Common use of OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.15.1. São obrigações Imediatamente após a assinatura do contrato ou da CONTRATADA:emissão da ordem de fornecimento, proceder a entrega do objeto contratado nas condições e prazos pactuados. 10.1.15.2. Fornecer Arcar com todos os ônus necessários à execução do objeto contratado, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário. 5.3. Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto contratado, de acordo com as especificações, quantidade especificações constantes no Termo de Referência e prazos na proposta de preços apresentada pela CONTRATADA. 5.4. Responder por todos os ônus referentes ao objeto do termo de referência e deste contrato, bem desde os salários do pessoal nele empregado, como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônustambém os encargos trabalhistas, dos tributosprevidenciários, dos emolumentosfiscais e comerciais, dos honorários e das despesas incidentes que venham a incidir sobre o objeto contratadodo presente Contrato. 5.5. Responder, bem como civil e penalmente, por cumprir todas as obrigações trabalhistasquaisquer danos, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados de qualquer natureza, que utilizar para venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir decorrentes da execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivospresente contrato. 10.1.35.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 5.7. Manter durante a todo o período de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas exigidos na licitaçãoforma do Art. 55, apresentandoXIII da Lei 8666/93, mensalmente, cópia das guias inclusive no que diz respeito à garantia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.15.1. São obrigações Imediatamente após a assinatura do contrato ou da CONTRATADA:emissão da ordem de serviços, iniciar a execução do objeto contratado nas condições e prazos pactuados. 10.1.15.2. Fornecer Arcar com todos os ônus necessários à execução do objeto contratado, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário. 5.3. Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto contratado, de acordo com as especificações, quantidade especificações constantes da proposta de preços e prazos seus anexos. 5.4. Responder por todos os ônus referentes ao objeto do termo de referência e deste contrato, bem desde os salários do pessoal nele empregado, como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônustambém os encargos trabalhistas, dos tributosprevidenciários, dos emolumentosfiscais e comerciais, dos honorários e das despesas incidentes que venham a incidir sobre o objeto contratadodo presente Contrato. 5.5. Responder, bem como civil e penalmente, por cumprir todas as obrigações trabalhistasquaisquer danos, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados de qualquer natureza, que utilizar para venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir decorrentes da execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivospresente contrato. 10.1.35.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 5.7. Manter durante a todo o período de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas exigidos na licitaçãoforma do art. 55, apresentandoXIII, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)Lei 8.666/93. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer 7.1.1 - A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto descrito no Título 1 do presente à CONTRATANTE, de acordo com as especificaçõeso estipulado neste instrumento. 7.1.2 - Promover no prazo estipulado, quantidade e prazos às suas expensas, a substituição total ou parcial do termo objeto (s) que apresentar (em) qualquer irregularidade (s). 7.1.3 - Substituir no prazo máximo de referência e deste contrato07 (sete) dias corridos, contados da solicitação do SAAE-Três Pontas/MG, feita pela Comissão de Recebimento, às suas expensas, objetos em que se verificarem irregularidades, os que não ofereçam a segurança que deles legitimamente se espera ou que não atendam os requisitos mínimos de qualidade, avarias resultante de transporte, assim como defeitos em suas embalagens ou acondicionamentos. 7.1.4 - Justificar à CONTRATANTE eventuais motivos de força maior, em tempo hábil, que impeçam a realização do fornecimento do objeto do CONTRATO DE FORNECIMENTO. 7.1.5 - Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade, bem como nos termos da sua propostaatender prontamente às suas observações e exigências e prestar os esclarecimentos solicitados. 10.1.2. 7.1.6 - Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO, durante toda a sua vigência, a pedido do SAAE. 7.1.7 - Colocar à disposição da CONTRATANTE todos os meios necessários para comprovação da qualidade do (s) objeto (s), permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações e exigências do CONTRATO DE FORNECIMENTO e Edital. 7.1.8 - Arcar com todas as despesas decorrentes da execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO, tais como salários, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, seguros, taxas, impostos e contribuições, indenizações, transporte, alimentação, e outras que porventura venham a ser criadas ou exigidas por lei. 7.1.9 - Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos por todos os ônus e tributos, dos emolumentos, dos honorários e das ou despesas incidentes incidentais sobre o objeto contratado. 7.1.10 - Os produtos: Item 02 (Código 10634), bem como por cumprir todas item 06 (Código 4330), item 07 (Código 8253), item 08 (Código 11517), item 09 (Código 11518), item 10 (Código 7514), item 11 (Código 7804), item 12 (Código 10944), item 13 (Código 11585), item 14 (Código 11586), item 15 (Código 4221), item 16 (Código 8983), item 17 (Código 8985), item 18 (Código 11515), item 19 (Código 11516), item 24 (Código 4426), deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação, contados a partir da entrega definitiva dos mesmos, com atendimento durante todo o horário comercial, ressaltando-se que não serão aceitos produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados ou em desacordo com as obrigações normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. 7.1.10.1 O produto: Item 03 ( Código 11587), deverá possuir garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses contra defeitos de fabricação, contados a partir da entrega definitiva dos mesmos, com atendimento durante todo o horário comercial, ressaltando-se que não serão aceitos produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. 7.1.10.2 Os demais itens deverão possuir garantia mínima de 03 (três) meses contra defeitos de fabricação, contados a partir da entrega definitiva dos mesmos, com atendimento durante todo o horário comercial, ressaltando-se que não serão aceitos produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. 7.1.11 - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciárias sociais e acidentárias relativas aos previdenciários de seus empregados, despesas fiscais, tributárias, fretes, despesas com pessoal, impostos, inclusive seguros cobrindo “riscos diversos”, taxas, locomoção, combustível, hospedagem, alimentação, materiais e quaisquer outras que não tenham sido incluídas no preço proposto, para perfeito fornecimento. 7.1.12 - Responder pelas providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, em ocorrência da espécie em que forem vitimas os seus empregados, no desempenho da entrega dos objetos contratados ou em conexão com eles. 7.1.13 - Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que utilizar para lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento deste instrumento legal. 7.1.14 - Instruir seus empregados a manterem sigilo a respeito das informações e quaisquer outros assuntos ligados a documentos e seus conteúdos, que porventura cheguem ao seu conhecimento por força da execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO. 7.1.15 - Responsabilizar-se pelos danos causados a funcionários do SAAE ou a terceiros, decorrente do fornecimento do objeto. 7.1.16 - Responsabilizar-se por danos, extravios ou prejuízos causados por seus empregados em equipamentos ou nas dependências do SAAE-Três Pontas/MG ou a terceiros. 7.1.17 - Responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao SAAE-Três Pontas - MG ou a terceiros em virtude de fornecimento a seu cargo. 7.1.18 - Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o CONTRATO DE FORNECIMENTO. 7.1.19 - A fusão, cisão ou incorporação somente serão possíveis com o consentimento prévio e expresso do CONTRATANTE e desde que não afete a entrega dos objetos contratados. 7.1.20 - Manter durante toda a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contratoCONTRATO DE FORNECIMENTO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação Habilitação e qualificação Qualificação exigidas na licitação, apresentandodevendo comunicar ao SAAE, mensalmenteimediatamente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para qualquer alteração que possa comprometer a execução continuidade do contratoCONTRATO DE FORNECIMENTO, bem como da certidão negativa substituir os documentos com prazo de débitos trabalhistas (CNDT)validade expirado. 10.1.4. Cumprir 7.1.21 - Indicar “Preposto”, aceito pela CONTRATANTE, que será legitimo representante da CONTRATADA, responsável pela execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO, com a missão de garantir o bom andamento do mesmo, com a obrigação de se reportar, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento do CONTRATO pelo CONTRATANTE (Fiscal do CONTRATO DE FORNECIMENTO) que tomará as exigências providências pertinentes para que sejam corrigidos todos os problemas detectados. 7.1.22 - Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente através de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicaspessoa por ela credenciada “Preposto”. 7.1.23 - Fornecer números telefônicos ou outros meios igualmente eficazes, para pessoa contato do SAAE com deficiênciao Preposto, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizainda que fora do horário normal de expediente. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte 7.1.24 - Promover a substituição de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçosqualquer empregado cuja permanência seja considerada inconveniente pela fiscalização. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/7.1.25 - Observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, especialmente a indicada no CONTRATO DE FORNECIMENTO, e suas cláusulas, de modo a favorecer e a buscar a constante melhoria dos resultados obtidos, preservando o SAAE de qualquer demanda ou terceiros, decorrentes reivindicação que seja de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando exclusiva responsabilidade da execução do objeto contratadoCONTRATADA. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir7.1.26 - Demais obrigações, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo conformidade com o pactuadoinstrumento convocatório. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1(art. São obrigações da CONTRATADA:92, XIV, XVI) 10.1.18.1. Fornecer o objeto de acordo com as contratado conforme especificações, quantidade validades e prazos do termo de referência preços propostos na licitação, e deste contrato, bem como nos termos da sua propostanas quantidadese modelos solicitados pela Administração. 10.1.28.2. Entregar o objeto contratado estritamente no prazo estipulado, em perfeitas condições, sem indícios de avarias ou violação. 8.3. Responsabilizar-se por todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete. 8.4. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o logística do objeto contratado, bem como até as dependências do Setor de Almoxarifado da SMS/FS/PI, não sendo o CONTRATANTE responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte. 8.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cumprir cento), propostos pela Administração do MFS/PI, conforme previsto no art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.6. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações trabalhistascontraídas nesta licitação.Entregar o objeto contratado acompanhado de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. 8.7. Encaminhar cópia de Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica e Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista; 8.8. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao MFS /PI e/ou a terceiros, previdenciárias provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas; 8.9. Indicar, por escrito, preposto ou profissional equivalente (e acidentárias relativas aos empregados que utilizar seu eventual substituto), fornecendo número de telefone e e-mail institucional para a contato, ao qual o CONTRATANTE possa reportar-se quanto à fiel execução do objetocontrato e cuidar para que este profissional alocado mantenha permanente contato com os responsáveis pela fiscalização e gestão do contrato; 8.10. Manter, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidasvigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 8.11. Comunicar ao CONTRATANTE, apresentandono prazo de 5 (cinco) dias úteis, mensalmentequalquer mudança de endereço, cópia das guias e-mail ou telefone; 8.12. Aceitar o prazo residual de recolhimento das contribuições 05 (cinco) dias úteis, a partir da ciência do interessado, para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para as situações cujos prazos não se encontram expressamente previstos no termo de referência; 8.13. Garantir a execução do contrato, bem como da certidão negativa objeto sempre embasada nos critérios de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências sustentabilidade previstos neste termo de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativoreferência, quando da execução do objeto contratadocouber. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.19.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.19.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.29.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.39.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.49.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.59.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.69.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.79.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.89.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São 8.1 Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações da CONTRATADAdecorrentes do contrato, cabe à contratada: 10.1.1. Fornecer o objeto 8.2 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se de acordo com as especificaçõestodos os recursos materiais e humanos necessários para tanto. 8.3 Responder por quaisquer danos, quantidade e prazos perdas ou prejuízos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por xxxx ou culpa, na execução do termo de referência e deste contrato, bem como como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênticas hipóteses. 8.4 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 71 da sua propostaLei 8.666/93, com suas alterações. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir 8.5 Arcar com todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do objetoobjeto da contratação, inclusive as decorrentes de convençõestais como: Transporte, acordos ou dissídios coletivosfrete, carga e descarga, na forma da legislação vigente. 10.1.3. Manter 8.6 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãolicitação que darão origem ao contrato. 8.7 A contratada se obriga a reconhecer os direitos da Administração, apresentandoem caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 da Lei 8.666/93. 8.8 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos produtos fornecidos, mensalmentebem como, cópia efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer produto fornecido fora das guias especificações constantes da proposta apresentada. 8.9 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de recolhimento das contribuições para seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos materiais/serviços, respondendo pelos mesmos nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666/93 com suas alterações. 8.10 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o FGTS contrato, sem prévia e o INSS relativas aos empregados alocados para expressa anuência da CONTRATANTE. 8.11 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato. 8.12 Comunicar imediatamente, por escrito, a execução CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)qualquer anormalidade verificada. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei8.13 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizpor seus empregados dolosa ou culposamente. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento8.14 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, por parte de seus empregadoscabendo-lhe, das normas do Ministério do Trabalhointegralmente o ônus decorrente, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçosindependentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos 8.15 Arcar com eventuais prejuízos causados por seus funcionários ao à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato. 8.16 Em nenhuma hipótese, veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE. 8.17 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de culpa ou doloações judiciais, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando por prejuízos ávidos e originados da execução do objeto contratadoContrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE, por terceiros. 10.1.7. Reparar e8.18 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/ou corrigirgestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, às suas expensasa qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com tudo isto visando o pactuadorigoroso cumprimento das obrigações contratuais. 10.1.8. Executar 8.19 Xxxxxxxx, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização informações técnicas pertinentes do CONTRATANTEfornecimento do objeto.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.17.1. São obrigações da CONTRATADA:Imediatamente após a formalização do ajuste, disponibilizar o fornecimento dos Materiais adequados, dentro dos padrões de qualidade pertinentes e nas quantidades solicitadas, mediante requisição, devidamente assinada pelo Setor competente; 10.1.17.2. Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega que efetuar, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário; 7.3. Fornecer o objeto equipamentos, instalações, ferramentas, materiais e mão-de-obra necessários aos fornecimentos do objeto; 7.4. Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento dos Materiais, de acordo com as especificações constantes da proposta e da Licitação e seus anexos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO - ESTADO DA BAHIA: 7.5. Executar às suas expensas e a critério da CONTRATANTE os testes e/ou laudos de adequação dosmateriais a serem consumidos, submetendoos á apreciação da Administração, a quem caberá impugnar o seu emprego quando em desacordo com as especificações, quantidade e prazos ; 7.6. Responder por todos os ônus referentes ao objeto do termo de referência e deste contrato, bem desde os salários do pessoal nele empregado, como nos termos também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o objeto do presente Contrato; 7.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua proposta.entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido; 10.1.27.8. Responsabilizar-se pela integralidade qualidade e a quantidade dos ônusMateriais fornecidos; 7.9. Em tudo agir, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas segundo as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como diretrizes da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.15.1. São obrigações Disponibilizar equipe técnica composta por profissionais qualificados e em quantidade satisfatória e suficiente à perfeita execução dos serviços, sendo a única e exclusiva responsável pelos profissionais colocados a disposição da CONTRATADA:Câmara de Xxxx Xxxxxxx. 10.1.15.2. Fornecer Arcar com todos os ônus necessários aos serviços ofertados, incluindo o objeto pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário. 5.3. Assumir inteira responsabilidade pelos serviços executados de acordo com as especificações, quantidade especificações constantes da proposta de preços da Licitante e prazos seus anexos. 5.4. Responder por todos os ônus referentes ao objeto do termo de referência e deste contrato, bem desde os salários do pessoal nele empregado, como nos termos da sua propostatambém os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o objeto do presente Contrato. 10.1.25.5. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir decorrentes do ato de entrega e dos produtos provenientes ao presente contrato. 5.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 5.7. Responsabilizar-se pela integralidade qualidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivosserviços prestados. 10.1.35.8. Manter durante a todo o período de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoexigidos no Art. 55, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como XIII da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)Lei 8666/93. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.112.1. São A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da CONTRATADAboa e perfeita execução do objeto e, ainda: 10.1.112.1.1. Fornecer Executar devidamente os serviços descritos na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto de acordo contratual, com as observância aos prazos estipulados; 12.1.2. Efetuar a prestação do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, quantidade prazo e prazos do termo local constantes no Termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta., acompanhado da respectiva nota fiscal; 10.1.212.1.3. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários pelos vícios e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990); 12.1.4. Substituir, reparar ou corrigir as suas expensas no Prazo fixado no Termo de Referência o objeto com avarias ou defeitos; 12.1.5. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais, comerciais, civis e criminais, resultantes da execução do contrato, inclusive as decorrentes de convençõesno tocante aos seus empregados, acordos ou dissídios coletivosdirigentes e prepostos. 10.1.312.1.6. Manter Executar os serviços de qualidade, com zelo e eficiência; 12.1.7. Arcar com os eventuais prejuízos à CONTRATANTE e/ou terceiros, causados por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços contratados. 12.1.8. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)no processo. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.612.1.9. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da integral e diretamente pelos SERVIÇOS contratados e mencionados em quaisquer dos documentos que integram esta contratação. 12.1.10. Responsabilizar-se pelas exigências legais relativas a execução do objeto contratadoobjeto. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.103.1. São Sem prejuízo de outros encargos decorrentes da Lei, constituem obrigações da CONTRATADA, na execução do Fornecimento objeto deste contrato: 10.1.103.2. Fornecer Executar o objeto Fornecimento contratados de acordo com as especificações, quantidade especificações técnicas dos Órgãos reguladores. 03.3. Atender a todas as despesas decorrentes de assistência médica do seu pessoal segura contra acidentes no trabalho e prazos do termo de referência demais exigências das Leis Trabalhistas e deste contratoda Previdência Social, bem como nos termos da sua propostacomo, impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de ordem federal, estadual ou municipal, vigentes. 10.1.203.4. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre Fica por conta da Contratada o objeto contratado, bem como por cumprir custeio de todas as obrigações trabalhistasdemais despesas que se fizerem necessário; 03.5. Acatar e facilitar a ação da fiscalização por parte da Secretaria de requisitante da Prefeitura, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive cumprindo as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivosexigências da mesma. 10.1.303.6. Dirigir e supervisionar os trabalhos, ficando responsável, perante o CONTRATANTE, pela exatidão do Fornecimento e pela correta observância das especificações técnicas e demais normas aplicáveis. 03.7. Reconhecer os direitos da Administração no caso de Rescisão Administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal 8.666/93. 03.8. Manter durante a toda execução do deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contratação. 03.9. Não utilizar este contrato, bem como da certidão negativa garantia de débitos trabalhistas (CNDT)qualquer operação financeira, a exemplo de empréstimos bancários ou descontos de duplicatas. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.111.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.111.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo edital, do Termo de referência Referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.211.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.311.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.411.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.511.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.611.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.711.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.811.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.113.1. São obrigações Elaborar, após a assinatura do contrato e em até 5 (cinco) dias, o “Plano/Cronograma de Implantação” para aprovação pelo Gestor do Contrato. O cronograma de implantação deverá considerar o prazo máximo de 12 (doze) meses. 13.2. Garantir o pleno atendimento a todas as normas relativas à segurança e sigilo de dados dos servidores municipais, durante todo o período de vigência contratual. 13.3. Disponibilizar profissionais qualificados para a implantação, suporte, assistência técnica e manutenção dos serviços/equipamentos constantes do escopo contratado. 13.4. Recolher e substituir equipamentos que apresentem defeitos de fabricação ou impossibilidade de uso, imediatamente após a notificação feita por servidor da CONTRATADA:área de Recursos humanos. 10.1.113.5. Fornecer Proceder à instalação dos equipamentos e acessórios em conformidade com as especificações do fabricante. 13.6. Executar os serviços contratados em conformidade com o contrato e com os cronogramas acordados entre o Município de Nova Lima e a Contratada. 13.7. Entregar e garantir o atendimento ao objeto contratado de acordo com as especificações, quantidade características e prazos do termo nas condições contidas neste Termo de referência Referência; 13.8. Fixar os equipamentos nos locais indicados pelo Município de Nova Lima efetuando as conexões, instalações e deste contrato, bem como nos termos da sua propostaoutros procedimentos necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos. 10.1.213.9. Responsabilizar-Emitir NFe (Nota Fiscal eletrônica), e cópias recentes de provas de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho, que serão entregues após o serviço prestado para Fiscal do Contrato (profissional responsável pelo aceite), constando em seu campo observações, o número da autorização de fornecimento. 13.10. Caso não seja possível o reparo dos equipamentos instalados “in loco” a Contratada deverá disponibilizar equipamentos substitutos nas mesmas especificações dos substituídos até a conclusão do reparo nos equipamentos danificados. 13.11. Remover, reparar, corrigir ou substituir, conforme determinado pela Contratante, às suas expensas, o serviço de instalação ou parte dele que não atenda às especificações exigidas, em que se pela integralidade verifiquem não conformidades técnicas ou defeitos, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação emitida pelo Município de Nova Lima. 13.12. Responsabilizar pelo comportamento e condutas dos ônusseus empregados e por quaisquer danos que estes, porventura, venham a ocasionar ao Município de Nova Lima ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo durante a execução dos tributosserviços, autorizando a Contratante a abater o valor correspondente aos prejuízos causados. 13.13. Participar de reunião com a equipe de técnicos do Município de Nova Lima, na avaliação e aprovação do Plano e Cronograma de Trabalho e para acompanhamento do projeto, sempre que demandado pelo Município de Nova Lima. 13.14. Formalizar a indicação de preposto da empresa e substituto eventual para a interlocução com o Município de Nova Lima e para a coordenação dos emolumentosserviços e gestão administrativa do contrato. 13.15. Manter equipe técnica qualificada para atendimento ao Município de Nova Lima durante a vigência contratual, para garantir a adequada execução dos honorários serviços contratados. 13.16. Manter documentação comprobatória da qualificação dos profissionais alocados na execução dos serviços e das despesas incidentes sobre o objeto contratadodisponibilizar essa documentação ao Município de Nova Lima, bem como sempre que solicitado. 13.17. Providenciar a imediata substituição de profissional que não atenda as necessidades inerentes à execução dos serviços contratados. 13.18. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos profissionais alocados na execução dos serviços. 13.19. Assumir a responsabilidade por cumprir todas as providências e obrigações trabalhistasestabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, previdenciárias e acidentárias relativas em relação aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter seus profissionais durante a execução do contrato, em compatibilidade com ainda que acontecido nas dependências do Município de Nova Lima. 13.20. Assegurar a seus profissionais os direitos trabalhistas obrigatórios previstos nos acordos e convenções de trabalho vigentes para as obrigações assumidasrespectivas categorias profissionais (salários, todas as condições de habilitação benefícios e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS encargos sociais e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDTtrabalhistas). 10.1.413.21. Cumprir Garantir o pleno funcionamento dos aparelhos fornecidos na execução do objeto, durante a vigência contratual, providenciando as exigências devidas correções sem ônus para o Município de reserva de cargos prevista em leiNova Lima. A Contratada deverá garantir que as correções efetuadas não afetem as funções já desenvolvidas, bem como em outras normas específicas, para pessoa mantendo-se a compatibilidade com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizo "status" anterior à solução. 10.1.513.22. Zelar pelo cumprimentoMensalmente, por parte de seus empregadosa contratada deverá entregar um relatório com todos os chamados abertos, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) todos os chamados resolvidos naquele mês e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçostodos os chamados ainda não resolvidos. 10.1.613.23. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/Disponibilizar canais de atendimento (telefônico, eletrônico ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução presencial) para suporte e manutenção do objeto contratadosistema e produtos. 10.1.713.24. Reparar e/Atender as demandas da Contratada no que tange a parametrizações ou corrigircustomizações provenientes de alteração na legislação inerente ao tema (leis, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadodecretos e portarias). 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA:9.1 Entregar os serviços contratados nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência. 10.1.1. Fornecer o objeto 9.2 Promover a instalação ou mudança de acordo com as especificaçõesendereço dos links, quantidade sempre que solicitado. 9.3 Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do contrato. 9.4 Atender prontamente quaisquer orientações e prazos exigências do termo de referência e deste fiscal do contrato, bem como nos termos da sua propostainerentes à execução do objeto contratual. 10.1.2. Responsabilizar-se 9.5 Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivosCONTRATANTE. 10.1.3. Manter 9.6 Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização da Solução de Tecnologia da Informação pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária. 9.7 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidasmesmas condições da habilitação, todas as prestando os serviços objeto deste Termo de Referência nos prazos e condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoestabelecidos. 9.8 Manter, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para durante a execução do contratoContrato, bem como equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da certidão negativa Solução de débitos trabalhistas (CNDT)Tecnologia da Informação pretendida nesta contratação. 10.1.4. Cumprir as exigências 9.9 Apresentar comprovantes das especificações técnicas do serviço constante neste Termo de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizReferência. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento9.10 Obedecer, rigorosamente, as condições deste Termo de Referência, devendo qualquer alteração ser autorizada previamente por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçosescrito pela CONTRATANTE. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao 9.11 Não propalar informações sigilosas ou as de uso restrito da CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da que tenha acesso na execução do objeto contratadodos serviços contratados. 10.1.7. Reparar e/9.12 Regularizar, sem quaisquer ônus e quando notificada pela CONTRATANTE, sob pena de ser declarada inidônea ou corrigir, às suas expensassofrer demais penalidades, as entregas em que for verificado vício, defeito possíveis irregularidades observadas no decorrer da entrega ou incorreção resultantes da execução quando do objeto em desacordo com o pactuadofuncionamento irregular de algum dos serviços prestados. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.112.1. São Além do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital de Licitação, constituem-se obrigações e responsabilidades da CONTRATADACONTRATADA promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, devendo para tanto: 10.1.112.1.1. Fornecer o Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do contrato; 12.1.2. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do fiscal do contrato, inerentes à execução do objeto contratual; 12.1.3. Iniciar a prestação dos serviços, objeto deste Termo de Referência, dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência; 12.1.4. Executar os serviços de acordo com as especificações, quantidade especificações descritas neste Termo de Referência e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.; 10.1.212.1.5. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônusXxxxxx, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para durante a execução do objetocontrato, inclusive equipe técnica composta por profissionais devidamente qualificados, capacitados e habilitados para execução dos serviços relacionados ao objeto descrito neste Termo de Referência; 12.1.6. Ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solução de Tecnologia da Informação sobre os diversos artefatos e produtos produzidos ao longo da execução do contrato, incluindo a documentação, os modelos de dados e as decorrentes bases de convençõesdados, acordos à CONTRATANTE; 12.1.7. Relatar à CONTRATANTE (PMFI/SMTI - Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação), por escrito em documento oficial, toda e qualquer irregularidade constatada e/ou dissídios coletivos.verificada no decorrer da prestação dos serviços; 10.1.312.1.8. Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas neste Termo de Referência bem como, também, no Edital de Licitação; 12.1.9. Guardar sigilo absoluto sobre todos os dados e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 12.1.10. Não transferir a outrem, bem como no todo ou em parte, os serviços avençados, sem prévia e expressa anuência da certidão negativa PMFI – Prefeitura Municipal de débitos trabalhistas (CNDT).Foz do Iguaçu; 10.1.412.1.11. Cumprir as exigências Responder pelos danos causados diretamente a PMFI – Prefeitura Municipal de reserva Foz do Iguaçu ou a terceiros, decorrentes de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.sua culpa ou dolo; 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.612.1.12. Responsabilizar-se pelo descumprimento de suas obrigações contratuais nos casos de negligência de pessoal ou intervenção por parte de elementos não autorizados pela CONTRATADA, exceto por motivos resultantes de caso fortuito, definidos no Artigo 1.058 do Código Civil Brasileiro; 12.1.13. Emitir e enviar À PMFI – Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu as notas fiscais e faturas decorrentes da prestação dos serviços ora contratados, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência; 12.1.14. Fornecer, todos os materiais necessários à perfeita instalação, execução e funcionamento de suas atividades; 12.1.15. Cumprir, às suas próprias expensas, todas as cláusulas contratuais que definam suas obrigações; 12.1.16. Expedir mensalmente ou quando solicitado, através de sistema a cargo da CONTRATADA, relatório contendo: 12.1.16.1 Quantidade de “Registros de Atendimento” abertos; 12.1.16.2 Quantidade de “Registros de Atendimento” concluídos; 12.1.16.3 Quantidade de “Registros de Atendimento” pendentes; 12.1.16.4 Disponibilidade do parque instalado no período escolhido; 12.1.16.5 Reincidência de chamados; 12.1.16.6 Reincidência de chamados por equipamentos; 12.1.16.7 Quantidade de manutenções corretivas ou assistência técnica; 12.1.16.8 Quantidade de manutenções preventivas. 12.1.17. Além dessas responsabilidades, a CONTRATADA deverá, sem que haja responsabilização da CONTRATANTE: 12.1.17.1 Arcar com todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como mão-de-obra, ferramentas, utilitários, taxas, emolumentos e encargos sociais; 12.1.17.2 Assumir a responsabilidade por todos os danos causados encargos previdenciários e obrigações sociais previstas na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE; 12.1.17.3 Assumir a responsabilidade por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceirostodos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação; 12.1.17.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de eventuais multas aplicadas por quaisquer autoridades federais, decorrentes estaduais e municipais, em conseqüência de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da fato a ela imputável e relacionada com a execução do objeto contratadodeste contrato; 12.1.17.5 A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere à Administração da CONTRATANTE a responsabilidade de pagamento, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE. 10.1.712.1.18. Reparar eOs serviços/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em atividades a serem contratados terão que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes constar no CNAE como similaridade de atividades da execução do objeto em desacordo com o pactuadoempresa (CONTRATADA). 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.19.1. São obrigações Manter o registro da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos frequência do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostapessoal. 10.1.29.2. Responsabilizar-se pelos custos de alimentação e hospedagem de seus funcionários nos casos de deslocamento (item 37), estando limitado aos valores informados nos itens 37. e 37, sendo o ressarcimento por parte da Contratante efetuado posteriormente, consoante disposto no item 37. 9.3. Realizar a cobertura do posto, nas respectivas funções, em eventuais ausências no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados da comunicação realizada pelo Fiscal do Contrato. 9.4. Todas as ferramentas descritas no ANEXO II – A deverão ser fornecidas pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratadoContratada, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias toda e acidentárias relativas aos empregados qualquer ferramenta necessária para que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivosos profissionais executarem com êxito os serviços descritos no item 4.1.1. A Contratante não possui nenhuma responsabilidade sobre essas ferramentas. 10.1.39.5. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação Treinar e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições manter treinados os trabalhadores para o FGTS uso adequado de EPIs, EPCs, ferramentas e o INSS relativas aos empregados alocados para equipamentos, através de palestras, cursos ou treinamentos, devendo enviar ao Fiscal da Contratante cronograma de trabalho/curso onde constam dia, horário e local, além da lista de participantes e conteúdo programático. A contratada deverá comprovar, através de Certificado, a execução do contrato, bem como da certidão negativa participação dos colaboradores no curso de débitos trabalhistas (CNDT)capacitação. 10.1.49.6. Cumprir as exigências Realizar a reposição de reserva mão de cargos prevista em leiobra no posto, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimentonas respectivas funções, por parte eventual necessidade de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE substituição e/ou terceirosdesligamento do colaborador no prazo máximo de 5 (dias) úteis, decorrentes contados da comunicação/solicitação de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução substituição realizada pelo Fiscal do objeto contratadoContrato. 10.1.79.7. Reparar e/ou corrigirXxxxxx, às suas expensasem favor dos colaboradores que prestam serviços à Defensoria Pública, as entregas em que for verificado vícioseguro de vida. A Contratada deverá, defeito ou incorreção resultantes da execução por meio de documento hábil, comprovar a contratação do objeto em desacordo com o pactuadoseguro de vida e sua validade. 10.1.89.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meiosRealizar a liberação temporária da mão de obra, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização nos termos do CONTRATANTEItem 31.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.111.1. São obrigações Dar cumprimento integral ao contrato entregando a OBRA na forma e quantidades acordadas; 11.2. Executar conforme cronograma a obra, a contar da CONTRATADA:data do recebimento da Ordem de Serviços expedida pela Secretaria Administração da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba; 10.1.111.3. Fornecer Entregar a OBRA, em horário normal de expediente. Comunicar à ALPB, no prazo máximo de 30 (trinta) dias que antecedem o objeto prazo de acordo com as especificaçõesvencimento da entrega, quantidade e prazos do termo de referência e deste contratoos motivos que impossibilite o seu cumprimento; 11.4. Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento DO BEM/ SERVIÇO, bem desde o transporte, como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações também os encargos trabalhistas, previdenciárias previdenciários, comerciais e acidentárias relativas salários dos seus empregados; 11.5. Responder pelos danos de qualquer natureza que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou da ALPB, em razão de acidentes, ou de ação, ou de omissão dolosa ou culposa de seus empregados; 11.6. Obter todo e qualquer tipo de licença junto aos empregados que utilizar Órgãos Fiscalizadores para o perfeito fornecimento DO BEM/SERVIÇO sem ônus adicionais para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.ALPB; 10.1.311.7. Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas Contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas dos DO BEM/SERVIÇO exigidos na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da 9.1- Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste Termo de Referência, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, caberá exclusivamente à CONTRATADA: 10.1.19.1.1. Fornecer o Registrar as ocorrências havidas durante a execução do objeto de acordo com dando ciência à CONTRATANTE, respondendo integralmente por sua omissão. 9.1.2. Observar as especificaçõesprescrições relativas às leis trabalhistas, quantidade fiscais, seguros e prazos do termo de referência e deste contratoquaisquer outros não mencionados, bem como nos termos pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes isentando a CONTRATANTE de convenções, acordos ou dissídios coletivosqualquer responsabilidade. 10.1.39.1.3. Manter durante Arcar com pequenos reparos, tais como: conserto de pneus, troca de lâmpadas, substituição de correia do alternador, complemento do nível de óleo do motor e outros de curta duração. 9.1.4. Arcar com todas as despesas decorrentes da manutenção do(s) veículo(s), bem como as eventuais com guinchos ou similares. 9.1.5. Apresentar a execução nota fiscal de serviços e certidões negativas atualizadas. 9.1.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento, do valor inicial atualizado do contrato. 9.1.7. Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidasaté cumprimento das obrigações, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.1.8. Deverá a CONTRATADA atender prontamente todas as recomendações da CONTRATANTE, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para que visem a regular execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)presente serviço. 10.1.49.1.9. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em leiA licitante é obrigada a reparar, bem como em outras normas específicascorrigir, para pessoa com deficiênciaremover, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/reconstruir ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigirsubstituir, às suas expensas, as entregas no total ou em parte, o objeto do contrato em que for verificado víciose verificarem vícios, defeito defeitos ou incorreção resultantes da incorreções. 9.1.10. A licitante vencedora do certame é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto em desacordo objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado, de acordo com o pactuadoartigo 70 da Lei n. 8.666/93 e suas alterações. 10.1.89.1.11. Executar as obrigações assumidas Os veículos objetos desta licitação deverão estar disponíveis e em perfeito estado de conservação, principalmente no presente contrato por seus próprios meiosque tange a lanternagem, motor e mecânica. 9.1.12. Manter em suas dependências veículos no mesmo nível, visto que, diante de qualquer problema/defeito, o veículo deverá ser substituído em no máximo vinte e quatro horas, pois os serviços não sendo admitida a subcontrataçãopoderão ser interrompidos e nem tampouco paralisados, salvo expressa autorização do CONTRATANTEjá que os pacientes têm dia e hora para realizarem o tratamento.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.16.1. São obrigações da Compete à CONTRATADA: 10.1.16.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificaçõesmão-de-obra, quantidade necessária para a perfeita execução dos serviços ora contratados e prazos do termo de referência demais atividades correlatas; 6.1.2. Pautar sua atuação visando dar continuidade às atividades desenvolvidas pelo Coral Municipal Professora Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, nas categorias Infantil, Infanto-Juvenil e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.Adulto; 10.1.26.1.3. Responsabilizar-se pela integralidade contratação de auxiliar instrumentista; 6.1.4. Lecionar aulas de Música (violino e flauta) para os instrumentistas do Coral Municipal Professora Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx; 6.1.5. Adquirir e manter Equipamentos musicais adequados para a finalidade da contratação; 6.1.6. Garantir a participação do Coral Municipal em Eventos Culturais, sejam municipais e/ou estaduais; 6.1.7. Assumir integralmente os serviços contratados, nos termos da legislação vigente; 6.1.8. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, com formação para atuar no objeto da contratação, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; 6.1.9. Manter disciplina nos locais dos ônusserviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração; 6.1.10. Comprometer-se a desenvolver, junto o canto junto ao Coral, abordando os seguintes os seguintes elementos e procedimentos: 6.1.11. Promover atividades musicais que propiciem a integração do grupo, em conformidade com as finalidades e propostas do Projeto Básico; 6.1.12. Cumprir integralmente, inclusive por parte de seus empregados, as normas disciplinares determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo; 6.1.13. Cumprir, além dos tributospostulados legais vigentes de âmbito federal, dos emolumentosestadual ou municipal, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratadoas normas de segurança; 6.1.14. Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, bem como por cumprir todas as obrigações responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciárias previdenciários, fiscais e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a comerciais, resultantes da execução do objetocontrato, inclusive as decorrentes conforme exigência legal; 6.1.15. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; 6.1.16. Executar os serviços em horários definidos neste projeto; 6.1.17. Indenizar o Município de convençõesEspumoso pelo justo valor dos eventuais danos, acordos ou dissídios coletivos.avarias e inutilização de quaisquer bens da Secretaria Municipal de Obras e serviços Urbanos, quando comprovada a culpabilidade de seu pessoal, sob pena de retenção do respectivo valor, já da primeira fatura apresentada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, considerando que a CONTRATADA deverá possuir cobertura securitária para este fim; 10.1.36.1.18. Manter Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contratocontratação, bem como conforme a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; 6.1.19. Todas as despesas oriundas desta prestação de serviço como: encargos sociais, impostos, etc. serão de responsabilidade da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4CONTRATADA. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à A CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se deverá responder por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceirosônus decorrentes da legislação do trabalho, decorrentes previdência social de culpa ou doloacidentes do trabalho, devidamente apurados mediante processo administrativode acordo com a lei vigente, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com referência a todo o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meiospessoal empregado para serviço, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTEhavendo nenhuma relação entre o pessoal e o Município de Espumoso e nem ônus deste para com eles.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.19.1.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer Efetuar o objeto fornecimento e a prestação dos serviços de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo especificações deste Termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostaReferência. 10.1.29.1.2. Realizar os procedimentos de instalação das licenças, com emissão de relatório comprovando os procedimentos. 9.1.3. Cumprir rigorosamente os prazos pactuados. 9.1.4. Providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pela a SMTI quanto ao fornecimento e à prestação dos serviços. 9.1.5. Arcar com todos os custos, tributos e encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas e outras despesas incidentes ou necessárias à perfeita execução do objeto desta contratação, inclusive despesas de deslocamento e estada dos profissionais da CONTRATADA. 9.1.6. Observar rigorosamente as legislações trabalhistas responsabilizando-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre prestação dos serviços. 9.1.7. Responsabilizar-se pela integralidade por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar a SMTI ou a terceiros, diretamente por meio de seus funcionários, decorrentes do fornecimento e da prestação dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários serviços. 9.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução danos decorrentes do objeto, inclusive as decorrentes de convençõesacordo com os artigos 12, acordos ou dissídios coletivos13 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 10.1.39.1.9. Manter Comunicar, formal e imediatamente ao servidor ou comissão de recebimento designados, todas as ocorrências anormais ou de comprometimento da execução do objeto contratado. 9.1.10. Apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido na proposta apresentada e na nota de empenho a ser emitida. 9.1.11. Manter, durante toda a execução do contratodos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)contratação. 10.1.49.1.12. Cumprir as exigências Toda informação referente a Prefeitura Municipal de reserva Porto Velho que a CONTRATADA ou seus prepostos vierem a tomar conhecimento por necessidade de cargos prevista em leiexecução dos serviços ora contratados não poderá, bem como em outras normas específicassob nenhuma hipótese, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizser repassada a terceiros. 10.1.59.1.13. Zelar pelo cumprimentoPrestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, por parte de seus empregadosgarantindo-lhes o acesso, das normas do Ministério do Trabalhoa qualquer tempo, cabendo aos documentos relativos à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação execução dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste contrato: 10.1.14.1. Fornecer Promover a supervisão e controle do seu pessoal, respondendo perante a PPSA, por todos os atos e fatos gerados ou provocados por esta; 4.2. Nomear um representante (preposto), que será o objeto responsável pela comunicação entre as partes, pelo recebimento, pelo envio e atesto das correspondências emitidas pela PPSA, tendo, dentre outras, a obrigação de acordo com reportar-se, quando houver necessidade, ao representante da PPSA, além de tomar as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as obrigações trabalhistasfalhas detectadas; 4.3. Atender e manter, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para durante a execução do objetocontrato, inclusive as os níveis exigidos de qualificação técnico/operacional; 4.4. Alocar profissionais com capacitação adequada ao desenvolvimento dos serviços contratados; 4.5. Considerar que estão incluídos no preço cotado todos os custos decorrentes de convençõescomunicações (ligações telefônicas, acordos ou dissídios coletivoscorreios, SEDEX etc.) e deslocamentos (passagens, estadia, locomoção urbana etc.) dos representantes da CONTRATADA, para atender às solicitações da PPSA; 10.1.34.6. Manter sigilo profissional das informações a que tenha acesso e se responsabilizar pelo mesmo sigilo no que diz respeito aos seus empregados; 4.7. Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoexigidas; 4.8. Providenciar, apresentandoperante a Receita Federal do Brasil - RFB, mensalmentecomprovando à PPSA, cópia das guias sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006, se a CONTRATADA, quando optante: a) extrapolar o limite de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência deste contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.ou

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA:Os serviços deverão ser prestados de forma continua, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, devendo a Contratada registrar em planilha a execução que deverá ser apresentada juntamente com a NF em cada exercício de pagamento. 10.1.110.2. Fornecer o objeto Executar os serviços conforme especificações deste instrumento e de acordo sua proposta, com as especificaçõesa alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da especificadas em sua proposta. 10.1.210.3. Manter empregados necessários para a execução dos serviços, nos horários definidos no contrato. 10.4. Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá. 10.5. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias sociais, previdenciárias, tributárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objetoas demais previstas na legislação específica, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivoscuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante. 10.1.310.6. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito bancário na conta do trabalhador, possibilitando a conferência do pagamento por parte da Contratante. 10.7. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do IGESDF. 10.8. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função. 10.9. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços. 10.10. Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoneste instrumento. 10.11. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do instrumento contratual. 10.12. Prestar os serviços ora contratados através de seus técnicos, apresentandodevidamente credenciados e capacitados, mensalmenteque não tenham em nenhuma hipótese vínculo empregaticios com o IGESDF. 10.13. Executar os reparos independentemente do número de horas que forem necessárias, cópia das guias fornecendo toda mão de recolhimento das contribuições obra indispensável à execução dos serviços contratados, impondo-lhes rigoroso padrão de qualidade, segurança e eficiência. 10.14. Prestar garantia permanente dos serviços e peças de reposição fornecidos durante a vigência deste contrato devendo reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, as peças utilizadas em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados. 10.15. A manutenção corretiva será realizada no equipamento que apresentou defeito, mediante abertura de chamado técnico por parte da CONTRATANTE, com a finalidade de recolocá-los em perfeitas condições de uso, em conformidade com o estabelecido em contrato e pelos manuais e normas técnicas específicas. 10.16. A CONTRATADA deverá atender as chamadas para manutenção corretiva num prazo máximo de 30 minutos a contar do registro da chamada pela CONTRATANTE à CONTRATADA ou ao responsável técnico indicado pela empresa. 10.17. O prazo para reparo do equipamento será de 12 (doze) horas úteis, a contar da abertura do chamado, salvo casos em que haja necessidade e importação de peças comprovada. 10.18. Caso os serviços não sejam solucionados no prazo máximo de 10 (dez) dias após o FGTS início, a contar da hora do efetivo atendimento e o INSS relativas aos empregados alocados para equipamento ainda se encontrar inoperante, deverá a execução do empresa apresentar a nota fiscal mensal já descontando, sobre o valor acordado em contrato, bem como da certidão negativa os dias que o equipamento permaneceu sem funcionamento, exceto nos casos em que houver necessidade de débitos trabalhistas (CNDT)peças importadas. 10.1.410.19. Cumprir as exigências Em casos de reserva atualização tecnológica com necessidade de cargos prevista instalação de equipamentos e acessórios, a CONTRATADA em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa plano de ação elaborado juntamente com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiza CONTRATANTE deverá realizar a instalação dos referidos equipamentos com garantia de seu pleno funcionamento durante a vigência do presente contrato de manutenção. 10.1.510.20. Zelar pelo cumprimentoEm caso de necessidade compra de peças, a CONTRATADA deverá se responsabilizar pelas despesas devidas ao frete, desembaraço alfandegário em caso de importação direta, impostos, tributos, taxas e emolumentos exigíveis no Brasil. 10.21. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza. 10.22. Responder, integralmente, pelos danos causados ao IGESDF ou a terceiros, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte do objeto contratadoIGESDF e dos participantes. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.18.1. São obrigações da CONTRATADA, além de outros decorrentes da legislação vigente: 10.1.18.1.1. Fornecer Prestar os serviços com pontualidade. 8.1.2. Comunicar o objeto CONTRATANTE, por escrito, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimento que a impeçam mesmo temporariamente, de cumprir seus deveres e responsabilidades relativos à execução do objeto, total ou parcialmente, por motivo superveniente. 8.1.3. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista, salientando-se que, em nenhuma hipótese, o CONTRATANTE ficará obrigado, ainda que solidariamente, nas relações trabalhistas e contratuais da CONTRATADA e seus funcionários, bem como, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, inclusive com iluminação e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores. 8.1.4. Manter meios de comunicação com a Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa Santa/MG (SEMSA/LS/MG) durante todo o período do contrato. 8.1.5. Permitir e facilitar a inspeção pela fiscalização, inclusive, prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços. 8.1.6. Garantir durante a execução, a proteção e a conservação de todos os serviços, até o seu recebimento definitivo. 8.1.7. Manter na execução dos serviços, o pessoal dimensionado, qualquer que seja a influência salarial do mercado de trabalho local, podendo, porém a fiscalização exigir a qualquer momento, o aumento ou redução dos mesmos, de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostanecessidades detectadas. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.38.1.8. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.1.9. Cumprir fielmente todas as exigências quanto às condições de prestação dos serviços que constam do termo de referência. 8.1.10. Utilizar, apresentandona prestação de serviços, mensalmenteveículos, cópia das guias com ano de recolhimento das contribuições para o FGTS fabricação não inferior a 30 (trinta) meses de uso até a data de sua disponibilização e o INSS relativas aos empregados alocados que atendam as especificações do Código de Trânsito Brasileiro. 8.1.11. Utilizar, na prestação dos serviços, veículos com equipamentos médicos para a execução respectiva função, estando os mesmos em conformidade com a legislação pertinente. 8.1.12. Manter em funcionamento sua Central de Atendimento, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, referente aos veículos descritos no Anexo I.1 Especificação do contratoObjeto – Lote 01 deste termo de referência e os profissionais necessários para atender aos chamados do CONTRATANTE. 8.1.12.1. Para os serviços previstos no Anexo I.1 Especificação do Objeto – Lote 02 deste Termo de Referência, a Central de Atendimento deverá ser mantida em funcionamento por, pelo menos, 12 (doze) horas por dia, inclusive sábado, domingos e feriados, estes últimos, para quando houver demanda por parte do CONTRATANTE, que será comunicada com antecedência antes do evento. 8.1.13. Executar o serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança e obedecer às normas estipuladas na Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que “dispõe sobre a regulamentação do atendimento pré- hospitalar”. 8.1.14. Realizar a limpeza e a desinfecção das ambulâncias antes de sua utilização e sempre que necessário, de acordo com o que estabelece a Portaria GM/MS nº 930/1992, e demais normas. 8.1.15. Providenciar a substituição, imediata, das ambulâncias no caso de apresentar defeito que prejudique a prestação do serviço. 8.1.16. Responsabilizar por qualquer dano ou prejuízo que for causado a terceiros ou à Secretaria Municipal de Saúde/LS/MG, ficando sob a exclusiva responsabilidade todas as despesas decorrentes e providências que forem necessárias. 8.1.17. Responsabilizar pela disponibilização dos profissionais e equipamentos descritos no Anexo I.1 Especificação do Objeto deste Termo de Referência. 8.1.18. Responsabilizar pelo pagamento das despesas de salários e encargos trabalhistas dos profissionais descritos no Anexo I.1 Especificação do Objeto deste Termo de Referência, bem como pelo pagamento de despesas relativas à manutenção, consertos, reparos, higienização e desinfecção da certidão negativa ambulância e aquisições de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social materiais e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçosserviços objeto da contratação. 10.1.68.1.19. Manter regularizada a documentação dos veículos, validade de equipamentos obrigatórios, como por exemplo: validade carga/extintor de incêndio). 8.1.20. Em caso de avaria mecânica, acidente de trânsito, manutenção preventiva ou corretiva ou por quaisquer outras razões, os veículos locados deverão ser substituídos por outro similar, quando, por defeito de qualquer ordem, o mesmo ficar sem condições de uso por mais de 04 (quatro) horas, a partir da notificação feita pelo CONTRATANTE. 8.1.21. Responsabilizar-se por todas as despesas dos veículos utilizados na execução dos serviços, inclusive as relativas à manutenção, acidentes, licenciamentos e outras que incidem direta ou indiretamente sobre os serviços contratados, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade jurídica ou financeira em quaisquer ocorrências. 8.1.22. Entregar os veículos em perfeitas condições de funcionamento, de conservação, manutenção, pintura, segurança e higiene interna e externa, com o óleo do motor trocado, filtros de óleo e de ar novos. 8.1.23. Os motoristas e outros profissionais eventualmente disponibilizados na execução dos serviços, não terão qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG. 8.1.24. Responsabilizar-se por todos os danos causados custos com alimentação, transporte, imposto e tudo que venha incidir outras taxas decorrentes da entrega, correrão por conta da CONTRATADA. 8.1.25. A CONTRATADA se obriga a entregar os veículos locados de acordo com o objeto deste Termo de Referência com as especificações contidas em seus funcionários ao CONTRATANTE Anexos, que fazem parte integrante do procedimento, independente de transcrição e/ou terceirostraslado. 8.1.26. Executar diretamente o contrato, sem a transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo CONTRATANTE. 8.1.27. Atender as normas e regulamentos constantes na Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. 8.1.28. A limpeza e a desinfecção dos veículos são de responsabilidade da CONTRATADA, seguindo rigorosamente os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, sem ônus para o CONTRATANTE. 8.1.29. Os veículos deverão ser disponibilizados devidamente abastecidos, com o respectivo motorista, nos locais e horários pré-estabelecidos, sendo que a sua dispensa somente ocorrerá com a autorização por escrito do responsável do CONTRATANTE. 8.1.30. Apresentar os veículos ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (TRANSLAGO) para vistoria, sempre que solicitado. 8.1.31. Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor e outros solicitados pela Fiscalização. 8.1.32. Os serviços deverão ser prestados por meio de motoristas devidamente habilitados e preparados para o desempenho da atividade, que deverão estar sempre de posse dos documentos de porte obrigatório e comprobatório de sua habilitação, nos termos do Código Nacional de Trânsito. 8.1.33. No caso da ocorrência de apreensão do veículo, as despesas decorrentes da retirada, guincho e outras, correrão por conta da CONTRATADA. 8.1.34. Entregar e retirar os veículos substituídos sem cobrança de culpa taxa adicional. 8.1.35. Designar preposto, para representá-la junto ao CONTRATANTE, para supervisionar a execução do serviço e dar pleno atendimento às necessidades e informações dos gestores do contrato. 8.1.36. Os veículos obrigatoriamente, enquanto prestando serviços à CONTRATADA, deverão estar com a identificação externa nos veículos, como adesivos e/ou dolologotipos, devidamente apurados conforme modelo padrão a ser disponibilizado pelo CONTRATANTE, antes da assinatura do contrato. 8.1.37. Observar as normas relativas à segurança da viagem e ao conforto dos passageiros, bem como cumprir a legislação de trânsito e de tráfego rodoviário. 8.1.38. Observar a legislação pertinente aos serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho, relativos aos trabalhadores sob o contrato, responsabilizando-se integralmente por eventuais ocorrências inerentes à matéria. 8.1.39. Selecionar e preparar rigorosamente seus empregados que irão prestar os serviços, encaminhando ao CONTRATANTE os condutores com funções legalmente registradas em seus instrumentos contratuais. 8.1.40. Comprovar formação técnica e específica dos condutores dos veículos, mediante processo administrativoapresentação de habilitação expedida pelos órgãos competentes, segundo as normas e leis de trânsito, regulamentadas pelo DENATRAN e DETRAN, no ato da assinatura do contrato. 8.1.41. Manter em serviço somente profissionais capacitados, portando crachá de identificação individual, do qual deverá constar o nome da CONTRATADA, n° de registro, função e fotografia do empregado portador. 8.1.42. Responsabilizar-se pela disciplina de seus empregados durante a jornada de trabalho e comprometer-se que os mesmos manterão o devido respeito e cortesia, no relacionamento com o pessoal do CONTRATANTE e com os pacientes, observando o controle do regimento do trabalho e descanso dos condutores, acompanhando e comprovando sua saúde física e mental. 8.1.43. Não permitir que qualquer condutor se apresente ao serviço com sinais de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica (Lei Federal n° 11.705, de 19 de junho de 2008). 8.1.44. Providenciar treinamento e reciclagem necessários para garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidade desejados. 8.1.45. Efetuar a substituição do condutor, em até 03 (três) horas, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra). 8.1.46. Comunicar o CONTRATANTE, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar transferência e/ou corrigirretirada e substituição de condutores dos itinerários ou dos serviços. 8.1.47. Manter controle de frequência/ pontualidade, de seus empregados. 8.1.48. Fornecer uniformes e complementos adequados para o desenvolvimento das atividades, sem ônus para seus empregados, promovendo a substituição sempre que em condições inadequadas para uso. 8.1.49. Fornecer obrigatoriamente aos empregados alocados no contrato todos os benefícios previstos no acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho em vigor, tais como vale-refeição e cesta básica e pagamento dos salários conforme contrato. 8.1.50. Xxxxxxx, de imediato, às solicitações do CONTRATANTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços. 8.1.51. Comunicar o CONTRATANTE toda vez que ocorrer afastamento, substituição ou inclusão de qualquer integrante da equipe que esteja prestando serviços ao mesmo. 8.1.52. Apresentar ao CONTRATANTE, sempre que exigido, comprovantes de pagamento de salários, apólices de seguro contra riscos de acidente de trabalho, quitação de suas expensasobrigações trabalhistas e previdenciárias, relativas aos seus empregados que estejam ou tenham estado a serviço do CONTRATANTE, por força do contrato. 8.1.53. Assumir todas as entregas despesas decorrentes de danos materiais causados aos veículos ou bens de terceiros, bem como danos pessoais aos seus ocupantes ou a terceiros, de sua responsabilidade. 8.1.54. Responsabilizar-se civil e criminalmente, pelos danos causados ao 8.1.55. A CONTRATADA, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária deve proceder às anotações e registros pertinentes a todos os empregados que atuarem nos serviços, assumindo exclusivamente todas as obrigações advindas de eventuais demandas judiciais ajuizadas em qualquer juízo que for verificado vícioversarem sobre pleitos trabalhistas e/ou previdenciários propostos por empregados ou terceiros que alegarem vínculo com a CONTRATADA. 8.1.56. Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução dos serviços, defeito sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, faltas ao serviço, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente. 8.1.57. Manter os motoristas dos veículos informados sobre assuntos operacionais. 8.1.58. Responsabilizar-se pela supervisão operacional dos motoristas dos veículos. 8.1.59. Os veículos não deverão estar com identificação da empresa ou incorreção resultantes qualquer tipo de propaganda, salvo com a autorização da execução Administração. 8.1.60. A CONTRATADA deverá possuir e manter em perfeito funcionamento em todos os veículos o equipamento de monitoramento e rastreamento GPS, durante a vigência do objeto contrato. 8.1.61. É dever dos MOTORISTAS: 8.1.61.1. Estar sempre devidamente uniformizado, limpo, barba e cabelo aparados e em desacordo boas condições de higiene e limpeza. 8.1.61.2. Conduzir e zelar pelo veículo utilizado. 8.1.61.3. Zelar pela integridade física dos passageiros e/ou materiais transportados. 8.1.61.4. Solicitar à sua supervisão imediatas providências de regularizações operacionais e/ou mecânicas, sempre que se fizer necessário. 8.1.61.5. Preencher corretamente os formulários de controle de utilização dos veículos. 8.1.61.6. Portar crachá de identificação da CONTRATADA. 8.1.62. Respeitar os horários de funcionamento para abastecimento dos veículos na central de abastecimento própria do município, conforme pactuação com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.17.2.1. São Arcar com todas as taxas, impostos, seguros, registros, licenciamentos, de responsabilidade da empresa quanto à execução da obra. 7.2.2. Arcar com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos funcionários, fiscais e comerciais da CONTRATADA:empresa. 10.1.17.2.3. Organizar, coordenar e controlar os serviços, garantindo o cumprimento das especificações técnicas/memorial descritivo e do cronograma de datas apresentados, salvo, quando houver algum impedimento, a contratada deverá apresentar justificativa por escrito. 7.2.4. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contratotodos os materiais para a realização da obra, bem como nos termos executar todo o processo de aplicação especificados no Memorial Descritivo, dentro das recomendações da sua propostaABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. 10.1.27.2.5. Responsabilizar-se pelo transporte de funcionários, materiais e/ou cargas diversas decorrentes da execução da obra, independente da distância ou volume a ser utilizado; 7.2.6. Responsabilizar-se pelo fornecimento de água e energia elétrica decorrentes da execução da obra; 7.2.7. Limitar-se exclusivamente à execução dos serviços previstos no objeto. 7.2.8. Zelar pela qualificação dos funcionários, bem como o controle de horário, documentação funcional, idade mínima permitida por lei para sua contratação, assumindo inteira responsabilidade pelos atos dos mesmos. 7.2.9. Determinar aos funcionários o uso de equipamentos de proteção, tanto individual e coletivo, bem como o uso de trajes adequados, obedecendo às condições mínimas de boa aparência e higiene pessoal que o trabalho exige. 7.2.10. Proceder a substituição do empregado que demonstrar atuação insatisfatória no desempenho de suas funções ou que, em razão de comportamento indevido, tenha a sua permanência em serviço considerada prejudicial ou inconveniente pela Secretaria Municipal de Saúde. 7.2.11. Apresentar atestado de viabilidade técnica dos prestadores de serviços, e a relação nominal contendo nome completo, carteira de identidade, endereço residencial e telefone para contato. 7.2.12. Manter instalações mínimas no canteiro de obras, quanto à higiene, conforto e segurança dos funcionários da contratada, impostas pelo Ministério do Trabalho. 7.2.13. Cumprir fielmente todas as condições estipuladas no contrato, de forma que os serviços estabelecidos sejam permanentemente executados e mantidos com esmero e perfeição, sob a sua inteira responsabilidade. 7.2.14. Responsabilizar-se por acidentes, indenizações a terceiros, seguros de vida, assistência médica e quaisquer outros, em decorrência da negligência, imprudência, descuido, irresponsabilidade, etc. dos funcionários, na sua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade por parte da Prefeitura Municipal de Belterra. 7.2.15. Avocar para si os ônus decorrentes de todas as reclamações e /ou ações judiciais e/ou extrajudiciais, por culpa ou dolo, que possam eventualmente ser alegadas por terceiros, contra a Prefeitura Municipal de Belterra-PA. 7.2.16. Responsabilizar-se pela integralidade qualidade do serviço prestado, assegurando à Prefeitura Municipal de Belterra, através do Membro e/ou Comissão Nomeada, o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar desfazer ou mandar refazer qualquer serviço em desacordo com as cláusulas contratuais. 7.2.17. Fornecer todos os equipamentos, máquinas e ferramentas necessárias para o desempenho dos ônustrabalhos, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratadodo presente Projeto Básico, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistaso que se fizer necessário para proteção, previdenciárias Administração e acidentárias relativas aos empregados que utilizar segurança dos prestadores de serviços. 7.2.18. Responsabilizar-se pela guarda e segurança dos equipamentos, máquinas, ferramentas e materiais, sem quaisquer ônus para a execução do objeto, inclusive as decorrentes Prefeitura Municipal de convenções, acordos ou dissídios coletivosBelterra. 10.1.37.2.19. Manter Entregar as instalações e a área da realização do serviço completamente limpas, sendo que todo entulho proveniente da obra deverá ser removido do terreno pela empresa. 7.2.20. A empresa deverá manter, durante toda a execução do contratodeste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação (INSS, FGTS, Tributos Estaduais, Municipais e outras solicitadas) e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo acordo com o pactuadoart. 55, XIII, da Lei 8.666/93. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto A contratada deverá arcar com todas as despesas de acordo com as especificaçõesimpostos, quantidade e prazos do termo de referência e deste contratoprodução, de frete, de transporte das viaturas, bem como nos termos da todos os encargos sociais e trabalhistas previstos na legislação vigente, decorrente de sua propostacondição de empregadora para com seus funcionários. 10.1.210.2. ResponsabilizarA contratada deverá comunicar à contratante quaisquer irregularidades ocorridas ou observadas durante a entrega do objeto; 10.3. A contratada deverá possibilitar à comissão executora o acompanhamento das fases de produção, durante a montagem dos veículos. 10.4. A contratada deverá fornecer todos os equipamentos internos das viaturas, previstos na especificação, NOVOS na caixa ou embalados com material protetor, sendo-se pela integralidade lhe vedada a entrega de materiais usados. 10.5. A contratada deverá respeitar o horário de expediente administrativo da SEMUS/PK para a entrega do objeto. 10.6. A contratada deverá dispor de pessoal habilitado e uniformizado ou devidamente identificado, para realizar a entrega das viaturas. 10.7. A contratada deverá atender as seguintes exigências: 10.7.1. Entregar os veículos devidamente emplacados e condições legais de dirigibilidade; 10.7.2. Emitir declaração atestando que os veículos serão fornecidos em conformidade com as leis federais e estaduais aplicáveis a veículos motorizados, no que concerne a limites de ruídos, som, chassi, carroceria, equipamentos e demais dispositivos instalados. 10.7.3. Emitir declaração de que irá entregar manual completo de operação e manutenção do veículo e dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratadoequipamentos em português, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistascomo, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar quando houver, ferramentas especiais fabricadas ou projetadas pelo fabricante, necessárias para a execução do objetoserviços rotineiros, inclusive as decorrentes de convenções, acordos em qualquer componente instalado no veículo ou dissídios coletivosequipamentos. 10.1.310.7.4. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições Emitir declaração de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativoque irá entregar, quando do fornecimento da execução viatura, toda a documentação da transformação do objeto contratado.veículo, contendo: 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.a) Memorial descritivo;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.118.1. Fornecer o as licenças objeto deste Termo com validade de acordo com as especificações12 (doze) meses, quantidade e prazos do termo a contar da data da “Ordem de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostaServiços”. 10.1.218.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônusManter, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 18.3. Executar os itens de acordo com as especificações exigidas no Termo de Referência. 18.4. Disponibilizar as respectivas licenças de uso nos prazos estipulados, apresentandoa contar do recebimento da “Ordem de Serviço”. 18.5. Disponibilizar as licenças no local indicado pela CONTRATANTE. 18.6. Indicar formalmente PREPOSTO apto a representá-la junto à contratante, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a que deverá responder pela fiel execução do contratoCONTRATO. 18.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela CONTRATANTE, referentes à forma de execução das licenças de uso de softwares Microsoft Office 365. 18.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela DPMG, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência ao mesmo, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)execução dos serviços e da garantia. 10.1.418.9. Cumprir as exigências Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos Serviços Office 365, inclusive considerados os casos de reserva greve ou paralisação de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizqualquer natureza. 10.1.518.10. Zelar pelo cumprimentoRessarcir os eventuais prejuízos causados à DPMG ou a terceiros, provocados por parte de seus empregados, ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçosobrigações assumidas. 10.1.618.11. Responsabilizar-se por todos todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE. 18.12. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando- os danos causados por seus funcionários ao a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE e/ou terceirostoda e qualquer ocorrência neste sentido, decorrentes a fim de culpa ou doloevitar desvio de 18.13. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, devidamente apurados mediante processo administrativoem conformidade com as normas e determinações em vigor. 18.14. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização, quando da inerentes à execução do objeto contratadocontratual. 10.1.718.15. Reparar e/ou corrigirAuxiliar o CONTRATANTE na elaboração de políticas e procedimentos relacionados à gestão e uso dos serviços contratados, às suas expensas, as entregas em inclusive no que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadotange à implantação de medidas de racionalização e economia. 10.1.818.16. Executar as obrigações assumidas no presente contrato Ser responsável exclusivo por quaisquer acidentes na execução dos serviços contratados, pelo uso indevido de patentes registradas e pela destruição ou dano dos documentos por culpa ou dolo de seus próprios meiosagentes. 18.17. O CONTRATANTE não aceitará, não sendo admitida sob nenhum pretexto, a subcontrataçãotransferência de qualquer 18.18. responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, salvo expressa autorização do CONTRATANTEsejam fabricantes, técnicos, subcontratados etc.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO – SEMAF. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostaCNPJ Nº 29.578.965/0001-48. 10.1.2. 8.1 Obedecer as especificações constantes neste termo; 8.2 Responsabilizar-se pela integralidade entrega do material/execução dos ônusserviços, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações trabalhistasserão de responsabilidades da contratada; Realizar a entrega/executar os serviços dentro do prazo estipulado; 8.3 O retardamento na execução dos serviços, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para não justificado considerar-se-á como descumprimento contratual; 8.4 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objetocontrato, inclusive as decorrentes de convençõesnão excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 8.5 Não transferir a outrem, acordos no todo ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante em parte, a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação sem a prévia e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como expressa anuência da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)CONTRATANTE. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. 8.6 Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceirospelo pagamento de seguros, decorrentes de culpa ou doloimpostos, devidamente apurados mediante processo administrativotaxas e serviços, quando encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos produtos, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário. 8.7 Será considerada recusa formal da execução contratada a não entrega do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontrataçãoprazo estabelecido, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.por motivos de força maior ou caso fortuito, assim reconhecido pela contratante;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.14.1. São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das demais previstas neste Contrato e na legislação pertinente: 10.1.14.1.1. Fornecer o objeto Executar os serviços de acordo com a Proposta Comercial (Anexo I) e as especificaçõesorientações repassadas pelo CONTRATANTE; 4.1.2. Participar das reuniões relacionadas ao desenvolvimento dos serviços objetos deste Contrato sempre que solicitado pelo CONTRATANTE; 4.1.3. Realizar reuniões preliminares de coleta de informações com as Equipes do CONTRATANTE, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.se for necessário; 10.1.24.1.4. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir Identificar todas as obrigações trabalhistasnecessidades técnicas relativas à execução dos serviços; 4.1.5. Xxxxxxx às demandas técnicas relacionadas ao escopo dos serviços ora contratados durante todo o período de vigência deste Contrato; 4.1.6. Cumprir rigorosamente as normas e as regras de utilização das dependências do Museu do Amanhã; 4.1.7. Comunicar por escrito, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar imediatamente, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis; 4.1.8. Manter, durante toda a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas que culminaram em sua contratação; 4.1.9. Designar para execução dos serviços somente profissionais qualificados; 4.1.10. Reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, imediatamente, as partes do objeto da contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 4.1.11. Arcar com os encargos previdenciários, sociais, trabalhistas e tributários que lhe couber, previstos na licitaçãolegislação em vigor, apresentandoobrigando-se a saldá-los na época própria; 4.1.12. Responsabilizar-se pelos prejuízos resultantes do não cumprimento das obrigações trabalhistas, mensalmenteprevidenciárias, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS securitárias, sociais e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte infortunísticas de seus empregados, das normas obrigando-se a reembolsar o CONTRATANTE os valores correspondentes aos referidos encargos na hipótese do Ministério do TrabalhoCONTRATANTE vir a ser compelido a arcar com tais custos, cabendo à CONTRATADA o fornecimento inclusive e especialmente, honorários de equipamentos de proteção individual (EPI) advogado, custas e despesas processuais, lucros cessantes, juros moratórios e quaisquer outros insumos necessários outras despesas decorrentes de qualquer ação judicial por acusação da espécie; 4.1.13. Integrar o polo passivo de qualquer demanda proposta por terceiros contra o CONTRATANTE, decorrente de falha, devidamente comprovada, na execução do objeto deste Contrato, decorrente da execução do objeto deste instrumento, bem como requerer a exclusão do CONTRATANTE da lide e oferecer as garantias necessárias para tal; 4.1.14. Manter em seus arquivos todas as guias referentes ao recolhimento das obrigações previdenciárias, de tributos e demais encargos decorrentes direta ou indiretamente, da prestação de serviços ora ajustada, assim como aquelas relativas aos recolhimentos e pagamentos dos encargos referentes à prestação mão de obra utilizada nos serviços; 4.1.15. Permitir e facilitar a supervisão dos serviços.seus serviços pelo CONTRATANTE; 10.1.64.1.16. Responsabilizar-se integralmente pela qualidade dos serviços prestados; e 4.1.17. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários direta ou indiretamente, devidamente comprovados, ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolodolo na execução deste Contrato, não incluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento; 4.1.18. Fornecer obrigatoriamente vale refeição aos seus empregados envolvidos na prestação de serviços, de acordo com o valor estabelecido em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, bem como responsabilizar-se pelos custos de transporte destes empregados; 4.1.19. Disponibilizar empregados portando crachá com foto recente e com sua função profissional devidamente apurados mediante processo administrativoregistrada nas carteiras de trabalho; 4.1.20. A assegurar o funcionário em caso de acidente de trabalho, quando assumindo todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito; 4.1.21. Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal e as normas internas de segurança e medicina do trabalho; 4.1.22. Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados; 4.1.23. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos; 4.1.24. Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido nas dependências da execução dos serviços ou quaisquer outras instalações do objeto contratado.CONTRATANTE; 10.1.74.1.25. Reparar Atender de imediato as solicitações do CONTRATANTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços; 4.1.26. Apresentar mensalmente os comprovantes de pagamentos dos salários, benefícios e encargos dos funcionários alocados na execução dos serviços; 4.1.27. Executar os serviços de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA otimizar a gestão de seus recursos – quer humanos quer materiais – com vistas à qualidade dos serviços e à satisfação do CONTRATANTE, praticando produtividade adequada aos vários tipos de serviços; 4.1.28. Enviar nome completo e número do documento de identidade dos funcionários alocados na prestação dos serviços, para controle; 4.1.29. Ser a única e exclusiva responsável pelos seus empregados, ficando expressamente afastada a relação de emprego com o CONTRATANTE 4.1.30. Responsabilizar-se, em caráter irretratável e irrevogável, por quaisquer ações cíveis e reclamações trabalhistas, inclusive decorrentes de acidente de trabalho, oriundos da prestação dos serviços, arcando inclusive com o ressarcimento de eventuais custos, encargos e honorários advocatícios decorrentes de tais ações; 4.1.31. Manter em seus arquivos todas as guias referentes ao recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes direta ou indiretamente, da prestação de serviços ora ajustada; 4.1.32. Substituir, imediatamente, todo funcionário que faltar ao serviço, quer seja sem justificativa ou por afastamento médico, licença maternidade/paternidade, sem nenhum ônus adicional para o CONTRATANTE, com o envio de funcionário reserva para substituir o funcionário faltante em suas atribuições. A tolerância para substituição de funcionários será de até 3 (três) horas, levando-se em conta o tempo de deslocamento do funcionário até o posto de trabalho; 4.1.33. Encaminhar, mensalmente, a escala de trabalho ao CONTRATANTE, garantindo o mínimo de rotatividade possível; 4.1.34. Apresentar ao CONTRATANTE os documentos listados abaixo, no que for aplicável à contratação em tela, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da data de assinatura deste Contrato: (i) PPRA – Programa de Prevenção a Riscos Ambientais; (ii) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; (iii) Ficha de entrega de Equipamentos de proteção individual; (iv) ASO – Atestados de Saúde Ocupacional; e (v) Questionário de Integridade devidamente preenchido, responsabilizando-se a CONTRATADA pelo pagamento de adicional de insalubridade e/ou corrigirpericulosidade aos profissionais alocados na execução dos serviços, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadocaso sejam devidos. 10.1.84.1.35. Executar Para a execução dos serviços ora contratados, a CONTRATADA deverá fornecer os seguintes postos fixos: [TABELA CONFORME TQT] FUNÇÃO TIPO DE POSTO QUANTIDADE DE POSTOS Supervisor Diurno 12 x 36 de domingo a segunda 1 Supervisor Noturno 12 x 36 de domingo a segunda 1 4.1.36. A execução dos serviços deverá atender plenamente ao horário de funcionamento do Museu do Amanhã, conforme descrição a seguir: [TABELA CONFORME TQT] DIAS DA SEMANA DESTINAÇÃO DO ATENDIMENTO HORÁRIO Segunda a quarta-feira (Museu Fechado) Expediente Interno 07h às 19h Quinta a Domingo (Museu Aberto) Atendimento ao Público 07h às 21h 4.1.37. Fornecer postos sob demanda para a execução dos serviços contratados nos Eventos realizados no Museu do Amanhã, em quantidade a ser requisitada pelo CONTRATANTE, de acordo com a sua conveniência e necessidade. 4.1.37.1. Os postos sob demanda serão requisitados pelo CONTRATANTE de acordo com a sua conveniência e necessidade, mediante aviso prévio à CONTRATADA, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Evento, podendo as obrigações assumidas demandas pelos postos ocorrerem para horários noturnos, diurnos ou em pernoites. 4.1.37.2. Os postos sob demanda serão requisitados pelos períodos de 6 horas, 8 horas ou 12 horas. 4.1.37.3. Não há qualquer obrigação, por parte do CONTRATANTE, em requisitar os postos sob demanda. 4.1.38. Designar por escrito, no presente contrato por seus próprios meiosato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto (s) que tenha(m) poder (es) para resolução de possíveis ocorrências durante a sua execução; 4.1.39. Fornecer a comprovação de formação técnica específica dos vigilantes, mediante apresentação do Certificado de Curso de Formação de Vigilantes e Carteira Nacional, expedida pela Coordenadoria Geral de Controle da Segurança Privada da DPF; 4.1.40. Comprovar obediência à periodicidade legalmente estabelecida, quanto ao curso de reciclagem para vigilantes; 4.1.41. Disponibilizar empregados qualificados, em quantidade necessária, portando crachá com foto recente e com sua função profissional devidamente registrada nas carteiras de trabalho; 4.1.42. Efetuar a reposição da mão-de-obra nos postos, de imediato, em eventual ausência, não sendo admitida permitida a subcontrataçãoprorrogação da jornada de trabalho (“dobra”); 4.1.43. Comunicar por escrito, salvo expressa autorização imediatamente, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis; 4.1.44. Comunicar a CONTRATANTE toda vez que ocorrer afastamento ou qualquer irregularidade, substituição ou inclusão de qualquer profissional na equipe que esteja prestando serviços; 4.1.45. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de Segurança e Medicina do Trabalho; 4.1.46. Propiciar aos vigilantes as condições necessárias para o perfeito desenvolvimento dos serviços, fornecendo-lhes: 4.1.46.1. Uniformes adequados às tarefas que executam e às Condições climáticas locais incluindo: I. Calça; II. Camisa; III. Cinto de Nylon; IV. Sapato; V. Boné; VI. Capa de chuva; VII. Jaqueta (somente para postos noturnos); VIII. Terno; IX. Gravata. 4.1.46.2. Materiais e Equipamentos, tais como: I. Livro de Ocorrência; II. Lanterna (somente para postos noturnos); III. Pilha para lanterna (somente para postos noturnos); IV. Rádio de comunicação com auricular. 4.1.47. Firmar Acordo Individual ou Coletivo de Trabalho para permitir o cumprimento da jornada de trabalho, caso seja necessário; 4.1.48. Para postos de 12 (doze) horas diárias e de 24 (vinte e quatro) horas diárias, será concedida à vigilância remuneração em dobro dos feriados trabalhados, conforme legislação vigente; 4.1.49. Instalar, nas dependências da CONTRATANTE, 01 (uma) base operacional com todo material e equipamentos necessários à execução dos Serviços de Segurança Patrimonial, que deverão abrigar todas as instalações necessárias (Escritório Operacional, almoxarifado, Guarda-Volumes, Cabideiros, etc.) à agilização e otimização dos Serviços de Segurança Patrimonial; 4.1.50. Prestar os serviços de Vigilância em todas as áreas internas ou externas dos prédios e locais onde ocorram os eventos, com rondas de rotina em todas as dependências, vias de acesso, nos horários estabelecidos, inclusive com o controle de bens e pessoas; e 4.1.51. Zelar pela ordem e boas condições das áreas sob vigilância.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.18.1. São obrigações da CONTRATADA:Cumprir rigorosamente o EDITAL e os prazos estabelecidos, sujeitando-se à legislação; 10.1.18.2. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.especificações exigidas no EDITAL; 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.68.3. Responsabilizar-se por todos os quaisquer danos pessoais ou materiais que forem causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/representantes, inclusive por omissão destes, a agentes públicos ou a terceiros, nas dependências da EPAMIG; 8.4. Garantir a boa qualidade dos materiais, objeto da licitação, os quais devem estar de acordo com as normas vigentes que regem os produtos do objeto; 8.5. Entregar para a EPAMIG, nos prazos do EDITAL; os materiais relacionados na Autorização de Fornecimento; 8.6. Encaminhar para a EPAMIG as Notas Fiscais de acordo com a Autorização de Fornecimento; 8.7. Prestar serviço de qualidade com lealdade e boa-fé; 8.8. Aceitar, sem restrições, a fiscalização por parte da EPAMIG no que tange ao fiel cumprimento das condições pactuadas; 8.9. Arcar com todos os ônus decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.objeto, pagando os tributos devidos por suas atividades, cumprindo regularmente as obrigações próprias do empregador, especialmente as de natureza social, trabalhista, previdenciária e tributária, sem qualquer responsabilidade, subsidiariedade ou solidariedade por parte da EPAMIG; 10.1.78.10. Reparar e/Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou corrigirsubstituir, às suas expensas, as entregas no total ou em parte, o objeto do contrato em que for verificado víciose verificarem vícios, defeito defeitos ou incorreção incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à EPAMIG, independentemente da comprovação de sua culpa ou xxxx na execução do objeto em desacordo com o pactuadocontrato. 10.1.88.11. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida Atentar para a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.legislação ambiental vigente;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADAContratada, entre outras atribuições subsidiárias e indiretas: 10.1.1. Fornecer Coordenar ou delegar a seleção dos integrantes da equipe da presente contratação; 10.1.2. Acompanhar a Execução do objeto do presente Termo de Referência; 10.1.3. Dirigir encontros periódicos envolvendo o objeto coordenador do inventário com o Gestor Contratual para acompanhamento e avaliação periódica do desenvolvimento das atividades previstas no presente Termo de Referência; 10.1.4. Propor e desenvolver, em articulação com a Infra S.A., o cronograma de palestras e oficinas de trabalho periódicas que comporão atividades referentes à execução do serviço; 10.1.5. Responder pela execução financeira e administrativa dos recursos destinados ao serviço; 10.1.6. Designar um funcionário específico para atender às demandas da Infra S.A.; 10.1.7. Assegurar o cumprimento do conteúdo programático e da abordagem metodológica explicitada em sua proposta; 10.1.8. Assegurar a garantia dos dados analisados e a produção de conhecimento; 10.1.9. Comunicar a Infra S.A., por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e relevante, prestando todos os esclarecimentos julgados necessários; 10.1.10. Disponibilizar a Infra S.A., as informações sobre o andamento do serviço; 10.1.11. Providenciar a imediata correção das deficiências pertinentes com o escopo do projeto, apontadas quanto aos serviços; 10.1.12. Apresentar nota fiscal de acordo com as especificaçõeso cronograma físico-financeiro de desembolso; 10.1.13. Manter, quantidade e prazos do termo durante todo o período de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias inicialmente; 10.1.14. Pautar seu trabalho dentro dos procedimentos éticos de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para pesquisa; 10.1.15. Assegurar a execução do contrato, bem como da certidão negativa das atividades de débitos trabalhistas (CNDT).pesquisa com recursos materiais e humanos qualificados; 10.1.410.1.16. Cumprir Gerir e controlar as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA informações sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando andamento da execução do objeto contratadoserviço; 10.1.17. Apresentar o relatório em formato pdf de cada produto previsto no item 5.1. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.18.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.18.1.1. Fornecer o Prestar os serviços descritos seguindo os procedimentos estabelecidos, respeitando a sucessão acordada e a sequência lógica das funções, atendendo com presteza e qualidade as demandas apresentadas; 8.1.2. Apresentar à CONTRATANTE a Nota Fiscal discriminando a natureza dos serviços prestados, as quantidades e os respectivos valores; 8.1.3. Comunicar à CONTRATANTE todas as ocorrências anormais verificadas na execução do objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contratoContrato, bem como nos termos da sua proposta.necessidades de ações do CONTRATANTE, e demais danos e circunstâncias julgadas necessárias ao esclarecimento dos fatos; 10.1.28.1.4. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se Responder por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceirosencargos trabalhistas, decorrentes de culpa ou doloprevidenciários, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção fiscais e comerciais resultantes da execução do presente Contrato; 8.1.5. Proceder, quando devidamente notificada e sem ônus para o CONTRATANTE, à correção de imperfeições, falhas ou irregularidades sempre que forem constatadas na execução do objeto em desacordo com o pactuado, desde que devidamente comprovadas e dentro do prazo de garantia do produto; 8.1.6. Xxxxxxx às demandas e aos pedidos de informações da CONTRATANTE, formalizados pelo gestor do Contrato e por pessoas por ele designadas; 8.1.7. Assegurar a disponibilidade, confidencialidade, sigilo e integridade dos dados, informações e sistemas informatizados utilizados para a execução dos serviços contratados armazenados nas instalações da CONTRATADA. 10.1.88.1.8. Executar as obrigações assumidas Fornecer à CONTRATANTE, para autorização, orçamento prévio em caso de troca ou reposição dos componentes ou peças originais necessárias à execução de manutenção preventivas ou corretivas. 8.1.9. Encaminhar ao fabricante o(s) equipamento(s) que apresentar(em) defeito, quando o conserto não puder ser realizado no presente contrato por seus próprios meioslaboratório da CONTRATADA, não sendo admitida a subcontrataçãoe fornecer orçamento prévio à CONTRATANTE, salvo expressa para autorização do CONTRATANTEconserto, por parte do fabricante. 8.1.10. A CONTRATADA não se responsabiliza pela reposição de peças e equipamentos a título de backup, em caso de necessidade de envio ao fabricante, no período compreendido entre a retirada e a devolução dos equipamentos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. 9.1 São obrigações da CONTRATADAContratada: 10.1.1. Fornecer 9.1.1 Providenciar o fornecimento dos produtos, objeto do Edital, nos endereços indicados na Autorização de Empenho, conforme solicitações por parte da Secretaria requisitante, e exigências do Edital e seus Anexos, obedecendo o prazo de fornecimento estabelecidos no Edital. 9.1.2 Entregar os produtos de acordo com as especificaçõesexigências previstas no Edital, quantidade buscando garantir sua qualidade; 9.1.3 Providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e prazos quatro) horas, o saneamento de qualquer irregularidade constatada no fornecimento dos produtos. 9.1.4 Atender prontamente as orientações e exigências do termo fiscal de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostadevidamente designado, inerentes à execução do objeto contratado; 9.1.5 Emitir as Notas Fiscais no valor pactuado em contrato, apresentando-a a Contratante para ateste e pagamento; 9.1.6 Apresentar os documentos fiscais em conformidade com a legislação vigente. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus9.1.7 Manter, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências 9.1.8 Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao Município ou a terceiros, na prestação de reserva serviços contratados, inclusive por acidentes, mortes, perdas ou destruições, isentando o Município de cargos prevista em leitodas e quaisquer reclamações cíveis, bem como em outras normas específicascriminais ou trabalhistas que possam surgir, para pessoa com deficiência, para reabilitado conforme o disposto nos artigos 70 e 71 da Previdência Social e para aprendizLei 8.666/93. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento9.1.9 Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independentemente de justificativa por parte de seus empregadosdesta, das normas do Ministério do Trabalhoqualquer empregado cuja atuação, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE permanência e/ou terceiroscomportamento sejam julgados prejudiciais, decorrentes de culpa inconvenientes ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando insatisfatórios à disciplina da execução repartição ou ao interesse do objeto contratadoServiço Público. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir9.1.10 Reparar, corrigir e substituir, refazer às suas expensas, as entregas no total ou em parte, o objeto do contrato em que for verificado víciose verificarem vícios, defeito defeitos ou incorreção incorreções resultantes do fornecimento dos produtos. 9.1.11 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadocontrato. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas 9.1.12 Não transferir para a Contratante a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência do contratado, nem mesmo poderá onerar o objeto do contrato; 9.1.13 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato por seus próprios meiosContrato, não sendo admitida a subcontratação, salvo sem prévia e expressa autorização do anuência da CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.113.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer Manter-se, durante todo o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contratoprocesso licitatório, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentandode acordo com o artigo 62, mensalmenteda Lei nº 14.133/2021 e item 7. CRITÉRIO DE JULGAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS do Termo de Referência. 13.2. Fornecer o material ofertado, cópia das guias atendendo rigorosamente suas especificações, dentro da validade, cumprir os prazos definidos para entrega, executar com presteza, eficácia e eficiência todas as atividades previstas no Termo de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados Referência. 13.3. Efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, ou que forem rejeitados, sem ônus para a execução CONTRATANTE, no prazo estipulado neste Termo de Referência. 13.4. Assumir todas as responsabilidades resultantes da observância da Legislação e do fornecimento dos itens objeto deste Termo de Referência. 13.5. Responder por todos os tributos federais, estaduais e municipais que eventualmente incidirem sobre o presente contrato, bem como da certidão negativa acidentes de débitos trabalho que, porventura, ocorrerem e todos os encargos sociais, trabalhistas (CNDT)e previdenciários. 10.1.413.6. Cumprir as exigências Responsabilizar-se pelo pagamento de reserva todos os custos, despesas e encargos resultantes do fornecimento do objeto deste Termo de cargos prevista em leiReferência, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizno que couber. 10.1.513.7. Zelar pelo cumprimentoAtender prontamente quaisquer exigências da CONTRATADA, por parte inerentes ao objeto de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçosda contratação. 10.1.613.8. Responsabilizar-se por todos os danos causados por todo e qualquer dano causado ao patrimônio do CONTRATANTE em razão de negligência, imperícia e imprudência de seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução durante a entrega do objeto contratadomaterial. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.14.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por A Contratada deve cumprir todas as obrigações trabalhistasconstantes no Edital, previdenciárias seus anexos e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objetoobjeto e, inclusive ainda: 4.1.1. Atender aos usuários do SUS do Hospital Municipal do Município Xxxxx Xxxxx - HMPV, a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e as decorrentes Unidades Básicas de convençõesSaúde - UBS com elevado padrão de eficiência e estrita observância ao Código de Ética da respectiva categoria profissional, acordos ou dissídios coletivossujeitando-se, ainda, às regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, e da Lei nº 8.666/93, no que couber. 10.1.34.1.2. Manter durante a execução do contratoCumprir prontamente, em compatibilidade com por ocasião da realização dos serviços, os procedimentos e orientações técnico-operacionais constantes das Tabelas de serviços acordada entre as obrigações assumidaspartes. 4.1.3. Xxxxxx, enquanto durar o ajuste, todas as condições que ensejaram o credenciamento, particularmente no que se refere à atualização de habilitação documentos. 4.1.4. Efetuar o pagamento de seguros, encargos fiscais e qualificação exigidas na licitaçãosociais, apresentando, mensalmente, cópia das guias bem como de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato; 4.1.5. Comunicar ao gestor do Contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)forma clara e detalhada, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços; 4.1.6. FORNECER ESCALA MENSAL, COM ANTECEDÊNCIA DE UMA SEMANA ANTES DO INÍCIO DE CADA MÊS. 10.1.44.1.7. Cumprir as exigências normas preestabelecidas neste de reserva Termo de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizReferência de prestação de Serviço Médico. 10.1.54.1.8. Zelar pelo cumprimento, por parte Disponibilizar profissionais médicos capacitados e habilitados para o exercício da 4.1.9. Realizar periodicamente avaliação de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento produtividade e eficiência dos profissionais; 4.1.10. Realizar substituições imediatas em caso de equipamentos descumprimento/abandono de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçosescalas. 10.1.64.1.11. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceirosRealizar substituições de profissionais médicos que não atendam aos requisitos do HMPV, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratadoUPA e UBS. 10.1.74.1.12. Reparar e/ou corrigirDisponibilizar meios de identificação dos profissionais (CRACHÁ); 4.1.13. Disponibilizar um coordenador para atuar de forma presencial no HMPV, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadoUPA e UBS. 10.1.84.1.14. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meiosDisponibilizar meios para confecções de escalas, produção de relatórios em sede/escritório próprio, não sendo admitida permitido a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTEutilização de recursos da saúde pública.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.17.1. São obrigações da CONTRATADAA CONTRATADA obriga-se a: 10.1.17.1.1. Fornecer Executar o objeto de acordo serviço contratado em conformidade com as especificações, quantidade exigências estabelecidas neste Termo de Referência e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostana oferta. 10.1.27.1.2. Responsabilizar-se Efetuar a entrega dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela integralidade dos ônusAdministração, dos tributosem estrita observância às especificações do Termo de Referência e da oferta, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivosserviço prestado. 10.1.37.1.3. Manter O provedor de serviços fornecerá relatórios mensais de desempenho, incluindo informações sobre a velocidade, disponibilidade e latência da conexão de internet 7.1.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 7.1.5. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para ; 7.1.7. Não transferir a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimentoterceiros, por parte qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento Referência ou na minuta de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços.contrato; 10.1.67.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 7.1.9. Os serviços de acesso à internet deverão possuir a garantia de banda padrão para as tecnologias utilizadas e reguladas pela Anatel. 7.1.10. Responsabilizar-se pela completa execução do serviço, até o término definitivo dos mesmos; 7.1.11. No caso da empresa CONTRATADA for estabelecida fora do Estado de Goiás, a mesma deverá considerar no seu preço ofertado, inclusive nos lances, a alíquota de ICMS vigente neste Estado. Nesse caso, do preço a ser contratado será deduzida a diferença de alíquota entre o Estado de origem da empresa e o Estado de Goiás. 7.1.12. Fornecimento de link de acesso à internet, do tipo Fibra Ótica de 50 MBPS 7.1.13. O link de acesso não poderá possuir nenhum tipo de restrição de uso, operando 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem limite de quantidade de dados trafegados, nem restrição de tipo de dados trafegados, porta lógica ou serviço. 7.1.14. A Contratada deverá fornecer a CONTRATANTE todos os danos causados dados necessários para configuração dos equipamentos de cada localidade (Modem, roteadores, etc.), para o correto funcionamento do acesso à internet; 7.1.15. A Contratada deverá fornecer os serviços de manutenção do link de acesso à internet durante a vigência do contrato, sem nenhum custo adicional 7.1.16. O link de acesso à internet deverá possuir dimensionamento correto para garantir a transmissão de dados de acordo com a velocidade contratada 7.1.17. Todos os equipamentos e acessórios necessários para ativação do link a ser instalado serão fornecidos pela CONTRATADA. 7.1.18. As tecnologias para os enlaces e os equipamentos utilizados deverão estar devidamente regulamentadas e homologadas pela ANATEL, atendendo os requisitos mínimos descritos neste Termo. 7.2. Todas as obras e custos envolvidos na disponibilização do serviço são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, com exceção das obras de infraestrutura realizadas na própria sede da CONTRATANTE. 7.3. O roteador deverá ser entregue devidamente configurado, acompanhado de todos os acessórios e programas necessários para a sua configuração e monitoramento. 7.4. O roteador ofertado deverá, durante a sua operação nas taxas máximas de transmissão, utilizar no máximo 70% de sua capacidade de processamento e memória, aferido por seus funcionários ao CONTRATANTE meio das ferramentas de monitoramento. 7.5. Não serão aceitos meios de acesso nos quais haja variação na taxa de transmissão e/ou terceiros, decorrentes tecnologias de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratadoacesso que utilizem frequências suscetíveis a interferência. 10.1.77.6. Reparar eRealizar a execução dos serviços descritos em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância às especificações do termo de referência e da proposta. Deve ser acompanhada da respectiva nota fiscal, contendo detalhamento do serviço executado. No caso de troca de peças, é necessário indicar a marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadovalidade. 10.1.87.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meiosO tempo máximo aceitável de indisponibilidade não planejada do serviço será de 3 horas, a serem contadas a partir do momento da interrupção, para casos planejados. 7.8. Para os casos de indisponibilidade não planejada, estabelece-se um tempo máximo de 8 horas para o reparo, a contar do momento da interrupção do serviço. 7.9. O objetivo da contratação da internet é possibilitar o acesso remoto às câmeras da empresa Metrobus Transporte Coletivo S.A. Por esse motivo, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTEdeve haver restrições ou bloqueios na porta 37777.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações 10.2.1.Quando da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução assinatura do contrato, apresentar documentação comprobatória do visto ou registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Pernambuco (CREA/PE). 10.2.2.Ser responsável, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas relação aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: salários; seguros de acidente; taxas, impostos e contribuições; indenizações; vales-refeição; vales-transporte; e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo. 10.2.3.Xxxxxx, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir, no prazo estabelecido, qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas do Ministério do Trabalhodisciplinares da CONTRATANTE. 10.2.4.Manter durante os turnos de trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento preposto capaz de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos. Responsabilizar-se por todos os 10.2.5.Responder pelos danos causados por seus funcionários ao diretamente à Administração da CONTRATANTE e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE. Reparar e/10.2.6.Responder, também, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do serviço. 10.2.7.Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na obra ou no recinto da CONTRATANTE. 10.2.8.Assumir inteira e total responsabilidade pela execução do serviço, pela resistência, solidez e estabilidade de todas as estruturas a executar. 10.2.9.Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as entregas no total ou em parte, os serviços efetuados em que for verificado víciose verificarem vícios, defeito defeitos ou incorreção resultantes da incorreções resultantesda execução do objeto em desacordo ou dos materiais utilizados, de acordo com o pactuadoprazo estabelecido pelafiscalização. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).contribuições 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADAA Contratada obriga-se a: 10.1.1. Fornecer o objeto de acordo com Efetuar a publicação em até 48 (quarenta e oito horas) do recebimento da matéria em local indicado pela contratada, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostaobjeto. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônuspelos vícios e danos decorrentes do produto, dos tributosde acordo com os artigos 12, dos emolumentos13, dos honorários 18 e das despesas incidentes sobre o objeto contratado26, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistasdo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos1990). 10.1.3. Manter Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação. 10.1.4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 10.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou Não transferir a terceiros, decorrentes por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de culpa Referência ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratadona minuta de contrato. 10.1.7. Reparar e/Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da venham a incidir na execução do objeto em desacordo com o pactuadocontrato. 10.1.8. Executar A licitante vencedora se obriga a atender integralmente todas a legislações/obrigações vigentes pertinentes as obrigações assumidas no presente atividades e peças por ela comercializadas, podendo ser solicitado a qualquer tempo prova do atendimento, devendo à empresa apresenta-los em um prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação formal, sob pena de rescisão do contrato e aplicação das penalidades nele previstas. 10.1.9. É responsabilidade exclusiva da contratada a total qualidade das peças entregues bem como o ressarcimento por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização qualquer dano proveniente direta ou indiretamente da má qualidade dos mesmos. 10.1.10. Cumprir com os prazos de entrega estabelecidos. 10.1.11. Prestar garantia mínima conforme Código de Defesa do CONTRATANTEConsumidor. 10.1.12. Entregar as peças de boa qualidade e dentro dos prazos de validade exigido por lei.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADAPara o fiel cumprimento deste Contrato a CONTRATADA licitante se compromete a: 10.1.1. Fornecer o objeto Responsabilizar-se pelo pagamento de acordo com todas as especificaçõeslicenças, quantidade taxas, emolumentos necessários à fiel execução do contrato, eventuais multas impostas pelas autoridades constituídas, além de todas as obrigações sociais, previdenciárias e prazos do termo de referência e deste contratotributárias, bem como nos termos por quaisquer encargos trabalhistas resultantes da sua proposta.execução do contrato; 10.1.2. Responsabilizar-se por quaisquer despesas, inclusive possíveis perdas e danos decorrentes da demora na execução ou adequação dos serviços, devido à impossibilidade de execução conforme o contratado, sem qualquer custo adicional ao Contratante, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita; 10.1.3. Informar ao Contratante sobre a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato ou dos serviços prestados; 10.1.4. Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional do objeto contratado, responsabilizar-se pela integralidade qualidade dos ônusserviços/produtos ofertados, sendo que esses deverão atender plenamente à finalidade a qual se destinam, e estarão sujeitos a amplo teste de qualidade; não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas na execução dos tributosserviços/entrega dos produtos; 10.1.5. Entregar os pedidos em dias úteis e dentro do prazo contratado, dos emolumentosmediante comunicação ao fiscal do contrato através de correspondência eletrônica; 10.1.6. Incluir, dos honorários nos preços propostos, todos os custos diretos e das despesas indiretos incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para ; 10.1.7. Iniciar a execução prestação dos serviços imediatamente após a assinatura do objeto, inclusive as decorrentes contrato ou retirada de convenções, acordos ou dissídios coletivosinstrumento equivalente. 10.1.310.1.8. Manter Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições contratação. 10.1.9. Executar os serviços profissionais nos prazos definidos. 10.1.10. Tratar confidencialmente todas as informações e documentos do CONTRATANTE aos quais tenha acesso em decorrência da execução dos serviços objeto do presente contrato e não utilizá-los exceto para o FGTS fim de possibilitar a consecução do objeto contratual. Assim obriga-se a CONTRATADA a não divulgar para terceiros as informações e o INSS relativas aos empregados alocados para documentos a que tiver acesso. 10.1.11. Apresentar as “provas” do objeto ao responsável pela aprovação do CRA-PR. 10.1.12. Descrever, obrigatoriamente, quando da entrega do pedido, em Ordem de Serviço própria, os tipos e as quantidades entregues devidamente especificadas. 10.1.13. Todas as obrigações da CONTRATADA expressamente enunciadas neste item não excluem as demais, previstas ou referidas no edital do pregão 01/2017, bem como aquelas incidentes sobre a prestação dos serviços e necessárias à execução do contrato, bem como decorrentes da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)legislação aplicável à espécie, observado o disposto no artigo 54, caput, da Lei 8.666/1993. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.114.1. São obrigações Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas diretas e indiretas, tais como, transporte, equipamentos de segurança, salários, encargos sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciários, indenizações civis e quaisquer outras que sejam devidas aos empregados da CONTRATADA no desempenho dos serviços, ficando ainda a UNIFAL-MG isenta de vínculo empregatício com os mesmos; serão ainda de responsabilidade da CONTRATADA os encargos comerciais resultantes da execução deste Contrato, nos termos do art. 71 e § 1º da Lei nº 8.666/93. 14.2. A inadimplência da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer , com referência aos encargos estabelecidos, não transfere a responsabilidade por seu pagamento a UNIFAL-MG, nem poderá onerar o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a UNIFAL-MG. 14.3. Manter os seus empregados sujeitos às condições de horários de funcionamento e segurança da UNIFAL-MG, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão. 14.4. Xxxxxx, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da UNIFAL-MG. 14.5. Responder pelos danos causados diretamente à UNIFAL-MG ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela UNIFAL-MG. 14.6. Responder, também, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da UNIFAL-MG, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução dos serviços. 14.7. Arcar com despesa decorrente de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus empregados durante a execução da obra na UNIFAL-MG. 14.8. Assumir inteira e total responsabilidade pela execução da obra, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas a executar. 14.9. Fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra. 14.10. Prestar a garantia em relação a obra, exigida pelo presente Projeto Básico, conforme o disposto no § 1º do art. 56 da Lei n°8.666/93. 14.11. Permitir aos técnicos da Coordenadoria de Projetos e Obras da UNIFAL-MG e àqueles a quem a UNIFAL-MG formalmente indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto. 14.12. Permitir a Fiscalização da obra e dos serviços, conforme condições previstas. 14.13. Responsabilizar-se pelos serviços, operação, manutenção e segurança do canteiro, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como nos termos da sua propostaoutras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas. 10.1.214.14. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Comissão fiscalizadora da UNIFAL-MG e pelos atrasos acarretados por esta rejeição. 14.15. Providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização da UNIFAL-MG julgar necessário. 14.16. Exigir de seus subcontratados, quando for o caso, cópia da ART ou RRT dos serviços a serem realizados, apresentando-a à FISCALIZAÇÃO, quando solicitado. 14.17. Responsabilizar-se pela integralidade perfeita execução e completo acabamento dos ônusserviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivostrabalhos. 10.1.314.18. Manter durante Garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a execução partir da data da emissão do contratoTermo de Recebimento Definitivo, conforme disposto no Código Civil Brasileiro. 14.19. Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá, sob pena de ser incluída no cadastro de empresas suspensas de participar em compatibilidade com licitação realizada pela UNIFAL-MG, atender aos chamados da Coordenadoria de Projetos e Obras da UNIFAL-MG no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial. 14.20. Apresentar à Delegacia Regional do Trabalho, se necessário, antes do início dos trabalhos, as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação informações pertinentes à sua identificação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução ao objeto do contrato, bem como o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da certidão negativa Construção - PCMAT, de débitos trabalhistas (CNDT)conformidade com a Portaria N.º 4/95 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho e modificações posteriores. 10.1.414.21. Cumprir as exigências Caberá à CONTRATADA fornecer e conservar, pelo período que for necessário, material, equipamentos e ferramentas adequadas e a contratar mão-de-obra idônea, de reserva modo a reunir permanentemente equipe homogênea e suficiente de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado empregados que possam assegurar o desenvolvimento satisfatório da Previdência Social e para aprendizobra. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.614.22. Responsabilizar-se por todos pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere ao pessoal alocado na obra. 14.23. Será expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da UNIFAL-MG durante a vigência do contrato. 14.24. Fica obrigada a aceitar nestas mesmas condições os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/acréscimos ou terceirossupressões que se fizerem na execução da obra, decorrentes conforme o § 1º do art. 65 da Lei 8666/93. 14.25. Deverá manter os documentos de culpa ou dolocadastramento no SICAF em pleno vigor, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da durante toda a execução do objeto contratadoContrato. 10.1.714.26. Reparar e/ou corrigirE as demais obrigações contidas na Lei nº 8666/93, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadoindependentemente de transcrições. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônusintegralmente pelos serviços contratados, dos tributosnos termos da legislação vigente; 10.2. Designar, dos emolumentosno ato do recebimento da Autorização do plano de implantação, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados preposto(s) que utilizar tenha(m) poder(es) para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do objeto, inclusive as deste contrato. 10.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de convençõessua culpa ou dolo na execução do contrato, acordos não excluindo ou dissídios coletivosreduzindo essa responsabilidade a fiscalização do CONTRATANTE. 10.1.310.4. Manter Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)licitação indicada no preâmbulo deste termo. 10.1.410.5. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social Dar ciência imediata e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação escrito ao CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços. 10.1.610.6. ResponsabilizarPrestar esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações sobre seus serviços. 10.7. Executar sob sua responsabilidade direta o serviço descrito no objeto deste contrato, com rigorosa observância à Legislação de Telecomunicações em vigor e recomendações da ANATEL. 10.8. Reexecutar e regularizar a prestação dos serviços sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis aos mesmos. 10.9. Comunicar imediatamente qualquer alteração ou irregularidade ocorrida com o material, equipamentos ou pessoas relacionadas à CONTRATANTE. 10.10. Atender as solicitações da CONTRATANTE, por motivo de reparo, a qualquer hora do dia ou da noite, quer se trate de dias úteis, sábados, domingos ou feriados, mantendo um representante de fácil localização, mediante acionamento por intermédio de telefone, celular, bip, etc; 10.11. Fornecer suporte técnico gratuito, em horário comercial, para viabilizar o recebimento, interpretação e tratamento dos dados da fatura em formato eletrônico pela PRODAM ou pela CONTRATANTE. 10.12. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no § 1º, do art; 81, da Lei Federal nº 13.303/16, tomando-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com base o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.valor contratual;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADAA CONTRATADA obrigar-se-á: 10.1.1. Fornecer Executar o objeto de acordo com as especificaçõescondições, quantidade especificações e prazos do termo de referência quantitavos estipulados no Edital e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.seus Anexos; 10.1.2. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; 10.1.3. Cumprir rigorosamente os prazos estipulados nesse Termo de Referência e seus Anexos; 10.1.4. Responder por todas as despesas referentes as obrigações decorrentes do direito de propriedade intelectual, trabalhistas, tributarias, previdenciarias, fiscais e de acidentes de trabalho municipio de Embu das Artes; 10.1.5. Indicar preposto responsável pelo acompanhamento do contrato junto ao Fiscal designado pela integralidade dos CONTRATADA, no prazo de um (1) dia útil da data de assinatura do contrato; 10.1.6. Fornecer à CONTRATADA o número de telefone celular do preposto, que deverá ter perfeito conhecimento do objeto contratado; 10.1.7. Responder, objetivamente, por todos e quaisquer danos pessoais e materiais causados por seus empregados ou prepostos as dependencias, instalações, insumos e equipamentos da Municipalidade e/ou de terceiros, decorrentes de ações ou omissão culposa ou dolosa, devidamente comprovadas, procedendo, imediatamente, os reparos ou indenização cabiveis, assumindo seus ônus, e, se assim não proceder, ao municipio, lançará mão dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre créditos a que fizer jus para ressarcir os prejuizos a que tem direito; 10.1.8. Não transferir o objeto contratadoa outrem, bem como no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência do municipio; 10.1.9. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar parte do responsavel a ser desgnado pela SSULP para a acompanhamento da execução do objeto, inclusive prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas; 10.1.10. Xxxxxxx prontamente as decorrentes solicitações técnicas e eventuais reclamações; 10.1.11. Todos os funcionários da CONTRATADA deverão estar devidamente registrados com carteira assinada, cumprindo as normas de convençõessegurança do trabalho (PPRA, acordos ou dissídios coletivosPCMSO) e com todas as regulamentações pertinentes trabalhistas e previdenciárias. 10.1.310.1.12. Fornecer todo o material e estrutura necessários para a execução dos serviços, com supervisão de um engenheiro agrônomo. 10.1.13. Fornecer ferramentas, materiais, indispensáveis à boa execução dos serviços, vassoura de jardim e comum, pulverizador costal, mangueira, esguicho para mangueira, máquina de cortar grama com fornecimento de gasolina, extensão elétrica para cortador de grama com tomadas macho e fêmea, roçadeira com fornecimento de gasolina, tesouras profissionais de poda, regador de plástico, ancinhos, baldes, escada, pás variadas, enxada e todo material que se tornar necessário durante a realização dos trabalhos; 10.1.14. Todo material deverá estar identificado com o nome da CONTRATADA; 10.1.15. Substituir, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, as ferramentas alocadas para execução dos serviços que não estiverem revestidas de qualidade e/ou condições de uso; 10.1.16. Não permitir que seus empregados tratem de assuntos de serviço com autoridades ou pessoas não relacionadas à área gestora; 10.1.17. Oferecer transporte para bota fora dos entulhos, resíduos e outros provenientes do desenvolvimento dos serviços propostos, e destinalos em local indicado pelo responsavel da SSULP; 10.1.18. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; 10.1.19. Fornecer aos seus empregados, no prazo de 3 (três) dias da data da assinatura do contrato, uniforme e calçado, obedecendo o disposto na Convenção Coletiva da categoria; 10.1.20. Manter durante seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia recente, e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s – básicos a execução dos serviços; 10.1.21. Substituir uniformes a cada 6 (seis meses) ou quando solicitado pelo gestor do contrato, em compatibilidade virtude de desgaste prematuro claramente evidenciado; 10.1.22. Os empregados da CONTRATADA, estando em serviço, deverão ter conduta adequada na utilização dos materiais de consumo, ferramentas e equipamentos, conforme indicações do fabricante, objetivando a correta execução dos serviços; 10.1.23. Maquinas a serem utilizadas serão de propriedade da empresa CONTRATADA e serão mantidas em local permanente adequado e seguro com acesso exclusivo da empresa CONTRATADA. 10.1.24. Cumprir com as obrigações assumidastrabalhistas dos funcionários que estarão executando os serviços para a CONTRATADA; 10.1.25. Apresentar plano de manutenção dos jardins; 10.1.26. Apresentar municipalidade, quando do início das atividades, relação nominal constando nome, endereço residencial e telefone dos empregados colocados à disposição da CONTRATANTE; 10.1.27. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela CONTRATANTE; 10.1.28. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas; 10.1.29. Manter placas de sinalização e isolamento durante os procedimentos de limpeza, visando evitar acidentes com as pessoas e veículos que passarem pelo local; 10.1.30. Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todas as condições dependências objeto dos serviços; 10.1.31. Nomear encarregado responsável pelos serviços, com a missão de habilitação garantir o bom andamento dos mesmos permanecendo no local do trabalho, em tempo integral, fiscalizando e qualificação exigidas na licitaçãoministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços. Este encarregado terá a obrigação de reportar-se, apresentandoquando houver necessidade, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições ao responsável pelo acompanhamento dos serviços da CONTRATANTE e tomar as providências pertinentes para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).que sejam corrigidas todas as falhas detectadas; 10.1.410.1.32. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalhodisciplinares determinadas pela CONTRATANTE; 10.1.33. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, cabendo à CONTRATADA o fornecimento acidentados ou com mal súbito, por meio de equipamentos seu encarregado; 10.1.34. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/âmbito federal, estadual ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensasmunicipal, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes normas de segurança da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.19.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.19.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.29.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.39.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).contribuições 10.1.49.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.59.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.69.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.79.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.89.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.116.1. São obrigações A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente, nos termos da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificaçõeslegislação vigente, quantidade e prazos do termo de referência e deste contratopelo fornecimento parcelado dos gases medicinais não liquefeitos, bem como pela bateria reserva de cilindros, observando o estabelecido nos termos da sua propostaitens a seguir: 16.2. Responsabilizar pelo fornecimento de acessórios tais como: Circuito de conexão esterilizável. 10.1.216.3. Apresentar à Contratante a Licença de Funcionamento emitida pelo órgão de Vigilância Sanitária competente: no ato da contratação: o documento com validade na data de apresentação; à época da prescrição da validade do documento apresentado: a respectiva renovação. 16.4. Apresentar o Certificado de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pela instalação e manutenção dos sistemas de armazenamento e distribuição dos gases dentro da Unidade de Saúde. 16.5. Garantir o abastecimento ininterrupto dos gases medicinais, conforme quantitativo indicado no item 4 do Termo de Referência/Projeto Básico (Anexo do Edital). 16.6. Responsabilizar-se pelo atendimento às chamadas para fornecimento de urgência (no prazo máximo de seis horas) e às possíveis variações de demanda em conformidade com o prazo de entrega estabelecido pela CONTRATANTE. 16.7. Manter a disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas no atendimento de solicitações de entrega. 16.8. Portar e apresentar quando solicitada a documentação exigida para transporte de cargas perigosas contendo: 16.8.1. Documento de transporte ou Manifesto de carga, relatando para cada substância e artigo objeto de transporte: o nome apropriado para embarque, a classe ou subclasse do produto, o número ONU, precedido das letras “UN" ou “ONU” e o grupo de embalagem da substância ou artigo e a quantidade total por produto perigoso abrangido pela descrição. 16.8.2. Declaração do expedidor, que acompanhe ou componha o documento de transporte para produtos perigosos, sendo emitida pelo expedidor, declarado de que o produto está adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais de carregamento, descarregamento, transbordo e transporte e que atende à regulamentação em vigor. 16.8.3. Certificados de capacitação do veículo e dos equipamentos, expedidos pelo INMETRO 16.8.4. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ou per entidade por ele credenciada. 16.8.5. Documento comprobatório da qualificação do motorista, previsto em legislação de trânsito de que recebeu treinamento específico para transportar produtos perigosos. Ficha de emergência, para o caso de qualquer acidente e incidentes, contendo instruções fornecidas pelo expedidor conforme informações recebidas do fabricante ou importador do produto transportado, que explicitem de forma concisa: 16.8.6. A natureza do risco apresentado pelos produtos perigosos transportados, bem como as medidas de emergência; 16.8.7. As disposições aplicáveis, caso uma pessoa entre em contato com os produtos transportados ou com substância que podem desprender-se deles; 16.8.8. As medidas que se devem tomar no caso de ruptura ou deterioração de 16.8.9. No caso de vazamento ou no impedimento do veículo prosseguir viagem, as medidas necessárias para a realização do transbordo de carga ou, quando for o caso, as restrições de manuseio do produto; 16.8.10. Números de telefones de emergência do corpo de bombeiros, polícia, defesa civil e órgão de meio ambiente ao longo do itinerário. 16.9. Responsabilizar-se pelo transporte de gases medicinais em veículos apropriados para transporte de cargas perigosas, seguindo a regulamentação vigente (Decreto lei nº 96.044 de 18/05/88 do Ministério dos Transportes e resolução nº 420 de 12/12/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres –ANTT). 16.10. Responsabilizar-se pelo transporte, carga e descarga dos cilindros de sua propriedade e de propriedade da Unidade de Saúde, no local estabelecido para entrega, devendo os mesmos ser transportados na posição vertical, em carrocerias de ferro e em veículos que contenham elevadores. 16.11. Realizar a manutenção corretiva de qualquer equipamento de sua propriedade, cilindros e equipamentos/materiais complementares, inclusive com o fornecimento e troca imediata das peças necessárias para o seu perfeito funcionamento, sem restrição ou limitação de chamadas, horário ou limite de horas e sem ônus adicionais à CONTRATANTE. 16.12. Identificar os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade. 16.13. Efetuar a aferição e calibração de equipamentos como válvulas de segurança e alívio, indicadores de nível, manômetros e reguladores, além da pintura e identificação dos cilindros. 16.14. Efetuar imediatamente, a troca do equipamento por outro similar sem nenhum ônus adicional à Contratante em casos de impossibilidade de reparos dos equipamentos cedidos à Contratada. 16.15. Fornecer produtos com todos os dados técnicos, condições de temperatura, densidade e pressão, identificação do grau de risco e das medidas emergenciais a serem adotadas em casos de acidentes. 16.16. Entregar gases medicinais com indicação da data de envase; 16.17. Dispor de pessoal operacional qualificado para os serviços de transporte, carga, 16.18. Dispor de pessoal técnico qualificado para os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos cedidos e eventuais equipamentos / materiais suplementares, devendo os mesmos estar devidamente uniformizados e identificados por crachá. 16.19. Manter responsável técnico pela instalação e manutenção dos sistemas de armazenamento e distribuição dos gases medicinais legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, (Resolução RDC nº189/03). 16.20. Responsabilizar-se pela integralidade segurança do trabalho de seus empregados, em especial durante o transporte e descarga dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratadogases, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para durante a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivosrealização da manutenção dos cilindros. 10.1.316.21. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregadossua mão-de-obra, das normas do Ministério do Trabalhodisciplinares determinadas pela CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de provendo-os dos equipamentos de proteção individual (EPI) que garantam a proteção da pele, mucosas, via respiratória e quaisquer outros insumos digestiva do trabalhador. 16.22. Instruir sua mão-de-obra quanto à prevenção de incêndios de acordo com as normas vigentes e instituídas pela CIPA; 16.23. Responder por danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE; 16.24. Designar, por escrito, no ato do recebimento da autorização de fornecimento, preposto(s) quem tenha(m) poder para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do contrato; 16.25. Possuir e fornecer todo o ferramental e a aparelhagem necessários à prestação boa execução dos serviços., bem como manter limpos e desimpedidos os locais de trabalho e/ou equipamentos de sua propriedade, obedecendo aos critérios estabelecidos pela CONTRATANTE; 10.1.616.26. Verificar e conservar as placas de advertência de riscos e de situações de emergência bem como a sinalização de operação de carga e descarga; 16.27. Responsabilizar-se por todos todas as peças, componentes, materiais e acessórios a serem substituídos nos equipamentos cedidos, devendo os danos causados mesmos ser, obrigatoriamente, novos e de primeira linha, conforme padrões ABNT e normas especiais complementares; 16.28. Assegurar a qualidade do gás medicinal fornecendo à CONTRATANTE, sempre que solicitado, documentação de controle de amostras que garantam tal qualidade; 16.29. Responsabilizar-se por seus funcionários todo o ônus relativo ao CONTRATANTE e/fornecimento, inclusive fretes e seguros desde a origem até sua entrega no local de destino; 16.30. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção civis resultantes da execução do objeto contrato; 16.31. Não será permitida, em desacordo com o pactuadohipótese alguma, a transferência das obrigações da CONTRATADA a outros. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.103.1. São Sem prejuízo de outros encargos decorrentes da Lei, constituem obrigações da CONTRATADA, na execução do Fornecimento objeto deste contrato: 10.1.103.2. Fornecer Executar o objeto Fornecimento contratados de acordo com as especificações, quantidade especificações técnicas dos Órgãos reguladores. 03.3. Atender a todas as despesas decorrentes de assistência médica do seu pessoal segura contra acidentes no trabalho e prazos do termo de referência demais exigências das Leis Trabalhistas e deste contratoda Previdência Social, bem como nos termos da sua propostacomo, impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de ordem federal, estadual ou municipal, vigentes. 10.1.203.4. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre Fica por conta da Contratada o objeto contratado, bem como por cumprir custeio de todas as obrigações trabalhistasdemais despesas que se fizerem necessário, previdenciárias tais como hospedagem e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivosalimentação. 10.1.303.5. Acatar e facilitar a ação da fiscalização por parte da Secretaria de Administração da Prefeitura, cumprindo as exigências da mesma. 03.6. Dirigir e supervisionar os trabalhos, ficando responsável, perante o CONTRATANTE, pela exatidão do Fornecimento e pela correta observância das especificações técnicas e demais normas aplicáveis. 03.7. Reconhecer os direitos da Administração no caso de Rescisão Administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal 8.666/93. 03.8. Manter durante a toda execução do deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contratação. 03.9. Não utilizar este contrato, bem como da certidão negativa garantia de débitos trabalhistas (CNDT)qualquer operação financeira, a exemplo de empréstimos bancários ou descontos de duplicatas. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.relativas 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São 5.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes: 10.1.1. Fornecer o objeto 5.1.1 Operar como organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade, empregando materiais aprovados pelo Fiscal do Contrato e de acordo com a s normas do PBQP-H nível “A”. 5.1.2 Arcar com todo o custo da infraestrutura descrita no Projeto Básico e Edital da Concorrência, referente a rede de água e esgoto, conforme projetos e memoriais descritivos apresentados pela Prefeitura, e rede pluvial, rede elétrica e pavimentação asfáltica (incluso guias e sarjetas). 5.1.3 Apresentar toda a documentação necessária para regularização deste Contrato junto à Caixa Econômica Federal afim de aprovar o financiamento do Projeto. 5.1.4 Apresentar ao Fiscal do Contrato, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias o plano de trabalho para construção do loteamento – etapas, módulos, prazos, etc. 5.1.5 Disponibilizar preposto que atuará junto a Superintendência de Habitação para selecionar os cadastros aprovados afim de realizar a comercialização dos imóveis. 5.1.5.1 Caso a empresa terceirize o serviço de venda das unidades habitacionais, deverá apresentar ao Município a lista de parceiros comerciais e pessoas autorizadas a realizar a venda, para aprovação. 5.1.5.2 O Município de São Simão só aceitará a venda das unidades habitacionais por pessoa / empresa legalmente habilitada para tal, que cumpra todas as especificaçõesobrigações legais pertinentes ao caso. 5.1.5.2.1 O desrespeito ao disposto no subitem 5.1.5.2 constituirá grave violação aos deveres contratuais por parte da CONTRATADA e a submeterá a processo administrativo em que, quantidade e prazos comprovado o comportamento injustificado, implicará a aplicação das sanções previstas no caput do termo de referência e art. 87 da Lei nº 8.666/1993. 5.1.6 Só divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, bem como nos termos que envolva o nome da CONTRATANTE, mediante sua propostaprévia e expressa autorização. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus5.1.7 Tentar, dos tributosdentro das possibilidades do mercado, dos emolumentosabsorver a maior parcela possível de mão de obra de pessoas residentes no Município e de materiais e serviços disponíveis, dos honorários e das despesas incidentes sobre como forma de incrementar o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivoscomércio local. 10.1.3. Manter 5.1.8 Não caucionar ou utilizar o presente contrato como garantia para qualquer operação financeira. 5.1.9 Manter, durante a execução do deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoConcorrência que deu origem a este ajuste, apresentando, mensalmente, cópia das guias sob pena de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)rescisão. 10.1.4. 5.1.10 Cumprir todas as exigências de reserva de cargos prevista em leileis e posturas, bem como em outras normas específicasfederais, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social estaduais e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) municipais pertinentes e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizarresponsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, prejuízos decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativoinfrações a que houver dado causa. 5.1.11 Cumprir a legislação trabalhista e securitária com relação a seus empregados e, quando da execução for o caso, com relação a empregados de fornecedores contratados. 5.1.12 Assumir, com exclusividade, todos os tributos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigirdeste contrato, às suas expensasbem como as contribuições devidas à Previdência Social, as entregas em os encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução venham a ser criados e exigidos pelos poderes públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. 5.1.13 Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados. 5.1.14 No tocante ao recolhimento dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados, a comprovação por parte da CONTRATADA deverá ser realizada mês a mês. 5.1.15 Apresentar, quando solicitado pela CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais. 5.1.16 Executar as obrigações assumidas no presente contrato todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com fornecedores e veículos, bem como responder por todos os efeitos desses contratos perante seus próprios meios, não sendo admitida signatários e a subcontratação, salvo expressa autorização do própria CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1B.1. Entregar os produtos, conforme quantitativo contido no Pedido de Compra, no Almoxarifado Central, Rua Kaneji Kodama, nº. 831 – Vila Figueira – em Suzano – Estado de São obrigações da CONTRATADA:Paulo, no prazo máximo de até noventa (90) dias, contados do dia seguinte ao do recebimento do Pedido de Compra pela Adjudicatária; 10.1.1B.1.1. Fornecer Não haverá limite mínimo para cada Pedido de Compra a ser expedido; B.2. Proceder à substituição dos produtos, que forem entregues em desacordo com o objeto que consta no Edital, no prazo de acordo até cinco (05) dias, inclusive daqueles que estiverem desacompanhados dos documentos exigidos neste Anexo; B.3. Arcar com as especificações, quantidade despesas de carga e prazos do termo descarga e de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade frete referentes à entrega dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objetoprodutos, inclusive as decorrentes de convençõesoriundas da devolução e reposição das mercadorias recusadas por não atenderem ao Edital, acordos ou dissídios coletivos.por estarem desacompanhadas dos documentos fixados neste Anexo; 10.1.3B.4. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas Responder por quaisquer danos causados aos empregados alocados para ou a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da dolo na execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes deste instrumento da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meioslicitação, não sendo admitida excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura; B.5. Atender a subcontrataçãotoda a legislação vigente (no âmbito federal, salvo expressa autorização estadual e municipal), durante a vigência dos Pedidos de Compra dela oriundos, no que tange ao objeto licitado; B.6. A empresa vencedora do CONTRATANTEcertame deverá realizar formações aos professores e pessoal técnico da rede municipal de ensino, para cada tipo de conjunto.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.19.1. São Constituem obrigações da CONTRATADA: 10.1.19.1.1. Fornecer o objeto Entregar os materiais no local determinado e de acordo com as especificações, quantidade o prazo estabelecido no contrato e prazos do termo de referência e deste contratoreferência, bem como nos termos contados a partir do recebimento da sua propostanota de empenho. 10.1.29.1.2. Fornecer toda documentação fiscal e técnica com a entrega dos materiais. 9.1.3. Responsabilizar-se pela integralidade por todos os ônus relativos ao fornecimento do objeto adjudicado, inclusive fretes, seguros e descarregamento dos ônusmateriais, desde a origem até sua entrega no local de destino. 9.1.4. Possuir a capacidade de produção e entrega dos tributosbens, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a necessários à execução do objetoobjeto do contrato; 9.1.5. Comunicar à contratante qualquer impossibilidade de cumprimento de prazo para fornecimento, inclusive as decorrentes apresentando motivos e comprovações, com antecedência mínima de convenções48 (quarenta e oito) horas à data de entrega; 9.1.6. Reparar, acordos corrigir, remover, reconstruir ou dissídios coletivossubstituir, no todo ou em parte e às suas expensas, os bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes; 9.1.7. Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros. 10.1.39.1.8. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da execução do contrato. 9.1.9. Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.49.1.10. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em leiConvocar a CONTRATANTE, bem como em outras normas específicassem custos, para pessoa com deficiênciaeventuais programas de Recall, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizoferecidos pela montadora, referentes ao objeto do futuro contrato. 10.1.59.1.11. Zelar pelo cumprimentoManter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual n.º 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, por parte consistindo tal programa no conjunto de seus empregadosmecanismos e procedimentos internos de integridade, das normas do Ministério do Trabalhoauditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) políticas e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo diretrizes com o pactuadoobjetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto 7.1 Fazer a mobilização dos veículos de acordo com a solicitação da CONTRATANTE, mediante emissão de Ordem de Serviço, devendo a entrega dos veículos novos e definitivos ser realizada no prazo máximo de até 30(trinta) dias corridos. 7.2 Apresentar mensalmente à CONTRATANTE relatório detalhado referente à utilização de cada veículo, no qual deve conter as ocorrências, manutenções, trocas de peças realizadas, multas de trânsito, lavagens e demais ocorrências e informações pertinentes. 7.3 Repor em no máximo de 03 (três) dias úteis o veículo recusado pela CONTRATANTE durante a vistoria de recebimento do mesmo. 7.4 Fornecer, imediatamente, um veículo reserva de mesmas especificações, quantidade nas paradas para revisões, “Chamada” (Recall) e prazos do termo de referência e deste contratomanutenções preventivas, bem como nos termos da sua propostasinistro. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus7.5 Substituir, dos tributosno prazo de até 24 (vinte e quatro) horas veículos sem condições uso, dos emolumentosque apresentarem defeito, dos honorários pane, manutenção corretiva e das despesas incidentes sobre outras ocorrências imprevisíveis. 7.6 Fornecer o objeto contratadoCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de cada veículo, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistasoriginal e válido. 7.7 Fornecer 2a (segunda) via do CRLV nas situações de eventual perda, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar extravio ou danificação, sem ônus para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivosCONTRATANTE. 10.1.3. 7.8 Fornecer cópia da chave dos veículos nas situações de eventual perda, extravio ou danificação, sem ônus para a CONTRATANTE. 7.9 Providenciar a reposição de estepe nas ocorrências de roubo devidamente registrado em Boletim de Ocorrência e sem ônus para a CONTRATANTE. 7.10 Manter durante oficina(s) credenciada(s) para manutenção da frota nas localidades descritas no Item 7.1.3, ou distante dessas, no máximo, 20 (vinte) quilômetros. 7.11 Manter locais credenciados nas cidades que a execução do contrato, em compatibilidade CONTRATANTE atua para lavagem dos veículos e serviços de borracharia. 7.12 Fornecer à CONTRATANTE lista com os endereços e telefones das oficinas credenciadas e atualizar sempre que houver alterações. 7.13 Providenciar o envio dos veículos para as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação manutenções preventivas e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS corretivas e o INSS relativas aos empregados alocados retorno para a execução do contrato, bem como unidade da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)CONTRATANTE. 10.1.4. Cumprir as exigências 7.14 Providenciar a remoção do veículo e o transporte dos passageiros em caso de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicaspane, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiza localidade indicada pelo condutor do veículo. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. 7.15 Responsabilizar-se por todos todas as despesas com os danos causados por veículos de sua propriedade, inclusive as relativas a manutenção, impostos, taxas, licenciamentos, seguro geral e outras que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços ora contratados, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade jurídica ou financeira em quaisquer ocorrências. 7.16 Nos termos do que dispõe a Lei no. 12.846, de 2013, regulamentada pelo Decreto no. 8.420, de 2015, que tratam da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e o item XXIV do Anexo do Decreto no. 1.171, de 1994, que tipifica o Agente Público no âmbito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a Contratada deverá: 7.16.1 Adotar conduta compatível com o Código de Ética da Contratante e orientar seus funcionários funcionários, prepostos e subcontratados que desempenhem os serviços contratados, a observância do regramento ético estabelecido pela CONTRATANTE; 7.16.2 Cumprir, rigorosamente, o conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade estabelecido pela CONTRATANTE e na legislação de regência, associados ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; 7.16.3 Comunicar à CONTRATANTE e às autoridades competentes eventuais práticas ilícitas ocorridas na vigência do instrumento contratual, que comprometam as condutas éticas e de integridade, bem como colaborar com as investigações e, se for o caso, adotar medidas para sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a pessoa, a administração pública, nacional e estrangeira, mitigando as falhas cometidas. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir7.17 Adotar práticas de sustentabilidade de natureza ambiental, às suas expensassocial e econômica, as entregas em que for verificado vícioe obedecer aos requisitos de sustentabilidade na prestação e execução dos serviços, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadoTermo de Referência, buscando assim estar conforme aos requisitos constantes na Instrução Normativa SLTI no 1, de 19 de janeiro de 2010. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto Executar os serviços rigorosamente de acordo com as especificaçõesespecificações técnicas previstas neste Termo de Referência, quantidade nos memoriais descritivos, nos projetos e prazos demais elementos integrantes do termo Edital de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostaLicitação. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.310.2. Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 10.3. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para atendendo prontamente a todas as reclamações. 10.4. Promover a execução do contratodos serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica. 10.1.410.5. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista Providenciar a imediata reparação, correção, remoção ou substituição, às suas expensas, no total ou em leiparte, bem como dos serviços efetuados em outras normas específicasque se verificarem vícios, para pessoa com deficiência, para reabilitado defeitos ou incorreções resultantes da Previdência Social e para aprendizexecução ou dos materiais empregados. 10.1.510.6. Zelar pelo cumprimentoCumprir, por parte impreterivelmente, todos os prazos e observar as datas, horários e local de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação realização dos serviços. 10.1.610.7. Arcar com eventuais ônus de montagem, taxas, impostos, alvarás, ART’s, licenças e configurações necessárias à implementação dos serviços respectivos. 10.8. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, mantendo quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, sem interrupção. 10.9. Responsabilizar-se pela equipe de funcionários, bem como pela guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato. 10.10. Responsabilizar-se por todos os danos causados por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como, salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, refeição, transporte, 10.11. Manter sigilo sobre todo e qualquer assunto do interesse da Casa Civil ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da contratação, devendo orientar seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceirosnesse sentido, decorrentes sob pena de culpa ou doloresponsabilidade civil, devidamente apurados mediante processo administrativopenal e administrativa, quando da execução do objeto contratadoconforme o caso. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da 11.1 A CONTRATADA, por seus responsáveis e prepostos, obrigar-se-á em: 10.1.111.1.1. Fornecer Entregar o objeto imóvel em perfeito estado de acordo com as especificaçõesconservação; 11.1.2. Não fazer interferência durantes os eventos, quantidade e prazos nos períodos em que o pavilhão estiver disponível para o município; 11.1.3. Disponibilizar o pavilhão sempre que for solicitado previamente pelo setor administrativo do termo Município de referência e deste contratoGalvão com, bem como nos termos da sua proposta.no mínimo, 10 dias de antecedência; 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.311.1.4. Manter durante o local limpo e organizado para eventuais eventos que possam ocorrer no decorrer do ano de 2024, disponibilizando os espaços da parte interna, externa, laterais, incluindo a execução área da churrasqueira do contrato, pavilhão; 11.1.5. Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução contratação, podendo seu descumprimento ensejar na aplicação das penalidades previstas no presente contrato e cancelamento do contratomesmo; 11.1.6. Atender a todas as obrigações assumidas, bem como sujeitando-se a fiscalização da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).Administração; 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.611.1.7. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/direta ou indiretamente à Administração, bem como a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; 11.1.8. Prestar esclarecimentos ao MUNICÍPIO sempre que solicitado; 11.1.9. Comunicar à Administração qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços; 11.1.10. Responsabilizar-se pela emissão de Nota Fiscal e envio de toda documentação solicitada. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São 4.1Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas no edital de licitação e neste contrato ou dele decorrentes: 10.1.1. Fornecer 4.1.1 Operar como uma organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade. 4.1.2 Realizar – com seus próprios recursos ou, quando necessário e permitido pelo CONTRATANTE mediante a contratação de terceiros – todos os serviços relacionados com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostaespecificações estipuladas pelo CONTRATANTE. 10.1.2. Responsabilizar-se 4.1.3 Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a terceiros e transferir ao CONTRATANTE as vantagens obtidas. 4.1.4 Negociar sempre as melhores condições de preço, nos casos de reutilizações de peças publicitárias, conforme previsto nos subitens 9.2.1.1, 9.2.2 e 9.2.3. 4.1.5 Fazer cotação de preços para todos os serviços de terceiros e apresentar, no mínimo, três propostas, nas quais deverão ser discriminados os itens componentes do preço cotado, com seus respectivos valores. 4.1.5.1 As propostas devem conter elementos mínimos de identificação da proponente, tais como o nome da empresa, endereço, CNPJ, nome completo, RG e CPF do responsável pela integralidade proposta, data e assinatura. 4.1.5.2 Se não houver possibilidade de obter o mínimo de três propostas, a CONTRATADA deverá apresentar as justificativas pertinentes, por escrito. 4.1.5.3 A Assessoria de Imprensa procederá à verificação prévia da adequação dos ônuspreços dos serviços de terceiros, podendo para isso realizar pesquisas de preço de mercado, que deverão ser anexadas aos autos para fins de comprovação. 4.1.5.4 Se e quando julgar conveniente, a Assessoria de Imprensa poderá supervisionar o processo de seleção de fornecedores realizado pela CONTRATADA ou realizar cotação de preços diretamente junto a fornecedores. 4.1.6 Obter a aprovação prévia do CONTRATANTE, por escrito, para assumir despesas de produção, veiculação e qualquer outra relacionada com este contrato. 4.1.7 Encaminhar imediatamente após a produção dos tributosserviços, dos emolumentospara constituir o acervo da Assessoria de Imprensa, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar sem ônus para a execução Prefeitura do objeto, inclusive as decorrentes Município de convenções, acordos ou dissídios coletivos.Céu Azul: 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, a) TV e Cinema: uma cópia em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.DVD;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.19.1. São A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da CONTRATADAboa e perfeita execução do objeto e, ainda: 10.1.19.1.1. Fornecer o efetuar a entrega do objeto de acordo com as em perfeitas condições, conforme especificações, quantidade prazo e prazos local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 9.1.1.1. O objeto deve estar acompanhado do termo manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de referência e deste contratoassistência técnica autorizada; 9.1.2. discutir previamente com o Contratante a sequência dos trabalhos a serem desenvolvidos, bem como nos termos da sua propostaqualquer alteração que se torne necessária. 10.1.29.1.3. somente providenciar o fornecimento e instalação dos aparelhos de ar condicionado a partir da Ordem de Serviço emitida pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato após aprovação da Coordenação-Geral de Engenharia, Arquitetura e Administração Predial - CGEAD. 9.1.4. comunicar ao Contratante toda e qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos solicitados. 9.1.5. arcar com o ônus decorrente de eventuais danos causados, direta ou indiretamente, ao contratante ou a terceiros, em função da execução do contrato. 9.1.6. manter durante a execução do Contrato as condições exigidas para a contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas na licitação, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista. 9.1.7. manter disciplina nos locais de prestação dos serviços, retirando a partir da notificação por parte do contratante, qualquer funcionário ou preposto cuja conduta seja considerada inconveniente pelo contratante, e substituí-lo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da notificação. 9.1.8. manter os locais de trabalhos limpos, desobstruídos, sinalizados de forma a não causar transtornos à rotina administrativa normal do prédio, inclusive retirada imediata de entulho após cada final de expediente. 9.1.9. Responsabilizar-se por todas as despesas com fornecimento do material, instalação e execução dos serviços, mão de obra em horário comercial e extra (noite, fim-de-semana e feriados), equipamentos, ferramentas, limpeza, combustíveis ou fretes, transportes horizontais ou verticais, impostos, taxas e emolumentos, leis sociais, e outras obrigações afetas ao objeto deste Termo de Referência. 9.1.10. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vitimados os seus empregados, em atividade nas dependências do Ministério da Economia, quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e pelas demais exigências legais para o exercício das suas atividades. 9.1.11. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ou preposto, inclusive por omissão destes, ao Contratante ou a terceiros, nas dependências do ME. 9.1.12. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônusdestinação (descarte) de peças/materiais que forem trocados/substituídos nas instalações, dos tributosapós o conhecimento e a autorização do Ministério da Economia. 9.1.13. Cumprir a legislação e as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas fornecendo aos empregados que utilizar para os equipamentos de segurança (Equipamento de Proteção Individual - EPI) necessários e de excelente qualidade, consoante especificações e determinações recomendadas pelos órgãos técnicos competentes, responsabilizando-se integralmente pela supervisão de sua correta utilização por seus empregados. 9.1.14. realizar a execução dos serviços especificados neste Termo de Referência por meio de profissionais qualificados, com formação técnica adequada ao exercício dos contratados. 9.1.15. Acompanhar a execução dos serviços especificados neste Termo de Referência, por meio de profissional da contratada, registrado ou com visto no conselho profissional competente. 9.1.16. Indicar formalmente o responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços e entregar em até 10 dias, após a assinatura do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do referido contrato e a do responsável que irá acompanhar a execução dos serviços especificados neste Termo. 9.1.17. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, inclusive as decorrentes de convençõesacordo com os artigos 12, acordos 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.1.18. substituir, reparar ou dissídios coletivos.corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.39.1.19. Manter comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.1.20. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições ; 9.1.21. indicar preposto para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para representá-la durante a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.49.1.22. Cumprir as exigências promover a destinação final ambientalmente adequada, sempre que a legislação assim o exigir, como nos casos de reserva pneus, pilhas e baterias, etc.... 9.2. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de cargos prevista em leiCadastro de Fornecedores – SICAF, bem como em outras normas específicasa empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para pessoa com deficiência, para reabilitado até o dia trinta do mês seguinte ao da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE eB da IN SEGES/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.MP n. 5/2017;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA:2.1 A CONTRATADA deverá disponibilizar o pessoal necessário para a execução dos serviços objeto deste certame, fornecendo também as anotações de responsabilidade técnica e laudos nos casos em que a legislação assim requeira. 10.1.1. Fornecer 2.2 Executar o objeto serviço de modo satisfatório e de acordo com as especificaçõesdeterminações do Município; 2.3 Cumprir os horários e roteiros fixados pelo Município; Município; 2.4 Prestar os serviços de Fisioterapia de acordo com a demanda e a necessidade do 2.5 Responder por si e por seus prepostos, quantidade por danos causados ao Município e prazos a terceiros por sua culpa ou xxxx; 2.6 Cumprir as Portarias e Resoluções do termo de referência e deste Município; 2.7 Arcar com as despesas referentes aos serviços objeto do contrato, bem como nos termos da sua proposta.inclusive os tributos Municipais, Estaduais e Federais incidentes sobre os serviços prestados; 10.1.2. 2.8 Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo Município; 2.9 Responsabilizar-se pela integralidade alimentação e hospedagem dos ônusseus funcionários/prepostos; 2.10 Enviar seus funcionários devidamente identificados, com crachá e uniformizados, provendo-os dos tributos, dos emolumentos, dos honorários Equipamentos de Proteção Individual – EPIs; 2.11 Fiscalizar quanto ao uso de EPIs pelos seus funcionários e das substituir aqueles que se recusarem ou demonstrarem resistência para usá-los; 2.12 Assumir todos os encargos e despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições se fizerem necessários para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados adimplemento das obrigações decorrentes da contratação; 2.13 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a execução utilização do contratotrabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, bem como perigoso ou insalubre; 2.14 Xxxxxxxx as devidas Notas Fiscais, nos termos da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)Lei. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.16.1. São obrigações da CONTRATADAA CONTRATADA obriga-se a: 10.1.16.1.1. Cumprir os prazos de entrega determinados neste TR; 6.1.2. Disponibilizar os veículos em no máximo 05 (cinco) dias úteis contados a partir da assinatura do contrato e publicação do extrato do mesmo no Diário Oficial da Câmara Municipal de Xxxxxx Xxxxx; 6.1.3. Entregar os veículos nos locais a serem indicados pela CONTRATANTE, em perfeitas condições de funcionamento e uso, com documentação atualizada, licenciados preferencialmente no Estado da Bahia, sendo a locação livre de quilometragem, tributos, encargos sociais e trabalhistas; 6.1.4. Fornecer os veículos, objeto da locação, fabricados em 2019 ou mais novos. 6.1.4.1. Sempre que os veículos locados ultrapassarem os 03 (três) anos de fabricação, estes deverão ser substituídos por outros que respeitem tal determinação sem ônus para a CONTRATANTE. 6.1.5. Responsabilizar-se por realizar a imediata e tempestiva manutenção preventiva e corretiva dos veículos disponibilizados, mantendo os mesmos em perfeito estado para a prestação dos serviços contratados, observando o objeto prazo de acordo até 48 (quarenta e oito horas) para manutenções e substituições de veículos lotados nos municípios do interior do Estado e de até 24 (vinte e quatro horas) na Capital e RMS (Região Metropolitana de Salvador), contadas a partir da disponibilização formal dos veículos, feita pelo gestor do contrato, à CONTRATADA; 6.1.6. Responsabilizar-se pelo socorro mecânico com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contratoguincho, bem como pela manutenção preventiva e corretiva, entendendo-se preventiva aquela constante no plano de manutenção do fabricante (descrita no manual do veículo) e corretiva àquela destinada ao reparo de defeitos que ocorram de maneira aleatória, durante os intervalos entre as manutenções preventivas e quaisquer outras despesas que, direta ou indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre a execução do objeto deste Termo de Referência; 6.1.7. Disponibilizar, 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, serviço de socorro para transporte e deslocamento de veículos e condutores, nos termos casos de defeitos e/ou acidentes, de modo a proporcionar atendimento imediato; ESTADO DA BAHIA DIRETORIA ADMINISTRATIVA SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS 6.1.8. Disponibilizar veículos de reserva com as mesmas características técnicas contidas neste instrumento, em número suficiente para comportar eventuais substituições por indisponibilidade (incluídas as movimentações para manutenções, revisões e limpezas), de modo a garantir a continuidade do serviço, respeitado, todavia, o prazo de até 48 (quarenta e oito horas) fixado para substituições nos municípios do interior do Estado e de até 24 (vinte e quatro horas) na Capital e RMS, contadas a partir da sua propostacomunicação escrita feita pelo gestor do contrato; 6.1.9. Proceder a realização de manutenções periódicas a cada 10.000 (dez mil) Km, ou sempre que se fizer necessário, conforme art. 20, parágrafo único da Resolução 003/2019 que “dispõe sobre a regulamentação de utilização, guarda, conservação e abastecimento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Simões Filho.” 6.1.10. Proceder ao rodízio de pneus a cada 5.000 (cinco mil) Km, bem como a verificação do balanceamento do conjunto: roda/pneus, e conferência do alinhamento da direção. Os pneus deverão ser substituídos quando apresentarem risco, ou quando a profundidade dos sulcos da banda de rodagem estiver próxima de 3 mm, sendo que a identificação deste item é feita pela TWI (Thread Wear Indicators); 6.1.11. A CONTRATADA deverá efetuar o pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas na condução dos veículos locados e solicitar o reembolso dos valores junto à CONTRATANTE. 10.1.26.1.12. Antes de realizar o pagamento, a CONTRATADA deverá aguardar a conclusão dos processos referentes aos recursos previstos pela legislação; 6.1.13. A CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as notificações emitidas pelos órgãos de trânsito, de modo a resguardar o direito, por parte dos condutores, de interpor recursos; 6.1.14. Nos casos em que a CONTRATANTE não for notificada dentro do prazo supracitado, a CONTRATADA se responsabilizará integralmente pelo pagamento das importâncias referentes a multas, taxas e/ou despesas, inclusive com guincho e estadias, decorrente de infrações; 6.1.15. As despesas de manutenção como troca de óleo, reparos, troca de peças, revisões periódicas, dentre outras, relativas ao uso e desgaste normais do veículo são de responsabilidade da CONTRATADA, conforme art. 20, caput, da Resolução 003/2019 que “dispõe sobre a regulamentação de utilização, guarda, conservação e abastecimento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Simões Filho.” 6.1.16. Assumir todas as despesas com os veículos de sua propriedade, inclusive as relativas a manutenção, impostos, taxas, licenciamentos, seguro geral e outras que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços ora ESTADO DA BAHIA DIRETORIA ADMINISTRATIVA SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS contratados, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade jurídica ou financeira em quaisquer ocorrências; 6.1.17. A CONTRATADA deverá efetuar a comprovação e manutenção de situação regular referente ao emplacamento, licenciamento e Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT de todos os veículos; 6.1.18. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônuscobertura contra danos materiais e pessoais ocasionados a terceiros, dos tributosjá incluída no valor mensal da locação, dos emolumentosdevendo disponibilizar os veículos com, dos honorários no mínimo, seguro contra acidentes a terceiros, sem franquia, e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para havendo franquia essa ficará a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivoscargo da CONTRATADA. 10.1.36.1.19. A CONTRATADA deverá apresentar a apólice do seguro na entrega dos veículos. 6.1.20. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 6.1.21. Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Projeto Básico ou dele decorrentes: 10.1.1. Operar como organização completa e fornecer serviços de qualidade. 10.1.2. Fornecer os produtos e serviços relacionados com o objeto deste Projeto Básico de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se especificações estipuladas pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivosCONTRATANTE. 10.1.3. Manter Executar todos os serviços relacionados com o objeto deste Projeto Básico, mediante demanda da CONTRATANTE. 10.1.4. Atender os padrões de qualidade na execução dos serviços prestados, com base nos parâmetros determinados pela CONTRATANTE. 10.1.5. Obter a autorização prévia da CONTRATANTE, por escrito, para realizar qualquer despesa relacionada com o contrato a ser firmado. 10.1.6. Manter, durante a execução do deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação habilitação, exigidas na licitaçãoconcorrência que deu origem a este instrumento. 10.1.7. Utilizar, apresentandona elaboração dos serviços objeto do contrato a ser firmado, mensalmenteos perfis profissionais indicados na Proposta Técnica da concorrência que deu origem a este instrumento, cópia para fins de comprovação da Capacidade de Atendimento, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, mediante comunicação formal à CONTRATANTE. 10.1.7.1. Prover aos profissionais envolvidos na execução contratual, dentro e fora de suas dependências, a infraestrutura necessária de equipamentos e suprimentos, constituída de acesso à Internet por meio de banda larga (com e sem fio), microcomputadores, softwares, equipamento de videoconferência, ferramentas tecnológicas e demais recursos, de forma a garantir a perfeita execução contratual. 10.1.7.2. Alocar a quantidade de prepostos necessária para garantir a melhor intermediação com o CONTRATANTE, observados os perfis necessários para cada atividade constante da execução contratual. 10.1.8. Xxxxxx, por si e por seus prepostos, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação da CONTRATANTE. 10.1.8.1. A infração a esse dispositivo poderá implicar a rescisão do contrato e sujeitará a contratada às penas da Lei nº 9.279/1996, e às indenizações das guias perdas e danos previstos na legislação ordinária. 10.1.9. Não divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto do contrato a ser firmado, que envolvam o nome da CONTRATANTE, sem sua prévia e expressa autorização. 10.1.10. Assinar Termo de recolhimento Compromisso relativo à confidencialidade e ao sigilo, conforme modelo definido pela CONTRATANTE, se comprometendo, por si e seus prepostos, a não repassar o conhecimento das contribuições para o FGTS informações confidenciais, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por seu intermédio, e o INSS relativas aos empregados alocados para obrigando-se, assim, a execução ressarcir a ocorrência de qualquer dano ou prejuízo oriundo de eventual quebra de sigilo das informações fornecidas. 10.1.11. Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa. 10.1.12. Cumprir a legislação trabalhista e securitária com relação a seus empregados. 10.1.13. Assumir, com exclusividade, todos os tributos e taxas que forem devidos em decorrência do contratoobjeto deste Projeto Básico, bem como da certidão negativa as contribuições devidas à Previdência Social, os encargos trabalhistas, prêmios de débitos trabalhistas (CNDT)seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos Poderes Públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.610.1.14. Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados. 10.1.15. Apresentar, quando solicitado pela CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais. 10.1.16. Responder perante a CONTRATANTE por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora, omissão ou erro, na condução dos serviços objeto do contrato a ser firmado. 10.1.17. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a CONTRATANTE. 10.1.18. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa, dolo ou omissão de seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceirosempregados e prepostos, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de culpa ações administrativas ou dolojudiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução relacionadas com o cumprimento do objeto contratadocontrato a ser firmado. 10.1.710.1.19. Reparar Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a CONTRATADA adotará as providências necessárias no sentido de preservar a CONTRATANTE e de mantê-la a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e/ou corrigir, às suas expensasnão o conseguindo, se houver condenação, reembolsará à CONTRATANTE as entregas em importâncias que for verificado vícioeste tenha sido obrigado a pagar, defeito ou incorreção resultantes dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da execução data do objeto em desacordo com o pactuadoefetivo pagamento. 10.1.810.1.20. Executar Responder por qualquer ação administrativa ou judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto do contrato a ser firmado. 10.1.21. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação. 10.1.22. Não caucionar ou utilizar o contrato como garantia para qualquer operação financeira. 10.1.23. Adotar, na execução dos serviços, boas práticas de sustentabilidade ambiental, de otimização de recursos, de redução de desperdícios e de redução da poluição, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto nº 7.746/2012. 10.1.24. Observar as obrigações assumidas condições para fornecimento de produtos e de serviços à 10.1.25. Atender os prazos estipulados no presente contrato por seus próprios meiosApêndice I e no Manual de Procedimentos. 10.2. São expressamente vedadas à CONTRATADA: a) contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; b) Utilização, não sendo admitida na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do art. 7º, do Decreto n 7.203, de 2010, que dispõe sobre a subcontratação, salvo expressa autorização vedação do CONTRATANTE.nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal:

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.111.1. São obrigações da CONTRATADA:Cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em especial no que se refere a Edital de Pregão Presencial nº .005/2017- Folha nº46 implantação, operação e níveis de serviço. 10.1.111.2. Fornecer o objeto de acordo com as especificaçõesResponder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, quantidade e prazos do termo de referência e deste contratoestadual ou no Distrito Federal, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônuscomo, dos tributosainda, dos emolumentos, dos honorários assegurar os direitos e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivosestabelecidas por regulamentação da ANATEL. 10.1.311.3. Manter Prestar o serviço objeto desta contratação 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante a execução todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas. 11.4. Fornecer número telefônico para contato e registro de ocorrências sobre o funcionamento do serviço contratado, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, disponibilizando à CONTRATANTE, e/ou a quem esta designar, um atendimento diferenciado por meio de consultoria especializada, excluindo a disponibilização de central de atendimento estilo “call center”. 11.5. Credenciar por escrito, junto à CONTRATANTE, um preposto idôneo com poderes de decisão para representar a CONTRATADA, principalmente no tocante à eficiência e agilidade da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência. 11.5.1. O preposto deverá ser credenciado no prazo máximo de 24 horas úteis apos a assinatura do contrato. 11.5.2. No momento do afastamento do preposto definitivamente ou temporariamente, a CONTRATADA deverá comunicar ao Gestor do Contrato por escrito o nome e a forma de comunicação de seu substituto até o fim do próximo dia útil. 11.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE em compatibilidade com as obrigações assumidasaté 24 (vinte e quatro) horas corridas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições por intermédio do consultor designado para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução acompanhamento do contrato, bem como da certidão negativa a contar de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4sua solicitação. Cumprir as exigências 11.7. Implantar, de reserva de cargos prevista em leiforma adequada, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.28.1. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônusintegralmente pelos serviços contratados, dos tributosem conformidade com as especificações técnicas, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivosnos termos da legislação vigente. 10.1.38.2. Manter Responsabilizar-se pelo pagamento aos postos credenciados, decorrentes do combustível, ficando claro que o Contratante não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento. 8.3. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua contratação; 8.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de habilitação e qualificação exigidas materiais empregados. 8.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa não excluindo ou reduzindo dessa responsabilidade, a fiscalização do Contratante em seu acompanhamento; 8.6. Designar preposto para representar a Contratada na execução do contrato, 8.7. Fornecer os cartões magnéticos ou cartões micro processados para cada veículo cadastrado e informado pelo Contratante, inclusive para os casos de débitos trabalhistas (CNDT)perda, extravio ou incorporação de novos veículos automotores à frota do Contratante; 8.8. Ministrar treinamento objetivando a capacitação de pessoal para todos os condutores e gestores envolvidos na utilização do Sistema. 10.1.48.9. Cumprir Não credenciar e/ou descredenciar os posto de abastecimento de combustível que esteja sancionado pelo não cumprimento das legislações vigentes sobre controle de poluição do meio ambiente, em especial as exigências regulamentações do IBAMA e Secretaria Estadual de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizMeio Ambiente. 10.1.58.10. Zelar pelo cumprimentoComunicar ao Contratante, por parte quando da transferência e/ou retirada e substituição de seus empregadospostos credenciados. 8.11. Xxxxxxx, das normas de imediato, as solicitações do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento Contratante quanto às substituições de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à postos não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços. 10.1.68.12. Responsabilizar-se por todos os civil e criminalmente, pelos danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratadocontrato. 10.1.78.13. Reparar e/Prestar os esclarecimentos desejados, bem como comunicar imediatamente ao Contratante, quaisquer fatos ou corrigiranormalidades que por ventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos serviços. 8.14. Comparecer, às suas expensassempre que convocada, as entregas em ao local designado pelo Contratante, por meio de pessoa devidamente credenciada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com os serviços contratados. 8.15. Manter os veículos envolvidos indiretamente na execução dos serviços, como no apoio e supervisão, movidos a combustíveis que for verificado víciocausem menor impacto ambiental, defeito visando à redução efetiva de emissões poluidoras à atmosfera preferencialmente movida a etanol ou incorreção gás natural veicular (GNV). 8.16. Fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação de fornecimento de combustível, a cargo dos estabelecimentos credenciados. 8.17. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadocontrato. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.16.1.1. São obrigações Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto secretaria de acordo com Educação e as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostaunidades escolares. 10.1.26.1.2. Entregar os materiais no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos contados da data de envio da nota de empenho. 6.1.3. Comunicar à Secretaria de Educação qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados. 6.1.4. Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes do fornecimento do produto no endereço estabelecido neste termo. 6.1.5. Responsabilizar-se pela integralidade integralmente pelo fiel cumprimento da entrega dos ônusprodutos nas condições previstas neste termo, dos tributosprestando todos os esclarecimentos solicitados, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para cujas reclamações se obrigam a execução do objeto, inclusive as decorrentes atender no prazo de convenções, acordos ou dissídios coletivosaté 5 (cinco) dias. 10.1.36.1.6. Manter durante a execução do contratoQuando solicitada, em compatibilidade com as obrigações assumidasinformar na composição dos preços, todas as condições de habilitação despesas e qualificação exigidas na licitaçãocustos diretos e indiretos, apresentandocomo: taxas, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS impostos e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)demais encargos. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.66.1.7. Responsabilizar-se por todos os quaisquer danos ou prejuízos causados às instalações eventualmente provocados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/funcionários. 6.1.8. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, comerciais e previdenciários resultantes do fornecimento. 6.1.9. A CONTRATADA responsabiliza-se por todas as despesas decorrentes de transportes dos materiais. 6.1.10. A retirada e a substituição dos bens defeituosos e/ ou por qualquer outro motivo, serão custeados exclusivamente pelo fornecedor. 6.1.11. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 6.1.12. Manter, durante o período de vigência da Ata de Registro de preços, todas as condições que ensejaram sua habilitação e qualificação no certame licitatório. 6.1.13. Não transferir a terceiros, decorrentes de culpa ou dolopor qualquer forma, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensasnem mesmo participante, as entregas em obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que for verificado vícioestá obrigada, defeito exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadona Ata de Registro de Preços. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADAA Contratada obriga-se a: 10.1.14.1. Fornecer o objeto Além de acordo com assumir as especificaçõesobrigações especificadas no item 3 deste Temo de Referência: DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, quantidade e prazos do termo A CONTRATADA fica obrigada as obrigações constantes no presente Termo de referência e deste contratoReferência, bem como nos termos da sua propostapromover o atendimento às normas que regem o tema em comento. 10.1.24.2. A contratada é a única responsável por todos os encargos inerentes ao fornecimento dos materiais. 4.3. Arcar com todos os ônus necessários à execução do contrato, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas, inclusive licença em repartições públicas, registros. 4.4. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir. 4.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega. 4.6. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônusintegralmente pelos serviços executados, dos tributosnos termos da legislação vigente. 4.7. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE, dos emolumentosprestando todos os esclarecimentos e informações solicitados, dos honorários respondendo prontamente as reclamações formuladas e das despesas incidentes sobre o objeto contratadotambém as solicitações diversas, bem como no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da comunicação do Fiscal do Contrato. 4.8. Responder por cumprir todas as obrigações trabalhistasquaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos comprovadamente causem ao patrimônio da CONTRATANTE, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para ou a execução do objetoterceiros, inclusive as decorrentes de convençõesação ou omissão culposa ou dolosa, acordos procedendo imediatamente aos reparos ou dissídios coletivosindenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.64.9. Responsabilizar-se por pelo armazenamento dos materiais e transporte adequadas na execução dos serviços, assegurando sua boa qualidade e eficácia. 4.10. Executar os serviços nos dias e locais indicados pela contratante. 4.11. No preço ofertado estão inclusos todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/materiais com as despesas com transporte, mão-de-obra, impostos, taxas, licença e outras incidentes direta ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução indiretamente com o fornecimento do objeto contratadodeste Termo de Referência. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.13.1. Fornecer o objeto os mamógrafos constantes da Cláusula Primeira, de acordo com as especificaçõescondições estabelecidas neste contrato. 3.2. Responsabilizar-se por todo e quaisquer prejuízos causados à CONTRATANTE durante a vigência do presente Contrato, quantidade bem como os relativos à omissão pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e prazos quaisquer outras exigências legais inerentes a este instrumento. 3.3. Responsabilizar-se por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do termo de referência e deste presente contrato, bem como nos termos da sua propostaresponsabilizar-se por todos e quaisquer prejuízos causados ao SESC/AN durante a instalação dos equipamentos. 10.1.23.4. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônusManter, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidasvigência deste Contrato, todas as condições de habilitação previstas e qualificação exigidas na licitaçãoapresentadas no Processo Licitatório SESC Nº 17/.........-PG, apresentandoem especial a regularidade fiscal, mensalmentepodendo a CONTRATANTE solicitar sua comprovação a qualquer momento. 3.5. Apresentar projeto (layout) de instalação dos equipamentos de todo o sistema no interior do caminhão baú, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS acordo com as plantas oferecidas pelo Sesc (PDF e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDTDWG). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.63.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceirospela preservação e integridade dos equipamentos, decorrentes de culpa ou dolodurante o transporte para a empresa montadora, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução incluindo a retirada dos equipamentos do objeto contratadoveículo. 10.1.73.7. Reparar e/ou corrigirFornecer capacitação teórica e prática (apllications) para técnica radiologista da unidade móvel nas capitais dos estados de GO, às suas expensasSP e MG, podendo ser alterado por decisão da Contratante. 3.8. Fornecer, além do suporte remoto, caso seja necessário, atendimento local, onde deverá enviar um profissional da ...............(fabricante) no local onde estiverem situados os mamógrafos. 3.9. Avaliar as entregas condições do local em que for verificado vícioos mamógrafos ficarão guardados na empresa montadora (a ser definida pela CONTRATANTE), defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadoaté a data de sua instalação. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.13.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificaçõesManter, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 3.2. Não transferir a terceiros, apresentandopor qualquer forma, mensalmentenem mesmo parcialmente, cópia as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das guias prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de recolhimento das contribuições referência ou no contrato. 3.3. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para o FGTS os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 3.4. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e o INSS relativas aos empregados alocados quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 3.5. A fatura/nota referente a este contrato deverá, a exemplo dos demais, ser emitida pela contratada e em sua própria razão social. 3.6. O pessoal da CONTRATADA, por ela designado para a trabalhar na execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)não terá vínculo empregatício algum com a CONTRATANTE. 10.1.43.7. Cumprir as exigências Todos os equipamentos utilizados para a realização da montagem dos enfeites e iluminação natalina deverão estar em conformidade com o que rege a legislação/ normas técnicas em vigor; 3.8. Os enfeites e iluminação natalina devem ser bem fixados de reserva forma que não se movam com facilidade, durante todo o período de cargos prevista execução do objeto; 3.9. A CONTRATADA deverá solicitar após a montagem a presença do Fiscal do Contrato, para conferência dos quantitativos instalados; 3.10. Os Locais de instalação dos enfeites e iluminação de natal serão distribuídos nos balneários do município de Pontal do Paraná; 3.11. É de responsabilidade da empresa a montagem e desmontagem dos enfeites e iluminação de natal 2020. 3.12. A contratada deverá estar com toda a estrutura montada, em leiperfeito estado. 3.13. Todos os profissionais envolvidos na execução do projeto deverão estar equipados com os EPI’s compatíveis com o serviço a ser executado; 3.14. Será de inteira responsabilidade do contratado o licenciamento para montagem dos enfeites e iluminação de natal dos órgãos competentes; 3.15. A entrega do serviço licitado, bem como transporte especializado, custo com hospedagem e alimentação, licenças junto aos órgãos responsáveis, cabeamentos, deslocamentos de equipe técnica, mão de obra especializada, impostos e estruturas em outras normas específicasgeral, para pessoa será de inteira responsabilidade do licitante vencedor, arcando com deficiência, para reabilitado todas as despesas decorrentes da Previdência Social e para aprendizprestação do serviço licitado. 10.1.53.16. Zelar pelo cumprimento, por parte A responsabilidade total sobre eventuais sinistros decorrentes do evento será da empresa prestadora de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.serviço;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.19.1. São Constituem obrigações da CONTRATADAcontratada, além das constantes nos artigos 69 e 70 da Lei nº 8.666/93, as seguintes: 10.1.19.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.Obedecer às especificações constantes neste Termo; 10.1.29.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade prestação dos ônusserviços, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da contratada; 9.1.3. Prestar os serviços dentro do prazo estipulado no item 08 deste termo; 9.1.4. O retardamento na prestação dos tributosserviços não justificado considerar-se-á como infração contratual; 9.1.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, dos emolumentosdecorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, dos honorários não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 9.1.6. Manter com a Contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito; 9.1.7. Arcar com todos os ônus e das encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objetodireta ou indiretamente no custo, inclusive as decorrentes os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de convenções, acordos ou dissídios coletivos.deslocamento necessários a prestação dos serviços objeto deste Termo; 10.1.39.1.8. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na no Edital de licitação, apresentandoconsoante o que preceitua o inciso XIII do artigo 55 da Lei nº. 8.666/93, mensalmenteatualizada. 9.1.9. Prestar o serviço de manutenção preventiva e corretiva, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contratodos equipamentos locados, bem como da certidão negativa a substituição dos mesmos em caso de débitos trabalhistas (CNDT)defeito, sem ônus para a CONTRATANTE, desde que o dano não seja decorrente de mau uso, roubo, vandalismo e caso fortuito. 10.1.49.1.10. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em leiA licitante deverá possuir escritório próprio, bem como em outras normas específicaslocalizado na região metropolitana do Recife, para pessoa com deficiência, para reabilitado atender as necessidades da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.Prefeitura

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações Executar os serviços objeto da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer contratação com perfeição, conforme especifi- cações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, apresentando a respectiva nota fiscal, quando de sua conclusão, na qual constarão as indicações necessárias, prazos de garantia, entre outras informações, conforme o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostacaso. 10.1.210.2. Responsabilizar-se pela integralidade pelos vícios e danos decorrentes dos ônusserviços, dos tributosde acordo com os artigos 14, dos emolumentos17 e 20 a 27, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratadodo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos1990). 10.1.310.3. Manter Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, nos prazos fixados no Edital e neste contrato, os serviços com inadequações ou defeitos. 10.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da conclusão dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumpri- mento do prazo previsto, com a devida comprovação. 10.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 10.6. Indicar, apresentandoem ofício apartado, mensalmentepor ocasião da assinatura deste Termo de Contra- to, cópia preposto para representá-la, comunicando, ainda, pelo mesmo meio, qualquer al- teração quanto ao responsável pela sua representação durante a execução contratu- al. 10.7. Apresentar, como condição de recebimento definitivo e de pagamento, quais- quer das guias certidões mencionadas nas letras “d” a “h” do item 12.1 do Edital que te - nham seu prazo de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para validade expirado durante a execução contratual. 10.8. Não será admitida subcontratação do objeto licitatório. 10.9. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)não excluindo ou redu- zindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão inte- ressado. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. 9.1 São obrigações da CONTRATADAContratada: 10.1.1. Fornecer 9.1.1 Providenciar o fornecimento dos produtos, objeto do presente Edital, nos endereços indicados na Autorização de Empenho, conforme solicitações por parte do requerente, e exigências do Edital e seus Anexos, obedecendo ao prazo de fornecimento estabelecido no Edital. 9.1.2 Entregar os produtos de acordo com as especificaçõesexigências previstas no presente Edital, quantidade buscando garantir sua qualidade; 9.1.3 Providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e prazos quatro) horas, o saneamento de qualquer irregularidade constatada no fornecimento dos produtos. 9.1.4 Atender prontamente as orientações e exigências do termo fiscal de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostadevidamente designado, inerentes à execução do objeto contratado; 9.1.5 Emitir as Notas Fiscais no valor pactuado em contrato, apresentando-a a Contratante para ateste e pagamento; 9.1.6 Apresentar os documentos fiscais em conformidade com a legislação vigente. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus9.1.7 Manter, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências 9.1.8 Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao Município ou a terceiros, na prestação de reserva serviços contratados, inclusive por acidentes, mortes, perdas ou destruições, isentando o Município de cargos prevista em leitodas e quaisquer reclamações cíveis, bem como em outras normas específicascriminais ou trabalhistas que possam surgir, para pessoa com deficiência, para reabilitado conforme o disposto nos artigos 70 e 71 da Previdência Social e para aprendizLei 8.666/93. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento9.1.9 Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independentemente de justificativa por parte de seus empregadosdesta, das normas do Ministério do Trabalhoqualquer empregado cuja atuação, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE permanência e/ou terceiroscomportamento sejam julgados prejudiciais, decorrentes de culpa inconvenientes ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando insatisfatórios à disciplina da execução repartição ou ao interesse do objeto contratadoServiço Público. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir9.1.10 Reparar, corrigir e substituir, refazer às suas expensas, as entregas no total ou em parte, o objeto do contrato em que for verificado víciose verificarem vícios, defeito defeitos ou incorreção incorreções resultantes do fornecimento dos produtos. 9.1.11 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadocontrato. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas 9.1.12 Não transferir para a Contratante a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência do contratado, nem mesmo poderá onerar o objeto do contrato; 9.1.13 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato por seus próprios meiosContrato, não sendo admitida a subcontratação, salvo sem prévia e expressa autorização do anuência da CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pelas despesas com transporte e seguro dos materiais em trânsito. 10.2. Disponibilizar Relatórios e Documentos que serão encaminhados a CONTRATAN- TE em até 48 (quarenta e oito) horas, relatório de todos os chamados atendidos e status de pendências para acompanhamento da CONTRATANTE. 10.3. Transportar o seu pessoal técnico e os materiais entre seus Centros de Atendimen- to Técnico e o local informado quando da abertura do chamado em veículo apropri- ado. 10.4. Realizar atendimento, mediante abertura de chamado pela integralidade CONTRATANTE, con- forme previsto no termo de referência. 10.5. Prestar os serviços por demanda, dentro dos ônusprazos estabelecidos neste contrato, nos locais indicados, a fim de manter os serviços da CONTRATANTE e de seus clientes em condições de funcionamento, tendo amplo e livre acesso a eles, obser- vando as normas de segurança da CONTRATANTE. 10.6. Atender às normas e padrões da ABNT, ANATEL, IETF e ANSI. 10.7. Deverá atender aos chamados da CONTRATANTE em conformidade com as con- dições e prazos estabelecidos nesse termo de referência. 10.8. Manter no Centro de Atendimento Técnico da CONTRATADA, concentração de pessoal técnico qualificado a prestar serviços on-site, objeto deste contrato. 10.9. Os funcionários da CONTRATADA que terão acesso aos locais da prestação dos tributosserviços deverão estar uniformizados, dos emolumentosutilizando camisa com Logotipo legível da CONTRATADA e utilizar crachá de identificação. 10.10. Disponibilizar Supervisor com as funções de coordenação e supervisão de to- das as equipes, dos honorários distribuição das Ordens de Serviços e das despesas incidentes sobre elaboração de controles, sendo a interface de contato junto à CONTRATANTE para o bom andamento e cumprimento integral do objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar contratual. 10.11. Disponibilizar Técnicos de Infraestrutura necessários para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação completa presta- ção dos serviços. 10.1.610.12. ResponsabilizarA CONTRATADA deverá durante todo o período de vigência contratual, dispor de equipe técnica capacitada para execução do objeto contratual. 10.13. A CONTRATADA obriga-se por todos a substituir, imediatamente, os danos causados por seus funcionários ao profissionais desig- nados para realização do objeto contratado, sempre que a CONTRATANTE obser- var deficiências na qualidade dos serviços e/ou terceiroscapacitação técnica. 10.14. Será de responsabilidade da CONTRATADA, decorrentes a aquisição, transporte e instala- ção de culpa todo e qualquer material danificado, em decorrência de negligência ou dolomau uso durante todo o processo de execução dos serviços, devidamente apurados mediante processo administrativoobedecendo sempre a es- pecificações originais. 10.15. Ter seus equipamentos aferidos a cada 12 (doze) meses. 10.16. A CONTRATADA deverá dispor de meios que permitam a comunicação ime- diata com os profissionais de atendimento, quando da execução através de rádio, telefonia celular ou si- milar. 10.17. A CONTRATADA deve disponibilizar um ponto de atendimento para suporte remoto à CONTRATANTE, por meio do qual serão registrados e administrados to- dos os problemas ocorridos. 10.18. A CONTRATADA deverá prover toda a solução no atendimento do objeto contratadocon- tratual, assim como efetuar a recomposição da estrutura original, executando servi- ços como furos em paredes, tetos, placas de piso elevado, fixação de Racks, fixa- ção e montagem de quadros elétricos e de lógica, fixação de postes para suporte/ acomodação e demais serviços inerentes aos atendimentos e execução de proje- tos. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.17.2.1. São Arcar com todas as taxas, impostos, seguros, registros, licenciamentos, de responsabilidade da empresa quanto à execução da obra. 7.2.2. Arcar com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos funcionários, fiscais e comerciais da CONTRATADA:empresa. 10.1.17.2.3. Organizar, coordenar e controlar os serviços, garantindo o cumprimento das especificações técnicas/memorial descritivo e do cronograma de datas apresentados, salvo, quando houver algum impedimento, a contratada deverá apresentar justificativa por escrito. 7.2.4. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contratotodos os materiais para a realização da obra, bem como nos termos executar todo o processo de aplicação especificados no Memorial Descritivo, dentro das recomendações da sua propostaABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. 10.1.27.2.5. Responsabilizar-se pelo transporte de funcionários, materiais e/ou cargas diversas decorrentes da execução da obra, independente da distância ou volume a ser utilizado; 7.2.6. Responsabilizar-se pelo fornecimento de água e energia elétrica decorrentes da execução da obra; 7.2.7. Limitar-se exclusivamente à execução dos serviços previstos no objeto. 7.2.8. Zelar pela qualificação dos funcionários, bem como o controle de horário, documentação funcional, idade mínima permitida por lei para sua contratação, assumindo inteira responsabilidade pelos atos dos mesmos. 7.2.9. Determinar aos funcionários o uso de equipamentos de proteção, tanto individual e coletivo, bem como o uso de trajes adequados, obedecendo às condições mínimas de boa aparência e higiene pessoal que o trabalho exige. 7.2.10. Proceder a substituição do empregado que demonstrar atuação insatisfatória no desempenho de suas funções ou que, em razão de comportamento indevido, tenha a sua permanência em serviço considerada prejudicial ou inconveniente pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e 7.2.11. Apresentar atestado de viabilidade técnica dos prestadores de serviços, e a relação nominal contendo nome completo, carteira de identidade, endereço residencial e telefone para contato. 7.2.12. Manter instalações mínimas no canteiro de obras, quanto à higiene, conforto e segurança dos funcionários da contratada, impostas pelo Ministério do Trabalho. 7.2.13. Cumprir fielmente todas as condições estipuladas no contrato, de forma que os serviços estabelecidos sejam permanentemente executados e mantidos com esmero e perfeição, sob a sua inteira responsabilidade. 7.2.14. Responsabilizar-se por acidentes, indenizações a terceiros, seguros de vida, assistência médica e quaisquer outros, em decorrência da negligência, imprudência, descuido, irresponsabilidade, etc. dos funcionários, na sua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade por parte da Prefeitura Municipal de Belterra. 7.2.15. Avocar para si os ônus decorrentes de todas as reclamações e /ou ações judiciais e/ou extrajudiciais, por culpa ou dolo, que possam eventualmente ser alegadas por terceiros, contra a Prefeitura Municipal de Belterra-PA. 7.2.16. Responsabilizar-se pela integralidade qualidade do serviço prestado, assegurando à Prefeitura Municipal de Belterra, através do Membro e/ou Comissão Nomeada, o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar desfazer ou mandar refazer qualquer serviço em desacordo com as cláusulas contratuais. 7.2.17. Fornecer todos os equipamentos, máquinas e ferramentas necessárias para o desempenho dos ônustrabalhos, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratadodo presente Projeto Básico, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistaso que se fizer necessário para proteção, previdenciárias Administração e acidentárias relativas aos empregados que utilizar segurança dos prestadores de serviços. 7.2.18. Responsabilizar-se pela guarda e segurança dos equipamentos, máquinas, ferramentas e materiais, sem quaisquer ônus para a execução do objeto, inclusive as decorrentes Prefeitura Municipal de convenções, acordos ou dissídios coletivosBelterra. 10.1.37.2.19. Manter Entregar as instalações e a área da realização do serviço completamente limpas, sendo que todo entulho proveniente da obra deverá ser removido do terreno pela empresa. 7.2.20. A empresa deverá manter, durante toda a execução do contratodeste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação (INSS, FGTS, Tributos Estaduais, Municipais e outras solicitadas) e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo acordo com o pactuadoart. 55, XIII, da Lei 8.666/93. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.113.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.113.1.1. Fornecer Registrar o objeto Contrato no CREA e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. 13.1.2. Apresentar-se na Roraima Energia, sala do LPT, até o 3° (terceiro) dia após a assinatura do Contrato, para a primeira reunião, quando serão tratados os assuntos pertinentes a execução das obras. 13.1.3. Indicar, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da assinatura do instrumento contratual, o preposto e o responsável técnico pela execução dos serviços. 13.1.4. Executar as obras de acordo com as especificaçõeso projeto básico, quantidade o edital, e prazos do termo de referência com o projeto executivo. Prestando todos os serviços dentro dos parâmetros técnicos e deste contratofornecendo os materiais – que lhe couber – em quantidade, bem como nos termos da sua propostaqualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação. 10.1.213.1.5. Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 13.1.6. Paralisar a execução dos serviços e entrar em contato com o fiscal da obra sempre que forem verificadas divergências entre os projetos (desenhos), as especificações técnicas, memoriais descritivos etc., sob pena de refazer os serviços executados sem ônus para a CONTRATANTE. 13.1.7. Reparar quaisquer defeitos que ocorram nas obras, substituindo no prazo de 10 (dez) dias equipamentos e materiais que apresentarem defeitos. 13.1.8. Promover a guarda e vigilância de materiais, equipamentos e ferramentas fornecidos e/ou cedidos pela CONTRATANTE, necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato. 13.1.9. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir adoção de todas as obrigações trabalhistasmedidas exigidas pela CONTRATANTE que implique na modificação do seu programa de trabalho e a mobilização de novos recursos de forma a ajustar-se ao Cronograma de Implantação, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)cumprimento dos prazos estabelecidos. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer 11.1 Executar o objeto de acordo com as especificaçõesfornecimento, quantidade e prazos fiscalizando acompanhado do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostaservidor especialmente designado para essa tarefa. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. 11.2 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidaspor ela assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono Edital. 11.3 Dispor de equipamento, apresentandomaterial e pessoal especializado e no quantitativo necessário ao cumprimento do objeto contratado, mensalmenterespeitando as normas de higiene e segurança no trabalho. 11.4 Indenizar o CONTRATANTE, cópia das guias por quaisquer danos pessoal ou material, quando resultantes de recolhimento das contribuições ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia dos seus empregados ou prepostos, bem como reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou de materiais empregados. 11.5 Arcar com o pagamento de taxas, impostos, frete, descarga, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais, bem como seguros, desde que resultantes da contratação com o Município. 11.6 Credenciar, junto a Secretaria Municipal de Obras, um representante para o FGTS prestar esclarecimentos e o INSS relativas aos empregados alocados para atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos 11.7 Emitir nota fiscal/fatura discriminativa contendo os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolomateriais a serem entregues, devidamente apurados mediante processo administrativoatestada por servidor credenciado, quando da execução onde o CONTRATANTE poderá deduzir do objeto contratadomontante a pagar os valores correspondentes as multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos do edital, desde que não haja nenhum fato impeditivo. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.114.2.1. São obrigações Indicar formalmente o preposto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da CONTRATADA:assinatura do contrato. 10.1.114.2.2. Fornecer o ao CONTRATANTE a relação nominal dos profissionais que atuarão no cumprimento do objeto contratado, acompanhada dos comprovantes de acordo com as especificaçõesqualificação técnica, quantidade e prazos no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data inicial da vigência do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos ou da sua propostacontratação do profissional, atualizando-a sempre que houver alteração. 10.1.214.2.3. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todos os dados e informações do CONTRATANTE ou suas representações obtidas em função da execução do objeto contratado, além de qualquer assunto ou interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto avençado, devendo orientar seus profissionais nesse sentido. 14.2.4. Responsabilizar-se, também, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços e por outras correlatas, existentes ou que venham a ser criadas ou exigidas pelo Poder Público. 14.2.5. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônuspelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convençõessua culpa ou dolo, acordos quando da execução dos serviços, por ação ou dissídios coletivosomissão, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento do contrato. 10.1.314.2.6. Manter Arcar com todos os prejuízos advindos de perdas e danos, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios resultantes de ações judiciais a que o CONTRATANTE for compelido a responder, em decorrência desta contratação. 14.2.7. Arcar com o pagamento de eventuais multas aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais, municipais e distritais, em consequência de fato a ela imputável e relacionado com este contrato. 14.2.8. Manter-se, durante toda a execução do vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono ato convocatório. 14.2.9. Manter seus profissionais, apresentandoque venham a ter acesso remoto ou presencial ao ambiente do CONTRATANTE, mensalmentesujeitos às normas internas deste, cópia das guias inclusive de recolhimento das contribuições para segurança e disciplina, porém sem qualquer vínculo empregatício com o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para órgão. 14.2.10. Comunicar ao CONTRATANTE quaisquer irregularidades detectadas durante a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.614.2.11. ResponsabilizarPrestar os serviços nos dias, horários e prazos definidos, atentando-se aos padrões de qualidade, níveis mínimos de serviço e demais requisitos contidos neste Termo, responsabilizando-se por todos quaisquer prejuízos advindos de sua inobservância. 14.2.11.1. Caso não possa cumprir os danos causados prazos estabelecidos, total ou parcialmente, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou doloescrito, devidamente apurados mediante processo administrativocomprovada, quando nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições da contratação, e de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiros reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência. 14.2.11.2. A solicitação de prorrogação de prazos deverá ser encaminhada ao gestor do contrato, até a data do vencimento inicialmente estipulado, ficando a critério do CONTRATANTE a sua aceitação. 14.2.11.3. O pedido de prorrogação de prazo extemporâneo ou não justificado na forma disposta será prontamente indeferido, sujeitando-se a CONTRATADA às sanções previstas. 14.2.12. Realizar implantação dos processos/práticas e dos demais serviços e a transição contratual, conforme descrito neste Termo. 14.2.13. Elaborar relatórios gerenciais referentes ao acompanhamento da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em dos serviços e outros documentos que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida venham a subcontratação, salvo expressa autorização do ser solicitados pelo CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste edital: 10.1.14.1. Fornecer Promover a supervisão e controle do seu pessoal, respondendo perante a PPSA, por todos os atos e fatos gerados ou provocados por esta; 4.2. Nomear um representante (preposto), que será o objeto responsável pela comunicação entre as partes, pelo recebimento, pelo envio e atesto das correspondências emitidas pela PPSA, tendo, dentre outras, a obrigação de acordo com reportar-se, quando houver necessidade, ao representante da PPSA, além de tomar as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as obrigações trabalhistasfalhas detectadas; 4.3. Atender e manter, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para durante a execução do objetocontrato, inclusive as os níveis exigidos de qualificação técnico/operacional; 4.4. Alocar profissionais com capacitação adequada ao desenvolvimento dos serviços contratados; 4.5. Considerar que estão incluídos no preço cotado todos os custos decorrentes de convençõescomunicações (ligações telefônicas, acordos ou dissídios coletivoscorreios, SEDEX etc.) e deslocamentos (passagens, estadia, locomoção urbana etc.) dos representantes da CONTRATADA, para atender às solicitações da PPSA; 10.1.34.6. Manter sigilo profissional das informações a que tenha acesso e se responsabilizar pelo mesmo sigilo no que diz respeito aos seus empregados; 4.7. Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoexigidas; 4.8. Providenciar, apresentandoperante a Receita Federal do Brasil - RFB, mensalmentecomprovando à PPSA, cópia das guias sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006, se a CONTRATADA, quando optante: a) extrapolar o limite de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.ou

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.103.1. São Sem prejuízo de outros encargos decorrentes da Lei, constituem obrigações da CONTRATADA, na execução do objeto deste contrato: 10.1.103.2. Fornecer o objeto Executar os serviços contratados de acordo com as especificações, quantidade especificações técnicas dos Órgãos reguladores. 03.3. Atender a todas as despesas decorrentes de assistência médica do seu pessoal segura contra acidentes no trabalho e prazos do termo de referência demais exigências das Leis Trabalhistas e deste contratoda Previdência Social, bem como nos termos da sua propostacomo, impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de ordem federal, estadual ou municipal, vigentes. 10.1.203.4. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre Fica por conta da Contratada o objeto contratado, bem como por cumprir custeio de todas as obrigações trabalhistasdemais despesas que se fizerem necessário; 03.5. Acatar e facilitar a ação da fiscalização por parte da Secretaria de requisitante da Prefeitura, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive cumprindo as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivosexigências da mesma. 10.1.303.6. Dirigir e supervisionar os trabalhos, ficando responsável, perante o CONTRATANTE, pela exatidão do Serviço e pela correta observância das especificações técnicas e demais normas aplicáveis. 03.7. Reconhecer os direitos da Administração no caso de Rescisão Administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal 8.666/93. 03.8. Manter durante a toda execução do deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contratação. 03.9. Não utilizar este contrato, bem como da certidão negativa garantia de débitos trabalhistas (CNDT)qualquer operação financeira, a exemplo de empréstimos bancários ou descontos de duplicatas. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto Entregar os equipamentos de acordo com as especificações, quantidade condições e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostapropostos neste Termo. 10.1.210.2. Responsabilizar-se Providenciar a imediata correção de qualquer tipo de irregularidade verificada ou avaria/defeito apontados pela integralidade Câmara Municipal, dentro do período de garantia. 10.2.1. A falta de peças não poderá ser alegada pela Contratada como motivo de força maior, e não eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos ônusprazos estabelecidos. 10.3. Manter, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para durante toda a execução do objetoda contratação, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições conforme dispõe o inciso XIII, do art. 55 da Lei n.º 8.666/1993. 101.4. Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Contratante, atendendo prontamente às reclamações. 10.5. Transportar os equipamentos e disponibilizar mão de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados obra para a execução entrega. 10.6. Custear o frete relativo à devolução dos equipamentos defeituosos dentro do prazo de garantia. 10.7. Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e quaisquer outras não mencionadas, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta do contrato, bem como da certidão negativa isentando a Contratante de débitos trabalhistas (CNDT)qualquer responsabilidade. 10.1.410.8. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em leiNão subcontratar ou transferir a terceiros a execução da contratação, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado sem prévio consentimento por escrito da Previdência Social e para aprendizContratante. 10.1.510.9. Zelar pelo cumprimento, por parte Apresentar Nota Fiscal contendo toda a discriminação estabelecida na proposta de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçospreços. 10.1.610.10. Responsabilizar-se pela qualidade, quantidade e resistência dos materiais fornecidos, quando for o caso; 10.11. Fornecer juntamente com a solução, uma via da documentação técnica (em mídia e papel) em português, necessária à manutenção e operação de todo o hardware, observando todas as exigências previstas no Sub anexo 1.1. deste Termo em relação a tal providência. 10.12. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Câmara Municipal. 10.13. Obrigar-se ao eventual acréscimo e supressão de 25% (vinte e cinco por todos os cento), estipulado no art. 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. 10.14. Responsabilizar-se pelos danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/direta ou indiretamente à Câmara Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratadoda licitação. 10.1.710.15. Reparar e/ou corrigirArcar com todas as despesas, às suas expensasinclusive materiais, as entregas em que for verificado víciomão de obra, defeito ou incorreção resultantes fretes, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da execução do objeto em desacordo da contratação, sem qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade com o pactuadoa Câmara Municipal. 10.1.810.16. Executar as obrigações assumidas no presente contrato Submeter-se aos procedimentos de fiscalização promovidos pelos servidores da Câmara Municipal. 10.17. Comunicar aos fiscais do contrato, por escrito e imediatamente, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis. 10.18. Designar, na data da assinatura do contrato, um preposto, informando o nome e o telefone, o qual se reportará diretamente aos Fiscais do Contrato, para acompanhar e responder pela execução do contrato. 10.19. Prestar informações e esclarecimentos por ventura solicitados pela Câmara Municipal em 48 (quarenta e oito) horas, por meio do preposto designado para acompanhar o contrato, bem como responder a documentos oficiais dentro do prazo solicitado sob pena de multa. 10.20. Responsabilizar-se pelo ônus de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus próprios meiosempregados e prepostos, não sendo admitida obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a subcontrataçãoser exigidas por força de lei, salvo expressa autorização ligadas ao cumprimento do CONTRATANTErespectivo contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.15.1. São Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes: 10.1.15.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificaçõesManter, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5.1.2. Apresentar mensalmente e sempre que solicitado as Certidões Negativas (CND-INSS, apresentandoCRF-FGTS e CND Trabalhista, mensalmenteCND Estadual e CND Municipal). 5.1.3. Assumir integral responsabilidade, cópia das guias caso ocorram danos causados ao Município de recolhimento das contribuições Vitória da Conquista ou a terceiros, na prestação dos serviços contratados; 5.1.4. Justificar para análise do CONTRATANTE, eventuais motivos de força maior e caso fortuito que impeçam a realização dos serviços. 5.1.5. Proceder à coleta de orçamentos de fornecedores em envelopes fechados, que serão abertos em sessão pública convocada pelo CONTRATANTE, mediante publicação no Diário Oficial do Município, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis da sua realização, sempre que o fornecimento de bens ou serviços tiver valor superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor global do contrato. 5.1.5.1. Somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas na Gerência de Compras junto a Secretaria Municipal de Administração, possuidoras do Certificado do SICAD, com validade vigente, expedido por esse órgão, poderão fornecer ao contratado bens ou serviços especializados relacionados com as atividades complementares da execução do objeto do contrato; 5.1.5.2. Está dispensado da coleta de orçamentos o fornecimento de bens ou serviços de valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do limite previsto para a modalidade “Convite” para compras e serviços, adotada, na oportunidade, pela Administração Pública do Município do Vitória da Conquista. 5.1.5.3. Se não houver possibilidade de obter três propostas, a CONTRATADA deverá apresentar as justificativas pertinentes, por escrito. 5.1.6. Arcar com todas as despesas decorrentes de transportes necessários à execução dos serviços; 5.1.7. Atender com presteza, caso ocorram reclamações sobre a qualidade dos serviços executados, bem como, providenciar as imediatas correções, sem ônus para o FGTS Município de Vitória da Conquista; 5.1.8. Apresentar os elementos necessários à comprovação dos serviços prestados; 5.1.9. Assumir, por sua exclusiva conta, todos os custos e encargos resultantes da execução dos serviços, inclusive impostos, taxas, contribuições, emolumentos e suas majorações, incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto da licitação; 5.1.10. Maxxxx, por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação do CONTRATANTE. 5.1.10.1. A infração ao item anterior implicará a rescisão imediata deste contrato e sujeitará a CONTRATADA às penas da Lei n. º 8.666/9396, e às indenizações das perdas e danos previstos na legislação ordinária. 5.1.11. Divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto do contrato, que envolva o nome do CONTRATANTE, somente mediante sua prévia e expressa autorização. 5.1.12. Emitir autorizações de produção e veiculação para o expresso consentimento do CONTRATANTE; 5.1.13. Apresentar relatórios comprovando a execução e a veiculação das matérias publicitárias, em todo o seu contexto, acompanhado de: uma cópia em DVD de cada filme para TV e/ou documentário, uma cópia em CD de spots e jingles de rádio e dois exemplares de revistas, jornais e demais peças impressas, bem como um CD ou DVD com todas as peças produzidas digitalizadas após a conclusão do serviço executado; 5.1.14. Orientar a produção e a impressão das peças gráficas (folhetos, cartazes, mala-direta, etc.) aprovadas pelo CONTRATANTE; 5.1.15. O material a ser utilizado na distribuição só será definido após sua aprovação pelo CONTRATANTE e sua reprodução dar-se-á a partir das peças mencionadas no item não do termo de referência; 5.1.16. Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações junto a terceiros e transferir, integralmente, ao CONTRATANTE, descontos especiais (além dos normais, previstos em tabelas), bonificações, reaplicações, prazos especiais de pagamento e outras vantagens; 5.1.17. Transferir ao CONTRATANTE, o desconto de antecipação de pagamento, caso esta venha a saldar compromisso antes do prazo estipulado; 5.1.18. Negociar sempre as melhores condições de preço e prazo, para os direitos autorais de imagem e som de voz (atores e modelos) e sobre obras consagradas, nos casos de reutilizações de peças publicitárias do CONTRATANTE; 5.1.19. Obter a aprovação prévia da Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM), por escrito, para assumir despesas de produção, veiculação e qualquer outra relacionada com o contrato; 5.1.20. Entregar ao CONTRATANTE, até o dia 05 do mês subsequente, um relatório das despesas de produção e veiculação autorizadas no mês anterior e um relatório dos serviços em andamento, estes com os dados mais relevantes para uma avaliação do seu estágio; 5.1.21. Utilizar para fins de comprovação da capacidade de atendimento os profissionais indicados na proposta técnica da concorrência que deu origem a este ajuste na elaboração dos serviços objeto deste contrato, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela SECOM; 5.1.22. A CONTRATADA deverá apresentar os seguintes números mínimos de profissionais para execução deste contrato: 01 (um) profissional de estudo e planejamento, 01 (um) profissional de criação; 01 (um) profissional de produção de rádio e TV; 01 (um) profissional de produção gráfica e arte- final; 01 (um) profissional de mídia e 01 (um) profissional de atendimento; 5.1.23. Executar os serviços de supervisão e o INSS relativas aos empregados alocados acompanhamento do objeto da licitação. 5.1.24. A dotar as providências necessárias para que qualquer serviço, incluído o de veiculação, considerado não aceitável, no todo ou em parte, seja refeito ou reparado, sem ônus para o CONTRATANTE e nos prazos estipulados pela fiscalização; 5.1.25. Realizar - com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de terceiros - todos os serviços relacionados com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pelo CONTRATANTE. 5.1.26. Apresentar ao CONTRATANTE demonstrações do valor devido ao veículo, de sua tabela de preços, da descrição dos descontos negociados e dos pedidos de inserção correspondentes, sempre que houver emissão de documentos atinentes a pagamento por custos e despesas de veiculação, bem como de relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, sempre que possível. 5.1.27. Submeter à subcontratação de terceiros, para a execução de serviços objeto deste contrato, à prévia e expressa anuência do CONTRATANTE. 5.1.27.1. Nesses casos, a CONTRATADA permanece com todas as suas responsabilidades contratuais perante ao CONTRATANTE. 5.1.27.2. A contratação de serviços ou compra de material de empresas em que a CONTRATADA ou seus funcionários tenham, direta ou indiretamente participação societária, ou qualquer vínculo comercial, somente poderá ser realizada após comunicar ao CONTRATANTE esse vínculo e obter sua aprovação. 5.1.28. Orientar a produção e a impressão das peças gráficas (folhetos, cartazes, mala-direta, etc.) aprovadas pelo CONTRATANTE. 5.1.29. O material a ser utilizado na distribuição só será definido após sua aprovação pelo CONTRATANTE e sua reprodução dar-se-á a partir das peças mencionadas no item 5.1.13. 5.1.30. Entregar ao CONTRATANTE, até o dia 05 do mês subsequente, um relatório das despesas e do material produzido impresso e/ou CD e DVD de produção e veiculação autorizadas no mês anterior, e um relatório dos serviços em andamento, estes com todos os dados solicitados pelo CONTRATANTE para avaliação do seu estágio. 5.1.31. Registrar em Relatórios de Atendimento as reuniões entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, com o objetivo de tornar transparentes os entendimentos havidos e também para que ambas tomem as providências necessárias ao desempenho de suas tarefas e responsabilidades. 5.1.31.1. Esses relatórios deverão ser enviados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE até o prazo máximo de dois dias úteis após a realização do contato. 5.1.31.2. Se houver incorreção no registro dos assuntos tratados, ao CONTRATANTE solicitará e a CONTRATADA se obriga a promover a necessária correção, no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da data do recebimento do respectivo relatório. 5.1.32. Tomar providências, imediatamente, em casos de alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação do CONTRATANTE respeitadas às obrigações contratuais já assumidas com terceiros e os honorários da CONTRATADA pelos serviços comprovadamente realizados até a data dessas ocorrências, desde que não causadas pela própria CONTRATADA ou por terceiros por ela contratados. 5.1.33. Prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação. 5.1.34. Submeter previamente ao CONTRATANTE a eventual caução ou utilização deste contrato em qualquer operação financeira. 5.1.35. Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar- se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, bem assim, quando for o caso, a legislação estrangeira com relação a trabalhos realizados ou distribuídos no exterior. 5.1.36. Assumir os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da contribuições devidas à Previdência Social e para aprendiza outros entes, os encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos poderes públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado. 10.1.55.1.36.1. Zelar Os impostos sobre as remessas do numerário retidos pelo cumprimentoBanco Remetente a título de Imposto de Renda na Fonte sobre os honorários e despesas contratuais referentes a remessa de pagamentos às empresas estrangeiras, serão de responsabilidade do CONTRATANTE. 5.1.37. Apresentar, por parte ocasião de cada recebimento de valores, e quando solicitado pelo CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus empregadosencargos e obrigações trabalhistas, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) previdenciários e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçosfiscais. 10.1.65.1.38. Responsabilizar-se por todos os quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para o CONTRATANTE. 5.1.39. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus funcionários ao CONTRATANTE empregados, prepostos e/ou terceiroscontratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de culpa ou doloações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução relacionadas com o cumprimento do objeto contratadopresente contrato. 10.1.75.1.39.1. Reparar Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a CONTRATADA adotará as providências necessárias no sentido de preservar ao CONTRATANTE e de mantê-la a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e/, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará ao CONTRATANTE as importâncias que esta tenha sido obrigada a pagar, dentro do prazo improrrogável de dez dias úteis a contar da data do efetivo pagamento. 5.1.40. Adotar as providências necessárias para que qualquer serviço, incluído o de veiculação, considerado não aceitável, no todo ou corrigirem parte, seja refeito ou reparado, as suas expensas e nos prazos estipulados pela Fiscalização; 5.1.41. Responder por qualquer ação judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto deste contrato. 5.1.42. Refazer, às suas próprias expensas, as entregas em todo e qualquer trabalho que for verificado vícionão seja considerado satisfatório pelo CONTRATANTE, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadoa exclusivo critério deste. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A contratada obriga-se a: 10.1. São obrigações Se responsabilizar pela preservação do sigilo e pelo uso restrito à execução dos serviços, de informações sensíveis (informações proprietárias) relacionadas a aspectos técnicos, operacionais, comerciais, jurídicos e financeiros do Município de Jaguaré, a que tenha acesso em decorrência da CONTRATADA:relação contratual. 10.1.110.2. Fornecer Comunicar ao gestor do contrato do Município de Jaguaré, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, que venha a afetar o objeto andamento dos trabalhos e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 10.3. Registrar as ocorrências havidas durante a execução do presente contrato, dando ciência ao Município de acordo Jaguaré, respondendo integralmente por sua omissão. 10.4. Designar preposto, com formação técnica, para representá-la na execução do contrato. 10.5. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e decréscimos que se fizerem necessários ao atendimento da necessidade do contratante, nos termos do artigo 65, caput, incisos e parágrafos da Lei 8.666/93. 10.6. Providenciar, junto aos Conselhos Profissionais, CREA, as especificaçõesdevidas Anotações de Responsabilidade Técnica exigidas. 10.7. Atender no prazo de 24 (vinte e quatro) horas quaisquer notificações do Município de Jaguaré, quantidade e prazos do termo de referência e deste contratorelativas a irregularidades praticadas por seus empregados, bem como ao descumprimento de qualquer obrigação contratual. 10.8. Acatar todas as exigências do Contratante, sujeitando-se a sua ampla fiscalização, nos termos dos artigos 58 e 67 da sua propostaLei 8.666/93, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 10.1.210.9. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônusResponder pelos postulados vigentes de âmbito federal, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratadoestadual ou municipal, bem como por cumprir assegurar os direitos e cumprimentos de todas as obrigações trabalhistasestabelecidas por regulamentação específica do setor em que atua, previdenciárias obrigando-se a prestar o serviço em conformidade com os padrões de qualidade e acidentárias relativas aos empregados que utilizar normas expedidas para o setor. 10.10. Responder pelos danos causados diretamente ao Município de Jaguaré ou a execução do objetoterceiros, inclusive as decorrentes de convençõessua culpa ou dolo, acordos quanto da execução dos serviços, não excluindo ou dissídios coletivosreduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Jaguaré. 10.1.310.11. Manter Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoneste projeto básico, apresentandoapresentando sempre que exigidos os comprovantes de regularidade fiscal, mensalmentejurídica, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS técnica e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)econômica. 10.1.410.12. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em leiResponder por todos os ônus, bem como em outras normas específicasencargos sociais e trabalhistas, para pessoa com deficiênciatributos, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.taxas, seguros, Data: 16/11/2015 09:00 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.610.13. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes pelo pagamento de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do multas e emolumentos cuja incidência se relacione com o serviço objeto contratado. 10.1.710.14. Reparar e/ou corrigirSolicitar o alvará de execução da obra de reforma no órgão municipal competente, às suas expensasse assim exigido, promovendo sua renovação sempre que necessário. 10.15. Arcar com todas as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução responsabilidades decorrentes do objeto em desacordo com o pactuadolicitado, nos termos do Código Civil e do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.117.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostainstrumento. 10.1.217.2. Responsabilizar-se pela integralidade Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência, com a locação dos ônusmaquinários, dos tributosnecessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, dos emolumentosna qualidade e quantidade, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratadocondições, bem como por cumprir todas prazos, locais, proposta ofertada, e, ainda, as obrigações trabalhistasnormas vigentes, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes respondendo pelas consequências de convenções, acordos sua inexecução total ou dissídios coletivosparcial ou atraso injustificado. 10.1.317.3. Proporcionar o treinamento dos servidores da COMURG para o manuseio e operação dos equipamentos contratados. 17.4. Manter durante a preposto, aceito pela COMURG, para representá-lo na execução do contrato. 17.5. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado no contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução. 17.6. Responder pelos danos causados diretamente à COMURG ou a terceiros, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições razão de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ação ou terceirosomissão, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da dolo na execução do objeto contratadocontrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela COMURG. 10.1.717.7. Reparar e/Prestar à COMURG, sempre que necessário esclarecimento sobre os serviços, fornecendo toda e qualquer orientação necessária para a perfeita utilização dos mesmos. Xx. Xxxxxxxx Xxxxx x° 0.000 – Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx–XX - XXX 00000-000 Tel.: 00 00 0000-0000 17.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadoinsalubre. 10.1.817.9. Executar Guardar sigilo sobre todas as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meiosinformações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 17.10. Emitir Nota Fiscal/Fatura e todos os documentos pertinentes contemplando o valor dos serviços executados. 17.11. Responder em até 05 (cinco) dias úteis as diligências exaradas pela COMURG, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTEapós notificação.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. 7.1 São obrigações da CONTRATADAContratada: 10.1.1. Fornecer 7.1.1 Providenciar o fornecimento dos materiais, objeto do presente Edital, nos endereços indicados na Autorização de Empenho, conforme solicitações por parte do requerente, e exigências do Edital e seus Anexos, obedecendo ao prazo de fornecimento estabelecido no Edital. 7.1.2 Entregar os materiais de acordo com as especificaçõesexigências previstas no presente Edital, quantidade buscando garantir sua qualidade; 7.1.3 Providenciar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o saneamento de qualquer irregularidade constatada no fornecimento dos materiais. 7.1.4 Atender prontamente as orientações e prazos exigências do termo fiscal de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostadevidamente designado, inerentes à execução do objeto contratado; 7.1.5 Emitir as Notas Fiscais no valor pactuado em contrato, apresentando-a a Contratante para ateste e pagamento; 7.1.6 Apresentar os documentos fiscais em conformidade com a legislação vigente. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus7.1.7 Manter, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências 7.1.8 Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao Serviço Autônomo Municipal de reserva Água e Esgoto (SAMAE) ou a terceiros, na prestação de cargos prevista em leiserviços contratados, bem como em outras normas específicasinclusive por acidentes, para pessoa com deficiênciamortes, para reabilitado perdas ou destruições, isentando o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de todas e quaisquer reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir, conforme o disposto nos artigos 70 e 71 da Previdência Social e para aprendizLei 8.666/93. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento7.1.9 Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independentemente de justificativa por parte de seus empregadosdesta, das normas do Ministério do Trabalhoqualquer empregado cuja atuação, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE permanência e/ou terceiroscomportamento sejam julgados prejudiciais, decorrentes de culpa inconvenientes ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando insatisfatórios à disciplina da execução repartição ou ao interesse do objeto contratadoServiço Público. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir7.1.10 Reparar, corrigir e substituir, refazer às suas expensas, as entregas no total ou em parte, o objeto do contrato em que for verificado víciose verificarem vícios, defeito defeitos ou incorreção incorreções resultantes do fornecimento dos materiais. 7.1.11 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadocontrato. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas 7.1.12 Não transferir para a Contratante a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência do contratado, nem mesmo poderá onerar o objeto do contrato; 7.1.13 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato por seus próprios meiosContrato, não sendo admitida a subcontratação, salvo sem prévia e expressa autorização do anuência da CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.110.2. Fornecer o objeto Prestar os serviços de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contratopactuados, bem como nos termos da sua proposta, em conformidade com o que consta no Termo de Referência. 10.1.210.3. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução o fornecimento do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.310.4. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono Processo de Dispensa nº 015/2024. Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução 000 – Xxxxxx CEP: 95695-000 – Riozinho – Rio Grande do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).Sul 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.510.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçospara o fornecimento do objeto contratado. 10.1.610.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução a entrega do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.810.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.114.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer Manter-se, durante todo o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contratoprocesso licitatório, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentandode acordo com o artigo 62 da Lei nº 14.133/21 e item 7 do Termo de Referência. 14.2. Fornecer o serviço ofertado, mensalmenteatendendo, cópia das guias rigorosamente, suas especificações, prazos e atividades previstas no Termo de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas Referência. 14.3. Efetuar os ajustes aos empregados alocados serviços que não atenderem às especificações do objeto ou que forem rejeitados, sem ônus para a execução CONTRATANTE, no prazo estipulado neste Termo de Referência. 14.4. Assumir todas as responsabilidades resultantes da observância da Legislação e do contratofornecimento dos itens deste Termo de Referência. 14.5. Responder por todos os tributos federais, estaduais e municipais que, eventualmente, incidirem sobre a avença, bem como da certidão negativa acidentes de débitos trabalho que, porventura, ocorrerem e todos os encargos sociais, trabalhistas (CNDT)e previdenciários. 10.1.414.6. Cumprir as exigências Responsabilizar-se pelo pagamento de reserva todos os custos, despesas e encargos resultantes do fornecimento do objeto deste Termo de cargos prevista em leiReferência, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizno que couber. 10.1.514.7. Zelar pelo cumprimentoAtender prontamente quaisquer exigências da CONTRATANTE, por parte inerentes ao objeto de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçosda contratação. 10.1.614.8. Responsabilizar-se por todos os danos causados por todo e qualquer dano causado ao patrimônio do CONTRATANTE em razão de negligência, imperícia e imprudência de seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução durante a prestação do objeto contratadoserviço. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.111.1. São obrigações Assegurar a correta integração e funcionalidade dos serviços, em função do projeto e das especificações técnicas constantes neste Termo de Referência. 11.2. Apresentar a relação do pessoal que permanecerá nas dependências da CONTRATADAunidade da PMS onde serão executados os serviços. 11.3. Efetuar inspeção/vistoria do local onde ocorrerá a prestação do serviço, conforme indicação da SEMIT, para verificar os detalhes técnicos de execução, antes de elaborar o projeto. 11.4. Apresentar, ao final do serviço, o relatório de conclusão do projeto, contendo os seguintes documentos: 10.1.111.4.1. Fornecer Memorial descritivo de todo o serviço e produtos utilizados; 11.4.2. Certificação do Pontos Lógicos enlace de fibra óptica. 11.5. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Termo de acordo com as especificaçõesReferência, quantidade sem prévia e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos expressa anuência da sua propostaSEMIT. 10.1.211.6. Manter toda estrutura de pessoal e ferramental necessários para execução dos serviços, independentemente da demanda definida pela CONTRATANTE. 11.7. Responsabilizar-se pela integralidade por toda a logística (transporte e comunicação) necessária à execução dos ônusserviços propostos, dos tributosem todo o Município do Salvador, dos emolumentospara atendimento imediato às solicitações da SEMIT, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para conforme a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivosdemanda. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.611.8. Responsabilizar-se por todos os serviços como cortes, furos e arremates em forros, vidros, esquadrias, revestimentos e gesso, necessários em função da execução das instalações. 11.9. Arcar com todas as despesas provenientes da limpeza dos locais de instalações e adequações necessárias. 11.10. Manter preposto para representá-la durante a execução dos serviços ora tratados, desde que aceito pela SEMIT. 11.11. Responder por quaisquer danos causados que venha a causar à União, Estado, Município ou a terceiros, em função do objeto do contrato firmado, bem como por seus funcionários ao todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações na execução dos serviços, salvo na ocorrência de motivo de força maior, apurados na forma da legislação vigente, e desde que comunicados à CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fato, ou da ordem expressa e escrita da CONTRATANTE. 11.12. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrente do cumprimento das obrigações assumidas sem qualquer ônus à CONTRATANTE. 11.13. Arcar integralmente com todas as despesas inerentes à execução dos serviços, tais como, combustíveis, manutenção, seguros, taxas, impostos, tributos e salários. 11.14. Manter, durante toda a execução do Contrato, as mesmas condições da habilitação e qualificação exigidas nesta Licitação. 11.15. Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da sobre a execução do objeto contratadodo presente Contrato, bem como observar e respeitar as legislações Federal, Estadual e Municipal relativas ao objeto do Contrato. 10.1.711.16. Reparar e/Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução dos serviços. 11.17. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou corrigirsubstituir, total ou parcialmente, às suas expensas, as entregas os serviços objeto deste Contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes de execução irregular, do emprego de materiais ou equipamentos inadequados, se for verificado vícioo caso, defeito ou incorreção resultantes não correspondentes ao serviço. 11.18. Apresentar composição de preços detalhada durante a execução do Contrato, quando solicitado, para aprovação ou não da CONTRATANTE, caso seja verificada a necessidade de serviço eventual não previsto nas planilhas do Anexo B. 11.19. Acatar as normas e condições deste Termo de Referência e seus anexos, independente de transcrição. 11.20. Disponibilizar um profissional que acompanhará as ações junto à SEMIT para recebimento de Ordens de Serviço, informações, contato com os técnicos responsáveis pelos serviços, coordenação, administração e supervisão do seu pessoal, bem como de qualquer comunicação junto à CONTRATANTE. 11.21. Permitir e facilitar a atuação de auditores e inspetores de qualquer natureza, sempre que necessário. 11.22. Arcar com indenização pecuniária decorrente dos danos morais ou materiais causados por seus empregados em bens patrimoniais da CONTRATANTE, bem como por desaparecimento de quaisquer objetos e valores encontrados em suas dependências, de quem quer que seja, desde que comprovado dolo ou culpa, do empregado da CONTRATADA. 11.23. Afastar ou substituir dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para a CONTRATANTE, qualquer funcionário que, por solicitação justificada da Fiscalização, não tenha condição de continuar a participar da execução do objeto em desacordo com o pactuadodos serviços. 10.1.811.24. Executar Realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as obrigações assumidas no despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra os riscos de acidentes de trabalho e outras especificadas nos dissídios ou convenções coletivas. 11.25. Cada prestador de serviço Deve apresentar-se uniformizado, com fardamento padrão fornecido pela CONTRATADA, e portando crachá de identificação. 11.26. Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços objeto deste Contrato. 11.27. Responder perante à CONTRATANTE pela conduta, frequência, pontualidade e assiduidade de seus empregados e efetuar as substituições daqueles que venham a se ausentar do serviço, por motivo justificado ou não, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE, bem como comunicar à SEMIT, antecipadamente, todo e qualquer afastamento, substituição ou inclusão de qualquer um dos seus empregados vinculados à execução do presente contrato Contrato. 11.28. Zelar pela boa e completa execução dos serviços e facilitar, por seus próprios meiostodos os meios ao seu alcance, não sendo admitida a subcontrataçãoampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pela SEMIT, salvo expressa autorização atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas. 11.29. Não efetuar despesa, celebrar acordos, fazer declarações ou prestar informações em nome da SEMIT. 11.30. Comunicar imediatamente ocorrências de qualquer natureza que impeçam o bom andamento do CONTRATANTEserviço.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.15.1. São obrigações Operar com organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade. 5.2. Centralizar o comando da CONTRATADA:publicidade da CONTRATANTE em Brasília-DF, onde, para esse fim, manterá sede, filial, sucursal ou escritório e um preposto à disposição da CONTRATANTE, para interlocução permanente, com vistas a garantir o fiel cumprimento das exigências vinculadas à prestação dos serviços contratados. 10.1.15.2.1. Fornecer A designação do preposto pela CONTRATADA deverá ser feita antes do início da prestação dos serviços, com descrição expressa dos poderes e deveres a ele conferidos, em relação ao objeto do contrato. 5.2.2. Eventual substituição do preposto pela CONTRATADA deverá ser previamente comunicada à CONTRATANTE e poderá ocorrer desde que o objeto nível de acordo com as especificaçõesexperiência e qualificação seja equivalente ou superior ao do preposto anterior. 5.2.3. O preposto indicado pela CONTRATADA poderá ser recusado justificadamente pela CONTRATANTE, quantidade e prazos do termo de referência e quando não atender ao disposto no subitem 5.2 deste contrato, bem como nos termos devendo a CONTRATADA, nesses casos, designar outro para o exercício da sua propostaatividade. 10.1.25.3. ResponsabilizarManter equipe capaz de atuar tempestivamente no atendimento de demandas da CONTRATANTE e na execução das campanhas em desenvolvimento. 5.3.1. A CONTRATADA poderá utilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos sua matriz ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregadosrepresentantes em outros Estados para execução dos serviços objeto do presente contrato ou outros serviços complementares e acessórios que venham a ser necessários, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) garantindo a celeridade e quaisquer outros insumos necessários à qualidade na prestação dos serviços. 10.1.65.3.2. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas Nos casos em que for verificado vícioimprescindível a presença de outros profissionais da CONTRATADA em reuniões de briefing, defeito ou incorreção resultantes em qualquer outra do interesse da execução do objeto em desacordo com o pactuadoCONTRATANTE, que estejam lotados na matriz ou filial localizadas fora de Brasília/DF, a participação poderá ser feita, a critério da CONTRATANTE, por meio de videoconferência. 10.1.85.4. Executar as obrigações assumidas Comprovar, no presente contrato por seus próprios meiosxxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, não sendo admitida a subcontrataçãocontar da data da assinatura deste instrumento, salvo expressa autorização do que mantém em seu quadro próprio uma equipe mínima de profissionais qualificados para atendimento imediato e permanente das demandas da CONTRATANTE., representados conforme abaixo: a) 2 (dois) profissionais de atendimento, com graduação superior, com experiência comprovada a partir de 4 (quatro) anos na área;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.19.1.1. São obrigações Publicar a legislação existente conforme estabelecido no Cronograma de Execução dos Trabalhos. 9.1.2. Publicar a legislação de atualização, compreendendo-se as normas do mês corrente, no prazo de 01 (um) dia útil após o recebimento do material encaminhado pela Contratante, conforme estabelecido no item 9.2.3. 9.1.3. Disponibilizar a legislação municipal de forma consolidada por indexação e por dentro do texto. A consolidação por dentro do texto ocorrerá após a publicação de toda legislação municipal. 9.1.4. Nos casos das normas encaminhadas pela Contratante em formato “pdf”, que sejam considerados obsoletos ou disponíveis em forma manuscrita, disponibilizá-las em imagem, digitando-os com fiel observância o tipo e número do Ato, sua ementa na íntegra, e inserindo link para visualização da CONTRATADA:imagem original da Norma. 10.1.19.1.5. Fornecer o objeto Mediante solicitação da Contratante, fornecer em formato digital todo conteúdo das normas encaminhadas pela Contratante. 9.1.6. Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento do Contrato; 9.1.7. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Contratante, atendendo prontamente a quaisquer reclamações; 9.1.8. Executar os serviços conforme especificações do Termo de acordo Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 9.1.9. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, a Câmara Municipal ou a terceiros; 9.1.10. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, de conformidade com as especificações, quantidade normas e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.determinações em vigor; 10.1.29.1.11. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias sociais, previdenciárias, tributárias e acidentárias relativas aos as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Administração. 9.1.12. Instruir seus empregados que utilizar para a execução do objetoquanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive as decorrentes quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; 9.1.13. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 9.1.14. Não permitir a utilização do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de convençõesdezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, acordos ou dissídios coletivos.salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal; 10.1.39.1.15. Manter durante toda a execução vigência do contrato, contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.1.16. Não transferir a terceiros, apresentandopor qualquer forma, mensalmentenem mesmo parcialmente, cópia as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das guias prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de recolhimento das contribuições Referência ou na minuta de contrato; 9.1.17. Indicar, logo após a assinatura do contrato e sempre que ocorrer alteração, um funcionário com plenos poderes para o FGTS e o INSS representá-la, assim como para decidir acerca de questões relativas aos empregados alocados para a execução do ao contrato, bem como para atender aos chamados do gestor e do fiscal de contrato da certidão negativa Câmara, principalmente em situações de débitos trabalhistas (CNDT).urgência, com base em contato feito por meio de telefonia móvel ou outro meio igualmente eficaz; 10.1.49.1.18. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em leiFornecer números telefônicos, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizare-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE mail e/ou terceirosoutros meios igualmente eficazes para contato do gestor/fiscal de contrato da Câmara com a Contratada, ainda que fora do horário normal de expediente, sem que isso gere qualquer custo adicional; 9.1.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de culpa ou dolofatores futuros e incertos, devidamente apurados mediante processo administrativodevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1º do art. 57 da execução do objeto contratadoLei nº 8.666/93. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.113.1. São obrigações da CONTRATADA 13.1.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas no contrato a ser firmado, ou dele decorrentes: 10.1.113.1.2. Fornecer os produtos e serviços relacionados com o objeto do contrato a ser firmado de acordo com as especificaçõesespecificações estipuladas pelo CONTRATANTE. 13.1.3. Executar todos os serviços relacionados com o objeto do contrato a ser firmado, quantidade e prazos mediante demanda do termo CONTRATANTE. 13.1.4. Exercer o controle de referência e deste contratoqualidade na execução dos serviços prestados, com base nos parâmetros determinados pelo CONTRATANTE. 13.1.5. Obter a autorização prévia do CONTRATANTE, por escrito, para realizar qualquer despesa relacionada com o contrato a ser firmado. 13.1.6. Tomar providências, imediatamente, em casos de alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação do CONTRATANTE, respeitadas as obrigações contratuais assumidas com fornecedores especializados, bem como nos termos a Taxa de Administração da sua propostaContratada pelos serviços realizados até a data das ocorrências, desde que não causadas pela própria Contratada ou pelos fornecedores por ela contratados. 10.1.213.1.7. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônusManter, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidascontrato a ser firmado, todas as condições de habilitação e qualificação qualificação, exigidas na licitaçãoconcorrência que deu origem ao referido instrumento. 13.1.8. Utilizar, apresentandona elaboração dos serviços objeto do contrato a ser firmado, mensalmenteos profissionais indicados na Proposta Técnica da concorrência que deu origem ao referido instrumento, cópia para fins de comprovação da Capacidade de Atendimento, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, mediante comunicação formal e aprovação do CONTRATANTE. 13.1.9. Prover aos profissionais envolvidos na execução contratual, dentro e fora de suas dependências, a infraestrutura necessária de equipamentos e suprimentos, constituída de acesso à Internet por meio de banda larga (com e sem fio), microcomputadores, softwares, equipamento de videoconferência, ferramentas tecnológicas e demais recursos, de forma a garantir a perfeita execução contratual. 13.1.10. Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores especializados e transferir a CONTRATANTE todas as vantagens obtidas. 13.1.11. Preservar as regras e condições do contrato com o CONTRATANTE na intermediação e supervisão dos serviços prestados por fornecedores especializados e responder integralmente por toda e qualquer infração decorrente dessas situações. 13.1.11.1. Observar as seguintes condições na contratação de fornecedores especializados para execução de Produtos e Serviços Complementares: 13.1.11.2. Fazer cotações prévias de preços para todos os Produtos e Serviços Complementares a serem prestados por fornecedores especializados; 13.1.11.3. Apresentar cotações de preços obtidas junto a fornecedores especializados, aptos a fornecer à Contratada Produtos e Serviços Complementares, cujas categorias encontram-se dispostas no Anexo III do edital; 13.1.11.4. Apresentar, no mínimo, 03 (três) cotações coletadas entre os fornecedores especializados que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido; 13.1.11.5. Exigir dos fornecedores especializados que constem da cotação dos Produtos e Serviços Complementares, o detalhamento das guias especificações que compõem seus preços unitários e total; 13.1.12. Xxxxxx, por si e por seus prepostos, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer informações que lhe sejam fornecidas, sobretudo quanto à estratégia de recolhimento atuação do CONTRATANTE. 13.1.12.1. A infração a esse dispositivo poderá implicar a rescisão do contrato e sujeitará a Contratada às penas da Lei nº 9.279/1996, e às indenizações das contribuições para perdas e danos previstos na legislação. 13.1.12.2. Não divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto do contrato a ser firmado, que envolvam o FGTS nome do CONTRATANTE, sem sua prévia e expressa autorização. 13.1.12.3. Assinar Termo de Compromisso relativo à confidencialidade e ao sigilo, conforme modelo definido pelo CONTRATANTE, se comprometendo, por si e seus prepostos, a não repassar o INSS relativas aos empregados alocados para conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a execução ter acesso às informações, por seu intermédio, e obrigando-se, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano ou prejuízo oriundo de eventual quebra de sigilo das informações fornecidas. 13.1.13. Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa. 13.1.14. Cumprir a legislação trabalhista e securitária com relação a seus empregados. 13.1.15. Assumir, com exclusividade, todos os tributos e taxas que forem devidos em decorrência do contratoobjeto do contrato a ser firmado, bem como da certidão negativa as contribuições devidas à Previdência Social, os encargos trabalhistas, prêmios de débitos trabalhistas (CNDT)seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos Poderes Públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado. 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.613.1.16. Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados. 13.1.17. Apresentar, quando solicitado pela CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. 13.1.18. Responder perante a CONTRATANTE por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora, omissão ou erro, na condução dos serviços objeto do contrato a ser firmado. 13.1.19. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para o CONTRATANTE. 13.1.20. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa, dolo ou omissão de seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceirosempregados e prepostos, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de culpa ações administrativas ou dolojudiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, devidamente apurados mediante processo administrativorelacionadas com o cumprimento do contrato a ser firmado. 13.1.21. Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, quando a Contratada adotará as providências necessárias no sentido de preservar o CONTRATANTE e de mantê-lo a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará a CONTRATANTE as importâncias que este tenha sido obrigado a pagar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da data do efetivo pagamento. 13.1.22. Responder por qualquer ação administrativa ou judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto do contrato a ser firmado. 13.1.23. Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a Contratada, independentemente de solicitação. 13.1.24. Não caucionar ou utilizar o contrato a ser firmado como garantia para qualquer operação financeira. 13.1.25. Adotar, na execução dos serviços, boas práticas de sustentabilidade ambiental, de otimização de recursos, de redução de desperdícios e de redução da poluição, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto nº 7.746/2012. 13.1.26. Observar as condições para fornecimento de produtos e de serviços a CONTRATANTE estabelecidas neste Projeto Básico que deu origem ao contrato a ser firmado. 13.1.27. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado. 13.1.28. A CONTRATADA adotará as providências necessárias para que qualquer execução, referente à produção, distribuição ou veiculação, considerada não aceitável, no todo ou em parte, seja refeita ou reparada, nos prazos estipulados pela fiscalização, sem ônus para a EMBRATUR. 13.1.29. Por se tratar de prestação de serviço o objeto deste Projeto Básico, a empresa deverá atentar para a CORRETA descrição do serviço na Nota Fiscal, inclusive utilizando o correspondente Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), estabelecido pelo Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. 13.1.30. Quando a execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/Produto ou corrigirServiço Complementar tiver valor superior a 2,0% (dois por cento) do valor global do contrato a ser firmado, às suas expensasa CONTRATADA coletará orçamentos dos fornecedores em envelopes fechados, as entregas que serão abertos em que for verificado víciosessão pública, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida convocada e realizada sob a subcontratação, salvo expressa autorização fiscalização do CONTRATANTE. 13.1.30.1. Se e quando julgar conveniente, o CONTRATANTE poderá supervisionar o processo de seleção dos fornecedores, realizado pela CONTRATADA, quando a execução do Produto ou Serviço Complementar tiver valor igual ou inferior a 2,0% (dois por cento) do valor global do contrato a ser firmado." (porcentagem meramente exemplificativa)

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.19.1.1. São obrigações A CONTRATADA se obriga a cumprir os termos previstos no contrato e a responder todas as consultas feitas pela CONTRATANTE no que se refere ao atendimento do objeto. 9.1.2. A CONTRATADA ficará sujeita, nos casos omissos, às normas estabelecidas no Regulamento de Compras da CONTRATADA:CONTRATANTE e suas alterações. 10.1.19.1.3. Fornecer o objeto Executar os serviços conforme especificações deste Termo de acordo Referência e de sua proposta, com as especificaçõesa alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da em sua proposta. 10.1.29.1.4. A CONTRATADA deverá observar toda legislação específica aplicável ao item de seu fornecimento, obedecendo rigorosamente às Normas Técnicas das Concessionárias de Serviços Públicos, Órgãos Competentes e Normas de Segurança, observando as especificidades do local da prestação, ainda que não previstas neste Edital. 9.1.5. Apresentar certificado de Registro de Pessoa Jurídica válido, em nome da CONTRATADA, expedido pelo Conselho Regional de Medicina de sua Região, conforme previsto na Resolução nº 1.980/2011 do Conselho Federal de Medicina. 9.1.6. Apresentar CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) da Empresa Licitante. 9.1.7. Apresentar Alvará Sanitário da sede da Empresa Licitante. 9.1.8. Atender às normas técnicas sobre saúde, higiene e segurança do trabalho aplicáveis a cada serviço. 9.1.9. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor, bem como registrados e regulares nas entidades competentes para a fiscalização do exercício de sua profissão, em razão da atividade pela qual presta serviço, quando aplicável. 9.1.10. Fornecer a seus empregados todos os equipamentos de proteção individual de caráter rotineiro, ou não, para a execução dos serviços. 9.1.11. Manter os profissionais adequadamente trajados e devidamente identificados nas dependências do evento. 9.1.12. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônusdisciplina de seus empregados durante a jornada de trabalho e comprometer- se que os mesmos manterão o devido respeito e cortesia no relacionamento com o pessoal da CONTRATANTE, dos observando o controle do regimento do trabalho. 9.1.13. Não permitir que qualquer funcionário se apresente ao serviço com sinais de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica. 9.1.14. Arcar com todos os tributos, dos emolumentosencargos sociais, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratadoobrigações civis, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias fiscais, previdenciárias, taxas, seguros e acidentárias relativas aos empregados quaisquer outros ônus que utilizar para porventura possam recair sobre a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivosdevendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos previstos em Lei. 10.1.39.1.15. Manter durante a execução do contratoUtilizar veículos que se encontrem em perfeito estado de manutenção, em compatibilidade com as obrigações assumidasconservação, limpeza e segurança, devendo ser obedecidas todas as condições normas correlatas do Poder Público, com a documentação regularizada, com os sistemas de habilitação segurança necessários, dispondo de motorista profissional, treinado e qualificação exigidas habilitado na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)respectiva categoria. 10.1.49.1.16. Cumprir as exigências Substituir o veículo na hipótese de reserva problemas mecânicos ou de cargos prevista em leioutra natureza, bem como em outras normas específicasque venha a comprometer a segurança ou os trabalhos, para pessoa com deficiênciano prazo máximo de 02 (duas) horas, para reabilitado da Previdência Social por outro de mesma característica e para aprendizcapacidade. 10.1.59.1.17. Zelar pelo cumprimentoArcar com todas as despesas relacionadas ao serviço, por parte de seus empregadosdentre elas: combustível, das normas do Ministério do Trabalhomanutenção, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) alimentação e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçosdeslocamento da equipe/motorista, entre outras. 10.1.69.1.18. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigirSubstituir, às suas expensas, as entregas no todo ou em parte, o material obrigatório em que for verificado víciose verificarem imperfeições, defeito vícios, defeitos ou incorreção resultantes incorreções, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sem ônus adicionais à CONTRATANTE. 9.1.19. Sujeitar-se à fiscalização da CONTRATANTE, no tocante à prestação do serviço, concedendo todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CBDE no concernente ao objeto do Termo de Referência, inclusive documentação e atos praticados até o recebimento definitivo e cujas reclamações formalmente realizadas obriga-se a atender prontamente. 9.1.20. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culpa, sua ou dos seus empregados, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 9.1.21. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos que venham a ocorrer à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução incorreta da prestação do objeto; 9.1.22. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da prestação do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralização de qualquer natureza. 9.1.23. Ficam vedadas a subcontratação total ou parcial do objeto, pela CONTRATADA à outra empresa, a cessão ou transferência total ou parcial do objeto em desacordo com o pactuadocontratado, sem a anuência da CONTRATANTE. 10.1.89.1.24. Executar as obrigações assumidas Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade para outros, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 9.1.25. Informar, para fins de recebimento de citações, intimações, ordem de serviço, e outras comunicações oficiais com a CONTRATANTE, o nome do seu preposto, seu endereço comercial, e-mail (endereço eletrônico) e nº de telefone móvel e/ou fixo para contato. 9.1.26. Comunicar à CONTRATANTE, no presente contrato por seus próprios meiosprazo mínimo de 05 (cinco dias) úteis que antecede a data da prestação, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, que poderá ou não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTEser acatado pelo gestor.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. São obrigações da CONTRATADAContratada: 10.1.1. Fornecer Designar um gestor responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, com poderes de representante ou preposto para tratar com o objeto Contratante, informando os números atualizados de acordo com as especificações, quantidade fax e prazos do termo telefone de referência e deste contratocontato, bem como nos termos da sua propostao endereço e o e-mail destinado ao envio e recebimento de mensagens de forma ágil e eficiente. 10.1.2. Responsabilizar-se Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela integralidade dos ônusContratante, dos tributospor meio do gestor designado, dos emolumentos, dos honorários em até 48 (quarenta e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para oito) horas corridas a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivoscontar da solicitação. 10.1.3. Manter durante a execução do contratoPrestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em compatibilidade com as obrigações assumidasobservância às recomendações aceitas pela boa técnica, todas as condições de habilitação normas e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)legislação. 10.1.4. Cumprir Comunicar à Contratante qualquer anormalidade na prestação dos serviços e prestar os esclarecimentos necessários. Observar as exigências normas de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado segurança vigentes nas dependências da Previdência Social e para aprendizContratante. 10.1.5. Zelar pelo cumprimentoResponsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio da Contratante, de seus membros, servidores e terceiros, por parte dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, das normas ficando obrigada a promover o ressarcimento, a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação da responsabilidade. 10.1.5.1. Caso não o faça dentro do Ministério prazo estipulado, a Contratante se reserva o direito de descontar o valor do Trabalhoressarcimento na fatura da prestação do serviço ou do fornecimento, cabendo à CONTRATADA o fornecimento sem exclusão do pleno direito de equipamentos de proteção individual (EPI) denunciar a Contratada. 10.1.5.2. Assumir, no que lhe couber, as obrigações pecuniárias, trabalhistas e quaisquer outros insumos necessários à previdenciárias advindas da prestação dos serviços. 10.1.610.1.5.3. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto, de interesse da Contratante ou de terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando dos quais tomar conhecimento em razão da execução do objeto contratadodeste contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido. 10.1.710.1.5.4. Reparar e/ou corrigirManter sigilo telefônico e dos registros de ligações telefônicas, às suas expensassob pena de responsabilidade civil, as entregas em que for verificado víciocriminal e administrativa, defeito ou incorreção resultantes da devendo orientar seus empregados nesse sentido. 10.1.5.5. Manter, durante a execução do objeto em desacordo com Contrato, todas as condições exigidas à habilitação e qualificação para o pactuadoprocesso licitatório. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. 7.1 São obrigações da CONTRATADAContratada: 10.1.1. Fornecer 7.1.1 Providenciar o fornecimento dos produtos, objeto do presente Edital, nos endereços indicados na Autorização de Empenho, conforme solicitações por parte do requerente, e exigências do Edital e seus Anexos, obedecendo ao prazo de fornecimento estabelecido no Edital. 7.1.2 Entregar os produtos de acordo com as especificaçõesexigências previstas no presente Edital, quantidade buscando garantir sua qualidade; 7.1.3 Providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e prazos quatro) horas, o saneamento de qualquer irregularidade constatada no fornecimento dos produtos. 7.1.4 Atender prontamente as orientações e exigências do termo fiscal de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostadevidamente designado, inerentes à execução do objeto contratado; 7.1.5 Emitir as Notas Fiscais no valor pactuado em contrato, apresentando-a a Contratante para ateste e pagamento; 7.1.6 Apresentar os documentos fiscais em conformidade com a legislação vigente. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus7.1.7 Manter, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências 7.1.8 Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao Município ou a terceiros, na prestação de reserva serviços contratados, inclusive por acidentes, mortes, perdas ou destruições, isentando o Município de cargos prevista em leitodas e quaisquer reclamações cíveis, bem como em outras normas específicascriminais ou trabalhistas que possam surgir, para pessoa com deficiência, para reabilitado conforme o disposto nos artigos 70 e 71 da Previdência Social e para aprendizLei 8.666/93. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento7.1.9 Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independentemente de justificativa por parte de seus empregadosdesta, das normas do Ministério do Trabalhoqualquer empregado cuja atuação, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE permanência e/ou terceiroscomportamento sejam julgados prejudiciais, decorrentes de culpa inconvenientes ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando insatisfatórios à disciplina da execução repartição ou ao interesse do objeto contratadoServiço Público. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir7.1.10 Reparar, corrigir e substituir, refazer às suas expensas, as entregas no total ou em parte, o objeto do contrato em que for verificado víciose verificarem vícios, defeito defeitos ou incorreção incorreções resultantes do fornecimento dos produtos. 7.1.11 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadocontrato. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas 7.1.12 Não transferir para a Contratante a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência do contratado, nem mesmo poderá onerar o objeto do contrato; 7.1.13 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato por seus próprios meiosContrato, não sendo admitida a subcontratação, salvo sem prévia e expressa autorização do anuência da CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.113.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por A Contratada deve cumprir todas as obrigações trabalhistasconstantes no Termo de referência, previdenciárias assumindo como exclusivamente seus os riscos e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objetoobjeto e, inclusive as decorrentes ainda: 13.1.1. Havendo sinistro que obrigue a realização de convençõesserviços, acordos estes deverão ser executados, obrigatoriamente em concessionária autorizada ou dissídios coletivosempresa credenciada, desde que tenha indicação, aprovação e autorização da CONTRATANTE, observando que a reposição de peças será procedida utilizando peças originais. 10.1.313.1.2. Manter durante Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados. 13.1.3. Prover condições que possibilitem o atendimento dos serviços a partir da data da assinatura do contrato. 13.1.4. Enviar de imediato o corretor responsável, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições casos de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicassinistro, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários que seja providenciada a documentação legal necessária à prestação dos serviços, incluindo assistência a terceiros. 10.1.613.1.5. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços contratados. 13.1.6. Responsabilizar-se por todos todas as despesas diretas ou indiretas, tais como laudos, vistorias, salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras despesas que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, no desempenho dos serviços contratados. 13.1.7. A CONTRATADA deverá emitir documento que contenha os danos causados dados do seguro e dos veículos segurados, coberturas, valores contratados (importâncias seguradas), vigência do seguro, condições gerais e particulares que identifiquem o risco, assim como, prever o endosso de inclusão e exclusão ou de ampliação de valor segurado para cada veículo. 13.1.8. A CONTRATADA deverá emitir as apólices de seguro, com especificações claras e detalhadas das coberturas, franquias, bônus e valor do prêmio de acordo com as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, com no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura do contrato. 13.1.9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência aos mesmos, imediatamente e por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceirosescrito, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, qualquer anormalidade que verificar quando da execução do objeto contratadocontrato. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.113.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.113.1.1. Fornecer o objeto Disponibilizar à CONTRATANTE a relação da rede de acordo com as especificações, quantidade estabelecimentos credenciados no Distrito Federal e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostaentorno. 10.1.213.1.2. Orientar os beneficiários a respeito do atendimento das condições previstas no Contrato. 13.1.3. Emitir relatórios contendo informações gerenciais quando solicitado pelo Conselho. 13.1.4. Atualizar, mensalmente, na sua página web, a relação dos estabelecimentos credenciados no Distrito Federal e entorno. 13.1.5. Xxxxxxx, prontamente, as reclamações do CFO, prestando os esclarecimentos devidos e efetuando as correções e adequações que se fizerem necessárias, no prazo fixado pelo fiscal do contrato. 13.1.6. Comunicar, imediatamente e por escrito, qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar 13.1.7. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônuspor todas as despesas com material, dos mão-de-obra, acidentes de trabalho, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, transportes, materiais, seguros operacionais, taxas, tributos, contribuições de qualquer natureza ou espécie e quaisquer outras despesas necessárias à perfeita execução dos emolumentosserviços, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CFO. 13.1.8. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos honorários e quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei 8.666, de 1993. 13.1.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das despesas incidentes sobre o objeto contratadoobrigações previstas em Acordo, bem como Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias sociais, previdenciárias, tributárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à CONTRATANTE. 13.1.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, inclusive as de acordo com os artigos 14 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a CONTRATANTES autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos ou, na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhidas pela CONTRATADA mediante depósito em conta corrente do CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrados judicialmente. 13.1.11. Submeter, previamente, por escrito, à CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo. 13.1.12. Sujeitar-se à mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Conselho. 13.1.13. Indicar, formalmente, um preposto responsável pela execução dos serviços, que será a pessoa de contato entre a CONTRATADA e a fiscalização do Conselho. 13.1.14. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CFO ou a terceiros, decorrentes de convenções, acordos sua culpa ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Gestor e Fiscal do contrato, em compatibilidade conformidade com as obrigações assumidaso disposto no art. 70 da Lei nº 8.666/1993. 13.1.15. Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades executadas sem a prévia autorização do CFO. 13.1.16. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços avençados, sem prévia e expressa anuência do CFO. 13.1.17. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 13.1.18. Confeccionar e entregar os cartões na sede do CFO no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, apresentandocontados a partir do envio do cadastro inicial dos beneficiários, mensalmentecujas demais solicitações de cartões deverão ser entregues em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação da CONTRATANTE. 13.1.19. Disponibilizar e manter uma rede ampla de estabelecimentos credenciados ativos, cópia que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios “in natura” e refeições prontas, dentro das guias exigências do PAT – Programa de recolhimento das contribuições para o FGTS Alimentação do Trabalhador - no Distrito Federal e o INSS relativas aos empregados alocados para no entorno. 13.1.20. Apresentar, no momento da assinatura do contrato, listagem com a razão social, nome fantasia, CNPJ, endereços e telefones dos estabelecimentos comerciais credenciados, os quais poderão ser substituídos, desde que tais alterações não impliquem na diminuição do número de credenciados e na queda do padrão do serviço. A listagem em questão deverá ser fornecida ao CFO, ao longo da execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)sempre que solicitada. 10.1.413.1.21. Cumprir as exigências Manter nos estabelecimentos credenciados identificação de reserva sua adesão ao sistema, em local de cargos prevista fácil visualização, assim como manter atualizada a relação de estabelecimentos credenciados. 13.1.22. Manter, durante a vigência do contrato, no mínimo, o mesmo número de estabelecimentos credenciados quando da assinatura do contrato. 13.1.23. Manter um elevado padrão de qualidade e segurança no processo de confecção/disponibilização dos cartões, a fim de evitar qualquer tipo de falsificação ou fraude. 13.1.24. Confeccionar a segunda via dos cartões, em leicaso de perda, furto, extravio ou desgaste natural do cartão eletrônico e/ou magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de requisição, com a devida transferência do saldo remanescente de benefícios para o novo cartão, sem ônus para a CONTRATANTE. 13.1.25. Disponibilizar Central de Atendimento aos beneficiários, para comunicação de perda, roubo, extravio ou dano, bem como outras solicitações, em outras normas específicasfuncionamento 24 (vinte e quatro) horas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizsete dias na semana. 10.1.513.1.26. Zelar pelo cumprimentoFornecer um guia de utilização do cartão eletrônico, por parte de seus empregadosrefeição e alimentação, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA ficando o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) beneficiário obrigado a observá-lo e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçosa cumpri-lo. 10.1.613.1.27. Responsabilizar-Possuir sistema informatizado online acessível ao CFO e aos beneficiários website, que possibilite a execução das funcionalidades necessárias. 13.1.28. Disponibilizar aos beneficiários a solicitação de segunda via de senha pela internet ou através de central telefônica ou Central de Atendimento. 13.1.29. Cumprir o disposto na legislação do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador e na Portaria que o regulamenta. 13.1.30. Disponibilizar para CONTRATANTE ferramentas eletrônicas para efetuar pedido de crédito nos cartões. 13.1.31. Reembolsar o beneficiário os valores utilizados indevidamente, em caso de fraude ou clonagem, se por todos for constatado que ele não agiu com culpa ou dolo. 13.1.32. Disponibilizar os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE créditos mensais nos cartões magnéticos e/ou terceiroseletrônicos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, decorrentes contados a partir do recebimento do respectivo pedido pelo CFO. 13.1.33. Efetuar o bloqueio imediato, em caso de culpa perda, furto ou doloextravio do cartão, devidamente apurados por meio da Central de Atendimento. 13.1.34. Repor os cartões no caso de perda, roubo ou extravio, sem ônus adicional, bem como o saldo existente no cartão na data de comunicação do evento e solicitação de bloqueio. 13.1.35. Descredenciar os estabelecimentos comerciais que não cumprirem as exigências sanitárias e nutricionais e que, por ação ou omissão, concorrerem para o desvirtuamento do PAT, mediante processo administrativoo uso indevido dos documentos de legitimação ou outras práticas irregulares. 13.1.36. Manter o mais completo e absoluto sigilo sobre os dados, quando da materiais, documentos e informações que vier a ter acesso, direta ou indiretamente, durante a execução do objeto contratadoobjeto, devendo orientar os profissionais envolvidos a cumprir esta obrigação. 10.1.713.1.37. Reparar Efetuar o pagamento diretamente aos estabelecimentos credenciados do valor referente aos créditos utilizados pelos beneficiários da CONTRATANTE, no prazo e de acordo com as condições contratuais, não havendo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do CFO. 13.1.38. Manter a possibilidade de utilização dos créditos remanescentes, após o término do contrato, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que o beneficiário ativo possa utilizá-los, sem o bloqueio do cartão durante este período. 13.1.39. Manter a possibilidade da utilização dos créditos já disponibilizados pelo período de 90 (noventa) dias da data da última disponibilização, na hipótese de o usuário deixar de integrar o sistema de cartão ou ter suspensa sua participação por qualquer motivo, sem o bloqueio do cartão durante este período. 13.1.40. Após o bloqueio, em qualquer dos casos descritos nos itens 15.1.38 e 15.1.39, não haverá a perda do benefício, podendo o usuário solicitar da 13.1.41. Instruir seus profissionais quanto à necessidade de acatar as normas internas do CFO. 13.1.42. Em caso de aumento do quadro funcional, a quantidade de cartões deverá aumentar na mesma proporcionalidade, sem ônus adicional para o CFO. 13.1.43. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 13.1.44. Deter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação. 13.1.45. A partir da data de assinatura do contrato, a empresa vencedora terá 03 (três) dias úteis para encaminhar o layout do arquivo para cadastro dos beneficiários e solicitação de crédito dos auxílios alimentação e refeição. 13.1.46. No prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da assinatura do contrato, a empresa contratada deverá ministrar, aos empregados da seção de pessoal o treinamento do sistema informatizado utilizado para a realização das recargas de crédito nos cartões alimentação e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadorefeição dos beneficiários. 10.1.813.1.47. Executar Caso a empresa CONTRATADA utilize software próprio para realizar as obrigações assumidas no presente contrato recargas, a empresa deverá instalar e configurar o programa nos equipamentos do Chefe da seção de Pessoal do CFO, bem como fornecer suporte técnico durante a vigência do contrato, sem ônus adicional para o CFO. 13.1.48. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização cento) do CONTRATANTEvalor inicial atualizado do Contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.18.1. São obrigações da CONTRATADA:Cumprir rigorosamente o EDITAL e os prazos estabelecidos, sujeitando-se à legislação; 10.1.18.2. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.especificações exigidas no EDITAL; 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.68.3. Responsabilizar-se por todos os quaisquer danos pessoais ou materiais que forem causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/representantes, inclusive por omissão destes, a agentes públicos ou a terceiros, nas dependências da EPAMIG; 8.4. Garantir a boa qualidade dos materiais, objeto da licitação, os quais devem estar de acordo com as normas vigentes que regem os produtos do objeto; 8.5. Entregar para a EPAMIG, nos prazos do EDITAL, os materiais relacionados na Autorização de Fornecimento; 8.6. Encaminhar para a EPAMIG as Notas Fiscais de acordo com a Autorização de Fornecimento; 8.7. Prestar serviço de qualidade com lealdade e boa-fé; 8.8. Aceitar, sem restrições, a fiscalização por parte da EPAMIG no que tange ao fiel cumprimento das condições pactuadas; 8.9. Arcar com todos os ônus decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.objeto, pagando os tributos devidos por suas atividades, cumprindo regularmente as obrigações próprias do empregador, especialmente as de natureza social, trabalhista, previdenciária e tributária, sem qualquer responsabilidade, subsidiariedade ou solidariedade por parte da EPAMIG; 10.1.78.10. Reparar e/Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou corrigirsubstituir, às suas expensas, as entregas no total ou em parte, o objeto do contrato em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadose verificarem vícios, 8.11. Atentar para a legislação ambiental vigente. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.111.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto Atender ao requisito básico constante do Anexo I (Termo de acordo com as especificaçõesReferência) 11.2.A Contratada fica obrigada a manter, quantidade e prazos durante toda a vigência do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono credenciamento. 11.3.Em cumprimento ao Artigo 4º. da Resolução BACEN 3.110, apresentandode 31/07/2003, mensalmenteas Instituições Financeiras, cópia deverão assumir a total responsabilidade pelos serviços prestados por seus Correspondentes, impondo o rigoroso cumprimento das guias cláusulas do contrato. -A Fatura é documento expedido pelo SAMAE para fins de recolhimento das contribuições para cobrança de fornecimento dos serviços de água e esgoto e coleta. - A nota/fatura é composta de duas partes: A nota/fatura propriamente dita (a maior), comprovante do cliente. O canhoto documento de caixa (o FGTS menor), comprovante do SAMAE. - Poderão ser recebidas às notas/faturas apresentadas à Instituição Financeira Credenciada em qualquer época, independente do vencimento. - A Instituição Financeira Credenciada deverá autenticar todos os documentos de arrecadação de forma que fique evidenciada a identificação da Credenciada, a máquina utilizada, o número da operação, a data e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução valor recebido. - Para os recebimentos realizados por home/Office banking, internet ou autoatendimento, o pagamento será comprovado por intermédio do contrato, bem como da certidão negativa lançamento do débito no extrato de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou doloconta corrente, devidamente apurados mediante processo administrativoidentificado, quando da execução do objeto contratado.ou recibo próprio. - O credenciado receberá qualquer conta ou fatura de serviços autorizados exclusivamente nos valores indicados nos respectivos documentos emitidos pelo SAMAE no espaço intitulado “valor total”. - A Instituição Financeira Credenciada não está autorizada a receber documentos nas seguintes condições: 10.1.7. Reparar e/a. Apresentem emendas, rasuras ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.borrões;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.19.1. São Constituirão obrigações da CONTRATADAadjudicatária, além das especificadas na legislação: 10.1.19.1.1. Fornecer Entregar o objeto produto especificado na Ordem de Compra/Serviço, de acordo com as especificaçõesnecessidades e o interesse do Poder Legislativo Municipal, quantidade obedecendo rigorosamente os prazos e prazos do termo as condições estabelecidas neste Termo de referência e deste contratoReferência; 9.1.2. Responsabilizarem-se integralmente pelos produtos fornecidos, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônuslegislação vigente, dos tributosobservadas as especificações, dos emolumentosnormas e outros detalhamentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre quando for o objeto contratadocaso ou no que for aplicável, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimentofazer cumprir, por parte de seus empregadosempregados e prepostos, das as normas do Ministério Poder Legislativo Municipal; 9.1.3. Atender, de imediato, as solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do Trabalhoproduto que não atenda ao especificado; 9.1.4. Entregar o produto no prazo estabelecido, cabendo informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido; 9.1.5. Assumir inteira responsabilidade quanto à CONTRATADA garantia e qualidade do produto, reservando ao Poder Legislativo Municipal o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados; 9.1.6. Comunicar imediatamente ao Poder Legislativo Municipal, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; 9.1.7. Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes de defeitos no produto entregue, seja por vício de fabricação ou outros; 9.1.8. Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade do produto entregue; 9.1.9. Responder direta e exclusivamente pela execução do contrato de fornecimento, não podendo, em nenhuma hipótese, transferir a responsabilidade pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçosdo produto a terceiros, sem o expresso consentimento do Poder Legislativo Municipal. 10.1.69.1.10. Responsabilizar-se por Efetuar a troca do produto considerado impróprio no prazo máximo de 01 (uma) horas, contado do recebimento. 9.1.11. Arcar com o pagamento de todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, securitários e outros advindos da execução do objeto, de forma a eximir o Poder Legislativo Municipal de quaisquer ônus e responsabilidades; 9.1.12. Responder por quaisquer danos causados ou prejuízos que venha, direta ou indiretamente, por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativoa causar ao Poder Legislativo Municipal ou a terceiros, quando da durante a execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigircontrato de fornecimento, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato inclusive por atos praticados por seus próprios meiosfuncionários, não sendo admitida ficando, assim, afastada qualquer responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, podendo este, para o fim de garantir eventuais ressarcimentos, adotar as seguintes providências: a) dedução de créditos da licitante vencedora; b) medida judicial apropriada, a subcontratação, salvo expressa autorização critério do CONTRATANTEPoder Legislativo Municipal.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.19.1. A Contratada deverá liberar o acesso dos participantes ao evento, assim que receber a Ordem de Compra. 9.2. A Contratada deverá estar ciente de que quaisquer entendimentos com o Contratante serão feitos por escrito, não sendo consideradas quaisquer alegações com fundamento em ordens ou declarações verbais. 9.3. A Contratada prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, sempre por escrito, cujas reclamações atinentes a quaisquer aspectos da execução contratual se obriga prontamente a atender. 9.4. A Contratada deverá facilitar as ações do Fiscal, fornecendo informações ou promovendo acesso à documentação dos serviços em execução, atendendo prontamente às observações e exigências por eles apresentadas. 9.5. A Contratada se responsabilizará pela idoneidade e pelo comportamento de seus profissionais, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à Cesama. 9.6. A Contratada se responsabilizará pela permanente manutenção de validade da documentação: Jurídica, Fiscal, Técnica e Econômico-Financeira da empresa assim como pela atualização da formação técnica de seus profissionais. 9.7. À Contratada serão vedados, sob pena de rescisão e aplicação de qualquer outra penalidade cabível, a divulgação e o fornecimento de dados e informações referentes à prestação de serviços objeto do contrato. 9.8. A Contratada preservará a Cesama, mantendo-a salvo de quaisquer demanda, reivindicações, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação. 9.9. São obrigações de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA:Contratada todas as despesas com custos diretos e indiretos requeridos para a execução dos serviços objeto do contrato. 10.1.19.10. Fornecer o objeto A Contratada deverá executar serviços com alto padrão de acordo com qualidade, de modo a atender as especificaçõesexigências da Cesama, quantidade utilizando profissionais especializados, cabendo-lhe total e prazos do termo exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de referência e toda legislação que rege a execução deste contrato, bem como nos termos da sua propostacom ênfase na constitucional, tributária, civil, previdenciária e trabalhista. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.19.1.1. São obrigações Efetuar a entrega dos bens/produtos/materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o objeto proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostagarantia. 10.1.29.1.2. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada (se for o caso). 9.1.3. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônuspelos vícios e danos decorrentes do produto, dos tributosde acordo com os arts. 12, dos emolumentos13, dos honorários 18 e das despesas incidentes sobre o objeto contratado26, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistasdo Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos1990). 10.1.39.1.4. Manter O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis o produto com avarias ou defeitos. 9.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da licitação. 9.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 9.1.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Não transferir a terceiros, apresentandopor qualquer forma, mensalmentenem mesmo parcialmente, cópia as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das guias prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do Referência ou na minuta de contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.69.1.8. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da venham a incidir na execução do objeto contratadocontrato. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.113.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer Manter-se, durante todo o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contratoprocesso licitatório, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentandode acordo com o artigo 62 da Lei nº 14.133/21. 13.2. Fornecer o material ou serviço ofertado, mensalmenteatendendo, cópia das guias rigorosamente, suas especificações, prazos e atividades previstas no Termo de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados Referência. 13.3. Efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto ou que forem rejeitados, sem ônus para a execução CONTRATANTE, no prazo estipulado neste Termo de Referência. 13.4. Assumir todas as responsabilidades resultantes da observância da Legislação e do contratofornecimento dos itens objeto deste Termo de Referência. 13.5. Responder por todos os tributos federais, estaduais e municipais que, eventualmente, incidirem sobre a avença, bem como da certidão negativa acidentes de débitos trabalho que, porventura, ocorrerem e todos os encargos sociais, trabalhistas (CNDT)e previdenciários. 10.1.413.6. Cumprir as exigências Responsabilizar-se pelo pagamento de reserva todos os custos, despesas e encargos resultantes do fornecimento do objeto deste Termo de cargos prevista em leiReferência, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizno que couber. 10.1.513.7. Zelar pelo cumprimentoAtender prontamente quaisquer exigências da CONTRATADA, por parte inerentes ao objeto de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviçosda contratação. 10.1.613.8. Responsabilizar-se por todos os danos causados por todo e qualquer dano causado ao patrimônio do CONTRATANTE em razão de negligência, imperícia e imprudência de seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução durante a entrega do objeto contratadomaterial. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.14.1. São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer Executar o objeto serviço de acordo com as especificaçõesespecificações exigidas neste projeto básico e no Instrumento convocatório, quantidade enviando por e-mail (xxxxxxxxx@xxx.xxx.xx) à Coordenação de Reabilitação a avaliação inicial do paciente e ao término de cada tratamento.. 4.2. Respeitar os prazos fixados 4.3. Manter, durante a vigência do termo de referência e deste presente contrato, bem como nos termos da sua propostaos valores propostos. 10.1.24.4. Comunicar a Gerência de Cadastro de Fornecedores, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, toda e qualquer alteração de dados cadastrais para atualização. 4.5. Xxxxxxx, durante a vigência deste contrato a todos os pedidos da Prestação de Serviço solicitadas, de acordo com proposta comercial. 4.6. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônuspelos salários, dos tributosencargos sociais, dos emolumentosprevidenciários, dos honorários securitários, taxas, impostos e das despesas incidentes quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a seu pessoal necessário à execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.64.7. Responsabilizar-se por todos os e quaisquer danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceirosprejuízos que vier causar ao CONTRATANTE, decorrentes aos pacientes e a terceiros a eles vinculados, tendo como agente a CONTRATADA, na pessoa de culpa prepostos ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratadoestranhos. 10.1.74.8. Reparar Apresentar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas. 4.9. Executar o serviço estritamente de acordo com as especificações descritas no laudo emitido pelo profissional responsável ou autorizado pelo CONTRATANTE. 4.10. Executar o Xxxxxxx solicitado, rigorosamente dentro de suas respectivas normas técnicas. 4.11. Assegurar que haja vaga para atendimento de acordo com o presente contrato, não podendo a CONTRATADA alegar indisponibilidade do mesmo, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas. A empresa contratada deverá substituir o profissional responsável no caso de férias, para que não haja interrupção do tratamento, e nos casos não programados (ex: licença médica e outros), deverá substituir o profissional no prazo máximo de 5(cinco) dias corridos, sem ônus para o contratante. 4.12. Permitir o acesso de quaisquer funcionários, auditores e outros profissionais eventuais ou permanentes designados pelo CONTRATANTE, para supervisionar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da acompanhar a execução do objeto em desacordo com o pactuadoServiço. 10.1.84.13. São, ainda, obrigações da CONTRATADA: 4.13.1. Atender o paciente com dignidade, respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na execução do Serviço. 4.13.2. Garantir a confidencialidade dos dados e informações sobre os pacientes. 4.13.3. Cumprir as normas definidas pelo Centro de Reabilitação – CREAB, da Secretaria Municipal de Saúde-SMSA, quanto ao fluxo de atendimento, visando garantir o bom atendimento aos usuários do SUS-BH. 4.13.4. Garantir o bom relacionamento e respeito, de modo universal e igualitário ao profissional do CREAB designado para o acompanhamento do Serviço. 4.14. Durante a execução deste contrato, a CONTRATADA fica proibida de: 4.14.1. Cobrar quaisquer Serviços, direta ou indiretamente ao paciente; 4.14.2. Solicitar doações em dinheiro; 4.14.3. Solicitar ao paciente o fornecimento de material para o atendimento em Equoterapia e/ou Therasuit/Pediasuit (equipamentos específicos para o atendimento e outros); 4.14.4. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida o tratamento em período diverso daquele informado nas listas de presença apresentadas juntamente com a subcontratação, salvo expressa autorização nota fiscal; 4.14.5. Prestar atendimento em local diverso daquele informado em sua documentação de habilitação; 4.14.6. Solicitar ao usuário/responsável assinatura de comparecimento anterior à data do CONTRATANTEatendimento.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.112.1. São obrigações Realizar a execução do objeto Contratado conforme previsto neste Termo de Referência, com todo zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente, resguardando os interesses da CONTRATADA:CMIP, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais. 10.1.112.2. Fornecer As Notas Fiscais de Vendas deverão ser emitidas conforme o objeto de acordo fornecimento realizado. 12.3. A Contratada fica obrigada a efetuar a qualquer tempo e a critério da CMIP, a adequação dos fornecimentos que, por xxxxxxx apresentarem divergências com as especificaçõesespecificações definidas em Contrato, quantidade sem qualquer ônus para esta Municipalidade. 12.4. Serão de inteira responsabilidade da Empresa Contratada, as despesas decorrentes de sua execução, caso seja necessária, nos prazos estabelecidos. 12.5. Apresentar as certidões que comprovem a regularidade das Obrigações Fiscais (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e prazos do termo à Dívida Ativa da União, Certificado de referência Regularidade junto ao FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e deste contratoCertidão Negativa de Débitos Estaduais - Tributáveis e não Tributáveis) por ocasião da entrega das Notas Fiscais; 12.5.1. A recusa da Contratada em recolher os encargos acima citados, autoriza a rescisão unilateral o presente Contrato, bem como nos termos da sua propostaretenção dos valores devidos a título de encargos e impostos e a contratada não terá direito a qualquer tipo de indenização, ficando ainda sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº-8.666/93. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.612.6. Responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos pessoais ou materiais que, por ventura venham a ser causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratadoà CMIP. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.1. 7.1 São obrigações da CONTRATADAContratada: 10.1.1. Fornecer 7.1.1 Providenciar o fornecimento dos produtos, objeto do Edital, nos endereços indicados na Autorização de Empenho, conforme solicitações por parte da Secretaria requisitante, e exigências do Edital e seus Anexos, obedecendo o prazo de fornecimento estabelecidos no Edital. 7.1.2 Entregar os produtos de acordo com as especificaçõesexigências previstas no Edital, quantidade buscando garantir sua qualidade; 7.1.3 Providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e prazos quatro) horas, o saneamento de qualquer irregularidade constatada no fornecimento dos produtos. 7.1.4 Atender prontamente as orientações e exigências do termo fiscal de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostadevidamente designado, inerentes à execução do objeto contratado; 7.1.5 Emitir as Notas Fiscais no valor pactuado em contrato, apresentando-a a Contratante para ateste e pagamento; 7.1.6 Apresentar os documentos fiscais em conformidade com a legislação vigente. 10.1.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus7.1.7 Manter, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências 7.1.8 Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao Município ou a terceiros, na prestação de reserva serviços contratados, inclusive por acidentes, mortes, perdas ou destruições, isentando o Município de cargos prevista em leitodas e quaisquer reclamações cíveis, bem como em outras normas específicascriminais ou trabalhistas que possam surgir, para pessoa com deficiência, para reabilitado conforme o disposto nos artigos 70 e 71 da Previdência Social e para aprendizLei 8.666/93. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento7.1.9 Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independentemente de justificativa por parte de seus empregadosdesta, das normas do Ministério do Trabalhoqualquer empregado cuja atuação, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE permanência e/ou terceiroscomportamento sejam julgados prejudiciais, decorrentes de culpa inconvenientes ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando insatisfatórios à disciplina da execução repartição ou ao interesse do objeto contratadoServiço Público. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir7.1.10 Reparar, corrigir e substituir, refazer às suas expensas, as entregas no total ou em parte, o objeto do contrato em que for verificado víciose verificarem vícios, defeito defeitos ou incorreção incorreções resultantes do fornecimento dos produtos. 7.1.11 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuadocontrato. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas 7.1.12 Não transferir para a Contratante a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no presente contrato por seus próprios meiositem anterior, não sendo admitida quando houver inadimplência do contratado, nem mesmo poderá onerar o objeto do contrato; 7.1.13 Não transferir a subcontrataçãooutrem, salvo no todo ou em parte, o Contrato, sem prévia e expressa autorização do anuência da CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.16.1. São obrigações da CONTRATADAA CONTRATADA obrigar-se-á: 10.1.16.1.1. Fornecer Se constatada qualquer irregularidade, no dia da visita técnica a CONTRATADA deverá solucioná-la, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, e se constatada qualquer irregularidade no dia do evento deverá ser solucionada em caráter imediato, sem que isso também implique acréscimo no preço constante da proposta inicial apresentada; 6.1.1.1. A visita técnica acontecerá 07 (sete) dias antes do evento, no local indicado pela empresa vencedora, pela comissão de logística da organização da Conferência, da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a vistoria do local e acertos finais para a realização do evento. O CONTRATANTE deverá disponibilizar um funcionário para acompanhamento da visita técnica. 6.1.2. Executar o objeto fornecimento de acordo com as especificações, quantidade condições e prazos estabelecidos; 6.1.3. Comunicar, imediatamente e por escrito, à CONTRATANTE, a ocorrência de qualquer impedimento ao andamento dos serviços; 6.1.4. A empresa vencedora deverá entregar a Nota Fiscal/Fatura com as quantidades discriminadas de diárias e refeições servidas, à Equipe Coordenadora do termo de referência e deste contrato, bem como nos termos da sua propostaevento. 10.1.26.1.5. Responsabilizar-Os preços dos materiais deverão incluir todos os impostos, taxas, emolumentos, transportes, etc. 6.1.6. A contratada no ato do pagamento deverá comprovar sua regularidade fiscal (Certidões negativas de débito com a União, Fazenda Pública Estadual e Municipal, contribuições previdenciárias, FGTS e débitos trabalhistas); 6.1.7. Substituir material que apresentar defeito; que não estejam no padrão descrito neste Termo; itens alimentícios que forem objeto de reclamação justificada. 6.1.8. A contratada deverá ofertar o espaço físico no município de Vila Velha para execução do serviço contratado. 6.1.9. A contratada é a única e exclusiva responsável na garantia da execução de todos os serviços, obedecendo rigorosamente todas as exigências deste Termo de Referência; 6.1.10. Responsabilizar - se pela integralidade dos ônus, pelas despesas dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações encargos trabalhistas, previdenciárias previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e acidentárias relativas aos empregados quaisquer outras que utilizar para incidam ou venham a incidir na execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 10.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 10.1.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 10.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 10.1.7. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.17.1. São Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, 7.2. A empresa CONTRATADA será responsável por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto licitado. 7.3. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada. 7.4. A empresa CONTRATADA deverá levar imediatamente ao conhecimento da CONTRATADA: 10.1.1. Fornecer o Administração qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a Fiscalização do objeto para adoção de acordo com as especificações, quantidade e prazos do termo de referência e deste contratomedidas cabíveis, bem como nos termos da sua propostacomunicar, por escrito e de forma detalhada. 10.1.27.5. Responsabilizar-se Fornecer todos os documentos pertinentes à Fiscalização dos Serviços, solicitados pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos CONTRATANTE ou dissídios coletivosseus fiscais. 10.1.37.6. Instruir seus empregados a manter sigilo a respeito das informações e outros assuntos ligados a documentos do Município, que porventura cheguem ao seu conhecimento durante a Fiscalização dos serviços. 7.7. Manter durante toda a execução do contrato, as documentações de habilitação e qualificação em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 10.1.47.8. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista Reparar, corrigir, remover, ou substituir, às suas expensas, no total ou em leiparte, bem como os serviços executados em outras normas específicasque se verificarem vícios, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizdefeitos ou incorreções. 10.1.57.9. Zelar Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte fiel cumprimento do objeto deste Termo de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à Referência em todos os termos estabelecidos. 7.10. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE acerca da prestação dos serviços. 10.1.67.11. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do Executar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais verificando sempre o bom desempenho, realizando os serviços em conformidade com a proposta apresentada e nos termos pactuados no Instrumento Contratual, observando sempre as determinações da legislação pertinente. 10.1.77.12. Reparar e/ou corrigirA CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, às suas expensasprevidenciários, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto contrato. A inadimplência da CONTRATADA, com 7.13. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em desacordo com o pactuadotrabalho noturno, perigoso ou insalubre. 10.1.8. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.