DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE. 20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet; 20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016. 20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível. 20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas. 20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital. 20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE. 20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão. 20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação. 20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja. 20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas. 20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato. 20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE. 20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital. 20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Contratação De Empresa Para Serviço De Centro De Operações De Segurança
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 18.1 - A presente licitação poderá ser revogada pela não importa necessariamente em contratação, podendo a autoridade competente superior revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, decorrentes público derivadas de fato supervenientesuperveniente comprovado, ou anulada anulá-la por ilegalidade ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A autoridade superior poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
18.2 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer pessoadocumento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, observadas às disposições contidas no art. 53 ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do RLC/EPEcontrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. 18.3 - É facultada facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos 18.4 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriodesclassificação/inabilitação.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. 18.5 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. 18.6 - As normas que disciplinam este pregão Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosproponentes, sem comprometimento desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da futura contratação.
20.12. 18.7 - As questões decorrentes da execução deste Editaldecisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, que não possam ser dirimidas administrativamenteainda, serão processadas e julgadas mediante publicação na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejaImprensa Oficial.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas18.8 - Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo pregoeiro.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização 18.9 - A participação do Tribunal proponente nesta licitação implica em aceitação de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos todos os termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo 18.10 - Não cabe à LICITANET qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de Referência Anexo II – Modelo entrega dos bens ou da prestação de Proposta Anexo III – Minuta serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.
18.11 - O pregoeiro e sua equipe de Contratoapoio atenderão aos interessados no horário de 09:00 às 11:00 e das 12:00 às 16:00, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, na sede da Prefeitura Municipal de Conquista - MG, para melhores esclarecimentos.
18.12 - A documentação apresentada para fins de habilitação da(s) empresa(s) vencedora(s) fará(ão) parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.
18.13 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
18.14 - Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. 18.1 É facultada facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
18.2 fica assegurado à Câmara Municipal o direito de, vedada no interesse da Administração, revogar, a inclusão posterior de documento qualquer tempo, no todo ou informação que deveria constar dos enviadosem parte, via sistema Comprasneta presente licitação, e- mail ou faxanulá-la por ilegalidade dando ciência aos participantes, na forma deste Edital.da legislação vigente;
20.7. As 18.3 os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.;
20.8. As 18.4 os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.;
20.9. Na 18.5 não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, o pregoeiro comunicará através do sistema “Licitações” do Banco do Brasil S/A, no campo “mensagens” correspondente ao presente certame, a nova data da sessão de disputa;
18.6 na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital no edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-incluir- se-á o do vencimento, só e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.Câmara Municipal;
20.10. O desatendimento 18.7 aplica-se, nos casos omissos, o disposto na Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93, bem como na Lei Municipal nº 10.513/05, Decreto nº 10.024/05, Decreto Municipal nº 305/05 e Lei Complementar nº 123/06;
18.8 para a execução do objeto desta licitação, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de exigências formais quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não essenciais financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua propostarelacionada, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosdevendo garantir, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Editalainda, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas seus prepostos e julgadas na Justiça Federal, no Foro colaboradores ajam da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Leimesma forma, nos termos do art. 71disposto no Decreto nº 235, inciso IX de 15 de agosto de 2017 (DOM de 17 de agosto de 2017);
18.9 o licitante vencedor deverá cumprir as determinações constantes na Lei Municipal nº 14.317, de 11 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial do Município em 16 de abril de 2019 [“(...) obrigados a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da Constituiçãoempresa, ou condenação dos agentes públicos responsáveis além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada Transparência.”];
18.10 a ocorrência participação do licitante na licitação implica em aceitação de superfaturamento por sobre preço na execução todos os termos do Contratoedital.
20.14. A homologação 18.11 fica designado o foro da comarca de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões judiciais oriundas do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPEedital.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A simples participação na presente licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões evidencia ter o licitante, se candidatado ao certame licitatório, examinado cuidadosamente o objeto do instrumento convocatório e seus anexos, se inteirando de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEtodos os seus detalhes e com eles haver concordado.
20.2. A execução do ContratoO SEBRAE/MT não admitirá declarações posteriores à abertura das propostas de desconhecimento de fatos, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPEno todo ou em parte, disponível na página da empresa na internet;que dificultem ou impossibilitem julgamento das propostas ou a adjudicação ao licitante vencedor.
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos É facultado ao Pregoeiro, Equipe de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro Apoio ou à autoridade superiorAutoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editaloriginalmente da proposta.
20.720.4. As licitantes assumem todos os custos Após a abertura de preparação e apresentação “PROPOSTA DE PREÇOS”, não caberá desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriofato superveniente.
20.820.5. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoO SEBRAE/MT poderá conferir prazo de 08 (oito) dias úteis para as licitantes, caso todas sejam desclassificadas ou inabilitadas (todas numa mesma fase), a fim de que as mesmas possam adequar propostas ou documentação, conforme o caso.
20.920.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de BrasíliaFica assegurado ao SEBRAE/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outroMT, por mais privilegiado razões de ordem técnica, financeira ou administrativa e sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização o seja.direito de:
20.13. Quando for o casoa) Adiar a abertura das propostas do presente Pregão Eletrônico, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contratodando conhecimento prévio aos interessados;
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Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial, Pregão Presencial
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.117.1. A licitação O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba poderá ser revogada pela autoridade competente revogar a presente licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse público, decorrentes derivadas de fato supervenientesuperveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento das participantes da licitação. O TJPB poderá, ainda, prorrogar, a qualquer pessoatempo, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;
20.217.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, o cancelamento do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
20.917.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosÉ facultado ao Pregoeiro ou à autoridade a ele superior, excluir-se-á em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
17.4. Quaisquer tributos, custos, despesas, diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a qualquer título, devendo o dia do início e incluir-se-á objeto ser executado sem ônus adicionais para o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias Tribunal de expediente na EPE.Justiça de Paraíba;
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.1117.5. As normas que disciplinam este pregão Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosas proponentes, sem comprometimento desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da futura contratação.;
20.1217.6. Não serão considerados motivos para desclassificação a simples omissões ou erros materiais na proposta ou da documentação, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o processamento da licitação e o entendimento da proposta, e que não firam os direitos dos demais licitantes;
17.7. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam decisões referentes a este processo licitatório poderão ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outrocomunicadas às licitantes, por mais privilegiado qualquer meio que comprove o seja.
20.13. Quando recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Paraíba, bem como, quando for o caso, os proponentesno Diário da Justiça.
17.8. Os arquivos e registros digitais serão válidos para todos efeitos legais inclusive para comprovação, licitantes prestação de contas, auditorias internas e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federaisexternas;
17.9. Após o encerramento da sessão pública e declaração da vencedora do certame, a exemplo do Decreto nº 7.983ata será disponibilizada na internet para acesso livre;
17.10. Os casos não previstos neste Edital e/ou Anexos serão decididos pelo Pregoeiro, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.com base nas disposições legais pertinentes à matéria;
20.13.117.11. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital e/ou Anexo(s), será o local da realização do certame, considerado aquele a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após que está vinculado o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do ContratoPregoeiro.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements, Licensing Agreements
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 11.1 A licitação poderá ser revogada entidade vencedora responderá administrativamente pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do ContratoContrato de Gestão e pelas falhas ou erros que vierem a acarretar prejuízos ao Município do Gandu, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos sem a exclusão da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privadoresponsabilidade criminale civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei nº 13.303/2016Lei.
20.4. Todas 11.2 Ao participar da Seleção, a entidade declara sob as instruções penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedoraos responsáveis pelo Chamamento Público, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelquer direta ou indiretamente.
20.5. Havendo indícios 11.3 A participação da entidade no processo de conluio entre as licitantes ou Seleção implica na sua aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições do Edital e seus Anexos, que passarão a integrar o Contrato de qualquer outro ato Gestão como se transcrito, com lastro na legislação referida no preâmbulo do Edital, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo nenhuma forma alegações de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, seu desconhecimento em qualquer fase da licitaçãodo processo de seleção e execução do Contrato de Gestão.
11.4 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução rescisão do processoContrato, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editalsem prejuízo das demais sanções cabíveis.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. 11.5 As normas que disciplinam este pregão esta seleção serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosproponentes, sem comprometimento desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da futura contratação.
20.12. 11.6 As questões decorrentes decisões referentes a este processo de Chamamento Público, poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.
11.7 São de responsabilidade exclusiva da execução deste Editallicitante as informações relativas a endereço, e-mail, telefone e fax, bem como a modificação dos mesmos no curso da seleção, dando-se por intimada em caso de eventual tentativa frustrada de comunicação.
11.8 Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
11.9 Até a assinatura do Contrato de Gestão poderá a Comissão desclassificar propostas das entidades participantes, em despacho motivado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da seleção, que não possam ser dirimidas administrativamenterepresente infração aos termos do edital, serão processadas sendo assegurado o contraditório e julgadas na Justiça Federalampla defesa.
11.10 Fica designado o foro da Cidade do Gandu, no Foro Estado da cidade Bahia – Brasil, para julgamento de Brasília/DFquaisquer questões judiciais resultante deste edital, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de renunciando as partes a qualquer outro, outro por mais privilegiado que o seja.
20.1311.11 A entidade vencedora que deixar de comparecer no prazo previsto para assinatura do contrato, a contar da sua convocação, perderá o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação que rege este processo de seleção, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração.
11.12 É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia comprovação da qualificação da entidade selecionada como Organização Social.
11.13 É facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, quando o convocado não assinar o Contrato de Gestão, não aceitar as condições estabelecidas, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pela entidade, das condições de habilitação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, procedendo à contratação ou revogar a seleção.
11.14 É facultado à Secretaria Municipal da Saúde, quando o convocado não assinar o Termo de Contrato de Xxxxxx, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar o Chamamento Público, independentemente da cominação prevista no art. Quando 81 da Lei nº 8.666/93.
11.15 Como condição para celebração do Contrato de Gestão, a entidade vencedora deverá manter todas as condições de habilitação.
11.16 A assinatura do contrato de gestão deverá ser realizada pelo representante legal da entidade ou mandatário com poderes expressos.
11.17 A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de valores orçamentários previstos no próprio contrato, quando for o caso, os proponentesas atualizações, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de regência pagamento nele previstas, bem como o empenho de contratações públicas federaisdotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a exemplo do Decreto nº 7.983, celebração de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicasaditamento.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Public Call Notice, Public Call Notice, Public Call Notice
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.118.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.218.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.318.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.418.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais a formal tão logo seja possível.
20.518.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.618.6. É facultada ao pregoeiro a Comissão de Licitação ou à autoridade superiorAutoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- e-mail ou fax, na forma deste Edital.
20.718.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.818.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.918.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.1018.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregãoLicitação EPE.
20.1118.11. As normas que disciplinam este pregão esta licitação EPE serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.1218.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.1318.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.118.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.1418.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Contratação De Serviços, Contratação De Serviços De Consultoria, Contratação De Serviços
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 18.1- A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas licitante deverá formular por escrito diretamente as consultas à licitante vencedoraComissão de Licitação, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou até 02 (dois) dias úteis anteriores à autoridade superior, em qualquer fase data da licitação, a promoção mediante protocolo ou através de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processoFAX, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou faxpelo número – (00) 0000-0000, na forma deste EditalXxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, xx XXXXXXXXX XX XXXX - XX ou por e-mail dirigido ao Setor de licitações: xxxxxxxxxx.xxxx@xxx.xxx.xx
18.2- A planilha e toda a documentação da licitação são complementares entre si, de modo que detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação 18.3- Durante o procedimento licitatório, se houver discordância entre o valor numérico e apresentação de suas propostas e a EPE não serápor extenso, em nenhum caso, responsável prevalecerá o valor por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioextenso.
20.8. As licitantes são responsáveis 18.4- A empresa licitante, por seus responsáveis, responderá pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados apresentados.
18.5- Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Pitangui - MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
18.6- O Município se reserva o direito de:
a) Revogar ou anular, no todo ou em qualquer fase parte, esta licitação nos termos da lei;
b) Adiar a presente licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital 18.7- Constituem anexos do Edital, dele fazendo parte integrante:
a) Modelos 1, 2, 3, 4, 5,6 e seus anexos7;
b) Planilha de cotação, excluiranexo I;
c) Planilha com preço unitário, anexo II;
d) Planilha com preço total, anexo III;
e) Cronograma físico-se-á financeiro, anexo IV;
f) Memorial descritivo, anexo V;
g) Minuta de contrato, anexo VI
h) Relação de documentos para cadastro, anexo VII;
i) Declaração - “Declaração no caso de ser Optante pelo Simples”, anexo VIII;
j) Declaração de inexistência de nepotismo – anexo IX;
l) BDI, anexo X;
m) Declaração conhece o dia do início e incluir-se-á o do vencimentolocal da obra, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEanexo XI.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível 18.8- Deverão ser consideradas e incluídas nos preços apresentados, todas as despesas referentes a aferição da sua qualificação cadastramento, telefonemas e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregãocustos indiretos.
20.11. As normas que disciplinam este pregão 18.9- Os casos omissos referentes a esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãoresolvidos pela Comissão de Licitação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital18.10- Decairá do direito de impugnar, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, perante a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da LeiAdministração, nos termos do art. 71deste edital, inciso IX a empresa licitante que as tenha aceitado, sem objeção, e venha a apontar, depois da Constituiçãoabertura dos envelopes de documentação, falhas ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erárioirregularidades que o viciaram, caso verificada a ocorrência hipótese em que tal comunicação não terá efeito de superfaturamento por sobre preço na execução do Contratorecurso.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Contract for Public Works, Contratação De Serviços, Contract for Public Works
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.112.1. A presente licitação poderá ser revogada pela autoridade competente não importa necessariamente em contratação, podendo a Autarquia revogá-la no todo ou em parte, por razões de interesse público, decorrentes derivada de fato supervenientesuperveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A Autarquia Municipal poderá ainda, prorrogar a qualquer pessoatempo, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEos prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
20.212.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, O proponente é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
20.912.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosÉ facultado ao Pregoeiro, excluir-se-á o dia ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEprocesso.
20.1012.4. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.
12.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.1112.6. As normas que disciplinam este pregão Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosproponentes, sem comprometimento desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da futura contratação.
20.1212.7. As questões decorrentes da execução deste Editaldecisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, que não possam ser dirimidas administrativamenteainda, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, mediante publicação no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária Diário Oficial do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejaMunicípio.
20.1312.8. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicasOs casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.1412.9. A homologação participação do resultado proponente nesta licitação implica a constituição em aceitação de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos todos os termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.1612.10. Integram este Não cabe à BLL – Bolsa de Licitações e Leilões qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.
12.11. Os interessados poderão obter quaisquer esclarecimentos que por xxxxxxx se façam necessários, no prazo máximo de até 02 dias úteis antes da abertura do Pregão, na sede da Prefeitura Municipal de Jaguariaiva, sito a Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx,000 ou ainda pelo telefone: (00) 0000-0000, no horário das 08h00m às 17h30m, de segunda a sexta-feira, ou mesmo pelo email : xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
12.12. A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.
12.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
12.14. Os casos omissos neste Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contratoserão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.114.1. A licitação O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba poderá ser revogada pela autoridade competente revogar a presente licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse público, decorrentes derivadas de fato supervenientesuperveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento das participantes da licitação. O TJPB poderá, ainda, prorrogar, a qualquer pessoatempo, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;
20.214.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, o cancelamento do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
20.914.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosÉ facultado ao Pregoeiro ou à autoridade a ele superior, excluir-se-á em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
14.4. Quaisquer tributos, custos, despesas, diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a qualquer título, devendo o dia do início e incluir-se-á objeto ser executado sem ônus adicionais para o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias Tribunal de expediente na EPE.Justiça de Paraíba;
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.1114.5. As normas que disciplinam este pregão Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosas proponentes, sem comprometimento desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da futura contratação.;
20.1214.6. Não serão considerados motivos para desclassificação a simples omissões ou erros materiais na proposta ou da documentação, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o processamento da licitação e o entendimento da proposta, e que não firam os direitos dos demais licitantes;
14.7. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam decisões referentes a este processo licitatório poderão ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outrocomunicadas às licitantes, por mais privilegiado qualquer meio que comprove o seja.
20.13. Quando recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Paraíba, bem como, quando for o caso, os proponentesno Diário da Justiça.
14.8. Os arquivos e registros digitais serão válidos para todos efeitos legais inclusive para comprovação, licitantes prestação de contas, auditorias internas e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federaisexternas;
14.9. Após o encerramento da sessão pública e declaração da vencedora do certame, a exemplo do Decreto nº 7.983ata será disponibilizada na internet para acesso livre;
14.10. Os casos não previstos neste Edital e/ou Anexos serão decididos pelo Pregoeiro, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.com base nas disposições legais pertinentes à matéria;
20.13.114.11. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital e/ou Anexo(s), será o local da realização do certame, considerado aquele a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após que está vinculado o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do ContratoPregoeiro.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Eletrônico, Licensing Agreements, Licitação
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.110.1. A licitação poderá Os pedidos de esclarecimentos e impugnação do presente Edital deverão ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse públicopetição impressa, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas desde que com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para o recebimento das propostas, devendo ser protocolizada na forma do subitem 5.7.2 deste Edital. A resposta às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEimpugnações caberá a Comissão de Seleção.
20.210.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
10.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
10.4. A execução do Contrato, bem como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social resolverá os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016os princípios que regem a administração pública.
20.410.5. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas A qualquer tempo, o presente Xxxxxx poderá ser revogado por escrito diretamente à licitante vencedorainteresse público ou anulado, salvo no todo ou em casos parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelqualquer natureza.
20.510.6. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, O proponente é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosproposta apresentada, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação aplicação das sanções administrativas cabíveis e a exata compreensão comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da sua propostafalsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que trata o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 73 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE13.019/14.
20.1510.7. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste EditalChamamento Público.
20.1610.8. Integram este Edital Todos os seguintes anexoscustos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da Administração Pública.
10.9. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I – Termo de Referência Referência; Anexo II - Declaração de Ciência e Concordância; Anexo III – Declaração de Relação dos Dirigentes da Entidade; Anexo IV – Modelo de Proposta Plano de Trabalho; Anexo III V – RP 09 – Termo de ciência e notificação ao TCE-SP Anexo VI – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos; e Anexo VII – Minuta do Termo de ContratoColaboração.
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Samples: Termo De Colaboração, Termo De Colaboração, Termo De Colaboração
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 12.1 A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse públicoUNILA, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação a Comissão do Concurso Público nº 001/2022 e a UNIOESTE estão isentos de qualquer pessoaresponsabilidade por acidentes que resultarem na incapacidade parcial ou total do candidato, observadas às disposições contidas no art. 53 originado por imprudência, imperícia ou negligência, durante a realização de qualquer das etapas do RLC/EPEConcurso Público.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, 12.2 As atribuições pertinentes a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma cada cargo constam no Anexo II deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos 12.3 Os conteúdos programáticos para as provas de cada cargo do Concurso Público constam no Anexos III e IV do presente Edital.
12.4 É permitido aos candidatos portar apenas caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, sendo ainda permitido uso de garrafa de água transparente sem rótulo.
12.4.1 Não é permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os custos candidatos, nem a utilização de preparação máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha ou corretivo.
12.4.1.1 Especificamente, não é permitido ao candidato ingressar na sala de provas sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, agenda eletrônica, notebook, palmtop, ipod, ipad, tablet, smartphone, mp3, mp4, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, relógios analógicos ou digitais, smartwatch ou qualquer outro aparelho eletrônico, armas de qualquer espécie etc., o que não acarreta em qualquer responsabilidade do UNILA sobre tais equipamentos.
12.4.1.2 O candidato deve guardar dentro da sacola para pertences os objetos pessoais, chaves, controles, moedas etc.
12.4.1.3 Celulares devem ser guardados dentro da sacola para pertences desligados e apresentação acomodados em local especificado pela fiscalização de suas propostas prova.
12.4.1.4 No caso de o candidato, durante a realização das provas, ser surpreendido portando qualquer dos itens citados acima, o fato é automaticamente lavrado no Termo de Ocorrência, e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado o candidato é eliminado automaticamente do processo licitatóriode seleção.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em 12.4.1.5 Para evitar qualquer fase da licitaçãosituação dessa natureza, o candidato deve evitar portar, no ingresso ao local de provas, quaisquer equipamentos acima relacionados.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta12.4.2 Não é permitido, durante a realização da sessão pública deste pregãoprova, o uso de óculos escuros, relógios, gorros, bonés ou qualquer outro acessório que impeça a visão total às orelhas do candidato, os quais devem ser guardados pelos candidatos em local adequado.
20.11. As normas 12.4.3 Os candidatos com cabelos longos devem comparecer ao local de prova com os cabelos em condições que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãopermitam a visualização das orelhas no momento de entrada no local de prova.
20.12. As questões decorrentes 12.5 O ingresso na sala de prova somente é permitido ao candidato munido de um dos documentos abaixo discriminados, apresentados de forma legível e em via original:
I - Carteira de Identidade;
II - Carteira de Identidade fornecida por órgão ou Conselho de representação de classe;
III - Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo com fotografia) que contenha o número da execução deste EditalCarteira de Identidade e/ou Carteira de Habilitação Digital; IV - Passaporte brasileiro, carteiras funcionais expedidas por órgão público, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contratolei Federal valham como identidade;
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Samples: Contract Extension, Termo Aditivo
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais a formal tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- e-mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação PMDF poderá ser revogada pela autoridade competente revogar este Pregão por razões de interesse público, decorrentes público decorrente de fato supervenientesuperveniente devidamente comprovado, ou anulada pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoaterceiros, observadas às disposições contidas mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
20.1.1. A anulação do pregão induz à do contrato.
20.1.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no art. 53 cumprimento do RLC/EPEcontrato.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados É facultado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãodesde Pregão, a promoção de promover diligência destinada a esclarecer ou complementar completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento informação ou informação de documentos que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editaldeveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
20.720.3. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade substância das informações propostas e dos documentos apresentados e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em qualquer fase ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. (§3º do art. 26 do Dec. nº 5.450/2005)
20.4. A critério do Pregoeiro poderá ser prorrogado o prazo estabelecido de 02 (duas) horas contados a partir da licitaçãosolicitação no Sistema Eletrônico, para envio da proposta e documentação em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgovernamentais.
20.920.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só . Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEPMDF.
20.1020.6. O desatendimento de às exigências formais formais, não essenciais essenciais, não importará no afastamento na inabilitação da licitante e/ou desclassificação de sua proposta, desde que seja possível a aferição da de sua qualificação habilitação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste do pregão.
20.1120.7. As normas que disciplinam este pregão disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da futura contratação. (Parágrafo único do art. 5º do Dec. nº 5.450/2005)
20.8. A contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, previamente justificadas pela Polícia Militar do DF, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial (Lei nº 8.666/93, art.65, §§ 1º, 2º).
20.1220.9. As Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da PMDF.
20.10. O foro para dirimir questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade relativas ao presente edital será o de Brasília/Brasília – DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia exclusão de qualquer outro.
20.11. Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pelo Pregoeiro, por mais privilegiado que o sejameio do Telefone: (61) 0000- 0000/5556/5557/5558/5559/5560/5561/5564/5565.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões 18.1 – É facultado à Comissão Permanente de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superiorLicitação, em qualquer fase da licitaçãodo procedimento, a promoção de diligência destinada efetuar diligências destinadas a esclarecer ou complementar completar a instrução do processo, sendo vedada às empresas licitantes a inclusão juntada posterior de documento informações ou informação documentos que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editaldeveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
20.7. As licitantes assumem todos 18.2 – Cabe à Comissão Permanente de Licitação solucionar os custos casos omissos deste edital com base no ordenamento jurídico vigente e nos princípios de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioDireito Público.
20.8. As licitantes são responsáveis 18.3 – A empresa licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, cabendo responsabilização na esfera civil, penal e administrativa pela prática de atos fraudulentos.
20.9. Na contagem 18.4 – A Prefeitura Municipal de Guaçuí, com relação a esta Tomada de Preços:
18.4.1 – Deverá anulá-la, se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;
18.4.2 – Poderá revogá-la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;
18.4.3 – Poderá transferir a data de abertura dos prazos estabelecidos neste Edital envelopes “Documentos de Habilitação” e seus anexos“Proposta de Preço”, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEpor sua conveniência exclusiva.
20.10. O desatendimento 18.5 – Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Tomada de exigências formais Preços:
18.5.1 – A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não essenciais não importará gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária parágrafo único do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 artigo 59 da Lei nº 13.303/20168.666/1993;
18.5.2 – A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, c/c art. 54 ressalvado, ainda, o dispositivo citado no item anterior;
18.5.3 – No caso de desfazimento do RLC/EPEprocesso licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Tomada De Preços, Tomada De Preços
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.19.1. A licitação Em caso de emergência, o Usuário deverá telefonar para a Central de Assistência, identificar-se, relatar a ocorrência e prestar todas as informações que lhe forem solicitadas. Eventuais providências tomadas pelo Usuário antes de contatar a Central de Assistência são de exclusiva responsabilidade do Usuário.
9.2. O Usuário deverá tomar todas as providências ao seu alcance para minorar os efeitos de uma situação emergencial.
9.3. O Usuário se obriga a aceitar a forma de atendimento indicada pela Assistência Residencial, que poderá ser revogada pela autoridade competente realizado por razões de interesse empresa privada ou órgão público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 acordo com as peculiaridades do RLC/EPElocal e a natureza do evento.
20.29.4. A execução Qualquer reclamação que se refira à prestação de serviços da Assistência Residencial deverá ser feita dentro do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento prazo de Licitações e Contratos 90 (noventa) dias a contar da EPE, disponível na página ocorrência do evento gerador da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016reclamação.
20.49.5. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente Quando efetuar pagamento relativo à licitante vencedora, salvo em casos prestação de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios serviços previstos nestas Condições de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-féAtendimento, a EPE comunicará os fatos verificados Assistência Residencial ficará sub-rogada dos direitos do Usuário, com vistas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, ressarcimento junto a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou faxterceiros responsáveis, na forma deste Editalda lei. Para esse fim, o Xxxxxxx deverá colaborar com a Assistência Residencial, inclusive enviando-lhe documentos, relatórios médicos e recibos originais relacionados ao atendimento.
20.79.6. As licitantes assumem Os serviços da Assistência Residencial não serão aplicados e ficarão suspensos na hipótese de caso fortuito ou força maior, conforme o item 4.12.
a) se as vias terrestres para acesso pelos prestadores estiverem em condições inadequadas, impróprias ou vedadas ao tráfego do veículo necessário à prestação dos serviços;
b) por ato ou omissão do poder público, tal como interdição de rodovias ou vias de acesso;
c) caso haja alterações na legislação federal, estadual ou municipal, ou falta de regulamentação desta, que afetem ou impeçam a execução dos serviços.
9.7. No caso de reembolsos previamente autorizados pela Central de Assistência, o Usuário será orientado, quando da autorização, sobre todos os custos procedimentos (documentos, prazos e processos) a serem realizados para solicitação do reembolso referente aos valores despendidos por algum serviço garantido, observados os limites e demais condições estabelecidas nestas Condições de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioAtendimento.
20.89.8. As licitantes são responsáveis Para análise de reembolso, o Segurado deverá enviar a documentação mínima a seguir indicada, sem prejuízo de documentos e informações que venham a ser solicitados posteriormente, de forma complementar, pela fidelidade Central de Assistência:
a) pedido de reembolso devidamente preenchido e legitimidade das informações assinado pelo Segurado; e
b) nota fiscal original emitida pelo prestador utilizado.
9.9. Somente serão aceitas solicitações de reembolso encaminhadas:
a) em até 30 (trinta) dias corridos após a emissão da nota fiscal referente ao serviço em questão; e
b) em até 60 (sessenta) dias corridos após a ocorrência do evento que deu origem à autorização do reembolso pela Central de Assistência.
9.10. Os reembolsos serão realizados em moeda local (reais), no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento de todos os documentos mínimos listados nestas Condições de Atendimento e dos eventuais documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãocomplementares solicitados pela Central de Assistência.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.109.11. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas reembolso será realizado mediante depósito na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária conta do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo Segurado ou seu representante legal, gerar as seguintes consequências: assinatura caso se demonstre a impossibilidade de prazo para adoção das medidas necessárias se creditar o valor em conta bancária de titularidade do próprio Segurado. Central de Relacionamento e Acionamento da Assistência Residencial 4004 2757 (capitais e regiões metropolitanas) 0800 701 2757 (demais localidades) SAC (Serviço de Atendimento ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada Cliente) 0800 727 9966 Central de Atendimento ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoSurdo 0800 701 2762
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões 50.1 Sobre todos os assuntos estabelecidos neste Contrato, a Concessionária terá direito à estrita observância do devido processo administrativo em face de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEtodas as decisões tomadas pelo MUNICÍPIO.
20.2. A execução do Contrato, bem como 50.2 Este Contrato vincula as Partes e seus sucessores em todos os casos omissos seus aspectos.
50.3 Alterações eventualmente promovidas no presente Contrato somente serão regulados pelas cláusulas contratuais válidas caso celebradas e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privadoassinadas por ambas as Partes, nos termos da Lei nº 13.303/2016legislação vigente.
20.450.4 A (a) falha em uma ou mais ocasiões de uma Parte na (i) solicitação de cumprimento de quaisquer termos, obrigações ou condições estabelecidos neste Contrato, ou (ii) no exercício de qualquer direito ou preferência a ela conferido por este Contrato; assim como (b) qualquer renúncia de uma das Partes quanto a uma violação de termos, obrigações ou condições estabelecidas neste Contrato, não poderá ser considerado como um perdão ou novação para demais violações, obrigações ou condições, direitos ou privilégios estabelecidos neste Contrato, os quais permanecerão vigentes e produzindo seus devidos efeitos. Todas as instruções O exercício parcial ou isolado dos direitos e reclamações da EPE serão transmitidas obrigações previstos aqui não impede o exercício futuro dos demais direitos e obrigações previstos neste instrumento contratual.
50.4.1 A renúncia de uma Parte, quanto a qualquer direito, não será válida caso não seja manifestada por escrito diretamente à licitante vencedorae deverá ser interpretada restritivamente, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de não permitindo sua extensão a qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro direito ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos obrigação estabelecido neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. 50.4.2 A homologação do resultado implica nulidade ou invalidade de qualquer Cláusula deste Contrato não obstará a constituição validade e a produção dos efeitos de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedornenhuma outra Cláusula deste mesmo Contrato.
50.5 Todas as comunicações relativas a este Contrato, incluindo qualquer fatura de pagamento ou notificações para reembolso de despesas, deverão ser encaminhadas por escrito, nos termos do artendereços e em nome das pessoas abaixo indicadas: Para o MUNICÍPIO: [endereço]. 60 da Lei nº 13.303/2016, c[Cidade – Estado – CEP] A/c artC: ... Telefone : ... E-mail: .... Para a Concessionária: [endereço]. 54 do RLC[Cidade – Estado – CEP] A/EPEC: ... Telefone : ... E-mail: ...
51.5.1 As Partes poderão modificar os dados acima indicados mediante simples comunicação à outra Parte.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas 21.1 Será divulgada ata da sessão pública no art. 53 do RLC/EPEsistema eletrônico.
20.2. A execução 21.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do Contratocertame na data marcada, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016Pregoeiro.
20.4. 21.3 Todas as instruções referências de tempo no Edital, no aviso e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos durante a sessão pública observarão o horário de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelBrasília - DF.
20.5. Havendo indícios de conluio 21.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
21.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-féos interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério finalidade e a segurança da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidascontratação.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As 21.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade 21.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e legitimidade do interesse público.
21.8 À autoridade superior compete anular este pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.
21.9 No julgamento das informações propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
21.10 É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãodeste pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, sendo vedada, ressalvados os casos previstos neste Edital, a inclusão posterior de informações ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
20.9. 21.11 Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelos licitantes para efeitos de julgamento deste pregão.
21.12 Poderá ser solicitada tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, de documentos emitidos em língua estrangeira, que também deverão ser devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
21.13 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo prevalecerá as deste Edital.
21.14 Este pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública alterada desde que motivado o ato do adiamento.
21.15 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só .
21.15.1 Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEAdministração.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução 21.16 São partes integrantes deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.:
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – - ANEXO I - Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoPreço; II - ANEXO II - Termo de Referência;
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 23.1 – A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente da Câmara Municipal de Nova Serrana poderá anular ou revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrentes público decorrente de fato supervenientesuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada anular por ilegalidade ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoaterceiros, observadas às disposições contidas mediante parecer escrito do pregoeiro, devidamente fundamentado.
23.2 – A nulidade do processo licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 53 do RLC/EPE59, da Lei Federal n° 8.666/93.
20.2. 23.3 – As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento da abertura do envelope correspondente, por escrito, quando serão registradas em ata, sendo vedadas observações ou reclamações impertinentes ao certame.
23.4 – A execução do Contratoapresentação da proposta implica, por parte da licitante, observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais termos e pelo Regulamento de Licitações condições deste edital sendo responsável pela fidelidade e Contratos legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016licitação.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. 23.5 – É facultada facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria deva constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editalno ato da sessão pública.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. 23.6 – As questões decorrentes da execução deste Editaledital, que não possam puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro FORO da cidade Comarca de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito FederalNova Serrana - MG, com renúncia exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos 23.7 – Os casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na serão dirimidos pela pregoeiro, com observância da legislação de regência deste Editalregedora, em especial a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n° 10.520/02.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.162. A licitação poderá Pregoeira XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX está designada para a realização da sessão pública deste Pregão, podendo ser revogada pela autoridade competente substituída por razões de interesse públicooutro(a), decorrentes de fato supervenienteentre os Pregoeiros desta Seção Judiciária, ou anulada conforme previsto na Portaria Nº JFES-POR-2015/00006.
63. Ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo compete anular este Pregão por ilegalidade ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEe revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.
20.263.1. A execução anulação do ContratoPregão induz à do contrato.
63.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
64. A participação no presente certame implicará aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital e seus anexos, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais a observância dos preceitos legais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016regulamentares que disciplinem a matéria.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.665. É facultada facultado ao pregoeiro Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãodeste Pregão, a promoção de promover diligência destinada a esclarecer ou complementar completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento informação ou informação de documentos que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editaldeveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
20.766. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade substância das informações propostas e dos documentos apresentados e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em qualquer fase da licitaçãoata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
20.966.1. Na contagem dos Caso os prazos estabelecidos definidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente não estejam expressamente indicados na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. JFESEOF201600046V02 F a realização da sessão pública deste pregão.e i r d á e i r c a i l d u J o ã ç e S o t n a S o t i r í J p u s s E t i ç o a d
20.1166.2. As normas que disciplinam este pregão Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãodo futuro contrato.
20.1267. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, decisões do Pregoeiro somente serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no consideradas definitivas depois de homologadas pelo Juiz Federal Diretor do Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejaEspírito Santo.
20.1368. Quando for Os arquivos e registros digitais constantes do sistema eletrônico “Licitações-e” serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, conforme estabelece o casoartigo 30, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo §1º do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas5.450/2005.
20.13.169. O descumprimento das regras supramencionadas Os documentos eletrônicos não constantes do sistema eletrônico “Licitações-e”, contudo produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da LeiICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
70. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas.
71. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Seção de Licitações desta Seção Judiciária, situada na Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 1877, sala 142, CEP: 29.053-245, Monte Belo – Vitória - ES, no horário de 12h00 as 17h00 horas. Telefones: 00- 0000-0000/5094. E-mail: xxxxx@xxxx.xxx.xx.
72. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da SJES, sem prejuízo do disposto no art. 714, inciso IX da ConstituiçãoV, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE10.520/2002.
20.1573. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação Fica eleito o Foro da Justiça Federal de regência deste EditalPrimeiro Grau – Seção Judiciária do Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências decorrentes do presente CERTAME.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.114.1. A licitação poderá qualquer tempo pode ser revogada pela autoridade competente por razões alterado, suspenso ou cancelado o registro cadastral da pessoa jurídica e sua respectiva equipe técnica que deixarem de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas satisfazer às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEexigências estabelecidas neste Edital.
20.214.2. A execução do ContratoAs pessoas jurídicas credenciadas são responsáveis, civil e criminalmente, em qualquer época, pela fidelidade e pela legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados, bem como pela atualização cadastral da pessoa jurídica e sua respectiva equipe técnica junto ao Sebrae/PR, podendo ser cancelado o credenciamento se verificada alguma irregularidade na documentação ou nas informações apresentadas.
14.3. Caso sejam identificadas irregularidades, o Sebrae/PR tomará as providências cabíveis e deliberará junto com as áreas envolvidas sobre a continuidade do credenciamento.
14.4. A participação neste credenciamento importa na aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital.
14.5. Não é possível que empresas filiais da pessoa jurídica credenciada utilizem do credenciamento da matriz para execução dos serviços deste edital, devendo, neste caso, providenciar seu credenciamento, observando a documentação constante neste instrumento.
14.6. O Sebrae/PR poderá, a qualquer tempo, excluir, incluir ou alterar as áreas e subáreas de conhecimento, natureza do serviço (focos de atuação) para credenciamento e também alterar a forma e as informações requeridas nos Anexos e neste Edital, sem que isso represente novo processo de credenciamento.
14.7. O Sebrae/PR poderá realizar alinhamento(s) institucional(is) e administrativo(s), cuja participação da pessoa jurídica credenciada será obrigatória.
14.8. O Sebrae/PR poderá realizar alinhamento(s) técnico(s) sobre temas próprios do Sistema Sebrae, cuja participação da pessoa jurídica credenciada se dará de forma facultativa. Se o alinhamento for pré-requisito de um produto/serviço específico, a pessoa jurídica e respectiva equipe técnica ficarão impedidas de prestar o serviço.
14.9. Produtos e/ou serviços com habilitação específica poderão requerer credenciamento simultâneo em mais de uma natureza do serviço (foco de atuação) e/ou subáreas de conhecimento.
14.10. O Sebrae/PR poderá adotar, em caráter de piloto, um novo modelo de qualificação e habilitação técnica da pessoa jurídica candidata ao credenciamento, desde que Edital de Credenciamento SEBRAE/PR - N°05
14.11. O Sebrae/PR poderá recorrer ao banco de pessoas jurídicas credenciadas para identificação e seleção de produto e/ou metodologia específica de propriedade da mesma para o atendimento de demandas especificas e/ou para complemento do portfólio de soluções do Sebrae Paraná, por meio de formalização de contrato de cessão de uso.
14.11.1. Em casos referidos no item 14.10, o rodizio acontecerá apenas entre pessoas jurídicas e suas respectivas equipes técnicas habilitadas, ou seja, que atendam aos requisitos do produto no que diz respeito a subárea de conhecimento, natureza do serviço (foco de atuação) e demais requisitos especificados pelo detentor do direito do produto, além de alinhamento técnico, se necessário.
14.12. O Sebrae/PR poderá solicitar a qualquer momento, informações e comprovações técnicas adicionais, para habilitação em produtos com metodologia própria ou projetos com requisitos específicos, de acordo com seu respectivo objetivo estratégico.
14.13. O Sebrae/PR poderá revogar ou anular o credenciamento, em decisão motivada, sem que caiba qualquer indenização às pessoas jurídicas credenciadas e respectivas equipes técnicas ou candidatos.
14.14. O Sebrae/PR poderá exigir das pessoas jurídicas credenciadas, a qualquer momento, a obtenção de certificado digital para assinatura de documentos de forma eletrônica. Uma vez exigido, apenas estarão aptas para possíveis contratações as pessoas jurídicas credenciadas com o certificado regular.
14.15. Em virtude da lei de transparência, o Sebrae/PR poderá fornecer informações das empresas credenciadas e/ou equipe técnica habilitada para órgãos de controle e órgãos de classe, desde que requeridas.
14.16. O Sebrae/PR resguarda o direito de considerar o princípio da economicidade em todas as atividades inerentes às contratações decorrentes do processo de credenciamento de pessoas jurídicas deste Edital, desde que em consonância com os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo demais princípios estabelecidos no artigo 43 do Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016Outras Normas Pertinentes do Sistema SEBRAE.
20.414.17. Todas As disposições deste edital passam a valer no momento da sua publicação, substituindo integralmente todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedoracondições do(s) edital(is) anterior(es), salvo em casos sendo, a partir de urgênciaentão, quando poderá fazê-lo por telefoneo único documento a ser considerado para fins de credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de Coaching, tornando-as formais tão logo seja possívelconsultoria, conteudista, instrutoria, orientação e/ou tutoria.
20.514.17.1. Havendo indícios de conluio entre As pessoas jurídicas credenciadas que eventualmente não concordem com as licitantes ou novas disposições deste edital poderão, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento, o que será realizado sem a aplicação de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidaspenalidade.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.1414.17.2. A homologação do resultado implica a constituição não solicitação de direito relativo à celebração do contrato descredenciamento em favor do licitante vencedoraté 30 dias contados da publicação deste edital importa na aceitação integral e irretratável das normas contidas neste documento
1.1. Recrutamento e Seleção
1.2. Carreira, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016Remuneração, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação Acompanhamento e Avaliação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoDesempenho e Resultados
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Samples: Credenciamento De Prestadores De Serviços, Credenciamento De Prestadores De Serviços
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1110. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente Autoridade Competente do Órgão Requisitante compete anular este Pregão por razões de interesse públicoilegalidade, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEe revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.
20.2110.1. A execução anulação do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016Pregão induz à do contrato.
20.4110.2. Todas as instruções e reclamações As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedoraanulação do procedimento licitatório, salvo em casos ressalvado o direito do contratado de urgência, quando poderá fazêboa-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelfé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6111. É facultada facultado ao pregoeiro Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãodeste Pregão, a promoção de promover diligência destinada a esclarecer ou complementar completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento informação ou informação de documentos que deveria constar deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
112. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos enviadosdocumentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
112.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
113. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
114. Todos os documentos que forem apresentados sem autenticação em cartório ou sem atesto (confere com original), não serão aceitos pela Comissão de Licitação, sendo a mesma automaticamente descredenciada, desclassificada e inabilitada, ressalvando-se os documentos que podem ser conferidos via sistema Comprasnetinternet.
115. As certidões e outros documentos equivalentes que não possuem data de validade expresso, e- mail somente serão aceitos com prazo de até 30 (trinta) dias a partir da sua emissão.
116. Todas as declarações e propostas de preços emitidas pela licitante deverão apresentar o número do processo administrativo, o número do pregão eletrônico e a descrição do objeto licitado, obrigatoriamente, expedidas pela(s) licitante(s) participante(s).
117. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.
118. Nos casos de divergência ou faxdúvida entre o texto do TERMO DE REFERÊNCIA e o texto do EDITAL, na forma deste prevalecerá, no julgamento objetivo das propostas e documentos, o texto do Edital.
20.7119. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da CPL, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002.
120. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
121. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
122. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
123. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9124. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só . Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEAdministração.
20.10125. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no o afastamento da licitante do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
126. Os licitantes ficam informados sobre os termos da Lei n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a aferição responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, em especial, ao constante no art. 5.º, inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.
127. Em se tratando de certame que seja para aquisição de bens de natureza divisível, que possua cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte:
127.1. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua qualificação recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
127.2. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a exata compreensão da sua propostacota principal, durante a realização da sessão pública deste pregãocontratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
20.11127.3. As normas Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosa cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãojustificadamente.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 31.1 É facultada à Comissão Especial de Licitação, em qualquer fase desta concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente das Propostas Técnica e de Preços ou dos Documentos de Habilitação.
31.2 A licitação Comissão Especial de Licitação, por solicitação expressa da Subcomissão Técnica, poderá proceder vistoria da infraestrutura que as agências apresentaram nas Propostas Técnicas (quesito Capacidade de Atendimento), que estarão à disposição do ANUNCIANTE para a execução do contrato.
31.3 A Comissão Especial de Licitação deverá adotar os cuidados necessários para preservar o sigilo quanto à autoria do Plano de Comunicação Publicitária - Via Não Identificada, até a abertura do Invólucro nº 2, nas situações previstas nos subitens 31.1 e 31.2 deste Edital.
31.4 Até a assinatura do contrato, a licitante vencedora poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes desclassificada ou inabilitada se o ANUNCIANTE tiver conhecimento de fato supervenientedesabonador à sua classificação técnica ou à sua habilitação, ou anulada por ilegalidade conhecido após o julgamento de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEcada fase.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos 31.4.1 Se ocorrer desclassificação ou inabilitação da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos por fatos referidos no subitem precedente, o ANUNCIANTE poderá convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelclassificação das Propostas Técnicas ou revogar esta concorrência.
20.5. Havendo 31.5 Se, durante a execução do contrato, o instrumento firmado com a contratada não for prorrogado, ou for rescindido, nos casos previstos na legislação e no contrato, o ANUNCIANTE poderá convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação das Propostas Técnicas, para dar continuidade à execução do objeto do contrato, desde que concordem e se disponham a cumprir todas as condições e exigências a que estiver sujeita a signatária do contrato.
31.6 É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes.
31.7 Se houver indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE o ANUNCIANTE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.631.8 É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando- se a autora às sanções legais e administrativas aplicáveis, conforme dispõe o art. É facultada ao pregoeiro 93 da Lei nº 8.666/1993.
31.9 Antes do aviso oficial do resultado desta concorrência, não serão fornecidas, a quem quer que seja, quaisquer informações referentes à adjudicação do contrato ou à autoridade superioranálise, avaliação ou comparação entre as Propostas.
31.10 Mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, esta concorrência será anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento e poderá ser revogada, em qualquer fase de suas fases, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
31.10.1 A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/1993.
31.10.2 O ANUNCIANTE poderá cancelar de pleno direito a Nota de Empenho que vier a ser emitida em decorrência desta licitação, bem como rescindir o contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, desde que motivado o ato e assegurados à contratada o contraditório e a promoção ampla defesa, caso a adjudicação seja anulada, em virtude de diligência destinada qualquer dispositivo legal que a esclarecer autorize.
31.11 Antes da data marcada para o recebimento dos invólucros com as Propostas Técnica e de Preços, a Comissão Especial de Licitação poderá, por motivo de interesse público, por sua iniciativa, em consequência de solicitações de esclarecimentos ou complementar de impugnações, alterar este Edital, ressalvado que será reaberto o prazo inicialmente estabelecido para apresentação das Propostas, exceto quando, inquestionavelmente, a instrução alteração não afetar a formulação das Propostas.
31.12 Correrão por conta do processoANUNCIANTE as despesas que incidirem sobre a formalização do contrato, vedada a inclusão posterior incluídas as decorrentes de documento ou informação sua publicação, que deveria constar dos enviadosdeverá ser efetivada em extrato, via sistema Comprasnet, e- mail ou faxno Diário Oficial da União, na forma deste Editalprevista no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. 31.13 As questões decorrentes da execução deste Edital, suscitadas por este Edital que não possam puderem ser dirimidas administrativamente, administrativamente serão processadas e julgadas na no Juízo da Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federalde Minas Gerais, com renúncia Subseção de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejaPouso Alegre.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. 31.14 Integram este Edital os seguintes anexosAnexos:
a) Anexo I: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoBriefing;
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 17.1 - A Proponente que vier a ser vencedora, ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado do contrato.
17.2 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeira, com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n° 10.520/02.
17.3 - O Prefeito Municipal (ou outra autoridade, por delegação) poderá revogar a presente licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes público decorrente de fato supervenientesuperveniente devidamente comprovado, ou anulada pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade ilegalidade, de ofício ou por mediante provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privadoterceiros, nos termos do art. 49 da Lei nº 13.303/20168.666/93 c/c 10.520/02, não cabendo às licitantes direito à qualquer indenização, na forma do princípio da autotutela em conformidade com as Súmulas 346 e 473 do STF.
20.4. Todas as instruções 17.4 - Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração das propostas ou pela apresentação de documentação referente à presente licitação.
17.5 - Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações aos documentos e reclamações propostas, depois de apresentados.
17.6 - No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento dos documentos de habilitação e classificação, este prazo será reaberto exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
17.7 - Não será permitido se ausentar da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedorasala da sessão do pregão sem autorização do Pregoeira, sob pena de desclassificação imediata da empresa, salvo em casos situações excepcionalmente de urgênciaforça maior. Não será permitido o uso de telefone celular ou qualquer outro meio de comunicação externa durante a sessão pública de pregão
17.8 - Cópias do Edital e seus anexos serão fornecidas, quando poderá fazê-lo por telefonemediante recolhimento do valor referente ao seu custo de cópia (xerox), tornando-as formais tão logo seja possívelnos horários de 08:00 às 16:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Rio Espera, sito na Praça da Piedade, 36 – Centro – Rio Espera/MG.
20.5. Havendo indícios 17.9 - Na hipótese de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fénão haver expediente na Prefeitura Municipal no dia da abertura da presente licitação, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e ao Ministério Público Federalhorário, para as providências devidasanteriormente estabelecido.
20.6. 17.10 - A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
17.11 - É facultada ao pregoeiro facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. 17.12 - A homologação do resultado implica a constituição desta licitação não implicará em direito garantido de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPEfornecimento dos produtos.
20.15. Aos casos omissos aplicar17.13 - Esta licitação destina-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Editalse a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a municipalidade.
20.1617.14 - Extrato do Edital de Pregão Presencial será divulgado na imprensa oficial: xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx, informações pelo telefone: (00) 0000.0000. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo Rio Espera/MG, 21 de Referência Anexo II – Modelo março de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato2022.
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1I. As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial.
II. A licitação O CONTRATANTE está ciente de que o não pagamento de qualquer das parcelas dos Módulos/Períodos semestrais poderá ser revogada pela autoridade competente por razões dar ensejo à inscrição de interesse públicoseu nome em cadastros de proteção ao crédito, decorrentes a exemplo do SPC – Serviço de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade Proteção ao Crédito.
III. Na hipótese de ofício modificação legislativa ou por provocação decisão judicial, permanecerão íntegras as cláusulas não alteradas por essas mudanças, e as partes, desde já, obrigam-se a repactuar e adequar aos novos termos de qualquer pessoaeventual lei nova ou de decisão judicial proferida, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEaquelas alterações a cláusulas que se fizerem necessárias.
20.2IV. A execução O CONTRATANTE deve zelar pela privacidade de seu login e senha de acesso aos sistemas do ContratoCONTRATADO, sendo ele, integralmente responsável por qualquer consequência da utilização indevida desses dados.
V. O CONTRATADO reserva-se o direito de disponibilizar, online, informações sobre notas e frequência do CONTRATANTE/ALUNO, bem como o requerimento de rematrícula a cada semestre. Para ter acesso a essas informações, usa-se o login e senha descritos no item III.
VI. O CONTRATANTE, desde já, autoriza o CONTRATADO a utilizar dados cadastrais informados no ato da matrícula para envio de informações pertinentes ao presente contrato e ao correspondente convívio universitário.
VII. O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste contrato e no requerimento de matrícula, relativas à aptidão legal do aluno beneficiário para matricular-se, obrigando-se a entregar, no prazo estabelecido pela CONTRATADA, os documentos comprobatórios das declarações prestadas e os demais exigidos por lei.
VIII. Além das obrigações previstas neste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a cumprir as disposições da legislação de ensino vigente, do Regimento Geral e demais normas da Faculdade UNA de Contagem, do Projeto Pedagógico e das Condições de Oferta dos Cursos desta Instituição, bem como os horários, as datas e os prazos fixados no Calendário da UNA, assumindo total responsabilidade pelas consequências advindas do descumprimento dessas obrigações.
IX. Pelo fato de a CONTRATADA adotar a natureza semestral para o ensino superior, os efeitos decorrentes deste contrato encerram-se ao final de cada semestre letivo, sem prejuízo da exigibilidade de eventual débito para com as parcelas mensais vencidas, podendo as partes, não existindo inadimplência ou infração contratual, renová-lo por escrito, de forma presencial ou on- line, fixando-se novo período de vigência para o(s) semestre(s) subsequente(s) do curso. O pagamento da primeira parcela de cada semestre letivo corresponderá à manifestação tácita de vontade do CONTRATANTE na renovação da matrícula semestral, bem como na ratificação dos termos ora contratados.
X. Os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPEresolvidos pela CONTRATADA, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulamobedecendo-se pelas normas aqui descritas a legislação vigente e pelos preceitos às regras de direito privadoDireito aplicáveis, nos termos da Lei nº 13.303/2016podendo fazer parte de termo aditivo.
20.4XI. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas A assinatura abaixo implica a aceitação, por escrito diretamente à licitante vencedoraparte do CONTRATANTE, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possíveldas condições contidas neste contrato.
20.5XII. Havendo indícios Sub-roga-se nos direitos e obrigações da CONTRATADA outra instituição de conluio entre as licitantes ensino, empresa ou mantenedora que vier a substituí-la, independente de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidassua natureza jurídica.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.125.1. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase desta concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente das Propostas Técnica e de Preços ou dos Documentos de Habilitação.
25.1.1. A licitação Comissão Permanente de Licitação deverá adotar os cuidados necessários para preservar o sigilo quanto à autoria da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, até a abertura do Invólucro nº 2.
25.2. A Comissão, por solicitação expressa da Subcomissão Técnica, poderá proceder à vistoria das instalações e da aparelhagem que as agências classificadas no julgamento das Propostas Técnicas disponibilizarão para a realização dos serviços objeto desta concorrência.
25.2.1. A Comissão deverá adotar os cuidados necessários para preservar o sigilo quanto à autoria da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, até a abertura do Invólucro nº 2.
25.3. Até a assinatura do contrato, a Licitante vencedora poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes desclassificada ou inabilitada se o Coren-SP tiver conhecimento de fato supervenientedesabonador à sua classificação ou à sua habilitação, conhecido após o julgamento de cada fase.
25.3.1. Se ocorrer a desclassificação ou a inabilitação da Licitante vencedora por fatos referidos no subitem precedente, o Coren-SP poderá convocar as Licitantes remanescentes por ordem de classificação ou revogar esta concorrência.
25.4. Se, durante a execução do contrato, o instrumento firmado com a contratada não restar prorrogado, por conveniência da Administração, ou anulada for rescindido, nos casos previstos na legislação e no contrato, o Coren- SP poderá convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação verificada nesta concorrência, para dar continuidade à execução do objeto, desde que concordem com isso e se disponham a cumprir todas as condições e exigências a que estiver sujeita a signatária do contrato.
25.5. Os profissionais indicados para fins de comprovação da capacidade de atendimento (Proposta Técnica) deverão participar da elaboração dos serviços objeto deste Edital, admitida sua substituição por ilegalidade profissionais de ofício experiência equivalente ou por provocação superior, mediante comunicação formal ao Coren-SP.
25.6. É vedada a utilização de qualquer pessoaelemento, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEcritério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as Licitantes.
20.225.7. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo Se houver indícios de conluio entre as licitantes Licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE o Coren-SP comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.625.8. É facultada ao pregoeiro proibido a qualquer Licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se a autora às sanções legais e administrativas aplicáveis, conforme dispõe o art. 93 da Lei nº 8.666/1993.
25.9. Antes do aviso oficial do resultado desta concorrência, não serão fornecidas, a quem quer que seja, quaisquer informações referentes à adjudicação do contrato ou à autoridade superioranálise, avaliação ou comparação entre as Propostas.
25.10. Mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, esta concorrência será anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento e poderá ser revogada, em qualquer fase de suas fases, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
25.10.1. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/1993.
25.11. O Coren-SP poderá cancelar de pleno direito a Nota de Empenho que vier a ser emitida em decorrência desta licitação, bem como rescindir o contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, desde que motivado o ato e assegurados à contratada o contraditório e a promoção ampla defesa, caso a adjudicação seja anulada, em virtude de diligência destinada qualquer dispositivo legal que a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editalautorize.
20.725.12. As licitantes assumem todos os custos Antes da data marcada para o recebimento dos invólucros com as Propostas Técnica e de preparação e apresentação Preços, a Comissão Permanente de suas propostas e a EPE não seráLicitação poderá, por motivo de interesse público, por sua iniciativa, em nenhum casoconsequência de solicitações de esclarecimentos ou de impugnações, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste alterar este Edital e seus anexos, excluir-se-á ressalvado que será reaberto o dia do início e incluir-se-á o do vencimentoprazo inicialmente estabelecido para apresentação das Propostas, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das Propostas.
20.1025.13. O desatendimento Correrão por conta do Coren-SP as despesas que incidirem sobre a formalização do contrato, aí incluídas as decorrentes de exigências formais não essenciais não importará sua publicação, que deverá ser efetivada em extrato, no afastamento Diário Oficial da licitante desde que seja possível a aferição União, na forma prevista no art. 61, parágrafo único, da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregãoLei nº 8.666/1993.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.1225.14. As questões decorrentes da execução deste Edital, Edital que não possam puderem ser dirimidas administrativamente, administrativamente serão processadas e julgadas na no Juízo da Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.São Paulo - SP
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.1625.15. Integram este Edital os seguintes anexos: :
a) Anexo I – Projeto Básico;
b) Anexo II – Briefing Institucional;
c) Anexo III – Termo de Referência Responsabilidade – Comissão de Licitação;
d) Anexo II IV – Termo de Responsabilidade – Subcomissão Técnica;
e) Anexo V – Modelo de Proposta de Preços;
f) Anexo III VI– Modelo de Procuração;
g) Anexo VII – Declaração que não emprega Menor;
h) Anexo VIII – Minuta do Contrato de ContratoPrestação de Serviços.
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.111.1 Toda e qualquer concessão ou tolerância pelas Partes, relativamente às prerrogativas ora asseguradas e às condições estabelecidas neste CONTRATO, será considerada mera liberalidade, não gerando direitos e obrigações, em hipótese alguma, no presente ou no futuro.
11.2 Qualquer comunicação entre as Partes só será válida quando feita por escrito, inclusive através de meios eletrônicos, desde que utilizados canais oficiais de comunicação disponibilizados pela CONTRATADA. Toda e qualquer mudança de endereço deve ser imediatamente comunicada entre as Partes.
11.3 As Partes, seus colaboradores, sócios, acionistas e administradores declaram estar cientes de que não poderão oferecer, prometer, dar, conceder, aceitar, ou se comprometer a aceitar, direta ou indiretamente, de tal forma relacionada ou não a este CONTRATO, de quem quer que seja quaisquer benefícios ou vantagens, financeiros ou não, e que constituam prática ilegal por contrariar as leis de qualquer país.
11.4 As Partes declaram que tem pleno conhecimento de todos os termos da Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013) e de quaisquer outras disposições nacionais ou internacionais referentes ao combate à corrupção, que venham a ser aplicáveis ao objeto deste CONTRATO, comprometendo-se ainda, por si, por seus sócios, administradores, empregados, prepostos, contratados e/ou subcontratados a abster-se da prática de qualquer conduta que constitua ou possa constituir um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira. A licitação poderá ser revogada CONTRATANTE assegura que já tem implementado ou obriga-se a
(i) decisão condenatória, seja no âmbito administrativo ou judicial, ou;
(ii) celebração de um acordo de leniência, este CONTRATO será considerado rescindido de forma imediata e motivada, sem prejuízo da aplicação de multa não compensatória, correspondente ao valor total pago pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas CONTRATANTE no art. 53 do RLC/EPEdecorrer da vigência contratual.
20.2. 11.5 A CONTRATANTE consente livre e expressamente, desde que informada previamente, da transferência de suas informações a terceiros, dentro do mesmo grupo econômico, em função de venda, aquisição, fusão ou qualquer outra reorganização societária ou mudança do controle acionário, para continuidade na execução do Contratodeste CONTRATO.
11.6 A CONTRATANTE consente livre e expressamente a utilização de cookies pela CONTRATADA para controle da audiência e navegação em seus serviços, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais a identificação de serviços segmentados e pelo Regulamento personalizados ao perfil da CONTRATANTE. A CONTRATADA garante que estas informações coletadas por meio de Licitações cookies são estatísticas e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016não pessoais.
20.4. Todas as instruções 11.7 Nenhuma das Partes será responsável por qualquer inadimplemento ou atraso no cumprimento de suas respectivas obrigações não monetárias em decorrência de caso fortuito ou de força maior, que deverá ser informada por escrito, especificando a natureza e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedoraa extensão do impedimento, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelpela parte afetada.
20.5. Havendo indícios 11.8 Na hipótese de conluio entre ocorrer discordância referente ao objeto do CONTRATO, com exceção da obrigação de pagar da CONTRATANTE, as licitantes ou Partes se comprometem em buscar uma solução amigável de qualquer outro ato conflito antes de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidasbuscarem outras vias.
20.6. É facultada 11.9 As Partes reconhecem, expressamente e neste ato, ser o presente CONTRATO, seus Anexos e documentos aplicáveis, os únicos instrumentos aptos a regular a relação entre ambas quanto ao pregoeiro objeto do presente CONTRATO, razão pela qual dão por rescindido de pleno direito todos e quaisquer contratos, compromissos e outros acordos, tácitos ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Editalexpressos, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária porventura tenham as partes mantido anteriormente à formalização do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejapresente instrumento.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente 20.1 Ao Superintendente da CONAB/RN da CONAB compete anular este Pregão por razões de interesse públicoilegalidade, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEe revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.
20.2. 20.1.1 A execução anulação do Pregão induz à do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações 20.1.2 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedoraanulação do procedimento licitatório, salvo em casos ressalvado o direito do contratado de urgência, quando poderá fazêboa-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelfé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados 20.2 É facultado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãodeste Pregão, a promoção de promover diligência destinada a esclarecer ou complementar completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento informação ou informação de documentos que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editaldeveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas 20.3 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade substância das informações propostas e dos documentos apresentados e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em qualquer fase da licitaçãoata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
20.920.4 Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
20.5 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
20.6 Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.
20.7 Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão aquelas.
20.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só . Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPECONAB.
20.10. 20.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais essenciais, não importará no afastamento da licitante do licitante, desde que seja possível sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregãopregão eletrônico.
20.11. 20.10 As normas que disciplinam este pregão eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes 20.11 Este Pregão poderá ter a data de abertura da execução deste Editalsessão pública transferida por conveniência da CONAB, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, sem prejuízo do disposto no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 714, inciso IX da ConstituiçãoV, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE10.520/2002.
20.1520.12 O Edital e seus Anexos estarão disponibilizados, na íntegra, nos endereços: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxx.xxx.xx. Aos casos omissos aplicarO Edital, ainda, será fornecido pela CONAB a qualquer interessado, por meio da CPL, Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx, 1814, Lagoa Nova, Natal- RN CEP: 59060- 300, devendo para isso o mesmo recolher junto ao Banco do Brasil, o valor de R$ 10,00 (dez reais ), por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, em nome da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a ser emitida através do site xxx.xxx.xxxxxxx.xxx.xx (SIAFI/GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO/IMPRESSÃO DE GRU), Unidade Gestora-seUG: 135100 – Gestão: 22211, Código de Recolhimento n.º 28830-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital6.
20.16. 20.13 Integram este Edital os seguintes anexos: Anexos:
a) Anexo I – - Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoReferência;
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Samples: Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.128.1. É facultada à Comissão Especial de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase desta concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente dos Documentos de Habilitação ou das Propostas Técnica e de Preços.
28.2. A licitação Comissão Especial de Licitação, por solicitação expressa da Subcomissão Técnica, poderá proceder à vistoria da infraestrutura e recursos materiais que as empresas classificadas apresentaram nas Propostas Técnicas (quesito Capacidade de Atendimento), que estarão à disposição do CONTRATANTE para a execução do contrato.
28.3. A Comissão Especial de Licitação deverá adotar os cuidados necessários para preservar o sigilo quanto à autoria do Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada, até a abertura do Invólucro nº 3, nas situações elencadas nos subitens 28.1 e 28.2.
28.4. Até a assinatura do contrato, a licitante vencedora poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes desclassificada ou inabilitada se o CONTRATANTE tiver conhecimento de fato supervenientedesabonador à sua classificação técnica ou à sua habilitação, ou anulada por ilegalidade conhecido após o julgamento de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEcada fase.
20.228.4.1. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos Se ocorrer desclassificação ou inabilitação da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos por fatos referidos no subitem precedente, o CONTRATANTE poderá convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelclassificação das Propostas Técnicas ou revogar esta concorrência.
20.528.5. Havendo Se, durante a execução do contrato, o instrumento firmado com a contratada não for prorrogado, ou for rescindido, nos casos previstos na legislação e no contrato, o CONTRATANTE poderá convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação das Propostas Técnicas, para dar continuidade à execução do objeto, desde que concordem e se disponham a cumprir todas as condições e exigências a que estiver sujeita a signatária do contrato.
28.6. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes.
28.7. Se houver indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE o CONTRATANTE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.628.8. É facultada ao pregoeiro proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se a autora às sanções legais e administrativas aplicáveis, conforme dispõe o art. 93 da Lei nº 8.666/1993.
28.9. Antes do aviso oficial do resultado desta concorrência, não serão fornecidas, a quem quer que seja, quaisquer informações referentes àadjudicação do contrato ou à autoridade superioranálise, avaliação ou comparação entre as Propostas.
28.10. Mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, esta concorrência será anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento e poderá ser revogada, em qualquer fase de suas fases, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
28.10.1. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/1993.
28.10.2. O CONTRATANTE poderá cancelar de pleno direito a Nota de Empenho que vier a ser emitida em decorrência desta licitação, bem como rescindir o contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, desde que motivado o ato e assegurados o contraditório e a promoção ampla defesa, caso a adjudicação seja anulada, em virtude de diligência destinada qualquer dispositivo legal que a esclarecer autorize.
28.11. Antes da data marcada para o recebimento dos Invólucros com os Documentos de Habilitação e as Propostas Técnicas e de Preços, a Comissão Especial de Licitação poderá, por motivo de interesse público, por sua iniciativa, em consequência de solicitações de esclarecimentos ou complementar de impugnações, alterar este Edital, ressalvado que será reaberto o prazo inicialmente estabelecido para apresentação dos Documentos de Habilitação e das Propostas, exceto quando, inquestionavelmente, a instrução alteração não afetar a formulação das Propostas.
28.12. Correrão por conta do processoCONTRATANTE as despesas que incidirem sobre a formalização do contrato, vedada a inclusão posterior incluídas as decorrentes de documento ou informação sua publicação, que deveria constar dos enviadosdeverá ser efetivada em extrato, via sistema Comprasnet, e- mail ou faxno Diário Oficial da União, na forma deste Editalprevista no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.1228.13. As questões decorrentes da execução deste Edital, suscitadas por este Edital que não possam ser dirimidas administrativamente, administrativamente serão processadas e julgadas na no Juízo da Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejaforo do Ministério do Desenvolvimento Social .
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.1628.14. Integram este Edital os seguintes anexosdocumentos:
28.14.1. Apêndice I do Edital - Mapa de Preços.
28.14.2. Anexo I: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoProjeto Básico:
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Samples: Term of Receipt of Bid
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.113.1. As PARTES comprometem-se a cumprir rigorosamente o disposto na Lei 13.709/2018, obrigando-se a observar os conceitos e preceitos estabelecidos na referida lei, zelando pelos dados pessoais que lhe forem fornecidos por qualquer pessoa natural, isentando a outra PARTE de responsabilidade por qualquer compartilhamento ou vazamento ao qual esta não der causa. As PARTES obrigam-se, ainda, a colher e compartilhar com a outra PARTE apenas dados pessoais imprescindíveis à realização das atividades previstas no presente Instrumento, evitando o armazenamento e compartilhamento desnecessário de dados pessoais.
13.2. As PARTES ficam expressamente proibidas de compartilharem os dados obtidos no curso do presente Instrumento com terceiros, sob pena de violação deste Instrumento, sem prejuízo de eventuais perdas e danos cabíveis.
13.3. As PARTES deverão comunicar uma à outra, tão logo tenha conhecimento, qualquer ocorrência de incidente de segurança relativamente a vazamento e/ou mera suspeita de vazamento de dados, inclusive de dados pessoais, ou qualquer informação confidencial recebida em razão do presente Instrumento, ainda que em sua análise tal circunstância não seja capaz de acarretar risco ou dano relevante aos seus titulares.
13.3.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões comunicação acima referida deverá mencionar, pelo menos, as informações/dados vazados, os riscos relacionados ao incidente, os motivos da demora no caso de interesse públicoa comunicação não ter sido imediata, decorrentes e as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
13.3.2. A não observância do disposto neste item ensejará a obrigação da PARTE de fato supervenienteindenizar a outra PARTE de todo e qualquer dano que advier de referida postura, assim como reembolsar a de todo e qualquer valor despendido para tratamento do incidente, além de ensejar, a critério da PARTE, a resilição do presente Instrumento.
13.4. As PARTES reconhecem e estão cientes de que a troca de informações oriunda do presente Instrumento pode conter troca de informações e dados que, sozinhos ou em conjunto com quaisquer outras informações, referem-se a uma pessoa física identificada ou identificável, ou anulada por ilegalidade dados considerados pessoais conforme definido nas Leis de ofício ou por provocação Privacidade, especialmente na Lei nº 13.709, de qualquer pessoa14 de agosto de 2018, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEcomprometendo-se a observar fielmente tais normas.
20.213.5. A execução Pelo presente Instrumento, uma PARTE autoriza tão somente a outra PARTE a processar os dados fornecidos com o único e exclusivo objetivo de desempenhar as obrigações aqui previstas, comprometendo-se a não transferir nem de outra forma divulgar tais dados, nem permitir o processamento deles por seus representantes ou quaisquer terceiros, exceto se for exigido de acordo com a legislação aplicável, hipótese em que deverá notificar prontamente a outra PARTE e limitar a extensão e o âmbito de tal transferência, divulgação ou processamento.
13.6. Quando do Contratotérmino do presente Instrumento, ou mediante solicitação expressa de uma PARTE, a outra PARTE se compromete a cessar imediatamente todo e qualquer uso de tais dados, devolvendo-os ou, caso não seja possível a devolução, descartando-os, destruindo-os ou tornando-os anônimos de forma permanente.
13.7. Caso a PARTE não possa, por imperativo legal, destruir os dados recebidos por este Instrumento, compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para que tais dados não sejam utilizados para nenhuma outra finalidade que não seja a decorrente deste Instrumento ou da legislação aplicável.
13.8. Tendo em vista os meios tecnológicos disponíveis e a natureza do material a que tem acesso, as PARTES garantem que adotam medidas físicas e lógicas, de caráter técnico e organizacional, para prover confidencialidade e segurança dos dados, a fim de evitar sua alteração, perda, subtração e acesso não autorizado, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos a violação da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016privacidade dos sujeitos titulares dos dados.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Incubation Agreement
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões 17.1 - Fica a licitante ciente de interesse públicoque a apresentação da proposta implica a aceitação de todas as condições deste Edital e seus Anexos, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas bem como na submissão às disposições contidas no artdo Decreto Municipal nº. 025/06, Lei Federal nº 8.666/93. 53 do RLC/EPELei Federal nº 10.520/02, Lei complementar 123/06 e demais normas complementares que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.
20.2. 17.2 - As licitantes devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes do Edital, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste, conforme declaração prevista nos Anexos II e III.
17.3 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que possível à aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta durante a realização da sessão pública do Pregão.
17.4 - O presente Contrato será procedida e julgada observado o critério de julgamento de MENOR PREÇO .
17.5 - A execução presente Licitação, nos casos omissos, subordina-se à todas as disposições contidas na Lei Federal de Licitações nº. 8.666/93, no que couber, e demais alterações subsequentes, além de todas as cláusulas e anexos do Caderno Licitatório.
17.6 - A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) manter-se, durante toda a vigência do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível qualificação exigidas na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. 17.7 - A autoridade competente poderá, a qualquer tempo, motivadamente, revogar, anular, julgar deserto ou prejudicado, no todo ou em parte a licitação, sem que as licitantes tenham o direito a qualquer indenização.
17.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só . Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEPMTS.
20.10. 17.9 - O desatendimento Pregoeiro e sua Equipe de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível Apoio foram constituídos nos termos das Portarias nsº 1840/2021 , integrante do processo administrativo pertinente a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregãoesta licitação.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no 17.10 - Fica desde logo eleito o Foro da cidade Comarca de Brasília/DF, Seção Judiciária Taboão da Serra para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do Distrito Federalpresente, com renúncia expressa de qualquer outro, outro por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Presencial
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.128.1. Todos os projetos e documentação técnica, relacionados com as especificações técnicas previstas no Contrato e Anexos, serão entregues ao PODER CONCEDENTE, respeitados os direitos de propriedade industrial. Todos os sistemas supervisores, de automação e controle operacional, deverão ser obrigatoriamente de código aberto.
28.2. A licitação documentação técnica apresentada à Concessionária é de propriedade do PODER CONCEDENTE, sendo vedada sua utilização pela Concessionária para outros fins que não os previstos no Contrato. A Concessionária deverá manter rigoroso sigilo a respeito da documentação assim recebida.
28.3. A Concessionária não deverá, sem comunicação prévia ao PODER CONCEDENTE, divulgar o conteúdo do Contrato e seus Anexos.
28.4. As PARTES negociarão, de boa-fé, a substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis por disposições válidas, legais e exequíveis, cujo efeito econômico seja o mais próximo possível ao efeito econômico das disposições consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis.
28.5. A Administração poderá ser revogada pela autoridade competente criar Comissão Técnica Consultiva, composta por razões membros da Administração e da CONCESSIONÁRIA, com o objetivo de interesse públicodebater questões técnicas, oferecer sugestões e propor ações tendentes ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços, podendo ainda a Comissão solicitar o auxílio de técnicos especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência.
28.6. A CONCESSIONÁRIA será responsável pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao PODER CONCEDENTE ou a terceiros, decorrentes de fato superveniente, sua culpa ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A dolo na execução do Contrato, bem não excluindo ou reduzindo aquela
28.7. Nenhuma tolerância das partes, quanto à falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato, poderá ser entendida como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPEaceitação, disponível na página da empresa na internet;novação ou precedente.
20.328.8. Os contratos firmados pela EPE regulamVinculam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital presente CONTRATO o edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início em especial a Proposta, documentos e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEdeclarações apresentados pela CONCESSIONÁRIA.
20.1028.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação Integram o presente CONTRATO, para todos os efeitos legais e a exata compreensão da sua propostacontratuais, durante a realização da sessão pública deste pregãoos documentos relacionados como ANEXOS.
20.1128.9.1. As normas No caso de divergência entre o CONTRATO e seus Anexos, prevalecerá o disposto no CONTRATO.
28.9.2. Exceto quando o contexto não permitir tal interpretação:
28.9.2.1. as definições do CONTRATO serão igualmente aplicadas nas formas singular e plural;
28.9.2.2. referências ao CONTRATO ou a quaisquer outros documentos devem incluir eventuais alterações e aditivos que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa venham a ser celebrados entre as PARTES;
28.9.2.3. no caso de divergência entre os interessadosanexos, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãoprevalecerão aqueles emitidos pelo PODER CONCEDENTE; e
28.9.2.4. no caso de divergência entre os anexos emitidos pelo PODER CONCEDENTE, prevalecerá aquele de data mais recente.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Concession Agreement
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.120.1 – Nenhuma das partes será considerada inadimplente no cumprimento de suas obrigações em caso de ocorrência de eventos que, por sua natureza ou abrangência, possam ser caracterizados como fortuito ou força maior. Finda a força maior ou caso fortuito, a parte impedida de cumprir sua obrigação deverá retomar a regularidade de suas prestações no menor espaço de tempo possível.
20.2 – O não exercício pela CONTRATANTE, de direitos relativos ao presente contrato será considerado como mera liberalidade e tolerância, não representando, em hipótese alguma, novação, revogação ou renúncia aos mesmos ou ao direito de exigi-los no futuro. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões ocorrência de interesse públicohipótese aqui não expressamente prevista será solucionada a luz do estatuído na Lei Federal nº 8.666/93, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEcom as alterações posteriores.
20.2. A execução do Contrato20.3 – Integram o presente instrumento, para todos os efeitos legais, o Edital e seus anexos, bem como a proposta oferecida pela CONTRATADA.
20.4 – A CONTRATADA declara, expressamente, não estar impedida de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, artigo 87, da Lei nº 8.666/93, bem como que cumpre o inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
20.5 – Caso, durante o prazo de vigência deste contrato, forem criados tributos novos ou ocorrerem modificações nas alíquotas atuais, de forma a, comprovadamente, majorar ou diminuir o ônus da CONTRATADA, serão estes revistos, a fim de adequá-los.
20.6 – Todos os casos omissos documentos trocados entre as partes serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento efetuados por meio de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;expediente protocolado.
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam20.7 – O presente termo regula-se pelas normas aqui descritas por suas cláusulas e pelos preceitos de direito privadopúblico, nos termos aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado e, em especial, o Código Civil – Lei nº 13.303/201610.406, de 10/01/02, Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11/09/90.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, 20.8 – A CONTRATADA fica obrigada a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua propostamanter, durante a realização vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação demonstradas por ocasião da sessão pública deste pregãolicitação que deu origem a este contrato, respondendo civil e criminalmente pela omissão de qualquer fato relevante, apresentando sempre que exigidos os comprovantes de regularidade.
20.11. 20.9 – As normas partes concordam que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre executarão as obrigações contidas neste contrato de forma ética e de acordo com os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãoprincípios aplicáveis às Licitações e Contratos públicos.
20.12. As questões decorrentes 20.10 – A CONTRATADA assume que é expressamente contrária à prática de atos que atentem contra o patrimônio e a imagem da execução CONTRATANTE.
20.11 – Xxxxxxx das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis nacionais, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Editalcontrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que não possam ser dirimidas administrativamenteseus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
20.12 – As partes elegem de comum acordo, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no o Foro da cidade Comarca de BrasíliaCotia/DF, Seção Judiciária do Distrito FederalSP, com renúncia de qualquer outro, outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas deste contrato. E, por estarem justas e conformes, assinam o seja.
20.13presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, dispensadas as testemunhas instrumentárias. Quando for o casoCotia, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas 01 de regência dezembro de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, 2021. Câmara Municipal de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I Cotia Contratante Xxxx Xxxxxxx Xxxxx – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoME (Sav System) Contratada CONTRATO Nº 18/2021 ANEXO ÚNICO
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Samples: Contract for Integrated Management and Control Systems Dedicated to Expedients (Sigcae)
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.19.1. Caso seja constatado o uso severo ou inadequado dos veículos sob condições descritas nas cláusulas anteriores ou similares que sejam claramente de risco, decorrente de negligência ou má utilização, será cobrado pelas locações um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor dos alugueis mensais, além das eventuais avarias sem reserva de direito, podendo a LOCADORA optar pelo imediato encerramento deste Acordo, sem nenhum qualquer ônus ou ressarcimento.
9.2. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões CLIENTE e/ou AGÊNCIA se compromete(m) a efetuar a conferência do estado dos veículos mensalmente e reportar para a LOCADORA as condições mensais dos veículos através de interesse públicorelatórios e fotos conforme acordados.
9.3. Ressalvado o objeto do presente convênio, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação não há qualquer vínculo de qualquer pessoanatureza entre as Partes, observadas às seus sócios e prepostos, especialmente trabalhista ou previdenciário, já que ambas as Partes são pessoas jurídicas independentes, plenamente responsáveis por todas as obrigações e encargos advindos da administração dos respectivos negócios, respondendo integralmente por eventuais perdas e danos diretos causados por seus prepostos, bem como por todas as ações que venham a ser eventualmente propostas contra elas em decorrência de falhas ou omissão, por culpa, na administração e condução de seus negócios.
9.4. As Partes comprometem-se a abster-se de divulgar, utilizar, dispor, transferir, ceder de qualquer forma ou fornecer informações e/ou dados, a qualquer terceiro o conteúdo obtido em decorrência deste Acordo, nem quaisquer documentos trocados entre eles como resultado de tais negociações, salvo após o consentimento prévio por escrito das outras Partes, a menos que as informações precisam ser divulgadas por força de lei, ordem judicial ou resolução emitida por outra autoridade competente.
9.5. Havendo tratamento de dados pessoais, as Partes se obrigam a observar integralmente a legislação vigente sobre a proteção de dados, sobretudo, mas não exclusivamente, a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, de forma independente pelo respectivo tratamento dos dados pessoais realizado e por tomar as medidas cabíveis no âmbito de suas operações e negócios, respondendo civil e criminalmente, na medida de sua culpabilidade, por eventuais penalidades e condenações.
9.6. As Partes ratificam todas as demais cláusulas, termos e/ou condições previstos no Contrato Público, devidamente registrado sob o número 81.730, no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, que não tenha sido expressamente incluído no presente Acordo.
9.7. As partes acordam que em caso de divergência entre o Acordo e os Anexos, prevalecerão as disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEAcordo.
20.29.8. A execução do ContratoFica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP , bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas competente para dirimir as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas Acordo e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federalsua execução, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. São Paulo, 28 de fevereiro de 2023. Movida Aluguel de Carros: Cliente: CNPJ: 07.976.147/0001-60 CNPJ: 07.669.367/0001-41 LOCADORA: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A., com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx xx 23, Sala A, São Paulo - SP CEP: 04613-000, CNPJ/MF sob o seja.
20.13nº 07.976.147/0001-60; CLIENTE: Sindicato dos Servidores do Ministerio Publico do Estado de CNPJ: 07.669.367/0001-41 ENDEREÇO: Nas locações Eventuais: 20% Apenas sobre Diárias PREMIUM Carbon Free Nas locações Mensais: 0% Apenas sobre Diárias 0% CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Prazo de Pagamento: 21 dias após a devolução do veículo FPF - (V) Pagamento Direto INV158 - (V) Pagamento cartão virtual corporativo, garantia de apropriação indébita para empresa. Quando for Não faturar a pessoa física, contatar o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contratoexecutivo comercial
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Samples: Vehicle Rental Agreement
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1Qualquer reclamação no que se refere à prestação de serviços da Assistência Empresarial deverá ser feita dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ocorrência do evento gerador da reclamação. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões Quando efetuar pagamento relativo à prestação de interesse públicoServiços previstos nestas Condições Gerais, decorrentes a Assistência Empresarial ficará sub-rogada dos direitos do Segurado, com vistas ao ressarcimento junto a terceiros responsáveis na forma da lei. Para esse fim, o Segurado deverá colaborar com a Assistência Empresarial, inclusive enviando-lhe documentos, relatórios médicos e recibos originais relacionados com o atendimento. Os Serviços da Assistência Empresarial não serão aplicados e ficarão suspensos na hipótese de fato supervenientecaso fortuito ou força maior. Abaixo, elenca-se algumas situações em que os Serviços prestados serão suspensos:
a) Se as vias terrestres para acesso pelos Prestadores estiverem em condições inadequadas, impróprias ou impossibilitadas para tráfego do veículo necessário à prestação dos Serviços;
b) Por ato ou omissão do Poder Público, tal como, interdição de rodovias e/ou vias de acesso;
c) Se houver alterações na legislação federal, estadual ou municipal, ou anulada a falta de regulamentação destas. O Segurado poderá optar por ilegalidade solicitar os Serviços após a regularização das situações acima elenca- das e consequente normalização das situações de ofício caso fortuito ou por provocação de qualquer pessoaforça maior, observadas às disposições contidas no artdesde que ainda seja elegível ao produto conforme descrito nestas Condições Gerais. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como Para os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais de reembolso previamente autorizados pela Central de Assistência, quando da autorização desta, o Segurado será orientado sobre todos os procedimentos (documentos, prazos e processos) a serem executados para solicitação do reembolso referente aos custos dispendidos por algum Serviçogarantido, observado os limites e demais condições estabelecidas nestas Condições Gerais. Para análise de reembolso, o Segurado deverá enviar a documentação mínima abaixo indicada, sem prejuízo de documentos e informações que venham a ser solicitados de forma complementar e posteriorpela Central de Assistência:
a) Xxxxxx de reembolso devidamente preenchido e assinado pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internetSegurado;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016b) Nota fiscal original emitida pelo Prestador utilizado.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
Appears in 1 contract
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.121.1 – Nenhuma das partes será considerada inadimplente no cumprimento de suas obrigações em caso de ocorrência de eventos que, por sua natureza ou abrangência, possam ser caracterizados como fortuito ou força maior. Finda a força maior ou caso fortuito, a parte impedida de cumprir sua obrigação deverá retomar a regularidade de suas prestações no menor espaço de tempo possível.
21.2 – O não exercício pela CONTRATANTE, de direitos relativos ao presente contrato será considerado como mera liberalidade e tolerância, não representando, em hipótese alguma, novação, revogação ou renúncia aos mesmos ou ao direito de exigi-los no futuro. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões ocorrência de interesse públicohipótese aqui não expressamente prevista será solucionada a luz do estatuído na Lei Federal nº 8.666/93, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEcom as alterações posteriores.
20.2. 21.3 – Integram o presente instrumento, para todos os efeitos legais, o Edital, seus anexos, e a proposta oferecida pela CONTRATADA.
21.4 – A execução CONTRATADA declara, expressamente, não estar impedida de contratar com a Administração Pública, nos termos do Contratoinciso IV, artigo 87, da Lei nº 8.666/93, bem como que cumpre o inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
21.5 – Caso, durante o prazo de vigência deste contrato, forem criados tributos novos ou ocorrerem modificações nas alíquotas atuais, de forma a, comprovadamente, majorar ou diminuir o ônus da CONTRATADA, serão estes revistos, a fim de adequá-los.
21.6 – A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante a vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação demonstradas por ocasião da licitação que deu origem a este contrato, respondendo civil e criminalmente pela omissão de qualquer fato relevante, apresentando sempre que exigidos os casos omissos comprovantes de regularidade.
21.7 – Todos os documentos trocados entre as partes serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento efetuados por meio de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;expediente protocolado.
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam21.8 – O presente termo regula-se pelas normas aqui descritas por suas cláusulas e pelos preceitos de direito privadopúblico, nos termos aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado e, em especial, o Código Civil – Lei nº 13.303/201610.406, de 10/01/02 e o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11/09/90.
20.4. Todas as instruções e reclamações 21.9 – Não serão consideradas quaisquer alegações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedoraCONTRATADA relativas a dificuldades de execução contratual, salvo em casos de urgência, não argumentadas quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelda elaboração da proposta.
20.5. Havendo indícios 21.10 – As partes concordam que executarão as obrigações contidas neste contrato de conluio entre as licitantes forma ética e de acordo com os princípios aplicáveis às Licitações e Contratos públicos.
21.11 – A CONTRATADA assume que é expressamente contrária à prática de atos que atentem contra o patrimônio e a imagem da CONTRATANTE.
21.12 – Xxxxxxx das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de qualquer outro ato corrupção sob as leis nacionais, seja de má-féforma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidasmesma forma.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior21.13 – As partes elegem de comum acordo, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade Comarca de BrasíliaCotia/DF, Seção Judiciária do Distrito FederalSP, com renúncia de qualquer outro, outro por mais privilegiado que o seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas deste contrato.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 22.1 A licitação Secretaria Municipal de Saúde de Aliança poderá, por despacho fundamentado e até a assinatura do contrato e recebimento da Nota de Empenho, excluir qualquer empresa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sem que se assista o direito de reclamar indenização ou ressarcimento, se chegar ao seu conhecimento, em qualquer fase do processo de credenciamento, fato ou circunstância que desabone a idoneidade da empresa.
22.2 Este credenciamento de empresas prestadoras de serviços complementares de saúde poderá ser revogada pela autoridade competente revogado por razões de interesse público, decorrentes público decorrente de fato supervenientesuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado.
22.3 A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/93.
22.4 A apresentação da documentação para credenciamento e da declaração que aceita os preços da Tabela do SUS, implica para a empresa a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste edital e das cláusulas da minuta de contrato anexo, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer pessoafase licitação.
22.5 A Secretaria Municipal de Saúde de Aliança providenciará a publicação resumida do Contrato que vier a ser firmado no Diário Oficial do Município, observadas às disposições contidas no prazo estipulado no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos 61 da Lei nº 13.303/20168.666/93.
20.422.6 É proibido a qualquer empresa impedir o curso normal do processo de licitação mediante a utilização de recursos ou meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas previstas no art. Todas as instruções e reclamações 93 da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelLei nº 8.666/93.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. 22.7 É facultada ao pregoeiro à Comissão Permanente de licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãodo credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
22.8 Farão parte integrante do contrato a ser firmado, vedada a inclusão posterior independentemente de documento ou informação que deveria constar dos enviadostranscrição, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste as condições previstas neste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. 22.9 As questões decorrentes da execução deste Edital, que não não, possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça FederalEstadual, no Foro da cidade Comarca de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito FederalAliança, com renúncia exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. 22.10 Integram este Edital os seguintes anexosEdital:
a) ANEXO 1: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoRelação com especificação completa dos serviços;
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Samples: Chamada Pública Para Credenciamento De Prestadores De Serviços De Saúde
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 20.1 A presente licitação poderá ser revogada pela autoridade competente não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração revogá-la, por razões de interesse público, decorrentes decorrente de fato supervenientesuperveniente devidamente comprovado, ou anulada pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoaterceiros, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais mediante ato escrito e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privadodevidamente fundamentado, nos termos do art.49 da Lei Federal nº 13.303/20168.666/93.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à 20.2 A licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
20.3 A participação do licitante nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Termo de Referência.
20.9. Na contagem 20.4 Poderá a administração, ao seu critério, solicitar a apresentação de manuais, folders e detalhamentos acerca dos prazos produtos ofertados quando houver dúvidas quanto a sua qualidade e atendimento aos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.
20.5 Além das disposições deste Documento e do Edital, deverão ser observados os dispositivos Decreto nº 10.024/2019; Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei Federal nº. 10.520/2002 e suas alterações posteriores.
20.6 Os interessados poderão obter informações complementares sobre a licitação, diretamente na Plataforma de Pregão Eletrônico (BLL Compras) e caso tenha interesse na sala da Comissão de Licitação, situada na Avenida Doutor Xxxxxxxx Xxxxxxx, n° 3754 – Centro – Moreno/PE, pelos telefones nº (00) 0000-0000 / (00) 00000-0000, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h00min as 14h00min, em até 3 (três) dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes, ou através do E-mail: xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.
20.7 A Equipe de Pregão da Comissão de Licitação enviará cópia das respostas, incluindo um resumo da pergunta sem identificar a fonte, a todos os licitantes que tenham adquirido este instrumento convocatório diretamente na COMISSÃO DE LICITAÇÃO. Se, como resultante dos esclarecimentos, a Pregoeira considerar necessário modificar o edital, reabrirá o prazo conforme especificado no item seguinte.
20.8 A impugnação deste Edital e de seus Anexos deverá ser dirigida a (o) PREGOEIRO(A) e protocolada diretamente na Plataforma de Pregão Eletrônico (BLL Compras) e caso tenha interesse, na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Avenida Doutor Sofrônio Portela, n° 3754 – Centro – Moreno/PE, no horário das 08h00min às 14h00min, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, ou através do E-mail: xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx no mesmo prazo;
20.9 A solicitação de informações não motivará prorrogação da data da Licitação, salvo se a juízo da PREGOEIRA forem substanciais. Neste caso a PREGOEIRA reabrirá o prazo de 08 (oito) dias úteis entre a comunicação aos interessados e as novas datas das fases do certame.
20.10 O objeto deste Edital será regido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnica.
20.11 Os casos omissos neste Edital serão decididos pela PREGOEIRA, baseado na Legislação Aplicável à matéria e nas normas gerais do Direito.
20.12 A licitante vencedora deve obedecer todas as exigências e informações contidas no Termo de Referência anexo a este edital, ao qual está plenamente vinculada.
20.13 Na hipótese de divergências no edital e seus anexos, excluir-se-á deverá prevalecer:
a) No caso de eventuais divergências entre o dia do início Edital e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoReferência/Planilha prevalecerão as disposições do segundo.
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Samples: Registro De Preços
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões 20.1 - Os valores máximos admitidos para as taxas de interesse públicotransação referentes a passagens aéreas domésticas e internacionais são os que constam no quadro a seguir:
Item I: Passagem doméstica: R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos)
Item II: Passagem internacional: R$ 8,63 (oito reais e sessenta e três centavos) Lote Único
20.1.1 - Logo, decorrentes o valor máximo estimado é de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPER$ 13,17 (treze reais e dezessete centavos - I + II).
20.2. 20.1.2 - A execução título de informação, o valor global estimado para aquisição de passagens aéreas, incluindo as taxas de transação, para o período de 12 meses, é de aproximadamente R$ 8.268.654,86 (oito milhões, duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), distribuído entre os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento Governo do Estado do Espírito Santo conforme Apêndice I deste Termo de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016Referência.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, 20.2 - O proponente é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do ajuste ou pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos 20.3 - Ao apresentar a proposta, o licitante assume que está fazendo isso de forma absolutamente independente e que, acaso se apresente, em qualquer momento, a formação de cartel ou qualquer conluio, a Administração adotará os meios necessários para as devidas averiguações e as respectivas sanções.
20.4 - É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não prevista neste Edital e seus anexosedital.
20.5 - Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, excluirsob pena de desclassificação.
20.6 - Em caso de dúvida quanto à autenticidade de assinatura constante em documento apresentado por licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive concedendo prazo para o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias reconhecimento de expediente na EPEfirma.
20.10. 20.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.1120.8 - Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado do pregoeiro.
20.9 - Em se tratando de licitação cujo objeto esteja agrupado em lotes, é possível e lícita a adjudicação e homologação da licitação, por lote, ainda que o sistema eletrônico adotado pela Administração Pública Estadual não esteja adequado para tanto, devendo constar despacho fundamentado no respectivo processo administrativo, atestada a inexistência de recurso pendente de apreciação.
20.9.1. Adjudicado o objeto e homologado o certame por lote, o Pregoeiro deverá providenciar a publicação do resultado da licitação quanto ao respectivo lote e, no momento oportuno, atualizar as informações no sistema eletrônico.
20.10 - As normas que disciplinam este pregão Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosproponentes, sem comprometimento desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da futura contratação.
20.12. 20.11 - As questões decorrentes da execução deste Editaldecisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, que não possam ser dirimidas administrativamenteainda, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, mediante publicação no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária Diário Oficial do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejaEstado.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas20.12 - Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. 20.13 - A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor participação do licitante vencedornesta licitação, nos implica aceitação de todos os termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.1620.14 - Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário do certame, por despacho motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
20.15 - A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
20.16 - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do proc1edimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do ajuste.
20.17 - A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo 59, da Lei nº 8.666/93.
20.18 - No caso de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contratodesfazimento do processo licitatório, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório.
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Samples: Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 29.1 É facultada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase desta concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente das Propostas Técnica e de Preços ou dos Documentos de Habilitação.
29.2 A licitação Comissão de Licitação ou autoridade superior deverão adotar os cuidados necessários para preservar o sigilo quanto à autoria da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, até a abertura do Invólucro nº 2.
29.3 Até a assinatura do contrato, a licitante vencedora poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes desclassificada ou inabilitada se o COFECI tiver conhecimento de fato supervenientedesabonador à sua classificação ou à sua habilitação, conhecido após o julgamento de cada fase.
29.3.1 Se ocorrer a desclassificação ou anulada inabilitação de licitante vencedora por ilegalidade fatos referidos no subitem precedente, o COFECI poderá convocar as licitantes remanescentes por ordem de ofício classificação ou revogar esta concorrência.
29.4 Os profissionais indicados para fins de comprovação da capacidade de atendimento (Proposta Técnica) deverão participar da elaboração dos serviços objeto deste Edital, admitida sua substituição por provocação profissionais de experiência equivalente ou superior, mediante comunicação formal ao COFECI.
29.5 É vedada a utilização de qualquer pessoaelemento, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEcritério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes.
20.2. 29.6 A execução Comissão de Licitação poderá, no interesse do ContratoCOFECI, bem como os casos omissos serão regulados relevar omissões puramente formais nos Documentos e Propostas apresentados pelas cláusulas contratuais licitantes, desde que não comprometam a lisura e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016o caráter competitivo desta concorrência.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo 29.7 Se houver indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE o COFECI comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo à Secretaria de Defesa Econômica Direito Econômico do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.629.8 É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se a autora às sanções legais e administrativas aplicáveis, conforme dispõe o art. É facultada ao pregoeiro 93 da Lei nº 8.666/1993.
29.9 Antes do aviso oficial do resultado desta concorrência, não serão fornecidas, a quem quer que seja, quaisquer informações referentes à adjudicação do contrato ou à autoridade superioranálise, avaliação ou comparação entre as Propostas.
29.10 Qualquer tentativa de uma licitante influenciar a Comissão de Licitação no processo de julgamento das Propostas resultará na sua desclassificação.
29.11 Mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, esta concorrência será anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento e poderá ser revogada, em qualquer fase de suas fases, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
29.12 Antes da licitaçãodata marcada para a abertura dos invólucros com as Propostas Técnica e de Preços, a promoção Comissão de diligência destinada a esclarecer Licitação poderá, por motivo de interesse público, por sua iniciativa ou complementar a instrução do processoem conseqüência de solicitações de esclarecimentos, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste alterar este Edital e seus anexos, excluir-se-á ressalvado que será reaberto o dia do início e incluir-se-á o do vencimentoprazo inicialmente estabelecido para apresentação das Propostas, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das Propostas.
20.1029.13 Correrão por conta do COFECI as despesas que incidirem sobre a formalização do contrato, aí incluídas as decorrentes de sua publicação, que deverá ser efetivada em extrato, no Diário Oficial da União, na forma prevista no art. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento 61, parágrafo único, da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregãoLei nº 8.666/1993.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. 29.14 As questões decorrentes da execução deste Edital, Edital que não possam puderem ser dirimidas administrativamente, administrativamente serão processadas e julgadas na no Juízo da Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. 29.15 Integram este Edital os seguintes anexos:
a) Anexo I: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoBriefing;
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Samples: Public Bidding Agreement
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.127.1. O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e ao art. 34, § 1º, III da Lei Complementar Municipal nº 1/2015 (Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 176/2016), estabelecendo-se, para o presente certame a licitação exclusiva para participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
27.2. A presente licitação poderá ser revogada pela autoridade competente não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de Piên revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, decorrentes derivada de fato supervenientesuperveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoamediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema eletrônico utilizado na realização do certame, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fédando assim, a EPE comunicará todos os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase participantes da licitação, a promoção ciência de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editalseu teor.
20.727.3. As licitantes assumem todos O Município de Piên poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os custos de preparação e apresentação de suas prazos para recebimento das propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriopara sua abertura.
20.827.4. As licitantes são responsáveis O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
20.927.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosÉ facultado o Pregoeiro, excluir-se-á o dia ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEprocesso.
20.1027.6. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.
27.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.1127.8. As normas que disciplinam este pregão Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosproponentes, sem comprometimento desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da futura contratação.
20.1227.9. As questões decorrentes da execução deste Editaldecisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, que não possam ser dirimidas administrativamenteainda, serão processadas e julgadas na Justiça Federalmediante publicação no Diário Oficial do Município xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx também no site oficial do Município de Piên, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejaendereço xxx.xxxx.xx.xxx.xx.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.1427.10. A homologação participação do resultado proponente nesta licitação implica a constituição em aceitação de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos todos os termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.1627.11. Integram este Não cabe à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.
27.12. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o de Rio Negro/PR, considerado aquele a que está vinculado ao Pregoeiro.
27.13. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário de 08 h às 12 h e das 13 h às 16:30 h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no Departamento de Licitações e Compras, localizado na Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx/XX, XXX 00.000-000, fone 00 0000-0000, ramal 2.
27.14. A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente, mesmo nos casos de desclassificação ou inabilitação da proponente.
27.15. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
27.16. Em conformidade com o disposto no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93 quando todos os seguintes anexos: Anexo I – Termo licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de Referência Anexo II – Modelo oito dias úteis para a apresentação de Proposta Anexo III – Minuta nova documentação ou de Contratooutras propostas, corrigidas as inconformidades.
27.17. Os casos omissos, deste Edital, serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.
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Samples: Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 11.1 A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões DAE S/A informa, através da Decisão Normativa CAT nº 01 de interesse público14/01/16, decorrentes que não é contribuinte de fato supervenienteICMS
11.2 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 sem comprometimento da segurança do RLC/EPEfuturo contratado.
20.2. A execução do Contrato11.3 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e pelo Regulamento a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016pregão.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. 11.4 É facultada ao pregoeiro ao(à) Pregoeiro(a) ou à autoridade superiorcompetente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editalter sido providenciado no ato da sessão pública.
20.711.5 A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização, nos termos do art. As licitantes 78º do parágrafo 2º do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A.
11.6 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas sua proposta e a EPE XXX X/A não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes 11.7 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. 11.8 O sistema eletrônico utilizará recursos de sigilo e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas deste certame, inclusive com a manutenção do sigilo das propostas apresentadas, até a respectiva abertura, e sem a identificação dos participantes até que seja declarado o vencedor, concluída a etapa de lances.
11.9 Todas as referências de tempo no edital de avisos e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do sistema “Compra Aberta”, cujo relógio é parte integrante da tela do site.
11.10 Na hipótese de queda de energia por parte da DAE S/A, ou qualquer outro evento que impossibilite a exibição da página, também pela DAE S/A, não permitindo o encaminhamento das propostas e/ou abertura dessas propostas e/ou o processamento dos lances, a fase do Pregão que não se processou ficará prorrogada automaticamente para o 1º dia útil posterior, respeitando o respectivo horário da fase não realizada.
11.11 O licitante deverá acompanhar as ocorrências do processamento do presente Pregão, no “Chat”.
11.12 Das sessões públicas de processamento do presente Pregão serão lavradas atas circunstanciadas.
11.13 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A, da Lei nº 13.303/16, da Lei nº 10.520/02 bem como demais dispositivos correlatos.
11.14 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais 11.15 A contratada não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua propostapoderá subcontratar, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosceder ou transferir, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução total ou parcialmente o fornecimento objeto deste Edital, bem como os direitos creditórios do mesmo.
11.16 A contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.17 A contratada fica obrigada a arcar com os valores de custas e despesas processuais de toda e qualquer reclamação trabalhista movida por seus funcionários, em face da DAE S/A, em decorrência da execução do respectivo contrato, bem como, toda e qualquer eventual condenação da Contratante, vistos, que as obrigações trabalhistas são única e exclusivamente da Contratada, ainda, a Contratante está autorizada a realizar retenções nos pagamentos devidos à Contratada em decorrências tais encargos, sem prejuízo da garantia contratual.
11.18 Para dirimir as questões oriundas do presente Edital, não possam ser dirimidas administrativamenteresolvidas na esfera administrativa, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no fica eleito o Foro da cidade Comarca de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito FederalJundiaí para eventuais ações judiciais, com renúncia de preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o casoA empresa , os proponentesinscrita no CNPJ sob n. , licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas com sede na , por meio de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo seu representante legal, gerar declara, sob as seguintes consequênciaspenas da lei, que cumpre integralmente todos os requisitos de habilitação exigidos no edital do Pregão Eletrônico n. 009/2021. LOCAL/DATA: assinatura NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL: ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL: REF.: Pregão Eletrônico nº 000/0000 , xxxxxxxx xx XXXX xx , por intermédio de prazo seu representante legal Sr.(a) , portador(a) da Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, para adoção das medidas necessárias ao exato fins de cumprimento da Lei, nos termos do disposto no inciso XXXIII do art. 717o da Constituição Federal, inciso IX da Constituiçãoque não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou condenação dos agentes públicos responsáveis insalubre e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência não emprega menor de superfaturamento por sobre preço na execução do Contratodezesseis anos.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação 11.1 - O CONTRATANTE não poderá ser revogada pela autoridade competente transferir no todo ou em parte o presente contrato, seja a que título for, salvo com expressa e específica anuência da CONTRATADA, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEescrito.
20.2. A execução 11.2 - As disposições deste Contrato e do TERMO DE ADESÃO refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao objeto deste Contrato, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais.
11.3 - As condições apresentadas neste instrumento poderão sofrer alterações, sempre que a CONTRATADA entender necessárias para atualizar os serviços objeto do presente Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas adequar-se à futuras disposições legais exaradas pela ANATEL.
11.4 - O não exercício pela CONTRATADA de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente contrato ou ainda, sua eventual tolerância ou demora quanto a infrações contratuais por parte do CONTRATANTE, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais e pelo Regulamento e/ou direito adquirido para a outra parte, mas tão somente ato de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016mera liberalidade.
20.4. Todas as instruções 11.5 - Se uma ou mais disposições deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer tempo e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedoraqualquer motivo, salvo em casos de urgênciatal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, quando poderá fazê-lo por telefoneque continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, tornando-as formais tão logo seja possívelilegal, nula ou inexequível nunca tivesse existido.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma 11.6 - As cláusulas deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outroContrato que, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o casosua natureza tenham caráter permanente e contínuo, os proponentesespecialmente as relativas à responsabilidade, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas subsistirão à sua rescisão ou término, independente da razão de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do encerramento deste Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE11.7 - As partes garantem que este Contrato não viola quaisquer obrigações assumidas perante terceiros.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital11.8 - A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, considerar imprópria a utilização do serviço pelo CONTRATANTE.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo 11.8.1 - Caso ocorra a hipótese descrita no item anterior, o CONTRATANTE será previamente notificado e deverá sanar prontamente o uso inapropriado do serviço, sob pena de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contratorescisão do presente contrato.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Conexão À Internet E Serviços De Comunicação Multimídia
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.112.1. A licitação Secretária da SPM/BA poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse públicoprorrogar, decorrentes de fato supervenienteadiar, revogar ou anulada por ilegalidade de ofício anular o presente Regulamento, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEcompensação.
20.212.2. A execução qualquer tempo, antes da data de abertura do Contratocredenciamento, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento poderá a Secretaria de Licitações e Contratos da EPEPolíticas para Mulheres – SPM/BA, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulamse necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privadoo prazo inicialmente estabelecido, nos termos da Lei nº 13.303/2016exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas.
20.412.3. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente É facultado à licitante vencedora, salvo em casos Comissão Permanente de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-féCredenciamento promover, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federalqualquer tempo, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editalprocessos.
20.712.4. Os erros materiais irrelevantes serão objetos de saneamento mediante ato motivado da Comissão Permanente de Credenciamento.
12.5. Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira, em face da aplicação analógica do disposto no § 11, do art. 78 da Lei Estadual nº. 9.433/05.
12.6. As licitantes assumem todos os custos informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados na sede da SPM/BA ou mesmo no portal oficial xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx
12.7. A revisão ou reajustamento dos preços só ocorrerá mediante alterações dos preços dos anexos integrantes do presente credenciamento, considerando o interesse da Administração, justo preço do mercado e nas hipóteses de preparação força maior e apresentação de suas propostas e a EPE não serácaso fortuito, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriosempre precedidos dos estudos técnicos para cada serviço.
20.812.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade Este regulamento possui 08 (oito) anexos:
a) Anexo I – Requerimento de credenciamento (ficha de inscrição);
b) Anexo II - Declaração de conhecimento das condições do credenciamento;
c) Anexo III – Declaração de disponibilidade para prestação dos serviços;
d) Anexo IV – Tabelas de preço dos serviços;
e) Anexo V – Referencial de Despesas com Hospedagem e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoAlimentação;
f) Anexo VI – Referencial de Despesas com Transporte;
g) Anexo VII – Minuta do Termo de Adesão ao Credenciamento;
h) Anexo VIII – Formulário de avaliação de desempenho.
20.912.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosPara quaisquer questões judiciais oriundas do presente Regulamento, excluir-se-á prevalecerá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade Comarca de Brasília/DFSalvador, Seção Judiciária do Distrito FederalEstado da Bahia, com renúncia exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Credenciamento De Profissionais Para Prestação De Serviços De Consultoria E Assessoria Técnica
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 25.1 Ao participar da licitação, a licitante declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis pela licitação, querem direta ou indiretamente.
25.2 A apresentação de proposta a esta licitação poderá implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste edital e seus anexos.
25.3 A Falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
25.4 Poderão ser revogada pela autoridade admitidos, pelo (a) Pregoeiro (a), erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.
25.5 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a alçada competente revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, decorrentes público derivadas de fato superveniente, comprovado ou anulada anulá-lo por ilegalidade ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no art. 53 do RLC/EPEsistema para conhecimento dos participantes da licitação.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados 25.6 É facultado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro (a) Pregoeiro (a) ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
25.7 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo (a) Pregoeiro (a), vedada a inclusão sob pena de desclassificação / inabilitação.
25.8 O (A) Pregoeiro (a) poderá conceder aos licitantes o prazo de 02 (dois) dias úteis para juntada posterior de documento documentos, cujo conteúdo retrate situação fática ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, jurídica já existente na forma deste Editaldata da apresentação a proposta.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. 25.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da de sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. 25.10 Os erros materiais irrelevantes serão objetos de saneamento, mediante ato motivado do Pregoeiro(a).
25.11 Consideram-se erros materiais irrelevantes aqueles cuja ocorrência não comprometa a idoneidade do documento ou a perfeita compreensão do conteúdo da proposta.
25.12 As normas que disciplinam este pregão Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosproponentes, sem comprometimento desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da futura contratação.
20.12. 25.13 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal de Camaçari.
25.14 São de responsabilidade exclusiva da licitante as informações relativas a endereço, telefone e fax, bem como a modificação dos mesmos no curso da licitação, dando-se por intimada em caso de eventual tentativa frustrada de comunicação.
25.15 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro (a) com base na legislação vigente.
25.16 Quaisquer esclarecimentos e informações sobre este edital poderão ser feitos à Comissão Setorial Permanente de Licitação – COPEL, através do telefone: (00)0000-0000 ou e-mail: xxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx, até 48 horas antes da sessão.
25.17 Fica designado o foro da Cidade de Camaçari, Estado da Bahia – Brasil, para julgamento de quaisquer questões decorrentes da execução judiciais resultante deste Editaledital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de renunciando as partes a qualquer outro, outro por mais privilegiado que o seja. Camaçari – Bahia, 25 de março de 2024.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais a formal tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. Considerando o caráter sigiloso do valor estimado para a contratação, conforme descrito no subitem 16.1 e, visando garantir a integridade do certame, a EPE somente concederá vistas ao processo administrativo correspondente, após a etapa de lances.
20.13. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.1320.14. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.120.14.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.1420.15. A homologação do resultado implica desta licitação implicará a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/RLC da EPE.
20.1520.16. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.1620.17. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoContrato XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX Dados: 2022.08.31 19:35:31 -03'00'
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Samples: Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação 12.1 Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse públicoentendida como aceitação, decorrentes de fato superveniente, novação ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEprecedente.
20.2. 12.2 Todas as comunicações, avisos ou pedidos, sempre por escrito, concernentes ao cumprimento do presente contrato, serão dirigidos aos seguintes endereços: CONTRATANTE: CONTRATADA:
12.3 Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e/ou municipais que as autorizem.
12.4 Fica a CONTRATADA ciente de que a assinatura deste termo de contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.
12.5 A execução Administração reserva-se o direito de executar através de outras contratadas, nos mesmos locais, serviços distintos dos abrangidos na presente contratação.
12.6 A Contratada deverá comunicar a Contratante toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível qualificação exigidas na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia 12.7 No ato da assinatura deste instrumento foram apresentados todos os documentos exigidos pelo item 15.5 do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEedital.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento 12.8 Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o edital da licitante desde licitação que seja possível a aferição deu origem à contratação, com seus Anexos, Proposta da sua qualificação contratada e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização ata da sessão pública deste pregãodo pregão sob fls e 6025.2020/0010517-3. do processo administrativo nº
12.9 O presente ajuste, o recebimento de seu objeto, suas alterações e rescisão obedecerão a Lei Municipal n° 13.278/2002, Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas pertinentes, aplicáveis à execução dos serviços e especialmente aos casos omissos.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da 12.10 Para a execução deste Editalcontrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas seus prepostos e julgadas na Justiça Federal, no Foro colaboradores ajam da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejamesma forma.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.137.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse públicoCaberá ao Tribunal Arbitral ou ao Mediador interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEinclusive suprindo lacunas existentes.
20.237.2. A execução Toda controvérsia entre os Árbitros concernente à interpretação ou aplicação do ContratoRegulamento será dirimida por maioria ou, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e no caso de não haver acordo majoritário, pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPEpresidente do Tribunal Arbitral, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016cuja decisão será definitiva.
20.437.3. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo Ressalvado o acordo das Partes em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fésentido contrário, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério Arbitragem é rigorosamente sigilosa, sendo vedado aos membros da Justiça CAMFIEP, aos Árbitros, às Partes e ao Ministério Público Federalaos seus advogados e procuradores, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federaisdivulgar a sua existência ou quaisquer informações a ela relacionadas, a exemplo do Decreto nº 7.983que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou participação no referido procedimento, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicasexceto nos casos em que a Lei exigir ou o presente Regulamento estipular em sentido contrário.
20.13.137.4. A CAMFIEP poderá fornecer a qualquer das Partes, mediante solicitação escrita, cópias certificadas de documentos relativos à Arbitragem, necessários para medidas judiciais vinculadas à Arbitragem ou ao respectivo objeto.
37.5. A Sentença Arbitral obriga as Partes. Ao submeterem-se ao presente Regulamento, as Partes comprometem-se a cumprir a Sentença Arbitral sem demora, renunciam a todos os recursos contra a Sentença Arbitral a que possam validamente renunciar e acordam que o juízo competente para a eventual execução da Sentença Arbitral e para o processamento de qualquer medida judicial tendo por objeto a Arbitragem, não abrangida pela renúncia, será o do local da Arbitragem.
37.6. As Partes deverão suscitar o descumprimento de qualquer disposição contida no presente Regulamento ou na Convenção de Arbitragem, bem como de quaisquer outras regras aplicáveis ao Processo Arbitral, na primeira oportunidade em que puderem falar no Processo. A parte que não o fizer ficará impedida de suscitar tal fato posteriormente, inclusive com o objetivo de sustentar a nulidade da Sentença Arbitral ou a impossibilidade de sua execução.
37.7. Os Árbitros, a CAMFIEP, seus membros e representantes não serão responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer atos ou omissões relacionadas à Arbitragem, exceto se tal limitação de responsabilidade for vedada pela Lei aplicável ao litígio.
37.8. Salvo disposição expressa em contrário pelas Partes, aplica-se o presente Regulamento aos Processos Arbitrais em curso na CAMFIEP, bem como aos que se iniciarem a partir desta data, inclusive os que designem como instituição arbitral a CAIEP, a FIEP ou qualquer outra nomenclatura que permita identificar a intenção das partes de submeter o litígio a um centro de arbitragem mantido pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná.
37.9. Exceto se expressamente previsto o contrário no próprio Regulamento, todos os procedimentos e prazos previstos neste Regulamento podem ser modificados de comum acordo pelas Partes, com a concordância do respectivo Tribunal Arbitral e, se for o caso, do Conselho Diretor da CAMFIEP.
37.10. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte presente Regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, ressalvadas as disposições dos contratados pode ensejar que disserem respeito à Arbitragem de Emergência, que entram em vigor em 1º de julho de 2014, e as disposições dos itens 2.6, 2.11, 7.6, 8.2, 8.3, 8.5, 8.8, 8.13, 9.7, 9.8, 12.5, 13.1.1, 13.3, 14.2, 21.1, 21.4, 21.5, 30.1, 30.2, 31, 33.1, 33.2, 33.3, 33.4, 33.5, 33.6, 33.7, 34.1, 34.2 do Regulamento e 1.3, 1.4, 3.2, 3.4, 3.8, da Tabela de Custas e Honorários, no que conflitarem com o Regulamento ou a fiscalização Tabela de Custas e Honorários anteriores, os quais entram em vigor em 1º de setembro de 2015. Xxxxx X. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Presidente Vice-Presidente Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Neto Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Diretor Diretor Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Diretor Visto do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequênciasAdvogado: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, cXxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx OAB/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoPR 22.247
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Samples: Regulamento De Arbitragem E Mediação
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.116.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados a Agente de Contratação, exclusivamente por meio eletrônico, pelo e-mail: xxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, conforme estabelece o art. 164 da Lei Federal 14.133/21.
16.1.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões Agente de interesse públicoContratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 02 (dois) dias úteis, decorrentes contado da data de fato supervenienterecebimento do pedido, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas e ficarão disponíveis para todos os interessados no art. 53 do RLC/EPEendereço eletrônico: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.616.2. É facultada facultado ao pregoeiro Agente de Contratação ou à autoridade superior, em qualquer fase da desta licitação, a promoção de promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada nos termos do art. 64, da Lei Federal nº 14.133/21. 16.2.1.Havendo a inclusão posterior necessidade de documento envio de documentos complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados ou informação que deveria constar dos enviadosaqueles não apresentados, via sistema Comprasneto proponente será convocado a encaminhá-los, e- mail ou fax, na forma deste Editalconforme estabelecido pelo Agente de Contratação no momento da convocação.
20.716.3. As licitantes assumem todos O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os custos acréscimos ou supressões sobre o valor inicial do contrato que se fizerem necessários, por conveniência do Contratante, dentro do limite permitido pelo art 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
16.4. A Secretaria de preparação Saúde e apresentação Assistência Social poderá revogar o presente Credenciamento por razões de suas propostas interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá- lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
16.5. O presente Xxxxxx e seus Anexos poderão ser alterados pela Administração a EPE qualquer tempo, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros.
16.6. Os usuários que verificarem quaisquer irregularidades na prestação dos serviços e/ou faturamento do objeto do presente credenciamento, poderão denunciar os fatos à Administração, por escrito ou verbalmente, que será reduzida a termo.
16.7. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da servidora Xxxxx Xxxxxxxx, sendo entregue à fiscal, mediante recibo, certificado nos Autos do Procedimento Licitatório, cópia integral deste edital e dos Termos de Adjudicação e Homologação, para o efetivo exercício de sua atribuição, ora delegada.
16.8. Todas as informações/alterações relativas ao presente certame serão postadas no endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, sendo de exclusiva responsabilidade do interessado o seu acompanhamento.
16.9. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:
I. Termo de Referência;
II. Modelo de Requerimento para Credenciamento;
III. Modelo de Declaração Única;
IV. Modelo de Declaração de não seráincidência na fonte do IRPJ;
V. Minuta;
16.10. Para fins de atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado as informações e dados apresentados para participar do processo licitatório, são de domínio público, em razão dos princípios do interesse público e da publicidade dos atos efetuados pela municipalidade.
20.816.10.1. As licitantes são responsáveis pela fidelidade A Proponente obriga-se ainda, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a manter sigilo de todas as informações sobre os dados pessoais e legitimidade das informações e dos documentos apresentados dados pessoais sensíveis, repassados em qualquer fase decorrência da licitaçãoexecução da contratação, sendo vedado o repasse dessas informações, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do objeto contratado.
20.916.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluirEleger-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade Comarca de BrasíliaJoaçaba/DFSC, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de renunciando as partes a qualquer outro, outro por mais privilegiado que seja para a solução de dúvidas ou questões que tenham origem no Contrato a ser assinado entre o sejaCredenciante vencedor e o Fundo Municipal de Saúde de Luzerna/SC.
20.1316.12. Quando for o casoMaiores informações ou esclarecimentos relativos ao presente Edital, os proponentespoderão ser obtidos via correspondência eletrônica (e-mail xxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx) ou pessoalmente na Prefeitura Municipal de Luzerna, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas com endereço na Xx. 00 xx xxxxxxxxx, x. 000, xxxxxx, Xxxxxxx/XX, no Setor de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicasLicitações.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Credenciamento
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.11. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões Descrições de interesse públicoprodutos, decorrentes de fato supervenientefotografias, materiais gráficos, logotipos e outros conteúdos contidos na loja xxxxxxxxxxxxx.xx.xx são propriedade protegida da CSG. Copiá-los ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação usá-los de qualquer pessoaforma, observadas às disposições contidas no art. 53 especialmente o compartilhamento em outros sites, requer o consentimento por escrito do RLC/EPECSG.
20.22. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016O usuário não tem permissão para fornecer conteúdo ilegal.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.123. As questões decorrentes não expressamente regulamentadas por estas regras são regidas pela lei eslovaca, em particular pela Lei n.º 64/1964 Coll., O Código Civil, conforme alterado (OZ), Lei n.º 250/2007 Coll., Sobre a proteção do consumidor, conforme alterada (ZOS), Lei no. 102/2014 Coll., Sobre a proteção do consumidor na venda de bens ou prestação de serviços com base em um contrato celebrado à distância ou um contrato celebrado fora das instalações do vendedor e sobre a alteração de certas leis, conforme alterada.
4. A escolha da execução deste Editallei eslovaca com base nestas regras não afeta a proteção dos direitos do consumidor com base em disposições das quais não é possível se desviar por acordo entre o vendedor e o consumidor, de acordo com a lei aplicável na ausência de esta escolha.
5. Em caso de alteração dessas regras, o CSG informará os usuários no site xxxxxxxxxxxxx.xx e enviará aos clientes cadastrados o endereço de e-mail associado à sua conta para notificações de alterações nos regulamentos. Os regulamentos alterados entrarão em vigor no dia especificado em sua alteração, o mais tardar 7 dias a partir da data de sua notificação pela Loja xxxxxxxxxxxxx.xx, desde que alterações de natureza técnica e informativa ou que não afetem a deterioração dos usuários / clientes podem ocorrer mais curtos. Os clientes que fizeram um pedido antes de os novos regulamentos entrarem em vigor estarão sujeitos aos regulamentos aplicáveis até que o pedido seja executado. Os regulamentos alterados vinculam o cliente, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro rescindirá o contrato antes da cidade data de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejaentrada em vigor dos regulamentos alterados.
20.136. Quando for Este regulamento entra em vigor em 25.11.2019 Você pode rescindir o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, contrato em até 30 dias após o devido processo recebimento do pacote, sem fornecer um motivo. Se você fizer isso, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você. Se você deseja cancelar sua compra, informe-nos sobre sua decisão. Esta declaração pode ser feita pelo consumidor em um formulário legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 cujo modelo está anexado como Anexo 2 da Lei nº 13.303/2016de Direitos do Consumidor e pode ser baixado clicando no seguinte link: Para melhorar o processo seletivo, c/c art. 54 recomendamos o preenchimento correto do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicarformulário e o envio para o seguinte e-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram mail: [•] Envie o pacote para este Edital os seguintes anexosendereço: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoPannattoni park 3 - Battery Empire (CSG S.A.)
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Samples: Regulamentos Da Loja Na Internet
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 6.1 A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente Companhia deverá enviar, por razões correspondência registrada, e-mail ou carta entregue em mãos com protocolo, ao Acionista Controlador, diretores e membros do Conselho de interesse públicoAdministração, decorrentes cópia desta Política, solicitando o retorno à Companhia do Termo de fato supervenienteAdesão devidamente assinado conforme o Anexo I desta Política, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEo qual ficará arquivado na sede da Companhia.
20.2. A execução 6.1.1 Na assinatura do Contratotermo de posse dos novos Administradores, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPEdeverá ser exigida a assinatura do termo constante do Anexo I, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulamsendo-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016lhes dado conhecimento desta Política.
20.4. Todas as instruções e reclamações 6.1.2 A comunicação desta Política, assim como a exigência de assinatura do termo constante do Anexo I, a pessoas não referidas no item 6.1 acima, será feita antes da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos pessoa realizar qualquer negociação com Valores Mobiliários de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelemissão da Companhia.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé6.1.3 A Companhia manterá em sua sede, à disposição da CVM, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo relação de Defesa Econômica pessoas contempladas no item 6.1 e respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, ambos do Ministério da Justiça e ao Ministério Público FederalEconomia, para as providências devidasatualizando-a imediatamente sempre que houver modificação.
20.6. É facultada 6.1.4 O Acionista Controlador, Administradores, Conselheiros Fiscais e membros de quaisquer órgãos da Companhia com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, e aqueles que venham adquirir esta qualidade, devem não apenas firmar e assinar o Termo de Adesão de acordo com o Anexo I, mas também firmar a Declaração cujo modelo consta do Anexo II no caso de Negociação Relevante, devendo encaminhá- las ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção Diretor de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste EditalRelações com Investidores.
20.7. As licitantes assumem 6.1.5 Compete ao Diretor de Relações com Investidores dar ampla divulgação a esta Política de forma que todos os custos de preparação aqueles a ela sujeitos tenham conhecimento das normas e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioobrigações aqui previstas.
20.86.2 Esta Política deverá ser observada a partir da data de sua aprovação pelo Conselho de Administração. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e [NOME OU DENOMINAÇÃO]
(i) objetivo da minha participação [•]%;
(ii) número de ações, opções de compra ou subscrição, detidos direta ou indiretamente: [•]%;
(iii) quantidade de dívidas conversíveis em ações da Companhia, detidas direta ou indiretamente equivalente a: [•]%; e
(iv) contrato ou acordo regulando ou limitando o poder de voto ou de circulação dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosvalores mobiliários acima indicados (declarar a inexistência de tal acordo ou contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas): [•]%.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões 18.1 - Fica a licitante ciente de interesse público, decorrentes que a apresentação da proposta implica a aceitação de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contratotodas as condições deste Edital e seus Anexos, bem como os na submissão às disposições do Decreto Municipal nº. 025/06, Lei Federal nº 8.666/93. Lei Federal nº 10.520/02, Lei complementar 123/06 e demais normas complementares que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.
18.2 - As licitantes devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes do Edital, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste, conforme declaração prevista nos Anexos II e III.
18.3 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que possível à aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta durante a realização da sessão pública do Pregão.
18.4 - A presente Ata de Registro de Preços será procedida e julgada observado o critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL.
18.5 - A presente Licitação, nos casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento omissos, subordina-se à todas as disposições contidas na Lei Federal de Licitações nº. 8.666/93, no que couber, e Contratos da EPEdemais alterações subsequentes, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas além de todas as cláusulas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016anexos do Caderno Licitatório.
20.4. Todas as instruções e reclamações 18.6 - A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) manter-se, durante toda a vigência da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos Ata de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios Registro de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superiorPreços, em qualquer fase da licitaçãocompatibilidade com as obrigações assumidas, a promoção todas as condições de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, habilitação e qualificação exigidas na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. 18.7 - A autoridade competente poderá, a qualquer tempo, motivadamente, revogar, anular, julgar deserto ou prejudicado, no todo ou em parte a licitação, sem que as licitantes tenham o direito a qualquer indenização.
18.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só . Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEPMTS.
20.10. 18.9 - O desatendimento Pregoeiro e sua Equipe de exigências formais não essenciais não importará no afastamento Apoio foram constituídos nos termos da licitante desde que seja possível Portaria nº 929/2021, integrante do processo administrativo pertinente a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregãoesta licitação.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no 18.10 - Fica desde logo eleito o Foro da cidade Comarca de Brasília/DF, Seção Judiciária Taboão da Serra para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do Distrito Federalpresente, com renúncia expressa de qualquer outro, outro por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Presencial
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.19.1. As notificações, comunicações ou informações entre as PARTES deverão ser feitas por escrito e dirigidas aos endereços constantes nas Condições Específicas de Serviços, a menos que outro tenha sido indicado, por escrito, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 10 (dez) dias, da data do vencimento.
9.2. O não exercício, pelas PARTES, de quaisquer dos direitos ou prerrogativas previstas neste instrumento, ou mesmo na legislação aplicável, será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo alteração ou novação das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia à outra parte.
9.3. As disposições constantes nas Condições Específicas e nos Anexos Técnicos complementam e/ou esclarecem o ajuste formalizado neste instrumento, prevalecendo, em caso de contradição, o disposto nestas Condições Gerais de Serviços.
9.4. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões contratação ora ajustada não tem caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as PARTES ou qualquer relação de interesse público, decorrentes de fato superveniente, subordinação pessoal entre seus Diretores e/ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEfuncionários.
20.29.5. O CLIENTE não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, ainda que em função de reestruturação societária, fusão, cisão e incorporação, os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, inclusive seus créditos, sem a prévia e expressa autorização por escrito da CONTRATADA. A execução CONTRATADA fica desde já autorizada a ceder ou transferir, no todo ou em parte, para empresas do mesmo grupo econômico ou em função de reestruturação societária, cisão e incorporação, os direitos e obrigações oriundos e/ou decorrentes do presente Contrato, inclusive seus créditos mediante simples comunicação escrita ao CLIENTE dentro do prazo de 30 dias, podendo o cliente optar pelo cancelamento com aviso prévio de 30 dias.
9.6. A CONTRATADA poderá subcontratar terceiros para realizar os Serviços, não se eximindo perante o CLIENTE, no entanto, das obrigações e responsabilidades estabelecidas no presente Contrato.
9.7. Os casos fortuitos e de força maior serão excludentes de responsabilidade na forma do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, especialmente em caso de problemas na obtenção de autorizações de Prefeituras e condomínios necessárias para a instalação e/ou prestação dos Serviços, que impeçam, temporariamente ou definitivamente, o cumprimento de quaisquer dessas obrigações, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais condições e pelo Regulamento interferências climáticas, no caso de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos serviços prestados com utilização de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016radiofrequência.
20.49.8. Todas A utilização dos Serviços são de inteira responsabilidade do CLIENTE, não sendo a CONTRATADA responsável perante o CLIENTE e quaisquer terceiros por: (i) quaisquer danos, diretos ou indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra perda indireta de margem, vendas ou negócios, que o CLIENTE venha a sofrer em virtude da utilização dos Serviços, inclusive mas não se limitando a perda de programas ou de informações; (ii) conteúdo, software, aplicativos, dados armazenados em equipamentos do CLIENTE ou da CONTRATADA bem como por propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos em sites visitados através do acesso fornecido, principalmente pelo acesso a conteúdo ofensivo, ameaçador, abusivo, que seja contrário à moral e aos bons costumes; (iii) danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos visitados que, de qualquer forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do CLIENTE; ou (iv) pela utilização indevida dos Serviços por parte do CLIENTE.
9.9. A nulidade de qualquer cláusula deste Contrato não ensejará a anulação das demais. Nesta hipótese, as instruções PARTES envidarão esforços no sentido de buscar a solução juridicamente adequada.
9.10. Fica desde já certo e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedoraajustado entre as partes, salvo que a CONTRATADA não será responsabilizada pela falta de energia elétrica que impeça o regular funcionamento do (s) EQUIPAMENTO (S), advindos de problemas técnicos alheios.
9.11. Salvo disposição expressa em casos de urgênciacontrário, quando poderá fazê-lo por telefoneeste instrumento as Condições Específicas e os Anexos Técnicos regulam todas as relações eventualmente existentes entre as PARTES, tornandoobrigando-as formais tão logo seja possívelassim a todos os seus termos e condições.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.79.12. As licitantes assumem todos os custos PARTES elegem o Foro de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não seráBarueri/SP, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á como o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As único competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do presente Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Prestação De Serviços
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro Ao Pregoeiro ou à autoridade superiorAutoridade Superior é facultado, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada nos termos do art. 64, da Lei Federal n° 14.133/21.
20.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a inclusão posterior realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
20.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
20.4. Todas as referências de documento tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
20.5. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou informação falhas que deveria constar não alterem a substância das propostas, dos enviadosdocumentos e sua validade jurídica, via sistema Comprasnetmediante despacho fundamentado, e- mail ou faxregistrado em ata e acessível a todos, na forma deste Editalatribuindo□lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
20.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
20.7. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
20.8. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosAnexos, excluir-□se-□á o dia do início e incluir-□se-□á o do vencimento, só . Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEAdministração.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no o afastamento da licitante do licitante, desde que seja possível a aferição o aproveitamento do ato, observados os princípios da sua qualificação isonomia e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.do interesse público. Página24
20.11. As normas Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadoscompõem o processo, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãoprevalecerá as deste Edital.
20.12. As questões decorrentes da execução deste EditalO Edital está disponibilizado, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federalíntegra, no Foro da cidade endereço eletrônico xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx:0000/xxxxxxxxxxxxx/ e portal transparência xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e também poderão ser solicitados pelo e□mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx nos dias úteis, no horário das 07:00 as 13:00 horas, fuso horário de Brasília/DFmato grosso, Seção Judiciária mesmo endereço e período no qual os autos do Distrito Federal, processo administrativo permanecerão com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejavista franqueada aos interessados.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Licitação
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A 16.1 No julgamento da habilitação e da proposta, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.2 As normas disciplinadoras desta licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões serão interpretadas em favor da ampliação da disputa e o princípio do formalismo moderado, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEa finalidade e a segurança da contratação.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. 16.3 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE o DAEV S.A. não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. 16.4 As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame.
16.4.1 A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penas e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
20.916.5 A licitante vencedora deverá comunicar à Administração toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, devendo manter, durante toda a execução do ajuste/fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
16.6 O ajuste, suas alterações e rescisão obedecerão à Lei Federal nº 13.303/2016, demais normas complementares e disposições deste Edital, especialmente os casos omissos.
16.7 A revogação ou anulação da licitação observará os procedimentos e normas previstas no art. 62 da Lei Federal nº 13.303/2016
16.8 O Pregoeiro poderá promover diligências destinada à complementação de informações sobre documentos já apresentados, desde que se tratem de fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, nos termos do § 2º do art. 56 da Lei Federal nº 13.303/2016.
16.9 Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo pregoeiro ouvidas, se for o caso, o requisitante do objeto.
16.10 Integrarão o ajuste a ser firmado, para todos os fins, a proposta da Xxxxxxxxxx, a Ata da licitação e o Edital da Licitação, com seus anexos, que o precedeu, independentemente de transcrição.
16.11 A Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir o objeto do ajuste/fornecimento, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão.
16.12 Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria.
16.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará 16.14 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no afastamento da licitante mesmo horário estabelecido, desde que seja possível não haja comunicação em contrário do Pregoeiro.
16.15 Os atos relativos à licitação efetuados por meio do sistema serão formalizados e registrados em processo administrativo pertinente ao certame.
16.16 O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a aferição da sua qualificação esta licitação, sujeitos a publicação, serão divulgados no sítio eletrônico xxx.xxxx.xxx.xx, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP
16.17 O pregoeiro e a exata compreensão da sua proposta, durante equipe de apoio que atuarão neste pregão eletrônico foram designados nos autos do processo administrativo a realização da sessão pública deste pregãoele pertinente e indicados no sistema.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As 16.18 Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Editallicitação, que não possam ser dirimidas administrativamenteresolvidas na esfera administrativa, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro será competente o foro da cidade Comarca de BrasíliaValinhos/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejaSP.
20.13. Quando for 16.19 Integram o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste presente Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Recibo de Retirada de Edital pela Internet Anexo II – Termo de Referência Referência; Anexo II III – Modelo de Proposta Comercial; Anexo III IV – Modelo de Declarações de Habilitação; Anexo V - Minuta de Contrato; Valinhos, 01 de agosto de 2024. (enviar pelo e-mail: xxxxxxx@xxxx.xxx.xx) Obtivemos, através do acesso à página xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local: , de de 2024. Nome: Senhor Xxxxxxxxx, Visando à comunicação futura entre o DAEV S.A. e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo à Setor de Compras - e- mail: xxxxxxx@xxxx.xxx.xx. A não remessa do recibo exime o DAEV S.A. da comunicação, por e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Recomendamos, ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.
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Samples: Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.117.1. A licitação O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba poderá ser revogada pela autoridade competente revogar a presente licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse público, decorrentes derivadas de fato supervenientesuperveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento das participantes da licitação. O TJPB poderá, ainda, prorrogar, a qualquer pessoatempo, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;
20.217.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, o cancelamento do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
20.917.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosÉ facultado ao Pregoeiro ou à autoridade a ele superior, excluir-se-á em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do
17.4. Quaisquer tributos, custos, despesas, diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a qualquer título, devendo o dia do início e incluir-se-á objeto ser executado sem ônus adicionais para o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias Tribunal de expediente na EPE.Justiça de Paraíba;
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.1117.5. As normas que disciplinam este pregão Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosas proponentes, sem comprometimento desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da futura contratação.;
20.1217.6. Não serão considerados motivos para desclassificação a simples omissões ou erros materiais na proposta ou da documentação, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o processamento da licitação e o entendimento da proposta, e que não firam os direitos dos demais licitantes;
17.7. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam decisões referentes a este processo licitatório poderão ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outrocomunicadas às licitantes, por mais privilegiado qualquer meio que comprove o seja.
20.13. Quando recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Paraíba, bem como, quando for o caso, os proponentesno Diário da Justiça.
17.8. Os arquivos e registros digitais serão válidos para todos efeitos legais inclusive para comprovação, licitantes prestação de contas, auditorias internas e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federaisexternas;
17.9. Após o encerramento da sessão pública e declaração da vencedora do certame, a exemplo do Decreto nº 7.983ata será disponibilizada na internet para acesso livre;
17.10. Os casos não previstos neste Edital e/ou Anexos serão decididos pelo Pregoeiro, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.com base nas disposições legais pertinentes à matéria;
20.13.117.11. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital e/ou Anexo(s), será o local da realização do certame, considerado aquele a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após que está vinculado o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do ContratoPregoeiro.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação 13.1 Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse públicoentendida como aceitação, decorrentes de fato superveniente, novação ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEprecedente.
20.213.2 Todas as comunicações, avisos ou pedidos, sempre por escrito, concernentes ao cumprimento do presente contrato, serão dirigidos aos seguintes endereços: CONTRATANTE: Nome do Fiscal, RF, telefone e e-mail. CONTRATADA: Nome do Preposto, RG, telefone e e-mail.
13.3 Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e/ou municipais que as autorizem.
13.4 Fica a CONTRATADA ciente de que a assinatura deste termo de contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.
13.5 A execução Administração reserva-se o direito de executar através de outras contratadas, nos mesmos locais, serviços distintos dos abrangidos na presente contratação.
13.6 A Contratada deverá comunicar a Contratante toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível qualificação exigidas na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia 13.7 No ato da assinatura deste instrumento foram apresentados todos os documentos exigidos pelo item 15.5 do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEedital.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento 13.8 Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o edital da licitante desde licitação que seja possível a aferição deu origem à contratação, com seus Anexos, Proposta da sua qualificação contratada e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização ata da sessão pública deste pregãodo pregão sob SEI nº do processo SEI nº 8110.2021/0000159-8.
20.11. As 13.9 O presente ajuste, o recebimento de seu objeto, suas alterações e rescisão obedecerão a Lei Municipal n° 13.278/2002, Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadospertinentes, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãoaplicáveis à execução dos serviços e especialmente aos casos omissos.
20.12. As questões decorrentes da 13.10 Para a execução deste Editalcontrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas seus prepostos e julgadas na Justiça Federal, no Foro colaboradores ajam da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejamesma forma.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Prestação De Serviços De Vigilância E Segurança Patrimonial
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: :
a) Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoReferência
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Samples: Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 25.1 - A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público, decorrentes público decorrente de fato supervenientesuperveniente devidamente comprovado, ou anulada pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoaterceiros, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEmediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
20.2. 25.2 - A execução homologação do Contratoresultado desta licitação não implicará direito à contratação.
25.3 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2017.
25.4 - A participação na licitação implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus Anexos, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e da obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas.
25.5 - Qualquer modificação no instrumento convocatório exige divulgação pelo Regulamento mesmo instrumento de Licitações e Contratos da EPEpublicação em que se deu o texto original, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulamreabrindo-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privadoo prazo inicialmente estabelecido, nos termos da Lei nº 13.303/2016exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
20.4. Todas as instruções 25.6 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e reclamações local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo Comissão em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelsentido contrário.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. 25.7 - É facultada ao pregoeiro à Comissão ou à autoridade superiorAutoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editalno ato da sessão pública.
20.7. 25.8 - As licitantes assumem todos normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os custos de preparação e apresentação de suas propostas interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente segurança da condução ou do resultado do processo licitatóriocontratação.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade 25.9 - Em caso de cobrança pelo fornecimento de cópia da íntegra deste Edital e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase de seus anexos, o valor se limitará ao custo efetivo da licitaçãoreprodução gráfica de tais documentos, nos termos do artigo 32, § 5°, da Lei n° 8.666, de 1993.
20.9. 25.10 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só . Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEAdministração.
20.10. 25.11 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no o afastamento da licitante do licitante, desde que seja possível a aferição o aproveitamento do ato, observados os princípios da sua qualificação isonomia e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregãodo interesse público.
20.11. As normas 25.12 - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus Anexos ou demais peças que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadoscompõem o processo, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar prevalecerão as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.1625.13 - Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão com base nas disposições da Lei n. 8.666, de 1993, e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis.
25.14 - O Edital está disponibilizado e poderá ser lido e/ou obtido, na íntegra, na sala de licitações, na Xx. Integram este Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 343, 1º Andar, Centro, Jacinto MG, Centro, nos dias úteis, no horário das 9h às 11h e de 13h às 16h horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados e onde serão recebidos os documentos de habilitação dos licitantes não credenciados no Cadastro Municipal de Fornecedores, para efeito de cadastramento por esta Administração (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993).
25.15 - O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo será o da Comarca de Referência Anexo II – Modelo Bandeira, com exclusão de Proposta Anexo III – Minuta de Contratoqualquer outro.
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Samples: Tomada De Preços
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.173. A licitação poderá Pregoeira XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX está designada para a realização da sessão pública deste Pregão, podendo ser revogada pela autoridade competente substituída por razões de interesse públicooutro(a), decorrentes de fato supervenienteentre os pregoeiros desta Seção Judiciária, ou anulada conforme previsto na Portaria Nº JFES-POR-2019/00003.
74. Ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo compete anular este Pregão por ilegalidade ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEe revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.
20.274.1. A execução anulação do ContratoPregão induz à do contrato.
74.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
75. A participação no presente certame implicará aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital e seus anexos, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais a observância dos preceitos legais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016regulamentares que disciplinem a matéria.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.676. É facultada facultado ao pregoeiro Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãodeste Pregão, a promoção de promover diligência destinada a esclarecer ou complementar completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento informação ou informação de documentos que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editaldeveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
20.777. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade substância das informações propostas e dos documentos apresentados e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em qualquer fase da licitaçãoata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
20.977.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem Caso os prazos em dias definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de expediente na EPEjulgamento deste Pregão.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.1177.2. As normas que disciplinam este pregão Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãodo futuro contrato.
20.1278. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, decisões do Pregoeiro somente serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no consideradas definitivas depois de homologadas pelo Juiz Federal Diretor do Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejaEspírito Santo.
20.1379. Quando for Os arquivos e registros digitais constantes do sistema eletrônico “Licitações-e” serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, conforme estabelece o casoartigo 30, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo §1º do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas5.450/2005.
20.13.180. O descumprimento das regras supramencionadas Os documentos eletrônicos não constantes do sistema eletrônico “Licitações- e”, contudo produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela Administração por parte dos contratados pode ensejar JFESADM201900035V02 F a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após e i r d á e i r c a i l d u J o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Leiã ç e S o t n a S o t i r í J p u s s E t i ç o a d SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO NÚCLEO DE CONTRATAÇÕES - NCO SEÇÃO DE LICITAÇÕES - SELIC ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
81. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas.
82. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Seção de Licitações desta Seção Judiciária, situada na Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 1877, sala 142, CEP: 29.053-245, Monte Belo – Vitória - ES, no horário de 12:00 as 17:00 horas. Telefones: 00-0000-0000/5094. E-mail: xxxxx@xxxx.xxx.xx.
83. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da SJES, sem prejuízo do disposto no art. 714, inciso IX da ConstituiçãoV, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE10.520/2002.
20.1584. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação Fica eleito o Foro da Justiça Federal de regência deste EditalPrimeiro Grau – Seção Judiciária do Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências decorrentes do presente CERTAME.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação 11.1 Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse públicoentendida como aceitação, decorrentes de fato superveniente, novação ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEprecedente.
20.2. 11.2 Todas as comunicações, avisos ou pedidos, sempre por escrito, concernentes ao cumprimento do presente contrato, serão dirigidos aos seguintes endereços: CONTRATANTE: CONTRATADA:
11.3 Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e/ou municipais que as autorizem.
11.4 Fica a CONTRATADA ciente de que a assinatura deste termo de contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.
11.5 A execução Administração reserva-se o direito de executar através de outras contratadas, nos mesmos locais, serviços distintos dos abrangidos na presente contratação.
11.6 A Contratada deverá comunicar a Contratante toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível qualificação exigidas na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia 11.7 No ato da assinatura deste instrumento foram apresentados todos os documentos exigidos pelo item 15.5 do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEedital.
20.10. O desatendimento 11.8 Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o edital da dispensa de exigências formais não essenciais não importará no afastamento licitação que deu origem à contratação, com seus Anexos, Proposta da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação contratada e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização ata da sessão pública deste pregãodo pregão sob fls e do processo administrativo nº .................................................
11.9 O presente ajuste, o recebimento de seu objeto, suas alterações e rescisão obedecerão a o Decreto Municipal n.º 62.100/22, Lei Federal n° 14.133/21 e demais normas pertinentes, aplicáveis à execução dos serviços e especialmente aos casos omissos.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da 11.10 Para a execução deste Editalcontrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas seus prepostos e julgadas na Justiça Federal, no Foro colaboradores ajam da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejamesma forma.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Contratação De Serviços
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.11. A empresa participante da licitação deverá fornecer e-mail válido para manter contato com a administração, caso venha ser vencedora do certame.
2. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, na rescisão da Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
3. A aceitação da proposta vencedora, pelo Município, obriga o seu proponente à execução integral do objeto desta licitação, pelo preço e condições oferecidas, não cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta, quer seja por erro ou omissão.
4. A Administração poderá ser revogada pela autoridade competente revogar a presente licitação, por razões de interesse público, decorrentes decorrente de fato supervenientesuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou anulada anulá-la por ilegalidade ilegalidade, total ou parcialmente, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, disponibilizando no sistema para conhecimento dos interessados. Poderá, ainda, prorrogar, a qualquer pessoatempo, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEos prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.35. Os contratos firmados pela EPE regulamproponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016desclassificação.
20.46. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
8. Todas as instruções referências de tempo no Edital, no aviso e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos durante a sessão pública observarão o horário de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelBrasília – DF.
20.59. Havendo indícios No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça habilitação e ao Ministério Público Federal, para as providências devidasclassificação.
20.610. É facultada ao pregoeiro Pregoeiro, ou à autoridade superiorcompetente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editaloriginalmente da proposta comercial.
20.711. O pregoeiro poderá desclassificar o licitante até o recebimento da Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver conhecimento de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.
12. É vedado ao servidor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive Fundação instituída e/ou mantidas pelo Poder Público, participar como licitante, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, do procedimento licitatório disciplinado por legislação vigente.
13. O licitante que não comprovar a veracidade dos elementos informativos apresentados à Administração, quando solicitado, será, automaticamente, excluído do presente certame.
14. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
15. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16. Não havendo solicitação, pelos interessados, de esclarecimentos e informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente, o direito a qualquer reclamação.
17. Correrão por conta, exclusiva, do licitante vencedor quaisquer tributos, taxas, insumos ou preços públicos porventura devidos.
18. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.919. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-incluir- se-á o do vencimento, só . Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEAdministração.
20.1020. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no o afastamento da licitante do licitante, desde que seja possível a aferição o aproveitamento do ato, observados os princípios da sua qualificação isonomia e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregãodo interesse público.
20.1121. As normas Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadoscompõem o processo, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãoprevalecerá as deste Edital.
20.1222. As questões Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx e xxx.xxx.xxx.xx, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Praça Xxxxx Xxxxx, nº 06 – Centro, Rio Novo do Sul (ES), nos dias úteis, no horário das 07 (sete) horas às 13 (treze) horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
23. É facultado ao Pregoeiro solicitar a contribuição de servidores do Município de Rio Novo do Sul para subsidiar a análise técnica de qualquer objeto licitado.
24. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo pregoeiro, com base na legislação em vigor.
25. Fica eleito o Foro da Comarca de RIO NOVO DO SUL (ES) para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federalpresente licitação, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado outros ainda que o sejaprivilegiados.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.1626. Integram este Edital Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo ANEXO I – Termo de Referência Anexo - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II – Modelo de Proposta Anexo III MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL FINAL XXXXX XXX – Minuta de ContratoDECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MODELO) ANEXO IV – ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS (MODELO) XXXXX X – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA LICITAR (MODELO) ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII/CF (MODELO) ANEXO VII – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO VIII – MINUTA CONTRATUAL PREGÃO ELETRÔNICO N0 007/2020
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.118.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas mediante ato escrito e devidamente fundamentado. Nenhuma indenização será devida às disposições contidas licitantes na hipótese de desfazimento do processo licitatório.
18.1.1. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 53 do RLC/EPE59 da Lei nº 8.666/1993.
20.218.2. Caberá à licitante vencedora a responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato, em atendimento ao disposto no artigo 2º, § 2º, inciso I da Portaria MP nº 409/2016.
18.3. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito público, sob os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos na forma do art. 54 da Lei nº 13.303/20168.666/1993, combinado com o inciso XII do art. 55 do mesmo diploma legal;
18.4. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as devidas consequências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento, de acordo com o disposto nos artigos 78 a 80 da Lei nº 8.666/1993.
20.418.5. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais a formal tão logo seja possível.
20.518.6. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.618.7. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, enviados via sistema Comprasnet, e- e-mail ou fax, na forma deste Edital.
20.718.8. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.818.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.918.10. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
18.11. A apresentação da proposta implicará na declaração expressa da licitante, sob as penalidades da Xxx, que está ciente de que NÃO poderá contratar com a EPE:
18.11.1. Caso possua entre os sócios servidores da EPE, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8666/1993;
18.11.2. Caso seja ou possua em seus quadros, familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança, na EPE, conforme vedação estabelecida no art. 7º do Decreto nº 7.203/2010.
18.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.1018.13. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.1118.14. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.1218.15. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.1318.16. Quando for o caso, Integram este Edital os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.seguintes anexos:
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.1418.17. A homologação do resultado implica a constituição de desta licitação não implicará direito relativo à celebração contratação do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPEobjeto licitado.
20.1518.18. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Editalas demais disposições constantes da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006 e dos Decretos nºs 5.450/2005, 6.204/2007, 7.203/2010 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 22.1 Considerando que o BANCO DO BRASIL S.A. está submetido às leis orçamentárias federais (LDO-LOA), ficam as partes cientes de que a execução dos projetos ao abrigo deste Edital estará condicionada às respectivas aprovações orçamentárias.
22.2 A presente licitação poderá ser revogada pela autoridade competente não importa necessariamente em contratação, podendo o BANCO revogá- la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, decorrentes derivadas de fato supervenientesuperveniente que constitua óbice manifesto e incontornável comprovado ou anulá-la por ilegalidade, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos INTERESSADOS.
22.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos somente serão iniciados e vencidos em dias de expediente no BANCO.
22.4 O BANCO poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
22.5 O INTERESSADO é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 22.5.1A falsidade de qualquer pessoadocumento apresentado ou a inveracidade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do INTERESSADO que o tiver apresentado, observadas às disposições contidas no art. 53 ou, caso tenha sido o vencedor, o cancelamento do RLC/EPEcontrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. 22.6 É facultada ao pregoeiro RESPONSÁVEL ou à autoridade instância a ele superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos 22.7 Os INTERESSADOS intimados a prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão responder no prazo determinado pelo RESPONSÁVEL, sob pena de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioinabilitação/desclassificação.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Contract for Specialized Services
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões 20.1 Este Contrato é firmado com a estrita observância dos princípios indicados nos itens antecedentes, não importando, em nenhuma hipótese, em abuso de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fédireitos, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação título que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso20.2 Eventuais alterações nas cláusulas ou condições deste Contrato e seus Anexos dependerão de mútuo e prévio acordo entre as Partes e somente serão válidas se efetuadas por escrito, os proponentesexceto nos casos de alteração das CGST, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas legislação federal, estadual e/ou municipal aplicável às disposições deste Contrato.
20.3 Havendo nulidade de regência qualquer estipulação do presente Contrato, restarão válidas as demais disposições contratuais, não afetando assim a validade do negócio jurídico ora firmado em seus termos gerais.
20.4 A tolerância de contratações públicas federaisqualquer das Partes quanto ao eventual descumprimento de cláusula ou condição deste Contrato não implicará em alteração tácita ou renúncia ao direito de exigir, a exemplo do Decreto nº 7.983qualquer tempo, de 8 de abril de 2013o seu pleno cumprimento, quando participarem de licitações públicasobservados os prazos prescricionais aplicáveis.
20.13.1. 20.5 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração presente Contrato obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores, constituindo título executivo extrajudicial.
20.6 Mediante sua assinatura, prevalecerá o presente Contrato, substituindo quaisquer tratativas, escritas ou orais, anteriormente mantidas entre as partes, quanto ao objeto deste Contrato.
20.7 Qualquer tolerância da CONTRATADA quanto a eventuais infrações contratuais por parte dos contratados pode ensejar da CONTRATANTE não implicará em novação ou renúncia aos direitos que lhe são assegurados por lei e por este Contrato.
20.8 As Partes admitem como válida a fiscalização formalização e assinatura do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Leipresente instrumento por meio eletrônico, nos termos do art. 7110, inciso IX § 2º, da ConstituiçãoMedida Provisória nº 2.200-2, reconhecendo como válida, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, incluindo as assinaturas eletrônicas nas plataformas de assinatura CERTSIGN ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14outras equivalentes no mercado. A homologação formalização do resultado implica presente instrumento na forma acordada retro será suficiente para a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPEvalidade jurídica e integral vinculação das Partes ao seu inteiro teor.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Prestação De Serviços De Movimentação E Armazenagem
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 17.1 Cientificar-se que os custos dos serviços de conservação de acesso às ocorrências de materiais de construção e caminho de serviço correrão às expensas e riscos da CONTRATADA;
17.2 A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente empresa vencedora deverá apresentar garantia de execução do contrato, em até 10 dias (dez) da assinatura do contrato, no percentual de 5% (cinco por razões de interesse públicocento) do valor global contratado, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas mediante uma das modalidades previstas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato56, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE§1º, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/20168.666/93, que deverá estar vigente durante todo o período do contrato;
17.3 A inadimplência, por parte da CONTRATADA, com a não apresentação da garantia dentro do prazo estabelecido acima, caracteriza descumprimento de cláusula contratual ensejando a aplicação das penalidades cabíveis, nos moldes previstos na cláusula 26 deste instrumento;
17.4 Será admitida a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
20.4. Todas 17.5 Será admitida a participação de empresas sob regime de consórcio, devendo, ainda, as instruções mesmas apresentarem o Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, no qual deverá constar a indicação do percentual de cada empresa na constituição do consórcio e reclamações obedecida as seguintes cláusulas:
17.5.1 Indicação da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedoraempresa líder;
17.5.2 Responsabilidade solidária das empresas consorciadas, salvo em casos perante a Contratante, pelas obrigações e atos do consórcio, tanto durante a fase da licitação quanto na execução do contrato;
17.5.3 Prazo de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelduração do consórcio que deve coincidir com o prazo da vigência do contrato administrativo firmado.
20.5. Havendo indícios 17.5.4 Compromisso de conluio entre que não será alterada a constituição ou composição do consórcio sem prévia anuência da Contratante, visando manter válidas as licitantes ou premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original;
17.5.5 Compromisso de qualquer outro ato que o Consórcio não se constitui nem se constituirá em pessoa jurídica diversa de má-féseus integrantes e de que o consórcio não adotará denominação própria;
17.5.6 Obrigação das consorciadas de apresentar, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica antes da assinatura do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase contrato decorrente da licitação, a promoção o Termo de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução Constituição do processoConsórcio, vedada a inclusão posterior devidamente
17.5.7 Aprovado pelo órgão da sociedade de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Editalcada participante, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade for competente para autorizar a alienação de Brasília/DF, Seção Judiciária bens do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Leiativo permanente, nos termos do art. 71, inciso IX que dispõem os artigos 278 e 279 da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do ContratoLei no 6.404/76.
20.1417.5.8 Para efeito de Habilitação, será considerada a soma dos atestados de todas as empresas formadoras do consórcio em atendimento ao Art. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor33, nos termos do art. 60 III da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE8.666/1993.
20.15. Aos casos omissos aplicar17.6 Caso a empresa precise esclarecer qualquer dúvida sobre o projeto, deverá entrar em contato com a CPL – Comissão Permanente de Licitações, através dos canais e-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Editalmail: xxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato17.7 A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços até 3 (três) a partir da assinatura do contrato.
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Samples: Contratação De Empresas De Locação De Máquinas E Veículos
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões 21.1 - Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internetReferência;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à 21.2 - O licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
20.9. 21.3 - Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
21.4 - Na contagem dos prazos estabelecidos análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o(a) Pregoeiro(a) poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
21.5 - Toda a documentação apresentada neste Edital e seus anexosanexos são complementares entre si, excluir-se-á o dia do início de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam omita em outro será considerado especificado e vencem os prazos em dias de expediente na EPEválido.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará 21.6 - A Pregoeira, no afastamento interesse da licitante Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que seja não contrariem a legislação vigente, sendo possível a aferição da sua qualificação e promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a exata compreensão da sua propostaesclarecer a instrução do processo, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosconforme disposto no § 3°, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX 43 da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do ContratoLei Federal nº 8.666/93.
20.14. 21.7 - Se houver solicitação de documentos, estes deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por xxxxxxxx, sendo possível, ainda, a autenticação dos mesmos pela Pregoeira ou Equipe de Apoio;
21.8 - O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação do licitante.
21.9 - A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor participação do licitante vencedornesta licitação implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste edital, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPEbem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
20.15. Aos casos omissos aplicar21.10 - A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o Município revogá-sela, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-ão às regras contidas na legislação la por ilegalidade, de regência deste Editalofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.121.1. A licitação Franquia do Plano e dos Pacotes Adicionais somente poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEutilizada na Rede da GL FIBRA TELECOM.
20.221.2. A execução do ContratoGL FIBRA TELECOM se reserva ao direito de encerrar a comercialização da presente Oferta, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas com as características promocionais aqui descritas e/ou Pacote a qualquer tempo, hipótese em que a tarifação voltará a ser a apresentada a ANATEL e pelos preceitos sem promoção, no valor disposto para o Plano de direito privadoServiço do Cliente ou de sua opção posteriormente.
21.3. A adesão a este serviço implica na aceitação total das condições e normas descritas neste Termo, das políticas e procedimentos da GL FIBRA TELECOM, assim como das disposições constantes no Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal da GL FIBRA TELECOM e seus anexos.
21.4. O presente documento poderá ter suas condições e/ou mecânica alterada, a qualquer tempo, com prévio aviso nos termos da Lei nº 13.303/2016regulamentação da ANATEL e a exclusivo critério da GL FIBRA TELECOM, e estas alterações alcançarão adesões passadas desde que estejam nesta Oferta e após prévia comunicação ao ASSINANTE.
20.421.5. Todas O presente documento é parte integrante do Contrato do Cliente e as instruções condições aqui dispostas poderão ser adicionadas de divulgações comerciais e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedorainformações constantes do Site, salvo em casos declarando o ASSINANTE que possui conhecimento de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-todas as formais tão logo seja possívelinformações disponibilizadas sobre o Plano contratado.
20.521.6. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, O presente documento obriga a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital parte e seus anexosherdeiros e sucessores, excluir-se-á restando eleito o dia foro da Capital do início e incluir-se-á Estado em que residir o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública cliente como o único competente para dirimir qualquer questão oriunda deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito FederalRegulamento, com renúncia de exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que o sejaseja ou venha a ser.
20.1321.7. Quando for Na hipótese de o casoASSINANTE não utilizar adequadamente o serviço de telecomunicações ora contratado, os proponentesconforme preceitos contidos na regulamentação pertinente, licitantes tais como, mas não se limitando, ao uso de PABX/Modem interligado à rede do Serviço Móvel Pessoal da GL FIBRA TELECOM ou ao desenvolvimento de atividades de telecomunicações sem a necessária autorização expedida pela ANATEL, autoriza a GL FIBRA TELECOM, de forma imediata e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas independente de regência de contratações públicas federaisnotificação ao assinante, a exemplo tomar as seguintes providências: (i) Apresentar denúncia à Anatel, para as providências cabíveis; (ii) Tomar sem efeito os descontos, promoções e vantagens concedidos; (iii) Rescindir o Contrato / Promoção imediatamente, devendo o ASSINANTE, nessa hipótese, efetuar os pagamentos devidos pela utilização do Decreto nº 7.983serviço, inclusive, eventual multa. A GL FIBRA TELECOM não se responsabiliza pelos downloads, custos, transações e contratações realizadas pelo ASSINANTE através do uso da franquia para acesso internet integrante do presente termo, bem como não se responsabiliza pelo acesso não autorizado a dados, senhas e informações constantes do aparelho e aplicativos baixados pelo ASSINANTE e quaisquer atos praticados pelo ASSINANTE no acesso à internet, nem por motivos de 8 de abril de 2013força maior ou caso fortuito, quando participarem de licitações públicasuma vez que o provimento do acesso à internet não inclui nenhuma garantia relacionada a infecção por vírus ou malwares. Também não há nenhuma responsabilidade da GL FIBRA TELECOM quanto a compatibilidade dos equipamentos utilizados pelo ASSINANTE no download e acesso a aplicativos, ainda que o equipamento tenha sido adquirido junto a GL FIBRA TELECOM.
20.13.121.8. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar ASSINANTE, ao aderir aos serviços da GL FIBRA TELECOM, declara estar ciente ainda e de acordo com a fiscalização do Tribunal política de Contas privacidade da União eGL FIBRA TELECOM, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo disponível para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contratoconsulta no Site xxx.xxxxxxx.xxx.xx.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Promotion Agreement
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.19.1. A licitação Em caso de emergência, o Segurado/Garanti- do deverá telefonar para a Central de Assistência, identificar-se, relatar a ocorrência e prestar todas as informações que lhe forem solicitadas. Even- tuais providências tomadas pelo Segurado/Garan- tido antes de contatar a Central de Assistência são de exclusiva responsabilidade do Segurado/Ga- rantido.
9.2. O Segurado/Garantido deverá tomar todas as providências ao seu alcance para minorar os efei- tos de uma situação emergencial.
9.3. O Segurado/Garantido se obriga a aceitar a forma de atendimento indicada pela Assistência Residencial, que poderá ser revogada pela autoridade competente realizado por razões de interesse empresa privada ou órgão público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 acordo com as pecu- liaridades do RLC/EPElocal e a natureza do evento.
20.29.4. A execução Qualquer reclamação que se refira à prestação de serviços da Assistência Residencial deverá ser feita dentro do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento prazo de Licitações e Contratos 90 (noventa) dias a contar da EPE, disponível na página ocorrência do evento gerador da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016reclamação.
20.49.5. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente Quando efetuar pagamento relativo à licitante vencedora, salvo em casos presta- ção de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios serviços previstos nestas Condições de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-féAtendimento, a EPE comunicará os fatos verificados Assistência Residencial ficará sub-rogada dos direitos do Segurado/Garantido, com vistas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, ressarcimento junto a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou faxterceiros res- ponsáveis, na forma deste Editalda lei. Para esse fim, o Segu- rado/Garantido deverá colaborar com a Assistên- cia Residencial, inclusive enviando-lhe documentos, relatórios médicos e recibos origi- nais relacionados ao atendimento.
20.79.6. As licitantes assumem Os serviços da Assistência Residencial não serão aplicados e ficarão suspensos na hipótese de caso fortuito ou força maior, conforme o item 4.12.
9.6.1. Algumas situações em que a prestação dos serviços será suspensa:
a) se as vias terrestres para acesso pelos prestado- res estiverem em condições inadequadas, im- próprias ou vedadas ao tráfego do veículo ne- cessário à prestação dos serviços;
b) por ato ou omissão do poder público, tal como interdição de rodovias ou vias de acesso;
c) caso haja alterações na legislação federal, esta- dual ou municipal, ou falta de regulamentação desta, que afetem ou impeçam a execução dos serviços.
9.6.2. O Segurado/Garantido poderá optar por so- licitar os serviços após a regularização das situa- ções elencadas e consequente normalização das situações de caso fortuito ou força maior, desde que ainda seja elegível para uso da Assistência Residencial, conforme descrito nestas Condições de Atendimento.
9.7. No caso de reembolsos previamente autoriza- dos pela Central de Assistência, o Segurado/Ga- rantido será orientado, quando da autorização, so- bre todos os custos procedimentos (documentos, prazos e processos) a serem realizados para solicitação do reembolso referente aos valores despendidos por algum serviço garantido, observados os limites e demais condições estabelecidos nestas Condições de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioAtendimento.
20.89.8. As licitantes são responsáveis Para análise de reembolso, o Segurado/Ga-
a) pedido de reembolso devidamente preenchido e assinado pelo Segurado/Xxxxxxxxx; e
b) nota fiscal original emitida pelo prestador utili- zado.
9.9. Somente serão aceitas solicitações de reem- bolso encaminhadas:
a) em até 30 (trinta) dias corridos após a emissão da nota fiscal referente ao serviço em questão; e
b) em até 60 (sessenta) dias corridos após a ocor- rência do evento que deu origem à autorização do reembolso pela fidelidade e legitimidade das informações Central de Assistência.
9.10. Os reembolsos serão realizados em moeda local (reais), no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento de todos os documentos mínimos lis- tados nestas Condições de Atendimento e dos eventuais documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãocomplementares solicita- dos pela Central de Assistência.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.109.11. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas reembolso será realizado mediante depó- sito na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasíliaconta do Segurado/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo Garantido ou seu repre- sentante legal, gerar as seguintes consequências: assinatura caso se demonstre a impossibilida- de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos de se creditar o valor em conta bancária de titularidade do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contratopróprio Segurado/Garantido.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Seguro Fiança Locatícia
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 20.1 A presente licitação poderá ser revogada pela autoridade competente não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração revogá-la, por razões de interesse público, decorrentes decorrente de fato supervenientesuperveniente devidamente comprovado, ou anulada pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoaterceiros, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais mediante ato escrito e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privadodevidamente fundamentado, nos termos do art.49 da Lei Federal nº 13.303/20168.666/93.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à 20.2 A licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
20.3 A participação do licitante nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Termo de Referência.
20.9. Na contagem 20.4 Poderá a administração, ao seu critério, solicitar a apresentação de manuais, folders e detalhamentos acerca dos prazos produtos ofertados quando houver dúvidas quanto a sua qualidade e atendimento aos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.
20.5 Além das disposições deste Documento e do Edital, deverão ser observados os dispositivos Decreto nº 10.024/2019; Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei Federal nº. 10.520/2002 e suas alterações posteriores.
20.6 Os interessados poderão obter informações complementares sobre a licitação, diretamente na Plataforma de Pregão Eletrônico (BLL Compras) e caso tenha interesse na sala da Comissão de Licitação, situada na Avenida Doutor Xxxxxxxx Xxxxxxx, n° 3754 – Centro – Moreno/PE, pelos telefones nº (00) 0000-0000 / (00) 00000-0000, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h00min as 14h00min, em até 3 (três) dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes, ou através do E-mail: xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.
20.7 A Equipe de Pregão da Comissão de Licitação enviará cópia das respostas, incluindo um resumo da pergunta sem identificar a fonte, a todos os licitantes que tenham adquirido este instrumento convocatório diretamente na COMISSÃO DE LICITAÇÃO. Se, como resultante dos esclarecimentos, a Pregoeira considerar necessário modificar o edital, reabrirá o prazo conforme especificado no item seguinte.
20.8 A impugnação deste Edital e de seus anexosAnexos deverá ser dirigida a (o) PREGOEIRO(A) e protocolada diretamente na Plataforma de Pregão Eletrônico (BLL Compras) e caso tenha interesse, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimentona Comissão Permanente de Licitação, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua propostalocalizada à Avenida Doutor Sofrônio Portela, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federaln° 3754 – Centro – Moreno/PE, no Foro horário das 08h00min às 14h00min, até 3 (três) dias úteis antes da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento data fixada para recebimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituiçãopropostas, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução através do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicarE-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexosmail: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contratoxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx no mesmo prazo;
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Samples: Licensing Agreements
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos 22.1 - Consoante disposição da Lei nº 13.303/20168.666/93, a Administração, caso tenha conhecimento posterior ao julgamento da licitação sobre atos ou fatos que desabonem a idoneidade financeira, técnica ou administrativa da adjudicatária, mediante despacho fundamentado, poderá desclassificar a licitante vencedora da presente licitação, mesmo já tendo ocorrido a assinatura do Termo de Contrato e retirada da Nota de Empenho, sem que caiba à mesma o direito à indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de aplicação das sanções cabíveis, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
20.4. Todas 22.2 - A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irretratável das normas deste Pregão, inclusive dos seus anexos, sujeitando-se a licitante as instruções sanções previstas nos artigos 87 e reclamações 88 da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelLei Federal nº 8.666/93.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, 22.3 - Será facultada a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processoprocesso licitatório, vedada a inclusão posterior de documento documentos ou informação informações que deveria deveriam constar dos enviadosoriginalmente na proposta.
22.4 - A Pregoeira prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, via sistema Comprasnetsobre o Edital e seus Anexos, e- mail ou faxestando disponível para atendimento de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 13h00min, na forma Prefeitura Municipal de Santo Amaro das Brotas, ou pelos telefones indicados no preâmbulo deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e 22.4.1 – Se a EPE não serálicitante desejar tirar dúvidas sobre o edital pessoalmente com a Pregoeira, em nenhum casodeve agendar previamente visita à Prefeitura, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioatravés dos telefones indicados no topo.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade 22.5 - Não havendo expediente no dia marcado para a abertura dos envelopes, ficará a reunião adiada para o primeiro dia útil subseqüente, à mesma hora e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãolocal.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Presencial
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente 17.1 Alterações, adições e acordos adicionais a estas CGC requerem (i) a forma escrita por razões assinatura manuscrita, (ii) a assinatura através do DocuSign ou (iii) a assinatura por meio de interesse público, decorrentes de fato superveniente, uma assinatura eletrónica avançada ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEqualificada na aceção da lei aplicável.
20.217.2 Se algumas das disposições destas CGC forem ou se tornarem ineficazes, as outras disposições do contrato não serão por tal afetadas. A execução do ContratoAs partes têm a obrigação de substituir as disposições ineficazes por disposições eficazes que sejam o mais próximo possível da disposição ineficaz, bem tanto numa perspetiva legal, como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos numa perspetiva económica.
17.3 O direito da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulamRepública Federal Alemã aplica-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação direitos ou litígios resultantes destas ou relacionados com estas CGC e apresentação de suas propostas os nela fundamentados contratos individuais. Se o Adquirente e o Fornecedor tiverem a EPE não serásua sede no mesmo país fora da Alemanha, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação á, em derrogação da disposição suprarreferida, o direito do país no qual as duas partes têm a sua sede. No entanto, encontra-se sempre excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de regência deste EditalCompra e Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG).
20.1617.4 Em alternativa, de ou para além da secção 17.3 acima, se o Adquirente e o Fornecedor tiverem a sua sede no mesmo país, fora da Alemanha, as disposições adicionais para os países relevantes, que se encontram no fim das CGC [Secção 19-I-VI], será aplicável a esses países.
17.5 O local exclusivo da jurisdição para todas as reclamações e litígios decorrentes de ou relacionados com as presentes CGC ou com os contratos individuais fundamentados nestas CGC, é Frankfurt a.M., Alemanha. Integram este Edital No entanto, o Adquirente também tem o direito de intentar uma ação no local de atividade do Fornecedor.
17.6 Em derrogação ao número 17.5 destas CGC, se o Adquirente e o Fornecedor tiverem a sua sede no mesmo país fora da Alemanha, a competência relativa a todos os seguintes anexos: Anexo I – Termo direitos ou litígios resultantes de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contratoou relacionados com as presentes CGC ou relativa a todos os contratos individuais fundamentados nestas CGC cabe exclusivamente ao tribunal estatal que, no país no qual o Adquirente tem a sua sede, é o competente pela sua sede.
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Samples: Condições Gerais De Compra
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões As normas disciplinadoras desta Licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, decorrentes a finalidade e a segurança da contratação. Este Edital e seus anexos, bem como a proposta vencedora, integrarão o ajuste, independentemente de fato supervenientetranscrição. À Administração pública é reservado o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, anular ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoarevogar a presente Licitação, observadas às disposições contidas sem que isso represente motivo para que os licitantes solicitem indenização, conforme art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos previstos neste Edital serão contados na forma prevista no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato110, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6Federal n° 8.666/1993. É facultada ao pregoeiro facultado à Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãoLicitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7no ato da sessão pública. As Os licitantes assumem assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não [nome do ente público]não será, em nenhum casocaso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As A participação nesta Licitação implicará aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital e seus anexos, bem como na observância dos regulamentos administrativos e demais normas aplicáveis. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade veracidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9Licitação. Considera-se enquadrado no art. 88, II, da Lei Federal n° 8.666/1993, o licitante que ingressar com recurso meramente protelatório, com o intuito de retardar o procedimento licitatório. Na contagem dos prazos estabelecidos neste hipótese de impedimento da contratação do licitante vencedor da Licitação, poderão ser convocados os demais participantes, observada a ordem de classificação das propostas. Considera-se impedimento para contratação, mencionado no subitem anterior, a prática de infração às cláusulas do Edital e seus anexosdo Contrato, excluir-se-á o dia bem como a aplicação da penalidade de suspensão do início direito de licitar e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias contratar com a Administração ou a declaração de inidoneidade. Não havendo expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde ou ocorrendo qualquer fato superveniente que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante impeça a realização da sessão pública deste pregão.
20.11na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, salvo se houver comunicação em contrário da Comissão de Licitação. As normas Referir à Minuta de termo de referência – Prestação de serviços. À Prefeitura/Governo do Município/Estado de [] Secretaria Municipal/Estadual de Educação Assunto: Proposta de preços Referência: Edital nº [●] [Nome do proponente], com domicílio à [endereço do licitante com logradouro, número, complemento, bairro e cidade], CNPJ nº [●], telefone [●], FAX [●], e-mail [●], neste ato representado por [nome do representante], [qualificação civil do representante, cargo e referência a instrumento de mandato, se houver], pelo presente propõe a prestação de [●], conforme as características descritas no Anexo I do Edital, conforme as seguintes condições: [proposta de preços com a descrição de todos os elementos que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor compõem os custos do serviço, com seus respectivos valores unitários] Validade da ampliação da disputa entre xxxxxxxx0: [●] Os preços ofertados incluem todos os interessadoscustos diretos e indiretos, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões incluídas as despesas de frete, os encargos sociais e trabalhistas, fiscais e demais despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da execução deste Licitação. O proponente se submete a todas as cláusulas e condições do Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 bem como às disposições da Lei Federal nº 13.303/20168.666/1993e demais normas complementares. [município], c/c art. 54 [●] de [●] de [●] [assinatura do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexosresponsável legal] Nome: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – [●] RG: [●] Cargo: [●] Referir à Minuta de Contratocontrato de prestação de serviços.
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 11.1 A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões DAE S/A informa, através da Decisão Normativa CAT nº 01 de interesse público14/01/16, decorrentes que não é contribuinte de fato supervenienteICMS
11.2 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 sem comprometimento da segurança do RLC/EPEfuturo contratado.
20.2. A execução do Contrato11.3 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e pelo Regulamento a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016pregão.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. 11.4 É facultada ao pregoeiro ao(à) Pregoeiro(a) ou à autoridade superiorcompetente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editalter sido providenciado no ato da sessão pública.
20.711.5 A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização, nos termos do art. As licitantes 78º do parágrafo 2º do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A.
11.6 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas sua proposta e a EPE XXX X/A não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes 11.7 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem 11.8 O sistema eletrônico utilizará recursos de sigilo e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas deste certame, inclusive com a manutenção do sigilo das propostas apresentadas, até a respectiva abertura, e sem a identificação dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosparticipantes até que seja declarado o vencedor, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias concluída a etapa de expediente na EPElances.
20.10. O desatendimento 11.9 Todas as referências de exigências formais não essenciais não importará tempo no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação edital de avisos e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregãoobservarão, obrigatoriamente, o horário do sistema “Compra Aberta”, cujo relógio é parte integrante da tela do site.
20.11. As normas 11.10 Na hipótese de queda de energia por parte da DAE S/A, ou qualquer outro evento que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor impossibilite a exibição da ampliação página, também pela DAE S/A, não permitindo o encaminhamento das propostas e/ou abertura dessas propostas e/ou o processamento dos lances, a fase do Pregão que não se processou ficará prorrogada automaticamente para o 1º dia útil posterior, respeitando o respectivo horário da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãofase não realizada.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal11.11 O licitante deverá acompanhar as ocorrências do processamento do presente Pregão, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja“Chat”.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas 11.12 Das sessões públicas de regência de contratações públicas federais, a exemplo processamento do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicaspresente Pregão serão lavradas atas circunstanciadas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Contratação De Serviços
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 24.1 – A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente do Município Medeiros, poderá anular e revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrentes público decorrente de fato supervenientesuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada anular por ilegalidade ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoaterceiros, observadas às disposições contidas mediante parecer escrito da pregoeira, devidamente fundamentado.
24.2 – A nulidade do processo licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 53 do RLC/EPE59, da Lei Federal n° 8.666/93.
20.2. 24.3 – As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento da abertura do envelope correspondente, por escrito, quando serão registradas em ata, sendo vedadas observações ou reclamações impertinentes ao certame.
24.4 – A execução do Contratoapresentação da proposta implica, por parte da licitante, observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais termos e pelo Regulamento de Licitações condições deste edital sendo responsável pela fidelidade e Contratos legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016licitação.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. 24.5 – Havendo indícios indício de conluio entre as os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE Administração da Prefeitura Municipal de Medeiros, comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidascabíveis.
20.6. 24.6 – É facultada ao pregoeiro facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria deva constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editalno ato da sessão pública.
20.7. As licitantes assumem todos os custos 24.7 - É dispensável o "termo de preparação contrato" e apresentação facultada a substituição por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de suas propostas e a EPE não seráempenho de despesa, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução autorização de compra ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias ordem de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento execução de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federaisserviço, a exemplo do Decreto nº 7.983, critério da Administração e independentemente de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Leiseu valor, nos termos do art. 71casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, inciso IX da Constituiçãodos quais não resultem obrigações futuras, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contratoinclusive assistência técnica.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Presencial Registro De Preços
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoContrato Rio de Janeiro, de de 2020. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx
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Samples: Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação 7.a) a guarda da senha para acesso à ferramenta de gerenciamento do site é de exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR, por isso lhe caberão todas as penalidades decorrentes pelo seu uso indevido, ainda que realizado por terceiros.
7.b) o UTILIZADOR tem ciência e concorda com o fato de que a UFAL poderá ser revogada pela autoridade competente deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na área cedida ao UTILIZADOR, se por razões ventura houver ordem ou solicitação de interesse públicoautoridades legalmente constituídas ou ordem judicial;
7.c) o UTILIZADOR tem ciência e concorda com o fato de que a UFAL não é responsável por violações dos dados armazenados em seus servidores, decorrentes resultantes de fato supervenienteatos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo UTILIZADOR, e nem daquelas resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers), fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer, ou anulada má utilização dos recursos disponibilizados por ilegalidade parte do próprio usuário;
7.d) Falhas de ofício ou programação do "site", que venham a interromper o seu funcionamento são de responsabilidade do UTILIZADOR e deverão ser solucionadas por provocação ele;
7.e) o UTILIZADOR se responsabiliza por todos os danos oriundos de sua utilização dos serviços, e se compromete a indenizar e inocentar a UFAL de qualquer pessoareivindicação legal, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais incluindo-se as perdas e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internetdanos requeridas por terceiros;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-7.f) O presente termo de responsabilidade estará sujeito a modificações que se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração julguem necessárias por parte da PRESTADORA, as quais serão informadas ao UTILIZADOR através do e-mail cadastrado no momento de assinatura deste termo de responsabilidade, e entrarão em vigor 48 h a partir da comunicação;
7.g) As situações não previstas neste termo de responsabilidade serão decididas pelo NTI / UFAL, tomando por base a política de bom uso dos contratados pode ensejar recursos acadêmicos, propósito de toda a fiscalização do Tribunal de Contas administração da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do ContratoUFAL.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Termo De Responsabilidade Para Serviço De Hospedagem De Sites
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.114.1. A licitação O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba poderá ser revogada pela autoridade competente revogar a presente licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse público, decorrentes derivadas de fato supervenientesuperveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento das participantes da licitação. O TJPB poderá, ainda, prorrogar, a qualquer pessoatempo, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;
20.214.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, o cancelamento do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
20.914.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosÉ facultado ao Pregoeiro ou à autoridade a ele superior, excluir-se-á em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
14.4. Quaisquer tributos, custos, despesas, diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a qualquer título, devendo o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.objeto ser executado
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.1114.5. As normas que disciplinam este pregão Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosas proponentes, sem comprometimento desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da futura contratação.;
20.1214.6. Não serão considerados motivos para desclassificação a simples omissões ou erros materiais na proposta ou da documentação, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o processamento da licitação e o entendimento da proposta, e que não firam os direitos dos demais licitantes;
14.7. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam decisões referentes a este processo licitatório poderão ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outrocomunicadas às licitantes, por mais privilegiado qualquer meio que comprove o seja.
20.13. Quando recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Paraíba, bem como, quando for o caso, os proponentesno Diário da Justiça.
14.8. Os arquivos e registros digitais serão válidos para todos efeitos legais inclusive para comprovação, licitantes prestação de contas, auditorias internas e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federaisexternas;
14.9. Após o encerramento da sessão pública e declaração da vencedora do certame, a exemplo do Decreto nº 7.983ata será disponibilizada na internet para acesso livre;
14.10. Os casos não previstos neste Edital e/ou Anexos serão decididos pelo Pregoeiro, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.com base nas disposições legais pertinentes à matéria;
20.13.114.11. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital e/ou Anexo(s), será o local da realização do certame, considerado aquele a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após que está vinculado o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do ContratoPregoeiro.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Licensing Agreements
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.125.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões O Presidente do CBMA, em caso de interesse públicoausência eventual ou impedimento, decorrentes será substituído na forma do Estatuto Social do CBMA.
25.2. As alterações deste Regulamento serão feitas em conformidade com as disposições estabelecidas no Estatuto Social do CBMA.
25.3. As disposições do Regulamento de fato supervenienteArbitragem do CBMA se aplicam subsidiariamente às do presente Regulamento, em caso de eventual omissão ou anulada por ilegalidade lacuna.
25.4. Em não se tratando de ofício arbitragem recursal, será aplicado o Regulamento de Arbitragem do CBMA ou por provocação o Regulamento de qualquer pessoaArbitragem Expedita, conforme o caso.
25.5. O presente Regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação no site do CBMA.
1. Custas, honorários de árbitro e despesas com a arbitragem
1.1. Aplica-se às arbitragens esportivas recursais o disposto no Regimento de Custas do CBMA, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEas especificidades abaixo.
20.21.2. A execução Caberá ao Presidente do ContratoCBMA fixar os honorários do(s) árbitro(s), bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais levando em consideração a complexidade da matéria, o montante do litígio, a urgência do caso e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3demais circunstâncias pertinentes. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos honorários serão fixados em valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da causa, obedecido o piso de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016R$ 15 mil (quinze mil reais).
20.41.3. Todas Em arbitragens de valor indeterminado, o Presidente do CBMA fixará o valor dos honorários do(s) árbitro(s) levando em consideração as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedoracircunstâncias do caso, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelrespeitado o piso estabelecido no artigo 1.2 acima.
20.51.4. Havendo indícios Em caso de conluio entre árbitro único, os honorários poderão ser majorados pelo Presidente do CBMA em até 20% (vinte por cento).
2. Honorários do árbitro de emergência
2.1. Caberá ao Presidente do CBMA fixar os honorários do árbitro de emergência, levando em consideração as licitantes ou circunstâncias do caso e sua dimensão econômica, observando o piso de qualquer outro ato R$ 10 mil (dez mil reais) e o teto de má-féR$ 60 mil (sessenta mil reais).
2.2. Em casos excepcionais, o Presidente do CBMA poderá, a EPE comunicará os fatos verificados seu exclusivo critério, fixar o valor dos honorários do árbitro de emergência em montante superior ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica teto estabelecido no artigo 2.1. acima, sendo certo que a quantia fixada não poderá exceder o dobro do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidasteto.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 31.1 É facultada à Comissão Especial de Licitação ou à autoridade competente, em qualquer fase desta Concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveriam constar originalmente das Propostas Técnica e de Preços ou dos Documentos de Habilitação.
31.2 A licitação Subcomissão Técnica poderá proceder vistoria da infraestrutura que as licitantes apresentaram no quesito Capacidade de Atendimento da Proposta Técnica, que estarão à disposição do MCOM para a execução do contrato.
31.3 A Comissão Especial de Licitação ou a Subcomissão Técnica, conforme o caso, deverá adotar os cuidados necessários para preservar o sigilo quanto à autoria do Plano de Comunicação Publicitária - Via Não Identificada, até a abertura do Invólucro nº 2, nas situações previstas nos subitens 31.1 e 31.2 deste Edital.
31.4 Até a assinatura dos contratos, as licitantes vencedoras poderão ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes desclassificadas ou inabilitadas se o MCOM tiver conhecimento de fato supervenientedesabonador à sua classificação técnica ou à sua habilitação, conhecido após o julgamento de cada fase.
31.4.1 Se ocorrer desclassificação ou inabilitação de licitante vencedora, pelos fatos referidos no subitem precedente, o MCOM poderá convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação das Propostas Técnicas, ou anulada por ilegalidade de ofício revogar esta Concorrência.
31.5 Se, durante a execução dos contratos, o instrumento firmado com uma ou por provocação de qualquer pessoamais contratadas for rescindido, observadas às disposições contidas nos casos previstos no contrato e na legislação, mormente o art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato80, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/20168.666/1993, o MCOM poderá convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação das Propostas Técnicas, para dar continuidade à execução do objeto do contrato, desde que concordem e se disponham a cumprir todas as condições e exigências a que estiverem sujeitas as signatárias dos contratos.
20.4. Todas 31.6 É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívellicitantes.
20.5. Havendo 31.7 Se houver indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE o MCOM comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.631.8 É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se a autora às sanções legais e administrativas aplicáveis, conforme dispõe o art. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior93 da Lei nº 8.666/1993.
31.9 Mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, esta Concorrência será anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento e poderá ser revogada, em qualquer fase de suas fases, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
31.9.1 A nulidade do procedimento licitatório induz à dos contratos, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/1993.
31.9.2 O MCOM poderá cancelar de pleno direito qualquer Nota de Empenho que vier a ser emitida em decorrência desta licitação, bem como rescindir o respectivo contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, desde que motivado o ato e assegurados às contratadas o contraditório e a promoção ampla defesa, caso a adjudicação seja anulada, em virtude de diligência destinada qualquer dispositivo legal que a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editalautorize.
20.7. As licitantes assumem todos os custos 31.10 Antes da data marcada para o recebimento dos invólucros com as Propostas Técnica e de preparação e apresentação Preços, a Comissão Especial de suas propostas e a EPE não seráLicitação poderá, por motivo de interesse público, por sua iniciativa, em nenhum casoconsequência de solicitações de esclarecimentos ou de impugnações, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste alterar este Edital e seus anexos, excluir-se-á ressalvado que será reaberto o dia do início e incluir-se-á o do vencimentoprazo inicialmente estabelecido para apresentação das Propostas, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das Propostas.
20.1031.11 Correrão por conta do MCOM as despesas que incidirem sobre a formalização dos contratos, incluídas as decorrentes de sua publicação, que deverá ser efetivada em extrato, no Diário Oficial da União, na forma prevista no parágrafo único do art. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento 61 da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregãoLei nº 8.666/1993.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. 31.12 As questões decorrentes da execução deste Edital, suscitadas por este Edital que não possam puderem ser dirimidas administrativamente, administrativamente serão processadas e julgadas na no Juízo da Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejaforo do MCOM.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. 31.13 Integram este Edital os seguintes anexos:
a) Anexo I: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoBriefing;
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões Nenhum prazo de interesse públicorecurso, decorrentes representação ou pedido de fato superveniente, reconsideração se iniciará ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 correrá sem que os autos do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privadoprocesso sejam franqueados ao interessado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9lei. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosManual, excluir-se-á serão excluídos o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só sendo considerados os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em sentido contrário. Os prazos referidos neste item apenas se iniciam e vencem os prazos em dias dia de expediente na EPE.
20.10da UG. O desatendimento Os procedimentos deste Manual serão adotados nos processos administrativos de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11apuração de irregularidade. As aquisições e contratações que se encontram em andamento são regidas pelos normativos da época em que tiveram início os procedimentos. Este Manual de caráter complementar não elide, elimina, nem substitui procedimentos contidos nas normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor regulam o funcionamento do Siasg — Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais, do Siafi — Sistema Integrado de Administração Financeira, e do Sicaf — Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e de outros sistemas corporativos da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12União afetos ao tema. As questões decorrentes situações não previstas neste Manual serão submetidas à apreciação do reitor, por intermédio da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade Pró-Reitoria de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito FederalAdministração, com renúncia assessoria da Procuradoria Federal junto ao IFMT. Ao final do processo, caso haja indícios de qualquer outroatos lesivos à administração pública, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o casodeverá ser encaminhada, os proponentesà Corregedoria do IFMT, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas cópia integral do Processo Administrativo de regência Apuração de contratações públicas federaisIrregularidade — PAAI, a exemplo do Decreto nº 7.983fim de verificar a possibilidade de instauração de Processo Administrativo de Responsabilização — PAR, em conformidade com o art. 14 da Resolução Consup IFMT17, de 8 março de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.12018. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após Fica revogado o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoCapitulo 6 — Das Sanções
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Samples: Manual De Procedimentos
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada 24.1 O presente Termo de Referência normatiza e estabelece as condições a serem observadas pela autoridade competente por razões de interesse públicoCONTRATADA na execução das obras e serviços, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução sendo parte integrante do Contrato, devendo ser observado, também, por terceiros quando da execução de serviços especializados subcontratados.
24.2 É de inteira responsabilidade da CONTRATADA a execução de todas as atividades necessárias à completa realização dos serviços contratados, em consonância com as prescrições contidas no Contrato, nas Especificações Técnicas, nas Planilhas de Orçamento e no Cronograma de execução das obras.
24.3 Fica reservado à CONTRATANTE o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular que porventura esteja omisso neste instrumento e que não seja definido em outros documentos contratuais, como o próprio Contrato ou documentos de projeto.
24.4 Na existência de serviços não especificados, a CONTRATADA somente poderá executá-los após a aprovação da CONTRATANTE.
24.5 Cabe à CONTRATADA total responsabilidade na execução dos serviços e obras contratadas, prover os meios necessários para que todos os serviços e obras sejam executados rigorosamente em concordância com o disposto nos Projetos, nas Especificações Técnicas, às normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, normas internacionais equivalentes e normas da CONTRATANTE e dentro dos prazos e demais condições contratuais estabelecidas.
24.6 A CONTRATADA deverá notificar à FISCALIZAÇÃO, por escrito, quaisquer condições significativamente diferentes das indicadas em Projeto ou que possam vir a alterar os prazos executivos, quantidade e qualidade dos serviços e obras contratados, antes que tais condições sejam alteradas. De acordo com a necessidade da CONTRATANTE, a CEDAE deverá facilitar as atividades de outros construtores, montadores e subempreiteiros em serviço no canteiro de obras, inclusive colocando à disposição destes, quando necessário, equipamentos, mão-de-obra e materiais, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais deverá providenciar em tempo hábil, a construção de bases para apoio de equipamentos e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016qualquer outro serviço solicitado.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos 24.7 O local escolhido para o canteiro dos serviços deverá ter acesso fácil através de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelvias bem conservadas.
20.5. Havendo indícios 24.8 Serão construídas e mantidas pela CONTRATADA as seguintes instalações e os acessórios pertinentes, aqui discriminados:
24.9 A CONTRATADA deverá disponibilizar uma estrutura mínima de conluio entre as licitantes ou apoio à fiscalização para acompanhamento dos serviços, tais como:
24.10 A omissão de qualquer outro ato procedimento neste documento, nas Especificações Técnicas e no Projeto, não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo funcionalidade e adequação de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidasresultados.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Termo De Referência Para Contratação De Obra E Serviço De Engenharia
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.120.1 - Do contrato, regulado pelas instruções constantes deste Edital e de seus Anexos, decorrem as obrigações, direitos e responsabilidades das partes relativas aos serviços objeto desta licitação.
20.2 - A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os seus termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus Anexos, ressalvadas as garantias contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas ulteriores alterações. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA NOVA PODER EXECUTIVO
20.3 - Os casos e as hipóteses de subcontratação, de cessão e transferência e de rescisão do contrato decorrentes desta licitação reger-se-ão pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas ulteriores alterações e só poderão ocorrer com anuência da Prefeitura Municipal de Boa Nova-BA.
20.4 - Aos licitantes poderão ser aplicadas as sanções e penalidades expressamente previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas ulteriores alterações.
20.5 - O contrato decorrente da presente licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas alterado nos casos previstos no art. 53 do RLC/EPEartigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas ulteriores alterações.
20.2. 20.6 - A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo planilha fornecida deverá ser preenchida em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos seus itens, respeitadas as quantidades fornecidas, sob pena de preparação inabilitação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado desclassificação do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade 20.7 - Caso ocorram serviços não previstos na Planilha Orçamentária, o contratado deverá apresentar através de composição de preço unitário, preço para os respectivos serviços, para aprovação e legitimidade das informações homologação da Prefeitura Municipal de Boa Nova-BA, antes da sua execução, que deverá ser fruto de aditivo contratual, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.666/93 e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãosuas ulteriores alterações.
20.9. Na contagem 20.8 - Condições para recebimento dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.serviços:
20.10. 8.1 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte recebimento dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União eserviços, após o devido processo legalsua execução e conclusão, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias obedecerá ao exato cumprimento da Lei, disposto nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis Artigos 73 e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 74 da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE8.666/93 e suas ulteriores alterações.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Edital De Tomada De Preço
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais a formal tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- e-mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. Considerando o caráter sigiloso do valor estimado para a contratação, conforme descrito no subitem 16.1 e, visando garantir a integridade do certame, a EPE somente concederá vistas ao processo administrativo correspondente, após a etapa de lances.
20.13. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.1320.14. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.120.14.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.1420.15. A homologação do resultado implica desta licitação implicará a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/RLC da EPE.
20.1520.16. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.1620.17. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.118.1. A licitação licitante vencedora, se obriga a apresentar o seu Contrato Social, estatuto ou ato constitutivo e alterações atualizadas, os quais deverão indicar os nomes e demais informações de seus titulares que irão assinar o respectivo Contrato, ou, se for o caso, o instrumento de procuração que contenha as informações equivalentes à CODEMAR, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da homologação. RUBRICA
18.2. Todo e qualquer serviço extra que se tornar necessário, para conclusão do objeto da licitação, só poderá ser revogada executado mediante autorização prévia da CODEMAR, mediante termo aditivo aprovado pelo Setor Jurídico, circunstanciada em documento escrito com as assinaturas dos responsáveis, e os preços unitários a serem pagos pelos serviços extras terão como base à tabela apresentada pela autoridade competente por razões de interesse públicoCODEMAR.
18.3. Todo e qualquer material extra cuja aquisição se tornar necessária para conclusão dos serviços, decorrentes de fato supervenientesó poderá ser executado mediante autorização prévia da CODEMAR, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoamediante termo aditivo aprovado pelo Setor Jurídico, observadas às circunstanciada em documento escrito com as assinaturas dos responsáveis, e os preços unitários a serem pagos pelos serviços extras terão como base à tabela apresentada pela CODEMAR.
18.4. A licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contratoneste Edital e seus anexos, pois a simples apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS submete a licitante à aceitação incondicional de seus termos, independente de transcrição, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento representa o conhecimento do objeto em licitação, não sendo aceita alegação de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internetdesconhecimento de qualquer pormenor;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.618.5. É facultada ao pregoeiro ou facultado à autoridade superiorCPL, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a promoção de diligência destinada substância da proposta, adotar medidas e saneamento destinados a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.718.6. As licitantes assumem Todos os materiais a serem fornecidos conforme planilhas, deverão estar em conformidade com a especificação técnica da ABNT, que estabelece os requisitos de qualidade.
18.7. É obrigação da contratada manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições da contratação e qualificação exigidas na licitação.
18.8. Todas as empresas fornecedoras de mão-de-obra para a CODEMAR, ficam obrigadas a comprovar ao ordenador de despesas a quem incumbir a autorização dos pagamentos mensais de cada uma dessas empresas fornecedoras de mão - de- obra, o efetivo cumprimento, mês a mês, de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias exigidas pela legislação trabalhista e previdenciária aplicável em relação a cada um dos seus empregados, de acordo com o Decreto n.º 25.304, de 17/03/2003.
18.9. O pagamento da última parcela do valor do Contrato mantido entre as empresas fornecedoras de mão- de obra e a CODEMAR, somente será efetuado pela mesma, após a comprovação pela empresa fornecedora de mão-de-obra contratada do pagamento de todos os custos direitos rescisórios de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não serátodos os seus empregados demitidos, inclusive, em nenhum casose tratando de contratos trabalhistas por tempo indeterminado, responsável por esses custosos relativos ao aviso prévio e à multa do FGTS, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioconforme preceitua o Decreto n.º 25.304, de 17/03/2003.
20.818.10. As licitantes são responsáveis A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato. A inadimplência da contratada com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à CODEMAR ou ao município de Maricá a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar objeto do RUBRICA
18.11. A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.licitação e da contratação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a contratada, a rescisão do instrumento contratual, sem prejuízos das demais sanções cabíveis;
20.918.12. A CODEMAR reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como adiar “sine die” ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou abertura da PROPOSTA DE PREÇOS ou da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, desclassificar qualquer proposta ou inabilitar qualquer licitante, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza;
18.13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia hipótese de não conclusão do início e incluir-se-á o processo licitatório dentro do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias prazo de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento validade da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante deverá a realização licitante, independente de comunicação formal da sessão pública deste pregão.CODEMAR, revalidar, por igual período, o documento, sob pena de ser declarada desistente do feito licitatório;
20.1118.14. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor Os interessados poderão obter informações e esclarecimentos sobre esta licitação na sala da ampliação da disputa entre os interessadosCPL, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Editalsito à Rua Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal481- Aeroporto de Maricá – Araçatiba– Maricá - RJ- CEP: 24901-130, no Foro da cidade de Brasília/DFhorário das 08h30 às 16h30 horas nos dias úteis, Seção Judiciária pelo do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.Telefone (00) 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxx-xx.xxx.xx . PROCESSO Nº: 0002941/2022 DATA DO INÍCIO: 16/03/2022 FOLHA:
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta declaração para ME ou EPP II - Carta proposta de Contratopreço;
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.111.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões DAE S/A informa, através da Decisão Normativa CAT nº 01 de interesse público14/01/16, decorrentes que não é contribuinte de fato supervenienteICMS
11.2. A DAE S.A. ÁGUA E ESGOTO é uma sociedade de economia mista, ou anulada por ilegalidade integrante da administração indireta do município de ofício ou por provocação Jundiaí e, portanto, não se enquadra na Instrução Normativa RFB nº 2145, de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE26 de junho de 2023.
20.211.3. A execução As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016futuro contratado.
20.411.4. Todas as instruções O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e reclamações a exata compreensão da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedorasua proposta, salvo em casos durante a realização da sessão pública de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelpregão.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.611.5. É facultada ao pregoeiro ao(à) Pregoeiro(a) ou à autoridade superiorcompetente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editalter sido providenciado no ato da sessão pública.
20.711.6. As licitantes A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização, nos termos do art. 78º do parágrafo 2º do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A.
11.7. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas sua proposta e a EPE XXX S/A não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.811.8. As licitantes Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.911.9. O sistema eletrônico utilizará recursos de sigilo e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas deste certame, inclusive com a manutenção do sigilo das propostas apresentadas, até a respectiva abertura, e sem a identificação dos participantes até que seja declarado o vencedor, concluída a etapa de lances.
11.10. Todas as referências de tempo no edital de avisos e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do sistema “Compra Aberta”, cujo relógio é parte integrante da tela do site.
11.11. Na hipótese de queda de energia por parte da DAE S/A, ou qualquer outro evento que impossibilite a exibição da página, também pela DAE S/A, não permitindo o encaminhamento das propostas e/ou abertura dessas propostas e/ou o processamento dos lances, a fase do Pregão que não se processou ficará prorrogada automaticamente para o 1º dia útil posterior, respeitando o respectivo horário da fase não realizada.
11.12. O licitante deverá acompanhar as ocorrências do processamento do presente Pregão, no “Chat”.
11.13. Das sessões públicas de processamento do presente Pregão serão lavradas atas circunstanciadas.
11.14. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A, da Lei nº 13.303/16, da Lei nº 10.520/02 bem como demais dispositivos correlatos.
11.15. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.1011.16. O desatendimento de exigências formais A contratada não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua propostapoderá subcontratar, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosceder ou transferir, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução total ou parcialmente o fornecimento objeto deste Edital, que bem como os direitos creditórios do mesmo.
11.17. A contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.18. Para dirimir as questões oriundas do presente Edital, não possam ser dirimidas administrativamenteresolvidas na esfera administrativa, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no fica eleito o Foro da cidade Comarca de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito FederalJundiaí para eventuais ações judiciais, com renúncia de preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja. XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÕES A empresa , inscrita no CNPJ sob n. , com sede na , por meio de seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente todos os requisitos de habilitação exigidos no edital do Pregão Eletrônico n. 023/2024. LOCAL/DATA: NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL: ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL: DECLARAÇÃO REF.: Pregão Eletrônico nº 023/2024 , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o seja.
20.13(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. Quando for o caso7o da Constituição Federal, os proponentesque não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, licitantes perigoso ou insalubre e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas não emprega menor de regência de contratações públicas federaisdezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a exemplo do Decreto nº 7.983partir de quatorze anos, na condição de 8 aprendiz ( ). (Data) (Representante legal) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.) , inscrita no CNPJ n.º , por intermédio de abril de 2013seu representante legal e por seu contador, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União eDECLARA, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento sob penas da Lei, que se constitui em microempresa (ou empresa de pequeno porte ou cooperativa) para os fins desta licitação, nos termos da Lei Complementar Federal n. 123/06 e art. 34 da Lei Federal n.º 11.488/07 (na hipótese de Cooperativa), e que não apresenta nenhuma das restrições do regime diferenciado e favorecido, dispostas no art. 3.º,§ 4.º da Lei, comprometendo-se a informar a Administração caso perca essa qualificação. Nome e Assinatura do Responsável Legal da Empresa: Nome e Assinatura do Contador da Empresa: Dados para contato: Endereço: Cidade/Estado: CEP: Fone: Fax: Cel: E-mail Nome para Contato DECLARAÇÃO REF: Pregão Eletrônico nº 023/2024 , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto nos artigos 8º e 9º da Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A – Água e Esgoto, de 29 de junho de 2018, editado nos termos do art. 7140 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que não apresenta nenhum impedimento para participação e contratação junto à XXX X.X. - Água e Esgoto, devendo informar, imediatamente, eventuais alterações dessas condições. (Data) (Representante legal) (ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada no envelope de habilitação) DECLARAÇÃO REF: Pregão Eletrônico nº 023/2024 , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, estar ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do Código de Conduta e Integridade da DAE S/A – Água e Esgoto, comprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a cumpri- lo integralmente, naquilo que lhe for aplicável, sob pena de aplicação das sanções nele previstas. A não observância do Código de Conduta e Integridade DAE S/A – Água e Esgoto por parte da contratada ou de seus empregados, implicará na aplicação das penalidades legais e normativas cabíveis. (Data) (Representante legal) (ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada no envelope de habilitação) O Código de Conduta e Integridade da DAE S.A. - Água e Esgoto está disponível para consulta no sítio eletrônico da Empresa ( xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxx-xx- conduta-e-integridade/) DECLARAÇÃO REF: Pregão Eletrônico nº 023/2024 , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, estar ciente e de acordo com os termos, disposições e penalidades no que diz respeito às cláusulas de proteção de dados pessoais, regulamentada pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme previsão no Art. 14, parágrafo único e art. 68, inciso IX V do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da ConstituiçãoDAE S/A, ou condenação dos agentes públicos responsáveis comprometendo-se, de modo expresso e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erárioirretratável, caso verificada a ocorrência cumpri-las integralmente, naquilo que lhe for cabível, sob pena de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14aplicação das sanções nela previstas. A homologação não observância da Lei por parte da contratada ou de seus empregados, implicará na aplicação das penalidades legais e normativas cabíveis. (Data) (Representante legal) (ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada no envelope de Habilitação) O link do resultado implica procedimento de avalição da proteção de dados está disponível no sítio eletrônico da Empresa (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx-xx- protecao-de-dados-pessoais/) CONTRATO Nº / , que entre si fazem a constituição DAE S/A ÁGUA E ESGOTO e a empresa , para o registro de direito relativo à celebração preços para aquisição de bombas dosadoras e suas respectivas peças de manutenção. PREGÃO ELETRÔNICO nº 023/2024 PROCESSO nº 0929/2024 De um lado, a DAE S/A ÁGUA E ESGOTO – DAE S/A no CNPJ sob o nº 03.582.243/0001-73, localizada na Av. Xxxxxxxxx Xxxxx, 1500 - Seção de Xxxxxxx e Licitações - Vila Bandeirantes – Jundiaí/SP – CEP 13.214-020, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente (NOME COMPLETO), portador do contrato em favor RG nº (órgão emissor) e do licitante vencedorCPF/MF nº e por seu Diretor (nomeação completa) (NOME COMPLETO), portador do RG nº (órgão emissor) e do CPF/MF nº , doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, (RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA), com sede na , inscrita no CNPJ/MF sob nº , com inscrição estadual nº , municipal nº , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por (NOME COMPLETO), portador do RG nº (órgão emissor) e do CPF/MF nº , de acordo com os atos e documentos contidos no processo 0929/2024 têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO, nos termos do art. 60 que determinam a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores, o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Lei nº 13.303/2016DAE S/A e demais normas aplicáveis a este objeto, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contratomediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:
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Samples: Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.116.1. Será admitida a subcontratação parcial do objeto, desde que não constitua o escopo do contrato, observado o disposto na Lei 8.666/1993, ficando a contratada responsável pelo cumprimento das exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica da subcontratada, nos termos previstos neste edital.
16.2. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões subcontratação de interesse público, decorrentes de fato superveniente, que trata este item não exclui a responsabilidade do contratado perante a contratante quanto à qualidade técnicada obra ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às do serviço prestado.
16.3. É vedada a subcontratação total dos serviços desta licitação;
16.4. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contratoneste edital e seus anexos, pois a apresentação das propostas submete o licitante à aceitação incondicional de seus termos, independente12 detranscrição, bem como os representa o conhecimento do objeto em licitação, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer natureza para se eximir de responsabilidades decorrentes do certame.
16.5. Os casos omissos e de interpretação e integração deste contrato serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento resolvidos através de Licitações e Contratos processo administrativo com análise do caso pela área jurídica da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016contratante.
20.416.6. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à O licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação ou inabilitação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízos das demais sanções cabíveis;
16.7. A administração reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como adiar “sine die” ou prorrogar o prazo para recebimento ou abertura das propostas, desclassificar ou inabilitar qualquer licitante, caso tome conhecimento de fato que afete acapacidade financeira, técnica ou comercial, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza;
16.8. É facultado à comissão, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da propostados licitantes, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações ou corrigir erros ou vícios sanáveis para melhor instrução do processo e atingir o resultado mais vantajoso para o certame. As diligências por ventura e fetuadas não admitirão a apresentação de documentos novos, isto é, que originalmente deveriam constar nos envelopes1 e 2;
16.9. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes apresente licitação serão disponibilizadas na forma indicada neste edital;
16.10. Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade da proposta, deverá olicitante, independente de comunicação formal da contratante, revalidar, por igual período, o documento, sob pena de ser declarada desistente do feito licitatório;
16.11. A comissão poderá corrigir erros materiais e formais sem que isso represente necessidade de republicação do edital;
16.12. As disposições relativas à fiscalização, recebimento do objeto e obrigações das partes estão contidas na minuta do contrato – Anexo XV.
20.916.13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosPara dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com este edital ou o contrato vinculado a estalicitação, excluir-se-á o dia a empresa licitante deve se subordinar ao foro da Justiça Estadual do início e incluir-se-á o Estado do vencimentoAmapá, só se iniciam e vencem os prazos em dias com exclusão de expediente na EPEqualquer outro.
20.1016.14. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro Fica eleito o foro da cidade de Brasília/DFMacapá, Seção Judiciária do Distrito FederalAP, com renúncia de que prevalecerá sob qualquer outro, por mais privilegiado que o sejapara dirimir qualquer questão oriunda desta licitação.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Public Bidding
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 11.1 A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões DAE S/A informa, através da Decisão Normativa CAT nº 01 de interesse público14/01/16, decorrentes que não é contribuinte de fato supervenienteICMS
11.2 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 sem comprometimento da segurança do RLC/EPEfuturo contratado.
20.2. A execução do Contrato11.3 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e pelo Regulamento a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016pregão.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. 11.4 É facultada ao pregoeiro ao(à) Pregoeiro(a) ou à autoridade superiorcompetente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Editalter sido providenciado no ato da sessão pública.
20.711.5 A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização, nos termos do art. As licitantes 78º do parágrafo 2º do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A.
11.6 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas sua proposta e a EPE XXX X/A não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes 11.7 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. 11.8 O sistema eletrônico utilizará recursos de sigilo e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas deste certame, inclusive com a manutenção do sigilo das propostas apresentadas, até a respectiva abertura, e sem a identificação dos participantes até que seja declarado o vencedor, concluída a etapa de lances.
11.9 Todas as referências de tempo no edital de avisos e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do sistema “Compra Aberta”, cujo relógio é parte integrante da tela do site.
11.10 Na hipótese de queda de energia por parte da DAE S/A, ou qualquer outro evento que impossibilite a exibição da página, também pela DAE S/A, não permitindo o encaminhamento das propostas e/ou abertura dessas propostas e/ou o processamento dos lances, a fase do Pregão que não se processou ficará prorrogada automaticamente para o 1º dia útil posterior, respeitando o respectivo horário da fase não realizada.
11.11 O licitante deverá acompanhar as ocorrências do processamento do presente Pregão, no “Chat”.
11.12 Das sessões públicas de processamento do presente Pregão serão lavradas atas circunstanciadas.
11.13 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A, da Lei nº 13.303/16, da Lei nº 10.520/02 bem como demais dispositivos correlatos.
11.14 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento 11.15 A contratada fica obrigada a arcar com os valores de exigências formais não essenciais não importará no afastamento custas e despesas processuais de toda e qualquer reclamação trabalhista movida por seus funcionários, em face da licitante desde DAE S/A, em decorrência da execução do respectivo contrato, bem como, toda e qualquer eventual condenação da Contratante, vistos, que seja possível as obrigações trabalhistas são única e exclusivamente da Contratada, ainda, a aferição Contratante está autorizada a realizar retenções nos pagamentos devidos à Contratada em decorrências tais encargos, sem prejuízo da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregãogarantia contratual.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As 11.16 Para dirimir as questões decorrentes da execução deste oriundas do presente Edital, que não possam ser dirimidas administrativamenteresolvidas na esfera administrativa, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no fica eleito o Foro da cidade Comarca de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito FederalJundiaí para eventuais ações judiciais, com renúncia de preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A empresa , inscrita no CNPJ sob n. , com sede na , por meio de seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente todos os requisitos de habilitação exigidos no edital do Pregão Eletrônico n. 004/2020. LOCAL/DATA: NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL: ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL: DECLARAÇÃO REF.: Pregão Eletrônico nº 000/0000 , xxxxxxxx xx XXXX xx , por intermédio de seu representante legal o seja.
20.13(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. Quando for o caso7o da Constituição Federal, os proponentesque não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, licitantes perigoso ou insalubre e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas não emprega menor de regência de contratações públicas federaisdezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a exemplo do Decreto nº 7.983partir de quatorze anos, na condição de 8 aprendiz ( ). (data) (representante legal) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.) , inscrita no CNPJ n.º , por intermédio de abril de 2013seu representante legal e por seu contador, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União eDECLARA, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento sob penas da Lei, que se constitui em microempresa (ou empresa de pequeno porte ou cooperativa) para os fins desta licitação, nos termos da Lei Complementar Federal n. 123/06 e art. 34 da Lei Federal n.º 11.488/07 (na hipótese de Cooperativa), e que não apresenta nenhuma das restrições do regime diferenciado e favorecido, dispostas no art. 3.º,§ 4.º da Lei, comprometendo-se a informar a Administração caso perca essa qualificação. Nome e Assinatura do Responsável Legal da Empresa: Nome e Assinatura do Contador da Empresa: Dados para contato: Endereço: Cidade/Estado: CEP: Fone: Fax: Cel: E-mail Nome para Contato DECLARAÇÃO REF.: Pregão Eletrônico n° 004/2020 , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto nos artigos 8º e 9º da Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A – Água e Esgoto, de 29 de junho de 2018, editado nos termos do art. 7140 da Lei nº 13.303, inciso IX de 30 de junho de 2016, que não apresenta nenhum impedimento para participação e contratação junto à XXX X.X. - Xxxx e Xxxxxx, devendo informar, imediatamente, eventuais alterações dessas condições. (data) (representante legal) (ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada no envelope de habilitação) Link do Regulamento: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/Xxxxxxxxxxx-xx- Compras_DAEJundiai.pdf A empresa , inscrita no CNPJ sob n. , com sede na , por meio de seu representante legal, declara, sob as penas da Constituiçãolei, ou condenação que de que tomou conhecimento das condições técnicas descritas no termo de referência e dos agentes públicos responsáveis requisitos mínimos à execução dos serviços exigidos no edital do Pregão Eletrônico n. 004/2020. LOCAL/DATA: NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL: ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL: DECLARAÇÃO REF: Pregão Eletrônico nº 000/0000 , xxxxxxxx xx XXXX xx , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, estar ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do Código de Conduta e Integridade da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erárioDAE S/A – Água e Esgoto, caso verificada comprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a ocorrência cumpri-lo integralmente, naquilo que lhe for aplicável, sob pena de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14aplicação das sanções nele previstas. A homologação não observância do resultado implica Código de Conduta e Integridade DAE S/A – Água e Esgoto por parte da contratada ou de seus empregados, implicará na aplicação das penalidades legais e normativas cabíveis. (data) (representante legal) (ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada no envelope de habilitação) O Código de Conduta e Integridade da DAE S.A. - Água e Esgoto está disponível para consulta no sítio eletrônico da Empresa (xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/Xxxxxx-xx-Xxxxxxx-x- Integridade_DAEJundiai.pdf) CONTRATO Nº / , que entre si fazem a constituição DAE S/A ÁGUA E ESGOTO e a empresa , para a contratação de direito relativo à celebração empresa especializada no serviço de renovação de suporte de hardware/ software Storage EMC e Renovação de RED HAD Enterprise Linus Server PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2020 PROCESSO nº 1516/2020 De um lado, a DAE S/A ÁGUA E ESGOTO – DAE S/A no CNPJ sob o nº 03.582.243/0001-73, localizada na Rodovia Vereador Xxxxxxx Xxxx, nº 1500 – Xxxx Xxxxxxxxxxx - Xxxxxxx - XX - CEP: 13.214-311, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente (NOME COMPLETO), portador do contrato em favor RG nº (órgão emissor) e do licitante vencedorCPF/MF nº e por seu Diretor (nomeação completa) (NOME COMPLETO), portador do RG nº (órgão emissor) e do CPF/MF nº , doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, (RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA), com sede na , inscrita no CNPJ/MF sob nº , com inscrição estadual nº , municipal nº , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por (NOME COMPLETO), portador do RG nº (órgão emissor) e do CPF/MF nº , de acordo com os atos e documentos contidos no processo 1516/2020 têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO, nos termos do art. 60 que determinam a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores, o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Lei nº 13.303/2016DAE S/A e demais normas aplicáveis a este objeto, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contratomediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:
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Samples: Contratação De Serviços
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 20.1 A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
20.2 É de interesse inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Distrito Federal e (ou) divulgados na página de acompanhamento do concurso público, decorrentes no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx,
20.3 O prazo de fato supervenientevalidade do concurso público será de 2 (dois) anos, ou anulada contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEigual período.
20.220.4 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e dos procedimentos do concurso público de que trata este edital correrão por conta dos candidatos, inclusive as de apresentação para convocação e admissão do emprego.
20.5 As alterações do Regulamento de Pessoal e do Plano de Cargos e Salários do BRB, ocorridas durante o período de validade do concurso público, obrigarão o candidato à sua adesão, para todos os fins legais e de direito.
20.6 O não atendimento aos requisitos básicos exigidos ou a inobservância a quaisquer normas e determinações referentes ao concurso público implicará, em caráter irrecorrível, a eliminação sumária do candidato independentemente dos resultados obtidos no concurso público.
20.7 A aprovação e a classificação de candidatos em número excedente ao número de vagas estabelecido neste edital geram para o candidato apenas a expectativa de direito à contratação, limitada ao prazo de validade do presente concurso público e observada rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos. Os candidatos aprovados no certame serão convocados por meio de publicações no Diário Oficial do Distrito Federal e no sítio eletrônico do BRB.
20.8 O BRB não fornecerá atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos.
20.9 O candidato deverá manter atualizado seus dados pessoais perante o IADES enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à CAC-IADES, e perante o BRB, mediante envio de e-mail para xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais.
20.10 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
20.11 A execução legislação indicada nos conteúdos programáticos expressos no Anexo I – Conteúdo Programático do Contratopresente Edital Normativo se refere às redações vigentes quando da publicação do presente Edital. As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste Edital serão objeto de avaliação, bem como os ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes nos conteúdos programáticos.
20.12 A legislação e demais normas relacionadas aos conteúdos programáticos expressos no Anexo I – Conteúdo Programático são partes integrantes do objeto de avaliação, mesmo que não explicitadas, em conformidade com as redações vigentes quando da publicação do presente Edital.
20.13 Os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais resolvidos pelo IADES e pelo Regulamento BRB. XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
(A) CONHECIMENTOS GERAIS 1 LÍNGUA PORTUGUESA. 1 Compreensão e intelecção de Licitações textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego do sinal indicativo de crase. 6 Formação, classe e Contratos emprego de palavras. 7 Sintaxe da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3oração e do período. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e pelos preceitos verbal. 10 Colocação pronominal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Equivalência e transformação de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016estruturas. 13 Paralelismo sintático. 14 Relações de sinonímia e antonímia.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Contract
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação 9.1 - Os signatários do presente contrato assegurem e afirmam que são os representantes legais competentes para assumir em nome das partes as obrigações descritas neste contrato e representar de forma efetiva seus interesses.
9.2 - As partes são contratantes totalmente independentes, sendo cada uma inteiramente responsável por seus atos, obrigações e conteúdo das informações prestadas, em toda e qualquer circunstância, visto que o presente instrumento não cria relação de parceria, emprego e nem de representação comercial entre elas, e nenhuma delas poderá ser revogada pela declarar que possui qualquer autoridade competente para assumir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome da outra, e nem representá-la sob nenhum pretexto e em nenhuma situação.
9.3 - O não exercício por razões qualquer das partes de interesse público, decorrentes de fato supervenientedireitos ou faculdades que lhe assistam em decorrência do presente contrato, ou anulada por ilegalidade de ofício a tolerância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra parte, não afetará aqueles direitos ou por provocação faculdades, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo critério do interessado, não alterando as condições neste instrumento estipuladas.
9.4 - A eventual tolerância de qualquer pessoadas Partes quanto ao atraso, observadas às ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEdeste Acordo, não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito das demais Partes, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.
20.2. 9.5 - A execução do nulidade ou ineficácia de qualquer das disposições deste Contrato, bem como os casos omissos ou mesmo da Política de Privacidade ou do Termo de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas, que serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPEintegralmente cumpridas, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulamobrigando-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos as Partes a envidar seus melhores esforços de direito privado, nos termos modo a validamente alcançarem os mesmos efeitos da Lei nº 13.303/2016disposição que tiver sido anulada ou tiver se tornado ineficaz.
20.4. Todas as instruções 9.6 - Cada uma das Partes se responsabiliza pelo integral e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedorapontual pagamento de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir na consecução do objeto deste Acordo, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, e a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou faxcuja Parte, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos qualidade legal de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não serásujeito passivo da relação tributária, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluirimpõe-se-á se o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contratoreferidos tributos.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço De Plataforma Educacional
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.116.1. A licitação poderá BENEFICIÁRIA deve observar e cumprir os requisitos definidos e especificados na CGC-OS e na CGC-EM, exceto para as condições expressamente estabelecidas no presente CONTRATO.
16.2. A BENEFICIÁRIA se obriga, sempre que solicitado pela CELPE, ANEEL ou pelo Tribunal de Contas ou outros órgãos de fiscalização, a prestar todas as informações relativas ao presente CONTRATO.
16.3. Respeitado o previsto na cláusula décima (sigilo e confidencialidade) convencionam as PARTES que, sempre que houver a divulgação na mídia impressa, falada e televisiva e canais da internet através de releases, do apoio recebido, a BENEFICIÁRIA deverá indicar o PROJETO como integrante do Programa de Eficiência Energética executado pela CELPE, regulamentado pela ANEEL.
16.4. Toda e qualquer incidência de impostos/tributos que venha a ocorrer durante a vigência do contrato deve ser revogada pela autoridade competente imputada como custo do projeto. A BENEFICIÁRIA é responsável por razões garantir a viabilidade do projeto quando houver aumento de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação custos de qualquer pessoanatureza, observadas às disposições contidas mesmo quando provocado por incidência de imposto (s) não previsto(s) no art. 53 do RLC/EPEDiagnóstico Energético (Anexo A).
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.516.5. Havendo indícios de conluio divergência entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará o conteúdo deste contrato e os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia prevalecerão as disposições do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPEpresente instrumento.
20.1016.6. O desatendimento É vedado à BENEFICIÁRIA reproduzir ou comunicar a terceiros dados de exigências formais não essenciais não importará no afastamento qualquer dos instrumentos do CONTRATO sem o consentimento prévio e por escrito da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregãoCELPE.
20.1116.7. As normas Nenhuma alteração poderá ser introduzida nas especificações técnicas, que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas também integram o presente instrumento, sem a prévia e expressa autorização da CELPE.
16.8. A tolerância de qualquer das PARTES a respeito de eventuais infrações de qualquer das obrigações estipuladas no CONTRATO não induzirá novação nem renúncia aos direitos nele conferidos, mas configurará mera liberalidade de uma PARTE em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãooutra.
20.1216.9. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, Os erros materiais identificados na implantação do projeto serão processadas objeto de correção pela BENEFICIÁRIA sem ônus para a CELPE e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de a qualquer outro, por mais privilegiado que o sejatempo.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.1416.10. A homologação do resultado implica a constituição BENEFICIÁRIA deve observar e cumprir os requisitos de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPEsaúde e segurança definidos e especificados na DIS-OT-PES-009 (Anexo H) e na DIS-OT-PES-019 (Anexo I).
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Contrato De Desempenho
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.111.1. A licitação O FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu poderá ser revogada pela autoridade competente revogar a presente licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse público, decorrentes público derivadas de fato supervenientesuperveniente comprovado, ou anulada anulá-la por ilegalidade ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado. O FOZTRANS poderá, ainda, prorrogar, a qualquer pessoatempo, observadas às disposições contidas no art. 53 os prazos para recebimento das propostas, para sua abertura e para recebimento da documentação do RLC/EPE.arrematante;
20.211.1.1. A execução nulidade do Contratoprocedimento licitatório induz à do contrato e não gera obrigação de indenizar, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 da EPE, disponível na página da empresa na internetLei n° 8.666/93;
20.311.1.2. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos No caso de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado desfazimento do processo licitatório, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
20.811.2. As licitantes são responsáveis O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, na rescisão do contrato e estorno da nota de empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
20.911.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosÉ facultado ao Pregoeiro, excluirou à Autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimentolo no prazo determinado pelo Pregoeiro, só se iniciam e vencem os prazos em dias sob pena de expediente na EPE.desclassificação ou inabilitação;
20.1011.4. O desatendimento de exigências formais formais, não essenciais essenciais, não importará no afastamento da licitante do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.;
20.1111.5. As normas que disciplinam este pregão Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadoslicitantes, sem comprometimento desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da futura contratação.;
20.1211.6. As questões decorrentes decisões referentes a este procedimento licitatório poderão ser comunicadas aos licitantes através da execução publicação de mensagens no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município;
11.7. A participação do licitante neste Pregão implica em aceitação de todos os termos deste Edital;
11.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário;
11.9. As dúvidas relativas ao edital/anexos deverão ser enviadas por escrito através do endereço constante no preâmbulo deste Edital, preferencialmente através do e-mail;
11.10. A documentação apresentada para fins de habilitação da empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente;
11.11. Aplica-se a este certame o previsto na Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, que não possam ser dirimidas administrativamentetrata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;
11.12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro e, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária dependendo do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da LeiAutoridade competente, nos termos da legislação pertinente. Para dirimir toda e qualquer dúvida e/ou divergência oriunda do art. 71presente Edital, inciso IX será competente o Foro da ConstituiçãoComarca de Foz do Iguaçu, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução Estado do ContratoParaná.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Remoção De Veículos
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.112.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente Edital e seus adendos, até 5 dias úteis anteriores à data de abertura das propostas.
12.1.1. A licitação poderá impugnação do Edital e seus adendos deverá ser revogada pela autoridade competente por razões dirigida à Comissão de interesse públicoLicitação, decorrentes sendo entregue, dentro do prazo estabelecido no item 12.1 acima, no seguinte endereço e horário: Av. Henrique Valadares, 28 - Centro, Rio de fato supervenienteJaneiro - RJ, 20231-030, Torre A, 10º Andar (aos cuidados da gerência SUPRIMENTOS/PROJINV/RGE/PRGE-I), de 2ª a 6ª feira, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, ou anulada por ilegalidade pela Sala de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEColaboração.
20.212.2. A execução contratante poderá alterar os termos deste documento e seus adendos. A alteração que afetar a formulação das propostas implicará a reabertura do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;prazo para a apresentação das mesmas
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.612.3. É facultada ao pregoeiro ou facultado à autoridade superiorComissão de Licitação, em qualquer fase da licitaçãodo processo de contratação, a promoção de promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processoprocedimento de contratação, vedada sendo admitida, inclusive, sua complementação e correção.
12.3.1. Será admitida a inclusão posterior complementação nos casos em que o formalismo esteja se sobrepondo à forma necessária, buscando-se sempre atenção ao princípio da competitividade, não sendo considerados motivos para desclassificação simples omissões ou incorreções formais na documentação ou na proposta, desde que, seja possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de documento tratamento isonômico entre os proponentes.
12.3.2. Os proponentes convocados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão de Licitação, sob pena de desclassificação ou informação que deveria constar dos enviadosinabilitação.
12.4. A contratante não aceitará, via sistema Comprasnetem hipótese alguma, e- mail ou faxfuturas alegações de omissão, na forma deste Editalproposta, de serviços necessários à execução do instrumento contratual, ou de inexatidão relativamente à quantidade contratada, com o objetivo de alterar o preço proposto.
20.712.5. As licitantes assumem todos normas disciplinadoras desta contratação serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os custos de preparação participantes, à obtenção da proposta mais vantajosa, desde que não comprometa os interesses da contratante, bem como à finalidade e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente à segurança da condução ou do resultado do processo licitatóriocontratação.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.912.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital documento e em seus anexos, excluiradendos deverá ser observado que:
a) Excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;
b) Os prazos somente serão iniciados e expirados em dia útil da Unidade Organizacional responsável pela contratação, só se iniciam e vencem os indicada no preâmbulo;
c) Os prazos são contados em dias úteis e consideram os dias úteis da Unidade Organizacional responsável pela contração, indicada no preâmbulo;
12.7. Na ocorrência de expediente qualquer fato superveniente ou na EPEhipótese de caso fortuito ou de força maior será observado o seguinte:
a) Se o fato impedir a realização de sessão na data marcada, a referida sessão será adiada;
b) Os prazos que estiverem em curso serão suspensos, voltando a correr assim que a situação estiver normalizada.
20.1012.8. O desatendimento Os documentos encaminhados pelo Licitante em atendimento ao item 6.1 poderão ser utilizados pela PETROBRAS para a inclusão dos dados do Licitante em seu Cadastro de exigências formais Fornecedores, independente do resultado da habilitação.
12.8.1. Caso o Licitante não essenciais não importará concorde com a inclusão de seus dados no afastamento Cadastro de Fornecedores da licitante desde que seja possível Petrobras, deverá manifestar a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da discordância por meio de informação inserida em sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.1112.8.2. As normas A inclusão cadastral de que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadostrata esse item não trará para o Licitante qualquer custo ou a obrigação de manter tal cadastro atualizado, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãotampouco gera qualquer direito relativo à sua habilitação na presente licitação.
20.1212.8.3. As questões decorrentes da execução deste Edital, que A recusa em incluir seus dados no Cadastro de Fornecedores não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no impactará a participação do Licitante nesta licitação
12.9. Fica eleito o Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia Rio de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejaJaneiro para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste processo de contratação.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1Este Código serve de guia e orientará nas diferentes situações que possam gerar um questionamento ético e de conduta no dia a dia de trabalho de todas as partes que mantém relação com a RNP e vigorará por tempo indeterminado, a partir da sua divulgação. Todos os contemplados na abrangência deste Código têm o compromisso de cumpri-lo e disseminá-lo, relatando eventuais infrações do mesmo através dos canais de denúncia estabelecidos. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões RNP submeterá este Código a revisões periódicas, sendo transparente e estabelecendo os procedimentos necessários para o seu conhecimento, disseminação, implementação e execução. As situações que surgirem e não estiverem aqui descritas serão encaminhadas para análise e atuação do Comitê de Ética e Conduta da RNP, conforme diretrizes de seu regimento. O presente Código será atualizado em caso de alteração da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) no que tange às implicações da mesma, do decreto que a regulamenta e do documento Referencial de Combate à Fraude e Corrupção (emitido pelo TCU- Tribunal de Contas da União), constantes no Anexo IV. Como uma instituição de conhecimento e articulação voltada para viabilização e gestão de soluções inovadoras de interesse público, decorrentes utilizando Tecnologia de fato supervenienteInformação e Comunicação (TIC) em redes avançadas de educação e pesquisa, possui responsabilidades institucionais e sociais como todos os seus parceiros e colaboradores. Neste sentido, precisa observar os princípios da administração pública explicitamente descritos no artigo 37º da Constituição Federal de 1988, descritos abaixo: Princípio da Legalidade O pressuposto é de que ninguém será obrigado a fazer ou anulada a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. O administrador público precisa agir de forma vinculada à lei. O privado, de forma discricionária, naquilo em que a lei não proíba diretamente. Para a RNP, a atuação é discricionária, com limite de atuação, visto administrar recursos públicos recebidos via contrato de gestão. Princípio da Moralidade Esse princípio junta a legalidade na atuação com a finalidade ao objetivo a ser alcançado que, para quem administra recursos públicos, estão descritos no contrato de gestão e devem observar bases éticas de atuação. Princípio da Publicidade A entidade deve divulgar suas informações por ilegalidade meio da mídia e publicação autorizadas, de ofício ou por provocação forma a atender os requisitos da lei 12.527/2.011 e possibilitar o controle social sobre seus atos durante a execução de qualquer pessoarecursos públicos. Princípio da Eficiência Observar a melhor utilização dos recursos financeiros com a melhor qualidade possível. Princípio da Impessoalidade A finalidade para quem executa recursos públicos é o interesse social. Neste sentido, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulamdeve-se pelas normas aqui descritas agir com eficácia, eficiência, efetividade e pelos preceitos economicidade para o atendimento aos objetivos, indicadores e metas pactuados no contrato de direito privadogestão e nunca em função de interesses próprios e individuais de colaboradores e/ou parceiros da RNP. Além destes princípios básicos da Administração Pública, nos termos outros importantes princípios constituintes do marco legal brasileiro são referência para a organização: isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, conforme descritos a seguir: Princípio da Lei nº 13.303/2016.
20.4Isonomia Não se refere ao tratamento de situações desiguais da mesma forma, mas de tratar situações diferentes de forma diferente, para que todos tenham as mesmas oportunidades e sejam tratados de forma justa. Todas as instruções e reclamações Princípio da EPE serão transmitidas Razoabilidade Como a conduta da RNP está vinculada à forma não proibida por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-félei, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo aplicação da razoabilidade se dá na medida da utilização de Defesa Econômica do Ministério da Justiça conveniência e ao Ministério Público Federaloportunidade em suas ações, de forma objetiva para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação o alcance de suas propostas metas. Princípio da Proporcionalidade As competências só podem ser validamente exercidas na extensão e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde intensidade proporcionais ao que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo realmente demandado para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos finalidade do artinteresse público. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência Atos que ultrapassem o necessário podem ser maculados de superfaturamento por sobre preço na execução do Contratoilegitimidade.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Código De Ética E Conduta
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.19.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões As normas que disciplinam este Chamamento Público serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEgestão.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.69.2. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superiorComissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitaçãoseleção, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste EditalProposta Técnica.
20.79.3. As licitantes assumem todos os custos Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização da sessão pública na data marcada, ela será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicado da Comissão Permanente de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, Licitação em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriocontrário.
20.89.4. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados A Comissão Permanente de Licitação poderá, em qualquer fase do processo de seleção suspender os trabalhos, devendo promover o registro da licitaçãosuspensão e a convocação dos participantes para a continuidade dos mesmos.
20.99.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosANEXOS, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só . Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPESecretaria Municipal de Saúde de Rio Verde – GO.
20.109.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais essenciais, não importará no afastamento da licitante instituição, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregãoProposta Técnica.
20.119.6.1 Exigências formais não essenciais são aquelas cujos descumprimentos não acarretem irregularidades no procedimento, em termos processuais, bem como não importem em vantagens a uma ou mais instituições em detrimento das demais.
9.7. As normas que disciplinam este pregão Não serão sempre interpretadas aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em favor da ampliação da disputa entre os interessadossubstituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.8. Quaisquer documentos extraídos via internet, poderão ter seus dados conferidos pela Comissão Permanente de Licitação no site correspondente.
9.9. A instituição participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, podendo a Comissão Permanente de Licitação inabilitá-la ou desclassificá-la, conforme a hipótese, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãoprejuízo das demais penalidades previstas na legislação pertinente, caso seja constatada a ocorrência de imprecisão ou falsidade das informações e/ou dos documentos apresentados.
20.129.10. As questões decorrentes O Secretário, titular da execução deste pasta da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Verde – GO poderá revogar a seleção por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
9.10.1. A anulação do procedimento de seleção por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
9.11. A participação da organização social no processo de seleção implica na sua aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos do presente Edital, que passarão a integrar o Contrato de Gestão como se transcrito fosse, com lastro nas normas referidas no preâmbulo do Instrumento, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não possam ser dirimidas administrativamentesendo aceitas, serão processadas sob quaisquer hipóteses, alegações de seu desconhecimento em qualquer fase do processo de seleção e julgadas na Justiça Federalexecução do Contrato de Gestão.
9.12. É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão, a manutenção da qualificação da instituição selecionada como Organização Social de Saúde, no Foro Município de Rio Verde, Estado de Goiás, assim como cumprir todos os requisitos da cidade Lei Municipal de Brasília/DFnº 6.964 de 29 de maio de 2019 e suas alterações e do Decreto Municipal nº 1.205-I de 24 de junho de 2019.
9.13. A organização social vencedora que deixar de comparecer para assinatura do Contrato de Gestão, Seção Judiciária do Distrito Federalno prazo máximo de 10 (dez) dias a contar de sua convocação, perderá o direito à parceria em conformidade com renúncia a Lei, sem prejuízo das sanções previstas na legislação que rege este processo de qualquer outroseleção. Esse prazo poderá ser prorrogado uma vez, por mais privilegiado igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que o sejahaja motivo justificado e aceito pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Verde – GO.
20.139.14. Quando for Na ocorrência do estabelecido no subitem 9.13, poderá a Comissão Permanente de Licitação, desde que autorizada pelo titular da Secretaria de Secretaria Municipal de Saúde de Rio Verde – GO, convocar as organizações sociais remanescentes, participantes do processo de Chamamento Público, na ordem de classificação, ou revogar o casoprocedimento.
9.15. Até a assinatura do Contrato de Gestão, poderá a Comissão Permanente de Licitação desclassificar as Propostas Técnicas das organizações sociais participantes, em despacho motivado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da seleção, que represente infração aos Termos do Chamamento Público nº 008/2021, mediante prévia oitiva da Procuradoria Geral do Município.
9.16. Os casos omissos, as questões não previstas neste Instrumento e as dúvidas serão dirimidas pela Comissão Permanente de Licitação, mediante orientação formada da Procuradoria Setorial
9.17. A organização social vencedora do certame deverá manter em seu corpo técnico, durante todo contrato de gestão, os proponentesmembros com as capacitações técnicas especificadas neste Chamamento Público, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas além de regência de contratações públicas federaiselaborar seu Regimento Interno, respeitando a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicaslegislação pertinente.
20.13.19.18. O descumprimento das regras supramencionadas A instituição vencedora do presente Chamamento Público deverá, quanto às compras e contratações, cumprir as normas estabelecidas em Resolução Normativa editada pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal Secretaria Municipal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura Saúde de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do ContratoRio Verde – GO.
20.149.19. A homologação No decurso do resultado implica a constituição Contrato de direito relativo à celebração do contrato Gestão firmado, poderá haver alterações na parceria firmada, tais como acréscimos de serviços, ampliação ou redução de metas, investimentos de infraestrutura, mobiliários e equipamentos. Essas alterações deverão ocorrer por meio da elaboração de termos aditivos em favor do licitante vencedorque se respeitará o equilíbrio econômico-financeiro da parceria, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPEcomprovado mediante estudos de custos.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.169.20. Integram este Edital o presente Instrumento os seguintes anexos: Anexo ANEXOS:
a) ANEXO I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoTERMO DE REFERÊNCIA;
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Samples: Contratação De Organização Social
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. 20.1 A presente licitação poderá ser revogada pela autoridade competente não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração revogá-la, por razões de interesse público, decorrentes decorrente de fato supervenientesuperveniente devidamente comprovado, ou anulada pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoaterceiros, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais mediante ato escrito e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privadodevidamente fundamentado, nos termos do art.49 da Lei Federal nº 13.303/20168.666/93.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à 20.2 A licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
20.3 A participação do licitante nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Termo de Referência.
20.9. Na contagem 20.4 Poderá a administração, ao seu critério, solicitar a apresentação de manuais, folders e detalhamentos acerca dos prazos produtos ofertados quando houver dúvidas quanto a sua qualidade e atendimento aos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.
20.5 Além das disposições deste Documento e do Edital, deverão ser observados os dispositivos Decreto nº 10.024/2019; Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei Federal nº. 10.520/2002 e suas alterações posteriores.
20.6 Os interessados poderão obter informações complementares sobre a licitação, diretamente na Plataforma de Pregão Eletrônico (BLL Compras) e caso tenha interesse na sala da Comissão de Licitação, situada na Avenida Doutor Xxxxxxxx Xxxxxxx, n° 3754 – Centro – Moreno/PE, pelos telefones nº (00) 0000-0000 / (00) 00000-0000, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h00min as 14h00min, em até 3 (três) dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes, ou através do E-mail: xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.
20.7 A Equipe de Pregão da Comissão de Licitação enviará cópia das respostas, incluindo um resumo da pergunta sem identificar a fonte, a todos os licitantes que tenham adquirido este instrumento convocatório diretamente na COMISSÃO DE LICITAÇÃO. Se, como resultante dos esclarecimentos, a Pregoeira considerar necessário modificar o edital, reabrirá o prazo conforme especificado no item seguinte.
20.8 A impugnação deste Edital e de seus Anexos deverá ser dirigida a (o) PREGOEIRO(A) e protocolada diretamente na Plataforma de Pregão Eletrônico (BLL Compras) e caso tenha interesse, na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Avenida Doutor Xxxxxxxx Xxxxxxx, n° 3754 – Centro – Moreno/PE, no horário das 08h00min às 14h00min, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, ou através do E-mail: xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx no mesmo prazo;
20.9 A solicitação de informações não motivará prorrogação da data da Licitação, salvo se a juízo da PREGOEIRA forem substanciais. Neste caso a PREGOEIRA reabrirá o prazo de 08 (oito) dias úteis entre a comunicação aos interessados e as novas datas das fases do certame.
20.10 O objeto deste Edital será regido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnica.
20.11 Os casos omissos neste Edital serão decididos pela PREGOEIRA, baseado na Legislação Aplicável à matéria e nas normas gerais do Direito.
20.12 A licitante vencedora deve obedecer todas as exigências e informações contidas no Termo de Referência anexo a este edital, ao qual está plenamente vinculada.
20.13 Na hipótese de divergências no edital e seus anexos, excluir-se-á deverá prevalecer:
a) No caso de eventuais divergências entre o dia do início Edital e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de ContratoReferência/Planilha prevalecerão as disposições do segundo.
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Samples: Registro De Preços
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.115.1 – Nenhuma das partes será considerada inadimplente no cumprimento de suas obrigações em caso de ocorrência de eventos que, por sua natureza ou abrangência, possam ser caracterizados como fortuito ou força maior. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões Finda a força maior ou caso fortuito, a parte impedida de interesse público, decorrentes cumprir sua obrigação deverá retomar a regularidade de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade suas prestações no menor espaço de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja tempo possível.
20.515.2 – O não exercício pela CONTRATANTE, de direitos relativos ao presente contrato será considerado como mera liberalidade e tolerância, não representando, em hipótese alguma, novação, revogação ou renúncia aos mesmos ou ao direito de exigi-los no futuro. Havendo indícios A ocorrência de conluio entre hipótese aqui não expressamente prevista será solucionada a luz do estatuído na Lei Federal nº 8.666/93, com as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federalalterações posteriores.
15.3 – Integram o presente instrumento, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não seráefeitos legais, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste o Edital e seus anexos, excluirbem como a proposta oferecida pela CONTRATADA.
15.4 – A CONTRATADA declara, expressamente, não estar impedida de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, artigo 87, da Lei nº 8.666/93, bem como que cumpre o inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
15.5 – Caso, durante o prazo de vigência deste contrato, forem criados tributos novos ou ocorrerem modificações nas alíquotas atuais, de forma a, comprovadamente, majorar ou diminuir o ônus da CONTRATADA, serão estes revistos, a fim de adequá-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem los.
15.6 – Todos os prazos em dias documentos trocados entre as partes serão efetuados por meio de expediente na EPEprotocolado.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível 15.7 – A CONTRATADA fica obrigada a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua propostamanter, durante a realização vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação demonstradas por ocasião da sessão pública deste pregãolicitação que deu origem a este contrato, respondendo civil e criminalmente pela omissão de qualquer fato relevante, apresentando sempre que exigidos os comprovantes de regularidade.
20.11. 15.8 – As normas partes concordam que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre executarão as obrigações contidas neste contrato de forma ética e de acordo com os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contrataçãoprincípios aplicáveis às Licitações e Contratos públicos.
20.12. As questões decorrentes 15.9 – A CONTRATADA assume que é expressamente contrária à prática de atos que atentem contra o patrimônio e a imagem da execução CONTRATANTE.
15.10 – Nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis nacionais, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Editalcontrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que não possam ser dirimidas administrativamenteseus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
15.11 – As partes elegem de comum acordo, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no o Foro da cidade Comarca de BrasíliaCotia/DF, Seção Judiciária do Distrito FederalSP, com renúncia de qualquer outro, outro por mais privilegiado que o seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas deste contrato.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Service Agreement
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPE.
20.2. A execução do Contrato, bem como os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016.
20.4. Todas as instruções e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais a formal tão logo seja possível.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.120.14.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica desta licitação implicará a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/RLC da EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
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Samples: Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões 11.1- Não serão consideradas as propostas que deixarem de interesse público, decorrentes de fato supervenienteatenderem qualquer das disposições do presente edital, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 do RLC/EPEque forem consideradas inexequíveis.
20.2. 11.2- Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificação ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.
11.3- Só terão direitos a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamação ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da comissão julgadora.
11.4- Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à documentação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.
11.5- A execução inabilitação do Contratolicitante em qualquer das fases do procedimento licitatório importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
11.6- Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação da documentação e propostas exigidas no Edital e não apresentadas na reunião de recebimento, bem como os casos omissos ficando neste caso as propostas inabilitadas, sem direito ao recurso previsto na Lei 8.666/93.
11.7- Os documentos retirados dos envelopes, para o julgamento da habilitação, serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados rubricados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas Comissão Permanente e pelos preceitos de representantes ou procuradores das empresas licitantes. O procedimento será repetido quando da abertura das propostas.
11.8- Ao Prefeito fica assegurado o direito privadode, nos termos no interesse do Município, revogar ou anular a presente licitação, conforme lhe faculta o artigo 49, da Lei nº 13.303/20168.666/93.
20.4. Todas 11.9- Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação, cuja minuta é anexa ao presente edital, deverá constar, obrigatoriamente, as instruções e reclamações hipóteses de rescisão do contrato, previstas pelo artigo nº 78, da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedora, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívellegislação atinente.
20.5. Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé11.10- Fica assegurado a readequação do equilíbrio econômico do contrato, a EPE comunicará sempre que os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federalcustos forem alterados, para as providências devidasatender a legislação específica Federal e Estadual.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase 11.11- Fica eleito o Foro da licitação, a promoção Comarca de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma Tapejara para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Edital.
20.7. 11.12- As licitantes assumem todos os custos dúvidas pertinentes à presente licitação serão esclarecidas pelo Departamento de preparação e apresentação Licitações em horário normal de suas propostas e a EPE não seráexpediente, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução junto ao Município ou do resultado do processo licitatório.
20.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contratopelo endereço eletrônico
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Samples: Tomada De Preço
DISPOSIÇÕES FINAIS. 20.1a. A franquia de dados não utilizada em um mês não poderá ser acumulada para o mês seguinte, convertido(s) em vantagens ou benefícios de quaisquer espécies, tampouco em expressão pecuniária. Os serviços não incluídos no Plano de Serviço contratado serão considerados “excedentes” e cobrados de acordo com os valores vigentes.
b. Clientes com o serviço de “Retransmissão Privada” do iCloud+ ativo, disponível em celulares da Apple com sistema operacional a partir do iOS 15, não poderão usufruir da franquia adicional ou ilimitada para determinados aplicativos disponível nesta promoção e/ou das diárias de aplicativos caso não tenham saldo de internet. A licitação poderá ser revogada pela autoridade competente por razões utilização desses aplicativos será descontada do saldo de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, observadas às disposições contidas no art. 53 franquia principal do RLC/EPEplano.
20.2. A execução do Contrato, c. As ligações realizadas fora das condições descritas neste Regulamento bem como a contratação e utilização de serviços não contemplados neste Regulamento estarão sujeitas à cobrança de valores específicos, conforme especificado nas ofertas dos mesmos. Para utilização em Roaming Internacional, o usuário deverá contatar a Central de Relacionamento com o Cliente para solicitar o serviço e consultar os casos omissos serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelo Regulamento de Licitações e Contratos valores vigentes no momento da EPEutilização. Após a liberação do serviço pela primeira vez, disponível na página da empresa na internet;
20.3. Os contratos firmados pela EPE regulam-se pelas normas aqui descritas e pelos preceitos de direito privado, nos termos da Lei nº 13.303/2016o serviço ficará desbloqueado para usos no futuro.
20.4. Todas as instruções d. Os benefícios dessa Promoção não poderão ser convertidos, em nenhuma hipótese, em nenhuma outra forma, vantagem ou benefício e reclamações da EPE serão transmitidas por escrito diretamente à licitante vencedorasão intransferíveis, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, tornando-as formais tão logo seja possívelnão cumulativos e inalienáveis.
20.5. Havendo indícios e. A contratação de conluio entre as licitantes ou serviços pós-pagos está sujeita à análise de qualquer outro ato de má-fé, a EPE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
20.6. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados, via sistema Comprasnet, e- mail ou fax, na forma deste Edital.
20.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação crédito e apresentação de suas propostas e a EPE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriodocumentação pessoal.
20.8f. Nesta promoção a Troca entre pacotes promocionais “Vivo Pós Selfie” previstos no item I.b. somente poderá ocorrer uma vez por mês, contado da data de adesão ou da última alteração efetuada.
g. Eventuais casos omissos neste Regulamento serão decididos a exclusivo critério da Vivo.
h. O cliente será o único e exclusivo responsável pelo uso dos benefícios desta oferta e dos serviços contratados, respondendo perante as autoridades competentes com relação a qualquer crime ou prejuízo cometido em razão do uso ilegal e/ou indevido, inclusive, repasse e/ou revenda de minutos. A VIVO, dentro das determinações legais e normativas aplicáveis, poderá monitorar e suspender ou cancelar, imediatamente, os benefícios desta oferta, caso constate consumo ou utilização fraudulenta e/ou indevida dos mesmos. Por uso indevido, considera-se a utilização para fins que não sejam de comunicação pessoal e individual, sendo vedada qualquer utilização desta Promoção para finalidades comerciais. A VIVO reserva-se o direito de adotar medidas de prevenção/correção ao uso indevido, abusivo e/ou fraudulento, sempre que caracterizada tal ilegalidade, conforme casos analisados pela empresa.
i. A adesão à oferta deverá ser limitada a um acesso por CPF (linhas titulares) ou o equivalente ao limite de linhas adicionais de cada Plano.
j. O cliente poderá, a seu critério, participar de ofertas promovidas pela Vivo ou por seus parceiros, que preveem a concessão de benefícios adicionais, opcionais e independentes do plano corrente contratado, relacionados aos produtos/serviços das empresas envolvidas, como, por exemplo, a concessão de uma certa quantidade de dados adicional ao já contratado pelo usuário. As licitantes são responsáveis pela fidelidade condições aplicáveis à concessão dos benefícios previstos serão comunicadas por meio de Termos e legitimidade das informações Condições específico, disponível para consulta antes do usuário escolher se quer aproveitar o benefício. Entre as condições para usufruir esses benefícios adicionais, opcionais e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexosindependentes, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimentocliente pode ser solicitado a fornecer certos dados, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EPE.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão.
20.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. As questões decorrentes da execução deste Editalincluindo dados pessoais, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade utilizados de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, acordo com renúncia as condições de qualquer outro, por mais privilegiado que o sejatal benefício.
20.13. Quando for o caso, os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas.
20.13.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do Contrato.
20.14. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 54 do RLC/EPE.
20.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão às regras contidas na legislação de regência deste Edital.
20.16. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Anexo III – Minuta de Contrato
Appears in 1 contract
Samples: Regulamento Da Promoção