vigência do contrato, relação de materiais indicando a quantidade mínima do estoque necessário para atender os logradouros. A contrata deverá manter em arquivo todas as fichas de serviços executados durante a vigência do contrato. Para emissão da Ordem de Início a Contratada deverá atender todas as exigências estipuladas neste Projeto Básico e telefones comerciais para fins Anexos a serem constatadas pela Fiscalização da Secretaria de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEserviços públicos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A Sem prejuízo das demais disposições deste contrato, a CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes fica obrigada a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito8.1.1. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, Realizar o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias estrita observância ao expresso e previamente autorizado pelo Sebrae/RO; 8.1.2. Respeitar as normas e políticas de segurança do Sebrae/RO; 8.1.3. Cumprir rigorosamente as especificações técnicas e os prazos constantes no documento pertinente ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento descrição do objeto/serviços, efetuando cabendo ainda à CONTRATADA a exclusiva responsabilização legal, administrativa e técnica pela execução das atividades inerentes ao objeto contratado; 8.1.4. Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Sebrae/RO, atendendo de imediato às reclamações; 8.1.5. Manter entendimento com o registro da ocorrência Sebrae/RO, objetivando evitar transtornos nos atendimentos, mantendo sempre a Instituição informada de dados relevantes; 8.1.6. Responsabilizar-se pelas despesas com todos os dados o cumprimento das obrigações sociais, civis, fiscais, tributárias e circunstâncias necessárias trabalhistas, decorrente a seu esclarecimentoexecução total deste contrato, sem prejuízo da análise da administração correndo todas por sua exclusiva conta, inexistindo qualquer tipo de solidariedade do CONTRATANTE para com estas obrigações; 8.1.7. Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre a compra do objeto; 8.1.8. Cumprir todas as legislações federais, estaduais e das sanções previstas. Manter, municipais pertinentes e vigentes durante toda a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa; 8.1.9. Arcar com todas as despesas referentes à mão-de-obra, transportes, equipamentos auxiliares, seguros, taxas, tributos, incidências fiscais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, encargos sociais, contribuições para a Previdência Social e demais despesas diretas ou indiretas inerentes aos serviços e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução de entrega do objeto do instrumento contratual, inclusive quanto à criação de novos encargos, ficando o Sebrae/RO excluído de qualquer solidariedade e responsabilidade civil, penal, fiscal, tributária ou trabalhista; 8.1.10. Não assumir quaisquer despesas em compatibilidade nome e por conta do Sebrae/RO, sem expressa autorização; 8.1.11. Orientar seus empregaos quanto a não existência de vínculo empregatício com as obrigações por ele assumidasa contratante; 8.1.12. Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação no ato convocatório, em especial a sua regularidade fiscal, através da apresentação das respectivas certidões, quais sejam: Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União (abrangendo inclusive as contribuições sócias previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 92, inciso XVI 11 da Lei nº 14.133/2021nº. 8.212/1991), de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica, e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além da Certidão de Débitos Trabalhistas; 8.1.13. O contratado é responsável pelos danos Ressarcir os eventuais prejuízos causados diretamente à Administração ao Sebrae/RO e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa provocados por ineficiência ou dolo irregularidades cometidas por seus empregados ou prepostos na execução do contrato (artdos serviços contratados, exceto em casos fortuitos ou de força maior contemplados no Código Civil Brasileiro, isentando em qualquer caso o CONTRATANTE em toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência de prejuízo; 8.1.14. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizarResponsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio do trabalho. A CONTRATADA deveráSebrae/RO, ao longo de toda reparando às suas custas os mesmos, durante ou após a execução contratualdos serviços contratados sem que lhe caiba nenhuma indenização por parte da Contratante; 8.1.15. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, cumprir de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o Sebrae/RO; 8.1.16. Responder por todas as obrigações sociais, fiscais, parafiscais,previdenciárias e trabalhistas e outras que incidam ou venham a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizincidir sobre este contrato, bem como sobre os serviços contratados com terceiros e sobre os contratos de trabalho que mantiver com seus empregados ou prepostos, incluídas as reservas relativas a acidentes de cargos previstas em outras normas específicas (arttrabalho. 116 8.1.17. Responder civilmente, pelos atos praticados por seus empregados e prepostos, quando da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administraçãoexecução do objeto deste instrumento, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva suportando os ônus decorrentes de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar quaisquer danos materiais e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, comomorais, por exemploeles causados a bens e pessoas, em cartões sem prejuízo do direito de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEregresso.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas O contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as obrigações constantes neste cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência e em sua propostaReferência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita do cronograma de execução do objeto econtrato e da legislação vigente, ainda: respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial; Efetuar a entrega do objeto dos materiais em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitensdescrição desse Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão fiscal constando detalhadamente as indicações referentes a: marca, de fabricante, modelotipo, procedência; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, se for o casode acordo com os artigos 12, 13, 18 e prazo 26, do Código de garantia ou validadeDefesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); SubstituirAtender prontamente a quaisquer exigências da Administração, reparar ou corrigir, às suas expensasinerentes ao objeto da presente licitação; Comunicar à Administração, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo especificado neste Termo de Referênciaprevisto, contados com a partir devida comprovação; Quando da notificação pelo CONTRATANTEentrega, o objeto com avarias ou defeitosos produtos deverão estar em perfeitas condições, as embalagens não danificadas; A CONTRATADA deve relacionardeclara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se com o CONTRATANTEa fornecer todos os dados, exclusivamenteelementos, por meio do fiscal do contrato ou da Área explicações, esclarecimentos e comunicações de Contratos nos assuntos que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. suas atividades; A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações responsável por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se execução por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado órgão da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. ; A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e manter atualizados conta de e-mailconvenções coletivas, endereço previdenciários, fiscais e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partesoriundos da execução do contrato, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar podendo o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADAa qualquer tempo, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão exigir a comprovação do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito tais encargos, como condição do CONTRATANTEpagamento dos créditos da CONTRATADA.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo Fornecer o Sistema acompanhado de Referência um manual on-line e em sua proposta, assumindo como exclusivamente instalar por seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscalpróprios empregados ou por terceiro devidamente credenciado, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo plataforma de garantia ou validadehardware/software requerida; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, Tomar imediatamente no prazo máximo de 24 48 (vinte quatroquarenta e oito) horas, irregularidades ocorridas as medidas corretivas cabíveis, desde que impeçampossíveis, alterem tão logo seja notificada por escrito ou retardem por meio eletrônico, de algum problema constatado no Software; Manter total sigilo das informações constantes dos arquivos do CONTRATANTE, caso, eventualmente, seja necessário está disponibilizá-lo para a solução das pendências e/ou problemas verificados; Fornecer a CONTRATANTE as novas implementações e as correções dos eventuais erros existentes no produto licenciado, entre os quais se definem as incorreções encontradas entre as especificações contidas na documentação dos mesmos e a sua operação; Manter em seu quadro de funcionários, técnicos aptos a efetuar a assistência técnica adequada ao CONTRATANTE, usuário das versões implantadas e liberadas; Responsabilizar-se, única e exclusivamente, por todo e qualquer pagamento de ordem trabalhista, previdenciária e encargos sociais, decorrentes dos seus técnicos e empregados na prestação dos serviços, nas dependências do estabelecimento do CONTRATANTE; Prestar assistência a CONTRATANTE, solucionando dúvidas na implantação e durante o fornecimento processamento do objetoSistema através do profissional colocado à disposição da Contratante, efetuando com atuação em tempo integral na Sede da Prefeitura Municipal; Providenciar a recuperação de arquivos de dados, quando possíveis, provocados por erros de operação, falhas do equipamento, sistema operacional, instalação elétrica e erros em programas específicos do CONTRATANTE; Realizar treinamentos específicos a usuários já treinados e/ou novos usuários; A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou comerciais não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução objeto do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado CONTRATO; A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração a Prefeitura Municipal de Paraiso ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021)Contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização. A fiscalização será exercida no interesse exclusivo do Município e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEqualquer irregularidade.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo Entregar os veículos após a execução dos serviços, em plenas condições de Referência funcionamento. Cumprir fielmente o objeto licitado, de forma que os serviços sejam realizados com esmero e perfeição, executando-o sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. Zelar pela guarda dos veículos que estiverem na sua responsabilidade, responsabilizando- se por qualquer dano ocorrido aos mesmos. Responsabilizar-se integralmente pelos veículos recebidos do Contratante, obrigando-se reparação total da perda em sua propostacaso de furto ou roubo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução incêndios ou acidentes, independente de culpa, não transferindo tal responsabilidade a possíveis subcontratadas ou terceiros, desde o momento do objeto e, ainda: Efetuar recebimento do veículo para orçamento até a entrega do objeto em perfeitas condiçõesmesmo ao Contratante. Responder, conforme especificações, prazo integral e local constantes na seção 17 exclusivamente por todos os danos e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo prejuízos de garantia qualquer natureza causados direta ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamenteindiretamente, por meio seus empregados, representantes ou prepostos aos bens do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato objeto licitado, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou acompanhamento pelo Contratante. Arcar com todos os prejuízos resultantes de ações judiciais a que o Município for compelido a responder por força da futura contratação, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios. Comparecer à sede do contratante, sempre que solicitado, por meio do preposto, no prazo de 24 (artvinte quatro) horas da convocação para esclarecimento de quaisquer problemas relativos aos serviços contratados. 120 Comunicar imediatamente ao Município qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do objeto licitado. Executar os serviços contratados somente com prévia autorização do Contratante. Executar quaisquer serviços não relacionados neste Termo de Referência considerados essenciais ou imprescindíveis ao funcionamento dos veículos. Indicar, imediatamente à assinatura do Contrato e sempre que ocorrer alteração, um Preposto com plenos poderes para representá-la, administrativa ou judicialmente, assim como decidir acerca de questões relativas aos serviços, e atender aos chamados da Lei nº 14.133/2021)Administração Municipal, principalmente em situações de urgência, inclusive nos finais de semana e feriados, por meio de telefonia móvel ou outro meio igualmente eficaz. Fornecer números telefônicos, números de pager ou outros meios igualmente eficazes, para contato do Município com o Preposto, ainda que fora do horário normal de expediente, sem que isto gere qualquer custo adicional. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizarContratada obriga-se por quaisquer acidentes a entregar ao Município, no ato da assinatura do contrato, na condição de trabalho sofridos anexos, as tabelas vigentes elaboradas/fornecidas pelos seus empregados quando fabricantes dos veículos e utilizadas pelas concessionárias, relativas ao número de horas utilizadas na execução de cada tipo de serviços e relativas, ainda, ao valor das peças e componentes, em serviçocomo suas atualizações subsequentes durante a vigência do contrato. A CONTRATADA deve observar Fornecer todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à realização dos serviços, conforme especificações constantes deste Termo. Reparar, corrigir, remover, substituir ou refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os trabalhos nos quais forem detectados defeitos, vícios ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, imediatamente ou no prazo estabelecido, sem qualquer custo adicional ao Município. Entregar os serviços objeto do Contrato dentro das condições estabelecidas e respeitando os prazos fixados. Executar o Contrato responsabilizando-se pela perfeição técnica dos serviços prestados. Utilizar materiais novos e genuínos ou originais, satisfazendo rigorosamente as especificações constantes deste Termo, as normas regulamentadoras da ABNT e dos fabricantes, e as normas internacionais consagradas, na falta de segurança regulamentação pela ABNT. Fornecer todos os materiais a serem empregados na realização dos serviços. Cumprir os prazos previstos no Contrato ou outros que venham a ser fixados pelo Município. Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução do trabalho. A CONTRATADA deveráContrato, ao longo de durante toda a execução contratualsua vigência, cumprir a reserva pedido do Município. Assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços objeto do Contrato ela equipe do Município, durante a sua execução. Manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciahabilitação e qualificação exigidas na licitação, para reabilitado devendo comunicar ao Município, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a continuidade da Previdência Social ou para aprendizcontratação, bem como substituir os documentos comprazo de validade expirado. Observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, especialmente a indicada no Contrato, e suas cláusulas, de modo a favorecer e a buscara constante melhoria dos serviços e dos resultados obtidos, preservando o Município de qualquer demanda ou reivindicação que seja de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. Observar as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei práticas sustentáveis estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 14.133/2021). Sempre 46.105/12, no que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADAcouber, em quaisquer atividades especial: • Economia no consumo de divulgação empresarialágua e energia; • Minimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequados que forem gerados; • Utilização de produtos atóxicos ou, comoquando não disponíveis no mercado, por exemplode menor toxicidade; • Maior geração de empregos, em cartões preferencialmente com mão de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEobra local.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir 3.1. São obrigações da CONTRATADA: (Conforme disposto no Edital 001/2018) além de: garantir o cumprimento de todas as obrigações constantes neste condições ofertados em sua proposta comercial, bem como de todo o disposto no Edital 001/2018 e no Termo de Referência e em sua propostaa ele anexado; arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, assumindo como exclusivamente provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus os riscos e empregados ou prepostos, na execução dos serviços; responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da boa diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, indenizações civis e perfeita execução quaisquer outras que forem devidas a seus empregados no desempenho dos serviços, bem como aquelas com os serviços de entrega dos bilhetes nos endereços solicitados, ficando o CONTRATANTE isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; responsabilizar-se pela disciplina e o respeito hierárquico de seus empregados para com os empregados do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objetivando sempre melhor qualidade no atendimento; cumprir e fazer cumprir por parte de seus prepostos ou empregados, as leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas dos órgãos competentes, pertinentes à matéria objeto com avarias ou defeitosda presente Concorrência; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar fornecer ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, informações sobre a equipe disponibilizada para a execução deste contrato, inclusive aquelas de natureza fiscal ou trabalhista; responsabilizar- se pelas consequências decorrentes de qualquer transgressão cometida por seus prepostos ou empregados; responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares vigentes nos locais de execução dos serviços; executar, os serviços que, mesmo não previsto no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e objeto se façam necessários ao perfeito cumprimento das sanções previstas. Manterobrigações assumidas junto ao CONTRATANTE; manter, durante toda a execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEno processo seletivo.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas 9.1. Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as obrigações constantes neste Termo normas técnicas, ambientais e legais; 9.2. O prazo máximo para a montagem das estruturas e equipamentos, será de Referência até 24 (vinte e em sua propostaquatro) horas antes da data fixada para o evento, assumindo como a qual será informada quando da emissão da solicitação de compras e/ou ordem de fornecimento; 9.3. O ônus decorrente da realização do serviço ficará a cargo exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e CONTRATADA; 9.4. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do objeto econtrato; 9.5. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, ainda: Efetuar a entrega CONTRATANTE poderá descontar o valor do objeto ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validadejuízo; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas9.6. Não transferir a outrem, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total todo ou em parte, o objeto do presente contrato em se, autorização da CONTRATANTE; 9.7. Planejar a execução dos serviços juntamente com o Fiscal de Contrato da Secretaria solicitante do(s) serviço(s); 9.8. Prestar todos os esclarecimentos que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias cujas reclamações se obrigam a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstasatender prontamente; 9.9. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artlicitação/contratação; 9.10. 92Aceitar, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a supressões que se refere fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o caput deste artigolimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado; 9.11. Usar, com obrigatoriamente, os equipamentos de proteção individual (EPI) e, quando necessário, equipamentos de proteção coletiva (EPC), em vista do risco que o serviço oferece; 9.12. Não havendo possibilidade de execução dos serviços, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade; 9.13. Colar etiqueta autoadesiva, resistente a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar intempéries e manter atualizados conta indelével, na porta de e-mailacesso ao banheiro químico do lado interno, endereço constando informações do serviço executado (data, horário e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do responsável pela higienização); 9.14. Proceder regularmente à limpeza dos banheiros químicos e a remoção de resíduos se houver, para local apropriado, evitando transtorno ao funcionamento das atividades da CONTRATANTE, ou sua qualidade ; 9.15. Emitir e recolher o pagamento de CONTRATADA, em quaisquer atividades ART; 9.16. Ressarcir prejuízos de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio qualquer natureza causados ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros, quaisquer informações originados direta ou indiretamente da execução do contrato, por dolo ou culpa de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento seus empregados, prepostos ou representantes, a preços atualizados, dentro de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE05 (cinco) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. 10.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Cumprir rigorosamente o TERMO DE REFERÊNCIA e os prazos estabelecidos, sujeitando-se à legislação; Fornecer o objeto de acordo com as obrigações constantes neste Termo especificações exigidas no TERMO DE REFERÊNCIA ; Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais que forem causados por seus representantes, inclusive por omissão destes, a agentes públicos ou a terceiros, nas dependências da EPAMIG; Garantir a boa qualidade do serviço, objeto da licitação, os quais devem estar de Referência e em sua propostaacordo com as normas vigentes que regem o objeto; Entregar para a EPAMIG, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução nos prazos do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados o serviço relacionado na Autorização de Fornecimento; Encaminhar para a partir EPAMIG a Nota Fiscal de acordo com a Autorização de Fornecimento; Prestar serviço de qualidade com lealdade e boa-fé; Aceitar, sem restrições, a fiscalização por parte da notificação pelo CONTRATANTEEPAMIG no que tange ao fiel cumprimento das condições pactuadas; Arcar com todos os ônus decorrentes da execução do objeto, o objeto com avarias pagando os tributos devidos por suas atividades, cumprindo regularmente as obrigações próprias do empregador, especialmente as de natureza social, trabalhista, previdenciária e tributária, sem qualquer responsabilidade, subsidiariedade ou defeitossolidariedade por parte da EPAMIG; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações responderá por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a terceiros ou à Administração ou a terceirosEPAMIG, decorrentes independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato (artcontrato. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda Atentar para a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.legislação ambiental vigente;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Obedecer às especificações constantes neste Termo; • A CONTRATADA deve cumprir Licitante devera possuir, no mínimo, um Centro de Atendimento e Gerencia de Rede que funcione durante o horário comercial (critico), sendo necessário anexar a sua Proposta Comercial obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, declaração informando endereço, telefones de acesso, e e-mail para comunicação, sendo permitido a PMP efetuar diligencia para verificar a veracidade das informações. • Responsabilizar-se pela entrega do material/execução dos serviços, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações constantes neste Termo serão de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus responsabilidade da contratada; • Realizar a entrega/executar os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução serviços dentro do objeto e, ainda: Efetuar a prazo estipulado; • O retardamento na entrega do objeto em perfeitas condiçõesobjeto/execução dos serviços, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validadenão justificado considerar-se-á como infração contratual; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar• Responsabilizar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; • Manter com a Contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito; • Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações execução do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, deslocamento necessários ao longo de fornecimento dos bens objeto deste Termo; • Manter durante toda a execução contratualdo contrato, cumprir a reserva em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciahabilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 consoante o que preceitua o inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administraçãonº. 8.666/93, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEatualizada.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Os licitantes interessados deverão apresentar as obrigações constantes neste condições habilitatórias previstas nesse Termo de Referência Referência, bem como as qualificações solicitadas. A contratada se obrigará a executar os serviços de entrega, objeto desta licitação, a ela adjudicada, com a qualidade padrão requerida de mercado, para os locais e em sua propostahorários indicados, assumindo como exclusivamente seus os riscos e ainda, cumprir e fazer cumprir as exigências. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto econtrato inclusive, ainda: Efetuar tributos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outras que forem devidas em relação ao fornecimento; Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela contratante, a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado respeito da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal execução do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em sempre que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável for necessário; Responder pelos danos causados diretamente à a Administração Municipal e/ou a terceiros, decorrentes de sua da culpa ou dolo na execução do contrato objeto. Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer ou refazer, prioritária e exclusivamente à sua custa e risco quaisquer vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições nos veículos ou rotinas da prestação de serviços, decorrente de culpa ou dolo da empresa fornecedora e dentro das orientações da Secretaria competente. Dar ciência, imediatamente e por escrito, do recebimento das Notas de Empenho ou outros instrumentos hábeis enviados pelos Órgãos Participantes. Atender, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, as convocações para assinatura da Ata de Registro de Preços e retirada da(s) Nota(s) de Empenho ou de outro instrumento hábil. Atender a todos os pedidos de fornecimento, não se admitindo procrastinação em função de pedido de revisão de preço ou substituição de marca. Não utilizar em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 120 7º, XXXIII, da Lei nº 14.133/2021Constituição Federal. Comunicar ao Órgão Gerenciador toda e qualquer alteração de dados cadastrais para atualização. Substituir, após solicitação do Órgão Gerenciador, ou propor a substituição da (s) marca(s) do(s) produto(s) registrado(s), mantendo no mínimo os padrões fixados no edital e nesta ARP, sempre que for comprovado que a qualidade da marca atual não atende mais às especificações exigidas ou se encontra fora da legislação aplicável. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações Providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas quanto à execução do CONTRATANTEfornecimento, nos termos do edital e da legislação aplicável. A CONTRATADA deve responsabilizarCumprir rigorosamente os prazos pactuados e obrigações assumidas; Submeter-se às normas e determinações do órgão participante no que se refere à entrega/instalação dos equipamentos; Entregar e instalar os brinquedos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da Autorização de Fornecimento, conforme localizações e projetos especificados pelo órgão participante; Fornecer e instalar os brinquedos de acordo com o objeto contratado, em perfeitas condições de qualidade, respondendo por qualquer deterioração, substituindo sempre que for o caso, sob pena do seu não recebimento, sendo considerado neste caso como não prestado; Responsabilizar-se pelo transporte do produto de seu estabelecimento até o local determinado, bem como pelo seu descarregamento até o interior do local de entrega; Responsabilizar-se por todos os ônus, custos e despesas relacionados à entrega/instalação dos brinquedos para playgrounds, tais como custos diretos e indiretos, insumos e encargos fiscais e trabalhistas, tributos, taxas, seguros, despesas com frete e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a entrega/instalação dos playgrounds; Responsabilizar-se por qualquer falha, erro ou omissão detectado no fornecimento e/ou instalação e seus custos financeiros; Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar ao Município ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, tendo como agente o Fornecedor, na pessoa de preposto ou terceiros a seu serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento por parte do Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes; Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução da entrega e/ou instalação dos brinquedos; Submeter-se às normas e determinações do Município, no que se referem ao fornecimento de materiais e instalação; Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes ao fornecimento, responsabilizando-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; Tomar as providências e assumir as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados trabalho, quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente ocorrências da espécie foram vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificadas nas dependências do Município; Providenciar, independentemente de ser ou não o fabricante, a correção ou a substituição dos brinquedos que apresentarem defeitos ou divergências com as normas regulamentadoras especificações fornecidas, sem nenhum ônus para o órgão participante ou gerenciador; Ressarcir qualquer dano ou prejuízo causado ao órgão participante e/ou gerenciador e/ou a terceiros, provocados por ação ou omissão, ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos envolvidos na execução do fornecimento e/ou instalação; Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços e materiais fornecidos/instalados, inclusive a promoção de segurança readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda objeto contratado; Garantir a execução contratual, cumprir a reserva qualificada da Ata de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas Registro de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, Preço durante o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva período de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEgarantia.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir -Manter vigilância permanente no canteiro da obra -Manter a equipe de trabalho permanente no local da obra/serviços, -Responsabilizar-se, até o recebimento definitivo da obra pela proteção e conservação de toda a parte executada. -Executar, imediatamente, por iniciativa própria ou solicitação da fiscalização, os reparos que se fizerem necessários nos serviços e obras executados. -Permitir e facilitar a fiscalização do SAAE, a inspeção das obras ou serviços no horário normal de trabalho, prestando todas as obrigações constantes neste Termo informações solicitadas por ela. -Providenciar a colocação de Referência e em sua propostaplacas, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável locais indicados pela fiscalização do contrato-Informar à fiscalização do SAAE a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam atrasar ou impedir a conclusão da obra ou serviço dentro do prazo previsto no cronograma, sugerindo as medidas adequadas. A CONTRATADA é obrigada -Responsabilizar-se pela qualidade, resistência e estabilidade dos serviços que executar, respondendo pela exatidão dos estudos, cálculos e projetos, sejam eles fornecidos ou não pelo SAAE. -Zelar pela total segurança dos operários e de terceiros no perímetro da obra. -Encaminhar ao SAAE, até 5 (cinco) dias após o recebimento da Ordem de Serviço,uma cópia da Anotação da Responsabilidade Técnica da obra no CREA/MG. -Programar, quando solicitado, visitas ao local da obra em conjunto com a repararfiscalização do SAAE. -Manter à frente dos trabalhos, corrigirEngenheiro Civil/Elétrico especialmente credenciado para representá-la junto à fiscalização do SAAE, remover, reconstruir -Retirar ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 48 (vinte quatroquarenta e oito) horas, irregularidades ocorridas qualquer funcionário que impeçamnão esteja atendendo a contento à fiscalização do SAAE, alterem ou retardem anotando o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstasfato no Diário de Obra. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração-Cumpri, o contratado Diário de Obra, conforme modelo Anexo XVI que deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar ser preenchido diariamente e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar mantido em local disponível das obras ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.serviços;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir Caberá a CONTRATADA, além das responsabilidades resultantes deste Edital, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores: Realizar o objeto desta licitação, de acordo com a proposta apresentada e normas legais, ficando a seu cargo todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua propostaassumidas, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar sem qualquer ônus ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados observando sempre as especificações dos serviços e circunstâncias necessárias materiais a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstasserem fornecidos. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável Responder pelos danos causados diretamente à Administração ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (artdolo, quando da prestação do(s) serviço(s), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a prestação do(s) serviço(s) ainda que no recinto do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes Efetuar a prestação do(s) serviço(s) objeto(s) deste Edital, dentro dos parâmetros estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica. Efetuar a prestação do(s) serviço(s) de trabalho sofridos pelos acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital e seus empregados quando Anexos e no contrato. Manter, durante todo o período de vigência do contrato objeto desta licitação, 02 (dois) prepostos/Técnicos em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras suporte de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverásistemas, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciaaceito pelo CONTRATANTE, para reabilitado atuarem diretamente na sede da Previdência Social ou Secretaria Municipal de Saúde Patos de Minas, com carga horária de 40 (quarenta) horas por semana, sob responsabilidade contratual e vínculo empregatício com a CONTRATADA, e sob supervisão direta da CONTRATANTE para aprendizprestação de serviços de suporte técnico de rotina e treinamento de usuários, na sede da Secretaria de Saúde, bem como nos locais de funcionamentos dos módulos que compões o sistema. Acatar as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome orientações do CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. Manter durante o prazo de validade do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou sua qualidade quaisquer de CONTRATADAseus empregados e prepostos, em quaisquer atividades de divulgação empresarialobrigando se, comooutrossim, por exemplo, em cartões quaisquer responsabilidades decorrentes de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente processo licitatório. Atender prontamente quaisquer informações exigências do representante do CONTRATANTE inerente ao objeto desta licitação. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de que tenha tomado ciência em razão caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do cumprimento de suas obrigações contrato, sem o consentimento prévio e consentimento, por escrito escrito, do CONTRATANTE. Comunicar ao CONTRATANTE os eventuais casos fortuitos e de força maior, que comprometam a execução do contrato, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob a pena de não serem considerado. Executar o objeto da presente licitação no prédio sede e órgãos da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento de Patos de Minas. Em sendo necessário visita técnica adicional para suporte presencial, na sede e/ou órgãos da CONTRATANTE, as despesas de transporte, hospedagem e alimentação deverá correr por conta da CONTRATADA.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo no termo de Referência referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar Indicar formalmente seu preposto. Orientar regularmente seus empregados acerca da adequada metodologia de otimização dos serviços, dando ênfase à economia no emprego de materiais e à racionalização de energia elétrica no uso dos equipamentos. Atender, no que lhe couber, as disposições previstas na Lei nº 12.305/2010, de 02 de agosto de 2010, (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), e no Decreto nº 7.404/2010, de 23 de dezembro de 2010, que a entrega do objeto regulamenta; sob pena de, independentemente da existência de culpa, ser obrigada a reparar eventuais danos causados, sem prejuízo das sanções cíveis e penais previstas em perfeitas lei, em especial daquelas fixadas na Lei 9.605/1998, de 12 de fevereiro de 1998, que dispões sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências; É de responsabilidade da CONTRATADA a disposição final responsável e ambientalmente adequada dos resíduos de qualquer natureza, após o uso, em observância à Logística Reversa disposta no art. 33 da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, obedecendo ao disposto na Norma Brasileira ABNT NBR 10004:2004 e em conformidade com o respectivo acordo setorial, regulamento expedido pelo Poder Público ou termo de compromisso. Deve constar como obrigação da contratada a manutenção dessas condições, conforme especificaçõeso que poderá ser verificado constantemente durante a vigência do contrato, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitenssob pena de rescisão contratual. O CONTRATANTE reserva-se o direito de assumir a responsabilidade a que se refere o item anterior, acompanhado da respectiva nota fiscalpodendo dar outra destinação aos resíduos após o uso, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados caso julgue mais conveniente para a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; Administração. A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competênciacontrato, e preferencialmente preferencialmente, por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização fiscal do contrato. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE. Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução dos serviços. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreçõesincorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo de até 7 dias úteis (Art. 69 Lei 8.666/93). Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento a execução do contrato/objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação qualificação, exigidas na licitação (concorrência que deu origem a este instrumento, incluída a certificação de qualificação técnica de funcionamento de que trata o § 1º do art. 92, inciso XVI 4º da Lei nº 14.133/2021)12.232/2010. O contratado é responsável pelos Responder perante o CONTRATANTE e fornecedores de bens e de serviços especializados por eventuais prejuízos e danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa demora, omissão ou erro, na condução dos serviços de sua responsabilidade, na veiculação de publicidade ou em quaisquer serviços objeto do contrato. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para o CONTRATANTE. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa, dolo ou omissão de seus empregados, prepostos ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações administrativas ou judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do disposto em contrato. Responder por qualquer ação administrativa ou judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto do contrato. Adotar, na execução do contrato (dos serviços, boas práticas de sustentabilidade ambiental, de otimização de recursos, de redução de desperdícios e de redução da poluição, conforme disposto no art. 120 3º da Lei nº 14.133/2021)8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto nº 7.746/2012. Não será aceito, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidades da CONTRATADA para terceiros, sejam fornecedores ou quaisquer outros. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE . A CONTRATADA deve assumir todos os tributos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto do contrato, bem como a responsabilidade pelos encargos trabalhista, previdenciário, fiscal e comercial, pelos seguros de acidente e quaisquer outros encargos resultantes da prestação do serviço, sendo que não existirá para o CNMP qualquer solidariedade quanto ao cumprimento dessas obrigações. Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados. Apresentar, quando solicitado pelo CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais. Executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com fornecedores de bens e de serviços especializados e com veículos de divulgação, se for o caso, bem como responder por todos os efeitos dos contratos, perante seus signatários e o próprio CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas internas do Conselho Nacional do Ministério Público relativas à segurança e proteção ambiental. A CONTRATADA deveráobriga-se a manter, ao longo nas dependências do CONTRATANTE, os funcionários identificados e uniformizados de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa maneira condizente com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagasserviço. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes. Resguardar que seus funcionários cumpram as normas internas do CONTRATANTE e impedir que os que cometerem faltas a partir da classificação de natureza grave continuem na prestação dos serviços. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias para o atendimento dos prestadores de serviço acidentados ou com mal súbito. Cumprir todas as leis e posturas, sendo federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de sua infrações a que houver dado causa, bem assim, quando for o caso, a legislação estrangeira com relação a trabalhos realizados ou distribuídos no exterior. Manter, por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total responsabilidade as consequências negativas advindas sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação do CONTRATANTE. A CONTRATADA assinará um Termo de Confidencialidade (Anexo C). A infração a esse dispositivo poderá implicar a rescisão do contrato e sujeitará a CONTRATADA às penas da desatualização dessas informaçõesLei nº 9.279/1996, e às indenizações das perdas e danos previstos na legislação ordinária. É vedado à CONTRATADA caucionar Não manter, durante a vigência do contrato, nenhuma forma de prestação de serviços de publicidade ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeirasrelação negocial com pessoa jurídica ou física, nos moldes do que consta a Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses (Anexo D) assinada pela CONTRATADA. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome Apresentar, antes do início dos serviços, planilha detalhada com os valores previstos na tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Distrito Federal e com os preços correspondentes a serem cobrados do CONTRATANTE, acompanhada de exemplar da referida tabela impressa pelo Sindicato ou autenticada por ele. Centralizar o comando da publicidade do CONTRATANTE no Distrito Federal, onde, para esse fim, manterá escritório, sucursal ou filial. A seu juízo, a CONTRATADA poderá utilizar-se de sua qualidade matriz ou de CONTRATADAseus representantes em outros estados para serviços de criação e de produção ou outros complementares ou acessórios que venham a ser necessários, em quaisquer atividades garantidas as condições previamente acordadas. Executar – com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de fornecedores de bens e de serviços especializados e de veículos de divulgação empresarial– todos os serviços relacionados com o objeto, comode acordo com as especificações estipuladas em contrato. Utilizar, na prestação dos serviços, os profissionais indicados na Proposta Técnica da concorrência para fins de verificação da Capacidade de Atendimento, admitida sua substituição por exemploprofissionais de experiência equivalente ou superior, em cartões podendo o contratante solicitar, a qualquer tempo, a comprovação da capacidade de visitaatendimento da contratada. Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações comerciais perante fornecedores de bens e de serviços especializados e veículos de divulgação devendo transferir ao CONTRATANTE todas as vantagens obtidas. Negociar sempre as melhores condições de preço, anúncios inclusive no tocante aos direitos patrimoniais sobre trabalhos de arte e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduziroutros protegidos pelos direitos de autor e conexos e aos direitos patrimoniais sobre obras consagradas, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou nos casos de terceiros, quaisquer informações reutilizações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito peças publicitárias do CONTRATANTE.. Observar as seguintes condições para o fornecimento de bens e de serviços especializados ao CONTRATANTE:

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Manter as obrigações constantes neste Termo condições de Referência habilitação e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes qualificação apresentadas na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manterlicitação, durante toda a execução do contratoContrato; Dar fiel execução ao objeto do Edital, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasbem como, providenciar às suas expensas e a contento do MUNICÍPIO, todas as condições de habilitação substituições e qualificação exigidas na licitação (art. 92correções que se fizerem necessárias; Executar o objeto diretamente, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O sendo vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado é responsável pelos com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem anuência do MUNICÍPIO; Arcar com todos os ônus e obrigações no que se referem a acidentes, danos causados diretamente à Administração e prejuízos que tenha causado ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na em decorrência da execução do contrato (art. 120 objeto do Edital, respondendo por terceiros, seus empregados e preposto; Cumprir, durante a execução dos serviços contratados, todas as Leis e posturas Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes a que houver dado causa, especialmente relativas as obrigações fiscais, sociais, trabalhistas e encargos sociais; Fornecer os produtos de acordo com as especificações técnicas apresentadas pelo Município; Prestar a garantia técnica conforme especificado; Arcar com todas as despesas de entrega dos produtos; Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto, fornecendo materiais e equipamentos de acordo com as especificações e na ausência de citação da Lei nº 14.133/2021)marca e/ou modelo/fabricante na proposta, prevalecerá àquelas indicadas nos projetos; Transportar os materiais em condições adequadas de armazenamento, visando evitar danos ás embalagens e/ou seu conteúdo. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTEcontratada será responsável pelos equipamentos e acessórios. A CONTRATADA deve responsabilizarSubstituir imediatamente os equipamentos que não estiverem em condições de uso ou que apresentarem defeitos. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando qualquer dano causado a terceiros em serviçovirtude da execução do objeto contratado. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deveráANEXO II - MODELOS DE CREDENCIAMENTO, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E HABILITAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazo fixado pelo fiscal do contrato contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, avarias bem como por todo e qualquer dano causado à União ou incorreçõesà entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos. Relatar Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao CONTRATANTEsetor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP nº 5/2017. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo máximo de 24 1 (vinte quatrouma) horashora, irregularidades ocorridas qualquer ocorrência anormal ou acidente que impeçamse verifique no local dos serviços. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, alterem garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou retardem que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o fornecimento que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do objetocontrato. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, efetuando de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o registro da ocorrência com todos local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os dados e circunstâncias necessárias maiores de quatorze anos; nem permitir a seu esclarecimentoutilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstasperigoso ou insalubre. Manter, Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artlicitação. 92Cumprir, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes durante todo o período de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverácontrato, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, deficiência ou para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizSocial, bem como as reservas regras de cargos acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em outras normas específicas (decorrência do cumprimento do contrato. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 116 57 da Lei nº 14.133/2021)8.666, de 1993. Sempre que solicitado pela AdministraçãoCumprir, o contratado deverá comprovar o cumprimento além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigoContratante. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagasobservância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado Assegurar à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade em conformidade com o previsto no subitem 6.1, “a” e “b”, do Anexo VII – F da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de CONTRATADA25 de maio de 2017: O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, em quaisquer atividades inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de divulgação empresarialcada parcela, comode forma permanente, por exemplopermitindo à Contratante distribuir, em cartões de visitaalterar e utilizar os mesmos sem limitações; Os direitos autorais da solução, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzirdo projeto, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem o consentimento prévio que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e por escrito do CONTRATANTEpenais cabíveis.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência Entregar o objeto do contrato conforme especificado e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução dentro do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado entrega estipulado neste Termo de Referência. Responder pela qualidade dos serviços oferecidos, que deverão ser compatíveis com as finalidades a que se destinam, bem como pelo fornecimento ou eventuais atrasos. Conceder ao CONTRATANTE o direito de exercer ampla fiscalização sobre os serviços em andamento, prestando ao CONTRATANTE todas as informações e esclarecimentos solicitados; Atentar para as normas de segurança nas dependências do CONTRATANTE, devendo apresentar seus técnicos devidamente identificados por meio de crachás e/ou uniformizados; Responsabilizar-se pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração ou ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação pelo comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça no prazo estipulado, o CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor correspondente dos pagamentos devidos, sem prejuízo de poder denunciar a CONTRATADA de pleno direito. A fiscalização ou o acompanhamento dos serviços por parte do CONTRATANTE, o objeto com avarias não excluem ou defeitosreduzem a responsabilidade da CONTRATADA; A Substituir, imediatamente, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes e/ou insatisfatórios pela Contratante. Os empregados da CONTRATADA deve relacionar-se não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o CONTRATANTE, exclusivamentesendo de exclusiva responsabilidade da empresa, por meio do fiscal do contrato as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais; Fornecer todo o material, ferramentas e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, sendo que os materiais a serem empregados deverão ser de primeira qualidade; Não se associar com outrem, não subcontratar, ceder ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competênciatransferir, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parteparcialmente, o objeto ora licitado, exceto para as situações e condições previstas neste Termo; É vedado à CONTRATADA, sob pena de rescisão contratual, caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; Indicar formalmente, antes de iniciar a prestação dos serviços, o preposto da CONTRATADA perante a Administração, informando seu endereço de e-mail e telefones para contato. Ele será responsável pela prestação de todas as informações solicitadas pela CONTRATANTE, bem como, pela perfeita execução dos serviços e cumprimento das solicitações feitas pelo Gestor do Contrato. Em caso de necessidade de alteração do preposto indicado, seja por motivo de férias, afastamento ou outro qualquer, a Administração deverá ser informada imediatamente; Manter durante a execução do contrato em todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação pertinente. Disponibilizar uma conta de e-mail e um número de telefone para fins de comunicação entre as partes; Manter endereço de e-mail e telefone atualizados e manter acesso periódico ao e-mail, inclusive área de lixo eletrônico e Spam, para que se verificarem vícios, defeitos, avarias tome conhecimento dos serviços solicitados pela CONTRATANTE. Resguardar que seus funcionários cumpram as normas internas do CONTRATANTE e impedir que os que cometerem faltas a partir da classificação de natureza grave continuem na prestação dos serviços. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias para o atendimento dos prestadores de serviço acidentados ou incorreçõescom mal súbito. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas02 dias corridos, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento a execução do contrato/objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artArt. 9255, inciso XVI da XIII Lei nº 14.133/20218.666/93). O contratado A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (artArt. 120 da 70 Lei nº 14.133/20218.666/93). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deveráobriga-se a manter, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome nas dependências do CONTRATANTE, ou sua qualidade os funcionários identificados e uniformizados de CONTRATADAmaneira condizente com o serviço, em quaisquer atividades observando ainda as normas internas e de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressossegurança. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações da execução dos serviços sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.. O regime de execução será empreitada por preço global, sendo o tipo de licitação a ser adotado o de menor preço, nos termos do art.45, §1º, inciso I e art. 4º, X da Lei 10.520/2002, assim o julgamento das propostas se dará pelo critério do menor preço global. A proposta apresentada deverá conter o CNPJ da proponente, prazo de validade, ser endereçada ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e obedecer às seguintes condições: Nos preços da proposta, sempre em moeda nacional, deverão estar inclusas todas as despesas e custos diretos e indiretos, tais como impostos, taxas, fretes, seguros, transportes, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, peças, componentes, insumos diversos, equipamentos de proteção individual, testes e outras despesas incidentes que possam influir direta ou indiretamente nos custos de execução dos serviços, deduzidos descontos eventualmente concedidos; As proponentes deverão apresentar preço unitário e total em Reais (R$), mediante preenchimento da tabela de preço presente no ANEXO I.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensasEntregar, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados 60 (sessenta) dias a partir da notificação pelo CONTRATANTEdo fornecimento do projeto de layout pela SESP, o objeto imóvel pronto para ser habitado pelo NUROC, com avarias ou defeitostodas as adaptações concluídas; A CONTRATADA deve relacionar-se com Elaborar os projetos de hidrossanitário, incêndio, elétrica, cabeamento estruturado e climatização, para que o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio serviço de adaptação do fiscal do contrato ou edifício seja entregue dentro das normatizações de mercado e das exigências da Área de Contratos nos assuntos de sua competênciaEscelsa; Os projetos acima mencionados deverão ser aprovados pela GEARE, e preferencialmente por escritoentregues a SESP quando finalizados; Solicitar à GEARE, caso necessário, a modificação do projeto de layout, que deverá ser realizada no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias; Entregar a área a ser locada, dividida conforme layout SESP, contendo todos os pontos de rede elétrica e cabeamento estruturado necessário para cada estação de trabalho e outros equipamentos a serem indicados pela GEARE/SESP, para uso imediato; O locador deverá fornecer 2 (dois) pontos de energia aterrado e 2 (dois) pontos de cabeamento estruturado (computador e telefonia) para cada estação de trabalho prevista nas salas. A CONTRATADA Deverá ser previsto em todas as salas o mínimo de 3 (três) pontos extras de rede elétrica e 1 (um) de cabeamento estruturado, a ser definido pela GEARE; Todo o cabeamento estruturado deverá prestar esclarecimentos ao CNMP estar em pleno funcionamento, disponível nos shafts com as devidas conexões ativadas, incluindo fornecimento de racks e sujeitar-se às orientações patch panel. Deverá ser previsto nos racks espaço (baias) para instalação do responsável pela fiscalização do contratoPABX e switches, conforme orientação da equipe técnica da SESP. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parteDeverão ser disponibilizados nos ambientes onde não há previsão de estações de trabalho, o objeto do contrato total de 15 (quinze) pontos de elétrica e 5 (cinco) de pontos de cabeamento estruturado, conforme layout a ser disponibilizado pela SESP. Entregar a área a ser locada com pisos, revestimentos e divisórias de primeira qualidade, aprovadas pela GEARE/SESP antes de suas aquisições e instalações; Entregar as divisórias conforme especificação da GEARE/SESP no projeto de layout, preferencialmente em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo gesso acartonado (Drywall); Entregar as salas com os aparelhos de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contratoar condicionados instalados e, em compatibilidade pleno funcionamento; Entregar as salas com as obrigações por ele assumidasforro e iluminação, todas as condições ou seja, luminárias instaladas de habilitação acordo com layout dos mobiliários e qualificação exigidas na licitação (art. 92norma de iluminação; Executar reforma do imóvel locado, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiêncianecessário, para reabilitado da Previdência Social adaptação dos ambientes listados no programa de uso, conforme projeto de layout a ser fornecido pela GEARE/SESP; Apresentar à Gerência de Arquitetura e Engenharia - GEARE para sua aprovação, os materiais utilizados nas adaptações dos ambientes ou para aprendizreforma do imóvel; Executar a adaptação do imóvel somente após aprovação dos materiais acima mencionados pela GEARE; Aprovar, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administraçãocaso necessário, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar reforma do imóvel junto à administração do condomínio e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEoutros órgãos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir Fornecer o objeto deste CONTRATO de acordo com os prazos fixados e com as especificações constantes no Edital e seus Anexos, sem nenhum ônus extra para o MPMG. Disponibilizar todos os equipamentos, mão-de-obra, softwares, soluções e espaço físico necessário para execução dos serviços. Fornecer toda e qualquer informação solicitada pelo MPMG. Obedecer criteriosamente ao cronograma estabelecido visando não gerar atrasos no processo de geração de folha de pagamento. Garantir a fidelidade das informações geradas para a folha de pagamento advindas de seu sistema informatizado, sob pena de serem aplicáveis sanções civis, penais e administrativas. Orientar, prestar consultoria, prevenir e solucionar possíveis fraudes, administrar e buscar soluções em processos administrativos e/ou judiciais que tenham sua origem nos descontos facultativos do servidor, bem como informar quando solicitado, ao MPMG sobre o andamento destes processos em aberto. Suspender, imediatamente, a consignação na qual seja constatada o seu processamento em desacordo com a Legislação vigente, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento, devendo, para tanto, informar ao MPMG acerca do ocorrido, no prazo máximo de 01 (uma) hora após a constatação. Discutir previamente com o MPMG, recebendo oficialmente sua aceitação sobre qualquer decisão técnica, política, estratégica ou relativa a processo antes de sua implementação. Documentar todas as obrigações constantes neste Termo de Referência fases do projeto, permitindo à equipe do MPMG o acompanhamento e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigirpleno entendimento das mesmas. Refazer, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se os serviços executados em desacordo com o CONTRATANTEestabelecido no CONTRATO e os que apresentarem defeitos de material, exclusivamentedesconformidades ao especificado, por meio do fiscal do contrato execução em desacordo com a boa técnica ou da Área vício de Contratos nos assuntos construção, de sua competência, e preferencialmente por escritoacordo com a legislação aplicável. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas CONTRATO as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação quando da sua assinatura, inclusive quanto ao padrão de qualidade dos serviços. Garantir a execução dos serviços sem interrupção, substituindo, sem ônus para o MPMG, qualquer profissional que estiver em gozo de férias, auxílio doença, auxílio maternidade ou qualquer outro benefício legal/regulamentar. Comparecer, sempre que convocada, às dependências do MPMG em Belo Horizonte, no prazo máximo de 02 (artdois) dias úteis, para exame ou esclarecimentos dos serviços contratados. 92Não demonstrar e não usar como “case” de apresentação de marketing da empresa, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021)os produtos e serviços prestados, relativos ao objeto, sem a prévia autorização por escrito do MPMG. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem ao MPMG ou a terceiros, decorrentes da incompatibilidade de sua culpa ação ou dolo na execução do contrato (artomissão culposa, incluindo os danos decorrentes de sinistros havidos nas redes de comunicação instalada e central telefônica, procedendo imediatamente os reparos ou indenizações cabíveis e assumindo inteiramente o ônus decorrente. 120 Para todos os fins de direito, a CONTRATADA é empregadora autônoma, não existindo entre seus empregados e o MPMG vínculo de qualquer natureza, correndo por conta e responsabilidade exclusiva da Lei nº 14.133/2021)CONTRATADA, todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, FGTS, seguro e quaisquer encargos propostos. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se Assumir inteira responsabilidade administrativa, civil e penal por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverádanos e prejuízos materiais ou pessoais que possa advir, direta ou indiretamente, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTEMPMG, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, comoainda a terceiros, por exemploela causados ou por seus prepostos, em cartões no cumprimento deste contrato. Proceder às adequações necessárias no seu sistema para que ele atenda plenamente às exigências constantes do Termo de visita, anúncios e impressosReferência. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou Demais disposições conforme definido na Minuta de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTECONTRATO anexa ao edital.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes contratada deverá observar o que dispõe os art 3º§1°e 4°§1°, da Lei Estadual 8.186/18, que instituiu a política estadual de controle de armas de fogo, suas peças, e de munições. Entregar os bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados neste Termo de Referência referência; Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, desembaraço aduaneiro, armazenamento, seguro e descarregamento das mercadorias; Manter em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validadecontrato; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamenteComunicar ao fiscal do contrato, por meio do fiscal do contrato escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução da Área entrega, bem como de Contratos nos assuntos de sua competênciaqualquer obrigação contratual, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada para a repararadoção das providências cabíveis; Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, no total ou em parte, o os bens que constituem objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes; Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, avarias direta ou incorreçõesindiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros. Relatar ao Convocar a CONTRATANTE, sem custos, para eventuais programas de Recall, oferecidos pela empresa fornecedora, referentes ao objeto do futuro contrato. Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe: Designar, por escrito, representante legal para resolução de eventuais ocorrências, outorgando-lhe poderes para a resolução de quaisquer ocorrências durante o período de vigência contratual, devendo manter a CONTRATADA informada acerca de eventual substituição; O representante legal da CONTRATADA quando da participação em reuniões destinadas a ajustes técnicos, deverá comparecer ao local designado pela CONTRATANTE em no prazo máximo 5 (cinco) dias corridos, ficando a cargo deste, posteriormente, todas as tratativas necessárias junto à REPRESENTADA para adequação do projeto a ser executado, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas. O procurador outorgado responderá integralmente quanto aos atos praticados no processo de 24 importação, configurando a CONTRATADA como solidária sem reservas na responsabilização administrativa, civil e criminal; Seu representante legal no Brasil responsabilizar-se-á por todas as operações e informações referentes ao desembaraço aduaneiro, inclusive quanto à adequada classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/ Tarifa Externa Comum (vinte quatro) horasNCM/TEC), irregularidades ocorridas que impeçamcom o respectivo destaque Seu representante legal no Brasil responsabilizar-se-á por todo o trâmite a ser executado, alterem junto ao Exercito Brasileiro, quanto à importação, liberação, despacho e entrega dos equipamentos objetos deste Termo de Referência; Xxxxxxx, prontamente, o chamado da CONTRATANTE, para a prestação da garantia e/ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, assistência técnica; Manter durante toda a execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92licitação; Zelar pela fiel execução do Contrato, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários; Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente à Administração CONTRATANTE ou a terceiros, terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização da CONTRATANTE em seu acompanhamento; Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste Contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n.º 8.666/93; Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do objeto da contratação, tais como transportes, frete, carga e descarga do veículo transportador, licença de importação, seguro de transporte internacional, frete internacional e desembaraço aduaneiro na modalidade de importação INCOTERM 2020, ou seja, entregue no Local - DAP (Delivered at Place), seguro de transporte, assumindo todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação, além das previstas nas Especificações Técnicas, que integram este contrato. As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos itens anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal sediado (domicílio) no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93. Assim deverá designar, por escrito, representante legal para resolução de eventuais ocorrências durante a execução e vigência deste Contrato, outorgando-lhe poderes para a resolução de quaisquer ocorrências durante o período de vigência contratual, devendo mantera CONTRATADA informada acerca de eventual substituição, bem como. "Retirar das dependências da CONTRATANTE, os equipamentos porventura impugnados pela comissão de recebimento, sendo expressamente proibido manter quaisquer equipamentos que não satisfaçam as especificações“ Garantir a reposição de peças durante 5 (cinco) anos, no mínimo, para os equipamentos entregues. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o parágrafo primeiro do art. 120 65 da Lei nº 14.133/2021)8.666/93. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizardeverá entregá-se por quaisquer acidentes lo em perfeitas condições de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras funcionamento, acompanhado inclusive com manual de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.operações;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo Informar ao Contratante, antes do início dos serviços, número(s) de Referência telefone(s) e endereço(s) de correio eletrônico - que deverão estar permanentemente disponíveis - para a emissão de solicitação de serviço e contatos diversos. Manter em sua propostaseu quadro funcional (empregado(a), assumindo sócio(a) ou com contrato de prestação de serviço) um(a) engenheiro(a) mecânico(a), com registro no CREA, para atuar como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o casoresponsável técnico(a) habilitado(a), e prazo que efetuará o acompanhamento e supervisão técnica dos serviços desta contratação. Apresentar, em até 5 dias úteis após o início da vigência do contrato, Anotação de garantia ou validade; SubstituirResponsabilidade Técnica (ART), reparar ou corrigirdevidamente quitada, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados referente aos serviços objeto da contratação. A ART deverá ter validade durante a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio vigência do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competênciacontrato, e preferencialmente por escritonova ART deverá ser apresentada a cada eventual prorrogação contratual, com validade pelo período correspondente. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos Participar de reuniões, presenciais ou virtuais, agendadas a critério do Contratante. Nas reuniões, poderá ser exigida a presença do(a) responsável técnico(a) e do(a) preposto(a), e os custos relacionados aos eventuais deslocamentos ocorridos em função da participação nas reuniões presenciais não acarretarão ônus adicional ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização Contratante. Manter preposto(a), aceito(a) pelo Contratante, para representar a Contratada na execução do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parteCaso considere oportuno, o objeto Contratante poderá solicitar substituição do(a) preposto(a) indicado pela Contratada. Prestar assistência e suporte técnico com a finalidade de dirimir dúvidas relacionadas aos serviços. vestidos com uniforme da empresa. Caso haja necessidade de deslocamento de partes ou de todo o equipamento para laboratório próprio, a Contratada o fará após autorização expressa (por escrito) do contrato em que se verificarem víciosServiço de Manutenção, defeitospor sua conta e risco, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem ficando sob sua responsabilidade o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados transporte vertical e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizhorizontal, bem como as reservas quaisquer avarias no equipamento no trajeto de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEdeslocamento.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência 16.1. Realizar a execução dos serviços na forma especificada, conforme data e horário especificado pela secretaria responsável. 16.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRATANTE e/ou TERCEIROS, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua propostaintegralidade, assumindo ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;16.3. Responsabilizar-se por toda e qualquer despesa durante a execução do objeto, em relação a transporte de pessoal e/ou equipamento, alimentação, diárias e estadias, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como exclusivamente seus os riscos emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e as despesas decorrentes da boa e perfeita origem pertinentes a execução do objeto de presente termo de referência.16.4. Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos e materiais que possam vir a ser causado a contratante ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligencia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança e, ainda: Efetuar /ou qualidade dos produtos fornecidos;16.5. Não transferir a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensasoutrem, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimentopresente contrato, sem prejuízo prévia e expressa anuência da análise da administração e das sanções previstasCONTRA- TANTE;16.6. Manter-se, durante toda a execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com as mes- mas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente contrato;16.7. Responder em relação aos seus empregados, por ele assumidastodas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salário, seguros de acidentes, taxas, impostos, contribuições, indenizações, vale-refeição e transporte e outras que porventura ve- nham a ser criadas e exigidas pelo Governo;16.8. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos diversos (trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, penais,decorrentes de acidentes de trabalho, etc) estabelecidos neste contrato, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE;16.9 Atender a todas as normas técnicas e de segurança na execução do objeto; 16.10. A contratada responsabilizar-se-á por todos os danos causados por seus funcionários, equipamentos à CONTRATANTE e/ou terceiros, independentemente de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, bem como de eventuais acidentes ocorridos, respondendo ISOLADAMENTE na seara administrativa, judicial cível e criminalmente por estes;16.11. Fornecer pessoal qualificado e experiente para o desenvolvimento das atividades da presente licitação 16.12. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos para realização dos, em conformidade com as normas e determinações em vigor;16.13. Fornecer Equipamentos de proteção individual e coletiva para os funcionários executantes do objeto; 16.14. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;16.15. Manter, durante o período de execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital; 16.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na licitação (art. 92condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração perigoso ou insalubre;16.17.Vedar a terceirosutilização, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante; 16.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;16.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do contrato cumprimento do contrato; 16.20. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (artvinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique na entrega dos produtos;16.21. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizarPrestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverálhes o acesso, a qualquer tempo, ao longo local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;16.22. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de toda acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;16.23. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRA- TADA, não sendo a CONTRATANTE responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte;16.24. Cumprir, todos os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal; 16.25. Cumprir, durante todo o período de execução contratualdo contrato, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, deficiência ou para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizSocial, bem como as reservas regras de cargos acessibilidade previstas em outras normas específicas (artna legislação.16.26. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a Realizar os treinamentos que se refere fizerem necessários para o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem bom desempenho das atribuições de seus empregados.16.27. Responsabilizar-se pelo transporte do seu pessoal até as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas dependências da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, por meio próprio ou sua qualidade mediante vale-transporte, inclusive em casos de CONTRATADAparalisação dos transportes coletivos, bem como nas situações em quaisquer atividades de divulgação empresarial, comoque se faça necessária a execução dos serviços em regime extraordinário; 16.28 z) Além das obrigações já elencadas acima a CONTRATADA será responsável em relação aos seus empregados, por exemplotodas as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto desta licitação, em cartões tais como: a) Salários; b) Insalubridade c) Seguros de visitaacidentes; d) Taxas, anúncios impostos e impressoscontribuições; e) Indenizações; f) Vale-refeição; g) Vale-transporte (deslocamento do colaboradorpara o local da execução do serviço); h) Outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.17 -

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência no Edital, seus anexos e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 no Termo de Referência e seus subitensanexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, procedência e prazo de garantia ou validade; SubstituirNota Explicativa: As indicações referentes ao objeto deverão ser aquelas exigidas no Edital. A garantia da qualidade (ou prazo de validade) do objeto deve guardar conformidade com o prazo de garantia ou validade exigido no edital ou com aquele ofertado pelo licitante na proposta, se for o caso. O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada; responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado fixado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTEcomunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horashoras que antecede a data da entrega, irregularidades ocorridas os motivos que impeçamimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manterdevida comprovação; manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou licitação; indicar preposto para representá-la durante a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (artcontrato. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA promover a destinação final ambientalmente adequada, sempre que a legislação assim o exigir, como nos casos de pneus, pilhas e baterias, etc.... Nota Explicativa: O gestor deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-verificar se por quaisquer acidentes há algum critério de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a sustentabilidade que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas enquadre como obrigação da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarialcontratada, como, por exemplo, em cartões a necessidade de visitarecolhimento de resíduos decorrentes da contratação, anúncios para fins de sua destinação final ambientalmente adequada. Para tanto, consulte-se o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e impressosà Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017; Nota Explicativa: Ajustar de modo que seja exigida regularidade apenas quanto aos tributos incidentes sobre o objeto contratual. É vedado à CONTRATADA reproduzirNota Explicativa: As cláusulas acima são meramente indicativas. Pode ser necessário que se suprimam algumas das obrigações ou se arrolem outras, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão conforme as peculiaridades do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio órgão e por escrito as especificações do CONTRATANTEobjeto a ser executado.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes Executar os fornecimentos conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazo fixado pelo fiscal do contrato contrato, os fornecimentos efetuados em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, avarias de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigido no edital, ou incorreçõesdos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos. Relatar Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos fornecimentos a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem órgão para o fornecimento do objetocombustível. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, efetuando o registro sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência com todos neste sentido, a fim de evitar desvio de função. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer dos fornecimentos. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os dados e circunstâncias necessárias maiores de quatorze anos; nem permitir a seu esclarecimentoutilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstasperigoso ou insalubre. Manter, Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (licitação. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 92, inciso XVI 57 da Lei nº 14.133/2021)8.666, de 1993. Fornecer cartões de abastecimentos para as aeronaves e veículos (caminhão tanque) operados pela CONTRATANTE. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração cartão de combustível poderá ser substituído por outra forma de identificação, desde que as aeronaves possam ser identificadas individualmente. Abastecer as aeronaves e caminhão tanque do por meio de solicitação de servidor da CAOP devidamente identificado e mediante apresentação do respectivo cartão de abastecimento ou a terceirosoutro método previamente acordado, decorrentes através dos seus pontos revendedores de sua culpa ou dolo na execução combustíveis aeronáuticos em todo o território nacional. Fornecer todos os combustíveis aeronáuticos objetos do contrato de acordo com as especificações e padrões internacionais estipulados pela Organização Internacional de Aviação Civil (art. 120 da Lei nº 14.133/2021OACI). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total inteira responsabilidade a reposição dos combustíveis que venham a ser constatados pela Administração por não estarem de acordo com as consequências negativas advindas da desatualização dessas informaçõesreferidas especificações. É vedado Fornecer combustível aeronáutico a viaturas (aeronaves, caminhão tanque) não pertencentes à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, desde que previamente autorizado por representante da Polícia Federal. Fornecer o tipo de combustível previsto no contrato, abstendo-se de oferecer produto diverso do estabelecido no objeto desse contrato; Apresentar até o 3º (terceiro) dia útil de cada mês a lista com todas as notas fiscais/faturas que foram encaminhadas por meio eletrônico (e-mail) no mês anterior. A Licitante Vencedora deverá disponibilizar por email ao Fiscal do Contrato e acesso ao sistema de controle interno existente na contratada, se houver, as informações das Notas Fiscais eletrônicas e CEPAs emitidas por abastecimento, e, quando solicitado pela CONTRATANTE, fornecerá um extrato do saldo remanescente em litros. A Contratada deverá garantir a qualidade do combustível de aviação a ser fornecido de acordo com as exigências técnicas das normas de especificações de combustível de aviação previstas no Regulamento Técnico ANP nº 6/2009 e na Resolução nº 37 de 01/12/2009 / ANP - Agência Nacional do Petróleo (D.O.U. 02/12/2009). Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais do objeto do Contrato correrão por conta da Contratada. A análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo, obtida segundo método XXXX XXX 00000 - Petróleo e Produtos de Petróleo - Amostragem manual ou sua qualidade de CONTRATADAASTM D4057 - Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products e ASTM D 4306 - Standard Practice for Aviation Fuel Sample Containers for Tests Affected by Trace Contamination. A Contratada deverá apresentar, obrigatoriamente, os resultados dos ensaios, testes e demais provas ao Representante da Contratante. A Contratada deverá designar seu Preposto e o eventual substituto, comunicando formalmente a Contratante, em quaisquer atividades de divulgação empresarialaté 10 (dez) dias após a assinatura do Contrato, como, por exemplopara representá-la durante toda a execução do Contrato, em cartões atenção às disposições contidas no Art 68 da Lei nº 8.666/93 e no Art 4º, Inciso IV do Decreto nº 2.271/97. O Preposto da Contratada deverá acompanhar e fiscalizar os fornecimentos realizados, de visitamodo a assegurar-se de que o objeto seja rigorosamente executado e as cláusulas contratuais cumpridas. O Preposto da Contratada deverá manter registro das ocorrências relacionadas ao objeto, anúncios determinando medidas saneadoras das falhas verificadas em comum acordo com a Contratada. O Preposto da Contratada deverá levar ao conhecimento da Direção da Contratada as reclamações e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzirexigências do Fiscal do Contrato ou da autoridade superior deste, divulgar ou utilizarpara a adoção de imediatas providências saneadoras e informar ao Fiscal do Contrato, em benefício próprio prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis quais foram as medidas adotadas. O Fiscal do Contrato ou autoridade superior se dirigirá ao Preposto da Contratada para resolver todos os assuntos relacionados com o Contrato. Se as expectativas com relação à atuação do Preposto da Contratada não forem atendidas, este poderá ser recusado pela Contratante. Em caso de terceirosnecessidade de substituição do Preposto, quaisquer informações de que tenha tomado ciência a Contratada deverá fazê-lo em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEaté 05 (cinco) dias úteis após a solicitação formal da Contratante.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir Independentemente de transcrição na proposta, sujeitar-se às demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência. Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo de entrega, obrigações e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado cláusulas estabelecidas neste Termo de Referência. Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento, contados em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe: Designar, por escrito, representante legal para resolução de eventuais ocorrências, outorgando-lhe poderes para a partir resolução de quaisquer ocorrências durante o período de vigência contratual, devendo manter a CONTRATADA informada acerca de eventual substituição; O representante legal da notificação pelo CONTRATADA quando da participação em reuniões destinadas a ajustes técnicos, deverá comparecer ao local designado pela CONTRATANTE em no máximo 5 (cinco) dias corridos, ficando a cargo deste, posteriormente, todas as tratativas necessárias junto à REPRESENTADA para adequação do projeto a ser executado, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas. O procurador outorgado responderá integralmente quanto aos atos praticados no processo de importação, configurando a CONTRATADA como solidária sem reservas na responsabilização administrativa, civil e criminal; Seu representante legal no Brasil responsabilizar-se-á por todas as operações e informações referentes ao desembaraço aduaneiro, inclusive quanto à adequada classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL/ Tarifa Externa Comum (NCM/TEC), com o respectivo destaque; Seu representante legal no Brasil responsabilizar-se-á por todo o trâmite a ser executado, junto ao Exercito Brasileiro, quanto à importação, liberação, despacho e entrega do objeto deste Termo de Referência; Xxxxxxx, prontamente, o chamado da CONTRATANTE, o objeto com avarias para a prestação da garantia e/ou defeitosassistência técnica; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, Manter durante toda a execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92licitação; Zelar pela fiel execução do Contrato, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários; Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente à Administração CONTRATANTE ou a terceiros, terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização da CONTRATANTE em seu acompanhamento; Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste Contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n.º 8.666/93; Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do objeto da contratação, tais como transportes, frete, carga e descarga do veículo transportador, licença de importação, seguro de transporte internacional, frete internacional e desembaraço aduaneiro na modalidade de importação INCOTERM 2020, ou seja, entregue no Local - DAP (Delivered at Place), seguro de transporte, assumindo todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação, além das previstas nas Especificações Técnicas, que integram este contrato. As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos itens anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal sediado (domicílio) no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93. Assim deverá designar, por escrito, representante legal para resolução de eventuais ocorrências durante a execução e vigência deste Contrato, outorgando-lhe poderes para a resolução de quaisquer ocorrências durante o período de vigência contratual, devendo manter a CONTRATADA informada acerca de eventual substituição, bem como. "Retirar das dependências da CONTRATANTE, porventura impugnados pela comissão de recebimento, sendo expressamente proibido manter quaisquer equipamentos que não satisfaçam as especificações“. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o parágrafo primeiro do art. 120 65 da Lei nº 14.133/2021)8.666/93. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizardeverá entregá-se por quaisquer acidentes los em perfeitas condições de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deveráfuncionamento, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa acompanhado inclusive com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.manual;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo 1. manter os elevadores em perfeitas condições de Referência funcionamento, por intermédio de técnicos especializados de seu quadro, devidamente reinados e em sua propostaidentificados; 2. Fornecer , assumindo sem qualquer ônus para o TRT, todos os materiais e produtos de consumo necessários e utilizáveis na execução dos serviços de manutenção preventiva, tais como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes graxa, óleo, estopa deverão ser fornecidos pela empresa contratada, sem ensejar quaisquer ônus adicionais ao TRT. 3. indicar um preposto, aceito pelo TRT, para representá-la na execução do contrato, apresentando-o ao gestor antes do início da boa e perfeita execução do objeto econtratual; 4. apresentar ao TRT relatório dos serviços realizados, ainda: Efetuar bem como das peças substituídas, informando-o das providências a entrega do objeto serem tomadas caso o elevador não possa ser colocado em perfeitas condiçõesfuncionamento, conforme especificaçõessubitem 4 da descrição detalhada do objeto; 5. manter durante a vigência deste contrato, prazo devidamente válidas e local constantes na seção 17 atualizadas, as seguintes certidões de regularidade, cuja autenticidade será verificada pela Internet: a) expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e seus subitenspela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acompanhado a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da respectiva nota fiscalUnião, na qual constarão as indicações referentes a: marcaou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; b) expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF), fabricanteo Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); c) expedida pela Justiça do Trabalho, modeloa Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 6. responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, procedênciaprevidenciários, se for fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato; 7. não subcontratar, total ou parcialmente, o casoobjeto deste contrato; 8. não ceder ou transferir este contrato a terceiros, salvo mediante prévia autorização por escrito do TRT e prazo de garantia ou validadea seu exclusivo critério; Substituir9. comunicar ao TRT, reparar ou corrigir, às suas expensaspor escrito, no prazo especificado neste Termo de Referênciaaté 30 (trinta) dias, contados quaisquer alterações havidas no seu contrato social durante a partir vigência deste contrato, juntando à comunicação cópia do documento de formalização da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitosrespectiva alteração; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito10. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas próprias expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou dos materiais empregados; 11. entregar à Coordenadoria de Contratos do TRT (Rua Dr. Quirino, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE1080 – 2º andar – Campinas/SP), no prazo máximo de 24 10 (vinte quatrodez) horasdias a contar da assinatura deste contrato e também no início de cada ano, irregularidades ocorridas que impeçama ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, alterem ou retardem o fornecimento emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do objetoEstado de São Paulo – CREA/SP, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimentorelativa aos serviços contratados; 12. seguir, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (artobjeto deste contrato, as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que trata dos requisitos de segurança para construção, instalação e manutenção NBR 15.597, as exigências da Corporação de Bombeiros e a NBR 16083 de 07/2012; 13.manter seus técnicos uniformizados e identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do TRT. 120 da Lei nº 14.133/2021)14. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações responsabilizar-se pela qualidade dos serviços, produtividade, comportamento, disciplina e confiabilidade de seus funcionários durante o desenvolvimento das suas atividades nas dependências do CONTRATANTETRT; 15. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer todas as despesas inerentes aos serviços contratados, inclusive as de pagamento de seguros contra acidentes de trabalho sofridos pelos trabalho, responsabilizando-se também por danos a terceiros; 16. acatar, cumprir e fazer cumprir por parte de seus funcionários, as disposições contidas na legislação específica do trabalho; 17. orientar seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras para que respeitem, durante o período de permanência nas dependências do TRT, os regulamentos de segurança e disciplina existentes; 18. orientar o responsável pela Unidade Trabalhista, ou servidor designado por ele, quanto ao funcionamento adequado dos elevadores, informando sobre quaisquer anormalidades que ponham em risco o funcionamento desses equipamentos ao que se refere à segurança; 19. não prejudicar a circulação de pessoas e serviços na Unidade Trabalhista, obedecendo sempre à máxima segurança contra acidentes na execução de todas as etapas do serviço, a mobilização de equipamentos e transporte de materiais; 20. recuperar as áreas não incluídas no objeto do seu trabalho, caso sejam prejudicadas pelo resultado de suas operações, deixando-as como encontradas originalmente, tanto quanto isto seja praticável. A CONTRATADA deverá21. utilizar materiais de primeira qualidade na execução dos serviços, obedecendo às especificações recomendadas pelas normas vigentes quanto à sua aplicação e segurança, sob pena de impugnação pelo TRT, caso não correspondam a essas especificações. Em caso de dúvidas quanto a modelos ou marcas de peças, que difiram dos originais, mas que mantenham as mesmas aplicações de uso e com a mesma segurança, deverá sempre ser consultado o TRT, sendo deste o parecer definitivo; 22. prestar os serviços de manutenção preventiva e corretiva com aparelhos próprios, e pessoal técnico de seu quadro, devidamente treinado e identificado para livre acesso ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizelevador; 23. consertar os equipamentos, bem como substituir as reservas peças danificadas em virtude de cargos previstas negligência, dolo, culpa ou imperícia de seus profissionais; 24. comunicar à Administração do TRT, por escrito, qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; 25. acatar as decisões e observações feitas pela Administração ou pelo gestor do contrato, relativamente à prestação dos serviços; 26. apresentar as peças substituídas ao gestor ou fiscalização local e, após, responsabilizar-se pela sua destinação adequada. 27. contatar a Coordenadoria de Manutenção para sugerir medidas para correção de problemas referentes ao elevador e de responsabilidade do TRT. 28. assegurar, durante a vigência deste contrato, a capacitação dos trabalhadores quanto às práticas definidas na política de responsabilidade socioambiental do órgão; 29. responsabilizar-se pela correção de todos os defeitos decorrentes do uso normal das instalações e dos equipamentos, que porventura sobrevenham durante o prazo de vigência contratual; 30. fornecer a documentação solicitada pelo TRT para a realização do cadastro prévio necessário ao acesso da CONTRATADA e de seu representante legal, como usuários externos, ao Sistema de Processo Administrativo Eletrônico (PROAD); 31. possuir demonstrativo anual de laudo técnico de Recolhimento de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica que será exigido na apresentação e anualmente, conforme previsto em outras normas específicas (artcontrato, ou, ainda, na exigibilidade quando dos serviços a serem prestados. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas32. A CONTRATADA é obrigada contratada deverá observar e atender às disposições editadas por este Tribunal, bem como no Decreto Estadual nº 64.959/2020 e na resolução CNJ nº 322, além de outras editadas posteriormente, que dispõem sobre o uso geral e obrigatório de equipamentos de proteção contra a disponibilizar e manter atualizados conta de e-maildisseminação do COVID-19, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total trabalhos nas dependências sob responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEdeste TRT 15ªRegião.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA Caso seja necessário estabelecer obrigações específicas em relação ao objeto contratado, além daqueles previstas na minuta de contrato padrão, descrever aqui: Fornecer e conduzir a entrega do bem ao Contratante nos prazos e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência no Edital, seus anexos e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto eobjeto, ainda: bem como sobre o intervalo previsto no prazo de garantia que deve ser ofertado. Comunicar à unidade requisitante, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste Edital. Efetuar a entrega do objeto dos bens em perfeitas condiçõescondições de uso, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 no presente Termo e seus subitensanexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão garantias e manuais. Responsabilizar-se por vícios, danos e prejuízos decorrentes a esta contratação, de acordo com os termos da legislação vigente, não sendo dispensado as indicações referentes a: marcadisposições consonantes e vigentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990). Obter todas as licenças, fabricanteautorizações e franquias necessárias à entrega do bem. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, modeloseguro de acidentes, procedênciaimpostos, se for o casocontribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas. Toda espécie de tributo é de responsabilidade do fornecedor. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, empregados ou subordinados, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita. Acatar as exigências dos poderes públicos e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigirpagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades, caso aconteça. Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, produtos que não atendam as especificações contidas no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, . Não será permitido ao pessoal do fornecedor o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escritoacesso à área dos edifícios públicos que não aquelas relacionadas ao seu trabalho. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, Manter durante toda a execução do contratoProcesso, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artlicitação. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE6.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir 7.1. Prestar Garantia pelos equipamentos adquiridos pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. 7.2. Cumprir rigorosamente a entrega dos equipamentos, dentro dos prazos estabelecidos; 7.3. Entregar o kit sonômetro em pleno funcionamento e em perfeitas condições; 7.4. Durante a garantia os bens entregues com defeitos ou imperfeições deverão ser substituídos em até 15 (quinze) dias, após o recebimento do comunicado, sem qualquer ônus para a contratante, 7.4. Comunicar à compradora toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada no fornecimento dos equipamentos; 7.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao equipamento descrito como objeto deste Termo de referência, 7.6. Responsabilizar-se pelos atrasos e/ou prejuízos decorrentes de paralisação parcial ou total da entrega do objeto licitado; 7.8. Conhecer detalhadamente todas as obrigações constantes neste cláusulas deste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente de seus os riscos e Anexos; 7.9. Realizar com seus próprios recursos todas as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do obrigações relacionadas com o objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste deste Termo de Referência, contados de acordo com as especificações determinadas no processo administrativo que o originou, assumindo a partir da notificação pelo CONTRATANTEresponsabilidade técnica pelos equipamentos / acessórios disponibilizados ou entregues; 7.10. Cumprir as legislações federal, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competênciaestadual e municipal pertinentes, e preferencialmente por escritose responsabilizar pelos danos e encargos de quaisquer espécies decorrentes de ações ou omissões culposas ou dolosas, que praticar; 7.11. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP Manter durante todo o prazo de validade determinado, compatibilidade com as obrigações assumidas e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contratotodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, 7.12. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir reconstituir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções dentro do prazo de garantia. 7.13. Cumprir todas as garantias elencadas no Código de Defesa do Consumidor; 7.14. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, avarias ou incorreçõesde acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 7.15. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência Arcar com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimentoencargos decorrentes desta aquisição, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Mantertais como: obrigações civis, durante toda a execução do contratotrabalhistas, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasfiscais, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTEprevidenciárias, ou sua qualidade quaisquer outras, serão de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão exclusiva responsabilidade do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.fornecedor;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Manter sigilo sobre as obrigações constantes neste Termo informações da Contratante em decorrência dos serviços prestados, não as divulgando de Referência qualquer forma, sob qualquer pretexto. Disponibilizar pessoal técnico adequado, em número suficiente e em sua propostaqualificado para a prestação dos serviços pactuados, assumindo como exclusivamente seus os riscos dentro dos melhores padrões de qualidade e as despesas decorrentes eficiência permitidos pelo estado da técnica. Assumir integral responsabilidade legal, administrativa e técnica pela boa execução, eficiência e perfeita execução do objeto equalidade dos serviços. Prestar esclarecimentos e desempenhar atividades, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, mesmo que não especificados no prazo especificado neste presente Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionarque sejam necessárias ao bom andamento dos serviços e desenvolvimento dos trabalhos aqui descritos. Responder e responsabilizar-se por quaisquer danos causados direta ou indiretamente a bens de propriedade da Contratante ou de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados/profissionais por ocasião dos serviços contratados. Comunicar ao fiscal ou gestor do Contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos solicitados. Manter, durante toda a vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação. Zelar pela perfeita execução dos serviços, sanando as falhas eventuais, imediatamente após sua verificação. Indicar formalmente o preposto, visando estabelecer contatos com o CONTRATANTErepresentante da Contratante. Orientar os seus empregados quanto à conduta na prestação dos serviços, exclusivamenteobservando- se as normas e regulamentos internos da Contratante e da Comissão de Residência Médica, porém, sem qualquer vínculo empregatício com a entidade. Comunicar o fiscal ou gestor do contrato, por meio escrito, quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competênciaserviço. Comunicar, e preferencialmente por escrito, eventual atraso ou paralisação dos serviços, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pela Contratante. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTEComunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horashoras que antecede a data da finalização dos serviços, irregularidades ocorridas os motivos que impeçamimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto, alterem com a devida comprovação. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro civis resultantes da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus Prestar os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 serviços descritos no Edital e seus subitensAnexos, acompanhado da respectiva nota fiscalde forma ininterrupta, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, salvaguardados os casos de interrupções programadas e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escritodevidamente autorizadas pela ANATEL. A CONTRATADA cada 24 (vinte e quatro) meses, a empresa Contratada deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTEprovidenciar, no prazo máximo de 24 15 (vinte quatroquinze) horasdias úteis, irregularidades ocorridas que impeçamcontados da prorrogação do Contrato, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com a troca de todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimentoaparelhos por outros modelos novos de melhor tecnologia, sem prejuízo custos adicionais para o Contratante. Caso a estação móvel ofertada para substituição pela Contratada, possua simcard incompatível com os aparelhos já existentes, o mesmo deverá ser fornecido pela Contratada, de modo a contemplar todos os aparelhos, sem ônus ao Contratante. Os modelos oferecidos pela Contratada deverão ser previamente aprovados pela Contratante, por meio da análise da administração Secretaria de Administração, Finanças e das sanções previstasPlanejamento, para comprovação do atendimento aos requisitos mínimos, conforme especificações dos aparelhos smartphones. ManterEm caso de extravio, furto ou roubo de quaisquer dos aparelhos, a Contratada deverá providenciar a entrega de novo aparelho habilitado, nas mesmas condições anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do pedido do fiscal do contrato. O Contratante providenciará, após regular processo administrativo, à indenização do valor relativo amortizado, em função do tempo que permaneceu em comodato, do aparelho extraviado, furtado ou roubado. Em caso de defeito do aparelho, durante toda a execução vigência do contrato, o mesmo será devolvido à Contratada. A Contratada deverá providenciar um aparelho habilitado para substituição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de solicitação. A Contratada deverá prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica. A Contratada deverá encaminhar, junto com a fatura dos serviços, o demonstrativo eletrônico de utilização dos serviços, por linha telefônica, sem ônus ao Contratante. A Contratada deverá fornecer as contas telefônicas detalhadas em cada um dos tipos de serviços. A Contratada deverá manter seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do Contratante. A Contratada deverá fornecer, sempre que solicitado, a comprovação dos preços vigentes, em relação ao Plano de Serviços contratado. A Contratada deverá assumir a responsabilidade por “clonagem” ou subscrição que porventura venham a ser identificadas nas linhas habilitadas, sem nenhum prejuízo ao Contratante. A Contratada deverá propiciar aos usuários, quando em viagem, a prestação do serviço móvel pessoal em redes, próprias ou de outras prestadoras, cujos custos deverão ser incluídos na fatura mensal a ser apresentada ao Contratante. Os aparelhos de telefonia deverão entrar em “ROAMING” de forma automática, sem qualquer intervenção do usuário, em todo o território nacional. A operadora deverá possuir “ROAMING” nacional de voz e dados sem alteração de número ou aparelho, para todas as linhas disponíveis. As tarifas decorrentes de ligações originadas e recebidas em “ROAMING” deverão ser faturadas e cobradas, obrigatoriamente, pela Contratada, não sendo aceitas faturas em nome de terceiros. As linhas móveis disponibilizadas poderão ser em número variável durante o período de vigência do Contrato, podendo haver supressões ou acréscimos conforme as necessidades do Contratante, nos termos do art. 65, parágrafo primeiro da Lei nº 8.666/93, sem que isso acarrete em cobranças adicionais ou multas por rescisão de comodato. Os serviços de dados via smartphone devem contemplar, no mínimo, acesso e navegador WEB e envio/recebimento/sincronização de e-mail. Serviços adicionais até então inexistentes no momento da contratação poderão, a critério da contratante, serem aditados no Contrato, devendo tomar como base, no máximo, o preço padrão de mercado para o serviço na respectiva operadora. A Contratada deverá disponibilizar ferramenta de gerenciamento completa das linhas via WEB, que possibilite o controle por horário, calendário, por destino, por limitação de minutos, controle de acesso por senhas, gestão da demanda de consumo por grupo e/ou perfil, gestão de consumo por minutos e/ou valores, criação e alteração de grupos e perfis de usuários, possibilidade de bloqueio e restrições de chamadas por parte do gestor e bloqueio do uso de outras operadoras para chamadas de longa distância. A Contratada deverá fornecer os aparelhos smartphones e modens novos e sem uso, em comodato, de acordo com as especificações mínimas. Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artlicitação. 92Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato. Garantir sigilo e inviolabilidade dos dados e conversações realizadas através dos serviços desta contratação, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021)respeitando as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na Na execução do objeto do Contrato, envidará a Contratada todo o empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, resultantes da legislação específica e do respectivo contrato (artde concessão ou termo de autorização assinado com a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizarResponsabilizar-se por quaisquer acidentes pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deveráâmbito federal, ao longo de toda a execução contratualestadual ou municipal, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciabem, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizainda, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar assegurar os direitos e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL, inclusive quanto aos preços praticados. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços do Contrato, sem o consentimento prévio prévia autorização do Contratante. Na execução do objeto desta licitação, quando couber, é obrigatória a obediência às Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, às exigências técnicas dos fabricantes em geral e por escrito às normas de sustentabilidade ambiental conforme IN Nº 01, de 19 de Janeiro de 2010 do CONTRATANTEMPOG.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, aindaContratada obriga-se a: Efetuar a entrega do objeto dos bens em perfeitas condições, conforme especificações, no prazo e local constantes na seção 17 indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e seus subitensda proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão fiscal constando detalhadamente as indicações referentes a: da marca, fabricante, modelo, procedênciatipo, se procedência e prazo de garantia; Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e prazo da relação da rede de garantia assistência técnica autorizada; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou validade; Substituir, reparar ou corrigirreconstruir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo máximo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE10 (dez) corridos, o objeto produto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTEAtender prontamente a quaisquer exigências da Administração, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou inerentes ao objeto da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTEpresente licitação; Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horashoras que antecede a data da entrega, irregularidades ocorridas os motivos que impeçamimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. devida comprovação; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou licitação; Não transferir a terceiros, decorrentes por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de sua culpa Referência ou dolo na minuta de contrato; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEcontrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus Fornecer os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, produtos conforme especificações, prazo marcas, validades e local constantes preços propostos na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o casolicitação, e prazo de garantia ou validade; nas quantidades solicitadas pela Administração. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo máximo de Referência05 (cinco) dias úteis, contados no prazo de garantia, qualquer produto defeituoso que houver fornecido. Não transferir a partir da notificação pelo outrem os produtos contratados, no todo ou em parte, sem prévia anuência do CONTRATANTE. Aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, limite 25% (vinte e cinco por meio cento) do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escritovalor inicialmente contratado. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituirSubstituir, às suas expensas, no total ou em parte, o os produtos objeto do contrato instrumento contratual em que se verificarem víciosfora especificado. Executar perfeitamente o fornecimento, defeitosatravés de pessoas idôneas e tecnicamente capacitadas, avarias obrigando-se a indenizar, a Prefeitura mesmo em caso de ausência ou incorreçõesomissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos causados praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus. Relatar ao CONTRATANTEA responsabilidade se estenderá aos danos causados a terceiros durante a execução do fornecimento; Ser responsável pelo transporte, carga e descarga dos produtos. Executar o fornecimento através de profissionais capacitados, habilitados, possuidores de qualidades do tipo gentileza, cautela, atenção, educação e prudência no trânsito. Respeitar e fazer cumprir as normas de Trânsito (regulamentos) e de medicina do trabalho previstas na legislação pertinente, ter como de sua inteira responsabilidade quaisquer acidente que passam ser vítimas seus empregados; Coordenar e supervisionar, cumprindo rigorosamente, o fornecimento fixados no edital e no contrato, cujo controle será exercido pela prefeitura e pela Contratada. Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal a ocorrência de qualquer impedimento na realização do fornecimento, oficializando a comunicação posteriormente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Permitir que a Prefeitura Municipal inspecione os produtos objeto da contratação, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ficando assegurado o direito de aceitá-los ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com não. Assumir a responsabilidade pelo pagamento de todos os dados impostos, taxas e/ou quaisquer ônus fiscais e circunstâncias necessárias tributários de origem Federal, Estadual e Municipal. Providenciar a seu esclarecimentoimediata correção das deficiências, sem prejuízo falhas ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE na execução do contrato, atendendo, com diligência, às determinações da análise da administração Unidade Fiscalizadora, voltadas à regularização de faltas e correções verificadas. Observar rigorosamente as normas que regulamentam o exercício de suas atividades, cabendo-lhe inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões. Notificar o CONTRATANTE, por escrito, todas as ocorrências que porventura possam prejudicar ou embaraçar o perfeito desempenho das sanções previstasatividades do fornecimento contratados. Manter, durante toda a execução do contratocontratual, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizarmantendo-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando sempre em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEsituação regular.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada: Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto; Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênticas hipóteses; Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 71 da Lei 8.666/93, com suas alterações; Arcar com todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do objeto eda contratação, aindatais como: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõestransporte, conforme especificaçõesfrete, prazo carga e local constantes na seção 17 e seus subitensdescarga, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validadeetc.; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionarManter-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (que darão origem ao contrato; A contratada se obriga a reconhecer os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 da Lei 8.666/93; A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade das peças, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer produto fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada; Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, decorrentes do fornecimento, respondendo pelos mesmos nos termos do art. 92, inciso XVI 71 da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos 8.666/93 com suas alterações; Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-lo de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato; Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; Responder civil e penalmente por quaisquer danos causados diretamente materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa por seus empregados dolosa ou dolo culposamente; Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; Indicar a CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato (conforme estabelecido no art. 120 68 da Lei nº 14.133/20218.666/93; Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações ; Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar; Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por quaisquer acidentes meio de trabalho sofridos pelos seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; Aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado. Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e produtos em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes ao objeto deste procedimento licitatório; Efetuar a troca das peças ou acessórios que não atenderem às especificações do objeto; Comprovar, sempre que solicitado pela Prefeitura, a origem das peças e componentes utilizados na realização do fornecimento contratados; Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais, acessórios e avarias causadas por seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras ou preposto à CONTRATANTE ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa acordo com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (o art. 116 70, da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.8.666/93;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência Entregar o objeto do contrato conforme especificado e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução dentro do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado entrega estipulado neste Termo de Referência. Responder pela qualidade dos serviços oferecidos, que deverão ser compatíveis com as finalidades a que se destinam, bem como pelo fornecimento ou eventuais atrasos. Conceder ao CONTRATANTE o direito de exercer ampla fiscalização sobre os serviços em andamento, prestando ao CONTRATANTE todas as informações e esclarecimentos solicitados; Atentar para as normas de segurança nas dependências do CONTRATANTE, devendo apresentar seus técnicos devidamente identificados por meio de crachás e/ou uniformizados; Responsabilizar-se pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração ou ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação pelo comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça no prazo estipulado, o CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor correspondente dos pagamentos devidos, sem prejuízo de poder denunciar a CONTRATADA de pleno direito. A fiscalização ou o acompanhamento dos serviços por parte do CONTRATANTE, o objeto com avarias não excluem ou defeitosreduzem a responsabilidade da CONTRATADA; A Substituir, imediatamente, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes e/ou insatisfatórios pela Contratante. Os empregados da CONTRATADA deve relacionar-se não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o CONTRATANTE, exclusivamentesendo de exclusiva responsabilidade da empresa, por meio do fiscal do contrato as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais; Fornecer todo o material, ferramentas e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, sendo que os materiais a serem empregados deverão ser de primeira qualidade; Não se associar com outrem, não subcontratar, ceder ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competênciatransferir, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parteparcialmente, o objeto ora licitado, exceto para as situações e condições previstas neste Termo; É vedado à CONTRATADA, sob pena de rescisão contratual, caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; Indicar formalmente, antes de iniciar a prestação dos serviços, o preposto da CONTRATADA perante a Administração, informando seu endereço de e-mail e telefones para contato. Ele será responsável pela prestação de todas as informações solicitadas pela CONTRATANTE, bem como, pela perfeita execução dos serviços e cumprimento das solicitações feitas pelo Gestor do Contrato. Em caso de necessidade de alteração do preposto indicado, seja por motivo de férias, afastamento ou outro qualquer, a Administração deverá ser informada imediatamente; Manter durante a execução do contrato em todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação pertinente. Disponibilizar uma conta de e-mail e um número de telefone para fins de comunicação entre as partes; Manter endereço de e-mail e telefone atualizados e manter acesso periódico ao e-mail, inclusive área de lixo eletrônico e Spam, para que se verificarem vícios, defeitos, avarias tome conhecimento dos serviços solicitados pela CONTRATANTE. Resguardar que seus funcionários cumpram as normas internas do CONTRATANTE e impedir que os que cometerem faltas a partir da classificação de natureza grave continuem na prestação dos serviços. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias para o atendimento dos prestadores de serviço acidentados ou incorreçõescom mal súbito. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas02 dias corridos, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento a execução do contrato/objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artArt. 9255, inciso XVI da XIII Lei nº 14.133/20218.666/93). O contratado A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (artArt. 120 da 70 Lei nº 14.133/20218.666/93). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deveráobriga-se a manter, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome nas dependências do CONTRATANTE, ou sua qualidade os funcionários identificados e uniformizados de CONTRATADAmaneira condizente com o serviço, em quaisquer atividades observando ainda as normas internas e de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressossegurança. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações da execução dos serviços sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE. O regime de execução será empreitada por preço unitário para o lote 01, Serviços de sondagem de simples reconhecimento do solo, e empreitada por preço global para o tem isolado – sondagem Geofísica, sendo o tipo de licitação a ser adotado o de menor preço, nos termos do art.45, §1º, inciso I e art. 4º, X da Lei 10.520/2002, assim o julgamento das propostas se dará pelo critério do menor preço do grupo de itens (lote) ou do item isolado. A proposta apresentada deverá conter o CNPJ da proponente, prazo de validade, ser endereçada ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e obedecer às seguintes condições: Nos preços da proposta, sempre em moeda nacional, deverão estar inclusas todas as despesas e custos diretos e indiretos, tais como impostos, taxas, fretes, seguros, transportes, despesas com mão de obra, seguranças, materiais, equipamentos, peças, componentes, equipamentos de proteção individual, testes e outras despesas incidentes que possam influir direta ou indiretamente nos custos de execução dos serviços, deduzidos descontos eventualmente concedidos; As proponentes deverão apresentar preço unitário e total em Reais (R$), mediante preenchimento da tabela de preço presente no ANEXO II do Edital.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Realizar os serviços na forma preceituada pelo contrato, nos locais determinados e de acordo com as obrigações constantes especificações e prazos estabelecidos neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validadeTermo; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços; Apresentar, avarias ou incorreções. Relatar ao a tempo e modo, assim que solicitado pela CONTRATANTE, no prazo máximo todo e qualquer documento atinente à execução do contrato, em especial a Nota Fiscal/Fatura dos serviços; Emitir Notas Fiscais / Faturas dos serviços efetuados, em nome do Fundo Municipal de 24 (vinte quatro) horasSaúde de Marataízes, irregularidades ocorridas CNPJ 14.758.660/0001-40, onde deverá constar o nome do banco, agência e conta corrente e apresentá-lo à unidade solicitante, sendo que impeçamo atraso na entrega dos documentos de cobrança implicará na prorrogação do vencimento tantos quantos forem os dias de atraso de envio; Sujeitar-se à fiscalização da contratante, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. através de funcionário por ele credenciado; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92licitação, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos devendo fornecer novas certidões fiscais, sempre que as existentes no processo se tornarem inválidas; Arcar com eventuais prejuízos causados diretamente à Administração CONTRATANTE e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa provocados por ineficiência ou dolo irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos, envolvidos na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizardos serviços; Responsabilizar-se por quaisquer acidentes se, com foros de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente exclusividade, pela observância a todas as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deveráestatuídas pela legislação fiscal, ao longo de toda a execução contratualcomercial, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciatrabalhista, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizsocial, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administraçãoprevidenciária civil, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a tanto no que se refere o caput deste artigoa seus empregados, com como a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar contratados e manter atualizados conta de eprepostos, responsabilizando-mailse, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, comomais, por exemplotoda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das normas em referência, em cartões de visitaa contratada obriga-se a ressarci-lo do respectivo desembolso, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzirna forma do Artigo 70º, divulgar ou utilizarIII, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito Código do CONTRATANTEProcesso Civil.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo 10.1.Para a comprovação da qualificação técnico-operacional, a licitante detentora do menor preço deverá apresentar atestado (s) de Referência capacidade técnica expedido (s) por empresa pública ou privada, comprovando que prestou serviços pertinentes e compatíveis em sua propostacaracterísticas, assumindo como exclusivamente seus os riscos quantidades e as despesas decorrentes prazos em relação ao objeto da boa licitação; 10.2.Declaração indicando suas instalações e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar recursos disponíveis para a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensasprestação dos serviços, no prazo especificado neste Termo tocante à estrutura da empresa e disponibilidade de Referênciapessoal administrativo, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, informando o objeto com avarias ou defeitosendereço completo onde se situam estas instalações; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter10.3.Manter, durante toda a execução do contrato, em a compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (licitação, em consonância com o disposto no art. 9255, inciso XVI XIII da Lei nº 14.133/2021)8.666/93; 10.4.Disponibilizar o veículo no máximo 24 (vinte quatro) horas após o recebimento da autorização de início dos serviços de locação eventual, nos termos do item referente, nos locais e horários fixados pela CONTRATANTE, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo que a impossibilite de assumir os serviços conforme o estabelecido; 10.5.Entregar o veículo em perfeitas condições de segurança, higiene e limpeza e conforme as especificações do fabricante e exigidas no Termo de Referência; sem franquia mensal de quilometragem; 10.6.A CONTRATADA deverá entregar o veículo com o reservatório de combustível abastecido em sua capacidade máxima, sendo esta a única ocasião de abastecimento pela CONTRADA; os demais abastecimentos serão de responsabilidade da CONTRATANTE. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceirosEntregar o veículo em perfeitas condições de funcionamento e uso, com documentação atualizada; Responsabilizar-se pelas despesas do veículo decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deveráemplacamento, ao longo de toda a execução contratuallavagem, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizmanutenção corretiva e preventiva, bem como as reservas do socorro mecânico com guincho, entendendo como manutenção preventiva àquela realizada obrigatória e periodicamente de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre acordo com os planos de manutenção do veículo constantes no manual do proprietário/fabricante, e como manutenção corretiva àquela destinada ao reparo dos defeitos que solicitado pela Administraçãoocorrem de maneira aleatória, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal durante os intervalos entre as partesmanutenções preventivas; 10.7.A CONTRATANTE poderá a qualquer tempo solicitar da CONTRATADA o manual do proprietário para averiguação das revisões executadas de acordo com as exigências do fabricante, sendo e caso as mesmas não tenham sido realizadas corretamente, considerar-se-á como inadimplência contratual, passível de sua total rescisão do contrato; 10.8.A CONTRATADA deverá assumir integral e absoluta responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar pelos serviços prestados, desobrigando a CONTRATANTE de qualquer ônus, encargos, deveres e responsabilidade por defeitos, vícios aparentes ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTEocultos, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios funcionamento insatisfatório dos aludidos bens e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.acidentes não cobertos pelo seguro;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas deverá emitir cartões ou carteiras de identificação para os beneficiários, de modo que os possibilitem a receber os serviços. A contratação será imediata dos beneficiários titulares e dependentes do Plano a ser Contratado a partir da assinatura entre as obrigações constantes neste Termo partes. As comunicações cadastrais referentes a inclusões serão remetidas pelo CREFITO-2 à licitante vencedora até o dia 20 (vinte)do mês anterior ao início da utilização dos serviços. A licitante vencedora deverá apresentar normas de Referência e em sua propostasegurança quanto ao uso indevido dos cartões de identificação, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes de modo que a partir do recebimento da boa e perfeita execução comunicação de “exclusão”, coíba o atendimento, de vez que a responsabilidade do objeto e, ainda: Efetuar CREFITO-2 limitar-se-á até a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo respectivo cartão de identificação. A licitante deverá possuir ou disponibilizar uma central de atendimento 24 (vinte e local constantes na seção 17 quatro) horas e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo serviço de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo remoção sem limite de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escritoquilometragem. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização manter sua rede credenciada, referenciada ou própria dentro ou acima dos padrões acima, durante todo o prazo de vigência do contrato, sob pena de rescisão contratual e aplicação de penalidades administrativas previstas na Minuta do Contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparardeverá informar, corrigirmensalmente, removerpor escrito, reconstruir as inclusões e exclusões da rede credenciada, afim de que o CREFITO-2 possa aferir o cumprimento do disposto no item 2 acima. Deverá, ainda, manter os Indicadores Médicos constantemente atualizados para os beneficiários do plano. A operadora deverá comprovar rede credenciada, referenciada ou substituirprópria nacionalmente, às suas expensas, no total ou em parte, o principalmente nas cidades e subsedes do CREFITO-2. Tomar todas as providências necessárias ao fiel fornecimento do serviço objeto do contrato em desta licitação; Prestar todos os esclarecimentos que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao forem solicitados pela CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias atendendo prontamente a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. quaisquer reclamações; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92licitação; Promover o fornecimento do serviço dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos observados, nos dias e horários fixados neste Termo de Referência; Responder por danos causados diretamente à Administração ao CREFITO-2 ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na ou ainda de terceiros a serviço da CONTRATADA, quando da execução do contrato (artdos serviços e/ou entrega dos materiais, não excluindo ou reduzindo dessa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento por este Conselho. 120 Comunicar, imediatamente por escrito, ao CREFITO-2 qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer, independentemente de solicitação por parte da Lei nº 14.133/2021)CONTRATANTE para adoção das medidas cabíveis. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizarResponsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e representantes indiretos (terceirização do serviço), obrigando-se, outrossim, por quaisquer acidentes responsabilidades decorrentes de trabalho sofridos pelos ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento dos serviços em tela neste Termo de Referência. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, não manterão nenhum vínculo empregatício com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicado no item XII, em estrita observância das especificações do item VI deste Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as obrigações indicações da marca, fabricante, quantidade, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia; Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); O dever previsto no subitem anterior implica na possibilidade dos bens serem rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e em sua na proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e devendo ser substituídos no prazo de garantia ou validade; Substituir5 (cinco) dias corridos, reparar ou corrigira contar da notificação da contratada, às suas expensascustas, no prazo especificado neste Termo de Referênciasem prejuízo da aplicação das penalidades, contados sendo a partir critério da notificação pelo CONTRATANTEAdministração, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTEsubstituir, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituirreconstruir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, os produtos com avarias ou incorreções. Relatar defeitos; Custear o frete relativo à devolução dos produtos defeituosos dentro do prazo de garantia; Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao CONTRATANTEobjeto da presente licitação; Comunicar à Administração, no prazo máximo mínimo de 24 (vinte e quatro) horashoras que antecede a data da entrega, irregularidades ocorridas os motivos que impeçamimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto, alterem com a devida comprovação; A CONTRATADA deve informar à SEDEC-RJ sobre anormalidades e/ou retardem impedimentos temporários e mudanças, de sentido de tráfego e outros, que impliquem na alteração de itinerários e horários, bem como quaisquer fatos que por ventura possam prejudicar o fornecimento do objeto, efetuando o registro bom andamento ou a conclusão exitosa da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstasprestação dos serviços. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou licitação; Não transferir a terceiros, decorrentes por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de sua culpa Referência ou dolo na minuta de contrato; Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021)contrato; Manter, durante o prazo contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório e no presente Termo de Referência, em compatibilidade com as obrigações assumidas. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se empresa deverá fornecer certificados de garantia por quaisquer acidentes defeito de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente fabricação, ou divergência com as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigoespecificações, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta vigência mínima de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE01 (um) ano, ou sua qualidade por período de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEexigência prevista no item VI.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Nota Explicativa. Este modelo de TR contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços comuns. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades do serviço a ser contratado a fim de definir quais obrigações constantes serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do objeto. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazo fixado pelo fiscal do contrato contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, avarias cada vício, defeito ou incorreçõesincorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Relatar ao CONTRATANTEPor isso que, no diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo máximo único para as correções devidas, devendo o fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, efetuando bem como por todo e qualquer dano causado, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o registro valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante; Quando não for possível a verificação da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias regularidade no CADASTRO, a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasaté o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, todas as condições os seguintes documentos: 1) prova de habilitação regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI à Dívida Ativa da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal/Estadual ou a terceiros, decorrentes Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de sua culpa ou dolo na execução Regularidade do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras Débitos Trabalhistas – CNDT; Nota Explicativa 1: Ajustar de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução modo que seja exigida regularidade apenas quanto aos tributos incidentes sobre o objeto contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir Cumprir fielmente todas as condições estabelecidas neste edital, realizando os serviços contratados com esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira responsabilidade. Cumprir todas as normas relativas à segurança, bem como, as normas internas da contratante. Recrutar em seu nome e sob sua inteira responsabilidade os empregos necessários à perfeição dos serviços objeto deste contrato, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos de salários e arcar com as demais obrigações constantes neste Termo trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, inclusive responsabilidades decorrentes de Referência acidentes, indenizações, seguros e quaisquer outros, em decorrência da sua propostacondição de empregadora, assumindo como sem qualquer subsidiariedade ou solidariedade por parte da contratante. Responsabilizar-se exclusivamente seus os riscos e por todas as despesas decorrentes e obrigações relativas à previdência social e quaisquer implicações de natureza trabalhista e fiscal de seus empregados. Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra a contratante por empregados ou ex- empregados da boa contratada, esta deve comparecer espontaneamente em juízo para reconhecer a sua verdadeira condição de empregador ou ex-empregador e perfeita execução substituir a contratante na relação processual respectiva, até o final do objeto ejulgamento, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo respondendo pelo ônus diretos e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo indiretos de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se eventual condenação. Esta responsabilidade não cessa com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato término ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização rescisão do contrato. A CONTRATADA é obrigada Finalmente, avocar para si, os ônus decorrentes de todas as reclamações e/ou ações judiciais ou extrajudiciais por sua culpa ou dolo, que possam ser alegadas por terceiros contra a repararcontratante procedentes da execução contratual; bem como, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às responsabilizar-se por todas as reclamações e arcar com os ônus decorrentes das ações judiciais por prejuízos havidos e originados da execução de suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em obrigações e que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreçõespossam ser argüidas contra a contratante por terceiros. Relatar ao CONTRATANTESubstituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, irregularidades ocorridas a partir da comunicação e sempre que impeçamexigido pela fiscalização da contratante, alterem qualquer responsabilidade cuja atuação seja considerada prejudicial, inconveniente ou retardem insatisfatória. Responsabilizar-se pelo comportamento de seus empregados e por quaisquer danos que estes por xxxxxxx xxxxxx ocasionar para a contratante ou a terceiros durante a execução dos serviços, ficando desde já a contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos à contratada o valor correspondente ao dano. Acatar as exigências da contratante quanto à execução dos serviços Manter em serviço, diariamente, o número de empregados necessários à execução dos serviços contratados até a conclusão do serviço contratado. Manter os empregados devidamente uniformizados, asseados e identificados por meio de crachás. Responsabilizar-se pelo transporte de seus empregados, por meios próprios ou mediante fornecimento de vale-transporte, para cobertura do objetotrajeto residência-local de trabalho e vice-versa, efetuando o registro inclusive em casos de paralisação de transportes coletivos. Manter durante a vigência, as condições que ensejaram a contratação, particularmente no que tange à regularidade fiscal e obrigações trabalhistas e previdenciárias. Manter a contratante sempre atualizada de qualquer alteração de endereço, mudança de dados bancários, alteração de CNPJ/MF da ocorrência com contratada, e quaisquer outras consideradas importantes para a fiscalização do fiel cumprimento do contrato pela contratante. Cumprir todas as etapas e realizar todos os dados produtos solicitados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimentooutros pertinentes necessários ao atendimento do escopo do projeto, sem prejuízo da análise da administração conforme edital e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade de acordo com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes o cronograma previsto no plano de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviçoapresentado e aprovado. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de Manter sigilo sobre toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos e qualquer informação a que se refere o caput deste artigo, com a indicação tenha acesso por ocasião da execução dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEtrabalhos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto dos bens em perfeitas condições, conforme especificações, no prazo indicado no item 07 e local constantes na seção 17 e seus subitensindicados pela Administração, em estrita observância das especificações do item 03 desse T.R., acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão fiscal constando detalhadamente as indicações referentes a: da marca, fabricante, modeloquantidade, descrição do item, procedência, se for o caso, e prazo de garantia validade e valores; - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou validade; Substituir, reparar ou corrigirreconstruir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTExxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, o objeto produto com avarias ou defeitos, desde que a contratada se manifeste nesse sentido em até 05 (cinco) dias úteis após ser notificada pela administração. - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE- Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horashoras que antecede a data da entrega, irregularidades ocorridas os motivos que impeçamimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. devida comprovação; - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou licitação; - Não transferir a terceiros, decorrentes por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de sua culpa Referência ou dolo na minuta de contrato; - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.contrato;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes 16.1 Fornece os materiais conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, como também utilizar os materiais, equipa- mentos e utensílios necessários para fabricação, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua propostaproposta;16.2 A CONTRATADA, assumindo como exclusivamente seus os riscos deverá fornecer a mão-de-obra, materiais, equipamentos, ferramentas e as despesas decorrentes da boa e utensílios necessários para a perfeita execução do objeto edos contratos e demais atividades correlatas; 16.3 Entregar os materiais no tempo, ainda: Efetuar a lugar e forma estabelecidos no contrato. Proceder com entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, material no prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validadedeterminado; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar16.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazo fixado pelo fiscal do contrato contrato, as matérias entregues em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;16.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, avarias bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRA- TANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou incorreções. Relatar dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;16.6 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;16.7 Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante.16.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;16.9 Comunicar ao CONTRATANTEFiscal do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, irregularidades ocorridas qualquer ocorrência anormal ou acidente que impeçamse verifique na entrega dos materiais.16.10 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, alterem garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto. 16.11 Xxxxxxxxx, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou retardem que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.16.12 Manter, durante o fornecimento período de execução do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 16.13 Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência.16.14 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os dados e circunstâncias necessárias maiores de quatorze anos; nem permitir a seu esclarecimentoutilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, perigoso ou insalubre;16.15 Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92licitação;16.16 Cumprir, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes durante todo o período de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverácontrato, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, deficiência ou para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizSocial, bem como as reservas regras de cargos acessibilidade previstas em outras normas específicas (art. 116 na legislação, quando a contratada houv er se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração13.146, de 2015.16.17 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 16.18 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.16.19 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 16.20 Entregar o(s) PRODUTO(S)/SERVIÇO(S) de acordo com o pactuado, não sendo aceito em hipótese alguma produtos de marcas e especificações diferentes;16.21 Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, o contratado objeto deverá comprovar o cumprimento ser substituído, por conta e ônus da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades no máximo 5 (cinco) dias, não considerados como prorrogação do prazo de divulgação empresarialentrega. Esse processo de verificação de compatibilidade será também aplicado ao PRODUTO(S)/SERVIÇO(S) encaminhado pela licitante em substituição, comoe somente após o cumprimento dessa etapa, será o objeto da licitação definitivamente recebido e aceito.16.22 Responsabilizar-se pela troca do(s) PRODUTO(S)/SERVIÇO(S), ocasionalmente em desacordo com o pactuado, efetuando a troca, a partir do conhecimento.16.23 Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, não sendo a CONTRATANTE responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte.16.24 Responsabilizar-se por exemplotoda e qualquer despesa durante a execução do objeto, em cartões relação a transporte de visitapessoal e/ou equipamento, anúncios alimentação, diárias e impressosestadias, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem pertinentes a execução do objeto de presente termo de referência. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar Responsabilizar-se por quaisquer danos ou utilizar, em benefício próprio prejuízos físicos e materiais que possam vir a ser causado a contratante ou de a terceiros, quaisquer informações pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligencia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança e/ou qualidade dos produtos fornecidos;16.26 Deverá fornecer junto com a Nota Fiscal/Fatura, o Certificado de Garantia ou documento equivalente de no mínimo 1 ano a partir da data da nota fiscal do objeto.16.27 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações legais. 16.28 Fornece Equipamentos de proteção individual e coletiva para os funcionários executantes do objeto. 16.29 Submeter previamente à aprovação da Fiscalização eventuais ajustes no cronograma e plano de execução dos serviços e obr as, de modo a mantê-la perfeitamente informada sobre o desenvolvimento dos trabalhos; 16.30 Substituir os equipamentos que tenha tomado ciência em razão apresentarem defeitos de fabricação ou ainda, quando acondicionados de forma indevida, ficarem im- prestáveis para o uso;16.31 Promover a entrega dos itens dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos acompanhados do cumprimento Certificado de suas obrigações sem o consentimento prévio Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do Trabalho e por escrito do CONTRATANTE.Emprego. 17 -

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA 1- O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência no pedido, seus anexos e em sua proposta, assumindo como exclusivamente exclucisavamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto eobjeto. 2- Comunicar à unidade requisitante, ainda: por escrito e no prazo de 24 (vinte e horas), eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste pedido. 3- Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 no pedido e seus subitensanexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, procedência e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas. 4- Entregar os objetos solicitados nos locais determinados pelos representantes da Administração do Contratante, no prazo especificado neste Termo de Referênciamáximo determinado, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar5- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato as partes dos produtos em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados, avarias 6- Reponsabilizar-se por vícios danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código do Consumidor (Lei 8.078 de 1990). 7- Substituir, reparar ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTEcorrigir, às suas expensas, no prazo máximo fixado neste Termo de 24 (vinte quatro) horasReferência, irregularidades ocorridas o objeto com avarias ou defeitos. 8- Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias ao fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em lei. 9- Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições providenciárias e quaisquer outras que impeçamforem devidas. Toda qualquer espécie de tributo é de sua responsabilidade. 10- Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Fornecedor ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, alterem sua ou retardem dos seus prepostos, independente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 11- Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades. 12- Não será permitido ao pessoal do Fornecedor o fornecimento acesso à área do objeto, efetuando o registro da ocorrência edifício que não aquelas relacionados ao seu trabalho. 13- Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstaseficiência as obrigações assumidas. Manter, durante toda a execução do contrato14- Não serão aceitos, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasnenhuma hipótese, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre medicamentos/insumos que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.não atenda(m) as

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 26.1.1. A CONTRATADA empresa contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo termo de Referência referência, na sua proposta e em sua propostano termo de contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar [a] Abster-se, qualquer que seja a entrega hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto desta contratação, sem prévia autorização da Contratante. [b] Acatar todas as exigências da Contratante, sujeitando-se à sua ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. [c] Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto em perfeitas condiçõesvalor inicial atualizado do contrato. [d] Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá, conforme especificaçõesalém de provê-los com os Equipamentos de proteção Individual – EPI, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitensquando for o caso. [e] Apresentar à Contratante, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se quando for o caso, e prazo a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço. [f] Apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, relatório demonstrativo dos serviços realizados, anexando as respectivas requisições de garantia solicitação de serviços, quando for o caso. [g] Arcar com todos os custos necessários à completa execução dos serviços. [h] Arcar com eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou validade; Substituira terceiros provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos durante a execução do serviço. [i] Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, reparar ou corrigirdevendo complementá-los, às suas expensascaso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993. [j] Assinar o termo de contrato, no prazo especificado neste Termo de Referênciaconsignado na notificação. [k] Assumir, contados integralmente, a partir responsabilidade por quaisquer acidentes nos quais possam ser vítimas seus empregados durante a execução dos serviços nas dependências da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamenteContratante, por meio do fiscal do contrato ou omissão, negligência e descumprimento das recomendações técnicas e daquelas estabelecidas neste termo. [l] Atender com presteza às reclamações sobre a qualidade dos serviços executados. [m] Atender as solicitações da Área de Contratos nos assuntos de sua competênciaContratante quanto à substituição dos empregados alocados, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do no prazo fixado pelo responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato nos casos em que se verificarem víciosficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, defeitos, avarias ou incorreçõesconforme descrito neste Termo de Referência. Relatar ao CONTRATANTE[n] Atender, no prazo máximo de 24 até 72 (vinte quatrosetenta e duas) horas, irregularidades ocorridas contadas a partir do dia seguinte da comunicação, a toda reclamação porventura ocorrida, prestando à Contratante, quando for o caso, os esclarecimentos e correções/adequações que impeçamse fizerem necessária. [o] Colocar à disposição da Contratante, alterem os meios necessários à comprovação da qualidade do serviço, permitindo a verificação das especificações em conformidade com o descrito neste termo de referência. [p] Comunicar à Contratante, com antecedência os motivos que eventualmente impossibilitem a prestação do serviço no prazo estipulado, com a devida comprovação. [q] Comunicar ao Gestor do Contrato, designado formalmente pela Contratante, qualquer fato extraordinário ou retardem o fornecimento anormal que ocorra durante a vigência do objetocontrato e que possa vir a prejudicar as operações e a prestação regular dos serviços. [r] Cumprir todas as obrigações constantes neste termo de referência, efetuando o registro seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da ocorrência com todos os dados boa e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a perfeita execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, objeto [s] Cumprir todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI orientações da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo Contratante para o fiel desempenho na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho[t] Cumprir os prazos estabelecidos. A CONTRATADA deverá[u] Dirimir quaisquer esclarecimentos julgados necessários pela Contratante. [v] Disponibilizar estabilizadores/transformadores, ao longo de toda quando necessário e a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado critério da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADAContratada, em quaisquer atividades virtude da existência de divulgação empresariallocais com rede não estabilizada. [w] Emitir nota fiscal/fatura no valor pactuado juntamente com as comprovações de regularidade junto à Seguridade Social (INSS), comoReceita Federal, por exemploFazenda Estadual e Prefeitura Municipal, em cartões apresentando-a à Contratante para ateste e pagamento. [x] Entregar os equipamentos embalados adequadamente, de visita, anúncios forma que os proteja contra avarias e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.garanta a completa segurança durante o

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA contratada deve cumprir todas as obrigações obrigaço: es constantes neste Termo de Referência no Edital, seus anexos e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto execuça: o dos serviços e, ainda: Efetuar a entrega do objeto dos serviços em perfeitas condiçõescondiço: es, conforme especificaçõesespecificaço: es, prazo e local constantes na seção 17 no Termo de Refere, ncia e seus subitensanexos, acompanhado da respectiva nota fiscalfiscal e todas as certido: es exigidas por esta municipalidade; A Contratada devera4 manter telefone fixo e endereço eletro, na qual constarão as indicações referentes a: marcaxxxx (e-mail) para o atendimento dos pedidos solicitados pela Cozinha Experimental. Responsabilizar-se pelos ví4cios e danos decorrentes do objeto, fabricantede acordo com os artigos 12, modelo13 e 17 a 27, procedênciado Co4 digo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, se for o caso, e prazo de garantia ou validade1990); Substituir, reparar ou corrigir, às a@ s suas expensas, no prazo especificado fixado neste Termo de ReferênciaRefere, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto ncia as peças com avarias ou defeitos; . Os materiais a serem utilizados nas manutenço: es devera: o ser sempre genuí4nos, compatíveis com os equipamentos, observada a garantia estipulada pelo fabricante, que na: o podera4 ser inferior a 03 (tre,s) meses ou 06 (seis) meses conforme o caso. Na: o sera: o aceitos materiais de procede, ncia duvidosa, na: o podendo ser imputada qualquer responsabilidade sobre a Contratante. A CONTRATADA deve relacionarcontratada devera4 comprovar, sempre que solicitado pela contratante, a origem dos materiais, componentes e acesso4 rios utilizados na realizaça: o dos serviços contratados. A recepça: o dos serviços na: o implica na sua aceitaça: o definitiva, porquanto dependera4 da verificaça: o do resultado satisfato4 rio quanto, a@ qualidade, aferido pela contratante mediante comprovaça: o obrigando-se a Contratada: - Executar os serviços com o CONTRATANTEpessoal qualificado, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área mediante emprego de Contratos nos assuntos de sua competência, te4 cnica e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararferramental apropriados; - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às desfazer e refazer, priorita4 ria e exclusivamente as suas expensascustas e riscos, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem víciosbem assim os executados com ví4cios, defeitos, avarias incorreço: es, erros, falhas e imperfeiço: es, decorrente de culpa da empresa prestadora dos serviços, inclusive emprego de ma: o de obra, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer tí4tulo, mesmo nos serviços recebidos pela Contratante, cujas irregularidades venham a surgir quando da aceitaça: o e/ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTEdentro do prazo de garantia; - O recebimento e aceitaça: o dos produtos/serviços sera: o baseados, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horasque couber, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pelas disposiço: es contidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/202114.133/21; - Responsabilizar-se por todos e qualquer dano ou prejuí4zo causados por seus empregados, (representantes ou prepostos). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração , direta ou indiretamente, a@ contratante ou a terceiros, inclusive aos decorrentes de sua culpa serviços ou dolo na execução aquisiço: es com ví4cios ou defeitos, constata4veis nos prazos das garantias, mesmo expirado o vencimento do contrato (artcontrato. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes - Apo4 s a realizaça: o dos serviços a contratada devera4 entregar, sob pena de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente ressarcimento, as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverápeças avariadas/trocadas, ao longo de toda a execução contratualmesmo que inaproveita4veis, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como e as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo embalagens das peças aplicadas no objeto no momento de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.liberaça: o;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. (art. 92, XIV, XVI e XVII, da Lei nº 14.133/2021) A CONTRATADA Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo deste Contrato e de Referência e em sua propostaseus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto eobjeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: Efetuar Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. A indicação ou a entrega manutenção do objeto em perfeitas condiçõespreposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, conforme especificaçõesdesde que devidamente justificada, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado devendo a empresa designar outro para o exercício da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, atividade. Atender às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação determinações regulares emitidas pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Área Lei nº 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de Contratos nos assuntos boa técnica e a legislação de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararregência; Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazo fixado pelo fiscal do contrato em que contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, avarias de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou incorreções. Relatar terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da Contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021; Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na Fiocruz, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203/2010; Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – Sicaf, a Contratada deverá entregar ao CONTRATANTEsetor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da Contratada; 4) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, irregularidades ocorridas qualquer ocorrência anormal ou acidente que impeçamse verifique no local dos serviços. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, alterem garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou retardem que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o fornecimento que for necessário à execução do objeto, efetuando durante a vigência do contrato. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o registro da ocorrência com todos local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Submeter previamente, por escrito, à Contratante para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os dados e circunstâncias necessárias maiores de quatorze anos, nem permitir a seu esclarecimentoutilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; Cumprir, durante todo o período de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverácontrato, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas na legislação (art. 116 116, da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da ; Comprovar a reserva de cargos a que se refere o caput deste artigoa cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencherem preencheram as referidas vagasvagas (art. A CONTRATADA é obrigada 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021); Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021; Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho; Garantir o acesso da Contratante, a disponibilizar qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento; Promover a organização técnica e manter atualizados administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o TR, no prazo determinado; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), quando for o caso; Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no TR, sem repassar quaisquer custos a estes; Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-transporte; Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual na forma da lei mediante depósito na conta bancária de etitularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a Contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento. Autorizar a Contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis; Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente; Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste TR; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-mailos a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, endereço devendo a Contratada relatar à Contratante toda e telefones comerciais qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas: Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado; Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal (CEF) para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado; Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; Comunicar formalmente à Receita Federal do Brasil (RFB)a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, para fins de comunicação formal entre as partesexclusão obrigatória do Simples Nacional, sendo a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo diploma legal; Para efeito de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas comprovação da desatualização dessas comunicação, a Contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à RFB, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação. Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica no(s) seguinte(s) local(is) ... (inserir endereço(s)); O técnico deverá se deslocar ao local da repartição, salvo se a Contratada tiver unidade de prestação de serviços em distância de [....] (inserir distância conforme avaliação técnica) do local demandado. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da Contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços; Ceder à Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização da Contratada. É vedado Considerando que o projeto contratado se refere a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o subitem acima inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTEtecnologia de concepção, ou sua qualidade desenvolvimento, fixação em suporte físico de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios qualquer natureza e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEaplicação da obra.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Manter, durante toda a execução do contrato a compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive da Seguridade Social; A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência no Edital, seus anexos e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, e ainda: Efetuar efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitensno Resumo de Solicitação de Compras, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, procedência e prazo de garantia ou validade; Substituirvalidade; Entregar os medicamentos no Serviço de Farmácia Central do INCA situado na Rua Xxxxx Xxxxxxxxxx, reparar ou corrigirnº 37 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, às suas expensasem parcelas para todos os itens, no prazo especificado neste Termo horário de Referência09:00 horas a 15:00 horas, contados nos dias em que houver expediente no Serviço de Farmácia Central, ou em outro local/horário predeterminado pela Divisão de Suprimentos do INCA. A empresa contratada deverá adotar modalidade de remessa dos produtos que permita a partir conferência no ato da notificação pelo CONTRATANTEentrega antes do ateste final do recebimento, pois o Serviço de Farmácia Central reserva­ se no direito de não receber os medicamentos entregues pelas empresas farmacêuticas contratadas, caso não estejam em suas embalagens originais, apresentem sinais de violação ou que estejam em estado de conservação que suscitem dúvidas quanto à procedência dos mesmos, inclusive quanto às condições de transporte e o intervalo de temperatura para conservação dos medicamentos no acondicionamento. A empresa contratada deverá garantir a entrega dos produtos com validade igual ou superior a 85% de sua validade plena, de acordo com seu registro válido expedido pela ANVISA/MS, ressalvados os casos por interesse da Instituição onde o SFC poderá autorizar o recebimento dos medicamentos com validade inferior a 85% de sua validade plena, desde que a empresa farmacêutica fornecedora formalize o compromisso da troca de todo o quantitativo excedente, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio que deverá ocorrer imediatamente após a solicitação do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escritoSFC. A CONTRATADA empresa contratada deverá prestar esclarecimentos demonstrar expressamente na Nota Fiscal a isenção de ICMS para medicamentos destinados ao CNMP tratamento do câncer, conforme Convênio ICMS 13/2013 e sujeitar-se às orientações da Resolução SEFAZ 505/12 a Secretaria Estadual de Fazenda do responsável pela fiscalização Rio de Janeiro. Deverá ser apresentado laudo de análise, completo e conclusivo, na etapa de entrega dos medicamentos ao Serviço de Farmácia Central, referente ao número de lote do contratomedicamento, cuja elaboração deverá ser providenciada pelo fabricante do produto a ser entregue. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituirSubstituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato Contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias defeitos ou incorreçõesincorreções resultantes da fabricação ou de materiais empregados no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Relatar ao Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horashoras que antecede a data da entrega, irregularidades ocorridas os motivos que impeçamimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto, alterem com a devida comprovação; Responsabilizar­se pela correta entrega do material dentro prazo estabelecido no Resumo de Solicitação de Compras; Responsabilizar­se pelas providências administrativas e pelos pagamentos de frete, seguro, eventuais autorizações para trânsito do material, bem como, pelo cumprimento de toda legislação geral e específica de transporte para o item transportado; Responsabilizar­se integralmente por quaisquer danos verificados no material ou retardem provocados contra terceiros, até o fornecimento do objetomomento em que o material esteja totalmente descarregado no local indicado pelo INCA, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados recebido pelo Almoxarifado Central e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade condições de conferência; Caberá ao fornecedor arcar com as obrigações por ele assumidasdespesas de embalagem, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artfrete, dos itens a serem substituídos. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável Responsabilizar­se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes em decorrência de sua culpa ou dolo dolo, na execução da Ata, na forma do contrato (que dispõe o art. 120 70 da Lei nº 14.133/20218.666/1993. Responsabilizar­se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da Ata, na forma do que dispõe o art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Responsabilizar­se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); Reconhecer todos os direitos do INCA, em caso de rescisão administrativa do Contrato, com a finalidade de que a Administração não sofra solução de continuidade nas suas atividades. Providenciar a substituição dos materiais entregues, em até 30 (trinta) dias após o aceite ou desde que fique comprovada a existência de fato que impeça seu regular consumo, cuja verificação somente seja possível quando de sua utilização. Caberá ao fornecedor arcar com as despesas de embalagem, frete, despacho aduaneiro/desembaraço alfandegário e seguro dos itens a serem substituídos. A empresa vencedora do certame deverá apresentar PROFORMA INVOICE para os itens a ela adjudicada, em língua portuguesa/Brasil, em até 05 (cinco) dias úteis após solicitação da Área de Importação do INCA. A proforma deverá ser emitida conforme previsto no item 3 do Resumo da Solicitação de Compras. Em caso do material possuir registro na ANVISA/MS, a descrição do material na proforma deverá ser idêntica a do registro, atendendo também as especificações previstas nesta folha de rosto. É necessário o envio de cópia autenticada da publicação e do registro MS junto com a proforma e entrega à área de importação do INCA. Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com área de importação ( Patrícia – tel: 21­3207­5546). Após a solicitação do embarque pelo INCA, o exportador ou seu representante deverá enviar pra área de importação do INCA ­ via fax: 21­3207­5710 ou e­mail xxxxxxx@xxxx.xxx.xx, os documentos de embarque (Commercial Invoice, Packing List, conhecimento de embarque e outros docs. caso houver) para conferência prévia e com as seguintes informações: data do embarque e chegada (ETA e ETD); no caso de transporte aéreo informar o nº AWB/HAWB e no transporte marítimo: o nº do B/L e nome do navio. A chegada da carga no local de desembarque deverá ser comunicada ao INCA, assim como a entrega da documentação original de embarque, limpa e desimpedida em no máximo 24 horas após a chegada da carga, para que a importação do INCA possa viabilizar o desembaraço da carga. Como a importação será feita pelo INCA, toda documentação de embarque (Fatura Comercial, Packing List e AWB/BL) deverão estar CONSIGNADOS ao INCA –Instituto Nacional do Câncer. Poderá ser aceito o embarque da carga de forma consolidada desde que não seja cobrado ao Instituto Nacional do Câncer – Ministério da Saúde, nenhuma taxa de desconsolidação ou qualquer outra despesa decorrente; O desembaraço aduaneiro será feito pelo despachante licitado pelo INCA. Traduzir todos os documentos que apresentar ao INCA por ocasião de alguma resposta ou comprovação devida, por tradutor público juramentado. Será obrigatória a apresentação do Certificado de Fumigação de embalagens de madeira ou que contenham quaisquer de suas partes em madeira, conforme determinação do Ministério da Agricultura (NIMF 15/2002). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, embalagem deverá apresentar também o carimbo identificando a origem e o tratamento ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEqual foi submetida.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Nota Explicativa. Este modelo de TR contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços comuns. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades do serviço a ser contratado a fim de definir quais obrigações constantes serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do objeto, justificando ao órgão de Consultoria as alterações efetivadas Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazo fixado pelo fiscal do contrato contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, avarias cada vício, defeito ou incorreçõesincorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Relatar Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo único para as correções devidas, devendo o fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Nota Explicativa: Ajustar de modo que seja exigida regularidade apenas quanto aos tributos incidentes sobre o objeto contratual. No caso, por se tratar de serviço, exige-se a regularidade municipal ou distrital Comunicar ao CONTRATANTEFiscal do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, irregularidades ocorridas qualquer ocorrência anormal ou acidente que impeçamse verifique no local dos serviços. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, alterem garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou retardem que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o fornecimento que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do objetocontrato. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, efetuando de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o registro da ocorrência com todos local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os dados e circunstâncias necessárias maiores de quatorze anos; nem permitir a seu esclarecimentoutilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92licitação; Cumprir, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes durante todo o período de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverácontrato, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, deficiência ou para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizSocial, bem como as reservas regras de cargos acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em outras normas específicas (decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 116 57 da Lei nº 14.133/2021)8.666, de 1993. Sempre que solicitado pela AdministraçãoCumprir, o contratado deverá comprovar o cumprimento além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigoContratante; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado legislação; Assegurar à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade em conformidade com o previsto no subitem 6.1, “a”e “b”, do Anexo VII – F da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de CONTRATADA25/05/2017: O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, em quaisquer atividades inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de divulgação empresarialcada parcela, comode forma permanente, por exemplopermitindo à Contratante distribuir, em cartões de visitaalterar e utilizar os mesmos sem limitações; Os direitos autorais da solução, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzirdo projeto, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Nota Explicativa: As obrigações constantes nos itens 11.23 a 11.25 devem ser mantidas no contrato quando a autoridade houver exigido, no instrumento convocatório e neste termo de referência, a subcontratação de micro ou pequenas empresas para a prestação de serviços, nos termos do art. 7º do Decreto nº 8.538, de 2015. Nota explicativa: Dispõe a IN nº 05/2017, ANEXO V, item 2.5, alínea e, que na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro serviço que o órgão ou entidade identifique a necessidade, deverá ser estabelecida como obrigação da contratada realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem o consentimento prévio perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Também pode ser necessário que se arrolem outras obrigações conforme as necessidades peculiares do órgão a ser atendido e por escrito as especificações do CONTRATANTEserviço a ser executado.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo Entregar os veículos após a execução dos serviços, limpos internamente e externamente e aspirado quando for o caso. • Cumprir fielmente o objeto licitado, de Referência forma que os serviços sejam realizados com esmero e perfeição, executando-o sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. • Zelar pela guarda dos veículos que estiverem na sua responsabilidade, responsabilizando-se por qualquer dano ocorrido aos mesmos. • Responsabilizar-se integralmente pelos veículos recebidos do Contratante, incluindo todos os pertences, acessórios e objetos nele contidos, obrigando-se à reparação total da perda em sua propostacaso de furto ou roubo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução incêndios ou acidentes, independente de culpa, não transferindo tal responsabilidade a possíveis subcontratadas ou terceiros, desde o momento do objeto e, ainda: Efetuar recebimento do veículo para orçamento até a entrega do objeto em perfeitas condiçõesmesmo ao Contratante. • Responder, conforme especificações, prazo integral e local constantes na seção 17 exclusivamente por todos os danos e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo prejuízos de garantia qualquer natureza causados direta ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamenteindiretamente, por meio seus empregados, representantes ou prepostos aos bens do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato objeto licitado, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou acompanhamento pelo Contratante. • Arcar com todos os prejuízos resultantes de ações judiciais a que o MUNICÍPIO for compelido a responder por força da futura contratação, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios. • Comparecer à sede do contratante, sempre que solicitado, por meio do preposto, no prazo de 24 (artvinte quatro) horas da convocação para esclarecimento de quaisquer problemas relativos aos serviços contratados. 120 • Comunicar imediatamente ao MUNICÍPIO qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do objeto licitado. • Executar os serviços contratados somente com prévia autorização do Contratante; • O orçamento deverá ser detalhado e fornecido previamente, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado a partir do recebimento do veículo pela contratada, com exceção dos serviços de reparo no motor (montagem e desmontagem), funilaria e pintura, em que o xxxxx xxxx xx xx xxxxxx 0 (xxxxx) xxxx xxxxx. • Refazer em, no máximo, 24 horas, contados a partir da Lei nº 14.133/2021)comunicação, os serviços que forem rejeitados. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações • Executar quaisquer serviços não relacionados neste Termo de Referência considerados essenciais ou imprescindíveis ao funcionamento dos veículos. • Indicar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano do CONTRATANTEMUNICÍPIO o Preposto, com competência para manter entendimentos e receber comunicações acerca do objeto do contrato. A CONTRATADA deve responsabilizar• Não utilizar mão-de-obra de terceiros SEM EXPRESSA E PRÉVIA autorização do Contratante, durante a vigência do contrato. • O Contratante poderá recusar o orçamento, pedir sua revisão ou aceitá- lo parcialmente, comprometendo-se por quaisquer acidentes a Contratada a executar ou fornecer o que for aprovado em todo ou em parte. • Possuir pessoal especializado em manutenção de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciaveículos automotores, para reabilitado executar os serviços nos veículos de cada marca específica; • Entregar na Secretaria de Transporte do MUNICÍPIO as peças e componentes substituídos, devidamente acondicionadas, no ato da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome entrega do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEveículo consertado.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve O contratado deverá cumprir todas fielmente as obrigações constantes disposições previstas na legislação vigente, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COSANPA (Arts. 172 a 175) e no contrato, atuando em consonância com os princípios da probidade e da boa-fé. Cabe ainda à CONTRATADA: − Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; − Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, assumindo como exclusivamente seus os riscos em conformidade com as normas e determinações em vigor; − Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as despesas decorrentes demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; − Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da boa Administração; − Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e perfeita execução do objeto equalquer ocorrência neste sentido, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo fim de evitar desvio de função; − Relatar à Contratante toda e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado qualquer irregularidade verificada no decorrer da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validadeprestação dos serviços; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, − Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando licitação; − Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão decorrência do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio do contrato; − Deter instalações, aparelhamento e por escrito pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do CONTRATANTEobjeto da licitação.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir Arcar com todas as obrigações constantes neste Termo de Referência despesas e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas encargos decorrentes da boa contratação, notadamente no que se refere a salários, obrigações previstas na legislação trabalhista e perfeita previdenciária, resultantes dos contratos de trabalho do pessoal empregado direta ou indiretamente na execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou instrumento equivalente, bem como se responsabilizar pelas demais exigências oriundas da Área legislação federal, estadual e municipal, aplicáveis à matéria, devendo exibir quitadas, sempre que solicitadas e por ocasião dos pagamentos, as guias de Contratos nos assuntos recolhimento do INSS e FGTS, sob pena de sua competência, e preferencialmente por escritorescisão contratual caso não sejam apresentadas as referidas guias. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar- Cumprir as determinações do MUNICÍPIO no que concerne à execução do contrato; - Responsabilizar-se às orientações do responsável pela fiscalização por quaisquer danos que, na execução do contrato. A CONTRATADA é obrigada , causar ao MUNICÍPIO ou a repararterceiros, corrigirpor motivo de dolo ou culpa (negligência, removerimprudência ou imperícia), reconstruir bem como na indenização a estes em decorrência de atos de seus empregados, prepostos ou substituirsubordinados; - Tomar os cuidados necessários quanto à entrega, às suas expensasobrigando-se a repor, no total ou em partepor sua conta, sem ônus para o Município, os produtos que este julgar fora das especificações constantes nos anexos do Edital; - Permitir a fiscalização por parte do MUNICÍPIO, o objeto qual poderá, inclusive, recusar aqueles produtos que estiverem em desacordo com os termos do contrato em que se verificarem víciosou instrumento equivalente, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTEdevendo ser devolvidos imediatamente pelo responsável pelo recebimento e substituídos, no prazo máximo de 24 03 (vinte quatrotrês) horasdias úteis, irregularidades ocorridas por outros que impeçamatendam aos padrões de qualidade, alterem ou retardem o fornecimento sendo que a reincidência do objetofato poderá levar à rescisão contratual; - Responsabilizar-se pelo transporte e entrega dos produtos; - Apresentar, efetuando o registro da ocorrência com todos sempre que solicitado pela Administração, os dados comprovantes de quitação relativos à Seguridade Social e circunstâncias necessárias a seu esclarecimentoao FGTS, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. sob pena de rescisão; - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTElicitação.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Nota Explicativa: Este modelo de Projeto Básico contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços não comuns de engenharia e obras. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades do que demanda ser contratado a fim de definir quais obrigações constantes serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do empreendimento, justificando ao órgão de Consultoria as alterações efetivadas. Executar o contrato conforme especificações deste Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência Projeto Básico e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a repararReparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazo fixado pelo fiscal do contrato contrato, os serviços/obras efetuados em que se verificarem vícios, defeitosdefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Nota Explicativa: Nas contratações, avarias cada vício, defeito ou incorreçõesincorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Relatar ao CONTRATANTEPor isso que, no diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo máximo único para as correções devidas, devendo o fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, efetuando de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o registro valor correspondente aos danos sofridos; A responsabilidade de que trata o subitem anterior inclui a reparação por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo, em qualquer caso, a contratada ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos do objeto a ser executado, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Quando não for possível a verificação da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasaté o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, todas as condições os seguintes documentos: 1) prova de habilitação regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e qualificação exigidas na licitação (art. 92à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual/Distrital OU Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, inciso XVI conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes IN SEGES/MP n. 5/2017; Nota Explicativa 1: Ajustar de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução modo que seja exigida regularidade apenas quanto aos tributos incidentes sobre o objeto contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Além das responsabilidades legais, regulamentares e as obrigações demais constantes neste Termo de Referência Referência, constituem obrigações da CONTRATADA: Cumprir o objeto do presente instrumento, através da execução dos serviços em conformidade às especificações constantes no Termo de Referência; Indicar formalmente um preposto para representá-la na execução do contrato. Obter as licenças e franquias necessárias à execução dos serviços técnicos profissionais especializados e obras, pagando os emolumentos prescritos por lei e observando todas as leis, regulamentos e posturas a eles referentes. A observância de leis, regulamentos e posturas a que se refere o parágrafo anterior, abrange também as exigências do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Conselhos Regionais Técnicos (CFTs) e de outros órgãos governamentais, nas esferas federal, estadual (ou do Distrito Federal) e municipal, inclusive Corpo de Bombeiros, quando cabíveis. Poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias em sua até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a CONTRATANTE; Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; Executar os serviços para os quais tenha sido considerada vencedora, no preço e prazo estipulado na proposta, assumindo como exclusivamente que não poderá ser superior ao limite estipulado no instrumento licitatório; Cumprir fielmente todos os termos do Instrumento de Contrato; Executar os serviços obedecendo aos padrões técnicos recomendados na especificação técnica e normas técnicas existentes conforme estabelece a especificação técnica; Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE. Executar os serviços obedecendo ao disposto nos documentos integrantes do Contrato e seus os riscos anexos e as despesas decorrentes instruções da boa CONTRATANTE, que deverão ser imediatamente acatadas. No caso de apontamento de falhas, a CONTRATADA deverá tomar prontamente as providências necessárias à correção, sem ônus para a CONTRATANTE; Responder administrativa, civil e perfeita penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, por seus empregados, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; Xxxxxxx, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do objeto etrabalho, ainda: Efetuar quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências da CONTRATANTE, sendo que a entrega CONTRATADA deverá observar, quanto ao pessoal, o cumprimento das normas de segurança e medicina do objeto em perfeitas condiçõestrabalho, conforme especificaçõeso uso obrigatório do uniforme e crachá de identificação; Repor, no prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da respectiva nota fiscalintimação, na qual constarão as indicações referentes a: marcaapós a devida comprovação, fabricantegarantida previamente ampla defesa e contraditório, modeloqualquer objeto da CONTRATANTE e/ou de terceiros que tenha sido danificado ou extraviado por seus empregados; Reparar, procedênciacorrigir, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigirremover, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total todo ou em parte, o objeto do contrato deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos, avarias defeitos ou incorreções. Relatar ao , resultantes de sua execução ou inexecução, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido da Administração; Xxxxxxx, imediatamente, às solicitações da CONTRATANTE, no prazo máximo apresentadas por escrito pelo gestor do contrato, quanto às substituições de 24 empregado (vinte quatros) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem considerando (s) inadequados para a prestação dos serviços ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência conduta inconveniente; Arcar com todos os dados custos e circunstâncias necessárias encargos resultantes da execução dos serviços, sociais, trabalhistas e previdenciários, incidências e taxas de reincidências, tributos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos e suas majorações, incidentes ou que vierem a seu esclarecimentoincidir sobre o objeto do Contrato, sem prejuízo inclusive seguro contra acidentes no trabalho, vale transporte, refeições, cesta básica e equipamentos de proteção individual, ferramentas individuais, bem como todos os adicionais de periculosidade, insalubridade, etc., regulamentados em Lei e Convenção Coletiva de Trabalho; Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força da análise prestação de serviços objeto deste Contrato, qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados que a CONTRATADA fornecer para execução dos serviços; Possuir um “e-mail”, funcional, para contato e manter um número telefônico ativo para atendimento; Adotar medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus empregados, prepostos ou terceiros, quando da administração e das sanções previstasexecução dos serviços contratados, ficando sob sua inteira responsabilidade os prejuízos deles decorrentes; Iniciar a prestação dos serviços a partir da assinatura do contrato, mediante ORDEM DE SERVIÇO emitida pela MTI. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidaso prazo de vigência da contratação, todas as condições exigidas para participar do processo de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, comocontratação, por exemploforça do disposto em Lei; Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; Será de responsabilidade da CONTRATADA o recolhimento de todos os encargos (transporte de equipamento e pessoal aos locais dos serviços, plotagem, impressão e etc.), impostos e insumos decorrentes da realização dos serviços. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão decorrência do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEcontrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo Entregar os veículos após a execução dos serviços, limpos internamente e externamente e aspirado quando for o caso. Cumprir fielmente o objeto licitado, de Referência forma que os serviços sejam realizados com esmero e perfeição, executando-o sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. Zelar pela guarda dos veículos que estiverem na sua responsabilidade, responsabilizando-se por qualquer dano ocorrido aos mesmos. Responsabilizar-se integralmente pelos veículos recebidos do Contratante, incluindo todos os pertences, acessórios e objetos nele contidos, obrigando-se à reparação total da perda em sua propostacaso de furto ou roubo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução incêndios ou acidentes, independente de culpa, não transferindo tal responsabilidade a possíveis subcontratadas ou terceiros, desde o momento do objeto e, ainda: Efetuar recebimento do veículo para orçamento até a entrega do objeto em perfeitas condiçõesmesmo ao Contratante. Responder, conforme especificações, prazo integral e local constantes na seção 17 exclusivamente por todos os danos e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo prejuízos de garantia qualquer natureza causados direta ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamenteindiretamente, por meio seus empregados, representantes ou prepostos aos bens do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração MUNICÍPIO DE CARANAÍBA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato objeto licitado, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou acompanhamento pelo Contratante. Arcar com todos os prejuízos resultantes de ações judiciais a que o MUNICÍPIO DE CARANAÍBA for compelido a responder por força da futura contratação, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios. Comparecer à sede do contratante, sempre que solicitado, por meio do preposto, no prazo de 24 (artvinte quatro) horas da convocação para esclarecimento de quaisquer problemas relativos aos serviços contratados. 120 Comunicar imediatamente ao MUNICÍPIO DE CARANAÍBA qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do objeto licitado. EDITAL DE LICITAÇÃO E ANEXOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 051/2019 Executar os serviços contratados somente com prévia autorização do Contratante. Executar quaisquer serviços não relacionados neste Termo de Referência considerados essenciais ou imprescindíveis ao funcionamento dos veículos. Indicar, imediatamente à assinatura do Contrato e sempre que ocorrer alteração, um Preposto com plenos poderes para representá-la, administrativa ou judicialmente, assim como decidir acerca de questões relativas aos serviços, e atender aos chamados do Setor de Transportes do MUNICÍPIO DE CARANAÍBA, principalmente em situações de urgência, inclusive nos finais de semana e feriados, por meio de telefonia móvel ou outro meio igualmente eficaz. Fornecer números telefônicos, ou outros meios igualmente eficazes, para contato do MUNICÍPIO DE CARANAÍBA com o Preposto, ainda que fora do horário normal de expediente, sem que isto gere qualquer custo adicional. Possuir pessoal especializado em manutenção de veículos automotores, para executar os serviços nos veículos de cada marca específica; Entregar no Setor de Transporte do MUNICÍPIO DE CARANAÍBA as peças e componentes substituídos, devidamente acondicionadas, no ato da Lei nº 14.133/2021)entrega do veículo consertado. Apresentar, junto à Nota Fiscal/Fatura, original ou cópia da Nota Fiscal de origem do produto, para fins de garantia e ou responsabilização. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizarContratada obriga-se por quaisquer acidentes a entregar ao MUNICÍPIO DE CARANAÍBA, no ato da assinatura do contrato, na condição de trabalho sofridos anexos, as tabelas vigentes elaboradas/fornecidas pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras fabricantes dos veículos e utilizadas pelas concessionárias, relativas ao número de segurança do trabalho. A CONTRATADA deveráhoras utilizadas na execução de cada tipo de serviços e relativas, ainda, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizvalor das peças e componentes, bem como suas atualizações subsequentes durante a vigência do contrato. Fornecer todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à realização dos serviços, conforme especificações constantes deste Termo. Reparar, corrigir, remover, substituir ou refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os trabalhos nos quais forem detectados defeitos, vícios ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, imediatamente ou no prazo estabelecido, sem qualquer custo adicional ao MUNICÍPIO DE CARANAÍBA. Entregar os serviços objeto do Contrato dentro das condições estabelecidas e respeitando os prazos fixados. Executar o Contrato responsabilizando-se pela perfeição técnica dos serviços prestados. Utilizar materiais novos, comprovadamente de primeira qualidade satisfazendo rigorosamente as reservas especificações constantes deste Termo, as normas da ABNT e dos fabricantes, e as normas internacionais consagradas, na falta de cargos previstas em outras normas específicas (artregulamentação pela ABNT. 116 EDITAL DE LICITAÇÃO E ANEXOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 051/2019 Fornecer todos os materiais a serem empregados na realização dos serviços, novos, comprovadamente de primeira qualidade. Cumprir os prazos previstos no Contrato ou outros que venham a ser fixados pelo MUNICÍPIO DE CARANAÍBA. Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da Lei nº 14.133/2021)execução do Contrato, durante toda a sua vigência, a pedido do MUNICÍPIO DE CARANAÍBA. Sempre que solicitado Assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços objeto do Contrato pela Administraçãoequipe da Secretaria de Transportes do MUNICÍPIO DE CARANAÍBA, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos durante a que se refere o caput deste artigosua execução. Manter, com durante a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome vigência do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADAContrato, em quaisquer atividades compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de divulgação empresarialhabilitação e qualificação exigidas na licitação, comodevendo comunicar ao MUNICÍPIO DE CARANAÍBA, por exemploimediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a continuidade da contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado. Observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, especialmente a indicada no Contrato, e suas cláusulas, de modo a favorecer e a buscar a constante melhoria dos serviços e dos resultados obtidos, preservando o MUNICÍPIO DE CARANAÍBA de qualquer demanda ou reivindicação que seja de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. Observar as práticas sustentáveis estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 46.105/12, no que couber, em cartões especial: Economia no consumo de visitaágua e energia; Minimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados; Utilização de produtos atóxicos ou, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzirquando não disponíveis no mercado, divulgar ou utilizarde menor toxicidade; Maior geração de empregos, em benefício próprio ou preferencialmente com mão de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEobra local.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir Durante a vigência contratual, deverão ser repassados para a Contratante quaisquer descontos, promoções ou reduções de valores ofertados pela Contratada para outros usuários do mesmo Plano de Serviços que foi originariamente contratado pela Administração. Obedecer aos prazos estabelecidos em regulamentações específicas da ANATEL, no que toca a instalação e ativação dos serviços. Fornecer ao CIGA, na assinatura do contrato, descritivo nacional de sua área de cobertura. Possibilitar ao CIGA, na condição de assinante viajante, receber a prestação do serviço SMP, em redes de outras operadoras de serviço, sujeitando-se, nesta hipótese às condições técnicas e operacionais por elas estabelecidas, de acordo com a legislação vigente, responsabilizando- se por todas as obrigações constantes neste Termo despesas pelo uso do sistema pessoal roaming, que poderão ser incluídas na conta de Referência serviços, emitida pela concessionária. Possuir concessão ou autorização para prestar o respectivo serviço outorgado pelo poder concedente nos termos da legislação. Disponibilizar a facilidade para que as ligações de longa distância sejam realizadas somente por intermédio do Código de Seleção da Prestadora - CSP, definido pelo órgão gestor do contrato. Esta facilidade poderá ser implementada utilizando facilidade da rede de telecomunicações ou do aparelho móvel. Informar ao CIGA, sempre que solicitado, os países que possuem acordo de roaming internacional automático, seja direta ou indiretamente. A fatura deverá ser em moeda nacional (R$), assim como deverão ser emitidas vinculadas ao respectivo número da linha. Arcar, caso ocorra algum caso de clonagem das linhas móveis contratadas, com os prejuízos decorrentes, inclusive quando em roaming nacional ou internacional. Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz. Manter em sua propostafuncionamento contínuo todas as linhas móveis celulares. O bloqueio dos terminais somente poderá ser executado por solicitação do CIGA. Fornecer, assumindo como exclusivamente seus mensalmente, ao CIGA, faturas de forma detalhada por cada linha móvel (celular) e totalizado. Comunicar ao CIGA, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os riscos esclarecimentos julgados necessários. Garantir sigilo e as despesas decorrentes da boa inviolabilidade dos dados e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, conversações realizadas por meio do fiscal do contrato ou serviço da Área de Contratos nos assuntos contratação, no mínimo dentro de sua competênciarede de telecomunicações, respeitando as hipóteses e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP condições constitucionais e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo legais de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições quebra de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes sigilo de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEtelecomunicações.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente. - Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Referência e em Serviços, preposto(s) que tenha(m) poder(es) para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato. - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita culpa ou dolo na execução do objeto econtrato, ainda: Efetuar não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contratoCONTRATANTE. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. - Dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços. - Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações sobre seus serviços. - Executar sob sua responsabilidade direta o serviço descrito no objeto deste contrato, com rigorosa observância à Legislação de Telecomunicações em vigor e recomendações da ANATEL. - A CONTRATADA deverá prestar serviços de manutenção no acesso digital E-1, mantendo um representante de fácil localização, mediante acionamento por intermédio de telefone, celular, fax, etc. - A manutenção técnica para soluções de falhas, recuperação do sistema, problemas de congestionamento de tráfego e bloqueios na central de processamento das ligações bem como falhas nos links externos dos entroncamentos E1 deverá ter providências imediatas e prazo para restabelecimento de no máximo 06 (seis) horas, contados a partir da solicitação. - Reexecutar e regularizar a prestação dos serviços sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis aos mesmos, sem ônus a CONTRATANTE. - Comunicar imediatamente qualquer alteração ou irregularidade ocorrida com o material, equipamentos ou pessoas relacionadas à CONTRATANTE. - Garantir o funcionamento dos equipamentos (modem/router) contra possíveis defeitos de projeto, fabricação, instalação, materiais, durante a vigência do contrato. - Relatar, mensalmente, de forma clara e detalhada, os serviços utilizados no período de 30 dias, discriminando-os em chamadas corporativas de voz, chamadas locais para terminais fixos e terminais móveis e chamadas de longa distância nacional, para terminais fixos e terminais móveis, chamadas "a cobrar” e outros serviços, por meio de notas fiscais/faturas com detalhamento dos serviços impressos e em formato eletrônico, devendo ser estabelecido em comum acordo, os detalhes do conteúdo e da transmissão das faturas em formato eletrônico. - Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela CONTRATANTE ou referente à forma do objeto dessa licitação (arte ao cumprimento das demais obrigações assumidas no contrato. 92- Apresentar, inciso XVI durante todo o prazo de vigência do contrato, à medida que forem vencendo os prazos de validade da Lei nº 14.133/2021)documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas. O contratado é responsável pelos danos - Ressarcir os eventuais prejuízos causados diretamente à Administração a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa provocados por ineficiência ou dolo irregularidades cometidas na execução do contrato das obrigações assumidas no contrato. Xxxxxx Xxxx – fixo (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizarlocal) com conexão / Terminais 3000 Minuto fixo - móvel Local (VC1) Vivo 1500 Minuto fixo - móvel Local (VC1) TIM 300 Minuto fixo - móvel Local (VC1) CLARO 100 Minuto fixo - móvel Local (VC1) OI 100 Xxxxxx fixo - fixo Intra-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas regional 1500 Minuto fixo - móvel Intra-regional (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de eVC2) 100 Xxxxxx fixo - fixo Inter-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.regional 200 Minuto fixo - móvel Inter-regional (VC3) 50

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste (art. 92, XIV, XVI e XVII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) Executar o objeto, conforme descrito no Edital e no Termo de Referência Referência, sujeitando-se aos seus precisos termos. Fornecer toda e em sua propostaqualquer informação solicitada pela CONTRATANTE. Respeitar os limites dos quantitativos especificados, assumindo sendo que a CONTRATADA, sob nenhum argumento, poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do presente contrato. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo, via e-mail, à Secretaria Executiva, sob pena de multa de 2% ao dia, e ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil, ensejar a rescisão do contrato. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Consórcio, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como exclusivamente seus os riscos dar ciência imediatamente e as despesas decorrentes por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da boa e perfeita execução do objeto eempenho; Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do item, ainda: Efetuar a entrega inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço registrado/contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto em perfeitas condiçõesdeste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; Comunicar imediatamente a Consórcio qualquer alteração ocorrida no endereço, conforme especificaçõesconta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedênciaprevistas nas normas regulamentadoras pertinentes, se for o caso; Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes, independentemente da que será exercida por este Xxxxxxxxx; Indenizar terceiros e/ou o próprio Consórcio mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e prazo às disposições legais vigentes; Fornecer os itens, conforme estipulado nesta ata/contrato e de garantia acordo com a proposta apresentada ou validadeproposta aceita; SubstituirA entrega do item deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, reparar ou corrigirestabelecidos neste termo; O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços, às suas expensasacompanhado das requisições originais do CISRAT devidamente preenchidas e assinadas. Não haverá pagamento parcial da nota, no prazo especificado neste Termo caso de Referência, contados falta dos serviços/objeto ou passiveis de substituição. Manter a partir regularidade Fiscal na vigência da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escritopresente ATA/Contrato. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos terá que seguir as descrições dos itens conforme consta no edital/termo de referência; Atender a todas as exigências do contrato/ata e executar todos os itens contratados conforme abaixo descrito e estabelecido no contrato/ata, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada nos trabalhos descumpridos por parte da Contratada; Os serviços/objetos serão fornecidos ao CNMP requisitante, através da emissão de requisição pelo órgão competente e sujeitarserão supervisionados pelo Fiscal da Ata de Registro de Preços/Contrato ou ainda pela responsável; Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado a causa; Responder pela correção e qualidade dos serviços, ainda que autorizada excepcionalmente e à critério da Administração Pública, sua execução por terceiros, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; Apresentar, cotações coletadas que atuem no ramo do mercado pretendido. Se não houver possibilidade de obter as propostas, a CONTRATADA deve apresentar as justificativas pertinentes, por escrito; Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às orientações condições e às garantias as disposições do responsável pela fiscalização Código Civil e do contratoCódigo de Defesa do Consumidor. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no Não realizar subcontratação total ou em parte, o objeto do contrato em que parcial dos serviços contratados. Responsabilizar-se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na dolo, relativos à execução do contrato (art. 120 ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizarContratante; Responsabilizar-se por quaisquer todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho sofridos pelos com seus empregados quando empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante; Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério do Consórcio, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente; Serão de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados; A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços. A CONTRATADA deve observar rigorosamente empresa credenciada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste edital, sob pena de credenciamento. Os serviços poderão ser executados nos consultórios, clínicas ou hospitais particulares e nos ambulatórios dos Credenciados, e obrigatoriamente em um dos municípios participantes do CISRAT, mediante requisição expedida pelo Contratante, ficando assegurado ao paciente tratamento idêntico ao dispensado aos particulares. Os Serviços deverão ser executados de acordo com as normas regulamentadoras preconizada do SUS e necessidades do Consorcio Intermunicipal de segurança saúde da Região do trabalhoAlto Tapajós. A CONTRATADA deveráEm caso de não surgir nenhum interessado no credenciamento de determinado item, admitir-se-á o atendimento fora de qualquer dos municípios credenciados, dentro do Estado de Mato Grosso, em distância igual ou inferior à da capital do Estado até a cidade-polo. No caso de exames onde a quantidade de amostras ou fragmentos seja determinada apenas na realização, a guia de encaminhamento ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais especificará tal quantidade para fins de comunicação formal entre as partespagamento, sendo mediante o relatório/laudo médico correspondente. Apresentar na assinatura do contrato, inscrição da empresa no CNES – Cadastro Nacional de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas Estabelecimentos de Saúde, constando os profissionais, serviços e equipamentos necessários para a realização dos serviços credenciados, atendendo o que preconiza o cadastro SUS. Os profissionais que prestarão serviços pelas empresas contratadas ficam obrigados a preencher ficha de contrarreferência do atendimento ao paciente para o profissional solicitante. Os serviços serão previamente validados pelo Consorcio Intermunicipal de Saúde da desatualização dessas informaçõesRegião do Alto Tapajós e deverão ser realizados por profissional especializado e habilitado É obrigatório o preenchimento dos formulários padrões do SUS/para solicitação de exames, consultas e prescrição de medicamentos, respeitando os fluxos e protocolos estabelecidos e pactuados em CIB/MT e/ou estabelecidos pelo Consórcio. É vedado à CONTRATADA caucionar Quanto aos medicamentos prescritos, os profissionais deverão respeitar preferencialmente o elenco de medicamentos pactuados em CIB/MT e/ou para atendimentos isolados em municípios, poderão utilizar o contrato para quaisquer operações financeirasREMUME municipal. É vedado à CONTRATADA utilizar O CONTRATADO responderá pelos serviços prestados ao paciente, isentando integralmente o nome Consorcio de Saúde da Região do CONTRATANTE, ou sua qualidade Alto Tapajós de CONTRATADA, todo e qualquer ato falho em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.paciente se sentir lesado;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir Realizar todas as obrigações constantes neste Termo atividades técnicas para o bom cumprimento dos serviços contratados, cabendo por quaisquer negligências ou imperícias, reposição monetária dos prejuízos oriundos das prestações de Referência serviços inadequados. Fazer cumprir planilha de execução a ser elaborada entre Contratante/ Contratado. Responder integral e exclusivamente por eventuais reclamações trabalhistas de seu pessoal. Ficará a cargo exclusivamente da Contratada a responsabilidade civil e criminal decorrentes dos serviços executados. Observar as normas atinentes ao sigilo profissional, comprometendo-se a tomar todas as precauções para preservar confidenciabilidade das informações. Manipuladas pelos seus empregados, relativas ao objeto do presente pedido, sendo que quaisquer informações se forem tornadas públicas, sem o aval do Contratante, caberá ação de perda e danos oriundas das responsabilidades da Contratada. Comunicar em tempo hábil ao administrador do sistema, qualquer fato que venha a prejudicar o bom andamento dos trabalhos. A Contratada deverá estar aparelhada com equipamentos e ferramentas necessárias aos serviços, bem como manterá pessoal habilitado em número suficiente para a perfeita execução dos serviços nos prazos previstos, correndo por sua propostaconta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes necessárias. A Contratada deverá se responsabilizar por quaisquer danos ou prejuízos causados por seus empregados aos equipamentos, instalações, patrimônio e bens, em decorrência da boa execução dos serviços, incluindo-se também os danos a pessoas. A contratada deverá designar um responsável técnico, o qual responderá pelas atividades e perfeita execução obrigações da contratante. A contratada deverá fornecer todos os equipamentos, peças e ferramental, bem como mão de obra especializada, necessários para a instalação da solução especificada neste Pedido de Compra. Durante o período de garantia, deverão ser prestados serviços de assistência técnica nos locais onde a solução está instalada; A assistência técnica da garantia consiste na reparação das eventuais falhas da solução, mediante a substituição de componentes que se apresentem defeituosos, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para a solução. O início do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for atendimento não poderá ultrapassar o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir04 (quatro) horas, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados contado a partir da notificação solicitação efetuada pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamenteCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por meio de carta, telegrama, telefax, e-mail ou telefone à central de atendimento, a ser informada pela licitante. O término do fiscal reparo não poderá ultrapassar o prazo de 06 (seis) horas, contado a partir do contrato início do atendimento, caso contrário deverá ser providenciado pela licitante à colocação de solução equivalente ou de superior configuração como substituto, até que seja sanado o defeito da Área solução em reparo. Entende-se por início de Contratos nos assuntos atendimento à hora de chegada do técnico ao local do equipamento. Entende-se por término do reparo a sua competênciadisponibilidade para uso em perfeitas condições de funcionamento no local onde está instalado a solução. Toda e qualquer substituição de peças e componentes deverá ser acompanhada por funcionário designado pela contratante, que acompanhará e preferencialmente por escritoautorizará a substituição das peças e componentes, que deverão ser novos e originais. A CONTRATADA Contratada deverá prestar esclarecimentos substituir, obrigatoriamente, sem ônus para a contratante, a solução entregue que venha a apresentar defeito de fabricação durante o período de garantia. O correto funcionamento da solução, bem como sua interação harmoniosa com os sistemas locais, será de inteira responsabilidade da Contratada. Todos os serviços de instalação e configuração deverão ser realizados por técnicos comprovadamente habilitados, através de treinamentos e certificações do fabricante dos equipamentos. A Contratada deverá apresentar no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica comprovando o fornecimento de solução envolvendo plataformas de porte equivalente, bem como prestação de serviço de suporte e assistência técnica a soluções compatíveis com o objeto deste certame. A Contratada deverá levar ao CNMP conhecimento da comissão fiscalizadora da Contratante todas as discrepâncias, dúvidas, omissões ou erros, a fim de serem esclarecidos e sujeitar-se às orientações sanados todas e possíveis dúvidas antes do responsável pela fiscalização início da execução do contrato. A CONTRATADA é obrigada Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com fornecer todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração materiais descritos ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizmencionados, bem como as reservas os que por xxxxxxx, não o foram, mas que sejam necessários para a instalação física/ lógica e configuração da totalidade dos equipamentos e componentes. Quaisquer alterações deverão ser submetidas, por escrito, para a aprovação da Contratante, através de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagassua comissão fiscalizadora. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mailContratada deverá reparar quaisquer danos oriundos do mau funcionamento do material adquirido, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado se comprovada estiver à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado ligação do prejuízo à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEadministração ter sido consequência na utilização dos mesmos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA contratada é obrigada a reparar, realocar caso a contratante solicite, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato os equipamentos em que se verificarem verifiquem vícios, defeitos, avarias defeitos ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado ; A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da Lei nº 14.133/2021). execução do contrato; A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverácontratada deverá manter, ao longo de durante toda a execução contratualvigência do contrato, cumprir a reserva em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de cargos prevista em habilitação e qualificação exigidas por lei para pessoa com deficiênciae neste Termo de Referência; A contratada deverá observar todas as exigências contidas nas normas federais, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizestaduais e municipais sobre o tema, bem como as reservas normas técnicas pertinentes; Os locais de cargos previstas instalação, bem como as partes afetadas, deverão ser mantidos devidamente limpos, devendo ser prevista a proteção dos bens móveis com material apropriado, no caso de risco de danos ou manchas provenientes do serviço; Todo o entulho deverá ser removido pela CONTRATADA e transportado a local apropriado, não se admitindo o acúmulo nas dependências ou em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado área externas dos pontos de instalações; Todos os materiais utilizados deverão ser novos e fornecidos pela Administração, o contratado Contratada; A contratada após a instalação das soluções deverá comprovar o cumprimento da reserva fazer uma passagem de cargos conhecimento sobre a que se refere o caput deste artigofuncionalidade e utilização das soluções instaladas; Identificar as áreas monitoradas através de placas visíveis ao público, com a indicação dos empregados que preencherem inscrição: “LOCAL PROTEGIDO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA” – inserindo no aviso a logomarca da Prefeitura de Aracruz e da CONTRATADA; Constatado o fornecimento incompleto ou vício do equipamento instalado, a contratada será convocada para substituir, complementar ou sanar as referidas vagasirregularidades no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da data de sua convocação formal pela contratante. Decorrido esse prazo e não havendo o saneamento das irregularidades, serão aplicadas as penalidades legais cabíveis. A CONTRATADA é obrigada contratada deverá conceder usuário e senha de acesso aos equipamentos a disponibilizar contratante; A contratada deverá substituir todo e manter atualizados conta de e-mailqualquer equipamento ou componente que componha os sistemas sob contrato por outro novo, endereço e telefones comerciais corrigir/reparar caso ocorra dano, furto ou roubo dos mesmos, sem custos adicionais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEa contratante.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Executar o serviço solicitado, em estrita conformidade com as obrigações constantes neste Termo especificações desse termo de Referência e em sua propostareferência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes à qual se vincula, não sendo admitidas retificações e/ou cancelamentos. Realizar o serviço de coleta manual dos resíduos sólidos urbanos oriundos da boa e perfeita execução coleta seletiva do objeto etipo domiciliar, ainda: Efetuar de acordo com o programa/cronograma de implantação estabelecido pela Prefeitura Municipal de Iúna. Contar com quantidade suficiente de associados para garantir o pleno funcionamento da coleta seletiva no Município. Não transferir a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensasoutrem, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total todo ou em parte, o objeto adjudicado, sem prévia e expressa anuência desta Secretaria. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à fiscalização da execução do contrato serviço. Utilizar Equipamentos de Proteção Individual – EPI, obedecendo todas as instruções de segurança e normas regulamentadoras. Observar e fazer cumprir a legislação trabalhista pertinente a seus empregados e associados, em especial às normas de segurança do trabalho, na prestação dos serviços contratados. Zelar para que se verificarem vícioso INSS dos associados esteja devidamente quitado e demais despesas inerentes aos serviços prestados - quando não inseridos nas responsabilidades do contratante. Assumir inteira responsabilidade pelo seu pessoal, defeitosos quais não terão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE e deverão, avarias ainda, apresentar capacidade técnica compatível com os serviços a serem executados. Retirar do local de execução de serviços imediatamente após o recebimento da competente notificação, qualquer subordinado ou incorreçõesassociado seu que, a critério da CONTRATANTE venha demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica. Relatar ao Responder integralmente por perdas e danos, de qualquer natureza, que venham sofrer seus associados, terceiros ou a Contratante, em razão de acidentes ou de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes da execução dos serviços contratados, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, no prazo máximo durante o período que precede a execução do serviço. Atender as determinações legais do servidor designado para acompanhar a execução do serviço. Permitir o CONTRATANTE livre acesso a todas as dependências da Associação e o do Galpão de 24 (vinte quatro) horastriagem, irregularidades ocorridas que impeçamfornecendo, alterem ou retardem o fornecimento do objetoquando for solicitado, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias elementos referentes ao serviço, objeto do presente instrumento. A CONTRATADA só poderá admitir como associados pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis mediante o Cadastro realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com Decreto Federal nº 6.135 de 26 de junho de 2007, sendo proibido o trabalho de crianças em idade escolar e menores de 18 (dezoito) anos. Designar um coordenador da Associação indicando nome/telefone. No caso de substituição ou exclusão do responsável indicado, comunicar em até 48 horas a seu esclarecimentoContratante. Fica estabelecido que quaisquer débitos da CONTRATADA junto ao Município de Iúna poderão ser compensados com os pagamentos a serem feitos pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. caso esses débitos estejam vencidos nos dias em que forem realizados os referidos pagamentos; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92qualificação, conforme dispõe o inciso XVI XIII, do artigo 55, da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou 8.666/1993, incluindo a terceiroshabilitação jurídica, decorrentes a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e trabalhista e, ainda, a vedação ao trabalho de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes menor, sob pena de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras aplicação de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverásanções contratuais, ao longo de toda notadamente a execução rescisão contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Sem prejuízo das cláusulas habituais, acrescentam-se as obrigações constantes seguintes: Fornecer os bens adquiridos que atendam integralmente aos requisitos técnicos estabe- lecidos neste Termo de Referência Referência. Orientar tecnicamente os responsáveis pela entrega dos bens adquiridos, fornecendo os esclarecimentos necessários ao seu perfeito funcionamento. Proceder à entrega dos bens adquiridos, devidamente embalados, de forma a não se- rem danificados durante a operação de transporte e em sua propostade carga e descarga, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto assinalando na embalagem a marca, destino e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se quando for o caso, número da licença de importa- ção ou documento equivalente, com as especificações detalhadas ou documento equivalente, para conferência. Entregar os bens sempre acompanhados dos respectivos manuais técnico-operacio- nais. Providenciar a importação dos bens adquiridos em nome da CONTRATANTE, quando for o caso. Embarcar os bens no porto e/ou aeroporto, nos prazos e prazo condições estabelecidos em sua proposta de garantia ou validade; Substituirpreços, reparar ou corrigir, às suas expensasquando for o caso. Entregar os bens tecnologicamente atualizados, no prazo especificado neste Termo caso de Referênciadescontinuidade de fabri- cação dos bens que foram cotados. Realizar testes e corrigir defeitos nos bens, contados inclusive com a partir da notificação pelo sua substituição quando ne- cessário, sem ônus para a CONTRATANTE, durante o objeto com avarias período de garantia. Responder por todos os ônus referentes a entrega dos bens ora contratados, desde os salários dos seus empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato. Garantir a titularidade de todo e qualquer direito de propriedade industrial envolvido nos bens adquiridos, assumindo a responsabilidade por eventuais ações e/ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionarreclama- ções, de modo a assegurar à CONTRATANTE a plena utilização dos bens adquiridos ou a respectiva indenização. Responsabilizar-se com por quaisquer acidentes na entrega e instalação dos bens, inclusive quanto às redes de serviços públicos, o CONTRATANTEuso indevido de patentes, exclusivamentee, ainda, por meio do fiscal do contrato fatos de que resultem as destruições ou da Área danificações dos bens adquiridos. Responsabilizar-se pelo pagamento de Contratos nos assuntos de sua competênciaseguros, impostos, taxas e serviços, encargos so- ciais e trabalhistas, e preferencialmente por escritoquaisquer despesas referentes aos bens adquiridos, inclusive li- cença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário. A Caso o fabricante não disponibilize suporte gratuito diretamente, durante o período de contrato, a CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP o suporte, sem custos adicionais, para auxílio na configuração de quaisquer funcionalidades disponíveis nos softwares e sujeitarauxilio no processo em caso de acionamento de garantia. Os serviços de acionamento de garantia serão solicitados mediante a abertura de um chamado efetuado por técnicos da CONTRATANTE, via chamada telefônica local, a cobrar ou 0800, e-mail, website ou chat (em português – para o horário comercial – horário oficial de Brasília). 05/01/2021 Página 11 de 16 Compromete-se às orientações do responsável pela fiscalização do contratoa apresentar laudos técnicos produzidos pelo fabricante que compro- vem as especificações solicitadas e certificados emitidos por órgão competente, quando necessário. A CONTRATADA é obrigada Responsabilizar-se, no período de garantia, sem ônus para a CONTRATANTE, a reparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato contratado em que se verificarem veri- ficarem vícios, defeitosdefeitos de fabricação, avarias projeto ou incorreçõesconstrução. Relatar ao CONTRATANTEResponsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução deste Contrato, no prazo máximo fi- cando a CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, ou dos pagamentos devi- dos, o valor correspondente aos danos sofridos. A CONTRATADA garante manter o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informa- ções, documentos e especificações que a ela venham a ser confiados ou que venha a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, re- vela-los, divulga-los, reproduzi-los ou deles dar conhecimento a quaisquer terceiros. A CONTRATADA deverá manter durante todo o período de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento vigência do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021)habilitação. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-deverá se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda certificar que possui todos os requisitos legais e autorizações necessárias para a execução contratual, cumprir a reserva dos serviços na forma proposta neste Termo de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEReferên- cia.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e Executar os serviços em sua propostaprazo não superior ao máximo estipulado no Contrato. Caso uma prestação não seja concluída dentro do prazo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado Contratada ficará sujeita à multa estabelecida neste Termo de Referência; Executar os serviços de que trata este contrato, contados através de seus Técnicos devidamente identificados, usando equipamentos de proteção individual de segurança na execução dos serviços de acordo com a partir necessidade de cada ambiente; Acatar as instruções de natureza técnica e as recomendações emanadas dos fabricantes dos equipamentos pertencentes ao patrimônio da notificação Contratante. Assumir todas as despesas decorrentes de deslocamento dos técnicos executores das manutenções e calibrações aos locais onde se encontram instalados os equipamentos. Assumir qualquer prejuízo causado ao Contratante resultantes de imperícia, imprudência, negligência e má fé que, comprovadamente possam ser atribuídas aos empregados da empresa contratada, durante a execução dos serviços. Apresentar a Divisão de Gerenciamento de Equipamentos Hospitalares - DIVGEH da Contratante o cronograma de manutenção preventiva e o relatório geral do estado dos equipamentos, objeto dessa contratação, até 10 dias após a homologação do Contrato para que os setores competentes possam definir as prioridades. Facilitar a meticulosa supervisão dos trabalhos, facultando aos técnicos indicados pela Contratante o acesso a todas as informações acerca dos serviços em execução ou já concluídos, depósitos ou outras dependências onde se encontram materiais, componentes ou equipamentos guardados e destinados aos serviços. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a Contratante; Responsabilizar-se pelo CONTRATANTEbom comportamento de seu pessoal, podendo a Contratante exigir o objeto afastamento imediato de qualquer funcionário da Contratada, cuja permanência, seja considerada prejudicial à segurança na execução dos serviços, a imagem da Contratante ou às relações com avarias autoridades ou defeitosparticulares; O responsável indicado pela Contratada, deverá se apresentar a Contratante sempre que solicitado para reuniões ou esclarecimentos por esta solicitados; Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; Realizar os serviços na data indicada nas requisições que lhe forem entregues, por escrito ou eletronicamente, quando tenham sido recebidas no local e prazo acima indicados; Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações junto a terceiros e transferir, integralmente, à Contratante desconto especial (além dos normais, previstos em tabelas), bonificações, reaplicações, prazos especiais de pagamento e outras vantagens; Outras obrigações decorrentes do Contrato ou Ordem de Autorização dos Serviços; A CONTRATADA deve relacionar-se com contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros intermediários; Só divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, que envolva o CONTRATANTEnome da Contratante, exclusivamentemediante sua prévia e expressa autorização; Apresentar, por meio do fiscal do contrato ou da Área quando solicitado pela contratante, a comprovação de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com estarem sendo satisfeitos todos os dados seus encargos e circunstâncias necessárias obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Caso haja roubo, furto, extravio e danos aos equipamentos retirados da sede da Administração Pública para assistência Técnica, a seu esclarecimentoContratada deverá arcar com os danos causados, incluindo a reposição do equipamento, sem prejuízo custos para a Administração Pública. As empresas participantes do processo licitatório deverão informar no ato da análise da administração contratação, um número de telefone disponível para contato 24 horas e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta endereço de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Será de total responsabilidade da empresa CONTRATADA o fornecimento, a instalação dos equipamentos e dispositivos cedidos em comodato, bem como a implantação do sistema de gerenciamento com sensores adequados nos tanques e o controle de abastecimentos, de estoque e de saldo dos combustíveis. A CONTRATADA deve cumprir todas será responsável pela manutenção e conservação dos equipamentos e dispositivos cedidos por comodato (disponibilizados nas instalações da URBAM), mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento e uso, bem como por danos pessoais ou materiais causados a terceiros ou a URBAM decorrentes de vazamento, infiltrações e sinistros de qualquer natureza, que porventura venham a ocorrer. A CONTRATADA deverá fornecer e implantar o sistema informatizado de gerenciamento e o controle de abastecimentos, bem como executar a instalação dos dispositivos eletrônicos na frota e reservatórios disponibilizados pela URBAM. Manter os equipamentos em plena conformidade com as obrigações constantes neste Termo de Referência normas e legislações vigentes (ABNT, ANP, CETESB etc.) executando também as adequações nas instalações que porventura venham a ocorrer em sua propostavirtude do atendimento a legislação atual ou novas exigências legais, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita durante a execução do objeto econtrato. A empresa responsável deverá apresentar as notas fiscais (podendo ser de remessa) dos tanques disponibilizados, aindaonde deverá constar: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo número e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado data da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marcafiscal de origem, fabricante, modelo, procedêncianúmero de série e a norma de fabricação de cada tanque; - Em caso de tanques usados, se for o casodeverá ser disponibilizados os devidos laudos de qualificação dos tanques, além dos laudos de estanqueidade dos tanques e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução estrutura de abastecimento (todos realizados por empresa “Acreditada)”; - O Laudo de estanqueidade deverá ser renovado a cada 12 meses; - Toda e qualquer obra de estrutura e/ou manutenção da área do posto, mesmo que de responsabilidade da URBAM, deverá ser orientada e acompanhada por um técnico da CONTRATADA; - A empresa responsável pelos tanques utilizados no período contratual, cumprir deverá fornecer os certificados de destinação dos tanques no fim deste contrato; ___________ - Atender a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiêncialegislação como, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administraçãoa Resolução CONAMA n∘273/2000, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva “Roteiro para Inspeção de cargos a Tanques Aéreos de Armazenamento de Combustíveis e suas Tubulações – CETESB”, entre outras que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEestivem vigentes.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir Sem que a isto limite suas garantias, a Vencedora deste certame terá as seguintes obrigações: Zelar pela padronização e qualidade do objeto fornecido. Assinar o termo de contrato, no prazo consignado na notificação. Assumir as despesas que incidiram ou venham a incidir sobre o contrato com exceção da publicação de seu extrato e dos Termos Aditivos pertinentes no Diário Oficial do Estado, cuja publicação será providenciada pela Contratante. Atender prontamente quaisquer exigências da Contratante inerentes ao objeto contratado. Atender com presteza às reclamações sobre a qualidade dos equipamentos fornecidos. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. Comunicar à Contratante toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada durante a execução do contrato. Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência no edital, seus anexos e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto eobjeto. Cumprir as cláusulas contratuais e sempre que solicitado pelo responsável, ainda: deverá dirimir quaisquer esclarecimentos julgados necessários pela Contratante. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 no Edital e seus subitensanexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, a procedência e prazo de garantia ou validade; . Emitir nota fiscal/fatura no valor pactuado juntamente com as comprovações de regularidades junto à Seguridade Social (INSS), Caixa Econômica Federal (FGTS), Justiça do Trabalho, Receita Federal, Fazenda Estadual e Prefeitura Municipal, apresentando-a à Contratante para ateste e pagamento. Exercer as suas atribuições em perfeita consonância com as disposições normativas da Contratante, sob a pena de se constituir em inadimplência contratual. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. Manter atualizados os dados da empresa e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, fax, e-mail dentre outros. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando sempre que exigidos, os comprovantes de regularidade fiscal, jurídica, técnica e econômica. Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Contratante, atendendo às reclamações formuladas, bem como permitir ampla e restrita fiscalização inerente ao objeto contratado. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Contratante, mantendo os seus empregados devidamente identificados, devendo ainda, substituí-los imediatamente caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares da administração da Contratante. Responder civil e penalmente por quaisquer danos ocasionados à Contratante e seu patrimônio e/ou a terceiros, dolosa ou culposamente, em razão de ação ou de omissão da Contratada ou de quem em seu nome agir. Promover a entrega do objeto no prazo, local e condições propostas, sem qualquer ônus adicional a CONTRATANTE. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Responsabilizar-se integralmente por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados a terceiros, a seus empregados ou a Contratante, por acidentes ou qualquer outro fator. Respondendo por todos os prejuízos daí decorrentes, não podendo à Contratante, em hipótese alguma, ser atribuída qualquer responsabilidade, mesmo que solidária. Submeter seus empregados, durante o tempo de permanência nas dependências da Contratante, aos regulamentos de segurança e disciplina por ela instituídos, mantendo seus empregados devidamente uniformizados e identificados por crachá. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste fixado no Termo de Referência, os equipamentos com avarias ou defeitos. Os objetos fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso e de qualidade, fabricados nos últimos doze meses, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou data da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEentrega.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir Cumprir integralmente todas as obrigações constantes neste Termo condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de Referência quaisquer de suas cláusulas; Responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os materiais, produtos químicos, bem como por todo e em qualquer insumo utilizado na execução dos serviços. Responsabilizar-se pela integridade dos bens sob sua propostaguarda, assumindo como exclusivamente seus os riscos e no caso de danos a qualquer um deles, providenciar sua restauração, substituição ou indenização, conforme o caso; Assumir as despesas decorrentes responsabilidades pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da boa e perfeita execução contratação do objeto edecorrente da ata de registro de preços. Refazer os serviços de má qualidade ou que apresentarem defeitos, ainda: Efetuar sem ônus para o Contratante, no mesmo prazo estipulado para sua execução inicial; Priorizar o atendimento objeto deste contrato, a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for fim de minimizar o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituirentrega dos bens, reparar ou corrigirfruto da execução dos serviços, às suas expensasvisando causar o menor transtorno possível aos ambientes afetados pelo processo. Garantir após a lavagem, no prazo especificado neste Termo de Referênciaque os bens estejam devidamente secos, contados para que possam ser utilizados. Não transferir a partir da notificação pelo CONTRATANTEoutro, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total em todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimentocontratado, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstasprévia anuência do TJAC. Manter, durante toda a execução Durante vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidaso compromisso assumido, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos licitação; Responder por quaisquer danos causados diretamente à Administração direta ou indiretamente ao TJAC, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo dolo, na entrega do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, mesmo que não haja fiscalização ou o acompanhamento do TJAC; Comunicar à unidade gestora do contrato, em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da solicitação dos serviços, eventual impossibilidade de realizá-los, caso em que terá o registro cancelado e sofrerá as demais sanções aplicáveis ao inadimplemento. Manter quadro de pessoal competente para a execução do contrato (artcontrato, visando garantir a prestação dos serviços de forma eficiente e contínua e que tenha anuência para responder por qualquer dano que possa ocorrer. 120 da Lei nº 14.133/2021)Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Acre, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por Assumir todas as despesas referentes a pessoal e quaisquer acidentes outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato, ficando ainda declaradas pelo fornecedor registrado, para todos os efeitos legais, a inexistência de trabalho sofridos pelos qualquer vinculo empregatício entre seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e/ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, prepostos e o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTETJAC.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir Durante a vigência contratual, deverão ser repassados para a Contratante quaisquer descontos, promoções ou reduções de valores ofertados pela Contratada para outros usuários do mesmo Plano de Serviços que foi originariamente contratado pela Administração. Obedecer aos prazos estabelecidos em regulamentações específicas da ANATEL, no que toca a instalação e ativação dos serviços. Fornecer ao CIGA, na assinatura do contrato, descritivo nacional de sua área de cobertura. Possibilitar ao CIGA, na condição de assinante viajante, receber a prestação do serviço SMP, em redes de outras operadoras de serviço, sujeitando-se, nesta hipótese às condições técnicas e operacionais por elas estabelecidas, de acordo com a legislação vigente, responsabilizando-se por todas as obrigações constantes neste Termo despesas pelo uso do sistema pessoal roaming, que poderão ser incluídas na conta de Referência serviços, emitida pela concessionária. Possuir concessão ou autorização para prestar o respectivo serviço outorgado pelo poder concedente nos termos da legislação. Disponibilizar a facilidade para que as ligações de longa distância sejam realizadas somente por intermédio do Código de Seleção da Prestadora - CSP, definido pelo órgão gestor do contrato. Esta facilidade poderá ser implementada utilizando facilidade da rede de telecomunicações ou do aparelho móvel. Informar ao CIGA, sempre que solicitado, os países que possuem acordo de roaming internacional automático, seja direta ou indiretamente. A fatura deverá ser em moeda nacional (R$), assim como deverão ser emitidas vinculadas ao respectivo número da linha. Arcar, caso ocorra algum caso de clonagem das linhas móveis contratadas, com os prejuízos decorrentes, inclusive quando em roaming nacional ou internacional. Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz. Manter em sua propostafuncionamento contínuo todas as linhas móveis celulares. O bloqueio dos terminais somente poderá ser executado por solicitação do CIGA. Fornecer, assumindo como exclusivamente seus mensalmente, ao CIGA, faturas de forma detalhada por cada linha móvel (celular) e totalizado. Comunicar ao CIGA, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os riscos esclarecimentos julgados necessários. Garantir sigilo e as despesas decorrentes da boa inviolabilidade dos dados e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, conversações realizadas por meio do fiscal do contrato ou serviço da Área de Contratos nos assuntos contratação, no mínimo dentro de sua competênciarede de telecomunicações, respeitando as hipóteses e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP condições constitucionais e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo legais de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições quebra de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes sigilo de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEtelecomunicações.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Executar os serviços contratados, a partir do recebimento da Ordem de Serviço, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir as obrigações constantes neste Termo de Referência atividades conforme o estabelecido. Recrutar em seu nome e em sob sua propostainteira responsabilidade, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita empregados necessários à execução do objeto eserviço, ainda: Efetuar cabendo-lhe todos os pagamentos, inclusive dos encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregador, apresentando, mensalmente a entrega comprovação do objeto em perfeitas condiçõesrecolhimento do FGTS e INSS, referente a esse empregado, sem a qual, não serão liberados os pagamentos das faturas apresentadas ao CONTRATANTE, para liquidação. Apresentar, previamente, o currículo do empregado que será alocado para a execução do serviço (nível alfabetizado e possuir habilidades nos serviços a serem realizados); Empregar, na execução do serviço, pessoal devidamente qualificado, com situação regular, conforme especificaçõesprevê a legislação trabalhista, prazo devendo apresentar a respectiva comprovação, quando solicitado pelo contratante. Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e local constantes na seção 17 e seus subitenssocial, acompanhado inclusive no que se refere à jornada de trabalho. Efetuar o pagamento dos salários até o 10º dia útil do mês subseqüente ao da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigirprestação dos serviços aos trabalhadores. Realizar, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo na forma da legislação aplicável, na admissão e quando necessário, os exames médicos do seu empregado. Fornecer ao seu empregado crachá de Referênciaidentificação e EPI’s necessários; Dispor de pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, contados nos regimes contratados, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, greve, demissão e outros análogos, obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente. Apresentar o endereço residencial e número de telefone, do profissional em atividade, comunicando, imediatamente, qualquer alteração. Exercer controle sobre a partir assiduidade e a pontualidade do seu empregado e apresentar relatório mensal de frequência, abatendo faltas e atrasos por ocasião da notificação pelo elaboração da fatura. Atender de imediato as solicitações quanto às substituições de empregados considerados inadequados para a prestação dos serviços. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades. Responder por danos e desaparecimento de bens materiais e avarias causadas por seus empregados ou preposto ao Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o art. 70, da Lei nº 8.666/93. Cumprir todas as orientações do CONTRATANTE, para o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com fiel desempenho das atividades inerentes ao serviço contratado. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, solucionando de imediato todas as reclamações relacionadas ao serviço. Não transferir o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada Contrato a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensasoutrem, no total todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. ; Manter, durante toda a execução vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artlicitação. 92Cumprir com o pagamento dos salários e benefícios lançados em sua proposta, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou apresentando mensalmente a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizcomprovação dos mesmos, bem como as reservas dos recibos de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administraçãoférias, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar rescisões e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas das demais obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEcontratuais trabalhistas.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve executar os serviços em conformidade aos requisitos previstos no edital. Deverá a CONTRATADA cumprir o prazo previsto para entrega da obra, estimado em 150 (cento e cinquenta ) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro. Executar a obra conforme projetos, planilhas e memoriais e outros dados necessários e disponíveis. Realizar, quando necessário, levantamentos e estudos complementares pertinentes a execução dos serviços, sem constituir custos adicionais, ou mesmo a prorrogação de seu prazo de vigência. Obter, por sua conta, todas as obrigações constantes neste Termo licenças, autorização, franquias e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços. Fornecer ART (anotação de Referência responsabilidade técnica) devidamente registrada por profissional competente para execução da mesma. Fornecer documentos a Secretaria Municipal de Educação e em sua propostade Obras sempre que for solicitado. Corrigir, assumindo durante a execução dos serviços, todos os defeitos apontados pela fiscalização, assim como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto erefazer aqueles tidos como impróprios ou mal executados, ainda: Efetuar sem qualquer ônus para a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 10 (vinte quatrodez) horasdias corridos, irregularidades ocorridas contados do recebimento da notificação específica para fazê-lo. Elaborar cronograma físico-financeiro com precisão, tendo como limite máximo o prazo pré-estipulado pela Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Educação, lembrando que impeçamtodas as medições deverão obrigatoriamente ser acompanhadas do cronograma físico-financeiro atualizado pela empresa. Todas as medições seguirão o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA. Caso a CONTRATADA não cumpra com cronograma proposto, alterem ou retardem a mesma deverá apresentar uma justificativa por escrito, expondo os motivos pelo qual não cumpriu com o fornecimento cronograma, e apresentar novo cronograma para que possa ser analisado. A justificativa e o novo cronograma devem ser feitos via oficio protocolado e direcionados a Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Educação. A solicitação de vistoria e posteriormente liberação das medições deverá ser feita através de oficio, e o mesmo deverá encaminhado a Secretaria Municipal de Obras/Educação como uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. As medições somente serão analisadas quando atingirem no mínimo 80% do objetovalor proposto no cronograma da CONTRATADA, efetuando o registro devendo apresentar correta identificação e assinatura do responsável técnico da ocorrência com todos os dados empresa. Será permitida apenas 01 (uma) medição por mês. A CONTRATADA deve se submeter à fiscalização da CONTRATANTE, sendo a Secretaria Municipal de Obras e circunstâncias necessárias da Educação, responsáveis por fazer as vistorias e correções caso seja necessário. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes. As vistorias realizadas pela fiscalização a seu esclarecimentoSecretaria Municipal de Obras e da Educação deverão ser obrigatoriamente acompanhadas pela responsável técnico da CONTRATADA. A CONTRATADA deve assumir a responsabilidade técnica dos serviços executados, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstascorrigindo quando necessário. ManterA CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artno edital. 92Apresentar, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021)durante a vigência do contrato, ritmo de trabalho compatível com a conclusão no prazo previsto para entrega dos serviços. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizarSubmeter-se às normas de segurança do trabalho em vigor, sendo responsável por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviçotrabalho, referente ao seu pessoal, decorrente da função de serviços contratado e/ou por ela causada a terceiros. Todos os equipamentos, veículos e insumos necessários para a execução dos trabalhos inclusive fotocópias, impressões encadernações, mobilização de equipes serão, as expensas, custeados pela contratada. A empresa CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras deverá proceder previamente ao estudo e análise antes de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênciasua execução, para reabilitado da Previdência Social que não haja nenhuma dúvida ou para aprendiz, bem como as reservas falta de cargos previstas em outras normas específicas (artinformação que possa prejudicar o andamento dos serviços. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado Caberá à CONTRATADA caucionar ou utilizar todo o contrato seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou todos os que trabalham sob sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEsupervisão.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A proponente vencedora obriga-se a executar os serviços de acordo com as normas técnicas vigentes e em conformidade com os Projetos, Orçamentos e Memoriais que integram o presente Edital, independentemente de algum item estar incluso em apenas um dos documentos. Analisar a planilha orçamentária, memorial descritivo e projetos constantes no edital, de forma que qualquer discrepância deve ser informada durante o processo licitatório, não sendo observado nessa fase, qualquer divergência será assumida pela contratada, devendo ajustar, se necessário, mediante aprovação da fiscalização da prefeitura, e executar as suas custas. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência considerando ser altamente especializada nas obras e serviços em questão, deverá ter computado, no valor global da sua proposta, assumindo como exclusivamente seus todos os riscos serviços, materiais e as despesas decorrentes custos para execução da boa obra de forma global inclusive complementações e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme acessórios por acaso omitidos nas especificações, prazo mas implícitos e local constantes na seção 17 necessários ao perfeito e seus subitenscompleto funcionamento de todos os materiais, acompanhado da respectiva nota fiscalpeças, na qual constarão as indicações referentes a: marcaetc. Possíveis indefinições, fabricanteomissões, modelofalhas ou incorreções das especificações ora fornecidas, procedêncianão poderão constituir pretexto para a CONTRATADA cobrar serviços adicionais à proposta apresentada no processo licitatório. Quaisquer outros custos, diretos ou indiretos, que sejam identificados pelo licitante para a execução dos serviços deverão ser incluídos nos custos dos itens do orçamento pelo mesmo, bem como questionados, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, durante o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escritoprocesso licitatório. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com Fornecer todos os dados materiais necessários e circunstâncias necessárias executar os serviços de mão de obra conforme consta nos projetos e memoriais, com pessoal especializado. Os materiais utilizados deverão ser de primeira qualidade, sob pena de refazer, a seu esclarecimentopedido do Contratante, sem prejuízo mesmo após entregue a obra, todos serviços que não atenderem as especificações técnicas recomendadas, bem como, substituir todos os materiais rejeitados ou reprovados, ou que não venham atender as recomendações técnica. Serão de inteira responsabilidade da análise da administração Proponente/Contratada, as despesas diretas ou indiretas, tais como: transporte, salários, alimentação, diárias, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, previdenciários, de ordem de classe, indenizações civis e das sanções previstas. Manteroutras que porventura for de vida, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 projeto objeto desta Licitação, ficando ainda a Licitante, isenta de qualquer vínculo empregatício com os funcionários da Lei nº 14.133/2021)Proponente/Contratada. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTEproponente contratada deverá manter, conforme orientação da Xxxxxxxxx, todos os controles necessários. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da lei. Manter na execução da obra, somente os servidores devidamente contratados, segundo a legislação vigente. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes proponente contratada deverá apresentar no Setor de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deveráEngenharia, ao longo de toda a execução contratualsempre que lhe for solicitado, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.os seguintes documentos:

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente. -Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Referência e em Serviços, preposto(s) que tenha(m) poder(es) para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato. -Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita culpa ou dolo na execução do objeto econtrato, ainda: Efetuar não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contratoCONTRATANTE. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter-Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. -Dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços. -Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações sobre seus serviços. -Executar sob sua responsabilidade direta o serviço descrito no objeto deste contrato, com rigorosa observância à Legislação de Telecomunicações em vigor e recomendações da ANATEL. -A CONTRATADA deverá prestar serviços de manutenção, mantendo um representante de fácil localização, mediante acionamento por intermédio de telefone, celular, fax, etc. -A manutenção técnica para soluções de falhas, recuperação do sistema, problemas de congestionamento de tráfego e bloqueios na central de processamento das ligações bem como falhas nos links externos dos entroncamentos E1 deverá ter providências imediatas e prazo para restabelecimento de no máximo 06 (seis) horas, contados a partir da solicitação. -Reexecutar e regularizar a prestação dos serviços sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis aos mesmos, sem ônus a CONTRATANTE. -Comunicar imediatamente qualquer alteração ou irregularidade ocorrida com o material, equipamentos ou pessoas relacionadas à CONTRATANTE. -Prestar assistência técnica preventiva ou corretiva, sem ônus para a CONTRATANTE durante a vigência do contrato, incluindo visita técnica, substituição de peças, transporte e outras providências pertinentes à continuidade da prestação referente exclusivamente aos acessos de voz e dados exceto para o equipamento pabx. -Garantir o funcionamento dos equipamentos contra possíveis defeitos de projeto, fabricação, instalação, materiais, durante a vigência do contrato. -Relatar, mensalmente, de forma clara e detalhada, os serviços utilizados no período de 30 dias, discriminando-os em chamadas corporativas de voz, chamadas locais para terminais fixos e terminais móveis e chamadas de longa distância nacional, para terminais fixos e terminais móveis, chamadas "a cobrar” e outros serviços, por meio de notas fiscais/faturas com detalhamento dos serviços impressos e em formato eletrônico, devendo ser estabelecido em comum acordo, os detalhes do conteúdo e da transmissão das faturas em formato eletrônico. -Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela CONTRATANTE ou referente à forma do objeto dessa licitação (arte ao cumprimento das demais obrigações assumidas no contrato. 92-Apresentar, inciso XVI durante todo o prazo de vigência do contrato, à medida que forem vencendo os prazos de validade da Lei nº 14.133/2021)documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas. O contratado é responsável pelos danos -Ressarcir os eventuais prejuízos causados diretamente à Administração a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa provocados por ineficiência ou dolo irregularidades cometidas na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas das obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEassumidas no contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 16.1. Fornecer os itens em até 20 (vinte) dias úteis após a emissão da ordem de fornecimento, os itens deverão estar em perfeitas condições e prontos para instalação pela contratada;16.2. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes contratada deverá se responsabilizar por todos os custos de transporte e instalação dos itens solicitados; 16.3. Fornecer os objetos conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, na qualidade e quantidade míni- mas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escritoproposta;16.4. A CONTRATADA CONTRATADA, deverá prestar esclarecimentos ao CNMP fornecer a mão-de-obra, produtos, equipamentos, ferramentas e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contratoutensílios necessários para a per- feita execução dos objetos requisitados e demais atividades correlatas;16.5. A CONTRATADA é obrigada a repararFornecer veículos adequados para o transporte dos itens, atendendo as especificações de segurança e de trânsito; 16.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazo fixado pelo fiscal do contrato contrato, os objetos entregues em que se verificarem vícios, defeitos, avarias defeitos ou incorreçõesincorreções resultantes da execução ou dos produtos empregados;16.7. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados bem como por todo e circunstâncias necessárias qualquer dano causado à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstasAdministração em sua integralidade;16.8. ManterCumprir, durante toda a todo o período de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, deficiência ou para reabilitado da Previdência Social ou para aprendizSocial, bem como as reservas estabelecidas pela nova lei de cargos licitações LEI n° 14.133 de 1°de abril de 2021.16.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em outras Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;16.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou incidente que se verifique na entrega ou execução do objeto.16.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto.16.12. Manter, durante o período de execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste termo de referência ou pelas legislações pertinentes.16.13. Conduzir a execução do objeto com estrita observância às normas específicas (artda legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 116 16.14. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer incidentes que impactem na execução do objeto.16.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 16.16. Fornecer Equipamentos de proteção individual e coletiva para os funcionários executantes do objeto. 16.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Lei nº 14.133/2021)Contra- tante;16.18. Sempre que solicitado pela AdministraçãoEntregar o(s) PRODUTO(S)/SERVIÇO(S) de acordo com o pactuado, não sendo aceito em hipótese alguma produtos de marcas e especificações diferentes;16.19. Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, o contratado objeto deverá comprovar o cumprimento ser substituído, por conta e ônus da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em no máximo 24 horas, não considerados como prorrogação do prazo de entrega. Esse processo de verificação de compatibilidade será também aplicado ao PRODUTO(S)/SERVIÇO(S) encaminhado pela licitante em substituição, e somente após o cumprimento dessa etapa, será o objeto da licitação definitivamente recebido e aceito.16.20. Responsabilizar-se pela troca do(s) PRODUTO(S)/SERVIÇO(S), ocasionalmente em desacordo com o pactuado, efetuando a troca, a partir do conhecimento.16.21. Responsabilizar-se por quaisquer atividades danos ou prejuízos físicos e materiais que possam vir a ser causado a contratante ou a ter-ceiros, pelos seus prepostos, advindos de divulgação empresarialimperícia, comonegligência, por exemploimprudência ou desrespeito às normas de segurança e/ou qualida- de dos produtos fornecidos; 16.22. Deverá fornecer junto com a Nota Fiscal/Fatura, em cartões o Certificado de visita, anúncios Garantia ou documento equivalente de no mínimo 1 ano a partir da data da nota fiscal do objeto.16.23. Garantir a qualidade dos produtos e impressosa regularidade do fornecimento conforme as solicitações de fornecimento requeridas pela contratante. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.17 -

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Sem prejuízo das cláusulas habituais, acrescentam-se as seguintes: A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Prestar os serviços contratados que atendam integralmente aos requisitos técnicos estabelecidos neste Termo de Referência e seus anexos. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela EGR quando à execução dos serviços contratados. Orientar tecnicamente os responsáveis pela operação dos serviços contratados, fornecendo os esclarecimentos necessários ao seu perfeito funcionamento. Entregar os bens sempre acompanhados dos respectivos manuais técnico-operacionais. Providenciar a importação dos bens adquiridos em sua propostanome da CONTRATANTE, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se quando for o caso. Entregar os bens tecnologicamente atualizados, no caso de descontinuidade de fabricação dos bens que foram cotados. Realizar testes e corrigir defeitos na SOLUÇÃO, sem ônus para a CONTRATANTE, durante o período de contratação. Responder por todos os ônus referentes a entrega dos bens e/ou serviços prestados, desde os salários dos seus empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato. Garantir a titularidade de todo e qualquer direito de propriedade industrial envolvido nos bens adquiridos, assumindo a responsabilidade por eventuais ações e/ou reclamações, de modo a assegurar à CONTRATANTE a plena utilização dos bens adquiridos ou a respectiva indenização. Responsabilizar-se pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais, trabalhistas e fiscais, e prazo de garantia quaisquer despesas referentes aos bens adquiridos e/ou validade; Substituirserviços, reparar ou corrigirinclusive licença em repartições públicas, às suas expensasregistros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário for. Responsabilizar-se, no prazo especificado neste Termo período de Referênciacontrato, contados sem ônus para a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que onde se verificarem vícios, defeitosdefeitos de fabricação, avarias projeto ou incorreçõesconstrução durante a utilização normal da SOLUÇÃO, independentemente da existência de falha material. Relatar ao Apresentar laudos técnicos produzidos pelo fabricante que comprovem as especificações solicitadas e certificados emitidos por órgão competente, quando necessário. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução deste Contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, ou dos pagamentos devidos, o valor correspondente aos danos sofridos. Manter durante todo o período de vigência do contrato as condições de habilitação. Possuir todos os requisitos legais e autorizações necessárias para a execução dos serviços na forma proposta neste Termo de Referência. Manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos integrantes dos serviços a serem executados, obrigando-se a tratar como "segredos comerciais e confidenciais" quaisquer informações, dados, processos, fórmulas, códigos, etc., utilizando-os apenas para as finalidades previstas no contrato, não podendo revelá-los ou facilitar sua revelação a terceiros. O descumprimento deste subitem implicará em sanções administrativas judiciais contra a CONTRATADA, previstas no contrato e na legislação vigente. Manter a confidencialidade das informações da EGR, assegurando que as pessoas não tomem conhecimento, de forma acidental ou proposital, sem que possuam autorização para tal procedimento. Não permitir que dados ou informações da CONTRATANTE, aos quais tenha acesso a CONTRATADA ou seus colaboradores, sejam retirados do ambiente, físico ou virtual, exclusivo da CONTRATANTE, não importando o veículo em que estes se encontrem, notadamente base de dados, arquivos de backup, relatórios, páginas web, documentos, mensagens eletrônicas e outros. Adotar critérios adequados para o processo seletivo dos profissionais, com o propósito de evitar a incorporação de pessoas com características e/ou antecedentes que possam comprometer a segurança ou credibilidade da CONTRATANTE. Comunicar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 03 (três) dias qualquer ocorrência de transferência, remanejamento ou demissão de seus funcionários e colaboradores envolvidos na contratação, para que seja providenciada a revogação de todos os privilégios de acesso aos sistemas, informações e recursos da CONTRATANTE, porventura colocados à disposição para realização dos serviços contratados. Apresentar no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a assinatura do contrato, o Termo de Confidencialidade (ANEXO 03 deste Termo de Referência) elaborado individualmente por todos os funcionários que venham a atuar na contratação. A CONTRATADA deverá seguir as normas de condições de confidencialidade e sigilo constantes no termo que será assinado pelos seus colaboradores, conforme ANEXO 03 - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE. Responsabilizar-se pela mão de obra especializada, equipamentos e ferramentas necessárias à execução dos serviços, bem como o fornecimento de todo material necessário a execução dos serviços. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, e também não poderá onerar o objeto do contrato. Hospedar a SOLUÇÃO em serviço de hospedagem próprio ou contratado com provedor de ambiente de hospedagem e serviço de computação em nuvem, atendendo todos os requisitos descritos no ANEXO 01 - REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE “COMPUTAÇÃO EM NUVEM” E SOFTWARE COMO SERVIÇO (SaaS). Obedecer aos níveis de serviço constante neste documento e no Acordo de Nível de Serviço anexo. Instruir todos os seus técnicos, responsáveis pelos atendimentos, que deverão estar informados e possuir pleno conhecimento do Acordo de Nível de Serviço, o organograma funcional, projetos mais urgentes, prioridades no atendimento, áreas mais sensíveis e períodos críticos de uso do sistema. Efetuar o atendimento, remoto ou presencial, nos prazos estabelecidos no Acordo de Nível de Serviço anexo. Executar o reparo de defeitos nos prazos estabelecidos no Acordo de Nível de Serviço anexo. Executar a manutenção ou configuração do software nos prazos estabelecidos no Acordo de Nível de Serviço anexo. Prestar treinamento para a equipe de usuários, e equipe técnica, da EGR em todos os itens necessários à utilização adequada do sistema. Fazer visitas periódicas nas dependências da EGR, acompanhando, conferindo e controlando a execução dos serviços, de forma a garantir o nível de serviço contratado. Utilizar pessoal devidamente habilitado para a prestação dos serviços contratados, correndo, por sua conta, quaisquer despesas de contribuição previdenciária, encargos trabalhistas, seguros e outras. Operar como uma organização completa e independente, isto é, fornecendo todos os instrumentos, ferramentas e mão de obra necessários a execução dos serviços contratados, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE. Sujeitar-se às normas e padrões internos estabelecidos pela CONTRATANTE. Prestar as informações que lhe forem solicitadas pela CONTRATANTE. Zelar pela integridade dos bens vinculados. Coletar dados, capturando informações do ambiente, para identificação de erros e outros elementos que poderão impactar no bom uso do sistema. Ter pelo menos 1 (um) estabelecimento no Estado do Rio Grande do Sul, de modo a permitir a eficiência na execução contratual, na comunicação e no controle e fiscalização dos serviços prestados, por parte da Administração Pública. Respeitar a privacidade e a confidencialidade das informações da EGR, comprometendo-se a não acessar, editar, divulgar, exceto em cumprimento de ordem judicial ou por solicitação e autorização da EGR para identificar ou resolver problemas técnicos que possam comprometer o serviço prestado, e mesmo assim, permanecendo restrito ao mínimo necessário para a resolução do problema ou ao cumprimento da ordem judicial. Manter equipe, com conhecimento técnico da SOLUÇÃO, para receber, definir e acompanhar as demandas para adequações, atualizações e melhorias da SOLUÇÃO contratada. Manter os equipamentos necessários à execução do serviço em pleno funcionamento. Comunicar à EGR qualquer anormalidade constatada referente a execução do presente contrato e prestar os esclarecimentos solicitados. Realizar o licenciamento de todos os softwares que compõem o ambiente de prestação do serviço. Realizar a instalação e configuração de todos os softwares necessários para a prestação do serviço (sistema operacional, banco de dados, backups, monitorias, etc.). Manter o ambiente atualizado através da incorporação de correções e versões fornecidas pelos fabricantes dos softwares necessários ao serviço. Realizar o acompanhamento do consumo dos recursos disponíveis no ambiente (CPU, memória e área de armazenamento) e realizar o incremento necessário para manter o nível de usabilidade e tempo de resposta. Realizar a monitoria do ambiente operacional visando garantir a sua disponibilidade. Manter o sistema disponível para acesso 24 (vinte e quatro) horashoras por dia, irregularidades ocorridas inclusive sábados, domingos e feriados, exceção aos períodos de manutenção, que impeçamserão comunicados previamente à EGR, alterem tendo especial atenção às obrigações referentes aos “Horário de Serviço” e “Horário Crítico”, constantes no Acordo de Nível de Serviço. Efetuar backup da base de dados, garantindo o pleno restabelecimento em caso de falhas ou retardem o fornecimento incidentes. Manter os bancos de dados íntegros e, em caso de falha, realizar a recuperação do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias mesmo até a última atualização realizada. Tomar todas as providências necessárias para a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a fiel execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir 1. Assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas. 2. Prestar os serviços de locação de acordo com as normas instituídas pelo Código Brasileiro da Aeronáutica e as recomendações da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e demais regulamentações aplicáveis ao caso. 3. Entregar ao Gestor do Contrato/Fiscal a documentação de regularidade da aeronave e do piloto de acordo com as exigências da ANAC para a operacionalização do voo; 4. Colocar a aeronave em perfeitas e adequadas condições de voo, fornecendo combustíveis, lubrificantes, bem como realizar todas as obrigações constantes neste Termo inspeções, revisões necessárias à operação e manutenção da mesma; 5. Equipar a aeronave com instrumentos para os voos de Referência acordo com as exigências estabelecidas pelo Departamento de Aviação Civil – DAC. 6. Atender a todos os prazos e em condições estabelecidos para a prestação dos serviços sob pena da aplicação das sanções previstas na legislação e no contrato. 7. Prestar os serviços de acordo com as condições estabelecidas na sua proposta, assumindo como exclusivamente no contrato e nas normas legais aplicadas, obedecendo ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. 8. Responder, integral e objetivamente, por perdas e danos que vier a causar à contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 9. Aceitar nas mesmas condições originais da contratação os riscos e as despesas decorrentes acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias na prestação dos serviços consoantes dispõe o artigo 65, § 1º da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscalLei nº 8.666/93. 10. Fornecer, na qual constarão as indicações referentes a: marcaoportunidade do pagamento dos serviços executados a documentação que comprove a Regularidade Fiscal da Contratada quanto à Seguridade Social (INSS); Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fabricanteFazendas Federal, modeloEstadual e Municipal, procedênciadevidamente atualizadas, se for o casoconsoante dispõe a Lei nº 8.666/93. 11. Xxxxxx, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados durante a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização vigência do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artLicitação, assim como comunicar quaisquer alterações havidas em seu contrato social. 9212. Não ceder ou transferir para terceiros o objeto da licitação, ressalvada a hipótese da subcontratação parcial prevista no art.78, inciso XVI VI da Lei nº 14.133/2021)8.666/93, desde que previamente autorizado pelo contratante. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente 13. Comunicar, por escrito, à Administração contratante, qualquer irregularidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessários. 14. Efetuar a troca da aeronave quando esta for reclamada pela contratante, sem prejuízo das sanções previstas, caso seja detectado falhas ou a terceirosirregularidades no funcionamento da mesma. 15. Atender ao prazo de substituição da aeronave estabelecido pela contratante sujeitando-se, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (artinobservância, às penalidades previstas na lei e no ato convocatório. 120 16. Assumir plena responsabilidade legal, administrativa e técnica pela execução, segurança e qualidade dos serviços. 17. Submeter-se à fiscalização que o Gabinete Militar da Lei nº 14.133/2021)Governadoria exercerá sobre os serviços. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE18. A CONTRATADA deve responsabilizarResponsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviçona execução dos serviços aéreos realizados, resultante de caso fortuito ou por qualquer outro que venha a ocorrer; 19. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras Proceder à contratação de segurança seguro para passageiros, que dê cobertura aos passageiros indicados pela contratante nos voos objeto do trabalhocontrato. A CONTRATADA deverá20. Confirmar por escrito, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço fax ou outro meio legal, até uma hora após o recebimento da solicitação de voo, o prefixo da aeronave, o percurso, o horário programado e telefones comerciais para fins o local de comunicação formal entre as partesdecolagem. 21. Proceder a vistoria, sendo manutenção e reparo em cada uma das aeronaves, antes de sua total responsabilidade utilização, de forma a apresentá-las em perfeitas condições de uso e de acordo com as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado demais exigências estipuladas no contrato e na legislação aplicada à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTElocação desses serviços.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A entrega da proposta implica na aceitação integral e irretratável das condições técnicas e dos termos do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis. A contratada será responsável pelas AÇOES E SERVIÇOS RELACIONADOS A CONSTRUÇÃO DE PAVI- LHÃO listadas no presente e todos os documentos e serviços complementares necessários à sua execução e demais produtos dispostos neste Referencial, Edital e Contrato. A CONTRATADA deve cumprir todas não deverá iniciar ou desenvolver serviços sem que haja emissão formal da Ordem de Iní- cio em conjunto com a fiscalização técnica, sendo que após a assinatura desta, deverá obrigatoriamente informar o responsável legalmente habilitado para as obrigações constantes neste Termo execuções. A CONTRATADA deverá submeter-se às disposições legais em vigor e responsabilizar-se, civil e/ou criminal- mente, por todos os atos e omissões que seus empregados, direta ou indiretamente, cometerem na área de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução forneci- mento do objeto econtratado, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedênciaindenizando, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escritoparte prejudicada. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, Deverá apresentar durante toda a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legisla- ção quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasespecial, todas as condições de habilitação encargos sociais, trabalhistas, previdenciá- rios, tributários, fiscais e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagascomerciais. A CONTRATADA é obrigada responsável por toda a disponibilizar estrutura e manter atualizados conta custos operacionais necessários à execução das obras objeto desta contratação, incluindo a estrutura física, o corpo técnico, as equipes e instalações, de apoio, os equipamentos, mobilização, o pagamento dos impostos e obrigações trabalhistas de seus colaboradores, os insumos, as taxas e emolumentos necessários a todos os encaminhamentos necessários. A CONTRATADA será responsável exclusiva pelos encargos trabalhistas, junto aos seus empregados, bem como obrigações previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato. Adequar-se ao disposto no artigo 7°do Decreto n° 7. 203, de 04 de junho de 2010, que veta a contratação de empregado para prestar serviços para a contratante que seja familiar de agente público que exerça cargo em comis- são ou função de confiança na contratante. Considera-se familiar o cônjuge, ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. A CONTRATADA deverá apresentar os comprovantes de responsabilidade técnica para as execuções, regis- trados junto ao CAU e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar /ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o CREA em nome do CONTRATANTEprofissional responsável, ficando as despesas decorrentes destes ou sua qualidade outros emolumentos e taxas a cargo da mesma. Para a Assinatura da Ordem de CONTRATADAInício dos Serviços, em quaisquer atividades a empresa deverá apresentar equipe contratada com a seguinte qualificação: - Engenheiro Civil ou Arquiteto com registro ativo no CREA/CAU para fazer o acompanhamento técnico das execuções e coordenar a equipe de divulgação empresarialtrabalho ao longo de todo o desenvolvimento da obra, comobem como manter a rela- ção contratual com o Município. O profissional deve possuir experiência comprovada na execução, por exemplo, em cartões fiscalização e/ou acompanhamento de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.obras civis

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 3.1. A CONTRATADA deve cumprir se obriga a: designar profissionais formalmente habilitados, sob pena de rescisão contratual. A CONTRATADA se responsabiliza pelo motorista indicado, devendo sempre exigir a habilitação legal especifica para a condução dos veículos fretados e plena capacidade civil, devendo ter mais de 2 (dois) anos de habilitação. Ainda, deverá responsabilizar-se, em relação aos motoristas indicados, pelo cumprimento das disposições da Lei 12.619/12 e da Lei 13.103/15, em especial no que se aplica aos intervalos para descanso e intrajornadas, bem como à duração máxima da jornada máxima de trabalho, sob pena de responder exclusiva e integralmente por todas as obrigações constantes neste Termo penalidades decorrentes do descumprimento deste parágrafo e por quaisquer outros danos ou prejuízos daí advindos, incluindo-se eventual cobrança regressiva pela CONTRATANTE; observar as disposições que disciplinam o Transporte Rodoviário de Referência Cargas; encaminhar, por escrito, a relação de seus empregados que executarão os serviços, juntamente da apresentação dos documentos dos profissionais designados para os serviços, Gerenciamento de Risco dos profissionais designados e DDR, além de mantê-los devidamente uniformizados e com crachá de identificação da CONTRATADA; em caso de subcontratados dos transportadores, desde que cópia tal contrato tenha sido apresentada à CONTRATANTE, fica dispensada a uniformização e o crachá de identificação, mas com a comprovação prévia pertinente de que foi designado para os serviços; utilizar-se de veículos regulares e com suas respectivas licenças, devendo em especial ter o cadastro do transportador e/ou transportadora contratada e/ou subcontratada estar em conformidade com o RNTRC da ANTT. analisar e validar com as seguradoras as listas vigentes de Gerenciadoras de Riscos, responsabilizando-se pelos profissionais indicados para a execução dos serviços; realizar o carregamento dos produtos, a coleta, transferência e sua propostaentrega nos locais indicados pela CONTRATANTE, assumindo sendo vedado à CONTRATADA, em qualquer hipótese, efetuar descarga dos produtos em local diferente daquele indicado, sob pena de responsabilidade civil e criminal; responsabilizar-se pelo fiel cumprimento da rota estabelecida no MDFe, justificando e comprovando os desvios realizados decorrentes de quedas de barreira, intervenção e bloqueio de vias, caso fortuito e força maior; respeitar os limites legais de carregamento de carga em critérios de peso total e por eixo, sendo unicamente responsável em caso de autuação, ainda que lavrada em nome da CONTRATANTE, mesmo que a CONTRATANTE seja a única responsável pela composição da carga, respondendo também em eventual cobrança regressiva pela CONTRATANTE; conferir a qualidade e quantidade de mercadoria carregada em seu veículo, assim como exclusivamente seus assinar os riscos romaneios de embarque dando fé à quantidade e as despesas decorrentes da boa qualidade do material carregado, bem como entregar os produtos e perfeita execução obter a assinatura do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado destinatário no canhoto da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, Nota Fiscal e no recibo de entrega de mercadoria e devolver à CONTRATANTE no prazo de garantia 3 dias corridos de forma digital e fisicamente em até 30 dias corridos, além de certificar-se que a carga entregue esteja acompanhada da respectiva Nota Fiscal ou validadedocumento hábil para o transporte que deverá acompanhá-la, bem como do boleto de pagamento; Substituirnão poderá, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado neste Termo de Referência, contados a partir sem prévio e expresso consentimento da notificação pelo CONTRATANTE, transportar qualquer carga e/ou produto diverso ao previsto na contratação entre as Partes; entregar diariamente à CONTRATANTE um relatório eletrônico de ocorrências contendo as datas de entrega e acontecimentos durante o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se transporte, incluindo acidentes, fiscalizações, sinistros, de acordo com o padrão mundial PROCEDA ou qualquer outro validado pela CONTRATANTE, exclusivamenteanexando documentos adicionais quando necessários; fornecer, por meio do fiscal sempre que solicitado pela CONTRATANTE, certificados e certidões pertinentes, cópia das demonstrações financeiras, incluindo balanços e a demonstração de resultados, bem como eventuais procurações, do contrato ou da Área estatuto social, bem como: Guia de Contratos nos assuntos recolhimento do Fundo de sua competência, Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP Guia de Recolhimento do FGTS e sujeitar-se às orientações de Informações à Previdência social (GFIP) autenticada até o 7º (sétimo) dia do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo mês subsequente à prestação dos serviços; Relação de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado Empregados – RE; Guia da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas – GPS; Folha de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação pagamento dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta estiverem relacionados à presente prestação de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins serviços; Cópias do Programa de comunicação formal entre as partes, sendo Prevenção de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.Riscos Ambientais – PPRA;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas Prestar os serviços de acordo com as obrigações constantes neste Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo prazos e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade; Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo especificado condições previstas neste Termo de Referência, contados sem a partir ele se limitar. Ressarcir indenizações ou despesas impostas ao Contratante por autoridade competente, em decorrência do descumprimento do contrato, de Lei ou regulamento aplicável à espécie, por parte da notificação pelo CONTRATANTEContratada. Custear todas as despesas decorrentes da locação de equipamento, transporte, mobilização e desmobilização de pessoal, vigilância patrimonial (das 20h às 7h), alimentação, hospedagem, arcando com imprevistos, mão-de-obra e correspondentes obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, impostos, fretes, seguros, contribuições fiscais, para fiscais, tributos, taxas e licenças municipais, estaduais e federais, e quaisquer encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente sobre o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do fiscal do deste contrato ou da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escritodele decorrentes. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. ManterXxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artlicitação. 92Fornecer o objeto deste contrato, inciso XVI em sintonia com o representante indicado pela Secretaria gestora, acatando sugestões, normas e orientações que possibilitem maior qualidade ao contrato. Aceitar os métodos e processos de acompanhamento, verificação e controle adotados pelo gerenciamento. Acatar e facilitar a ação da Lei nº 14.133/2021)fiscalização da PMSGRA, cumprindo às exigências da mesma. O contratado é responsável pelos Responsabilizar-se, única e exclusivamente, por todos e quaisquer danos em produtos ou pessoais, decorrentes dos trabalhos que direta ou indiretamente executar, ainda que tais danos sejam causados por caso fortuito, força maior ou atos de terceiros ou ainda que decorram de determinações da fiscalização, para cuja execução a Contratada tomará as medidas de segurança necessárias, tal responsabilidade se estende aos danos causados diretamente ao seu próprio pessoal e materiais, bem como aos da PMSGRA, seus prepostos e terceiros. Resolver problemas de qualquer natureza, que venham a surgir, relacionados ao bom atendimento do objeto do contrato. Não vincular publicidade acerca da locação de equipamento ou prestação de serviço sem que haja autorização da P.M.S.G.R.A. Repassar exclusivamente à Administração P.M.S.G.R.A., todos os descontos, benefícios, cortesias promocionais, oferecidos pela CONTRATADA. Substituir qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou a terceiroscomportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios. Fornecer, sempre que solicitados pela P.M.S.G.R.A, comprovantes de pagamentos dos empregados e do recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e fiscais, decorrentes da execução deste Contrato. Prestação de sua culpa ou dolo serviço de locação de equipamentos de acordo com necessidade da Prefeitura, na execução do contrato (art. 120 quantidade, em local e data informada pelo ente público através de Ordens de Serviços formalizadas da Lei nº 14.133/2021)Prefeitura. A CONTRATADA deve zelar pelas instalações deverá disponibilizar, num prazo de 48 horas , á partir da assinatura do CONTRATANTEcontrato, um representante / responsável para se dirigir à(s) Secretaria(s) Gestora(s), onde serão definidos os locais de montagem dos equipamentos e demais detalhes. A CONTRATADA deve responsabilizarmão-se por de-obra a ser empregada na execução dos trabalhos, não gerará quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, vínculos empregatícios com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, comocontratante, por exemploconsequência, em cartões ficando esta, isenta da imputação de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTEtrabalhistas.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1.1 A CONTRATADA deve cumprir Contratada deverá encaminhar, tão logo seja autorizada a iniciar o evento, documento prévio contendo a sistematização para sua execução, conforme solicitação, e dentro das especificações acima, e, preços constantes ofertada na licitação da Planilha de Custo, para apreciação da Contratante; 6.1.2 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Contratante; 6.1.3 Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações constantes neste Termo estabelecidas na legislação específica de Referência acidentes do trabalho, quando forem vítimas as suas empregados na execução dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências de entidades da Contratante; 6.1.3 É proibida, por parte da Contratada, a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante; 6.1.4 É proibida a veiculação de publicidade da empresa durante os eventos, salvo se houver prévia autorização da Contratante; 6.1.5 A Contratada poderá se julgar necessário, realizar vistoria prévia no local do evento, a fim de levantar as condições do local e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar evitar quaisquer prejuízos (falhas) na prestação dos serviços; 6.1.6 Durante a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedênciavistoria, se for o casoconstatada alguma irregularidade ou impedimento ao bom desenvolvimento dos serviços a serem prestados, e prazo a Contratada deverá informar, por escrito, à Contratante a fim de garantia ou validadeque sejam tomadas as devidas providências; Substituir6.1.7 Providenciar, reparar ou corrigir, às a suas expensas, no prazo especificado neste Termo a imediata troca de Referênciaequipamento/material que apresente defeito durante a realização de qualquer evento; 6.1.8 Fornecer durante todo o evento os suprimentos e equipamentos solicitados especificamente pela Contratante, contados bem como o que mais necessário for para o bom andamento dos serviços; 6.1.9 Responder por quaisquer danos causados diretamente a partir bens de propriedade da notificação pelo CONTRATANTEContratante, o objeto com avarias ou defeitosassim como de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados pelos empregados da empresa durante a realização do evento; A CONTRATADA deve relacionar6.1.10 Responsabilizar-se com o CONTRATANTEintegralmente pela execução dos serviços, exclusivamentee responder em qualquer caso por eventual dano ou prejuízo que possa causar a contratante ou a terceiros, bem como pela inexecução ou execução parcial deste contrato ou de quaisquer de suas cláusulas; 6.1.11 Manter seus empregados identificados por crachá e uniformizados quando em trabalho, devendo substituí-los, imediatamente, caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares da Contratante; 6.1.12 Comunicar ao Gestor do evento, por meio do fiscal do contrato escrito, qualquer anormalidade ou impropriedade verificada e prestar os esclarecimentos necessários, para deliberação e mudança dos detalhes por parte da Área de Contratos nos assuntos de sua competência, e preferencialmente por escrito. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreções. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. ManterAdministração Pública, durante toda a fase de planejamento e/ou execução do contratoevento, se necessário; 6.1.13 Manter, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasa serem assumidas e com as exigências deste Termo de Referência, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92durante a vigência contratual; 6.1.14 Zelar pela perfeita execução dos serviços, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é sanando as falhas eventuais, imediatamente após sua verificação; 6.1.15 A Contratada deverá manter, preposto responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na pela execução do contrato (art. 120 serviço, aceito pela Contratante, durante o período de organização e realização do evento, para representá-la sempre que for preciso; 6.1.16 A Contratada deverá estar com os materiais, equipamentos e/ou recursos humanos em pleno funcionamento uma hora antes do início do evento e deverão ser recolhidos ao final do evento, sem ônus adicional para a Contratante; 6.1.17 A Contratada poderá fazer uso dos equipamentos da Lei nº 14.133/2021). Contratante, desde que com a devida autorização do Gestor do Contrato; 6.1.18 A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizarContratada deverá se responsabilizar pela qualidade dos serviços prestados; 6.1.19 Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte do Contratante, no que tange ao acompanhamento de execução dos serviços, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados; 6.1.20 A Contratada deverá estar de acordo com a legislação pertinente e vigente para a prestação do serviço contratado. 6.1.21 Havendo subcontratação de qualquer item, a fiscalização/ acompanhamento na prestação dos serviços será de inteira responsabilidade do Contratado. 6.1.22O pagamento será efetuado após protocolização da Nota Fiscal/Fatura correspondente, no setor competente, devidamente atestada; 6.1.23 Os preços devem incluir todas as taxas de serviços e impostos. 6.1.24 Todos os encargos decorrentes da execução do ajuste, tais como: obrigações civis, trabalhistas, fiscais, previdenciárias ou quaisquer acidentes outras, serão de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. exclusiva responsabilidade da contratada; 6.1.25 A CONTRATADA deve observar rigorosamente Contratada se obriga a cumprir os termos previstos no presente Termo de Referência e responder todas as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo de toda a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado consultas feitas pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a CONTRATANTE no que se refere o caput deste artigoao atendimento do objeto. 6.1.26 A CONTRATADA ficará sujeita, nos casos omissos, às normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; 6.1.27 Obrigações da Contratante 6.1.28 Dar conhecimento ao titular e ao prestador dos serviços de quaisquer fatos que possam afetar a entrega do objeto ( prestação de serviços). 6.1.29 Pagar, dentros dos prazos, os valores pactuados. 6.1.30 Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato e ainda: 6.1.31 Encaminhar à Contratada, por escrito, solicitação de materiais, equipamentos, recursos humanos e demais itens necessários à execução dos serviços previstos neste Termo de Referência; 6.1.32 Autorizar previamente todo e qualquer serviço relativo ao contrato objeto da presente licitação; 6.1.33 Comunicar à Contratada, por escrito, toda e qualquer ocorrência relacionada com a indicação execução do serviço; 6.2.1 Fornecer a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante solicitação escrita da contratada, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em casos necessários e/ou omissos, se ocorrerem; 6.2.2 Permitir o acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto do contrato, quando se fizer necessário, desde que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mail, endereço e telefones comerciais para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas estejam identificados com o crachá da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.Contratada;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA deve cumprir todas empresa vencedora deverá atender as obrigações constantes neste Termo especificações técnicas dos serviços de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na seção 17 e seus subitens, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o casoacordo com este termo de referencia, e prazo de garantia ou validade; Substituirtambém assumir inteira responsabilidade pela qualidade, reparar ou corrigire conformidade dos mesmos, às suas expensasnas condições exigidas em edital, no prazo especificado neste Termo de Referênciainstrumento contratual e na legislação que regulamenta a matéria. - Responder, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos; A CONTRATADA deve relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamenteintegralmente, por meio do fiscal do contrato perdas e danos que vier a causar ao Contratante, a usuários participantes ou da Área a terceiros, em razão de Contratos nos assuntos ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou de sua competênciaseus prepostos, e preferencialmente por escritoindependentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CNMP e sujeitar-se às orientações do responsável pela fiscalização do contrato. A CONTRATADA é obrigada a reparar- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parteas partes do objeto, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos, avarias ou incorreçõesincorreções resultantes dos produtos empregados ou da execução de serviços. Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem o fornecimento do objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas. Manter, - Manter durante toda a execução do contratoobjeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em Edital e em seus Anexos. - Executar todos os serviços com mão-de-obra qualificada, devendo a Contratada cumprir com todas as normas técnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricação, objetos do presente Termo, no que couber. - Encaminhar laudos e demais informações requisitadas pelo Contratante, inclusive referentes ao planejamento da produção e atendimento aos pedidos decorrentes da contratação. - Cumprir fielmente o contrato, de modo que os serviços avençados se realizem com profissionalismo e perfeição, dentro dos parâmetros das normas competentes. - Fornecer aos seus empregados EPI’s, uniformes e crachá de identificação, de uso obrigatório durante a execução dos Serviços. - Manter um encarregado durante a execução do serviço para supervisionar o andamento das atividades e solucionar problemas se necessário. -Recrutar, em seu nome sob sua inteira responsabilidade, os empregados necessários à perfeita execução dos serviços, cabendo-lhes todos os pagamentos, inclusive dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais previstos na licitação (art. 92, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021). O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência de sua culpa ou dolo na execução condição de empregadora, sem qualquer solidariedade do contrato (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE. A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes Município de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço. A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras Olímpia; -Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e social; -Dispor de segurança do trabalho. A CONTRATADA deverá, ao longo quadro de toda pessoal suficiente para garantir a execução contratual, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021). Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, dos serviços sem interrupção; -Apresentar juntamente com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar e manter atualizados conta de e-mailNota Fiscal os documentos relacionados, endereço e telefones comerciais sem os quais não serão encaminhadas para fins de comunicação formal entre as partes, sendo de sua total responsabilidade as consequências negativas advindas da desatualização dessas informações. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato para quaisquer operações financeiras. É vedado à CONTRATADA utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos. É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão do cumprimento de suas obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.pagamento: