DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1. 19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual. 19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável. 19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. 19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo. 19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento. 19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação. 19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica. 19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos. 19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer. 19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados 19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Termos E Condições Gerais, Termos E Condições Gerais
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.114.1. Este Termo O presente Contrato, seus direitos ou obrigações não gera qualquer poderão ser cedidos ou transferidos, total ou parcialmente, pelo CLIENTE RH a terceiros, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da VR Benefícios.
14.2. As comunicações e/ou notificações entre as PARTES, decorrentes deste Contrato, deverão ser feitos por escrito, por carta ou e-mail, exceto no que diz respeito à notificação prevista no item 9.1, a qual somente será válida se enviada por correspondência, assinada pelos respectivos representantes legais.
14.3. Nenhuma disposição deste Contrato será interpretada de modo a colocar as PARTES em relação de sócias, associadas, consorciadas, comodatárias, empreendedoras em comum ou de responsabilidade solidária ou subsidiária, assim como nenhuma das PARTES terá o direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito prestar garantia ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada fazer qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos declaração em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1obrigando-a ou vinculando- a.
14.4. Caso qualquer disposição contida neste Contrato seja considerada nula, ilícita ou inexequível, a exequibilidade das disposições remanescentes não ficará afetada ou prejudicada.
19.214.5. A eventual Eventual omissão ou tolerância por qualquer das Partes quanto PARTES com relação aos termos deste Contrato será sempre compreendida como mera liberalidade, não constituindo novação ou precedente, invocável a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novaçãotítulo, precedente invocávelnem perda da prerrogativa de exigir o pleno cumprimento das obrigações ora estabelecidas, renúncia a direitosque somente poderão ser alteradas de comum acordo, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualnecessariamente por escrito.
19.314.6. A nulidade ou invalidade de Para dirimir qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers conflito relativo à interpretação e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata execução deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta ComercialContrato, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito PARTES elegem o Foro da Cidade Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios SP, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
14.7. A VR Benefícios poderá introduzir modificações, aditivos e anexos a este Contrato mediante registro em Títulos e Documentos. Estas alterações serão comunicadas devidamente ao CLIENTE RH através de envio de correspondências e/ou demandas referentes ao presente Termodivulgação nos canais tecnológicos disponibilizados pela VR Benefícios.
14.7.1. Caso não haja manifestação contrária por parte do CLIENTE RH em até 10 (dez) dias a contar da data de tal divulgação ou, se neste período o CLIENTE RH realizar um Pedido de Benefícios de CARTÕES VR Benefícios Refeição e/ou Alimentação isto implicará, de pleno direito, na aceitação e adesão irrestrita do CLIENTE RH às novas condições estabelecidas.
14.8. As PARTES estão cientes e concordam que, em caso de legislação superveniente, determinação judicial e/ou de órgão regulador da atividade da VR Benefícios, que será regido afete direta ou indiretamente seus produtos e negócios, de modo que a VR Benefícios seja obrigada a atender a estas ordens, o cumprimento, pela legislação Brasileiramesma, das respectivas determinações, não dependerá de prévia aprovação do CLIENTE RH, o qual será, no entanto, informado.
14.8.1. Na hipótese mencionada no item 14.8. acima, visando manter o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato, a VR Benefícios poderá propor novas condições comerciais ao CLIENTE RH, ou optar, a seu critério, pelo encerramento contratual, sem qualquer penalidade a ela aplicada.
14.9. Este Contrato e seus termos substitui integralmente todo e qualquer outro instrumento, anteriormente firmado, de mesmo objeto e teor, ficando, no entanto, ressalvados os direitos das PARTES, em relação às eventuais obrigações pendentes, assumidas no documento anterior, as quais permanecerão vigentes até o seu pleno adimplemento.
14.10. O presente Contrato está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo – São Paulo – sob o nº 3.691.334.
14.11. O CLIENTE RH confirma conhecer o teor do presente Contrato, não podendo alegar desconhecimento das condições estabelecidas neste documento. São Paulo, Abril de 2019.
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Samples: Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera 9.1 Qualquer Notificação de uma PARTE à outra sobre este CONTRATO deverá ser feita por escrito, encaminhada ao endereço que consta no preâmbulo, pessoalmente ou por correio, ou ainda enviada via fax ou meio eletrônico para os seguintes contatos, em qualquer direito caso com prova de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, jointrecebimento:
(i) se para a DISTRIBUIDORA: At.: [ ]; e-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1mail: [ ]; Tel: [ ]; Fax: [ ].
19.2. A eventual tolerância (ii) se para o USUÁRIO: At.: [ ]; e-mail: [ ]; Tel: [ ]; Fax: [ ].
9.2 As PARTES comprometem-se a manter os contatos e dados indicados na Subcláusula 9.1 e no preâmbulo deste CONTRATO permanentemente atualizados.
9.3 O presente CONTRATO obriga as PARTES e seus sucessores e não poderá ser cedido ou transferido por qualquer das Partes quanto PARTE a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformasterceiros, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus os direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercialdele decorrentes, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico parcial ou para totalmente, sem a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimentoprévia aprovação, por sua vezescrito, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termooutra PARTE.
19.69.4 Na hipótese de qualquer disposição prevista neste CONTRATO ser declarada ilegal, inválida ou inexequível, as disposições remanescentes não serão afetadas, permanecendo em plena vigência e aplicação. O Estabelecimento Na ocorrência da hipótese aqui prevista, as PARTES se obrigam, desde já, a buscar uma disposição que a substitua e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/que atenda aos objetivos da disposição considerada ilegal, inválida ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentoinexequível.
19.79.4.1. No caso de um evento extinção dos índices de força maiorcorreção adotados neste CONTRATO, a Parte afetada poderá suspender temporariamente as PARTES adotarão o cumprimento índice substituto ou estabelecerão o novo índice de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãocomum acordo.
19.8. 9.5 O presente CONTRATO será encerrado no caso de declaração de insolvência, falência ou formulação de pedido de autofalência ou recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das PARTES, bem como caso uma delas entre em liquidação judicial ou extrajudicial, ou sofra intervenção de qualquer autoridade governamental competente.
9.6 Nenhum atraso ou tolerância, por qualquer das PARTES, relativamente ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido neste CONTRATO será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia do(s) mesmo(s) ou novação da(s) obrigação(ões).
9.7 Este CONTRATO não poderá ser alterado, nem haver renúncia às suas disposições, concordando as PARTES que eventuais alterações dependerão, para produção de seus efeitos, da formalização do competente de termo aditivo.
9.8 As Partes neste ato declaram que: PARTES acordam que o presente CONTRATO constitui a expressão única e final do que foi por elas avençado, devendo ser interpretado como um todo harmônico.
9.9 As PARTES manterão sigilo sobre o conteúdo do presente CONTRATO pelo prazo de 10 (dez) anos após o término da vigência contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses:
(i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio informação já era de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e conhecimento público anteriormente às tratativas de contratação;
(ii) são admitidas como válidas ter havido prévia e originais as vias deste Termo emitidas por meios expressa anuência da outra PARTE, mediante autorização da PARTE anuente, quanto à liberação da obrigação de comprovação da auditoria sigilo e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.confidencialidade;
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Samples: Contratos De Fornecimentos De Gás Canalizado, Contrato De Fornecimento De Gás Canalizado
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.19.1. Este Termo Os representantes legais da CONTRATANTE obrigam-se solidariamente, entre si e com a CONTRATADA, pela quitação e liquidação total dos valores decorrentes da aquisição dos serviços ora contratados.
9.2. A CONTRATADA não gera se responsabiliza pelo não carregamento de créditos e qualquer consequência advinda da falta destes, quando deixarem de serem atendidas quaisquer cláusulas e condições deste contrato.
9.3. As partes não poderão ceder ou transferir qualquer direito de exclusividade às Partesoriundo deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio deressalvada, no mínimocaso do CONTRATANTE, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito hipótese de ceder e/transferência ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive cessão para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em partesociedade controlada, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer pelos respectivos sócios, ou, ainda, para empresa que vier a suceder ao CONTRATADA na prestação de seus direitosserviços objeto deste Contrato, deveres, obrigações ou responsabilidades o que poderá ser feito sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena a consulta à CONTRATANTE e independentemente de rescisão imediata deste Termosua anuência.
19.69.4. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante A abstenção, pelas partes, do exercício de qualquer direito previsto neste contrato representará mera liberalidade, não podendo ser invocada como novação contratual ou renúncia àquele direito, que poderá ser exercido a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, qualquer tempo.
9.5. A CONTRATANTE declara serem verdadeiras todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e afirmações por ela prestadas para fins de cumprimento deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentocontrato.
19.79.6. Se qualquer das cláusulas ou disposições do presente contrato eventualmente for considerada ilegal ou inválida, em qualquer procedimento administrativo ou judicial, a ilegalidade, invalidez ou ineficácia então verificada deverá ser sempre interpretada restritivamente, não afetando o contrato como um todo.
9.7. As obrigações constantes deste contrato ficarão suspensas por superveniência de caso fortuito ou de força maior de efeitos inferiores a 30 (trinta) dias, devendo ser retomada a contagem do prazo pelo seu remanescente, a partir da cessação dos efeitos do fato que se constitua como caso fortuito ou motivo de força maior. No caso dos efeitos excederem a 30(trinta) dias, o presente contrato será considerado automaticamente rescindido, sem que caibam indenizações de um evento de força maior, parte a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãoparte.
19.89.8. As Partes neste ato declaram que: (i) A CONTRATADA é admitida como válida e verdadeira responsável pela disponibilização dos créditos eletrônicos nos Validadores instalados nos ônibus das empresas que a assinatura deste Termo por meio integram, nas condições ajustadas com a TACOM, empresa fornecedora dos materiais de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma bilhetagem eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.109.9. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo reajuste da tarifa após a geração do pedido e antes do pagamento do boleto bancário, o valor que será descontado do crédito eletrônico armazenado no CARTÃO METROPOLITANO, quando o usuário apresenta-lo no Validador dentro do ônibus, será sempre o valor da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecertarifa vigente no momento em que foi efetuado o pagamento do boleto bancário pela CONTRATANTE.
19.119.10. O presente Xxxxx suplantaEm caso de reajuste da tarifa após a geração do pedido e pagamento do boleto, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, valor que será regido pela legislação Brasileiradescontado do crédito eletrônico armazenado no CARTÃO METROPOLITANO, quando o usuário apresentá-lo no Validador dentro do ônibus, será a tarifa vigente no momento do pagamento do boleto por até 60 dias após o reajuste tarifário.
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Samples: Contrato De Cessão De Uso De Cartões De Vale Transporte, Contrato De Cessão De Uso De Cartões De Vale Transporte
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.114.1. Este Termo O presente Contrato, seus direitos ou obrigações não gera qualquer poderão ser cedidos ou transferidos, total ou parcialmente, pelo CLIENTE RH a terceiros, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da VR Benefícios.
14.2. As comunicações e/ou notificações entre as PARTES, decorrentes deste Contrato, deverão ser feitos por escrito, por carta ou e-mail, exceto no que diz respeito à notificação prevista no item 9.1, a qual somente será válida se enviada por correspondência, assinada pelos respectivos representantes legais.
14.3. Nenhuma disposição deste Contrato será interpretada de modo a colocar as PARTES em relação de sócias, associadas, consorciadas, comodatárias, empreendedoras em comum ou de responsabilidade solidária ou subsidiária, assim como nenhuma das PARTES terá o direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito prestar garantia ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada fazer qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos declaração em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1obrigando-a ou vinculando- a.
14.4. Caso qualquer disposição contida neste Contrato seja considerada nula, ilícita ou inexequível, a exequibilidade das disposições remanescentes não ficará afetada ou prejudicada.
19.214.5. A eventual Eventual omissão ou tolerância por qualquer das Partes quanto PARTES com relação aos termos deste Contrato será sempre compreendida como mera liberalidade, não constituindo novação ou precedente, invocável a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novaçãotítulo, precedente invocávelnem perda da prerrogativa de exigir o pleno cumprimento das obrigações ora estabelecidas, renúncia a direitosque somente poderão ser alteradas de comum acordo, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualnecessariamente por escrito.
19.314.6. A nulidade ou invalidade de Para dirimir qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers conflito relativo à interpretação e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata execução deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta ComercialContrato, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito PARTES elegem o Foro da Cidade Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios SP, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
14.7. A VR Benefícios poderá introduzir modificações, aditivos e anexos a este Contrato mediante registro em Títulos e Documentos. Estas alterações serão comunicadas devidamente ao CLIENTE RH através de envio de correspondências e/ou demandas referentes ao presente Termodivulgação nos canais tecnológicos disponibilizados pela VR Benefícios.
14.7.1. Caso não haja manifestação contrária por parte do CLIENTE RH em até 10 (dez) dias a contar da data de tal divulgação ou, se neste período o CLIENTE RH realizar um Pedido de Benefícios de CARTÕES VR Benefícios Refeição e/ou Alimentação isto implicará, de pleno direito, na aceitação e adesão irrestrita do CLIENTE RH às novas condições estabelecidas.
14.8. As PARTES estão cientes e concordam que, em caso de legislação superveniente, determinação judicial e/ou de órgão regulador da atividade da VR Benefícios, que será regido afete direta ou indiretamente seus produtos e negócios, de modo que a VR Benefícios seja obrigada a atender a estas ordens, o cumprimento, pela legislação Brasileiramesma, das respectivas determinações, não dependerá de prévio acordo do CLIENTE RH, o qual será, no entanto, informado.
14.9. Este Contrato e seus termos substitui integralmente todo e qualquer outro instrumento, anteriormente firmado, de mesmo objeto e teor, ficando, no entanto, ressalvados os direitos das PARTES, em relação às eventuais obrigações pendentes, assumidas no documento anterior, as quais permanecerão vigentes até o seu pleno adimplemento.
14.10. O presente Contrato está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo – São Paulo – sob o nº 1.549.229.
14.11. O CLIENTE RH confirma conhecer o teor do presente Contrato, não podendo alegar desconhecimento das condições estabelecidas neste documento. São Paulo, Dezembro de 2018.
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Samples: Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.121.1. Este Termo A Emitente e o(s) Avalista(s) constituem-se mutuamente procuradores, em caráter irrevogável e irretratável, para receber citação decorrente de qualquer procedimento extrajudicial e/ou judicial relativo a presente Xxxxxx, assim como para receber intimação de penhora e demais atos processuais que necessitem de intimação pessoal.
21.2. Esta Cédula é emitida em tantas vias quantas forem as partes nela envolvidas, sendo que somente a primeira via do Credor é negociável. As demais vias desta Cédula não gera serão negociáveis, razão pela qual estas serão emitidas com a aposição da expressão "não negociável".
21.3. O Credor fica autorizado, neste ato, caso verificado qualquer direito valor devido em razão desta Cédula e que não for pago nos termos desta Cédula, independentemente de exclusividade às Partesprévia comunicação, a indicar o nome e os dados cadastrais da Emitente e do(s) Avalista(s) aos Órgãos de Proteção ao Crédito.
21.4. A Emitente e o(s) Avalista(s) assumem a responsabilidade de manterem constantemente atualizadas e por escrito, junto ao Credor, seus endereços, para efeito de comunicação/conhecimento sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula, inclusive para efeitos de negativação de seus nomes perante o SERASA, SCPC e/ou SPC, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosconstituição em mora na hipótese de não cumprimento das obrigações assumidas nesta Cédula, ficando afastada a Emitente e o(s) Avalista(s) considerados intimados e/ou citados, independentemente de qualquer relaçãomaior formalidade, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1respectivos endereços que tiverem indicado no preâmbulo desta Cédula.
19.221.5. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade Emitente e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo o(s) Avalista(s) autorizam que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritasempresas do Grupo Volvo, no país e no exterior, entre elas a Volvo Administradora de modo Consórcio Ltda, o Banco Volvo (Brasil) S.A, a refletir Volvo Corretora de Seguros, Administração e Serviços (Brasil) Ltda, a intenção inicial das partes em conformidade com Volvo do Brasil Veículos Ltda. e a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAKVolvo Equipamentos de Construção Latin America Ltda, bem como as concessionárias e distribuidores autorizados da rede Volvo, tenham acesso e obtenham informações pertinentes a transações/operações ou contratações realizadas em ações qualquer uma das empresas do Grupo Volvo, bem como informações acerca da localização dos bens objeto de marketinggarantia, catálogoscom a
21.6. A Cédula e seus aditivos somente poderão ser alteradas mediante aditivo próprio devidamente assinado pelo Credor, materiaispela Emitente, produtospelo(s) Avalista(s) e pelo(s) Xxxxxxxx(s) Garantidor(es), documentos internos por meio físico ou eletrônico, conforme plataformas e externosmeios digitais disponibilizados pelo Credor.
21.7. Para fins da Circular n.º 3.461/09 do Conselho Monetário Nacional, apresentações institucionais ou comerciaisa Emitente e o(s) Avalista(s) declara(m) que as informações prestadas são expressões da verdade e de que o propósito e a natureza de relação entre o Credor e a Emitente, camisetasem razão da operação de crédito solicitada, flyers destina-se levar a efeito a aquisição de bens, nos termos e condições da Cédula.
21.8. Ficam autorizados os registros, as averbações, as publicações, as inscrições e a prática de qualquer outro ato necessário à publicidade desta Cédula, de seus eventuais aditamentos e dos instrumentos de garantias perante os serviços registrais e partições competentes, obrigando- se a Emitente e o(s) Avalista(s) a assinar todo e qualquer documento necessário a esse fim, correndo por conta da Emitente as despesas inerentes aos atos aqui estabelecidos.
21.9. A Emitente e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive o(s) Terceiro(s) Garantidor(es) deverá(ão) obter autorização prévia e por escrito do Credor para transitar com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessentao(s) diasbem(ns) alienado(s) fiduciariamente ao Credor fora do território nacional.
19.521.10. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo Esta Cédula é emitida no local e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços data indicada no Quadro “Local e disponibilização data/Emitente” do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termopreâmbulo desta Cédula.
19.621.11. O Estabelecimento e Para fins da assinatura desta Cédula, além da assinatura física, as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante partes admitem a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio utilização de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasilcertificação digital, assim como de outros métodos seguros de identificação, como senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicaintransferível, identificação biométrica, dentre outros disponibilizados pelo Credor.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Cédula De Crédito Bancário, Cédula De Crédito Bancário
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.115.1. Todas as obrigações decorrentes deste CONTRATO, relacionadas ao CARTÃO, também se aplicam ao CARTÃO ADICIONAL.
15.2. Caso o ESTABELECIMENTO deixe de cumprir qualquer uma das cláusulas deste CONTRATO, ele estará automaticamente constituído em mora, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação nesse sentido, por quem quer que seja, podendo a AFINZ fazer uso de todos os direitos e faculdades que lhe são conferidos neste CONTRATO.
15.3. Os tributos e encargos fiscais que sejam devidos direta ou indiretamente, por força deste CONTRATO, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária.
15.4. As notificações a serem efetuadas segundo o presente CONTRATO serão consideradas como feitas quando entregues em mãos, mediante protocolo, ou quando enviadas mensagem eletrônica (e-mail), notificação judicial ou extrajudicial, ou encaminhadas ao endereço disposto neste CONTRATO e no constante na PROPOSTA.
15.5. O ESTABELECIMENTO é responsável por todos e quaisquer danos ou prejuízos, patrimoniais ou morais, que, em decorrência de sua atuação, omissiva ou comissiva, e, bem assim, de seus empregados, contratados, representantes, ou prepostos, causarem não apenas à AFINZ mas aos seus empregados, contratados, representantes e aos PORTADORES.
15.6. Este Termo CONTRATO, direta ou indiretamente, não gera qualquer direito estabelece nenhum vínculo trabalhista ou previdenciário entre a AFINZ e o ESTABELECIMENTO.
15.7. Se o ESTABELECIMENTO alterar: (a) seu endereço para fins de exclusividade às Partesnotificação, deverá enviar à outra Parte uma prévia comunicação por escrito a respeito do novo endereço, bem como nenhum outro direito a data em que este entrará em vigor; (b) seu XXXXXXXXX XXXXXXXX, deverá enviar à outra Parte uma prévia comunicação por escrito com o Banco, agência, tipo de conta, conta, assinada pelo seu representante legal ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosprocurador, ficando afastada qualquer relaçãomediante apresentação do contrato social e procuração, ostensiva cujo prazo para alteração será de até dois dias contados da comunicação.
15.8. Caso isso não seja feito, as notificações enviadas para os endereços acima ou remotapara o último endereço informado, de sociedadeassim com os pagamentos efetuados para o último DOMICÍLIO BANCÁRIO cadastrado serão consideradas, joint-venture ambos, válidos e perfeitos, para todos os efeitos,
15.9. O presente CONTRATO, a PROPOSTA e seus eventuais aditivos ou associação anexos ao CONTRATO constituem o acordo integral entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir substituindo quaisquer obrigações entendimentos ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1acordos anteriores.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.515.10. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o se qualquer disposição do presente CONTRATO for considerada ou declarada nula ou inexequível, as demais disposições não serão por elas afetadas, permanecendo, portanto, válidas e eficazes para ambas as Partes.
15.11. A aceitação, por quaisquer das Partes, de ação, omissão ou não-cumprimento de qualquer obrigação aqui avençada pela outra Parte será considerada mera liberalidade, não implicando novação dos termos deste CONTRATO nem renúncia ao direito de qualquer das Partes de exigir da outra o cumprimento integral deste CONTRATO, a qualquer tempo.
15.12. Os valores previstos neste CONTRATO e na PROPOSTA DE AFILIAÇÃO serão corrigidos anualmente, conforme a legislação vigente. Se a legislação permitir correção monetária para período inferior de tempo, ela se aplicará automaticamente a este CONTRATO. As Partes elegem desde já o Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx – IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado) ou o IPCA/IBGE – Índice de Preços ao Consumidor amplo, o qual for maior, para reajuste de preços. Na sua ausência, elegem o IGP-FIPE (Índice Geral de Preços) e, na falta de ambos, será eleito pelas Partes outro índice de reajuste permitido por Xxx, com semelhante composição e abrangência, como forma de preservar a expressão econômica dos valores contratados, para não permitir que este venha a sofrer deterioração em decorrência da inflação.
15.13. O presente CONTRATO obriga as Partes, bem como seus respectivos sucessores, sendo vedada a cessão por parte do ESTABELECIMENTO, sob qualquer circunstância.
15.14. O ESTABELECIMENTO, neste ato, dá autorização para a AFINZ ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de todos os seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do EstabelecimentoCONTRATO.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Re Ratification of Contract, Re Ratification of Contract
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.121.1. As Partes declaram que estão cientes de todas as circunstâncias e regras que norteiam o presente negócio jurídico, e detêm experiência nas atividades que lhes competem por força deste Contrato.
21.1.1. As Partes sempre guardarão na execução deste Contrato os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.
21.1.2. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as PartesContrato é firmado com a estrita observância dos princípios indicados nos itens antecedentes, não estando importando, em nenhuma delas autorizada hipótese, em abuso de direitos, a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1qualquer título que seja.
19.221.2. O vínculo jurídico entre a [NOME DA ARRENDATÁRIA] e eventual subcontratada para a prestação de serviços de manutenção do Gasoduto não se estende à PETROBRAS, permanecendo a [NOME DA ARRENDATÁRIA] integralmente obrigada pelas obrigações referentes aos serviços contratados, na forma do presente Contrato, isentando-se a PETROBRAS de qualquer responsabilidade nesse sentido.
21.3. A eventual tolerância omissão ou tolerância, por qualquer das Partes quanto Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos ou condições ora contratadas não constituirá novação ou renúncia dos direitos aqui estabelecidos, os quais poderão ser exercidos pela Parte integralmente a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualtempo.
19.321.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições Em ocorrendo fato superveniente, extraordinário, irresistível e imprevisto que altere o equilíbrio econômico-financeiro original deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demaisContrato, sendo as Partes renegociarão as suas condições para que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicávelse retorne ao equilíbrio econômico-financeiro original.
19.421.5. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir Todas e quaisquer comunicações entre as Partes serão realizadas por escrito e (a) entregues em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmentemãos, mediante comprovação de recebimento; (b) enviadas por serviços de entrega expressa internacionalmente reconhecidos, com sistema de rastreamento de correspondência; (c) enviadas por correspondência registrada ou certificada, com protocolo de recebimento, porte e despesa pagos, com solicitação de protocolo de devolução; ou (d) entregues por meio eletrônico, com aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5de recebimento e leitura. As Partes concordam comunicações serão endereçadas aos indivíduos para os endereços indicados abaixo, ou a outros indivíduos, endereços ou endereços eletrônicos que vierem a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio ser indicados por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de por quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônicaentregues pessoalmente, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicaendereços indicados abaixo: Att.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.: [RESPONSÁVEL DA CONARRENDATÁRIA] E-mail: [E-MAIL DA CONARRENDATÁRIA]
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Samples: Contrato De Cessão De Uso De Faixa De Dutos, Contrato De Cessão De Uso De Faixa De Dutos
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. 9.1 Este Termo não gera qualquer direito tornar-se-á eficaz na data de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada sua assinatura e vigorará até a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1integral quitação dos Tokens.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste 9.2 Quaisquer pagamentos efetuados sob este Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novaçãosofrerão dedução de tributos e/ou retenções incidentes diretamente sobre eles, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos desde que devidos nos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade lei ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação regulamentação aplicável.
19.49.3 Os direitos de cada Parte previstos neste Termo (i) são cumulativos com outros direitos previstos em lei, a menos que expressamente renunciados; e (ii) só admitem renúncia por escrito e específica. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorizaçãonão exercício, total ou parcialmenteparcial, de qualquer direito decorrente do presente Xxxxx não implicará novação da obrigação ou renúncia ao respectivo direito por seu titular.
9.4 Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou condição deste Instrumento vir a ser julgada ilegal, inválida ou inexequível, as demais cláusulas, termos e condições permanecerão em vigor, devendo este Instrumento ser interpretado como se referida cláusula, termo ou condição nunca o tivesse integrado, desde que preservada a intenção original das Partes.
9.5 O presente Xxxxx e seus eventuais aditamentos NÃO serão registrados pela B.INVEST SECURITIZAÇÃO em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, estando os Adquirentes, mediante aviso prévio deaquisição dos Tokens e por adesão a este Termo, no mínimo, 60 (sessenta) diasplenamente cientes e de acordo com essa disposição.
19.5. 9.6 Toda e qualquer quantia devida por força deste Termo poderá ser cobrada via processo de execução, tendo em vista tratar-se de quantia líquida e certa, atribuindo- se ao presente a qualidade de título executivo extrajudicial nos termos e para os efeitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
9.7 As Partes concordam reconhecem, desde já, que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações assumidas nos termos deste instrumento até o efeito desse evento Instrumento estão sujeitas à execução específica nos termos do artigo 815 e seguintes do Código de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar Processo Civil.
9.8 As Partes se comprometem a empregar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir resolver através de negociações qualquer disputa ou controvérsia relacionada a este Termo, nomeando-se, para este fim, a Xxxx como representante dos Adquirentes.
9.9 Considerando que as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível Partes, individualmente ou inevitável (mesmo se previsívelpor meio de seu(s) representante(s), fora do controle terão ou poderão vir a ter acesso a documentos e informações confidenciais da outra Parte, desde já se comprometem a manter o mais absoluto sigilo com relação a todos os dados, informações técnicas, financeiras, materiais, e outros detalhes das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação atividades da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãooutra Parte.
19.8. As Partes neste ato declaram 9.9.1 Em caso de qualquer falha na conservação das informações confidenciais, a Parte responsável deverá comunicar imediatamente à outra Parte, o que não exclui, todavia, a sua responsabilização.
9.9.2 Em caso de dúvida sobre a confidencialidade de determinada informação, a Parte deverá mantê-la em absoluto sigilo até que a outra Parte se manifeste expressamente a respeito.
9.9.3 Os termos da Cláusula 9.9 não se aplicarão a qualquer informação que: (ia) é admitida como válida e verdadeira a assinatura seja ou se torne de conhecimento público sem violação deste Termo por meio Instrumento; (b) seja ou se torne de assinatura eletrônicaconhecimento público em razão da consecução do objeto deste Instrumento, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre respeitadas as disposições deste Termo das normas de proteção de dados vigentes; (c) esteja ou venha a estar em poder da Parte receptora antes de sua publicação ou divulgação e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo que não seja ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que não tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade obtida mediante violação de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.obrigações de confidencialidade;
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Samples: Termo De Tokenização, Cessão De Recebível E Outras Avenças, Termo De Tokenização, Cessão De Recebível E Outras Avenças
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera 13.1 As obrigações assumidas nesta Escritura de Xxxxxxx têm caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores, a qualquer direito título, ao seu integral cumprimento.
13.2 Qualquer alteração a esta Escritura de exclusividade às PartesEmissão somente será considerada válida se formalizada por escrito, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre em instrumento próprio assinado por todas as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. 13.3 A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido invalidade ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá cedernulidade, no todo ou em parte, direta ou indiretamentede quaisquer das cláusulas desta Escritura de Emissão não afetará as demais, este Termo ou qualquer que permanecerão válidas e eficazes até o cumprimento, pelas partes, de seus direitos, deveres, todas as suas obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termoaqui previstas.
19.6. O Estabelecimento 13.4 Qualquer alteração a esta Escritura de Xxxxxxx após a emissão das Debêntures, além de ser formalizada por meio de aditamento e cumprir os requisitos previstos na Cláusula
13.5 Qualquer tolerância, exercício parcial ou concessão entre as partes será sempre considerado mera liberalidade, e não configurará renúncia ou perda de qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos (inclusive de mandato), nem implicará novação, alteração, transigência, remissão, modificação ou redução dos direitos e obrigações daqui decorrentes.
13.6 As partes reconhecem esta Escritura de Emissão e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante Debêntures como títulos executivos extrajudiciais nos termos do artigo 784, incisos I e III, da Lei 13.105 de 16 e março de 2015 (“Código de Processo Civil”). Os pagamentos referentes às Debêntures e a ZAK quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos desta Escritura de Emissão não serão passíveis de compensação.
13.7 Para os fins desta Escritura de Emissão, as partes poderão, a seu critério exclusivo, requerer a execução específica das obrigações aqui assumidas, nos termos dos artigos 497 e seguintes, 538, 806 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo do direito de declarar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão.
13.8 Os termos constantes desta Escritura de Emissão, aqui não expressamente definidos, grafados em português ou em qualquer língua estrangeira, bem como quaisquer outros de linguagem técnica e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento que, eventualmente, durante a vigência da presente Escritura de Emissão, no cumprimento de direitos e obrigações assumidos por ambas as Partes, sejam utilizados para identificar a prática de quaisquer atos ou fatos, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com os usos, costumes e práticas do mercado de capitais brasileiro.
13.9 As Partes declaram, mútua e expressamente, que a presente Escritura de Xxxxxxx foi celebrada respeitando-se os princípios de probidade e de boa-fé, por livre, consciente e firme manifestação de vontade das Partes e em perfeita relação de equidade.
13.10 As Partes declaram que esta Escritura de Xxxxxxx integra um conjunto de negociações de interesses recíprocos, envolvendo a celebração, além desta Escritura de Emissão, dos valores devidos à ZAK demais Documentos da Operação, celebrados no âmbito de uma operação estruturada, razão pela qual nenhum dos Documentos da Operação poderá ser interpretado e/ou à terceirosanalisado isoladamente.
13.11 A Emissora e os Garantidores indenizarão e reembolsarão o Debenturista, arcando inclusive bem como seus respectivos sucessores e cessionários (cada um, uma “Parte Indenizada”), e manterão cada Parte Indenizada isenta de qualquer responsabilidade, por qualquer perda, danos diretos e indiretos, custos e despesas de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, as despesas razoavelmente incorridas com todas as consequências advindas honorários advocatícios, que sejam incorridos por referida Parte Indenizada em decorrência de eventual inadimplência decisão arbitral, em relação a qualquer falsidade, imprecisão ou incorreção quanto a qualquer declaração ou asseveração prestada nesta Escritura de Emissão ou em quaisquer dos Documentos da Operação, bem como em relação a qualquer descumprimento das Lojas suas obrigações previstas nos Documentos da Operação, ou prática de ato comissivo ou omissivo que vise reduzir e/ou de qualquer forma afetar as Garantias, ainda que, sendo passível de remediação, tais declarações ou asseverações imprecisas, falsas ou incorretas não sejam corrigidas no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis contado da data de recebimento de
13.12 As Partes concordam que o presente instrumento, bem como demais documentos correlatos, poderão ser assinados digitalmente, devendo, em qualquer hipótese, ser emitido com certificado digital nos padrões ICP-BRASIL, nos termos da Lei 13.874, de 20 de dezembro de 2019, bem como na Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no Decreto 10.278, de 18 de março de 2020 e, ainda, no Enunciado nº 297 do Estabelecimento.
19.7Conselho Nacional de Justiça. No caso Para este fim, serão utilizados os serviços disponíveis no mercado e amplamente utilizados que possibilitam a segurança, validade jurídica, autenticidade, integridade e validade da assinatura eletrônica por meio de um evento sistemas de força maiorcertificação digital capazes de validar a autoria, bem como de traçar a “trilha de auditoria digital” (cadeia de custódia) do documento, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o fim de verificar sua integridade e autenticidade. Dessa forma, a assinatura física de documentos, bem como a existência física (impressa), de tais documentos não serão exigidas para fins de cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos inclueminstrumento, entre outrosexceto se outra forma for exigida pelos cartórios e demais órgãos competentes, terremotoshipótese em que as Partes se comprometem a atender eventuais solicitações no prazo de 5 (cinco) dias, guerra, modificação a contar da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãodata da exigência.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Debenture Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.114.1 Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes da presente Escritura de Emissão. Este Termo não gera Dessa forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de qualquer direito direito, faculdade ou remédio que caiba a qualquer uma das partes prejudicará tais direitos, faculdades ou remédios, ou será interpretado como uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou modificação de exclusividade às Partes, bem como nenhum quaisquer outras obrigações assumidas pela Emissora nesta Escritura de Emissão ou precedente no tocante a qualquer outro direito inadimplemento ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1atraso.
19.2. 14.2 A eventual tolerância presente Escritura de Emissão é firmada em caráter irrevogável e irretratável, salvo na hipótese de não preenchimento dos requisitos relacionados na Cláusula 2 acima, obrigando as partes por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade si e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualseus sucessores.
19.3. A nulidade ou invalidade 14.3 Qualquer alteração a esta Escritura de Xxxxxxx após a emissão das Debêntures, além de ser formalizada por meio de aditamento e cumprir os requisitos previstos na Cláusula
14.4 Caso qualquer das disposições deste Termo desta Escritura de Xxxxxxx venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não implicará afetadas por tal julgamento, comprometendo-se as partes, em boa-fé, a substituir a disposição afetada por outra que, na nulidade ou invalidade das demaismedida do possível, produza o mesmo efeito.
14.5 As Debêntures e a presente Escritura de Emissão constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, incisos I e III, respectivamente, do Código de Processo Civil, e as obrigações nelas encerradas estão sujeitas a execução específica, de acordo com os artigos 815 e seguintes, do Código de Processo Civil.
14.6 Os prazos estabelecidos na presente Escritura de Emissão serão computados de acordo com a regra prescrita no artigo 132 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme em vigor (“Código Civil”), sendo excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
14.7 Caso a Emissora não providencie o registro desta Escritura de Emissão na forma da lei, o Agente Fiduciário poderá promover referidos registros, devendo a Emissora arcar com os respectivos custos de registro, sem prejuízo da caracterização da hipótese de Evento de Vencimento Antecipado por inadimplemento de obrigação não pecuniária pela Emissora.
14.8 Caso a presente Xxxxxxxxx venha a ser celebrada de forma digital, as Partes reconhecem que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritasdeclarações de vontade das partes contratantes mediante assinatura digital presumem-se verdadeiras em relação aos signatários quando é utilizado o processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, conforme admitido pelo artigo 10 e seu parágrafo primeiro da Medida Provisória nº 2.200- 2, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial24 de agosto de 2001, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 conforme em vigor no Brasil, reconhecendo essa forma de contratação em meio eletrônico, digital e (ii) são admitidas informático como válidas válida e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins e efeitosde direito, bem como renunciam ao direito de impugnação de que trata o artigo 225 do Código Civil. Na forma acima prevista, a presente Xxxxxxxxx pode ser assinada digitalmente por meio eletrônico conforme disposto nesta cláusula.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Debenture Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.115.1 O presente ACORDO, incluindo todos os anexos, que dele constituem parte integrante, constitui o acordo integral entre os PARTÍCIPES.
15.2. Este Termo não gera Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer direito natureza entre o INSTITUTO e o pessoal por esta contratado e a SEDUC.
15.3. O INSTITUTO responsabiliza-se inteiramente pelo cumprimento de exclusividade às Partestodas as obrigações relativas aos seus empregados e contratados, bem como nenhum outro direito pela obrigação de responder, inclusive judicialmente, por quaisquer ônus e encargos financeiros, tributários, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outros decorrentes dos respectivos vínculos empregatícios e contratuais firmados para execução deste Acordo de Cooperação.
15.4. Cada um dos PARTÍCIPES responderá isoladamente por quaisquer danos decorrentes dos atos ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva omissão de seus empregados ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partesprepostos, não estando havendo nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações solidariedade ou compromissos em nome da outra, exceto subsidiariedade que possa ser invocada por um partícipe em relação a outro, ou mesmo por terceiros em relação aos partícipes que não deram causa ao disposto nos itens 9.2.1dano.
19.215.5. A eventual tolerância Se qualquer dos PARTÍCIPES permitir, em benefício do outro, mesmo por qualquer das Partes quanto omissão, a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá cederinobservância, no todo ou em parte, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no presente Acordo de Cooperação, este fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar tais cláusulas e condições, que permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
15.6. Para a execução deste Acordo de Cooperação, os partícipes não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
15.7. O INSTITUTO não poderá transferir, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações deste Acordo de Cooperação sem a anuência prévia e por escrito da SEDUC.
15.8. A SEDUC disponibilizará apenas os dados e informações não restritas e necessárias para viabilizar a execução do Acordo de Cooperação e, para tanto, o INSTITUTO e seus respectivos colaboradores que, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer participarem da execução das atividades se comprometem a utilizá-las única e exclusivamente para fins deste Acordo de seus direitosCooperação. SEDUCDCI2020148587
15.9. Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre os PARTÍCIPES, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônicatroca de correspondência, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 inclusive em vigor no Brasilformato eletrônico, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste com base na legislação aplicável, observando que eventuais inovações em relação ao ajuste devem ser formalizadas por meio de Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicaAditivo.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Cooperation Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer I. A Prefeitura Municipal de Castro Alves reserva-se o direito de exclusividade às Partesimpugnar os itens entregues, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, se esses não estiverem de sociedade, joint-venture ou associação entre acordo com as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.especificações;
19.2II. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto entrega deverá seguir o cronograma e o local indicado na ordem de fornecimento e o pagamento será conforme a qualquer violação do disposto quantidade entregue constante em cada nota fiscal emitida a esta prefeitura;
III. Serão recusados os itens/materiais que não atenderem as especificações constantes neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers edital e/ou em qualquer outro meio que não esteja adequado para o consumo, devendo a licitante contratada substituir imediatamente o recusado;
IV. Não serão aceitos materiais suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou material promocionalfalsificação com risco comprovado à saúde, de divulgação de imagemrespondendo, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimentoos responsáveis, por sua vezinfração prevista na lei federal n. 6.437/77 e crime, não poderá cederprevisto no código penal, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito a ser apurado na forma da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.lei;
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas AfiliadasV. Os materiais deverão ser entregues embalados, de forma solidária a não ser danificado durante as operações de transporte e descarga no local da entrega. Atenciosamente, Xxxxxx Xxxxx - XX, 26 de janeiro de 2024 Termo de Contrato de fornecimento que entre sisi fazem o MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES – BA e a Empresa CONTRATO Nº /20xx O MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES - BA , todas as obrigações decorrentes entidade jurídica de direito público interno, com sede a com sede na Xxxxx xx Xxxxxxxxx,000, Xxxxxx Xxxxx – XX, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 13.693.122/0001-52 - Fones (00) 0000-0000, nesse ato representado pelo seu Secretário Municipal, Sr. Secretario XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX , inscrito no cadastro de pessoa física sob o n° XXXXXXX e portador da Proposta Comercial e deste TermoCarteira de Identidade nº XXXXXX, especialmente os encargos e cominações doravante denominado de natureza financeiraMUNICÍPIO e, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK ede outro lado a Firma xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com sede (ENDEREÇO COMPLETO), inscrita no CNPJ/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas eMF sob nº. XX.XXX.XXX/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maiorXXX-XX, a Parte afetada poderá suspender temporariamente seguir denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o cumprimento presente contrato para fornecimento, vinculado ao Pregão Eletrônico Edital nº 005/2023 e Processo Administrativo 121/2023, por sistema de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento registro de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvadopreços, entretantoTipo MENOR PREÇO POR LOTE, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento se regerá pelas suas normas, pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil10.520/02, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicapelas demais disposições pertinentes.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Pregão Eletrônico
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer 9.1 Pelo Acordo, nenhuma das Partes está obrigada a adquirir produtos ou prestar serviços à outra Parte.
9.2 Nenhum direito sobre a propriedade das Partes; licença, direito de exclusividade às exploração de marcas, invenções, direitos autorais, patentes ou direito de propriedade intelectual estão aqui concedidos, incluídos, ou implícitos por meio deste Acordo, ou ainda, pela troca de Informações Confidenciais entre as Partes.
9.3 A Reveladora não terá qualquer responsabilidade nas decisões tomadas pela Receptora baseadas em Informações Confidenciais reveladas conforme o Acordo.
9.4 Este Acordo obriga, bem além das Partes contratantes, seus sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão, em todos os direitos e obrigações assumidas por força deste Acordo.
9.5 Este Acordo estipula diversas obrigações mútuas entre a Reveladora e a Receptora, mas nenhuma disposição do mesmo, objetiva, ou deva ser interpretada como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosobjetivando, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, o estabelecimento de sociedade, joint-venture ou associação responsabilidade conjunta entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações decorrente ou compromissos em nome da outrarelacionada ao mesmo, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1sendo cada Parte responsável pelo sigilo das informações recebidas.
19.2. 9.6 A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e Receptora não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritaspoderá ceder ou, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficialnenhuma outra forma, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorizaçãotransferir, total ou parcialmente, mediante aviso prévio deo Acordo, no mínimoou quaisquer direitos decorrentes deste, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o prévio consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termooutra Parte.
19.6. O Estabelecimento 9.7 Fica expressa e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante irrevogavelmente estabelecido que a ZAK e/ou suas Afiliadasabstenção do exercício, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de por quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, de direito ou faculdade que impedirlhes assistem pelo Acordo, afetar ou adiar a concordância com o atraso no cumprimento por uma Parte de todas das obrigações da outra Parte, não afetará aqueles direitos ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluemfaculdades, entre outrosos quais poderão ser exercidos, terremotosa qualquer tempo e a seu exclusivo critério, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãonem alterará as condições estipuladas no Acordo.
19.8. As 9.8 O Acordo representa o total entendimento entre as Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira em relação à matéria aqui tratada, devendo prevalecer sobre quaisquer outros entendimentos anteriores sobre a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônicamesma matéria, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicasejam estes verbais ou escritos.
19.9. 9.9 Nenhuma Parte poderá revelar a existência dos termos do Acordo ou das discussões que deram origem ao Acordo, ou o fato de que houve ou haverá discussões ou negociações cobertas pelo mesmo, exceto se houver mútuo entendimento entre as Partes ou exigência legal para talrevelação.
9.10 Toda e qualquer alteração do Acordo deverá ser formalizada através de aditivo assinado pelos representantes legais das Partes.
9.11 O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para Acordo será validado digitalmente, mediante a ciência e aceite do USUÁRIO TESTE ao final deste termo, ato que implicará em sua plena concordância com todos os fins e efeitositens aqui apresentados.
19.109.12 O Acordo e quaisquer aditivos que venham a ser firmados pelas Partes devem ser celebrados em idioma português, podendo ser traduzidos apenas por conveniência para outro idioma. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo versões em Português e da Proposta Comercialversões em outro idioma, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecerversões em Português prevalecerão.
19.11. O presente Xxxxx suplanta9.13 A Receptora declara não haver interesse imediato nem futuro no desenvolvimento de sistemas, substitui produtos e prevalece sobre qualquer ou serviços concorrentes com os sistemas da PANORAMA respeitando assim, a área de atuação da outra Parte.
9.13.1 As Partes têm pleno entendimento de que este acordo ou Xxxxx préviode confidencialidade abrangerá e regerá inclusive e principalmente, escrito ou verbalos produtos, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro e os sistemas de propriedade da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação BrasileiraPANORAMA.
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Samples: Confidentiality Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.113.1. Este Termo A presente contratação não gera estabelece qualquer direito vínculo de exclusividade às Partesnatureza empregatícia ou de responsabilidade entre a CESAMA e os agentes, bem como nenhum outro direito prepostos, empregados ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosdemais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, ficando afastada qualquer relaçãosendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, ostensiva ou remotaprevistos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de sociedade, joint-venture caráter securitário ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da qualquer outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.213.2. A eventual tolerância CESAMA e a Contratada poderão restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro da contratação, nos termos do artigo 81, inciso VI, da Lei n. 13.303/16, por qualquer das Partes quanto novo pacto precedido de cálculo ou de demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de formação de preços e tendo como limite a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita média dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualpreços encontrados no mercado em geral.
19.313.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado CESAMA reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer produto em desacordo com o Estabelecimento revogar esta autorizaçãoprevisto neste Termo de Referência, total ou parcialmenteem desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, mediante aviso prévio depodendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 165, §2º do RILC, sem prejuízo das sanções previstas.
13.4. Qualquer tolerância por parte da CESAMA, no mínimoque tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela Contratada, 60 (sessenta) diasnão importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a CESAMA exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
19.513.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, à CESAMA, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se à CESAMA o direito de ceder e/regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou transferir prejuízos.
13.6. A Contratada guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações ou documentos fornecidos pela CESAMA ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedadas todas ou quaisquer reproduções dos mesmos, durante a totalidade vigência do ajuste e mesmo após o seu término.
13.7. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou parte elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vezexclusiva propriedade da CESAMA, não poderá cederpodendo ser utilizados, no todo divulgados, reproduzidos ou em parteveiculados, direta ou indiretamentepara qualquer fim, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito senão com a prévia e expressa autorização da XXXCESAMA, sob pena de rescisão imediata deste Termoresponsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.
19.613.8. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas AfiliadasA contratação será formalizada mediante emissão de Ordem de Compra, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil137, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicainciso II, do RILC.
19.913.9. O A CESAMA, constituída na forma de empresa pública, não é contribuinte do ICMS, observando, portanto, o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS – SEFAZ/MG), em seu Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta ComercialIX, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbalCapítulo XXXVI, que tenha sido levado dispõe:
Art. 304-A. Na hipótese de operação tendo como destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12mercadoria poderá ser entregue neste Estado em local diverso do endereço do destinatário, desde que no campo “Informações complementares” da nota fiscal constem a expressão “Entrega por ordem do destinatário” e o endereço do local de entrega. Fica eleito o Foro da Cidade SILVA:0276175166 XXXXXXX XXXXX XX XXXXX Assinado de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.forma digital por XXXXXXX XXXXX DE XXXXXX XXXXXXXXX Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX:02761751663 Dados: 2020.11.27 11:08:04 XXXXXX XXXXXXXXX XX XX XXXXX:03404628683 XXXXX:03404628683
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Samples: Training Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.110.1. Este Termo As Partes aqui envolvidas são pessoas jurídicas totalmente independentes, não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remotaconstituindo, de sociedademaneira alguma, joint-venture seja de forma direta ou associação indireta, partes coligadas ou consorciadas. Do presente Instrumento não resulta, em hipótese alguma, vínculo de natureza trabalhista entre as Partes, não estando nenhuma nem tampouco entre qualquer delas autorizada a assumir quaisquer obrigações e os funcionários ou compromissos em nome prepostos da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1respondendo cada uma, individualmente e isoladamente, por todas as respectivas obrigações que assumir seja de que natureza for.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.410.2. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, presente Contrato e suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá cederpodem ser transferidos, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou parte por qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, sem a prévia e expressa autorização da outra Parte, sendo qualquer cessão ou transferência efetuada sem a devida autorização considerada sem efeito e nula de pleno direito.
10.3. Na hipótese de qualquer estipulação deste Contrato ser considerada inválida, ineficaz, nula ou sem efeito por qualquer tribunal ou órgão administrativo competente, ou caso, em virtude das leis em vigor na ocasião, qualquer estipulação se tornar inválida, ineficaz, nula ou sem efeito, as demais estipulações do Contrato permanecerão válidas, eficazes e em vigor, sendo que impediras Partes substituirão a estipulação inválida, afetar ineficaz, nula ou adiar o cumprimento sem efeito por outra estipulação válida e viável que corresponda, na medida do possível, ao espírito e objetivos da estipulação substituída.
10.4. A tolerância de uma Parte à outra, relativamente a qualquer violação ou descumprimento de todas quaisquer obrigações ora assumidas, não será considerada moratória, novação ou parte renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluemexigir da outra o fiel cumprimento deste Instrumento, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãoa qualquer tempo.
19.810.5. Cada uma das Partes responderá, exclusiva e integralmente, por todas as suas respectivas obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e securitárias, na forma da legislação vigente, bem como pelo cumprimento das normas de saúde pública e regulamentadoras do trabalho com relação aos seus representantes, empregados ou prepostos.
10.6. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida deverão responder por todas as ações judiciais e verdadeira extrajudiciais que forem propostas por seus respectivos representantes, funcionários ou prepostos, quer sejam ações trabalhistas, cíveis, penais ou quaisquer outras aqui não nomeadas, desde que essas tenham origem na realização do objeto deste contrato, pelo que fica ainda, assegurado às Partes o Direito de Regresso, caso a assinatura parte inocente ou que não deu causa ao dano seja compelida a arcar com o ônus do pagamento de alguma multa ou condenação, oriundas de procedimentos administrativos, judiciais e extrajudiciais, por força da realização do objeto deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicacontrato.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Contrato De Fornecimento De Materiais De Divulgação
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.18.1. Este Termo Contrato é celebrado pelas Partes em caráter irrevogável e irretratável, e vincula não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre só as Partes, não estando nenhuma delas autorizada mas também seus respectivos sucessores e cessionários, a assumir quaisquer qualquer título, que assumam as obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1dele decorrentes.
19.28.2. A eventual tolerância Qualquer renúncia, por qualquer uma das Partes, no que diz respeito a qualquer direito, obrigação ou exigência decorrente do presente Contrato, deverá entrar em vigor apenas se for apresentada por escrito e assinada por ambas as Partes. Qualquer desistência ou atraso por qualquer uma das Partes na execução ou exigência de execução dos direitos e obrigações previstos neste Contrato, não representarão novação ou precedente de qualquer natureza, nem deverão impedir ou restringir o exercício dos mesmos direitos e obrigações na mesma situação para o futuro, e não isentará em nenhum caso nenhuma das Partes do cumprimento integral de suas obrigações determinadas no Contrato.
8.3. Caso qualquer termo ou disposição deste Contrato seja ilegal ou inexequível em decorrência de qualquer lei ou decisão judicial, todos os outros termos e disposições deste Contrato continuarão aplicáveis e em vigor, desde que o conteúdo econômico e jurídico dos direitos e das obrigações deste Contrato não tenham sido afetados adversamente de forma relevante para qualquer uma das Partes.
8.4. Todas as notificações, comunicações, solicitações, manifestações e avisos a serem enviados por qualquer das Partes quanto nos termos deste Contrato serão considerados válidos, eficazes e entregues quando recebidas sob protocolo ou com “aviso de recebimento” ou transmitidos via e-mail ou via Plataforma Talura, na respectiva área restrita de contato entre a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade Talura e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAKContratante, bem como quando enviados aos endereços especificados a seguir: Rua Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 118, Jardim Virginia Bianca São Paulo – SP, XXX 00000-000 At.: [Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx] e [Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxx] E-mail: xxxxxxx@xxxxxx.xx e xxxxxx@xxxxxx.xx [Endereço] [Cidade –Estado], CEP [-] At.: [-] E-mail: [-]
8.4.1. A mudança de qualquer dos endereços acima deverá ser comunicada pela Parte que tiver seu endereço alterado a outra Parte.
8.5. O presente Contrato somente poderá ser modificado ou alterado pela Contratante se realizado por escrito e mediante assinatura de todas as Partes. Por outro lado, o presente Contrato poderá ser alterado/atualizado pela Talura visando sempre garantir uma maior segurança da Plataforma Talura, atualização dos dados pessoais da Contratante e dos demais usuários. Caso sejam realizadas alterações relevantes que ensejem novas autorizações, a Talura publicará uma nova versão do Contrato que estará disponível para aceite quando a Contratante acessar a sua conta na Plataforma Talura. A continuidade do uso dos serviços da Talura após qualquer alteração/atualização do Contrato será considerada como a aceitação e concordância da Contratante em ações se submeter a tais alterações/atualizações. Caso a Contratante não aceite qualquer alteração/atualização do Contrato, esta poderá solicitar a imediata rescisão do Contrato, imotivadamente e sem ônus, em até 30 (trinta) dias contados da divulgação da alteração/atualização do Contrato na Plataforma Talura, observado o disposto na Cláusula 5.3 acima.
8.6. As regras dispostas nos termos e condições e política de marketingprivacidade disponibilizados na Plataforma Talura, catálogosconforme alterados, materiais, produtos, documentos internos serão parte integrante do presente Contrato. Em caso de divergência entre o presente Contrato e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers os termos e condições e/ou em qualquer outro meio ou material promocionalpolítica de privacidade, o presente Contrato prevalecerá.
8.7. Os termos "Talura", além de divulgação de imagemquaisquer outras marcas a ele vinculadas, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomessinais, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder usados e/ou transferir a totalidade nomes de domínios, entre outras propriedades intelectuais, utilizados pela Talura (“Propriedade Intelectual") são de propriedade e titularidade da Talura, protegidos por direitos autorais (copyright) e/ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico propriedade intelectual ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação outros direitos.
8.8. Nenhuma das Partes poderá ceder ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá cedertransferir, no todo ou em parte, direta os direitos e/ou indiretamenteobrigações decorrentes deste Contrato, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio e por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termooutra Parte.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.88.9. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida as prestações e obrigações aqui assumidas estão dentro de suas condições econômicas/financeiras, não sendo necessário nenhum incremento financeiro para cumprirem com suas obrigações contratuais; (ii) estão habituadas a esse tipo de contratação; (iii) tiveram conhecimento prévio do conteúdo do Contrato e entenderam perfeitamente todas as obrigações nele contidas; e (iv) o Contrato espelha fielmente a tudo o que foi ajustado, bem como, foi redigido dentro dos princípios da boa-fé, máxima informação e transparência, sem nenhum vício de consentimento, refletindo a expressão final da vontade das Partes.
8.10. As Partes reconhecem que este Contrato constitui, para todos os fins legais, título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo Civil”) e as obrigações aqui assumidas estão sujeitas à execução específica, nos termos do Código de Processo Civil.
8.11. As Partes reconhecem a forma de assinatura por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e verdadeira a plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônicaeletrônica ou certificação fora dos padrões ICP- BRASIL, nos moldes do art. conforme disposto pelo artigo 10 e seus parágrafos da MP 2.200/01 Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil. Portanto, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicaeste Contrato pode ser firmado pelos referidos meios.
19.98.12. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins Este Contrato será regido e efeitosinterpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
19.108.13. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta ComercialAs Partes elegem, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplantaneste ato, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade Comarca de São Paulo/SP SP, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao entre as Partes decorrentes deste Contrato, com renúncia a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a ser. E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam o presente Termo, que será regido pela legislação BrasileiraContrato juntamente com 02 (duas) testemunhas.
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Samples: Service Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera 10.1 O Serviço é prestado no Brasil, sendo o Contrato regido pela legislação brasileira aplicável, obrigando as Partes e seus sucessores a qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1título.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação10.2 Caso o Cliente tenha sua estação móvel extraviada, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers furtada e/ou roubada, deverá comunicar imediatamente à VONO TELECOM, indicando os dados solicitados pelos operadores para bloquear sua estação móvel e/ou suspender o uso do Vono Chip. O CLIENTE será responsável por todos os valores decorrentes da utilização da estação móvel extraviada, furtada ou roubada, até o momento em qualquer outro meio que a VONO TELECOM seja comunicada do evento.
10.3 O Cliente reconhece que a VONO TELECOM, dada a sua natureza e características, não constitui um serviço de telefonia fixa comutada; não tem o objetivo de substituir o serviço de telefonia fixa; não permite a realização de comunicação para códigos geográficos (números) únicos nacionais e/ou material promocionalgratuitos (0800, de divulgação de imagem0500 ou 0300), vendas números destinados a emergências (incluindo, mas sem se limitar, a polícia, bombeiros, ambulâncias), números especiais e/ou de clientesserviços e utilidades públicas (como, inclusive por exemplo, os números com a comunicação prefixo iniciados por 1XX: 102; 103; 109, etc.), por fim nem chamada de seus dados, sem qualquer ônus para rádios.
10.4 Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato não poderão ser cedidos ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, transferidos total ou parcialmente, mediante aviso sem o prévio dee expresso consentimento da outra parte, no mínimoressalvada a possibilidade de cessão, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que pela VONO TELECOM, a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para quaisquer sociedades pertencentes ao a seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimentoeconômico, independente de consentimentoautorização prévia do Cliente, comunicação aviso ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimentonotificação a este.
10.5 Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, do direito ou faculdade que impedirlhe assistem pelo presente Contrato, afetar ou adiar a concordância com o atraso no cumprimento por uma ou cumprimento parcial das obrigações da outra Parte de todas não afetarão os direitos ou parte de suas obrigações previstas faculdades que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, nem alterará as condições estipuladas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãoContrato.
19.8. 10.6 As Partes neste ato declaram que: reconhecem, ainda, o correio eletrônico (ie-mail) é admitida enviado para a caixa postal informada pelo Cliente, como válida forma válida, eficaz e verdadeira suficiente de comunicação e aceitam o Website como meio válido, eficaz e suficiente para a assinatura divulgação de qualquer assunto que se refira aos Serviços objeto deste Termo por meio Contrato, bem como às condições de assinatura eletrônicasua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais ressalvadas as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicadisposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos10.7 As alterações aos Termos de Uso poderão ser realizadas a qualquer momento, sendo única obrigação da VONO TELECOM a comunicação da atualização dos Termos através de e-mail ao Cliente.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Termos De Uso/Condições Gerais Da Prestação De Serviços
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus 9.1 Os direitos e obrigações contidos neste Termo deste instrumento não poderão ser transferidos pelo CLIENTE, com ou sem ônus, nem cedidos, senão com a concordância expressa e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito formal da XXXBS2, sob pena de rescisão imediata deste TermoContrato sem quaisquer ônus à BS2. De outro lado, a BS2 poderá ceder o presente contrato a qualquer empresa do seu Grupo Econômico, seja ela controlada, controladora, afiliada, subsidiária, sem que isso implique em qualquer alteração das condições contratuais ora avençadas.
19.6. 9.2 O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante CLIENTE expressamente aceita que a ZAK BS2 envie mensagens de e-‐mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato e/ou suas Afiliadassobre qualquer recurso, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK oferta ou produto oferecido por ela e/ou à terceirospor seus parceiros.
9.3 A BS2 reserva-‐se o direito de, arcando inclusive com todas as consequências advindas a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando o CLIENTE por correio eletrônico ("e-‐mail"), via postal ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do CLIENTE este poderá resilir o contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-‐mail ou xxx xxxxxx, xxxxxx xx xxxxx xx 00 (xxxxxx) dias da data do envio do e-‐mail ou do recebimento da carta, conforme critério adotado.
9.4 O conhecimento e a aceitação integral do presente contrato por parte do CLIENTE são manifestados no momento do seu aceite na página da BS2 não podendo a CLIENTE em hipótese alguma, arguir desconhecimento ou manifestar discordância sobre o conteúdo do presente.
9.5 A omissão de eventual inadimplência qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Lojas Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do Estabelecimentodireito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.
19.7. No caso de um evento de força maior9.6 As partes se obrigam, mutuamente, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasilmanter, e (ii) são admitidas como válidas fazer com que as pessoas por elas designadas para a realização do ora contratado, xxxxxxxxx o mais absoluto sigilo e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para confidencialidade sobre todos os fins assuntos que lhe chegarem ao conhecimento por força do presente contrato, principalmente. A confidencialidade a que se refere este item abrange também a não divulgação e efeitosa não transmissão a terceiros de quaisquer informações no que diz respeito à situação patrimonial e operacional do CLIENTE, ao relacionamento desta com seus clientes, a estratégia em face dos negócios existentes e a quaisquer outros aspectos de sua atuação empresarial.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Email Marketing
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.112.1. Este Termo não gera qualquer direito O presente Pedido de exclusividade às PartesCompra
12.2. Exceto se expressamente previsto em sentido contrário neste Pedido de Compra, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, o fato de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada uma parte deixar de exigir a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade tempo o cumprimento de qualquer das disposições deste Termo Pedido de Compra ou de quaisquer direitos relativos a este Pedido de Compra, ou não implicará na nulidade exercer quaisquer faculdades aqui previstas, não será considerado uma renúncia a tais disposições, direitos ou invalidade das demaisfaculdades, sendo que as disposições consideradas nulas tampouco constituirá novação ou inválidas deverão ser reescritas, afetará de qualquer forma o exercício futuro de tal direito.
12.3. Cada disposição do presente Pedido de Compra será interpretada de modo a refletir ser válida e eficaz nos termos da lei aplicável. Caso qualquer disposição deste Pedido de Compra seja considerada nula ou ineficaz, a intenção inicial validade ou eficácia das partes disposições restantes não será afetada, permanecendo em conformidade com pleno vigor e efeito e, em tal caso, deverá haver a legislação aplicávelsubstituição da disposição nula ou ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos originalmente desejados.
19.412.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de Fornecedor não poderá ceder e/ou transferir qualquer direito ou obrigação decorrente deste Pedido de Compra ou a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades ele relacionado sem o consentimento prévio e por escrito da XXXAlcon. Este Pedido de Compra obriga o Fornecedor e os seus sucessores, a qualquer título.
12.5. Este Pedido de Compra constitui o único e integral acordo entre as partes contratantes, sobrepondo- se a todas e quaisquer discussões, documentos e avenças (verbais ou escritas) anteriores entre as partes com relação ao objeto do presente Pedido de Compra, respeitadas as exceções previstas na cláusula 10.6 abaixo.
12.6. O Fornecedor declara e garante que não possui relação com o funcionalismo público e que não está empregado em empresas do governo, empresas estatais ou controladas, agências ou órgãos públicos, inclusive instituições médicas ou de saúde governamentais ou controladas pelo governo, cuja posição ou atuação permita qualquer tipo de influência ou promoção indevida dos negócios da Alcon, principalmente relacionado a licitações e compras públicas.
12.6.1. Caso o Fornecedor tenha ocupado, nos últimos 6 (seis) meses, ocupe atualmente e/ou venha a ocupar cargo público nos moldes acima, durante a vigência deste Pedido de Compra, o Fornecedor deverá informar imediatamente a Alcon, sob pena de rescisão do presente instrumento.
12.6.2. O Fornecedor deverá notificar imediatamente a Alcon se passar a ocupar cargo com poder de influência sobre decisões de compra e contratação em entidade governamental ou instituição relacionada com assistência médica de propriedade ou controlada pelo poder público.
12.6.3. Caso ocorra a hipótese descrita acima, a Alcon terá a prerrogativa de rescindir imediatamente este Pedido de Compra por meio de simples notificação, por escrito, ao Fornecedor.
12.6.4. Caso a Alcon opte por não rescindir o Pedido de Compra, ou caso as obrigações já assumidas pelo Fornecedor perante terceiros impossibilitem a rescisão imediata deste TermoPedido de Compra, o Fornecedor deverá notificar, imediatamente, o departamento responsável por sua contratação na entidade governamental a respeito do presente Pedido de Compra com a Alcon.
19.612.6.5. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante Caso a ZAK prestação de serviços estiver sujeita a regulamentação profissional que exija aprovação por organização profissional e/ou suas Afiliadasentidade pública, caberá ao Fornecedor garantir a obtenção de forma solidária entre sital aprovação antes de prestar qualquer dos serviços contratados. A pedido da Alcon, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações o Xxxxxxxxxx deverá apresentar evidências escritas de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentoreferidas aprovações.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Purchase Order Terms and Conditions
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.121.1. Este Termo não gera qualquer direito CONTRATO é reconhecido pelo CLIENTE como título executivo, na forma do artigo 784, III, da Lei nº 13.105/2015 (Código de exclusividade às PartesProcesso Civil) e alterações supervenientes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles para efeito de cobrança de todos e quaisquer valores decorrentes das obrigações aqui expressamente previstoscontempladas, ficando afastada qualquer relaçãovalores estes apurados mediante simples cálculo aritmético. Este documento foi assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxx, ostensiva ou remotaXxxxxx x Xxxxx Xxxxx, de sociedadeXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXX, jointXXXXX XXXXX XXXXXXXX E XXXXXXXX e XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código FAA8-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.117E2-51A1-5C27.
19.221.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus Os direitos e obrigações contidos neste Termo decorrentes deste CONTRATO se transmitem aos sucessores e cessionários das PARTES contratantes, ficando estabelecido que nenhuma cessão ou transferência feita pelo CLIENTE terá validade, se antes não for formalmente aceita pela LIGHT, na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termoforma descrita na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (DAS COMUNICAÇÕES).
19.621.3. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, A partir da data de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônicaCONTRATO ficam resilidos, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso efeitos de conflito direito, outros contratos anteriormente celebrados entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito PARTES para o Foro da Cidade fim de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA ATIVA e/ou demandas referentes ao ENERGIA ELÉTRICA REATIVA da UNIDADE CONSUMIDORA cuja vigência vem se prorrogando expressa ou tacitamente até a presente Termodata, ressalvado o cumprimento de obrigações inadimplidas ou que será regido pela sejam supervenientes à aludida resilição.
21.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das PARTES, de quaisquer direitos a ela assegurados neste CONTRATO ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida PARTE exercê-los durante a vigência deste CONTRATO.
21.5. As PARTES são responsáveis pelos atos e omissões de seus respectivos empregados, administradores ou gerentes, prestadores de serviço, contratados ou prepostos, sob qualquer denominação, enquanto no exercício de suas funções.
21.6. Este CONTRATO não poderá ser alterado, nem poderá haver renúncia a suas disposições, exceto por meio de aditamento por escrito, assinado pelas PARTES, observado o disposto na legislação Brasileiraaplicável.
21.7. Na hipótese de quaisquer das disposições deste CONTRATO tornar-se ou for declarada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal competente, as PARTES negociarão de boa-fé para acordar sobre disposições que a substituam e que não sejam inválidas, ilegais ou inexequíveis e que mantenham, tanto quanto possível, em todas as circunstâncias, o equilíbrio dos interesses comerciais das PARTES.
21.8. As PARTES obrigam-se por si e por seus representantes e prepostos, a manter a confidencialidade e o sigilo de todas as informações e documentos relativos à outra PARTE, a que tenham acesso em consequência do objeto deste CONTRATO, inclusive quanto aos termos e condições do presente CONTRATO, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais.
21.9. Para os casos omissos no presente CONTRATO, prevalecerão as “Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica” e outras estipuladas na legislação em vigor. Na hipótese de haver quaisquer divergências, após a assinatura do presente CONTRATO, deverão ser discutidas entre as PARTES, e se persistirem a(s) divergência(s), caberá mediação à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nos termos da legislação vigente.
21.10. As PARTES declaram:
a) não utilizar de trabalho forçado ou compulsório, não utilizar de mão-de-obra em condição análoga a de escravo, não utilizar de mão de obra infantil, não realizar e coibir atos de exploração sexual de crianças e adolescentes e respeitar o direito à negociação coletiva de trabalho;
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.128.1 O Fornecedor, as cargas ou serviço por ele fornecidos, deverão estar rigorosamente em conformidade com todas as leis, regras, regulamentos, ordens judiciais, convenções, portarias ou padrões aplicáveis do(s) país (es) de destino, ou as relativas à fabricação, rotulagem, transporte, importação, exportação, licenciamento, aprovação ou certificação das cargas ou dos serviço, incluindo, mas não se limitando a, aquelas relativas as questões ambientais, salários, horas e condições de trabalho, seleção de subcontratado, discriminação, saúde/segurança no trabalho e segurança de veículo automotor.
28.2 O Fornecedor declara que nem ele, nem qualquer um dos seus subcontratados, utilizarão escravos, prisioneiros ou qualquer outra forma de mão-de-obra forçada ou involuntária e que também praticarão qualquer forma de discriminação por raça, credo ou sexo.
28.3 O Fornecedor declara que nem ele, nem qualquer um de seus subcontratados ou subfornecedores, utilizará mão-de-obra infantil em desacordo com a legislação trabalhista vigente.
28.3.1 Mediante solicitação da FCA, o Fornecedor atestará, por escrito, o cumprimento das declarações constantes dos itens 28.2 e 28.3.
28.3.2 O Fornecedor deverá indenizar e isentar a FCA de qualquer responsabilidade, reclamação, demanda ou despesa (incluindo honorários advocatícios ou outros honorários profissionais) decorrente ou relativo ao descumprimento, pelo Fornecedor, do disposto nos itens 28.2 e 28.3.
28.4 Cabe ao Fornecedor cumprir todos os requisitos legais aplicáveis as suas atividades, como licenciamento ambiental e exigências para transporte de produtos perigosos, tais como CONAMA 237/97, Portaria IBAMA 85/96, Portaria MT 204/97, Decreto 96.044/88, as diretivas europeias 9.01102 - Qualidade dos Fornecedores, 9.01107 - Utilização dos Sistema IMDS - Metais Pesados, 2000/53/CE, Portaria INMETRO 10/06 e outros requisitos legais aplicáveis ou que venham a ser exigidos.
28.5 Não obstante tudo quanto aqui mencionado e convencionado, o Fornecedor se obriga a indenizar a FCA, mediante uma simples solicitação desta, qualquer valor que a mesma venha a desembolsar em decorrência de eventual inadimplência ou ação do Fornecedor em desrespeito à legislação, a estas Condições Gerais de Compras ou a um Contrato de Serviços.
28.6 O Fornecedor declara expressamente ter pleno conhecimento do teor da Portaria IBAMA nº. 85, de 17 de outubro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 1996, que se obriga a respeitar e cumprir, por si e seus prepostos, em tudo quanto diga respeito a um Contrato de Serviços.
28.6.1 Declara o Fornecedor, para os fins do referido dispositivo legal, possuir um programa interno de Autofiscalização da Correta Manutenção de sua frota quanto à emissão de fumaça preta, conforme diretrizes constantes do Anexo I da mencionada Portaria e que todo o equipamento utilizado nos Serviços atende integralmente às especificações técnicas pertinentes, estando seu pessoal devidamente treinado e capacitado.
28.7 Sem o consentimento por escrito da FCA, um Contrato de Serviços, assim como os créditos dele resultantes, não podem ser cedidos a terceiros, exceto se previa e expressamente autorizado pela FCA, tendo a FCA o direito de transferir os Contratos de Serviços a qualquer empresa sob seu Controle ou sob Controle da FCA Fiat Chrysler Automobiles N.V.
28.7.1 Eventuais subcontratações, consentidas ou não, não diminuem a responsabilidade do
28.8 As atividades objeto de um Contrato de Serviços deverão ser efetuadas com equipamentos adequados, sempre dentro das normas de segurança e da legislação de transporte.
28.9 Excepcionalmente, e por mera liberalidade da FCA, o pessoal do Fornecedor que esteja desempenhando atividades nas instalações da FCA poderá utilizar os restaurantes e o sistema de transporte que atende ao pessoal da FCA. Este Termo O custo desses serviços será suportado pelo Fornecedor, observados os mesmos critérios adotados pela FCA relação aos seus demais prestadores de serviços e fornecedores.
28.9.1. Quanto à alimentação, o Fornecedor deverá negociar diretamente com a empresa credenciada pela FCA para exploração desse serviço; quanto ao transporte, deverá, o Fornecedor deverá aderir ao contrato existente a FCA e as empresas que lhe prestam esse serviço.
28.9.2. Neste ato, o Fornecedor isenta a FCA de toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos físicos, morais, materiais e outros de quaisquer espécies porventura ocasionados pela utilização dos serviços de alimentação e transporte, em especial nos casos de acidentes de trânsito.
28.10 As Partes concordam em excluir expressamente a aplicação de toda e qualquer disposição da Convenção das Nações Unidas para os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – CISG (Viena/1980).
28.11 Não havendo outro documento acordado entre a FCA e o Fornecedor, com clara renúncia do quanto disposto nestas Condições Gerais, prevalece para todos os efeitos este documento como o único e hábil para, juntamente com um Contrato de Serviços, dirimir quaisquer divergências de entendimento e conceito.
28.12 A renúncia de qualquer termo ou condição dessas Condições Gerais de Compra deve somente ser efetiva se notificada por escrito e não gera deve ser interpretada como uma renúncia de qualquer quebra ou renúncia subsequente do mesmo termo ou condição, ou uma renúncia de qualquer outro termo ou condição dessas Condições Gerais de Compra. Qualquer falha ou atraso por parte de qualquer Parte no exercício de qualquer poder ou direito nessas Condições Gerais de Compra não devem operar como uma renúncia de tal poder ou direito, nem deve qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito ou poder se opor a qualquer outro exercício ou exercício adicional de exclusividade às Partes, bem como nenhum qualquer outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, poder nestas Condições Gerais de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1Compra.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.120.1. Os direitos de cada Parte previstos neste Termo de Securitização e seus anexos: (i) são cumulativos com outros direitos previstos em lei, a menos que expressamente os excluam; e (ii) só admitem renúncia por escrito e específica. O não exercício, total ou parcial, de qualquer direito decorrente do presente Termo não implicará novação da obrigação ou renúncia ao respectivo direito por seu titular nem qualquer alteração aos termos deste Termo.
20.2. A tolerância e as concessões recíprocas: (i) terão caráter eventual e transitório; e (ii) não configurarão, em qualquer hipótese, renúncia, transigência, remição, perda, modificação, redução, novação ou ampliação de qualquer poder, faculdade, pretensão ou imunidade de qualquer das Partes.
20.3. Este Termo não gera de Securitização é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores ou cessionários, a qualquer direito título, a cumpri-lo em todos os seus termos.
20.4. Sem prejuízo do disposto na cláusula 14.13 acima, todas as alterações do presente Termo de exclusividade às Securitização somente serão válidas se realizadas por escrito e aprovadas cumulativamente: (i) por Assembleia Especial de Investidores, observados os quóruns previstos neste Termo de Securitização; e (ii) pela Emissora, exceto pelas hipóteses previstas na cláusula 14.10.2 acima
20.5. É vedada a promessa ou a cessão, por qualquer das Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles dos direitos e obrigações aqui expressamente previstos, ficando afastada sem expressa e prévia concordância da outra Parte.
20.6. Caso qualquer relaçãodas disposições venha a ser julgada inválida ou ineficaz, ostensiva ou remotaprevalecerão todas as demais disposições não afetadas por tal julgamento, de sociedadecomprometendo-se as Partes, jointem boa-venture ou associação fé, a substituírem a disposição afetada por outra que, na medida do possível, produza o mesmo efeito.
20.7. Os Documentos da Operação constituem o integral entendimento entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.220.8. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e O Agente Fiduciário não será interpretada como novaçãoobrigado a efetuar nenhuma verificação de veracidade nas deliberações sociais e em atos da administração da Emissora ou ainda em qualquer documento ou registro que considere autêntico e que lhe tenha sido encaminhado pela Emissora ou por terceiros a seu pedido, precedente invocávelpara se basear nas suas decisões. Não será ainda, renúncia a direitossob qualquer hipótese, alteração tácita dos responsável pela elaboração destes documentos, que permanecerão sob obrigação legal e regulamentar da Emissora elaborá-los, nos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a da legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.520.9. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento palavras e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadasexpressões sem definição neste instrumento deverão ser compreendidas e interpretadas em consonância com os usos, costumes e práticas do mercado de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentocapitais brasileiro.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Securitization Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.113.1. Este Termo A presente contratação não gera estabelece qualquer direito vínculo de exclusividade às Partesnatureza empregatícia ou de responsabilidade entre a CESAMA e os agentes, bem como nenhum outro direito prepostos, empregados ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosdemais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, ficando afastada qualquer relaçãosendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, ostensiva ou remotaprevistos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de sociedade, joint-venture caráter securitário ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da qualquer outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.213.2. A eventual tolerância CESAMA e a Contratada poderão restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro da contratação, nos termos do artigo 81, inciso VI, da Lei n. 13.303/16, por qualquer das Partes quanto novo pacto precedido de cálculo ou de demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de formação de preços e tendo como limite a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita média dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualpreços encontrados no mercado em geral.
19.313.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado CESAMA reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer produto em desacordo com o Estabelecimento revogar esta autorizaçãoprevisto neste Termo de Referência, total ou parcialmenteem desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, mediante aviso prévio depodendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 165, §2º do RILC, sem prejuízo das sanções previstas.
13.4. Qualquer tolerância por parte da CESAMA, no mínimoque tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela Contratada, 60 (sessenta) diasnão importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a CESAMA exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
19.513.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, à CESAMA, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se à CESAMA o direito de ceder e/regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou transferir prejuízos.
13.6. A Contratada guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações ou documentos fornecidos pela CESAMA ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedadas todas ou quaisquer reproduções dos mesmos, durante a totalidade vigência do ajuste e mesmo após o seu término.
13.7. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou parte elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vezexclusiva propriedade da CESAMA, não poderá cederpodendo ser utilizados, no todo divulgados, reproduzidos ou em parteveiculados, direta ou indiretamentepara qualquer fim, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito senão com a prévia e expressa autorização da XXXCESAMA, sob pena de rescisão imediata deste Termoresponsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.
19.613.8. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas AfiliadasA contratação será formalizada mediante emissão de Ordem de Compra, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil137, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicainciso II, do RILC.
19.913.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins CESAMA, constituída na forma de empresa pública, não é contribuinte do ICMS, observando, portanto, o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e efeitos.
19.10. Em caso Sobre Prestações de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.Serviços de
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Samples: Acquisition Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.19.1. Este Termo Os representantes legais da CONTRATANTE obrigam-se solidariamente, entre si e com a CONTRATANTE, pela quitação e liquidação total dos valores decorrentes da aquisição dos serviços ora contratados.
9.2. A VALESUL não gera se responsabiliza pelo não carregamento de créditos e qualquer consequência advinda da falta destes, quando deixarem de ser atendidas quaisquer cláusulas e condições deste contrato.
9.3. As partes não poderão ceder ou transferir qualquer direito de exclusividade às Partesoriundo deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio deressalvada, no mínimocaso da VALESUL, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito hipótese de ceder e/transferência ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive cessão para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em partesociedade controlada, direta ou indiretamente, este Termo ou pelos respectivos sócios, ou, ainda, para empresa que vier a suceder a VALESUL na prestação de serviços objeto deste Contrato, o que poderá ser feito sem a consulta à CONTRATANTE e independentemente de sua anuência.
9.4. A abstenção, pelas partes, do exercício de qualquer direito previsto neste contrato representará mera liberalidade, não podendo ser invocada como novação contratual ou renúncia àquele direito, que poderá ser exercido a qualquer tempo.
9.5. A CONTRATANTE declara serem verdadeiras todas as afirmações por ela prestadas para fins de cumprimento deste contrato.
9.6. Se qualquer das cláusulas ou disposições do presente contrato eventualmente for considerada ilegal ou inválida, em qualquer procedimento administrativo ou judicial, a ilegalidade, invalidez ou ineficácia então verificada deverá ser sempre interpretada restritivamente, não afetando o contrato como um todo.
9.7. As obrigações constantes deste contrato ficarão suspensas por superveniência de caso fortuito ou de força maior de efeitos inferiores a 30 (trinta) dias, devendo ser retomada a contagem do prazo pelo seu remanescente, a partir da cessação dos efeitos do fato que se constitua como caso fortuito ou motivo de força maior. No caso dos efeitos excederem a 30 (trinta) dias, o presente contrato será considerado automaticamente rescindido, sem que caibam indenizações de parte a parte.
9.8. A ASSOCIAÇÃO é responsável pela disponibilização dos créditos eletrônicos nos Validadores instalados nos ônibus das empresas que a integram, nas condições ajustadas com a TACOM, empresa fornecedora dos materiais de bilhetagem eletrônica, assumindo a responsabilidade pela inexecução da parte deste contrato que é a ele exclusivamente vinculada e dependente, não podendo a VALESUL ser responsabilizada, em qualquer hipótese, por quaisquer problemas advindos da falta de disponibilização das condições necessárias à sua execução, por parte da ASSOCIAÇÃO ou qualquer uma das empresas que lhe compõe, de seus direitoscontratados, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK empregados e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentoterceirizados.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.109.9. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo reajuste da tarifa após a geração do pedido e antes do pagamento do boleto bancário, o valor que será descontado do crédito eletrônico armazenado no cartão “TEU VALE TRANSPORTE”, quando o usuário apresentá-lo ao Validador no interior do ônibus, será sempre o valor da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecertarifa vigente no momento em que foi efetuado o pagamento do boleto bancário pela Contratante.
19.119.10. Os créditos eletrônicos carregados nos cartões “TEU VALE TRANSPORTE” terão validade de 01 (um) ano a contar do primeiro dia do mês de aquisição pelo contratante.
9.11. O cartão “TEU VALE TRANSPORTE” tem validade até 31 de Dezembro de 2030, podendo ser revalidado, a partir desta data, em um dos postos de venda da ASSOCIAÇÃO.
9.12. A CONTRATANTE está ciente e dará ciência a seus funcionários que o cartão “TEU VALE TRANSPORTE” tem o limite máximo de 10 (dez) utilizações diárias como parâmetro padrão.
9.12.1. A CONTRATANTE poderá solicitar alteração do número máximo de utilizações diárias no momento em que solicitar o pedido de cartão ou encaminhar os cartões “TEU VALE TRANSPORTE” já confeccionados à sede da VALESUL, para nova formatação.
9.13. O presente contrato obriga as partes, contratantes e o interveniente anuente, e seus sucessores a qualquer título.
9.14. Declaro que li e entendi, e aceito sem nenhuma restrição, as cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, ao qual firmo eletronicamente mediante o registro da opção abaixo: VALESUL BENEFÍCIOS LTDA. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx suplanta, substitui Xxxxxxxxx e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.117.1. Este Termo Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/1993.
17.2. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.
17.3. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada, por tabelião ou por funcionário do Município, ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada à verificação de autenticidade pela Administração.
17.4. Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados, na forma do item 3.2 desse edital, e os membros da Comissão de Licitações.
17.5. Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n° 8.666/1993).
17.6. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não gera serão admitidos à licitação os participantes retardatários.
17.7. Fica terminantemente proibido fazer uso de telefone celular e/ou similares durante a sessão.
17.8. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer direito fato superveniente que impeça a realização de exclusividade às Partesato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado.
17.9. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de telefone.
17.10. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sobre o valor inicial contratado.
17.11. Os prazos mencionados neste edital, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosnas respectivas propostas, ficando afastada qualquer relaçãosomente terão início e término em dia de expediente na Prefeitura Municipal de Restinga Sêca, ostensiva ou remotae serão sempre considerados em dias corridos, salvo se outra forma for prevista.
17.12. Para efeito de sociedadeaplicação do previsto neste subitem, jointos prazos indicados para quaisquer atos do procedimento licitatório, inclusive o da validade das propostas, serão considerados prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, se recaírem em data em que não haja expediente na Prefeitura Municipal de Restinga Sêca.
17.13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-venture ou associação entre as Partesse-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outrae considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em relação ao disposto nos itens 9.2.1contrário.
19.217.14. A eventual tolerância Administração poderá revogar a licitação por qualquer das Partes quanto razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualobrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93).
19.317.15. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicáveldo processo licitatório englobará à dos atos decorrentes.
19.417.16. O Estabelecimento autoriza É facultado a ZAK a incluir em seu site oficialcomissão de licitação, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou proceder em qualquer outro meio fase da licitação, diligências SINE DIE destinadas a esclarecer ou material promocionala complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de divulgação de imagem, vendas documento ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diasinformação que deveria constar originalmente da proposta.
19.517.17. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive Os proponentes intimados para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito prazo determinado pelo presidente da XXXcomissão, sob pena de rescisão imediata deste Termodesclassificação/inabilitação. Ao presidente reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
19.617.18. O Estabelecimento presidente da comissão de licitação poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação;
17.19. As normas que disciplinam este edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes segurança da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentocontratação.
19.717.20. No caso de um evento de força maiorO Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento transferência de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento responsabilidade do licitante vencedor para terceiros.
17.21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretantoLicitação, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãodecidirá com base na legislação em vigor.
19.817.22. Este edital encontra-se à disposição dos interessados no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e por solicitação no e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, bem como na Prefeitura Municipal de Restinga Sêca, Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, nº 368, sala 14, bairro Centro, CEP: 97200-000, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira.
17.23. A Comissão de Licitações encontra-se à disposição para esclarecimento de dúvidas ou informações complementares no endereço citado no subitem anterior ou pelo telefone (00) 0000-0000, e ainda pelo e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. O presidente e a equipe de apoio não se responsabilizarão por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos por eles em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca quanto do emissor.
17.24. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira dúvidas a assinatura deste Termo serem dirimidas por meio telefone serão somente aquelas de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicaordem estritamente informal.
19.917.25. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins Constituem anexos e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições fazem parte integrante deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.edital:
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Samples: Concessão De Uso De Imóvel
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer direito Os produtos e os serviços oferecidos e convencionados pelo presente instrumento somente poderão ser acessados após o completo e integral preenchimento e assinatura, pelo CLIENTE, da Proposta de exclusividade às PartesAbertura de Conta e dos respectivos Termos de Adesão a cada produto, se for o caso, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada após a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1confirmação dos seus dados cadastrais e documentos apresentados e sua respectiva aceitação pelo ALFA.
19.227.1. A eventual tolerância por Todo e qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou obrigação previsto(s) neste Contrato rege-se pela lei brasileira e, quando comportar pagamento, ele será efetuado exclusivamente em qualquer outro meio ou material promocionalmoeda corrente nacional em favor do ALFA.
27.2. O não exercício, pelo ALFA, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte quaisquer de seus direitos ou faculdades não implicará novação nem impedirá que ele venha a exercer, a qualquer momento, os direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico as faculdades que lhe sejam assegurados contratualmente ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimentopor lei.
27.3. O EstabelecimentoCLIENTE, ao aderir aos termos e às condições deste Contrato, obriga-se por sua vezsi e por seus sucessores, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitosefeitos de direito.
19.1027.4. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e O CLIENTE declara que recebeu cópia do Contrato, no ato da assinatura da Proposta Comercialde Abertura de Conta, as condições a fim de que tenha prévio conhecimento e para aprovação de suas Cláusulas, cujos efeitos e validade produzir-se-ão após a aprovação da Proposta Comercial deverão prevalecere devolução do Termo de Adesão assinado.
19.1127.5. O presente Xxxxx suplantaCLIENTE declara que lhe foi esclarecido sobre a faculdade de optar, substitui sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e prevalece sobre pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços essenciais disponibilizados gratuitamente.
27.6. A utilização, pelo CLIENTE, de qualquer acordo produto ou Xxxxx prévioserviço oferecidos por meio deste Contrato manifesta sua concordância com estas Cláusulas e Condições Gerais.
27.7. As procurações ou instruções por instrumento público ou particular, escrito sem prazo de validade determinado, somente serão consideradas revogadas ou verbalcanceladas, que tenha sido levado para todos os fins e efeitos de direito, a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contempladospartir do recebimento, pelo ALFA, de comunicação escrita do CLIENTE nesse sentido.
19.1227.8. Fica eleito o Foro da Cidade O CLIENTE obriga-se a comunicar qualquer mudança de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios endereço e/ou demandas referentes telefone, bem como a comunicar eventual ausência prolongada, indicando, neste caso, o endereço desejado para receber suas correspondências. O ALFA não poderá ser responsabilizado, em hipótese alguma, por danos decorrentes de eventual falha na comunicação de tais eventos pelo CLIENTE, ficando desde já certo e ajustado que o ALFA enviará qualquer correspondência relacionada aos produtos e/ou serviços contratados ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileiraendereço do CLIENTE.
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.116.1 O presente Contrato e seus anexos constituem o inteiro e total Contrato entre as partes com relação ao seu objeto e substituem quaisquer outros acordos, contratos, entendimentos, verbais ou escritos, celebrados entre as partes anteriormente à data da assinatura do presente Contrato.
16.2 A DISCOVERY e a CONTRATADA são partes independentes. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às PartesNada no presente Contrato fará com que uma parte seja considerada empregada, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, parceira em joint-venture venture, sócia ou associação entre as Partesrepresentante legal da outra parte. Exceto se constar expressamente de outra forma no presente Contrato, não estando nenhuma delas autorizada parte terá, nem tampouco declarará a assumir terceiros que tem, quaisquer obrigações poderes ou compromissos autoridade para agir em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. 16.3 A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e CONTRATADA não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido poderá ceder ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação transferir quaisquer de seus dados, sem qualquer ônus direitos ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorizaçãoobrigações relativos ao presente Contrato, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o prévio consentimento prévio por escrito da XXXDISCOVERY. Entretanto, sob pena a DISCOVERY poderá a qualquer tempo ceder o presente Contrato, total ou parcialmente, para qualquer terceiro, independentemente de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes qualquer autorização da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas CONTRATADA e/ou do EstabelecimentoANUENTE e sem que qualquer remuneração seja devida pela DISCOVERY à CONTRATADA e/ou ao ANUENTE, seja a que tempo e/ou a que título for.
19.7. No caso 16.4 Exceto se de um evento outra forma disposto no presente Contrato, qualquer renúncia, alteração ou outra modificação do presente Contrato somente será válida se feita por instrumento escrito devidamente assinado pelas partes.
16.5 A tolerância de força maiorqualquer uma das partes com relação ao não cumprimento, a Parte afetada poderá suspender temporariamente pela outra parte, de quaisquer das disposições que constam do presente Contrato será interpretada como mera liberalidade, não configurando novação ou renúncia ao direito de exigir o fiel e integral cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar das disposições mencionadas no presente Contrato.
16.6 O presente Contrato será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretantoquaisquer disputas oriundas do presente Contrato, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível)não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas partes, fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor serão resolvidas no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade Capital do Estado de São Paulo/SP , com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, estando assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, 17 de Novembro de 2017. De acordo: Testemunhas: 1. 2. Nome: Nome: R.G.: R.G.:
1.1 Para os fins do presente Contrato, “PROGRAMA” significa o PROGRAMA que contará com os SERVIÇOS da CONTRATADA e com participação do ANUENTE como competente especialista e apresentadora
1.2 Serão definidos como MATERIAIS, a fixação do PROGRAMA e todos os demais materiais relacionados aos SERVIÇOS, objeto do presente Contrato, abaixo especificados no Anexo correspondente, inclusive mas não limitado a: chamadas, programetes, vinhetas, materiais comerciais e institucionais e quaisquer outros SERVIÇOS utilizando a voz e a imagem do ANUENTE, para dirimir fixações fonográficas, videofonográficas e fotográficas,.
1.3 O PROGRAMA versará sobre, incluindo, mas não se limitando a, transformação de estilo guiada por especialistas, e, entre estes, a participação do ANUENTE como consultora de moda e estilo (de acordo com sinopse que consta do Item 1.6 do presente Anexo), conforme as seguintes características:
(a) Título Provisório do PROGRAMA: “Menos é Demais 2ª Temporada”;
(b) Gênero: “Variedades Brasileira Constituinte de Espaço Qualificado”;
(c) Canal: H&H
(d) Composição do PROGRAMA: O PROGRAMA será composto por 13 (treze) episódios com 30 (trinta) minutos de duração cada ;
1.4 Fica ajustado entre as partes que a DISCOVERY poderá livremente modificar quaisquer litígios das características supramencionadas a qualquer momento durante o prazo do presente Contrato e/ou demandas referentes ao após o prazo do presente TermoContrato.
1.5 As partes convencionam que a DISCOVERY poderá, a seu exclusivo critério, realizar toda e qualquer alteração no PROGRAMA que será regido pela legislação Brasileiraentender necessária, tais como, mas não limitado a, supressão de trechos, edições, adaptações, cortes, inserções, refilmagens de cenas e demais modificações possíveis, com vistas à criação de novos formatos para o PROGRAMA.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.111.1. Este Termo Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes da presente Escritura de Emissão. Dessa forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de qualquer direito, faculdade ou remédio que caiba a qualquer uma das partes da presente Escritura de Emissão, prejudicará tais direitos, faculdades ou remédios, ou será interpretado como uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou modificação de quaisquer outras obrigações assumidas nesta Escritura de Emissão ou precedente no tocante a qualquer outro inadimplemento ou atraso.
11.2. As palavras e os termos constantes desta Escritura de Emissão não gera expressamente definidos aqui, grafados em português ou em qualquer direito de exclusividade às Parteslíngua estrangeira, bem como nenhum outro direito quaisquer outros de linguagem técnica e/ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosfinanceira, ficando afastada qualquer relaçãoque, ostensiva eventualmente, durante a vigência da presente Escritura de Emissão, no cumprimento de direitos e obrigações assumidos por ambas as partes, sejam utilizados para identificar a prática de quaisquer atos ou remotafatos, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com os usos, costumes e práticas do mercado de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1capitais brasileiro.
19.211.3. A eventual tolerância presente Escritura de Xxxxxxx é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade si e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualseus sucessores.
19.311.4. A nulidade ou invalidade de Caso qualquer das disposições deste Termo desta Escritura de Xxxxxxx venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não implicará afetadas por tal julgamento, comprometendo-se as partes, em boa-fé, a substituir a disposição afetada por outra que, na nulidade ou invalidade medida do possível, produza o mesmo efeito.
11.5. Esta Escritura de Emissão e as Debêntures constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos dos incisos I e II do artigo 784 do Código de Processo Civil, reconhecendo as Partes desde já que, independentemente de quaisquer outras medidas cabíveis, as obrigações assumidas nos termos desta Escritura de Emissão e com relação às Debêntures estão sujeitas à execução específica, submetendo-se às disposições dos artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo do direito de declarar o vencimento antecipado das demaisDebêntures, nos termos desta Escritura de Emissão.
11.6. Esta Escritura de Emissão é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.
11.7. Os prazos estabelecidos na presente Escritura de Emissão serão computados de acordo com a regra prescrita no artigo 132 do Código Civil, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicávelexcluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
19.411.8. O Estabelecimento autoriza Qualquer alteração a ZAK esta Escritura de Emissão, após a incluir integralização das Debêntures, dependerá de prévia aprovação dos Debenturistas, reunidos em seu site oficialAssembleia Geral de Debenturistas, suas redes sociais nos termos e plataformascondições previstos nesta Escritura de Emissão, exceto nas hipóteses a seguir, em que tal alteração independerá de prévia aprovação dos Debenturistas, desde que tais hipóteses não representem prejuízo aos Debenturistas ou qualquer alteração no fluxo dos Debenturistas, inclusive no Sistema ZAKcom relação à exequibilidade, validade e licitude desta Escritura de Xxxxxxx, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais não gere novos custos ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram quedespesas adicionais aos Debenturistas: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio modificações já permitidas expressamente nesta Escritura de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.Xxxxxxx;
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Samples: Debenture Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.115.1. Todas as obrigações decorrentes deste CONTRATO, relacionadas ao CARTÃO, também se aplicam ao CARTÃO ADICIONAL.
15.2. Caso o ESTABELECIMENTO deixe de cumprir qualquer uma das cláusulas deste CONTRATO, ele estará automaticamente constituído em mora, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação nesse sentido, por quem quer que seja, podendo a AFINZ fazer uso de todos os direitos e faculdades que lhe são conferidos neste CONTRATO.
15.3. Os tributos e encargos fiscais que sejam devidos direta ou indiretamente, por força deste CONTRATO, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária.
15.4. As notificações a serem efetuadas segundo o presente CONTRATO serão consideradas como feitas quando entregues em mãos, mediante protocolo, ou quando enviadas mensagem eletrônica (e-mail), notificação judicial ou extrajudicial, ou encaminhadas ao endereço disposto neste CONTRATO e no constante na PROPOSTA.
15.5. O ESTABELECIMENTO é responsável por todos e quaisquer danos ou prejuízos, patrimoniais ou morais, que, em decorrência de sua atuação, omissiva ou comissiva, e, bem assim, de seus empregados, contratados, representantes, ou prepostos, causarem não apenas à AFINZ, mas aos seus empregados, contratados, representantes e aos PORTADORES.
15.6. Este Termo CONTRATO, direta ou indiretamente, não gera qualquer direito estabelece nenhum vínculo trabalhista ou previdenciário entre a AFINZ e o ESTABELECIMENTO.
15.7. Se o ESTABELECIMENTO alterar: (a) seu endereço para fins de exclusividade às Partesnotificação, deverá enviar à outra Parte uma prévia comunicação por escrito a respeito do novo endereço, bem como nenhum outro direito a data em que este entrará em vigor; (b) seu XXXXXXXXX XXXXXXXX, deverá enviar à outra Parte uma prévia comunicação por escrito com o Banco, agência, tipo de conta, conta, assinada pelo seu representante legal ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosprocurador, ficando afastada qualquer relaçãomediante apresentação do contrato social e procuração, ostensiva cujo prazo para alteração será de até dois dias contados da comunicação.
15.8. Caso isso não seja feito, as notificações enviadas para os endereços acima ou remotapara o último endereço informado, de sociedadeassim com os pagamentos efetuados para o último DOMICÍLIO BANCÁRIO cadastrado serão consideradas, joint-venture ambos, válidos e perfeitos, para todos os efeitos,
15.9. O presente CONTRATO, a PROPOSTA e seus eventuais aditivos ou associação anexos ao CONTRATO constituem o acordo integral entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir substituindo quaisquer obrigações entendimentos ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1acordos anteriores.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.515.10. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o se qualquer disposição do presente CONTRATO for considerada ou declarada nula ou inexequível, as demais disposições não serão por elas afetadas, permanecendo, portanto, válidas e eficazes para ambas as Partes.
15.11. A aceitação, por quaisquer das Partes, de ação, omissão ou não-cumprimento de qualquer obrigação aqui avençada pela outra Parte será considerada mera liberalidade, não implicando novação dos termos deste CONTRATO nem renúncia ao direito de qualquer das Partes de exigir da outra o cumprimento integral deste CONTRATO, a qualquer tempo.
15.12. Os valores previstos neste CONTRATO e na PROPOSTA DE AFILIAÇÃO serão corrigidos anualmente, conforme a legislação vigente. Se a legislação permitir correção monetária para período inferior, ela se aplicará automaticamente a este CONTRATO. As Partes elegem desde já o Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx – IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado) ou o IPCA/IBGE – Índice de Preços ao Consumidor amplo, o qual for maior, para reajuste de preços. Na sua ausência, elegem o IGP-FIPE (Índice Geral de Preços) e, na falta de ambos, será eleito pelas Partes outro índice de reajuste permitido por Xxx, com semelhante composição e abrangência, como forma de preservar a expressão econômica dos valores contratados, para não permitir que este venha a sofrer deterioração em decorrência da inflação.
15.13. O presente CONTRATO obriga as Partes, bem como seus respectivos sucessores, sendo vedada a cessão por parte do ESTABELECIMENTO, sob qualquer circunstância.
15.14. O ESTABELECIMENTO, neste ato, dá autorização para a AFINZ ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de todos os seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do EstabelecimentoCONTRATO.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Re Ratification of Contract
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.113.1. Este Termo A presente contratação não gera estabelece qualquer direito vínculo de exclusividade às Partesnatureza empregatícia ou de responsabilidade entre a CESAMA e os agentes, bem como nenhum outro direito prepostos, empregados ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosdemais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, ficando afastada qualquer relaçãosendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, ostensiva ou remotaprevistos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de sociedade, joint-venture caráter securitário ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da qualquer outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.213.2. A eventual tolerância CESAMA e a Contratada poderão restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nos termos do artigo 81, inciso VI, da Lei n. 13.303/16, por qualquer das Partes quanto novo pacto precedido de cálculo ou de demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em proposta de preços e tendo como limite a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita média dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualpreços encontrados no mercado em geral.
19.313.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado CESAMA reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer produto em desacordo com o Estabelecimento revogar esta autorizaçãoprevisto neste Termo de Referência, total ou parcialmenteem desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, mediante aviso prévio depodendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 165, §2º do RILC, sem prejuízo das sanções previstas.
13.4. Qualquer tolerância por parte da CESAMA, no mínimoque tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela Contratada, 60 (sessenta) diasnão importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a CESAMA exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
19.513.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, à CESAMA, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se à CESAMA o direito de ceder e/regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou transferir prejuízos.
13.6. A Contratada guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações ou documentos fornecidos pela CESAMA ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedadas todas ou quaisquer reproduções dos mesmos, durante a totalidade vigência do ajuste e mesmo após o seu término.
13.7. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou parte elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vezexclusiva propriedade da CESAMA, não poderá cederpodendo ser utilizados, no todo divulgados, reproduzidos ou em parteveiculados, direta ou indiretamentepara qualquer fim, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito senão com a prévia e expressa autorização da XXXCESAMA, sob pena de rescisão imediata deste Termoresponsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.
19.613.8. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas AfiliadasA contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil137, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicainciso II, do RILC.
19.913.9. O A CESAMA, constituída na forma de empresa pública, não é contribuinte do ICMS, observando, portanto, o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS – SEFAZ/MG), em seu Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta ComercialIX, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbalCapítulo XXXVI, que tenha sido levado dispõe:
Art. 304-A. Na hipótese de operação tendo como destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito mercadoria poderá ser entregue neste Estado em local diverso do endereço do destinatário, desde que no campo “Informações complementares” da nota fiscal constem a expressão “Entrega por ordem do destinatário” e o Foro da Cidade endereço do local de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileiraentrega.
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Samples: Solução Omnichanel De Atendimento
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.110.1. Este Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes da presente Escritura de Emissão. Dessa forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de
10.2. A presente Escritura de Emissão é parte de uma Operação de Securitização. Os termos em letras maiúsculas ou com iniciais maiúsculas empregados e que não estejam de outra forma definidos nesta Escritura de Emissão são aqui utilizados com o mesmo significado atribuído a tais termos no Termo de Securitização. Todos os termos no singular definidos neste instrumento deverão ter os mesmos significados quando empregados no plural e vice-versa. As expressões “deste instrumento”, “neste instrumento” e “conforme previsto neste instrumento” e palavras de significado semelhante quando empregadas nesta Escritura de Xxxxxxx, a não gera ser que de outra forma exigido pelo contexto, referem-se a esta Escritura de Xxxxxxx como um todo e não a uma disposição específica deste instrumento. Referências a cláusula, sub-cláusula, adendo e anexo estão relacionadas a esta Escritura de Emissão a não ser que de outra forma especificado. Todos os termos aqui definidos terão as definições a eles atribuídas neste instrumento quando utilizados em qualquer direito certificado ou documento celebrado ou formalizado de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1acordo com os termos aqui.
19.210.3. A eventual tolerância presente Escritura de Xxxxxxx é firmada em caráter irrevogável e irretratável, salvo na hipótese de não preenchimento dos requisitos relacionados na Cláusula Segunda acima, obrigando as Partes por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade si e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualseus sucessores.
19.310.4. A nulidade ou invalidade de Caso qualquer das disposições deste Termo desta Escritura de Xxxxxxx venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não implicará afetadas por tal julgamento, comprometendo-se as partes, em boa-fé, a substituir a disposição afetada por outra que, na nulidade medida do possível, produza o mesmo efeito.
10.5. A presente Escritura de Emissão e as Debêntures constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, incisos I e III, do Código de Processo Civil, e as obrigações nelas encerradas estão sujeitas a execução específica, de acordo com os artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil, sem que isso signifique renúncia a qualquer outra ação ou invalidade das demaisprovidência, judicial ou não, que objetive resguardar direitos decorrentes da presente Escritura de Emissão.
10.6. Esta Escritura de Emissão é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.
10.7. Os prazos estabelecidos na presente Escritura de Emissão serão computados de acordo com a regra prescrita no artigo 132 do Código Civil, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicávelexcluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Debenture Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito 11.1 O presente Contrato poderá ser suspenso ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dadosrescindido, sem qualquer ônus adicional para as Partes, na ocorrência de evento grave de natureza governamental, política ou encargoseconômica, tais como: seus nomesou ainda de caso fortuito ou de força maior, nomes fantasiaque, marcas a critério das Partes, inviabilize a prestação dos Serviços objeto do presente Contrato. 00000182
11.2 A CONTRATADA não poderá proceder a qualquer forma de subcontratação dos Serviços que lhe foram atribuídos por meio deste Contrato sem o expresso consentimento, por escrito, da CONTRATANTE. Na hipótese de subcontratação, mesmo que autorizada pela CONTRATANTE, a CONTRATADA permanecerá solidariamente responsável pelos Serviços.
11.3 Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção, por qualquer das Partes, do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este instrumento, nem a eventual tolerância a atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das Partes, o que não impedirá que a outra Parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer, a qualquer momento, esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e logotiposnão excludentes em relação aos previstos em lei.
11.4 Este Contrato só poderá ser alterado, imagensem qualquer de suas Cláusulas, símbolosmediante a celebração, endereçospor escrito, telefonesde termo aditivo contratual, sitesassinado pelos representantes legais das Partes, devidamente qualificados e/ou autorizados.
11.5 Todas as notificações, comunicações e avisos exigidos ou permitidos nos termos deste Contrato deverão ser efetuados por escrito e entregues a cada Parte através de e-mailsmail, ramos fax ou carta registrada com aviso de atividaderecebimento, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, destinada ao endereço disposto no mínimo, 60 (sessenta) diaspreâmbulo deste Contrato.
19.5. 11.6 As Partes concordam que a ZAK deverá ter este Contrato constitui título executivo extrajudicial, de acordo com o direito disposto no artigo 784, III do Código de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus Processo Civil.
11.7 Os direitos e obrigações contidos neste Termo constituídos por força do presente Contrato obrigam as Partes por si, bem como a seus herdeiros e na Proposta Comercialsucessores, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico a qualquer título.
11.8 Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou para a finalidade de prestação dos Serviços disposição deste Contrato ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, nos termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. efeito
11.9 O Estabelecimento, por sua vez, presente Contrato não poderá cederser cedido ou transferido, no todo ou em parte, direta ou indiretamentepor qualquer das Partes, este Termo ou qualquer de seus direitosa terceiros, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio a autorização prévia e por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termooutra Parte.
19.611.10 Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas, ou em exercer qualquer direito decorrente deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo. 00000182
11.11 O Estabelecimento presente Contrato prevalecerá sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante Partes, inclusive, mas não se limitando, sobre quaisquer pedidos ou quaisquer outros documentos de emissão da CONTRATANTE.
11.12 Todos os materiais, incluindo, mas não se limitando a ZAK documentos e planilhas, fornecidos pela CONTRATANTE para a execução dos Serviços colimados no presente Contrato são de sua exclusiva propriedade, ficando vedado à CONTRATADA sua reprodução, publicidade e/ou suas Afiliadascessão, de forma solidária entre sipor qualquer forma, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente devendo os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento mesmos ser devolvidos à CONTRATANTE ao final dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do EstabelecimentoServiços.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Supply Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.112.1. Este Termo Os dados pessoais relativos aos funcionários, contratados e agentes da EDWARDS, consultores profissionais e outros indivíduos que trabalhem para a EDWARDS podem ser processados pelo Fornecedor apenas para fins de cumprimento de suas obrigações contratuais, caso em que o Fornecedor deve garantir que as obrigações impostas a processadores de dados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (GDPR) e qualquer outra lei aplicável sobre proteção de dados sejam observadas.
12.2. O Fornecedor não gera poderá ceder ou subcontratar o Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da Xxxxxxx. A Xxxxxxx poderá, a qualquer momento, ceder, transferir, cobrar ou negociar de qualquer forma com o Contrato ou quaisquer direitos nos termos do Contrato.
12.3. O Fornecedor não poderá, sem o consentimento prévio e por escrito da Xxxxxxx, vender ou transferir a um terceiro a propriedade de ou garantir ou permitir que qualquer direito real de exclusividade às Partesgarantia recaia sobre qualquer valor devido pela Xxxxxxx ao Fornecedor.
12.4. O tempo é condição essencial para o cumprimento do Contrato pelo Fornecedor.
12.5. Nenhum termo ou disposição do Contrato será exequível por terceiros (os quais serão qualquer pessoa que não as partes e seus cessionários e sucessores permitidos).
12.6. Nenhuma falta de exercício ou atraso no exercício, bem como por parte da Xxxxxxx, de nenhum outro poder, direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosrecurso nos termos do Contrato operará como uma renúncia a referido poder, ficando afastada direito ou recurso, sendo certo que nenhum exercício único ou parcial pela Xxxxxxx de qualquer relaçãopoder, ostensiva direito ou remotarecurso impedirá qualquer outro exercício ou exercício futuro de referido poder, direito ou recurso ou o exercício de sociedadequalquer outro poder, joint-venture direito ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, recurso. Nenhuma renúncia pela Xxxxxxx será válida exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1caso seja efetuada por escrito.
19.212.7. A eventual tolerância O Contrato constitui o acordo integral entre a Xxxxxxx e o Fornecedor com relação à compra e venda de Mercadorias e/ou Serviços. Nenhuma alteração ao Contrato ou modificação do Contrato será eficaz exceto caso seja acordada por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualescrito pela Xxxxxxx.
19.312.8. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demaisTodos os Contratos, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritasaceitações, de modo a refletir a intenção inicial das partes correspondências, especificações e outros documentos serão elaborados no idioma português e serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, sendo certo que a legislação aplicávelEdwards e o Fornecedor neste ato se submetem à jurisdição não exclusiva de [São Paulo, estado de São Paulo]. A Xxxxxxx terá a opção de impetrar ação perante os Juízos do domicílio do Fornecedor.
19.412.9. O Estabelecimento autoriza A Edwards reserva-se o direito, a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocionalmomento, de divulgação cancelar a Ordem de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá cederCompra, no todo ou em parte, direta ou indiretamentede efetuar quaisquer alterações. Exceto caso qualquer cancelamento ou modificação resulte do inadimplemento do Fornecedor, este Termo a Edwards pagará ao Fornecedor uma indenização justa e razoável para o trabalho em curso do Fornecedor no momento da modificação ou rescisão, mas referida indenização jamais incluirá lucros cessantes ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações indenização por prejuízo econômico ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termodano indireto.
19.612.10. O Estabelecimento Caso qualquer termo ou disposição do Contrato seja declarado nulo e sem efeito ou inexequível por qualquer juízo competente, as Lojas indicadas demais disposições do Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito na Proposta Comercial assumem perante maior medida em que permitido pelas leis aplicáveis.
12.11. Os títulos das Condições foram inseridos apenas por conveniência e não afetam sua interpretação.
12.12. Considerar-se-á que as referências a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial leis, regulamentos e deste Termo, especialmente os encargos códigos de prática incluam suas alterações ou revisões e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentorepublicações conforme estas vierem a ser periodicamente efetuadas.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Purchase Terms
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.112.1. As PARTES deverão observar todas as leis e regulamentos válidos no Brasil ao cumprir as suas obrigações que constam do presente CONTRATO, e farão com que todos os seus empregados, agentes e quaisquer outras pessoas com quem contratem o cumpram, sendo certo que o respectivo descumprimento por quaisquer tais indivíduos não eximirá as PARTES do cumprimento de suas obrigações.
12.2. Este Termo CONTRATO não gera qualquer direito estabelece entre as PARTES nenhuma forma de exclusividade às Partesdependência, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture associação, parceria ou associação entre as Partesresponsabilidade solidária ou conjunta, como também não estando há qualquer grau de subordinação hierárquica ou de dependência econômica e, exceto se de outra forma expressamente contido no presente CONTRATO, nenhuma delas autorizada a assumir parte terá, nem tampouco declarará para terceiros que tem quaisquer obrigações poderes ou compromissos autoridade para agir em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.212.3. Nenhuma das PARTES poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações relativos ao presente CONTRATO sem a anuência prévia, expressa e por escrito da outra parte, excetuando-se a cessão ou transferência de direitos para empresas de um mesmo grupo econômico.
12.4. O presente CONTRATO constitui o pleno entendimento entre as PARTES e toda e qualquer alteração deverá ser objeto de aditamento formalizado e assinado pelas PARTES.
12.5. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer dispositivo contido neste CONTRATO não terá qualquer implicação quanto à validade de qualquer outro dispositivo nele contido e se qualquer dispositivo for considerado inválido ou ilícito de qualquer forma este CONTRATO permanecerá em vigor e deverá ser interpretado como se os dispositivos inválidos ou ilícitos não existissem.
12.6. A falha ou tolerância por de qualquer uma das Partes quanto PARTES de requerer à outra o cumprimento de qualquer obrigação relativa ao presente CONTRATO não será considerada como uma renúncia a tal direito, devendo ser entendida como mera liberalidade, não produzindo o efeito de novação, modificação, renúncia ou perda do direito de vir a exigir o cumprimento da respectiva obrigação a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualtempo.
19.312.7. A nulidade O presente CONTRATO obriga as PARTES por si, seus herdeiros, seus sucessores legais e cessionários.
12.8. Os títulos e cabeçalhos contidos no presente CONTRATO servem apenas para fins de conveniência e sob nenhuma circunstância serão utilizados para definir, limitar ou invalidade de qualquer descrever o alcance das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicávelaqui contidas.
19.412.9. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers Caso seja detectada alguma falsidade nas informações e/ou em qualquer outro meio ou material promocionaldocumentos apresentados pela PRODUTORA nos termos do programa de fomento especificado no QUADRO 3 no curso da contratação e na vigência deste CONTRATO, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diasmesma causará sua imediata rescisão.
19.512.10. As Partes concordam que A RIOFILME pode revogar a ZAK deverá ter qualquer tempo o direito programa de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá cederfomento especificado no QUADRO 3, no todo ou em parte, direta por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou indiretamentemediante provocação de terceiro, este Termo ou através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termointeressado.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Coproduct Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera 12.1 Caso a EMPRESA deixe de cumprir qualquer direito uma das Cláusulas deste CONTRATO, ela estará automaticamente constituída em mora, independentemente de exclusividade às Partesqualquer aviso, bem como nenhum outro direito notificação ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosinterpelação nesse sentido, ficando afastada qualquer relação, ostensiva por quem quer que seja podendo a SOROVALE fazer uso de todos os direitos e faculdades que lhe são conferidos pela Lei ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1por este CONTRATO.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido 12.2 O presente CONTRATO poderá ser alterado ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá cedermodificado, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio somente por escrito da XXXe mediante acordo entre as Partes, sob pena de rescisão imediata que o farão por Termos Aditivos, que passarão a fazer parte integrante deste TermoCONTRATO.
19.612.3 As Partes concordam que se qualquer disposição do presente CONTRATO for considerada ou declarada nula ou inexeqüível, as demais disposições permanecerão inabaladas, portanto válidas e eficazes para ambas as Partes. O Estabelecimento Nesse caso, as Partes estarão liberadas de cumprir as obrigações da disposição que contém vício, devendo modificá-la de forma a torná- la exeqüível e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante preservando, a ZAK e/ou suas Afiliadastodo tempo, o objetivo pretendido originalmente, com fundamento no artigo 184 do Código Civil.
12.4 A aceitação, por quaisquer das Partes, de forma solidária entre siação, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/omissão ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência não cumprimento de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentoobrigações aqui avençadas pela outra Parte, será considerada mera liberalidade, implicando em novação dos termos deste CONTRATO, nem em renúncia ao direito de qualquer das Partes de exigir da outra o cumprimento integral deste.
19.712.5 As notificações a serem efetuadas segundo o presente CONTRATO serão consideradas como feitas quando entregues em mãos, mediante protocolo, ou quando enviadas por fax, mensagem eletrônica (e-mail), notificação judicial ou extrajudicial, ou via telegrama e encaminhadas para o endereço de ambas as Partes que consta no Preâmbulo deste CONTRATO.
12.6 Se quaisquer das Partes alterarem seu endereço para fins de notificação deverão enviar à outra Parte uma prévia comunicação por escrito a respeito do novo endereço, bem como a data em que o mesmo entrará em vigor. Caso isso não seja feito, as notificações enviadas para os endereços acima ou para o último endereço informado por uma determinada Parte serão consideradas válidas e perfeitas, para todos os efeitos.
12.7 Este CONTRATO obriga as Partes, seus herdeiros e seus sucessores, não podendo ser cedido pela EMPRESA em hipótese alguma.
12.7.1 Neste ato, a EMPRESA dá a sua expressa anuência para que a SOROVALE ceda todos os seus direitos e obrigações, presentes ou futuras, decorrentes deste CONTRATO a qualquer terceiro.
12.8 Todas as taxas e tarifas mencionadas neste Contrato e cobradas pela SOROVALE da EMPRESA serão reajustadas ao início de cada período de 12 (doze) meses, contados da aceitação pela SOROVALE da PROPOSTA DE FILIAÇÃO AO CARTÃO CONSIGNADO, a fim de se manter o equilíbrio inicial do CONTRATO, de acordo com a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.
12.14.1. No caso de um evento extinção do mencionado índice, será utilizado outro índice que venha a substituí-lo, ou no caso de força maiornão ocorrer referida substituição, outro índice de composição semelhante será escolhido pelas Partes para que reflita a Parte afetada poderá suspender temporariamente variação monetária e mantenha o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora equilíbrio econômico-financeiro inicial do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãoCONTRATO.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio 12.9 Fica reservado à SOROVALE o direito de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, modificar as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplantapactuadas, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévioinclusive preço, escrito ou verbalquando houver alteração substancial no âmbito fiscal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios financeiro e/ou demandas referentes ao presente Termoeconômico, que será regido pela legislação Brasileiramodifiquem sensivelmente as condições ajustadas no momento da assinatura do CONTRATO.
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.112.1. A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Contrato, nãoconstituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
12.2. Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte integrante deste Contrato.
12.3. Nenhuma das Partes poderá ceder, transferir ou caucionar para terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem o prévio consentimento por escrito das demais Partes.
12.4. As Partes são consideradas contratantes independentes e nada do presente Contrato criará qualquer outro vínculo entre elas, seja pelo aspecto empregatício, seja por quaisquer outros aspectos, tais como agente comercial, sociedade subsidiária, representação legal ou associação de negócios.
12.5. As Partes reconhecem, expressamente, que a execução/prestação dos serviços ora contratados não gerará qualquer relação de emprego entre as Partes ou seus empregados ou prepostos.
12.6. Em caso da criação de novos tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Contrato, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade da CONTRATANTE, cabendo os respectivos recolhimentos ao sujeito passivo, seja como contribuinte ou responsável, conforme definido na lei tributária.
12.7. A CONTRATANTE e a INTERVENIENTE ANUENTE reconhecem, neste ato, que os serviços oracontratadosestão sujeitos às leis,normas, costumes,procedimentos e práticasquepodem vir a ser alterados. Na hipótese de ocorrer uma alteração na legislação que no todo ou em parte limite a prestação do serviço ora contratado, o BANCO GESTOR deverá solicitar à INTERVENIENTE ANUENTE novas instruções quanto aos procedimentos a serem tomados para o cumprimento das obrigações contraídas por meio deste Contrato, que sejam de comum acordo entre as Partes.
12.8. O BANCO GESTOR em hipótese alguma será responsabilizado por quaisquer atos e/ou atividades descritos no presente Contrato, que tenham sido praticados por terceiros anteriormente contratados pela CONTRATANTE e/ou pela INTERVENIENTE ANUENTE.
12.9. Com exceção das obrigações imputadas ao BANCO GESTOR neste Contrato e do disposto no Código Civil Brasileiro em vigor, o BANCO GESTOR deverá ser mantido indene de qualquer outra responsabilidade decorrente de atos ou fatos por parte da CONTRATANTE e/ou da INTERVENIENTE ANUENTE, seus administradores, representantes e empregados, a não ser no Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, Xxxx Xxx Xx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código 1554-FDD1-D606-B81E. caso de culpamanifesta relacionada àsresponsabilidades do BANCOGESTOR previstas neste Contrato, dolo ou má-fé devidamente comprovados.
12.10. Este Termo Contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.
12.11. O BANCO GESTOR não gera se responsabilizará por quaisquer atos, fatos e/ou obrigações de crédito contraídas pela CONTRATANTE e/ou pela INTERVENIENTE ANUENTE, seus administradores, representantes, empregados e prepostos, nos Documentos da Operação, seja a que tempo ou título for.
12.12. Fica expressamente vedada à CONTRATANTE e à INTERVENIENTE ANUENTE, a utilização dos termos deste Contrato em divulgação ou publicidade, com exceção das condiçõescomerciais ou àslegalmente exigidas à CONTRATANTE, bem como, ouso do nome, marca e logomarca do BANCO GESTOR, para qualquer finalidade e em qualquer meio de comunicação, quer seja na mídia impressa, escrita, falada ou eletrônica, incluindo-se, porém, sem se limitar, a publicação em portfólio de produtos e serviços, links, etc., sendo que a sua infração poderá ensejar a rescisão automática do presente Contrato, a critério do BANCO GESTOR.
12.13. Os casos fortuitos e de força maior são excludentes da responsabilidade das Partes, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
12.14. Cada uma das Partes garante à outra Parte: (i) que está investida de todos os poderes e autoridade para firmar e cumprir as obrigações aqui previstas e consumar as transações aqui contempladas; e (ii) que a assinatura e o cumprimento do presente Contrato não resultam violação de qualquer direito de exclusividade às Partesterceiros, bem como nenhum outro direito lei ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosregulamento aplicável ou, ficando afastada ainda, violação, descumprimento ou inadimplemento de qualquer relaçãocontrato, ostensiva instrumento ou remotadocumento do qual seja parte ou pelo qual tenha qualquer ou quaisquer de suas propriedades vinculadas e/ou afetadas, nem na necessidade de sociedadeobter qualquer autorização nos termos de qualquer contrato, joint-venture instrumento ou associação documento do qual seja parte, ou pelo qual tenha qualquer ou quaisquer de suas propriedades vinculadas e/ou afetadas.
12.15. Este Contrato constitui todo o entendimento e acordo entre as PartesPartes e substitui todas as garantias, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações condições, promessas, declarações, contratos e acordos verbais ou compromissos em nome escritos, anteriores sobre o objeto deste Contrato, observados os Documentos da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1Operação e o Acordo de Compartilhamento.
19.212.16. A eventual tolerância por qualquer das As Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade declaram que tiveram prévio conhecimento de todas as cláusulas e não será interpretada como novaçãocondições deste Contrato, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualconcordando expressamente com todos os seus termos.
19.312.17. A nulidade Exceto se de outra maneira previsto neste Contrato e/ou invalidade na legislação aplicável, todos os custos e despesas, incluindo, mas não se limitando a honorários e despesas de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demaisadvogados, sendo consultores financeiros e auditores, incorridos com relação a esse Contrato e as operações aqui contempladas serão pagos pela Parte que incorrer nestes custos e despesas. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, Xxxx Xxx Xx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxxxx. Para verificar as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritasassinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código 1554-FDD1-D606-B81E.
12.18. As Partes declaram e garantem mutuamente, inclusive perante seus fornecedores de modo a refletir a intenção inicial das partes bens e serviços, que:
a) exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas que detêm as aprovações necessárias à celebração deste Contrato, e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.cumprimento das obrigações nele previstas;
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.115.1. Este Termo Acordo obriga as partes e seus sucessores e somente o Usuário possui licença não gera qualquer direito de exclusividade às Partesexclusiva para a utilização da Plataforma Opmax, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstossendo-lhe, ficando afastada qualquer relaçãoentretanto, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer vedado transferir os direitos e obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1impostos por este instrumento.
19.215.2. A eventual tolerância por de uma Parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das Partes quanto obrigações assumidas neste Acordo não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer violação do disposto tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste Acordo;
15.3. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição aqui contida será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste Acordo permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse aqui contida;
15.4. O Usuário concorda que a Fornecedora de Serviços possa divulgar o fechamento deste Acordo para fins comerciais, fazendo menção ao seu nome e à marca em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente Acordo. O Usuário aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas à Plataforma Opmax;
15.5. A Fornecedora de Serviços poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:
(I) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no Site;
(II) Alterar as disposições contidas neste Termo será considerada mera liberalidade Acordo mediante comunicação ao Usuário e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualPessoa Jurídica Contratante para o seu aceite.
19.315.6. A nulidade Fornecedora de Serviços ainda poderá, ao seu exclusivo critério, suspender, modificar ou invalidade encerrar as atividades da Plataforma Opmax, mediante comunicação prévia ao Usuário, disponibilizando formas e alternativas de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade extrair as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicávelforça maior.
19.415.7. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir A Fornecedora de Serviços poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações definir preços para oferecimento de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers determinados conteúdos e/ou em qualquer outro meio ou material promocionalserviços, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam ainda que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, inicialmente tenham sido ofertados de forma solidária entre sigratuita, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive Pessoa Jurídica Contratante com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentotais preços.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Termos E Condições De Uso
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.118.1. Este Termo O presente Contrato não gera confere qualquer direito compromisso de exclusividade às a qualquer das Partes. A SULGÁS, bem como nenhum outro direito a qualquer tempo, poderá contratar outras empresas para a prestação de serviços idênticos ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1similares aos ora contratados.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.418.2. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, presente Contrato não poderá cederser cedido ou transferido, no todo ou em parte, direta pela CONTRATADA a terceiros, sem a prévia e escrita anuência da SULGÁS. Em ocorrendo indevida cessão ou indiretamentetransferência a terceiros, este a CONTRATADA continuará responsável civil e criminalmente pelas obrigações e deveres assumidos no presente Contrato, sem prejuízo das demais incidências que essa conduta ensejará nos termos deste Contrato.
18.3. Os direitos e obrigações constituídos por força do presente Contrato obrigam as Partes e a seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
18.4. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento de qualquer cláusula, condição ou obrigação ora contratadas, ou em exercer qualquer direito decorrente deste Contrato, não constituirá novação, supressio ou renúncia, não afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo, bem como não liberará, desonerará ou de qualquer modo afetará ou prejudicará essas mesmas cláusulas e condições, que permanecerão inalteradas.
18.5. Todo o acordo feito entre as Partes encontra-se regulado neste Contrato e nenhuma representação, garantia ou promessa, seja verbal ou escrita, expressa ou tácita, poderá ser interpretada como nele inclusa.
18.6. Todas e quaisquer alterações ao presente Contrato, só serão válidas se feitas por meio de Termo Aditivo escrito, assinado por ambas as Partes.
18.7. Quaisquer notificações, solicitações, reclamações, exigências, instruções e outras comunicações a serem dadas nos termos deste Contrato para qualquer Parte serão feitas por escrito, entregues em mãos ou enviadas por carta ou e-mail, com confirmação de recebimento, aos seguintes destinatários: • para a SULGÁS: Liliana Faguaga Rauber End: Av. Loureiro da Silva, nº 1.940, 13º andar, Porto Alegre Tel: 51 32872200 E-mail: comunicacao@sulgas.com.vc • para a CONTRATADA: Alessandro Czuka Karnas End: Av. Saturnino de Brito, 448, Porto Alegre Tel: 51 99955-2327 E-mail: alessandro@office.com.br
18.8. O presente Contrato não estabelece, nem se destina a estabelecer, nenhuma representação, distribuição, consórcio, sociedade, associação ou qualquer de seus direitosrelacionamento semelhante entre as Partes. Nenhuma das Partes terá poderes para representar ou obrigar a outra parte ou para incorrer em qualquer obrigação contratual ou outra obrigação, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito em nome da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termooutra Parte.
19.618.9. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos As Partes reciprocamente declaram uma à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive outra que: (a) cumpriram com todas as consequências advindas exigências legais e estatutárias para celebrar e dar cumprimento ao presente instrumento de eventual inadimplência acordo com seus termos e condições; (b) os signatários do presente instrumento têm todos os poderes e autorizações para celebrá-lo; (c) o presente instrumento não fere nem contraria nenhum direito de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentoterceiros decorrente de obrigação prévia assumida pelas Partes; e (d) leram e compreenderam todos os termos deste instrumento, tendo discutido e aceitado todas as condições aqui estabelecidas, foram assessoradas tecnicamente por profissionais que entenderam necessários, tiveram acesso a todas as informações e esclarecimentos pertinentes para a celebração deste.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.818.10. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida reconhecem que o presente Contrato constitui um título executivo extrajudicial, assegurando as prerrogativas de cobrança e verdadeira a assinatura deste Termo por meio direitos à execução de assinatura eletrônicagarantias e quaisquer outros valores porventura devidos pela outra Parte, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor termos no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicapresente Contrato.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Service Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.110.1 Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes da presente Escritura de Emissão. Este Termo Dessa forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de qualquer direito, faculdade ou remédio que caiba ao Agente Fiduciário e/ou aos titulares de Debêntures em razão de qualquer inadimplemento das obrigações da Emissora, prejudicará tais direitos, faculdades ou remédios, ou será interpretado como uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou modificação de quaisquer outras obrigações assumidas pela Emissora nesta Escritura de Emissão ou precedente no tocante a qualquer outro inadimplemento ou atraso.
10.2 A presente Escritura de Emissão é firmada em caráter irrevogável e irretratável, salvo na hipótese de não gera preenchimento dos requisitos relacionados na Cláusula Segunda, obrigando as Partes por si e seus sucessores.
10.3 Todos e quaisquer custos incorridos em razão do registro desta Escritura de Emissão e seus eventuais aditamentos e dos atos societários relacionados a esta Emissão, nos registros competentes, serão de responsabilidade exclusiva da Emissora.
10.4 Caso qualquer direito das disposições desta Escritura de exclusividade às PartesXxxxxxx venha a ser julgada ilegal, bem como nenhum outro direito inválida ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosineficaz, ficando afastada qualquer relaçãoprevalecerão todas as demais disposições não afetadas por tal julgamento, ostensiva ou remota, de sociedade, jointcomprometendo-venture ou associação entre se as Partes, não estando nenhuma delas autorizada em boa-fé, a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outrasubstituir a disposição afetada por outra que, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1na medida do possível, produza o mesmo efeito.
19.2. A eventual tolerância por 10.5 Para os fins desta Escritura de Emissão, considera-se Dia(s) Útil(eis) qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e dia que não será interpretada como novaçãoseja sábado, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido domingo ou alteração contratualferiado declarado nacional (“Dia(s) Útil(eis)”).
19.3. 10.6 A nulidade ou invalidade presente Escritura de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demaisEmissão e as Debêntures constituem título executivo extrajudicial, sendo que nos termos do artigo 784, incisos I e III, do Código de Processo Civil, e as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritasobrigações nela contidas estão sujeitas à execução específica, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade acordo com a legislação aplicávelos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Debenture Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às Partes10.1 Nenhum vínculo empregatício é estabelecido em razão deste Contrato, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosentre os sócios, ficando afastada qualquer relaçãoempregados, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers prepostos e/ou em qualquer outro meio ou material promocionalcontratados de uma das partes e a outra parte, sendo cada uma delas inteiramente responsável pelo cumprimento de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de todas as obrigações relativas aos seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas respectivos empregados e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diascontratados.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder 10.2 O presente Contrato e/ou transferir a totalidade ou parte de seus os direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercialdele decorrentes não poderão ser cedidos a terceiros pelo CLIENTE, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o prévio consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste TermoEsfera Telecom.
19.6. 10.3 O Estabelecimento termo de adesão, a proposta comercial, o presente Contrato e seu(s) respectivo(s) anexo(s) constituem o acordo integral entre as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo verbal ou suas Afiliadasescrito anteriormente firmado por ambas, de forma solidária entre sie somente poderá ser alterado, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial modificado ou aditado mediante documento escrito e deste Termoassinado pelas partes, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentolegalmente representadas.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar 10.4 O CLIENTE declara e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo garante para todos os fins de direito e efeitossob as penas da lei civil e penal que a assinatura constante no Termo de Xxxxxx ao presente Contrato é de seu representante legal e que este possui plenos poderes para assumir todas as obrigações dele decorrentes.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo 10.5 O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável a irretratável, e obriga, além das partes contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título em todos os direitos e obrigações ora assumidas.
10.6 Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por qualquer das Partes, do direito ou faculdade que lhe assistem pelo presente Contrato, ou a concordância com o atraso no cumprimento ou cumprimento parcial das obrigações da Proposta Comercialoutra Parte, não implicam em Novação e não afetarão os direitos ou faculdades que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, nem alterarão as condições da Proposta Comercial deverão prevalecerestipuladas neste Contrato.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. 10.7 Fica eleito o Foro foro da Cidade cidade de São Paulo/SP como competente Barueri, Estado de SP, para dirimir quaisquer litígios e/dúvidas ou demandas referentes ao presente Termocontrovérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que será regido pela legislação Brasileiraseja.
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Samples: Service Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.114.1. Este Termo não gera qualquer direito No caso de exclusividade às Partesmorte, bem como nenhum outro direito incapacidade civil, insolvência, pedido de recuperação judicial ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosextrajudicial, ficando afastada qualquer relaçãodecretação de falência ou dissolução do CLIENTE, ostensiva o C6 BANK fica autorizada a proceder de acordo com a cláusula 4.9., sem prejuízo das demais providências eventualmente cabíveis.
14.2. Qualquer omissão ou remota, tolerância de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partesuma das partes em relação a eventuais infrações contratuais cometidas pela outra, não estando nenhuma delas autorizada importará em renúncia a assumir quaisquer tais direitos, tampouco constituirá novação ou modificação das obrigações, podendo, a parte prejudicada, exercê-los plenamente a qualquer tempo.
14.3. As partes não poderão ceder ou transferir os direitos e obrigações ou compromissos em nome estabelecidos neste Contrato para terceiros sem a prévia anuência da outraoutra parte, exceto em com relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade abaixo e não será interpretada como novaçãoà cessão, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers total e/ou em parcial, do presente Contrato por parte do C6 BANK para qualquer outro meio ou material promocionalde suas Afiliadas, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive cessão com a comunicação qual as demais Partes desde já acordam e anuem, independentemente de seus dadosnotificação. Essa vedação não impede as partes de realizarem repasse de operações.
14.3.1. Observado o acima disposto, sem qualquer ônus ou encargoso CLIENTE desde já concorda que o C6 BANK está autorizado a contratar e subcontratar terceiros, tais como: seus nomesa seu exclusivo critério para a efetiva prestação dos serviços de custódia, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio denos termos da legislação em vigor.
14.3.2. O C6 BANK, no mínimoâmbito dos serviços prestados nos termos do presente Contrato, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter poderá segregar o direito de ceder atendimento do CLIENTE em diferentes segmentos e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu marcas do grupo econômico a que faz parte. Neste contexto, o CLIENTE poderá manter contas distintas nos referidos diferentes segmentos e/ou para marcas, estando sujeito a finalidade de prestação dos Serviços regras e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimentopolíticas distintas entre si.
14.4. Para os fins deste Contrato, independente de consentimentoo termo "Afiliada" significa, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimentocom relação a determinada pessoa, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em partequalquer outra pessoa que seja, direta e/ou indiretamente, este Termo controladora, controlada, ou qualquer sociedade sob controle comum, tendo os termos "controle", "coligada" e "controlada" o significado previsto nos artigos 116 e 243 da Lei 6.404/1976, conforme alterada de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termotempos em tempos.
19.614.5. O Estabelecimento CLIENTE tem ciência e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante aceita que, ao se cadastrar no C6 BANK, esta ficará autorizada a ZAK e/ou suas Afiliadaspromover verificações junto aos sistemas de crédito, entre eles o Serasa, o Cadastro de forma solidária entre siEmitentes de Cheque sem Fundo e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termonão representando, especialmente os encargos e cominações tal direito, qualquer obrigação de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou apuração por parte do EstabelecimentoC6 BANK.
19.714.6. No caso O CLIENTE reconhece e concorda que o C6 BANK poderá compartilhar com suas afiliadas, incluindo o BANCO C6 S.A., em relação ao CLIENTE, os seus dados cadastrais, dados pessoais, se aplicável, dados financeiros, histórico patrimonial, histórico de um evento movimentação e histórico de força maiortransações realizadas no C6 BANK, com a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram quefinalidade de: (i) é admitida como válida análise de crédito e verdadeira a assinatura deste Termo por meio controle de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e risco; (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios realização de comprovação oferta de produtos do C6 BANK, de suas afiliadas e/ou de terceiros vinculados a um marketplace de propriedade do C6 BANK ou suas afiliadas, nos termos da auditoria e integridade de documentos legislação em forma eletrônicavigor.
19.914.7. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.Este Contrato é celebrado em caráter de não exclusividade, tanto em relação ao
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.1114.8. O presente Xxxxx suplantainstrumento vigorará a partir da data de assinatura, por prazo indeterminado, obrigando as partes, seus herdeiros e/ou sucessores, e poderá ser denunciado mediante notificação por escrito, com aviso prévio de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas. A rescisão deste Contrato somente será efetivada após a devida quitação dos valores envolvidos.
14.9. O C6 BANK se obriga a notificar o CLIENTE de sua intenção de cessar a prestação dos serviços para o CLIENTE, inclusive eventual serviço de custódia, não cabendo quaisquer direitos de ressarcimento ao CLIENTE, independentemente do motivo do encerramento da prestação de serviços de custódia.
14.10. O CLIENTE, por meio deste instrumento, declara expressamente que leu, entendeu e concorda com todas as disposições estabelecidas neste Contrato, autorizando o C6 BANK a adotar as medidas ora previstas, sempre que necessário.
14.10.1. Este Contrato substitui e prevalece sobre qualquer acordo verbal ou Xxxxx prévioescrito anterior entre as Partes, escrito e seus efeitos deste Contrato retroagem a qualquer ordem dada pelo CLIENTE e executada, liquidada, negada ou verbalcancelada pelo C6 BANK.
14.11. Este Contrato permanecerá válido e produzindo os seus efeitos até que todas as operações do CLIENTE estejam liquidadas e depois de cumpridas todas as suas obrigações vencidas ou vincendas.
14.12. Assinatura e Adesão eletrônicas.
14.12.1. As Partes envolvidas no presente Contrato afirmam e declaram que o presente Contrato poderá ser assinado por meio eletrônico, sendo consideradas válidas as referidas assinaturas, nos termos da MP2200-2/2001, sendo certo que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contempladosadesão, pelo CLIENTE, a este Contrato deve ser considerada como assinatura para os fins do presente documento.
19.1214.13. Fica eleito o Foro Registro.
14.13.1. As condições gerais deste Contrato estão registradas no 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Cidade Capital do Estado de São Paulo/SP como competente , sob o nº 9.023.915, para dirimir quaisquer litígios e/os fins legais de publicidade.
14.13.2. O C6 Bank poderá alterar as condições gerais deste Contrato a qualquer momento, devendo promover o registro ou demandas referentes averbação junto a este Ofício de Registro de Títulos e Documentos. O C6 Bank disponibilizará as condições gerais deste Contrato atualizado em xxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx para que o Cliente tenha acesso ao Contrato atualizado na íntegra, verifique seu conteúdo e certifique-se de que está de acordo com as alterações implementadas.
14.13.3. A presente Termoversão das condições gerais deste Contrato será encaminhada ao Cliente por meio dos canais de comunicação do C6 Bank, que será regido pela legislação Brasileirapassando a presente versão das condições gerais deste Contrato a ser vigente entre Cliente e C6 Bank a partir de 31 de dezembro de 2020.
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Samples: Intermediation Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo O presente instrumento, conjuntamente com os demais documentos que integram o Contrato, consubstanciam toda a relação contratual entre as Partes, substituindo e tornando sem validade e eficácia quaisquer outros documentos aqui não gera qualquer direito de exclusividade às mencionados e já assinados, correspondências já trocadas entre as Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles quaisquer entendimentos verbais anteriores, em referência às matérias aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1previstas.
19.2. A eventual tolerância por Todas as notificações de uma Parte a outra deverão ser enviadas para os endereços e contatos indicados pelas Partes no Contrato, de forma que se assegure o seu recebimento efetivo pela outra. Ficam estabelecidos como domicílios das Partes, para todos os efeitos, aqueles fixados no Contrato e, qualquer das Partes quanto troca de domicílio deverá ser imediatamente comunicada de uma a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade outra Parte, sob pena de reputarem regularmente enviadas e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualrecebidas as correspondências dirigidas ao endereço anterior.
19.3. A nulidade Contratada informará a Contratante, por escrito, em até 5 (cinco) dias da data em que vier a tomar ciência, a ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses relacionadas a este Contrato; (a) ocorrência de dano ambiental; (b) instauração e/ou invalidade existência de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade processo administrativo ou invalidade das demais, sendo judicial relacionado a aspectos socioambientais; e/ou (c) prática de atos que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão possam ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicávelcaracterizados como obrigações Anticorrupção.
19.4. O Estabelecimento autoriza Este Contrato não cria qualquer tipo de joint-venture, franquia, associação, filial entre as Partes. Nenhuma das Partes deverá agir de modo a ZAK a incluir em seu site oficialsugerir, suas redes sociais e plataformasimplícita ou expressamente, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em que existe qualquer outro meio ou material promocional, tipo de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas relação entre elas senão aquela mútua e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, independentemente estabelecida entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diaselas por força deste Contrato.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de partes se obrigam por si próprias e por seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata sucessores à plena execução deste TermoContrato.
19.6. O Estabelecimento A Contratada não detém exclusividade na execução do objeto ora contratado, podendo a Contratante contratar outras empresas para executar o objeto do presente Contrato.
19.7. A tolerância relativa ao descumprimento das obrigações ou o não exercício de qualquer direito estipulado neste Contrato ou seu exercício de maneira diversa constituirá mera liberalidade, não significando
19.8. A fiscalização por parte da Contratante não exclui nem atenua a responsabilidade da Contratada pela prestação dos serviços, tampouco pelas perdas e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos danos ocasionados à ZAK Contratante e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso Quando da determinação de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercialque qualquer termo ou outra disposição do Contrato é inválida, ilegal ou incapaz de ser executada, as Partes negociarão de boa-fé a fim de modificar o Contrato com vistas a fazer valer a intenção original das Partes de forma tão próxima quanto viável e de maneira aceitável para que os termos e condições da Proposta Comercial deverão prevalecerprevistos sejam observados conforme originalmente previstos na medida máxima possível.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Serviços Agreements
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.113.1. Este Termo A presente contratação não gera estabelece qualquer direito vínculo de exclusividade às Partesnatureza empregatícia ou de responsabilidade entre a CESAMA e os agentes, bem como nenhum outro direito prepostos, empregados ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosdemais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, ficando afastada qualquer relaçãosendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, ostensiva ou remotaprevistos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de sociedade, joint-venture caráter securitário ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da qualquer outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.213.2. A eventual tolerância CESAMA e a Contratada poderão restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro da contratação, nos termos do artigo 81, inciso VI, da Lei n. 13.303/16, por qualquer das Partes quanto novo pacto precedido de cálculo ou de demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de formação de preços e tendo como limite a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita média dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualpreços encontrados no mercado em geral.
19.313.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado CESAMA reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer produto em desacordo com o Estabelecimento revogar esta autorizaçãoprevisto neste Termo de Referência, total ou parcialmenteem desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, mediante aviso prévio depodendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 165, §2º do RILC, sem prejuízo das sanções previstas.
13.4. Qualquer tolerância por parte da CESAMA, no mínimoque tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela Contratada, 60 (sessenta) diasnão importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a CESAMA exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
19.513.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, à CESAMA, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se à CESAMA o direito de ceder e/regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou transferir prejuízos.
13.6. A Contratada guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações ou documentos fornecidos pela CESAMA ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedadas todas ou quaisquer reproduções dos mesmos, durante a totalidade vigência do ajuste e mesmo após o seu término.
13.7. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou parte elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vezexclusiva propriedade da CESAMA, não poderá cederpodendo ser utilizados, no todo divulgados, reproduzidos ou em parteveiculados, direta ou indiretamentepara qualquer fim, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito senão com a prévia e expressa autorização da XXXCESAMA, sob pena de rescisão imediata deste Termoresponsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.
19.613.8. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas AfiliadasA contratação será formalizada mediante emissão de Ordem de Compra, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil137, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicainciso II, do RILC.
19.913.9. O A CESAMA, constituída na forma de empresa pública, não é contribuinte do ICMS, observando, portanto, o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS SEFAZ/MG), em seu Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta ComercialIX, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbalCapítulo XXXVI, que tenha sido levado dispõe:
Art. 304-A. Na hipótese de operação tendo como destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termomercadoria poderá ser entregue neste Estado em local diverso do endereço do destinatário, desde que será regido pela legislação Brasileira.no campo
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Samples: Termo De Referência
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.116.1. Este Termo O Contrato ou qualquer parte dele não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome poderá ser cedido pelo Comprador sem o consentimento prévio por escrito da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2Xxxxxxxxx. A eventual tolerância por Vendedora pode ceder, licenciar ou subcontratar toda ou qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercialsob o Contrato para qualquer pessoa, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico firma ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimentoempresa.
16.2. O EstabelecimentoContrato não deverá ser interpretado de maneira a criar uma relação de empregador ou empregado, por sua vezparceria, não poderá cederprincipal/agente ou qualquer tipo de relação de joint venture entre ou em relação às
16.3. Xxxxxxx falha ou atraso pela Vendedora em fazer cumprir total ou parcialmente qualquer cláusula do contrato deverá ser interpretada como renúncia de seus direitos relacionados ou de buscar sanções para qualquer violação adicional.
16.4. O Contrato constitui o entendimento integral das partes em relação às transações contempladas na Confirmação de Xxxxxx, e supera e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, escritos e verbais, entre as partes com relação a essas.
16.5. Se qualquer disposição do Contrato e/ou destes Termos Gerais e Condições de Venda for considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, direta seja sob promulgação ou indiretamenteregra legal, este Termo ou qualquer de seus direitosela terá efeito na extensão máxima permitida por lei, deveresou, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXXse não for permitida, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento será desconsiderada e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante não serão afetadas a ZAK legalidade, validade e exequibilidade das disposições remanescentes do Contrato e/ou suas Afiliadasdestes Termos e Condições Gerais.
16.6. Qualquer variação destes Termos e Condições Gerais (incluindo quaisquer termos e condições gerais especiais acordados entre as partes) deverá ser inaplicável a não ser se acordada em instrumento escrito assinado pelo Comprador e pela Vendedora.
16.7. Cada direito ou medida da Vendedora nos termos do Contrato é sem prejuízo de qualquer outro direito ou medida da Vendedora disposta em Contrato ou não.
16.8. Qualquer renúncia por parte da Vendedora de qualquer violação, ou de qualquer inadimplemento, de qualquer disposição do Contrato pelo Comprador não será considerada uma renúncia de qualquer violação ou inadimplemento posterior e não afetará de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente alguma os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou outros termos do EstabelecimentoContrato.
19.716.9. No caso O Comprador não deve fazer referência à Vendedora pelo nome ou de um evento qualquer outra maneira em qualquer website, ou em qualquer comunicado à imprensa ou anúncios públicos relacionados ao Contrato ou ao conteúdo do Contrato, incluindo, sem limitação, material promocional ou de força maiormarketing (mas sem incluir qualquer anúncio somente para distribuição interna ou qualquer divulgação exigida por autoridades legais, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível tributárias ou inevitável (mesmo se previsível), fora regulatórias além do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação razoável da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãoparte).
19.816.10. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida disposições das Cláusulas 3, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 16, 17 e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes 18 sobreviverão ao término do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicaContrato.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.1216.11. Fica eleito acordado que o Foro da Cidade Contrato não está sendo celebrado para o benefício de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios qualquer terceiro e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Terms and Conditions of Sale
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo 11.1 Caso qualquer cláusula, termo, disposição ou condição do presente Contrato venha a ser considerado inválido, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto, tal cláusula, termo, disposição ou condição será considerado removido deste Contrato, sem invalidar as demais cláusulas, na medida em que este Contrato não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação seja substancialmente afetado pelas mesmas.
11.2 O presente Contrato representa o acordo integral entre as PartesPartes no que se refere ao assunto ora abordado e substitui todos os acordos anteriores, quer expressos ou tácitos, bem
11.3 A renúncia de qualquer das partes em fazer cumprir qualquer dispositivo deste contrato ou a tolerância das mesmas em relação a qualquer inadimplemento aos termos deste instrumento não prejudicará a exequibilidade futura de tal termo ou dispositivo e nem será considerada como tolerância de qualquer outro inadimplemento, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outrapodendo ser evocada, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto razão que seja a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração novação contratual.
19.311.4 Este contrato reverterá em benefício e vinculará as partes, seus representantes legais e sucessores, a qualquer tempo ou título. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, Este contrato não poderá cederser cedido, no todo ou em parte, direta ou indiretamentesenão através do consentimento mútuo, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio expresso e por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termodas partes.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante 11.5 As partes se comprometem a ZAK e/ou suas Afiliadas, envidar esforços recíprocos para resolver de forma solidária entre si, todas amigável as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e eventuais desavenças advindas deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do EstabelecimentoContrato.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. 11.6 As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito partes elegem o Foro da Cidade Comarca da Capital do Rio de São Paulo/SP como competente Janeiro para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao dúvidas decorrentes do presente TermoContrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que será regido pela legislação Brasileira.seja. E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, para os mesmos efeitos de direito, na presença de duas testemunhas abaixo indicadas. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2022. Xxxxx Xxxxx xx Xx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00 Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00
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Samples: Partnership Agreements
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer direito 25.1 Nenhuma emenda ou modificação ao Contrato será válida ou vinculativa para as partes, a menos que feita por escrito e assinada pelos representantes de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre ambas as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1partes.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido 25.2 Uma parte pode ceder o Contrato ou alteração contratual.
19.3. A nulidade quaisquer direitos ou invalidade obrigações sob um Pedido de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade Compra com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXXoutra parte. No entanto, o Comprador terá o direito de ceder o Contrato no todo ou em parte a qualquer Afiliada mediante notificação e sem a necessidade de qualquer consentimento por escrito.
25.3 Uma parte que não exerça um direito decorrente ou em conexão com o Contrato não significará uma renúncia a esse direito.
25.4 O Comprador e o Fornecedor são e permanecem contratantes independentes e o Contrato não cria uma agência, representação, concessionária, consórcio, joint venture ou qualquer acordo similar entre as partes.
25.5 Nenhuma empresa ou pessoa que não seja parte deste Contrato terá quaisquer Condições Gerais de Compra página 9 | 10 (2022, v 1) direitos, sob pena o Contrato ou de rescisão imediata outra forma, para fazer cumprir qualquer disposição aqui contida, e nenhum dos termos deste TermoContrato se destina a ser exequível por terceiros.
19.6. O Estabelecimento 25.6 Caso um Contrato, incluindo estes GCP, seja concluído em inglês e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante em outro idioma, a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentoversão em inglês prevalecerá.
19.725.7 Se este Contrato ou qualquer um de seus apêndices ou documentos relacionados a ele for assinado eletronicamente, as partes concordam que tal assinatura será juridicamente vinculativa. No caso de um evento de força maior, Xxxxxxx parte poderá contestar a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar exigibilidade com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de base em tal assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de incluindo documentos em para os quais este Contrato exija forma eletrônicaescrita ou que exijam assinatura pelas partes.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre 25.8 Todas as disposições deste Termo do Contrato, incluindo estes GCP, são separáveis e, se qualquer disposição ou parte dele for considerada inválida ou inexequível, tal disposição deverá ser interpretada para refletir a interpretação legal mais próxima da intenção original das partes e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecerdemais disposições permanecerá válida e exequível.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Condições Gerais De Compra
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.111.1. Este Termo As Partes acordam que, na ocorrência de qualquer evento imprevisto e inevitável após a data de assinatura deste CONTRATO, que comprovadamente afete o equilíbrio econômico- financeiro do mesmo, tornando sua execução excessivamente onerosa, os preços deverão ser revistos de forma a restabelecer tal equilíbrio.
11.2. O não gera exercício de qualquer direito ou prerrogativa previsto neste Contrato, ou mesmo na legislação aplicável, será tido como ato de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada interpretado como novaçãorenúncia, nem importará alteração ou novação quanto aos seus termos, não podendo, portanto, ser invocado como precedente invocável, renúncia para a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualrepetição do fato tolerado.
19.311.3. A nulidade O presente Contrato e seus ANEXOS I, II e III formalizam todo o acordo de vontade entre as Partes e substituem e prevalecem sobre qualquer outra forma ou invalidade conteúdo de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade acordo, compromisso ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicávelentendimento anteriormente pactuado.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.511.4. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito eventual declaração de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte nulidade de seus direitos uma cláusula não é suficiente para tornar nulas as demais, as quais permanecerão em vigor e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimentoplenamente eficazes.
11.5. O Estabelecimentopresente Contrato obriga indistintamente a todos os herdeiros, sucessores, cessionários ou subcontratados de qualquer das Partes;
11.6. Todas as comunicações referentes a este instrumento, via carta, e-mail ou telefone, serão endereçadas aos respectivos destinatários, como segue: AUTO MECANICA 2015 LTDA ME Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, nº 27, Piedade Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20.751-360 E-MAIL: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx Tel.: (00) 0000-0000 e (00) 00000-0000
11.7. Cada parte é responsável perante a outra por manter sempre atualizados seus canais de contato, sendo obrigação daquela que, por sua vezqualquer motivo, não poderá cederalterar seus contatos, no todo informar imediatamente a outra acerca de contatos alternativos ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termonovos contatos.
19.611.8. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante CONTRATO poderá ser alterado a ZAK e/ou suas Afiliadas, qualquer momento por força de forma solidária entre si, todas as obrigações alterações decorrentes da Proposta Comercial lei e deste Termoda regulamentação aplicável, especialmente os encargos e cominações de natureza financeiraou ainda, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento por motivos de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9devidamente justificados. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta ComercialCONTRATANTE será comunicado pela CONTRATADA previamente, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx salvo se o prazo estabelecido não comportar aviso prévio, escrito ou verbal, hipótese que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes alteração será automaticamente aplicada ao presente Termo, que será regido pela legislação BrasileiraCONTRATO.
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Samples: Serviços Agreements
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.110.1. Este Termo não gera Não se presume a renúncia a qualquer direito dos direitos decorrentes da presente Escritura de exclusividade às PartesEmissão. Dessa forma, bem nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de qualquer direito, faculdade ou remédio que caiba a qualquer uma das partes da presente Escritura de Emissão, prejudicará tais direitos, faculdades ou remédios, ou será interpretado como nenhum uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou modificação de quaisquer outras obrigações assumidas nesta Escritura de Emissão ou precedente no tocante a qualquer outro direito inadimplemento ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1atraso.
19.210.2. A eventual tolerância presente Escritura de Xxxxxxx é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade si e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualseus sucessores.
19.310.3. A nulidade ou invalidade de Caso qualquer das disposições deste Termo desta Escritura de Xxxxxxx venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não implicará afetadas por tal julgamento, comprometendo-se as partes, em boa-fé, a substituir a disposição afetada por outra que, na nulidade ou invalidade das demaismedida do possível, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicávelproduza o mesmo efeito.
19.410.3.1. O Estabelecimento autoriza Fica desde já dispensada a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações realização de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, Assembleia Geral de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive Debenturistas para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram quedeliberar sobre: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio correção de assinatura eletrônicaerros não materiais, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasilincluindo mas não se limitando aos erros de digitação ou aritméticos, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios alterações a quaisquer documentos da Emissão já expressamente permitidas nos termos do(s) respectivo(s) documento(s) da Emissão, (iii) alterações a quaisquer documentos da Emissão em razão de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercialexigências formuladas pela CVM, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplantapela B3 ou pela ANBIMA, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.ou
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Samples: Debenture Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.116.1. Este Termo O presente instrumento, conjuntamente com os demais documentos que integram o Contrato, consubstanciam toda a relação contratual entre as Partes, substituindo e tornando sem validade e eficácia quaisquer outros documentos aqui não gera qualquer direito de exclusividade às mencionados e já assinados, correspondências já trocadas entre as Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles quaisquer entendimentos verbais anteriores, em referência às matérias aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remotaprevistas.
16.2. Todas as notificações de uma Parte a outra deverão ser enviadas para os endereços e contatos indicados pelas Partes no Contrato, de sociedade, joint-venture ou associação entre as forma que se assegure o seu recebimento efetivo pela outra. Ficam estabelecidos como domicílios das Partes, não estando nenhuma delas autorizada para todos os efeitos, aqueles fixados no Contrato e, qualquer troca de domicílio deverá ser imediatamente comunicada de uma a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXXoutra Parte, sob pena de rescisão imediata deste Termoreputarem regularmente enviadas e recebidas as correspondências dirigidas ao endereço anterior.
19.616.3. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante A Contratada informará a ZAK Contratante, por escrito, em até 5 (cinco) dias da data em que vier a tomar ciência, a ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses relacionadas a este Contrato; (a) ocorrência de dano ambiental; (b) instauração e/ou suas Afiliadasexistência de processo administrativo ou judicial relacionado a aspectos socioambientais; e/ou (c) prática de atos que possam ser caracterizados como obrigações Anticorrupção.
16.4. Este Contrato não cria qualquer tipo de joint-venture, franquia, associação, filial entre as Partes. Nenhuma das Partes deverá agir de forma solidária modo a sugerir, implícita ou expressamente, que existe qualquer outro tipo de relação entre sielas senão aquela mútua e independentemente estabelecida entre elas por força deste Contrato.
16.5. As partes se obrigam por si próprias e por seus sucessores à plena execução deste Contrato.
16.6. A Contratada não detém exclusividade na execução do objeto ora contratado, todas as podendo a Contratante contratar outras empresas para executar o objeto do presente Contrato.
16.7. A tolerância relativa ao descumprimento das obrigações decorrentes ou o não exercício de qualquer direito estipulado neste Contrato ou seu exercício de maneira diversa constituirá mera liberalidade, não significando novação ou alteração das condições e cláusulas contratuais, nem poderá ser alegado como precedente ou novação.
16.8. A fiscalização por parte da Proposta Comercial Contratante não exclui nem atenua a responsabilidade da Contratada pela prestação dos serviços, tampouco pelas perdas e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos danos ocasionados à ZAK Contratante e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.716.9. No caso Quando da determinação de um evento que qualquer termo ou outra disposição do Contrato é inválida, ilegal ou incapaz de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercialser executada, as Partes negociarão de boa-fé a fim de modificar o Contrato com vistas a fazer valer a intenção original das Partes de forma tão próxima quanto viável e de maneira aceitável para que os termos e condições da Proposta Comercial deverão prevalecerprevistos sejam observados conforme originalmente previstos na medida máxima possível.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Condições Gerais De Contratação Para O Fornecimento De Bens
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.514.1. As Partes concordam que a ZAK deverá ter estas “CONDIÇÕES GERAIS”, juntamente com as “CONDIÇÕES ESPECÍFICAS – ORDER FORM” constituem o direito de ceder e/acordo integral entre as PARTES com relação às questões aqui tratadas, prevalecendo sobre quaisquer outros entendimentos, orais ou transferir a totalidade escritos, e demais comunicações entre as PARTES, em relação aos temas aqui contemplados, podendo ser aditado ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercialalterado somente com o consentimento mútuo, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimentopor escrito, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimentodas PARTES.
14.2. O EstabelecimentoCONTRATO não constitui uma sociedade, por sua vezassociação, joint venture, parceria ou outro relacionamento comercial formal ou ente de qualquer natureza, e tampouco constitui obrigação de formação de qualquer um desses relacionamentos ou entes. Cada PARTE atuará na qualidade de contratada independente, e não como representante da outra PARTE para qualquer fim.
14.3. O fato de quaisquer das PARTES deixar de exigir a tempo o cumprimento de qualquer das disposições do CONTRATO, ou de quaisquer direitos relativos a ele, ou não exercer quaisquer faculdades aqui previstas, não poderá cederserá considerado novação ou renúncia a tais disposições, direitos ou faculdades, e não afetará de qualquer forma a validade do CONTRATO.
14.4. Os direitos relativos ao CONTRATO não podem ser transferidos ou cedidos, no todo ou em parte, direta a terceiros, exceto nas hipóteses previstas neste instrumento, mediante autorização, por escrito, das PARTES.
14.5. O presente CONTRATO é firmado em caráter irrevogável, obrigando as PARTES, herdeiros e sucessores a qualquer título.
14.6. Caso qualquer disposição deste CONTRATO se torne nula ou indiretamenteineficaz, este Termo tal invalidade não afetará as demais disposições do CONTRATO, o qual permanecerá válido e em vigor quanto a todas as demais disposições.
14.7. Este CONTRATO é assinado em caráter não exclusivo e, desta forma, as PARTES estão livres para firmar contratos similares com terceiros ou qualquer outro tipo de contrato com o mesmo propósito e objeto.
14.8. O CONTRATO é feito em caráter irrevogável e irretratável em todos os seus direitostermos, deverescláusulas e condições.
14.9. Cada uma das PARTES se obriga a não contratar, obrigações aliciar ou responsabilidades sem mesmo fazer proposta de trabalho a funcionário ou prestador de serviços da outra PARTE, nem a incentivar funcionário ou prestador de serviço da outra Parte a rescindir seu contrato com tal PARTE, durante a vigência do CONTRATO e por um período de 24 (vinte e quatro) meses após o consentimento prévio por escrito da XXXseu término, resolução ou resilição, sob pena de rescisão imediata ser obrigado ao pagamento, à outra PARTE, de multa no valor equivalente a 12 (doze) vezes o valor da última remuneração recebida pelo profissional, salvo se houver autorização expressa da PARTE em questão. 14.10.Todas as notificações no âmbito deste Termo.
19.6. O Estabelecimento CONTRATO devem ser feitas por escrito e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante serão consideradas entregues ao destinatário (i) quando entregues em mãos a ZAK um representante do destinatário ou (ii) ao final do terceiro dia útil após a data de envio por meio de serviços de courier internacionalmente reconhecidos ou (iii) quando enviada por e- mail, mediante confirmação de recebimento, sendo que neste caso, uma cópia da notificação deverá ainda ser enviada ao destinatário nos termos dos itens “i” e/ou suas Afiliadas“ii” acima. 14.11.A CONTRATANTE se obriga a inserir a assinatura da VTEX, sob a forma de sua logomarca contendo um hyperlink para seu website, em todos os itens acessíveis aos usuários do SOFTWARE VTEX, durante a vigência do CONTRATO. 14.12.A VTEX, seus prepostos ou empregados não mantêm qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE. Portanto, a CONTRATANTE não está sujeita a quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de legislação trabalhista em relação aos empregados, funcionários, colaboradores ou terceirizados da VTEX, tampouco decorrentes de acidente de trabalho, seja onde for. Assim, serão de única e exclusiva responsabilidade da VTEX os encargos ou ônus de natureza previdenciária, trabalhista e tributária decorrentes do CONTRATO, relativamente à mão de obra a ser empregada na execução dos SERVIÇOS, não sendo a CONTRATANTE responsável, nem solidariamente, nem subsidiariamente, por eventuais descumprimentos dessas obrigações, desde que a VTEX não tenha sido parte na disputa e tenha sido prontamente informada para tomar as providências cabíveis. Caso a Contratante seja condenada, a VTEX deverá pagar diretamente o valor da condenação ou adiantar os valores que terão de ser pagos, mas, caso nenhuma dessas alternativas seja possível, a VTEX deverá reembolsar a CONTRATANTE, no prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação da CONTRATANTE, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitosmontantes que ela tiver desembolsado em eventual condenação.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Master Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.111.1. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às PartesO presente Acordo, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosincluindo todos os Anexos, ficando afastada qualquer relaçãoque dele constituem parte integrante, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação constitui o acordo integral entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações prevalecendo sobre qualquer outro acordo, verbal ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1escrito.
19.211.2. Se qualquer cláusula deste Acordo for considerada legalmente inválida ou ineficaz, a validade das demais cláusulas do Acordo como um todo não será afetada. As Partes substi- tuirão as cláusulas sem efeito por cláusulas legalmente eficazes, que correspondam o melhor possível ao sentido das cláusulas consideradas sem efeito, e ao propósito deste Acordo.
11.3. A eventual omissão ou tolerância por qualquer das Partes quanto em exigir o estrito cumprimento dos termos e con- dições deste Acordo não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualtempo.
19.311.4. A nulidade Nenhum vínculo empregatício ou invalidade contratual de qualquer outra natureza é estabelecido em ra- zão deste Acordo, entre os sócios, empregados, prepostos e/ou contratados de uma das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demaisPar- tes e a outra parte, sendo que cada uma delas inteiramente responsável pelo cumprimento de to- das as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais obrigações relativas aos seus respectivos empregados e plataformas, inclusive no Sistema ZAKcontratados, bem como pela obrigação de responder por quaisquer ônus e encargos financeiros, tributários, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outros decorrentes dos respectivos vínculos empregatícios e contratuais. Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXXX XXXXXX em ações de marketing23/03/2022 às 16:27:32
11.5. O presente Xxxxxx obriga as Partes e seus sucessores, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em a qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diastítulo.
19.511.6. Qualquer alteração ao presente Acordo somente será válida mediante celebração de Termo Aditivo pelas Partes.
11.7. O presente Xxxxxx não gera qualquer compromisso de repasse de recursos financeiros entre as Partes, ficando cada qual responsável por custear as ações sob sua responsabilida- de.
11.8. As Partes concordam que a ZAK deverá ter elegem o direito foro da Comarca de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta ComercialFortaleza, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios eventuais controvérsias oriundas deste Acordo, com prejuízo de qualquer outro, por mais pri - vilegiado que seja ou venha a ser. E assim, por estar justo e contratado, as Partes assinam o presente Acordo em 2 (duas) vias de igual forma e teor, impressas somente no anverso, na presença das testemunhas abaixo. Fortaleza, de de 2022. CAMILO XXXXXXXX XX XXXXXXX:000000000 15 Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX:28958527315 Dados: 2022.04.01 10:26:34 -03'00' Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXX XXXX DE XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXX DE XXXXXX XXXXXX:20873077334 Dados: 2022.03.31 22:14:10 -03'00' XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:41715004353 Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:41715004353 Dados: 2022.03.29 18:10:48 -03'00' Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX PACOBAHYBA:76661890363 PACOBAHYBA:76661890363 Dados: 2022.03.29 15:12:27 -03'00' Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX:37998404353 Dados: 2022.03.29 15:55:57 -03'00' XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXX:23594470334 Dados: 2022.03.29 12:05:43 -03'00' ESTRELA:0000000000 Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX ESTRELA:47340053387 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=VideoConferencia, ou=07267479000176, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e/ou demandas referentes ao presente Termo-CPF A3, que será regido pela legislação Brasileira.ou=(em Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXXX XXXXXX em 23/03/2022 às 16:27:32 branco), cn=XXXXXX XXXXX ESTRELA:47340053387 Dados: 2022.03.29 12:15:50 -03'00' XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX:21910081353 Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX:21910081353 Dados: 2022.03.29 12:49:39 -03'00' XXXXXXX:33739097 XXXXXXXX PATRIOTA SALLES Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:33739097833 Dados: 2022.03.25 15:31:20 -03'00' Testemunhas: Nome: Nome: CPF CPF
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Samples: Cooperation Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.113.1. Este Termo A presente contratação não gera estabelece qualquer direito vínculo de exclusividade às Partesnatureza empregatícia ou de responsabilidade entre a CESAMA e os agentes, bem como nenhum outro direito prepostos, empregados ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosdemais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, ficando afastada qualquer relaçãosendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, ostensiva ou remotaprevistos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de sociedade, joint-venture caráter securitário ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da qualquer outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.213.2. A eventual tolerância CESAMA e a Contratada poderão restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro da contratação, nos termos do artigo 81, inciso VI, da Lei n. 13.303/16, por qualquer das Partes quanto novo pacto precedido de cálculo ou de demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de formação de preços e tendo como limite a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita média dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualpreços encontrados no mercado em geral.
19.313.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado CESAMA reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer produto em desacordo com o Estabelecimento revogar esta autorizaçãoprevisto neste Termo de Referência, total ou parcialmenteem desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, mediante aviso prévio depodendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 165, §2º do RILC, sem prejuízo das sanções previstas.
13.4. Qualquer tolerância por parte da CESAMA, no mínimoque tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela Contratada, 60 (sessenta) diasnão importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a CESAMA exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
19.513.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, à CESAMA, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se à CESAMA o direito de ceder e/regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou transferir prejuízos.
13.6. A Contratada guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações ou documentos fornecidos pela CESAMA ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedadas todas ou quaisquer reproduções dos mesmos, durante a totalidade vigência do ajuste e mesmo após o seu término.
13.7. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou parte elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vezexclusiva propriedade da CESAMA, não poderá cederpodendo ser utilizados, no todo divulgados, reproduzidos ou em parteveiculados, direta ou indiretamentepara qualquer fim, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito senão com a prévia e expressa autorização da XXXCESAMA, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/responsabilização administrativa, civil ou suas Afiliadascriminal, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste da legislação. 13.8.A contratação será efetivada nos termos do Capítulo IV do RILC, através de instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãocontratual.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Termo De Referência
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo 13.1 A presente contratação não gera estabelece qualquer direito vínculo de exclusividade às Partesnatureza empregatícia ou de responsabilidade entre a CESAMA e os agentes, bem como nenhum outro direito prepostos, empregados ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosdemais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, ficando afastada qualquer relaçãosendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, ostensiva ou remotaprevistos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de sociedade, joint-venture caráter securitário ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da qualquer outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. 13.2 A eventual tolerância CESAMA e a Contratada poderão restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro da contratação, nos termos do artigo 81, inciso VI, da Lei n. 13.303/16, por qualquer das Partes quanto novo pacto precedido de cálculo ou de demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de formação de preços e tendo como limite a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita média dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualpreços encontrados no mercado em geral.
19.3. 13.3 A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado CESAMA reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer serviço em desacordo com o Estabelecimento revogar esta autorizaçãoprevisto neste Termo de Referência, total ou parcialmenteem desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, mediante aviso prévio depodendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 165, §2º do RILC, sem prejuízo das sanções previstas.
13.4 Qualquer tolerância por parte da CESAMA, no mínimoque tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela Contratada, 60 (sessenta) diasnão importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a CESAMA exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter 13.5 A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, à CESAMA, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se à CESAMA o direito de ceder e/regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou transferir prejuízos.
13.6 A Contratada guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações ou documentos fornecidos pela CESAMA ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedadas todas ou quaisquer reproduções dos mesmos, durante a totalidade vigência do ajuste e mesmo após o seu término.
13.7 Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou parte elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vezexclusiva propriedade da CESAMA, não poderá cederpodendo ser utilizados, no todo divulgados, reproduzidos ou em parteveiculados, direta ou indiretamentepara qualquer fim, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito senão com a prévia e expressa autorização da XXXCESAMA, sob pena de rescisão imediata deste Termoresponsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas13.8 A contratação será formalizada mediante assinatura do contrato, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil137, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicainciso I, do RILC.
19.9. O 13.9 A CESAMA, constituída na forma de empresa pública, não é contribuinte do ICMS, observando, portanto, o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS – SEFAZ/MG), em seu Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta ComercialIX, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbalCapítulo XXXVI, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.dispõe:
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Samples: Service Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.17.1. Este Termo O ALUNO BENEFICIADO declara conhecer e aceitar os termos deste contrato, principalmente o efeitos das Cláusulas 2, 5 e 6, e suas respectivas sub cláusulas.
7.2. Nos casos de denúncia, ou oriunda de motivação própria do CAPTADOR, com relação à veracidade das informações prestadas pelo ALUNO BENEFICIADO no site do CAPTADOR, o ALUNO BENEFICI autoriza desde já, sem necessidade de prévia comunicação, que o CAPTADOR encaminhe a sua residência, para verificação in loco, um Assistente Social para validação das informações prestadas. A negativa de aceitação de tal visita, ou a validação da inveracidade das informações, ensejará na rescisão imediata deste contrato, e consequente perda de benefício e o ALUNO BENEFICIADO será compelido reembolsar à IES todos os valores da bolsa recebida indevidamente, de uma só vez, até 05 (cinco) dias úteis após a notificação.
7.3. O ALUNO BENEFICIADO declara conhecer o regulamento do programa de Bolsa de Estudos d CAPTADOR e declara aceitar os termos deste contrato,registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Cidade de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, Livro B, sob o número 12623,isentando o CAPTADOR de qualquer responsabilidade caso a IES suspenda, ainda que indevida e temporariamente, o benefício da bolsa que ora lhe é concedido, não gera cabendo qualquer tipo de ação contra o CAPTADOR.
7.4. O ALUNO BENEFICIADO não terá direito a receber nenhum outro benefício da IES, tais com desconto para pagamento no vencimento ou qualquer outro tipo de exclusividade às Partesconvenio ou medida que implique em redução do valor da mensalidade, bem como nenhum qualquer benefício de ente governamental ou instituição financeira, incluindo linhas de financiamento estudantil, Crédito Educativo ou FIES. Caso o ALUNO BENEFICIADO faça a opção por qualquer outro direito tipo de benefício ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosfinanciamento disponibilizado pela IES, ficando afastada qualquer relaçãoeste contrato de bolsa de estudo será automaticamente rescindido de pleno direito.
7.4.1. Verificando-se a posteriori que o ALUNO BENEFICIADO se utilizou da cumulação d benefícios ou financiamento em proveito próprio, ostensiva ou remotasalvo por liberalidade da IES, será compelido a reembolsar à IES todos os valores da bolsa recebida indevidamente, de sociedadeuma só vez, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada até 05 (cinco) dias úteis após a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1notificação.
19.27.4.2. Caso a IES, por mera liberalidade, permita o acumulo de benefícios, este contrato de bolsa de estudo continuará vigente, sendo devidas pelo ALUNO BENEFICIADO todas as obrigaçõe decorrentes do mesmo, incluindo a obrigação do pagamento das Taxas de Adesão e Administrativa.
7.5. As partes ficam autorizadas a divulgar os termos deste contrato, inclusive nomes e identificação pessoal, tornando público os resultados do Programa de Bolsa de Estudos do CAPTADOR.
7.6. A eventual tolerância não exigência, por qualquer uma das Partes quanto a partes, do cumprimento de qualquer violação do disposto Cláusula ou condição estabelecida neste Termo Contrato, será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novaçãoimplicará em novação ou renúncia quanto ao exercício desse direito, precedente invocável, renúncia que poderá ser exigido a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualqualquer tempo.
19.37.7. A nulidade ou invalidade O ALUNO BENEFICIADO declara ter conhecimento de que a IES é a única responsável pela informações que prestar ao CAPTADOR acerca dos valores de mensalidades, percentuais da bolsa e número de vagas disponibilizadas para os cursos incluídos no Programa do CAPTADOR e declara aceitar os termos deste contrato, isentando o CAPTADOR de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade responsabilidade caso a IES preste informações inverídicas ou invalidade das demais, sendo proceda a cobrança indevida de mensalidades que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicáveldeveriam estar incluídas no Programa do CAPTADOR.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Scholarship Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.110.1. Este Termo não gera O presente Contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer direito de exclusividade às Partestítulo.
10.2. Para os fins deste Contrato, bem nenhuma das Partes deverá ser considerada como nenhum outro direito representante ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome agente da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1tampouco se estabelecerá qualquer tipo de vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores, e eventuais subcontratados da outra Parte.
19.210.3. A eventual tolerância O presente Contrato ou os direitos e vantagens de qualquer natureza nele previstos, dele derivados ou a ele vinculados não poderão, sob nenhum fundamento ou pretexto, serem cedidos, transferidos, negociados, dados em garantia, endossados ou caucionados, sem prévia autorização escrita da CONTRATANTE. O não atendimento a esta disposição poderá dar ensejo, a critério da CONTRATANTE, à rescisão contratual por culpa da CONTRATADA.
10.4. Se qualquer das Partes quanto contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissão, a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá cederinobservância, no todo ou em parte, direta de qualquer das cláusulas e condições deste Contrato, tal fato não poderá ser considerado novação nem liberará, desonerará, ou indiretamentede qualquer forma, este Termo afetará ou qualquer prejudicará essas mesmas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
10.5. A CONTRATADA declara conhecer o Regulamento de seus direitosSeleções da CONTRATANTE, deveresassim como que concorda com suas disposições, obrigações ou responsabilidades sem sendo que o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena descumprimento das regras nele contidas constitui hipótese de rescisão imediata deste TermoContrato, conforme alínea “l” do item 7.1.1 acima.
19.610.6. O Estabelecimento Cada Parte arcará com suas respectivas responsabilidades, especialmente trabalhistas, fiscais, consumeristas, comerciais ou decorrentes de violação a direitos de terceiros, observadas as disposições ora contratadas, não decorrendo da presente avença qualquer responsabilidade de uma Parte por atos, fatos ou situações envolvendo a outra Parte.
10.7. Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Contrato não se estabelece qualquer exclusividade para as Partes, podendo as mesmas firmar contratos de mesma natureza com terceiros independentemente de quaisquer autorizações prévias pela outra Parte.
10.8. Eventual tolerância de uma Parte a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente Contrato, cometidas pela outra Parte, será tida como ato de mera liberalidade não se constituindo em perdão, precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou o Contrato assegurem às Partes.
10.9. Este Contrato representa todo o entendimento havido entre as Partes sobre o seu objeto. Quaisquer alterações somente serão reconhecidas pelas Partes se formalizadas por termo de aditamento específico escrito e firmado pelas Partes.
10.10. Se qualquer das disposições do presente Contrato for considerada, por qualquer motivo, nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante demais cláusulas, que permanecerão válidas e em vigor.
10.11. De acordo com a ZAK conveniência e/ou suas Afiliadasa necessidade da CONTRATANTE, de forma solidária entre sios serviços contratados poderão ser acrescidos ou suprimidos em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termoficando a CONTRATADA obrigada a aceitar, especialmente nas mesmas condições inicialmente vigentes, os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/respectivos acréscimos ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentosupressões.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Service Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.114.1. Este Termo A empresa deverá emitir cartão de identificação para cada beneficiário, em até 15 (quinze) dias da sua inscrição no cadastro, sem qualquer custo.
14.2. Para a realização do atendimento, junto a rede credenciada da empresa, é indispensável a apresentação de cartão de identificação fornecido pela empresa, acompanhada de documento de identidade pessoal e quando menor da certidão de nascimento.
14.3. No caso de perda, roubo ou extravio do cartão de identificação do usuário, devidamente comprovado, será emitido novo cartão, mediante o repasse dos custos inerentes ao usuário.
14.4. A CBR não gera se responsabilizará por despesas e quaisquer serviços utilizados fora daqueles relacionados, e que não estejam devidamente autorizados pela mesma.
14.5. A empresa não reconhece e nem se responsabiliza por qualquer acordo fora das coberturas contratuais ajustado particularmente pelos usuários da CBR e por esta com hospitais, entidades ou médicos credenciados ou não a ela.
14.6. Para a empresa ficará reservado o direito de exclusividade às Partesa qualquer tempo, cancelar contratos com hospitais, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstoscontratar novos, ficando afastada qualquer relaçãosempre objetivando aprimorar o atendimento, ostensiva ou remota, comunicando a CBR com antecedência de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, salvo fraude da empresa credenciada. Esse direito não exime a empresa da obrigatoriedade de manter, durante toda a vigência, as condições mínimas exigidas aqui estabelecidas.
19.514.7. As Partes concordam A CBR e a empresa são partes independentes. Nada no futuro Contrato fará com que uma parte seja considerada empregada, parceira em joint-venture, sócia ou representante legal da outra parte. Exceto se de outra forma expressamente contida neste Contrato, as partes não terão, nem tampouco declararão a ZAK deverá ter o direito terceiros que têm, quaisquer poderes ou autoridade para agir em nome uma da outra.
14.8. Cada uma das partes será responsável, em todos os aspectos, por seus negócios, atividades, obrigações de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercialqualquer natureza, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de civis, penais, comerciais, trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
14.9. A prestação dos Serviços serviços pela empresa não criará, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício entre a CBR e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimentoos funcionários da empresa, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento eis que os mesmos são hierárquica e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadasfuncionalmente subordinados à empresa, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente quem será a exclusiva responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceirossalários, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentoencargos trabalhistas e previdenciários, impostos e outros acréscimos pertinentes que digam respeito a seus funcionários e demais contratados.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.111.1 Ao firmar o presente CONTRATO, a CONTRATANTE declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do mesmo, termos estes que deverá cumprir integralmente. Este Termo não gera qualquer A CONTRATANTE expressamente declara e garante para todos os fins de direito de exclusividade às Partespossuir capacidade jurídica e societária para celebrar este CONTRATO, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstospara utilizar os softwares, ficando afastada qualquer relaçãoprodutos e serviços objetos do mesmo, ostensiva ou remotatendo condições financeiras para arcar com os pagamentos, de sociedade, joint-venture ou associação custos e despesas decorrentes deste Contrato.
11.2 Esse documento constitui o contrato inteiro firmado entre as PartesPARTES com relação ao objeto. Todas as cláusulas deste contrato tem precedência sobre propostas, entendimentos ou contratos anteriores sobre o mesmo, sejam escritos ou orais. Quaisquer modificações e aditamentos do presente Contrato terão validade 30 (trinta) dias após terem sido disponibilizados em versão atualizada do Contrato no site xxx.xx0000.xxx.xx. Caso a CONTRATANTE discorde das modificações e aditamentos implementados, poderá solicitar o cancelamento do contrato conforme a cláusula 6.2.
11.3 O presente instrumento é celebrado em caráter intuito “personae”, não estando podendo ser cedido nem transferido, por nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorizaçãoPARTES, total ou parcialmente, mediante aviso prévio desem prévia e expressa anuência da outra PARTE, no mínimoobrigando-se as PARTES e seus sucessores, 60 (sessenta) diasa qualquer título e a todo tempo, servindo ainda como título executivo extrajudicial, nos termos da legislação processual civil.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder 11.4 A relação comercial regulamentada através desse contrato não gera qualquer vínculo societário, trabalhista e/ou transferir outros entre as PARTES, apenas a totalidade mera prestação do serviço nessa pactuado. Desta forma, todos os encargos oriundos do presente instrumento correrão exclusivamente por conta da CONTRATADA, notadamente os encargos sociais, trabalhistas e tributários. Do mesmo modo, as Partes não poderão se constituir como representantes legais, agentes, associadas, sócias ou parte de seus direitos empregadas uma da outra, para todos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vezquaisquer efeitos, não poderá cedertendo autoridade para assumir ou criar obrigações ou fazer declarações ou prestar garantias umas pelas outras.
11.5 A tolerância de uma Parte com a outra, no todo relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou em parterenúncia a qualquer direito, direta constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste instrumento, a qualquer tempo.
11.6 Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou indiretamentedisposição deste CONTRATO ser declarada inválida, ilegal ou inexequível, este Termo fato não afetará a validade, legalidade ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações exequibilidade das demais disposições que não serão afetadas ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termoprejudicadas.
19.611.7 As PARTES declaram e concordam que, caso a assinatura do presente instrumento seja feita em formato digital, estará reconhecida a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste contrato, nos termos do art. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK 219 do Código Civil, neste formato e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo assinado pelas PARTES por meio de assinatura eletrônicacertificados eletrônicos, ainda que certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil,nos moldes termos do art. 10 10, § 2º, da MP 2.200/01 em vigor no BrasilMedida Provisória nº 2.200-2, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade 24 de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A agosto de 2001 (“DefiniçõesMP nº 2.200-2”) integra este Termo para todos os fins e efeitos).
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Licensing Agreements
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.115.1. Todas as obrigações decorrentes deste CONTRATO, relacionadas ao CARTÃO, também se aplicam ao CARTÃO ADICIONAL.
15.2. Caso o ESTABELECIMENTO deixe de cumprir qualquer uma das cláusulas deste CONTRATO, ele estará automaticamente constituído em mora, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação nesse sentido, por quem quer que seja, podendo a AFINZ fazer uso de todos os direitos e faculdades que lhe são conferidos neste CONTRATO.
15.3. Os tributos e encargos fiscais que sejam devidos direta ou indiretamente, por força deste CONTRATO, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária.
15.4. As notificações a serem efetuadas segundo o presente CONTRATO serão consideradas como feitas quando entregues em mãos, mediante protocolo, ou quando enviadas mensagem eletrônica (e-mail), notificação judicial ou extrajudicial, ou encaminhadas ao endereço disposto neste CONTRATO e no constante na PROPOSTA.
15.5. O ESTABELECIMENTO é responsável por todos e quaisquer danos ou prejuízos, patrimoniais ou morais, que, em decorrência de sua atuação, omissiva ou comissiva, e, bem assim, de seus empregados, contratados, representantes, ou prepostos, causarem não apenas à AFINZ, mas aos seus empregados, contratados, representantes e aos PORTADORES.
15.6. Este Termo CONTRATO, direta ou indiretamente, não gera qualquer direito estabelece nenhum vínculo trabalhista ou previdenciário entre a AFINZ e o ESTABELECIMENTO e seus respectivos colaboradores.
15.7. Se o ESTABELECIMENTO alterar: (a) seu endereço para fins de exclusividade às Partesnotificação, deverá enviar à AFINZ uma prévia comunicação por escrito a respeito do novo endereço, bem como nenhum outro direito a data em que este entrará em vigor; (b) seu XXXXXXXXX XXXXXXXX, deverá enviar à outra Parte uma prévia comunicação por escrito com o Banco, agência, tipo de conta, conta, assinada pelo seu representante legal ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosprocurador, ficando afastada qualquer relaçãomediante apresentação do contrato social e procuração, ostensiva cujo prazo para alteração será de até dois dias contados da comunicação.
15.8. Caso isso não seja feito, as notificações enviadas para os endereços acima ou remotapara o último endereço informado, de sociedadeassim com os pagamentos efetuados para o último DOMICÍLIO BANCÁRIO cadastrado serão consideradas, joint-venture ambos, válidos e perfeitos, para todos os efeitos,
15.9. O presente CONTRATO, a PROPOSTA e seus eventuais aditivos ou associação anexos ao CONTRATO constituem o acordo integral entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir substituindo quaisquer obrigações entendimentos ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1acordos anteriores.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.515.10. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o se qualquer disposição do presente CONTRATO for considerada ou declarada nula ou inexequível, as demais disposições não serão por elas afetadas, permanecendo, portanto, válidas e eficazes para ambas as Partes.
15.11. A aceitação, por quaisquer das Partes, de ação, omissão ou não-cumprimento de qualquer obrigação aqui avençada pela outra Parte será considerada mera liberalidade, não implicando novação dos termos deste CONTRATO nem renúncia ao direito de qualquer das Partes de exigir da outra o cumprimento integral deste CONTRATO, a qualquer tempo.
15.12. Os valores previstos neste CONTRATO e na PROPOSTA DE AFILIAÇÃO serão corrigidos anualmente, conforme a legislação vigente. Se a legislação permitir correção monetária para período inferior, ela se aplicará automaticamente a este CONTRATO. As Partes elegem desde já o Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx – IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado) ou o IPCA/IBGE – Índice de Preços ao Consumidor amplo, o qual for maior, para reajuste de preços. Na sua ausência, elegem o IGP-FIPE (Índice Geral de Preços) e, na falta de ambos, será eleito pelas Partes outro índice de reajuste permitido por Xxx, com semelhante composição e abrangência, como forma de preservar a expressão econômica dos valores contratados, para não permitir que este venha a sofrer deterioração em decorrência da inflação.
15.13. O presente CONTRATO obriga as Partes, bem como seus respectivos sucessores, sendo vedada a cessão por parte do ESTABELECIMENTO, sob qualquer circunstância.
15.14. O ESTABELECIMENTO, neste ato, dá autorização para a AFINZ ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de todos os seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste TermoCONTRATO, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento desde que referida cessão não impacte o oferecimento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentoserviços previstos neste CONTRATO.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Re Ratification of Contract
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.111.1. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito Qualquer omissão ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Termo Contrato, não implicará na nulidade constituirá novação ou invalidade das demaisrenúncia, sendo que nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.
11.2. Caso alguma disposição deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível por juiz ou Tribunal competente, as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritasdemais não serão afetadas por tal decisão. Ressalva-se, entretanto, que, caso os termos e condições deste instrumento sejam significativamente alterados, as Partes renegociarão, de modo boa-fé, seus termos e condições a refletir fim de substituir, de maneira razoável, a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicáveldisposição inválida, inexequível ou manifestamente desproporcional.
19.411.3. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficialA CONTRATADA ou seus colaboradores não serão responsabilizados por danos indiretos, suas redes sociais e plataformasespeciais, inclusive no Sistema ZAKpunitivos, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers incidentais e/ou em consequentes de qualquer outro meio natureza, por serviço entregue ou material promocionala ser fornecido, de divulgação acordo com este Contrato, em virtude de imageminformações prestadas pela CONTRATANTE, vendas caso fortuito, força maior, fato exclusivo de terceiro ou outra hipótese legal de clientes, inclusive com a comunicação excludente de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diasresponsabilidade.
19.511.4. A CONTRATADA não se responsabiliza pelos entendimentos/interpretações que possam ser dados por qualquer conselho representativo de classe ou órgão regulatório quanto às atividades exercidas pela CONTRATANTE.
11.5. As Partes concordam comprometem-se, ainda, a cumprirem rigorosamente a legislação brasileira anticorrupção Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 9.613/1998 (que a ZAK deverá ter o direito dispõe sobre os crimes de ceder e/"lavagem" ou transferir a totalidade ou parte ocultação de seus bens, direitos e obrigações contidos neste Termo valores), e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parteestarem envolvidas, direta ou indiretamente, este Termo por seus representantes, administradores, diretores, sócios, funcionários e colaboradores em qualquer atividade ou prática que constitua infração aos termos das referidas leis, garantindo ainda que não irão, direta ou indiretamente, oferecer, dar, fazer, prometer, pagar ou autorizar pagamento em dinheiro, presentes de qualquer natureza ou qualquer coisa de seus direitosvalor, deveresem espécie ou não, obrigações para qualquer colaborador ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito funcionário da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termooutra ou para terceiros.
19.611.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência descumprimento de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluemContrato acarreta, entre outrosalém da penalidade específica imposta, terremotos, guerra, modificação da Lei a apuração das perdas e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãodanos legais.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Professional Services
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer 3.1.1 Ao inscrever-se, o candidato deverá reconhecer, expressamente, que teve assegurado acesso ao inteiro teor das normas, termos e condições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, aceitando-as integralmente e renunciando ao direito de exclusividade às Partesa elas se opor, bem como nenhum outro direito judicial ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosadministrativamente ou alegar desconhecimento.
3.1.2 A inscrição será efetuada, ficando afastada qualquer relaçãoexclusivamente nas formas previstas neste Edital, ostensiva ou remotavia internet, no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, pelo link correspondente ao Processo Seletivo Serviço Nacional de sociedadeAprendizagem Rural – SENAR/AR-GO - Edital nº 002/2022, jointno período compreendido entre 09h00 do dia 06 de maio de 2022 as 23h59 do dia 20 de maio de 2022, no horário oficial de Brasília/DF.
3.1.3 As inscrições serão gratuitas e o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição implicará conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Processo Seletivo.
3.1.4 Para evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-venture ou associação entre as Partesse no sentido de somente efetuar a
3.1.5 Quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição realizada por um mesmo candidato, será considerada válida aquela que tiver sido realizada por último. As demais inscrições do candidato nesta situação serão automaticamente canceladas, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1cabendo reclamações posteriores.
19.23.1.6 As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se o SENAR/AR-GO e o IBGP de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informação incorreta, endereço inexato ou incompleto ou opção incorreta referente ao cargo pretendido, fornecidos pelo candidato, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 7. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualsubitens deste Edital.
19.3. A nulidade 3.1.7 É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal ou invalidade via correio eletrônico.
3.1.8 Não serão aceitas solicitações de qualquer das disposições inscrição que não atenderem ao estabelecido neste Edital.
3.1.9 As informações prestadas no momento da inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o SENAR/AR-GO e/ou o IBGP do direito de excluir deste Termo Processo Seletivo aquele que não implicará na nulidade preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição de forma completa e correta ou invalidade das demaisque prestar informações inverídicas, sendo ainda que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em constatadas posteriormente.
3.1.10 Em conformidade com a legislação aplicávelLei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o candidato, ao efetuar a inscrição, autoriza a coleta, tratamento e processamento dos dados pessoais pelo IBGP, visando exclusivamente a operação do Processo Seletivo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/AR-GO - Edital nº 002/2022 podendo compartilhá-los com o SENAR/AR-GO com a finalidade de execução deste Processo.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial3.1.10.1 Dentre as condições estabelecidas neste Edital, suas redes sociais e plataformaso candidato deverá estar ciente que no ato voluntário da inscrição, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive concordará com a comunicação publicidade de seus dadosdados como seu nome completo, sem qualquer ônus data de nascimento, nº de inscrição, notas e resultados advindos do Processo Seletivo para o qual se inscreveu, em obediência ao preceito constitucional esculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e segundo os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
3.1.11 Uma vez finalizado o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, nenhuma informação poderá ser alterada, excluída ou encargosinserida. Também não serão aceitos pedidos de ajustes, tais como: seus nomescancelamento ou alegação de desconhecimento. Portanto, nomes fantasiao candidato deverá se certificar de todas as informações antes de inseri-las no sistema, marcas uma vez que estas serão utilizadas na Etapa 1 – Análise Curricular e logotiposDocumental
3.1.12 O candidato ao Processo Seletivo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/AR- GO - Edital nº 002/2022, imagensno ato da inscrição, símbolosdeverá anexar em arquivo PDF, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos o Termo de atividade, entre outros dados, ressalvado Autorização de Uso de Imagem (Anexo IV) e o direito de seu Currículo Vitae (com o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio depreenchimento, no mínimo, 60 dos dados gerais de identificação, formação acadêmica e atuação profissional atualizado, conforme modelo do Anexo V), Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso (sessenta) diasGraduação), bem como documento que comprove a experiência profissional mínima estabelecida nos requisitos do cargo e todos os demais documentos constantes da alínea “a” do item 5.2. deste Edital.
19.53.1.12.1 O envio de documentos a que se refere o subitem 3.1.12. As Partes concordam e alínea “a” do item 5.2., deverá ser realizado por upload, no endereço eletrônico do IBGP - xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx (“Área do Candidato” – opção “Meus Concursos” – ícone Upload), em único arquivo PDF (utilizar aplicativo “Agrupar PDF”), com tamanho máximo de 5MB, identificado como nome completo do candidato.
3.1.12.2 O sistema não gera uma confirmação de encaminhamento do arquivo. Após a finalização de seu carregamento aparecerá apenas o nome do arquivo na tela do sistema que equivale a ZAK deverá ter confirmação.
3.1.12.3 O não cumprimento das especificações previstas neste Edital, poderá acarretar o direito não recebimento dos documentos pelo IBGP e o candidato ser automaticamente eliminado.
3.1.12.4 Com o intuito de ceder facilitar a manipulação dos documentos pela Banca Examinadora, sugere-se que os documentos fiquem organizados e sigam a ordem de posicionamento especificada nos critérios de avaliação no subitem 5.2.4. e que sejam apresentados com as páginas numeradas.
3.1.12.5 Todos os documentos deverão ser enviados de uma única vez, não se admitindo complementação, suplementação, inclusão e/ou transferir a totalidade substituição de documentos durante ou parte de seus direitos e obrigações contidos após os períodos estabelecidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive Edital.
3.1.12.6 O candidato que não atentar as regras/datas estabelecidas para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação o encaminhamento dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vezdocumentos, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio serão avaliados por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata não terem atendido às determinações deste TermoEdital.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Processo Seletivo
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.19.1. Este Termo não gera qualquer direito A Cédula poderá ser aditada, retificada e ratificada mediante documento(s) escrito(s) e datado(s), no(s) qual(is) constará(ão) todas as condições a serem aditadas, que, assinado(s) pelas partes, passará(ão) a integrar a Cédula para todos os fins de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remotadireito.
9.2. Nos termos da Lei n.º 10.931, de sociedade02/08/2004, jointo OMNI BANCO poderá emitir Certificado de Cédulas de Crédito Bancário – CCCB com lastro no presente título, podendo negociá-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1lo livremente no mercado.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.49.3. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou OMNI BANCO poderá transferir a totalidade Cédula por endosso ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para ceder a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá cederterceiros, no todo ou em parte, direta os direitos dela decorrentes.
9.4. O EMITENTE, o(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) e o(s) TERCEIRO(S) GARANTIDOR(ES) autorizam o OMNI BANCO, ou indiretamenteterceiros por ele indicados, a, em assim desejando, registrar esta Cédula em sistema de negociação eletrônica, notadamente no sistema operacionalizado pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão.
9.5. O EMITENTE, o(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) e o(s) TERCEIRO(S) GARANTIDOR(ES) autorizam o OMNI BANCO ou terceiros por este Termo indicados, a tomarem todas as medidas necessárias à devida formalização, custódia e registro em sistema de negociação eletrônica, comprometendo-se, para tanto, a fornecer-lhes todos os documentos e informações que forem solicitadas para esse fim.
9.6. O EMITENTE, o(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) e o(s) TERCEIRO(S) GARANTIDOR(ES) desde já reconhecem, em caráter irrevogável e irretratável, que a transferência na forma estabelecida nesta cláusula não caracteriza violação de sigilo bancário.
9.7. O não exercício, pelo OMNI BANCO, dos direitos que lhe asseguram esta Cédula, não constituirá causa de alteração ou novação das suas cláusulas, nem prejudicará o exercício dos mesmos direitos em épocas subsequentes e não gerará direitos para o EMITENTE, para o(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) e para o(s) TERCEIRO(S) GARANTIDOR(ES).
9.8. O EMITENTE, o(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) e o(s) TERCEIRO(S) GARANTIDOR(ES) reciprocamente nomeiam-se e constituem-se procuradores, conferindo um ao outro poderes bastantes e especiais, na forma da lei, para que qualquer um receba, isoladamente, em nome de qualquer dos demais, intimações, notificações e, especialmente, citação inicial relativa a ações fundadas nesta Cédula. O EMITENTE, o(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) e o(s) TERCEIRO(S) GARANTIDOR(ES) desde já aceitam o mandato de forma irrevogável e se obrigam a prontamente receber qualquer comunicação. Esta cláusula mandato é irrevogável como condição deste negócio bilateral e será válida pelo tempo em que perdurarem as obrigações do EMITENTE, do(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) e do(s) TERCEIRO(S) GARANTIDOR(ES) perante o OMNI BANCO ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termocessionário desta Cédula.
19.69.9. O Estabelecimento Toda e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante qualquer comunicação do OMNI BANCO relativa a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência esta Cédula será feita através de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso dos meios de um evento de força maiorcomunicação utilizados pelo OMNI BANCO para tal finalidade, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram quetais como: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio mensagem no extrato de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.conta corrente;
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Samples: Capital De Giro E Garantias
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às Partes12.1 Nenhum vínculo empregatício é estabelecido em razão deste Contrato, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosentre os sócios, ficando afastada qualquer relaçãoempregados, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers prepostos e/ou em qualquer outro meio ou material promocionalcontratados de uma das partes e a outra parte, sendo cada uma delas inteiramente responsável pelo cumprimento de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de todas as obrigações relativas aos seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas respectivos empregados e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diascontratados.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder 12.2 O presente Contrato e/ou transferir a totalidade ou parte de seus os direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercialdele decorrentes não poderão ser cedidos a terceiros pelo CLIENTE, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o prévio consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste TermoHOJE Telecom.
19.6. 12.3 O Estabelecimento termo de adesão, a proposta comercial, o presente Contrato e seu(s) respectivo(s) anexo(s) constituem o acordo integral entre as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo verbal ou suas Afiliadasescrito anteriormente firmado por ambas, de forma solidária entre sie somente poderá ser alterado, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial modificado ou aditado mediante documento escrito e deste Termoassinado pelas partes, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentolegalmente representadas.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar 12.4 O CLIENTE declara e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo garante para todos os fins de direito e efeitossob as penas da lei civil e penal que a assinatura constante no Termo de Xxxxxx ao presente Contrato é de seu representante legal e que este possui plenos poderes para assumir todas as obrigações dele decorrentes.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo 12.5 O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável a irretratável, e obriga, além das partes contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título em todos os direitos e obrigações ora assumidas.
12.6 Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por qualquer das Partes, do direito ou faculdade que lhe assistem pelo presente Contrato, ou a concordância com o atraso no cumprimento ou cumprimento parcial das obrigações da Proposta Comercialoutra Parte, não implicam em Novação e não afetarão os direitos ou faculdades que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, nem alterarão as condições da Proposta Comercial deverão prevalecerestipuladas neste Contrato.
19.1112.7 O CLIENTE poderá encontrar informações acerca do Serviço de Telefonia Fixo Comutado no portal eletrônico da HOJE Telecom – xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx – e na central de atendimento ao Cliente – 0800 602 4646. O presente Xxxxx suplantaCLIENTE poderá entra em contato com a ANATEL, substitui inclusive com o objetivo de obter cópia da regulamentação, pelo portal eletrônico xxx.xxxxxx.xxx.xx, pela central de atendimento 133 ou pelo endereço SAUS – Quadra 6 – Blocos E e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contempladosH – XXX 00.000-000 – Brasília – DF.
19.12. 12.8 Fica eleito o Foro foro da Cidade de São Paulo/SP como competente cidade Manaus, estado do Amazonas, para dirimir quaisquer litígios e/dúvidas ou demandas referentes ao presente Termocontrovérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que será regido pela legislação Brasileiraseja.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço Telefônico Fixo Comutado
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.17.1. Este Termo não gera Quando cabível, toda e qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre divulgação dos termos deste ACORDO deverão fazer menção a ambas as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1PARTES.
19.27.2. A eventual comunicação relativa ao presente ACORDO será realizada sempre por escrito, seja por meio expresso, com a necessidade de aviso de recebimento, ou por e-mail.
7.3. As PARTES acordam que o regulamento para obtenção do Selo de Energia Verde será anexo ao apresente ACORDO (ANEXO II), sendo que em caso de contradição prevalecerão os termos do presente ACORDO.
7.4. Qualquer falha, tolerância por ou indulgência de qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade PARTES em exigir o estrito e pontual cumprimento das obrigações previstas no presente ACORDO, não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou desistência de aplicação de suas disposições, nem tampouco a renúncia a qualquer ação implicará em renúncia qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas outra ação baseada em violação subsequente da mesma natureza ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diasposição diferente.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.77.5. No caso de um evento descumprimento de força maiorqualquer cláusula condição relativa ao presente ACORDO, a Parte afetada poderá suspender temporariamente PARTE que descumprir deverá indenizar a outra PARTE pelo dano direto que esta venha a sofrer.
7.6. Os casos omissos e questões decorrentes do presente ACORDO, sempre que possível, serão resolvidos de comum acordo e consubstanciados, quando for o cumprimento caso, em aditivo.
7.7. As cláusulas e as condições do corpo principal deste ACORDO somente poderão ser alteradas mediante aditivo, cujos termos deverão ser aprovados pela administração de suas obrigações cada PARTE, nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãoEstatutos Sociais.
19.87.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito PARTES elegem o Foro da Cidade Capital de São Paulo/SP como competente Paulo para dirimir quaisquer litígios equalquer dúvida ou questão decorrente deste ACORDO, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES celebram o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas. Nome: Nome: Cargo: Cargo: Nome: Nome: Cargo: Cargo: Testemunhas: Nome: Nome: RG: RG: CPF/ou demandas referentes ao presente TermoMF: CPF/MF: 3 xx/12/2018 Terceira versão do documento A partir de 01/01/2019
1. Introdução e Objetivo doPrograma............................................................................. 2
2. Iniciativa, que será regido pela legislação Brasileira.Parceria eApoio.......................................................................................... 2
3. Estruturação do Programa de Certificação da Bioeletricidade.................................... 3
4. Diretrizes para o Certificado Energia Verde – Unidades Produtoras.......................... 3
5. Diretrizes para o Selo Energia Verde – Unidades Consumidoras............................... 5
6. Diretrizes para o Selo Energia Verde – Unidades Consumidoras Clientes de Comercializadoras.......................................................................................................
7. Diretrizes Comuns para o Uso do Certificado e do Selo............................................. 6 9
8. Sanções e Penalidades............................................................................................... 9
9. Divulgação de Informações......................................................................................... 10
10. Diretrizes Gerais..................................................................................................... 10
11. Definições no Âmbito do Programa............................................................................. 10 ANEXOS............................................................................................................................ 11
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Samples: Acordo De Cooperação
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.117.1. Este Termo não gera Informações e esclarecimentos acerca do edital ou andamento da licitação poderão ser formuladas em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data e horário fixados para o recebimento das propostas, podendo ser solicitados por qualquer direito pessoa, através de exclusividade petição protocolizada no departamento de licitações ou pelo número (00) 0000-0000, ramal 3315, em dias úteis, das 07h00 às Partes10h30min e das 13h00min às 16h30min.
17.2. Eventuais impugnações serão processadas de acordo com o disposto no artigo 41 e parágrafos da Lei n. 8.666/93, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosdevendo a petição fundamentada e instruída com os documentos necessários ser protocolizada junto ao departamento de licitações, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, no endereço constante do preâmbulo.
17.3. A apresentação de sociedade, joint-venture ou associação entre proposta implica aceitação de todas as Partescondições estabelecidas neste Edital, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por podendo qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita licitante invocar desconhecimento dos termos contratuais, direito adquirido do ato convocatório ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, elegais aplicáveis à espécie para furtar-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes se ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãoobrigações.
19.817.4. As Partes neste ato declaram que: (i) A licitante é admitida como válida responsável pela fidelidade e verdadeira legitimidade das informações e autenticidade dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo facultado ao Pregoeiro ou
17.5. A UniRV – Universidade de Rio Verde poderá revogar a assinatura deste Termo licitação por meio razões de assinatura eletrônicainteresse público, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasildevendo anulá-la por vício ou ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, mediante processo escrito e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicadevidamente fundamentado, não cabendo aos licitantes nenhum direito a indenização.
19.917.6. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame no dia e horário fixados, a sessão será automaticamente transferida para todos os fins o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e efeitoslocal, salvo comunicação do Pregoeiro em contrário.
19.1017.7. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, na forma da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecerlei.
19.1117.8. O Os casos omissos no presente Xxxxx suplantaEdital serão resolvidos pelo Pregoeiro, substitui na forma da lei. E aquelas que não puderem ser resolvidas administrativamente serão processadas e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx préviojulgadas na Justiça Comum Estadual, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o no Foro da Cidade de São PauloRio Verde/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente TermoGO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que será regido pela legislação Brasileiraseja.
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Samples: Pregão Presencial
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.150.1. Este Termo não gera Caso, durante a vigência do presente CONTRATO, sobrevenha a denúncia, rescisão, ou extinção a qualquer direito título dos instrumentos contidos no Apêndice A, B ou C do ANEXO 4 – DOCUMENTAÇÃO OPERACIONAL, o PODER CONCEDENTE deverá, no prazo de exclusividade às Partes30 (trinta) dias do evento, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstostomaras medidas cabíveis para restabelecer as condições pactuadas, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, sobretudo no que tange o fornecimento de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada energia elétrica para a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e a arrecadação da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1COSIP para os fins do previsto no ANEXO – Contrato de Nomeação de Agente de Pagamento e Administração de Conta.
19.250.1.1.1. A eventual tolerância Não sendo concluídas as medidas cabíveis no prazo assinalado na sub cláusula
50.1. será facultado à CONCESSIONÁRIA pleitear a rescisão do CONTRATO, na forma da sub cláusula 49, fazendo jus à indenização calculada na referida cláusula.
50.1.1.2. Em nenhuma hipótese poderá a CONCESSIONÁRIA ser penalizada por qualquer das Partes quanto descumprimento do CONTRATO decorrente dos eventos descritos na sub cláusula 50.1.
50.1.1.3. Aplica-se o disposto nas sub cláusulas 50.1, 50.1.1.1e 50.1.1.2 à hipótese de extinção a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novaçãotítulo de contrato de concessão de distribuição de energia firmado entre o PODER CONCEDENTE, precedente invocávela COPEL, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade qualquer de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers subsidiárias e/ou em qualquer outro meio distribuidora de energia que venha a substituí-las.
50.2. O não exercício, ou material promocionalo exercício tardio ou parcial, de divulgação de imagemqualquer direito que assista a qualquer das PARTES pelo CONTRATO, vendas não importa em renúncia, nem impede o seu exercício posterior a qualquer tempo, nem constitui novação da respectiva obrigação ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dadosprecedente, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diasà revisão conforme disposto neste contrato.
19.550.3. Se qualquer disposição do CONTRATO for considerada ou declarada nula, inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto, a validade, a legalidade e a exequibilidade das demais disposições contidas no CONTRATO não serão, de qualquer forma, afetadas ou restringidas por tal fato.
50.3.1. As Partes concordam que PARTES negociarão, de boa-fé, a ZAK deverá ter substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis por disposições válidas, legais e exequíveis, cujo efeito econômico seja o direito de ceder e/mais próximo possível ao efeito econômico das disposições consideradas inválidas, ilegais ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos inexequíveis.
50.4. As comunicações e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio as notificações entre as PARTES serão efetuadas por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram queremetidas: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo em mãos, desde que comprovadas por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e protocolo; (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios fax, e-mail ou outro meio remoto, desde que comprovada a recepção; ou (iii) por correio registrado, com aviso de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicarecebimento.
19.950.5. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos Todos os fins documentos relacionados ao CONTRATO e efeitos.
19.10à CONCESSÃO deverão ser redigidos em, ou oficialmente traduzidos para, a língua portuguesa. Em caso de qualquer conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercialou inconsistência, as condições da Proposta Comercial deverão a versão em língua portuguesa deverá prevalecer.
19.1150.6. O presente Xxxxx suplantaOs prazos estabelecidos em dias, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx préviono CONTRATO, escrito ou verbalcontar-se-ão em dias corridos, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contempladossalvo se estiver expressamente feita referência adias úteis.
19.1250.7. Fica desde já eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxxxxx - XX para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao controvérsias oriundas do presente TermoCONTRATO, que será regido pela legislação Brasileiranão possam ser resolvidas por procedimento de arbitragem, nos termos do CONTRATO.
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Samples: Concession Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.113.1 A relação jurídica estabelecida entre PLATAFORMA e PRODUTOR é de prestação de serviços, de modo que o CONTRATO não estabelece relação de consumo, trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza, sendo certo que PLATAFORMA e PRODUTOR são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.
13.2 O PRODUTOR reconhece e concorda que a PLATAFORMA poderá ceder e transferir os seus direitos e obrigações previstos no CONTRATO a quaisquer terceiros.
13.3 O PRODUTOR reconhece e concorda que a PLATAFORMA poderá, mesmo em caso de não haver inadimplemento contratual, optar, segundo a sua conveniência, pelo seu descredenciamento, respeitada notificação prévia de 10 (dez) dias.
13.4 As relações jurídicas estabelecidas pelo CONTRATO são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando PRODUTOR, PLATAFORMA e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão.
13.5 O PRODUTOR poderá a qualquer momento solicitar a retirada da PLATAFORMA de qualquer um de seus conteúdos, devendo para isso informar todos os dados por escrito. Este Termo A PLATAFORMA terá um prazo de 30 dias após a confirmação do recebimento para efetuar a retirada do conteúdo.
13.6 O PRODUTOR poderá a qualquer momento solicitar a retirada da PLATAFORMA de todo o seu CONTEÚDO e solicitar a exclusão de seu cadastro como PRODUTOR, devendo para isso informar a PLATAFORMA por escrito. A PLATAFORMA terá 30 dias após a confirmação do recebimento para atender à solicitação.
13.7 A retirada de CONTEÚDO ou exclusão do cadastro de PRODUTOR da plataforma não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito anula os licenciamentos ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstoscessões realizados anteriormente, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada o PRODUTOR obrigado a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1manter todos os termos das licenças e cessões anteriormente negociados com a PLATAFORMA e com os USUÁRIOS.
19.213.8 O PRODUTOR concorda que USUÁRIOS especialmente selecionados a critério exclusivo da PLATAFORMA possam baixar seu CONTEÚDO sem a marca d’água para testar em seus projetos e caso desejem adquirir uma LICENÇA farão a aquisição conforme qualquer outro cliente. No caso de desistência do uso do CONTEÚDO o USUÁRIO selecionado deletará o arquivo de áudio.
13.9 O PRODUTOR entende que este contrato foi escrito na Língua Portuguesa do Brasil e é regido pelo CÓDICGO CIVIL BRASILEIRO e pela legislação brasileira de DIREITOS AUTORAIS. Qualquer disputa que envolva a PLATAFORMA, seus CURADORES, ADMINISTRADORES OU PRODUTORES será tratada na comarca de Viamão – RS, Brasil.
13.10 A eventual tolerância por qualquer quanto ao inexato ou impontual cumprimento das Partes quanto obrigações previstas nestas CONDIÇÕES GERAIS, no CONTRATO ou nos OUTROS DOCUMENTOS valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação.
13.11 Caso qualquer disposição das CONDIÇÕES GERAIS, no CONTRATO ou nos OUTROS DOCUMENTOS se torne nula ou ineficaz, a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e validade ou eficácia das disposições restantes não será interpretada como novaçãoafetada, precedente invocávelpermanecendo em pleno vigor e efeito e, renúncia em tal caso, PRODUTOR e PLATAFORMA entrarão em negociações de boa-fé visando a direitossubstituir a disposição ineficaz por outra que, alteração tácita dos termos contratuaistanto quanto possível e de forma razoável, direito adquirido ou alteração contratualatinja a finalidade e os efeitos desejados.
19.3. A nulidade 13.12 O PRODUTOR reconhece e concorda que a PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, fornecer a terceiros parceiros que tenham como objetivo auxiliar na expansão das operações da LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA, dados e informações gerais obtidos a partir do seu banco de dados, incluindo informações a respeito de padrões de comportamento, hábitos de consumo e outras estatísticas, com a única finalidade de possibilitar a elaboração de estudos estratégicos e mercadológico.
13.13 As disposições contidas nas CONDIÇÕES GERAIS, no CONTRATO ou invalidade nos OUTROS DOCUMENTOS representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre PRODUTOR e PLATAFORMA, procedimentos superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, consubstanciando-se na declaração final de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demaissuas vontades.
13.14 O PRODUTOR concorda, sendo desde logo, que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritasCONDIÇÕES GERAIS, o CONTRATO e OUTROS DOCUMENTOS serão celebrados eletronicamente, mediante manifestação de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicávelconcordância através de ferramentas digitais.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. 13.15 No caso de um evento qualquer controvérsia decorrente das CONDIÇÕES GERAIS, o CONTRATO e OUTROS DOCUMENTOS, ou, ainda, resultante de força maiorseu inadimplemento, ESTABELECIMENTO e PLATAFORMA elegem desde já o foro da Comarca de Viamão - RS, para a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento solução da questão, com a exclusão de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade qualquer outro, por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, mais privilegiado que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãoseja.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Termos E Condições
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às Partes7.1 O presente Acordo, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosincluindo todos os Anexos, ficando afastada qualquer relaçãoque dele constituem parte integrante, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação formam o acordo integral entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações prevalecendo sobre qualquer outro acordo, verbal ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1escrito.
19.27.2 Se qualquer cla´usula deste Acordo for considerada legalmente inva´lida ou ineficaz, a validade das demais cla´usulas do Acordo como um todo na˜o sera´ afetada. As Partes substituira˜o as cla´usulas sem efeito por cla´usulas legalmente eficazes, que correspondam o melhor possí´vel ao sentido das cla´usulas consideradas sem efeito, e ao propo´sito deste Acordo.
7.3 A eventual tolerância por qualquer omissa˜o ou tolera^ ncia das Partes quanto em exigir o estrito cumprimento dos termos e condiço˜es deste Acordo na˜o constituira´ novaça˜o ou renu´ncia, nem afetara´ os seus direitos, que podera˜o ser exercidos a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualtempo.
19.3. A nulidade 7.4 Nenhum ví´nculo empregatí´cio ou invalidade contratual de qualquer outra natureza e´ estabelecido em raza˜o deste Acordo, entre os so´cios, empregados, prepostos e/ou contratados de uma das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demaispartes e a outra parte, sendo que cada uma delas inteiramente responsa´vel pelo cumprimento de todas as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais obrigaço˜es relativas aos seus respectivos empregados e plataformas, inclusive no Sistema ZAKcontratados, bem como pela obrigaça˜o de responder por quaisquer o^ nus e encargos financeiros, tributa´rios, trabalhistas, previdencia´rios e quaisquer outros decorrentes dos respectivos ví´nculos empregatí´cios e contratuais.
7.5 Qualquer alteraça˜o ao presente Acordo somente sera´ va´lida mediante celebraça˜o de Termo Aditivo pelas Partes.
7.6 O presente Acordo na˜o gera qualquer compromisso de repasse de recursos financeiros entre as Partes, ficando cada qual responsa´vel por custear as aço˜es sob sua responsabilidade.
7.7 Cada Parte sera´ responsa´vel por seus atos e omisso˜es relacionados a este Acordo de Cooperaça˜o e sua implementaça˜o.
7.8 A TI Brasil e´ uma organizaça˜o independente e a parceria estabelecida por meio do Acordo de Cooperaça˜o de forma alguma significara´ chancela em ações relaça˜o a` probidade das condutas do Estado do Parana´ ou de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocionalseu desempenho no enfrentamento da corrupça˜o. Tampouco o presente Acordo restringira´, de divulgação qualquer maneira, o exercí´cio da crí´tica independente por parte da TI Brasil com respeito aos atos oficiais e condutas de imagem, vendas agentes pu´blicos que julgar inadequados ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diasprejudiciais a` causa do combate a` corrupça˜o.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Cooperation Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.123.1. Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes do presente Termo de Securitização. Dessa forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de qualquer direito, faculdade ou remédio que caiba ao Agente Fiduciário e/ou aos Titulares de CRI, em razão de qualquer inadimplemento das obrigações da Emissora, prejudicará tais direitos, faculdades ou remédios, ou será interpretado como uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou modificação de quaisquer outras obrigações assumidas pela Emissora ou precedente no tocante a qualquer outro inadimplemento ou atraso.
23.2. O presente Termo de Securitização é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes por si e seus sucessores.
23.3. O presente Termo e suas disposições apenas serão modificados, aditados ou complementados com o consentimento expresso e por escrito de todas as Partes, mediante
23.4. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às PartesSecuritização e os demais Documentos da Oferta poderão ser alterados, bem como nenhum outro direito independentemente de deliberação de Assembleia Geral ou obrigação diverso daqueles aqui de consulta aos Titulares de CRI, sempre que tal alteração decorra exclusivamente (i) alterações a quaisquer Documentos da Oferta já expressamente previstospermitidas nos termo(s) do(s) respectivos(s) Documento(s) da Operação; (ii) da necessidade de atendimento de exigências da CVM ou das câmaras de liquidação onde os CRI estejam registrados para negociação, ficando afastada qualquer relaçãoou em consequência de normas legais regulamentares, ostensiva ou remotainclusive decorrente de exigências cartorárias devidamente comprovadas; (iii) da correção de erros manifestos, seja ele um erro grosseiro, de sociedadedigitação ou aritmético, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers meramente procedimentais; e/ou (iv) em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação virtude da atualização dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle dados cadastrais das Partes, que impedirtais como alteração na razão social, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluemendereço e telefone, entre outros, terremotosdesde que as alterações ou correções referidas nos incisos (i), guerra(ii), modificação da Lei (iii) e políticas(iv) acima não possam acarretar qualquer prejuízo aos Titulares dos CRI ou qualquer alteração no fluxo dos CRI, vírus de computadore, ataques de hackers em qualquer caso, desde que não haja qualquer custo ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãodespesa adicional para os Titulares dos CRI.
19.823.5. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste reconhecem, desde já, que o presente Termo por meio de assinatura eletrônicaSecuritização constitui título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo inclusive para todos os fins e efeitosefeitos dos artigos 784 e seguintes do Código de Processo Civil e as obrigações nele contidas estão sujeitas a execução específica, sem que isso signifique renúncia a qualquer outra ação ou providência, judicial ou não, que objetive resguardar direitos decorrentes do presente Termo de Securitização.
19.1023.6. Se uma ou mais disposições aqui contidas for considerada inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto das leis aplicáveis, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições aqui contidas não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título, comprometendo-se as partes, em boa fé, a substituir a disposição afetada por outra que, na medida do possível, produza o mesmo efeito.
23.7. Em caso nenhuma circunstância, a Emissora ou quaisquer de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercialseus profissionais serão responsáveis por indenizar a Devedora, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplantaos Titulares de CRI, substitui e prevalece sobre qualquer acordo quaisquer respectivos contratados, executivos, empregados, prepostos, ou Xxxxx prévioquaisquer terceiros direta ou indiretamente envolvidos com os serviços a serem prestados pela Emissora, escrito exceto na hipótese de negligência ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios administração fraudulenta e/ou demandas referentes temerária da Emissora, ou desvio de finalidade, conforme decisão judicial transitada em julgado. Tal indenização ficará limitada aos danos diretos comprovados efetivamente causados por culpa ou dolo da Emissora, conforme o caso.
23.8. Prazos: Todos os prazos aqui estipulados serão contados em dias corridos, exceto se expressamente indicado de modo diverso. Na hipótese de qualquer data aqui prevista não ser Dia Útil, haverá prorrogação para o primeiro Dia Útil subsequente, sem qualquer penalidade.
23.9. Aprovação Societária da Emissora: A Emissão e a Oferta dos CRI foram autorizadas pela Emissora, nos termos do seu estatuto social e da legislação aplicável, de forma genérica, pela diretoria da Emissora, conforme a ata de reunião da diretoria da Emissora, realizada em 16 de setembro de 2022, registrada na JUCESP em 22 de setembro de 2022 sob n.º 481.914/22-5, por meio da qual foi autorizada, nos termos do artigo 16, parágrafo único do Este documento foi assinado digitalmente por Karine Simone Bincoletto, Alan Rogerio Da Silva Torquato, Rodrigo Henrique Botani, Nilson Raposo Leite, Bianca Galdino Batistela e Rubens Penedo De Freitas Lemes. Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br e utilize o código 7A38-26B6-171F-162B. estatuto social da Emissora, a emissão de certificados de recebíveis imobiliários da Emissora até o limite de R$100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais), sendo que, até a presente Termodata, que será regido pela legislação Brasileiraa emissão de certificados de recebíveis imobiliários da Emissora, inclusive já considerando os CRI objeto desta Emissão, não atingiu este limite.
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.415.1. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais presente Contrato e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus todos os direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização decorrentes do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, mesmo não poderá cederpoderão ser cedidos pelo CLIENTE, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio e por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste TermoTIM.
19.615.2. A declaração de invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Contrato não afetará a validade, legalidade ou exequibilidade das demais cláusulas, termos ou disposições do Contrato, ou ainda do Contrato como um todo.
15.3. Este Contrato não cria entre as Partes qualquer relação de sociedade, "joint-venture", associação, parceria, representação, agenciamento, franquia ou vínculo empregatício.
15.4. O Estabelecimento recebimento de quantias fora dos vencimentos estipulados, bem como o não exercício pelas Partes de qualquer dos direitos que lhe assegurem este Contrato e a lei serão havidos como mera liberalidade de tal Parte e não implicarão em renúncia de direito ou novação ou alteração das cláusulas do presente Contrato, salvo documento por escrito que assim o manifeste.
15.5. O presente Contrato e todo e qualquer instrumento anexo a ele, identificado e rubricado pelas Partes como tal, constituem o Contrato total e completo celebrado entre as Partes, substituindo todos os acordos prévios que tenham sido celebrados entre as Partes, ficando ajustado, ainda, que em caso de dúvida ou contradição entre o presente Contrato e os anexos que o integram, inclusive no que se refere à Proposta Comercial, deverá prevalecer o disposto no Contrato.
15.6. As Partes deverão indicar, para fins de notificação, os nomes dos respectivos responsáveis pela administração do presente Contrato e seus endereços em até 5 (cinco) dias após a assinatura do mesmo. Fica ajustado, ainda, que qualquer notificação acerca deste Contrato deverá ser enviada por correio com aviso de recebimento.
15.7. Na hipótese de divergência entre as disposições contidas no presente Contrato e as Lojas indicadas disposições de quaisquer de seus anexos, sempre prevalecerão as disposições do corpo deste Contrato sobre as de quaisquer de seus anexos.
15.8. A TIM manterá Central de Atendimento gratuito ao CLIENTE, com funcionamento ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, inclusive sábados, domingos e feriados.
15.9. A TIM e o CLIENTE declaram, pautar seus negócios e sua atuação na Proposta Comercial assumem perante observância da ética e no desenvolvimento e crescimento sustentável, razão pela qual se comprometem a ZAK respeitar e a proteger os direitos humanos, o direito do trabalho, os princípios da proteção ambiental e da luta contra todas as formas de corrução, à luz dos princípios do Pacto Global das Organizações das Nações Unidas. Assim ambas declaram cumprir e que cumprirão e farão com que todos os seus empregados, subcontratados, consultores, agentes e/ou suas Afiliadasrepresentantes façam os melhores esforços para cumprir as disposições legais relacionadas à anticorrupção, em especial, ao disposto na Lei nº 12.846/2013, Decreto nº 8.420/2015 e, na medida de forma solidária entre sisua aplicabilidade, todas as obrigações decorrentes a FCPA (Lei dos Estados Unidos sobre Práticas de Corrupção no Exterior).
15.10. O CLIENTE declara tomar, neste ato, conhecimento do Canal de Denúncias da Proposta Comercial TIM, disponível em xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxx-xxxxxxxx/?xxxxxx=XX, e deste Termo, especialmente os encargos se compromete a submeter ali todo e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK qualquer tentativa e/ou à terceirosprática a que for submetido, arcando inclusive tomar conhecimento, ou contra qual for investido que se enquadre nas condutas descritas na Lei nº 12.846/2013 e/ou violem as normativas internas da TIM, em especial, mas não se limitando ao Código de Ética e Conduta, Política Anticorrupção e de Conflito de Interesses e/ou legislações vigentes.
15.11. O Código de Ética e Conduta da XXX xxxxx a necessidade de respeito: (i) a honestidade, a lealdade e a transparência para com os seus acionistas, clientes, parceiros, fornecedores, contratados, mercado, órgãos governamentais, comunidade e demais stakeholders / partes interessadas; (ii) os interesses da sociedade e das partes contratantes, acima dos interesses individuais de seus funcionários, representantes e prestadores de serviços; (iii) as normas de segurança e saúde nos locais de trabalho; (iv) o meio ambiente e a saúde pública, adotando-se, inclusive, uma abordagem preventiva aos problemas correlacionados. A TIM também repudia e condena atos de corrupção em todas as consequências advindas suas formas, inclusive extorsão e propina, em especial, os previstos na Lei nº 12.846/2013 e no “FCPA”, o financiamento ao terrorismo o trabalho infantil, ilegal, forçado e/ou análogo ao escravo, bem como todas as formas de eventual inadimplência exploração de quaisquer das Lojas crianças e adolescentes e todo e qualquer ato de assédio ou discriminatório em suas relações de trabalho, inclusive na definição de remuneração, acesso a treinamento, promoções, demissões ou aposentadorias, seja em função de raça, origem étnica, nacionalidade, religião, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência física ou mental, filiação sindical ou que atente contra (i) os direitos humanos e/ou impliquem ou resultem em torturas, físicas ou mentais; (ii) a saúde e a segurança pessoal e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso ambiente de um evento trabalho; (iii) o direito de força maiorlivre associação dos colaboradores, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento (iv) os direitos ambientais e de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, sustentabilidade e (iiv) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação a valorização da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9diversidade. O Anexo A Código de Ética e Conduta da TIM se encontra disponível no sítio de internet da TIM (“Definições”xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xx – Governança, Código de Ética) integra este Termo para e arquivado na sua sede e em todos os fins e efeitosseus estabelecimentos, à disposição para consulta pública.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Service Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.19.1. Este Termo Fica desde já definido que o COLABORADOR não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade teve e não será interpretada como novaçãoterá qualquer participação na idealização, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers organização e/ou execução do EVENTO, cabendo essas exclusivamente ao CRF- SP, o qual se obriga a salvaguardá-lo de qualquer responsabilidade ou ônus daqui decorrentes, seja de ordem civil, criminal ou administrativa.
9.2. Este Contrato resume todos os ajustes firmados entre as Partes até a presente data, com relação ao seu objeto, estando automaticamente revogadas todas e quaisquer disposições contrárias anteriores.
9.3. Qualquer omissão ou tolerância das Partes em qualquer outro meio exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato, ou material promocionalno exercício de prerrogativas dele decorrentes, de divulgação de imagemnão constituirá novação ou renúncia, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado tampouco afetará o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diasa parte exercê-las a qualquer tempo.
19.59.4. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus representantes declaram, neste ato, que possuem plenos poderes para celebrar o presente Contrato, respondendo civil e criminalmente por tal declaração.
9.5. Nenhuma das Partes poderá ceder seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimentodecorrentes deste Contrato sem o prévio consentimento por escrito da outra parte.
9.6. O Estabelecimentopresente Contrato poderá ser modificado apenas mediante instrumento escrito, devidamente firmado entre as Partes.
9.7. Fica estipulado que por sua vez, força deste Contrato não poderá ceder, no todo ou em partese estabelece nenhum vínculo empregatício de responsabilidade do COLABORADOR com relação aos profissionais e prepostos que o CRF-SP empregar, direta ou indiretamente, este Termo para a execução dos serviços ora contratados, correndo por conta exclusiva desse todas as despesas com aquele pessoal, decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer de seus direitosoutra em vigor.
9.8. Fica desde já estabelecido que ao término da vigência descrita na Cláusula Décima, deveresfica vedado às Partes veicular ou utilizar as marcas, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXXlogomarcas e nomes comerciais uns dos outros, sob pena de rescisão imediata deste Termopagamento das perdas e danos apurados.
19.69.9. Cada uma das partes será responsável pelos tributos oriundos do presente contrato, de acordo com a respectiva participação, consoante as disposições legais tributárias em vigor.
9.10. As partes desde já manifestam concordância com a publicidade deste instrumento no Portal da Transparência do CRF-SP.
9.11. O Estabelecimento CRF-SP reconhece e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante concorda que, como parte de sua política corporativa, o COLABORADOR expressamente proíbe o pagamento de suborno, propina ou qualquer outro pagamento como os chamados “de facilitação” ou a ZAK e/esta análogos por parte do CRF-SP, seus empregados, agentes e subcontratados em relação às operações comerciais e qualquer outra transação realizada em nome do COLABORADOR ou suas Afiliadasa serviço do CRF-SP.
9.12. O CRF-SP se compromete e confirma que o COLABORADOR e cada um de seus afiliados, de forma solidária entre sisubcontratados e seus respectivos proprietários, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial diretores, oficiais, empregados, agentes e deste Termorepresentantes não fizeram, especialmente os encargos ofereceram ou prometeram fazer ou autorizaram, e cominações de natureza não farão, oferecerão ou prometerão fazer ou autorizaram qualquer pagamento ou outra transferência ou vantagem financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceirosqualquer outra coisa de valor incluindo, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maiorsem limitação, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento provisão de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento fundos, serviços, presentes ou entretenimento, direta ou indiretamente para:
a) Qualquer oficial governamental, tais como ministros, funcionários públicos, secretários, empregados, juízes, cartorários, oficiais de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação justiça ou qualquer outro funcionário de contrato; ficando ressalvadoqualquer departamento, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa agência ou instituição governamental ou empresa controlada pelo governo ou qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.organização internacional pública;
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Samples: Sponsorship Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.13.1. Ficam ratificadas, nos termos em que se encontram redigidas, todas as cláusulas, itens, características e condições constantes da Escritura de Emissão que não expressamente alteradas por este Aditamento ou no Anexo I ao presente Aditamento, o qual não constitui de qualquer forma a novação de quaisquer termos da Escritura de Emissão. Em decorrência das alterações realizadas neste Aditamento, as Partes resolvem alterar e consolidar a Escritura de Emissão, que passa a vigorar conforme versão anexa a este Aditamento como seu Anexo I (“Aditamento Escritura de Emissão”).
3.2. Este Termo não gera qualquer Aditamento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes por si e seus sucessores.
3.3. O presente Aditamento e as Debêntures constituem títulos executivos extrajudiciais nos termos dos incisos I e III do artigo 784 do Código de Processo Civil, reconhecendo as Partes desde já que, independentemente de quaisquer outras medidas cabíveis, as obrigações assumidas nos termos deste Aditamento comportam execução específica e se submetem às disposições dos artigos 497, 815 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo do direito de exclusividade declarar o vencimento antecipado das Debêntures, nos termos do Aditamento Escritura de Emissão.
3.4. Este Aditamento é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.
3.5. Este Aditamento poderá ser assinado por meios eletrônicos, digitais e/ou informáticos, sendo certo que as Partes reconhecem esta forma de contratação como válida e plenamente eficaz, constituindo forma legítima e suficiente para a comprovação da identidade e da validade da declaração de vontade das Partes em celebrar eventuais aditamentos, devendo, em todo caso, atender às regras vigentes para verificação da autenticidade das assinaturas das Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.o artigo 107 do Código Civil e com o §1º, do artigo 10º da Medida
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.123.6. Fica eleito o Foro foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Aditamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. TESTEMUNHAS.: “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DA 5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA FLUTUANTE, CONTANDO COM GARANTIA ADICIONAL REAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.
(1) CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., sociedade por ações, com registro de companhia aberta na Categoria “A” perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) sob o n.º 2331-0, com sede na Xxx Xxxxxxxxx, x.x 000, 00x xxxxx, xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o n.º 10.760.260/0001-19 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE n.º 35300367596, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (“Emissora”); e
(2) VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, xx Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, n° 215, 4° andar, bairro Pinheiros, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ/SP como competente MF sob n.º 22.610.500/0001-88, representando a comunhão de titulares das Debêntures (conforme definido abaixo) objeto da presente Escritura de Emissão (conforme definida abaixo), neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente autorizado(s) e identificado(s) na página de assinaturas do presente instrumento (“Agente Fiduciário” e, em conjunto com a Emissora, “Parte(s)”); vêm, por meio desta e na melhor forma de direito, firmar o presente “Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Flutuante, contando com Garantia Adicional Real, para dirimir quaisquer litígios e/Distribuição Pública, da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.” (“Escritura de Emissão”), mediante as cláusulas e condições a seguir. Os termos aqui iniciados em letra maiúscula, estejam no singular ou demandas referentes no plural, terão o significado a eles atribuído nesta Escritura de Emissão, ainda que posteriormente ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileiraseu uso.
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Samples: Debenture Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.113.1. Este Termo A presente contratação não gera estabelece qualquer direito vínculo de exclusividade às Partesnatureza empregatícia ou de responsabilidade entre a CESAMA e os agentes, bem como nenhum outro direito prepostos, empregados ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosdemais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, ficando afastada qualquer relaçãosendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, ostensiva ou remotaprevistos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de sociedade, joint-venture caráter securitário ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da qualquer outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.213.2. A eventual tolerância CESAMA e a Contratada poderão restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nos termos do artigo 81, inciso VI, da Lei n. 13.303/16, por qualquer das Partes quanto novo pacto precedido de cálculo ou de demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de formação de preços e tendo como limite a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita média dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualpreços encontrados no mercado em geral.
19.313.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado CESAMA reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer produto em desacordo com o Estabelecimento revogar esta autorizaçãoprevisto neste Termo de Referência, total ou parcialmenteem desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, mediante aviso prévio depodendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 165, §2º do RILC, sem prejuízo das sanções previstas.
13.4. Qualquer tolerância por parte da CESAMA, no mínimoque tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela Contratada, 60 (sessenta) diasnão importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a CESAMA exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
19.513.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, à CESAMA, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá- lo, resguardando-se à CESAMA o direito de ceder e/regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou transferir prejuízos.
13.6. A Contratada guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações ou documentos fornecidos pela CESAMA ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedadas todas ou quaisquer reproduções dos mesmos, durante a totalidade vigência do ajuste e mesmo após o seu término.
13.7. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou parte elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vezexclusiva propriedade da CESAMA, não poderá cederpodendo ser utilizados, no todo divulgados, reproduzidos ou em parteveiculados, direta ou indiretamentepara qualquer fim, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito senão com a prévia e expressa autorização da XXXCESAMA, sob pena de rescisão imediata deste Termoresponsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.
19.613.8. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas AfiliadasA contratação será formalizada mediante emissão de Ordem de Compra, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil137, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicainciso II, do RILC.
19.913.9. O A CESAMA, constituída na forma de empresa pública, não é contribuinte do ICMS, observando, portanto, o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS – SEFAZ/MG), em seu Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta ComercialIX, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbalCapítulo XXXVI, que tenha sido levado dispõe:
Art. 304-A. Na hipótese de operação tendo como destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.mercadoria poderá ser entregue neste Estado em local diverso do endereço do
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Samples: Termo De Referência
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.112.1. Este Termo não gera Não se presume a renúncia a qualquer direito dos direitos decorrentes da presente Escritura. Dessa forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de exclusividade às Partesqualquer direito, bem faculdade ou remédio que caiba a qualquer uma das partes da presente Escritura, prejudicará tais direitos, faculdades ou remédios, ou será interpretado como nenhum uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou modificação de quaisquer outras obrigações assumidas nesta Escritura ou precedente no tocante a qualquer outro direito inadimplemento ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1atraso.
19.212.2. A eventual tolerância presente Escritura é firmada em caráter irrevogável e irretratável, salvo na hipótese de não preenchimento dos requisitos relacionados na Cláusula 2 acima, obrigando as partes por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade si e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualseus sucessores.
19.312.3. A nulidade ou invalidade Todos e quaisquer custos incorridos em razão do registro desta Escritura e seus eventuais aditamentos, e dos atos societários relacionados a esta Emissão, nos registros competentes, serão de responsabilidade exclusiva da Emissora.
12.4. Caso qualquer das disposições deste Termo desta Escritura venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não implicará afetadas por tal julgamento, comprometendo-se as partes, em boa-fé, a substituir a disposição afetada por outra que, na nulidade ou invalidade das demaismedida do possível, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicávelproduza o mesmo efeito.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.512.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito presente Xxxxxxxxx, assim como os demais documentos da Emissão poderão ser alterados, sem a necessidade de ceder e/qualquer aprovação dos Debenturistas, sempre que e somente: (i) quando tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a exigências de adequação a normas legais, regulamentares ou transferir a totalidade exigências da CVM, ANBIMA ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercialda B3; (ii) quando verificado erro material, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadasseja ele um erro grosseiro, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes digitação ou aritmético; (iii) alterações a quaisquer Documentos da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações Operação já expressamente permitidas nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contratodo(s) respectivo(s) Documento(s) da Operação; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável ainda (mesmo se previsível), fora do controle iv) em virtude da atualização dos dados cadastrais das Partes, que impedirtais como alteração na razão social, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluemendereço e telefone, entre outros, terremotosdesde que as alterações ou correções referidas nos itens acima, guerranão possam acarretar qualquer prejuízo aos Debenturistas ou qualquer alteração no fluxo das Debêntures, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers desde que não haja qualquer custo ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãodespesa adicional para os Debenturistas.
19.812.6. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida A presente Escritura e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônicaas Debêntures constituem título executivo extrajudicial, nos moldes termos do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasilartigo 784, incisos I e III do Código de Processo Civil, e (ii) são admitidas como válidas as obrigações nelas encerradas estão sujeitas a execução específica, de acordo com os artigos 815 e originais as vias deste Termo emitidas por meios seguintes, do Código de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicaProcesso Civil.
19.912.7. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitosEsta Escritura é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.
19.1012.8. Em caso Exceto se previsto de conflito entre as disposições deste Termo outra forma nesta Escritura, os prazos estabelecidos na presente Escritura serão computados de acordo com a regra prescrita no artigo 132 do Código Civil, sendo excluído o dia do começo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecerincluído o do vencimento.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Debenture Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.17.1. Este A CONTRATADA ficará obrigada a entregar/executar fielmente o objeto deste Termo não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as PartesReferência, não estando nenhuma delas autorizada se admitindo modificações sem a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome prévia consulta e concordância da outraFiscalização, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1à qual se compromete, desde já, submeter-se;
7.2. A simples apresentação de proposta indica, e fica assim entendido, que O(a) LOCADOR(A) dá plena concordância com todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
19.27.3. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação Defensoria Pública do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado Estado do Rio Grande do Norte reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer serviço em desacordo com o Estabelecimento revogar esta autorizaçãoprevisto neste Termo de Referência ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, total ou parcialmentepodendo rescindir a contratação nos termos previstos no art. 78 e seguintes da Lei nº 8.666, mediante aviso prévio dede 21 de junho de 1993, sem prejuízo das sanções legais e contratuais cabíveis.
7.4. Qualquer tolerância por parte da LOCATÁRIA, no mínimoque tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela Contratada, não importará, sob qualquer hipótese, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
7.5. Eventual contratação não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela contratada para a execução do objeto contratual, sendo a essa a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra.
7.6. A Contratada guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações ou documentos fornecidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte ou obtidos em razão da futura locação, sendo vedadas todas ou quaisquer reproduções deles, durante a vigência do ajuste e mesmo após o seu término. Natal/RN, 19 de abril de 2023 Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Coordenadora de Administração Geral ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - REQUISITOS MÍNIMOS DO IMÓVEL A carta de proposta para reforma/adequação do imóvel, deverá observar aos requisitos abaixo indicados, além daqueles indicados no item 4.1 do termo de referência. Caso o imóvel não atenda plenamente aos itens detalhados abaixo, o proponente deverá executar as adequações necessárias antes de sua entrega, em até 60 (sessenta) dias.
19.5, a contar da assinatura do instrumento contratual. As Partes concordam que ITEM ESPECIFICAÇÕES DO IMÓVEL 1 O imóvel deve estar pronto para fins de ocupação em até 60 (sessenta dias), a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir contar da data da assinatura do contrato, atendendo a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial prescrições estabelecidas nas normas federais, estaduais e deste Termomunicipais, especialmente os encargos nos normativos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer padrões das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão concessionárias de serviços prestados por agências públicos de telecomunicaçãoenergia elétrica, água e telefonia.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Contrato Administrativo
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.115.1. Este Termo Acordo de Cooperação Técnica não gera estabelece qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, forma de sociedade, joint-venture consórcio, vinculação ou associação responsabilidade solidária entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada entre seus funcionários ou subcontratados ou associação de qualquer natureza, cabendo a assumir quaisquer obrigações cada Parte, isoladamente, responder pelos respectivos encargos e despesas decorrentes da contratação de seu pessoal, seja de natureza civil, fiscal, trabalhista ou compromissos em nome da outraprevidenciária, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1sejam existentes ou futuros.
19.215.1.1. O presente Acordo não configura ou contém qualquer condição ou hipótese ensejadora de eventual vínculo trabalhista, concordando as Partes que não se estabelece, por força deste Acordo, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade das Partes perante os agentes, administradores, prepostos, consultores, assessores, representantes, sócios, empregados da outra Parte ou quaisquer terceiros contratados para cumprimento do objeto deste Acordo.
15.2. Acordo Integral. O presente Acordo de Cooperação Técnica contém o inteiro entendimento entre as Partes com relação às matérias aqui tratadas e substitui e revoga de pleno direito todos os documentos, acordos e entendimentos entre as Partes anteriores à presente data, sejam eles verbais ou escritos, no que se refere ao objeto deste Acordo.
15.3. Renúncia e tolerância. A eventual tolerância ou o não exercício por qualquer quaisquer das Partes quanto de direitos a qualquer violação do disposto elas assegurados neste Termo será considerada mera liberalidade e Acordo de Cooperação Técnica ou na lei em geral não será interpretada como novação, precedente invocável, importará em renúncia a direitosesses direitos ou novação de obrigações, alteração tácita dos termos contratuaissendo considerado mera liberalidade, direito adquirido não podendo ser invocado pela outra Parte como novação ou alteração contratualprecedente para a repetição do fato.
19.315.4. A nulidade ou invalidade de qualquer Com exceção das disposições em contrário previstas neste Acordo de Cooperação Técnica, nenhuma Parte será responsável perante a outra por danos indiretos, especiais, consequenciais, incidentais, lucros cessantes, perda de receita, perda de produção, interrupção de suas operações em decorrência deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicávelACT.
19.415.5. O Estabelecimento autoriza As Partes não serão responsáveis pelas perdas e danos advindos do descumprimento de obrigações previstas neste Acordo de Cooperação Técnica em decorrência de eventos de caso fortuito ou força maior definidos no Artigo 393 do Código Civil Brasleiro.
15.6. Os resultados dos Estudos desenvolvidos em conjunto, incluindo, mas não limitados a ZAK a incluir em seu site oficialrelatórios, suas redes sociais interpretações, conclusões e plataformasrecomendações, inclusive serão considerados de propriedade de ambas as Partes.
15.7. Qualquer notificação emitida no Sistema ZAKâmbito do presente Acordo de Cooperação Técnica deve ser enviada com aviso de recebimento, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmentemail, mediante aviso prévio dea confirmação da outra Parte quanto ao seu recebimento, para os seguintes endereços: Avenida Atlântica s/n- Iquipari Grussaí- São João da Barra – RJ – Brasil CEP: 28200-000 E-mail: xxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx xxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Rodovia BR-356, Km 181, s/n – Perigoso, São João da Barra – RJ – Brasil CEP 00000-000 Tel.: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxx.xxx@xxx.xxx.xx xxxxx.xxxxx@xxx.xxx.xx
15.8. Qualquer alteração nos endereços acima referidos deve ser comunicada por escrito aos representantes da outra Parte no mínimo, 60 prazo de 10 (sessentadez) diasdias úteis.
19.515.9. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus que, independentemente dos direitos e obrigações contidos estabelecidos neste Termo Acordo, existem certos direitos de terceiros concedidos no Complexo Portuário que devem ser observados e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes preservados durante todo o desenvolvimento das atividades previstas no Plano de Trabalho. A Reserva Caruara deve informar a IFFluminense sobre qualquer e todos os direitos de terceiros aplicados ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste TermoProjeto.
19.615.10. O Estabelecimento e Caso qualquer uma das cláusulas deste Acordo de Cooperação Técnica venha a ser declarada nula, anulável, inválida, inoperante ou inexequível, nenhuma outra disposição deste ACT será afetada como consequência. Neste caso, as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas AfiliadasPartes negociarão de boa-fé, mediante celebração de forma solidária entre sitermo aditivo, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente novas cláusulas que reflitam os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive entendimentos das Partes.
15.11. As Partes declaram que cumpriram com todas as consequências advindas exigências legais e estatutárias para celebrar e dar cumprimento ao presente Acordo de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou Cooperação Técnica, bem como declaram que os signatários do Estabelecimentopresente instrumento têm poderes para celebrá-lo.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.815.12. As Partes neste ato declaram queque a celebração e a execução deste Acordo de Cooperação Técnica: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e não constituem violação ao seu estatuto ou contrato social; (ii) são admitidas não resultam na violação ou na inobservância de qualquer título, garantia, contrato ou obrigação pré- existente; (iii) não resultam na violação de qualquer lei ou norma aplicável em face de si ou afiliadas, bem como válidas e originais as vias deste Termo emitidas sobre quaisquer de seus bens; ou (iv) não requerem qualquer consentimento ou outro ato por meios parte de comprovação da auditoria e integridade qualquer entidade governamental ou pessoa (física ou jurídica), nos termos de documentos em forma eletrônicaqualquer disposição legal, contratual ou de outro instrumento que vincule a si própria ou suas afiliadas.
19.915.13. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo Este instrumento poderá ser firmado por via digital, reconhecendo as Partes que tal modalidade é plenamente válida, em todo o seu conteúdo, a partir da aposição da última assinatura necessária para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercialsua validade, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, informação essa que será regido pela legislação Brasileira.objeto de registro
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Samples: Cooperation Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.121.1. Este Termo Esta licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;
21.2. Ocorrendo anulação ou revogação desta licitação, a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé providenciará a publicação no seu quadro de avisos, contando-se a partir do primeiro dia útil subsequente o prazo para a solicitação de reconsideração;
21.3. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não gera haja comprometimento do interesse público, a finalidade e a segurança do contrato a ser firmado;
21.4. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões meramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
21.5. Serão lavradas atas dos trabalhos desenvolvidos em ato público de abertura dos envelopes, as quais serão assinadas pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e representantes credenciados presentes;
21.6. Os quantitativos poderão ainda ser alterados, observando-se os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993;
21.7. É facultado ao licitante formular protestos, consignando-os nas atas dos trabalhos, para prevenir responsabilidade, prover a conservação ou ressalva de seus direitos ou para simplesmente manifestar qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, intenção de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.formal;
19.421.8. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers Pregoeiro e/ou em qualquer outro meio ou material promocionalo Prefeito Municipal, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, na forma do disposto no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes § 3º do art. 10 43, da MP 2.200/01 em vigor no BrasilLei Federal n. º 8.666/1993, se reserva ao direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório;
21.9. A licitação não implica proposta de contrato por parte da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé;
21.10. A qualquer momento, poderá o licitante vencedor ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios sem prejuízo de comprovação da auditoria e integridade outras sanções cabíveis, caso a Prefeitura Municipal de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso São Sebastião do Passé tiver conhecimento de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercialqualquer fato ou circunstância superveniente, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo anterior ou Xxxxx prévio, escrito ou verbalposterior ao julgamento desta licitação, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/desabone sua idoneidade ou demandas referentes ao presente Termocapacidade financeira, que será regido pela legislação Brasileira.técnica ou administrativa;
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.111.1. Este O presente CCG somente poderá ser alterado ou retificado mediante assinatura de correspondente Termo não gera qualquer direito de exclusividade às PartesAditivo pelas PARTES, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstoscom a anuência expressa do(s) INTERVENIENTE(S) ANUENTE(S).
11.2. A ausência, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remotapelas PARTES, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância reclamação relativa à falta de cumprimento por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritasoutro contratante, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram queCCG: (i) é admitida não operará ou será interpretada como válida renúncia a qualquer outro direito ou faculdade, seja ela similar ou de natureza diversa, nem (ii) terá efeito, a menos que, efetuada por escrito e verdadeira devidamente assinada por um representante da respectiva PARTE, assim como, a assinatura deste Termo tolerância ou concessão de prazo ou quaisquer outras condições que uma PARTE fizer à outra não operará como renúncia ao cumprimento da respectiva obrigação, novação ou alteração dos termos e condições aqui acordados.
11.3. O presente Instrumento obriga os contratantes, em caráter irrevogável e irretratável, em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si e seus sucessores, a qualquer título, bem como os cessionários autorizados.
11.4. Todos os valores previstos no presente CCG poderão ser exigidos por meio de assinatura eletrônicaprocesso de execução, reconhecendo as PARTES, desde já, que os aludidos valores poderão ser apurados mediante simples cálculo aritmético, constituindo este instrumento título executivo extrajudicial, nos moldes termos do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasilartigo 585, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios II, do Código de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicaProcesso Civil.
19.911.5. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitosAs PARTES reconhecem neste ato que as obrigações decorrentes do presente Instrumento comportam execução específica, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.
19.1011.6. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta ComercialQuaisquer dúvidas ou pendências relacionadas a este Instrumento serão dirimidas conforme disposto na Cláusula 13 do CONTRATO DE AJUSTE. Caso sejam necessárias providências judiciais na forma prevista na Lei no 9.307/96, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito PARTES elegem o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo........., renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.7. Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra e ao banco GESTOR a respeito do presente CONTRATO será feita pelos representantes, a saber: Se para o VENDEDOR: A/SP C: Tel.: Fax.: E-mail: Se para o COMPRADOR: A/C: Tel.: Fax.: E-mail Se para o banco GESTOR: A/C: Tel.: Fax.: E-mail. E por estarem assim justas e contratadas, as PARTES firmam o presente CCG em conjunto com o(s) INTERVENIENTE(S) ANUENTE(S), em “n” (nº suficiente) vias de igual teor e forma, e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas. (Local), de de ..... . Pelo COMPRADOR: Nome: Nome: Cargo: CPF/MF: RG: Pelo VENDEDOR: Nome: Nome: Cargo: CPF/MF: RG: Cargo: CPF/MF: RG: Pelo Banco ..................... Nome: Nome: Cargo: CPF/MF: RG: Cargo: CPF/MF: RG: Pelo Banco ..................... TESTEMUNHAS Nome: CPF/MF: Nome: CPF/MF: ANEXO I AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA ASSINADO EM ...../............/. , ENTRE O VENDEDOR E O COMPRADOR CONTAS CORRENTES CENTRALIZADORAS DE TITULARIDADE DO COMPRADOR: CONTA CORRENTE DO VENDEDOR: CONTA(S) CORRENTE(S) CENTRALIZADORA(S): CONTA CORRENTE ESPECIAL: Informar a seqüência dos INTERVENIENTES ANUENTES, para fim do previsto na subcláusula 4.8. do CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. XXXXX XX AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA ASSINADO EM ...../............/. , ENTRE O VENDEDOR E O COMPRADOR PROCURAÇÃO PÚBLICA bastante que faz a empresa .........., como competente na forma seguinte: SAIBAM os a que este instrumento público de procuração bastante virem que aos ... (dias) do mês de ..... do ano de.........., na Cidade de........., perante mim, Escrevente Notarial, compareceu como Outorgante a empresa <nome, ENDEREÇO E CNPJ do COMPRADOR>,............., com sede ............, na cidade de ........., Estado de ............, representada por .........., reconhecido como próprio e que, por este público instrumento nomeia e constitui seu bastante procurador o Banco....................... <nome do banco GESTOR>, inscrito no CNPJ/MF nº <nº>, que, como mandatário especial e no interesse do VENDEDOR <nome, entre a Outorgante e o VENDEDOR, o Banco ............ poderá movimentar a Conta Corrente Especial que a Outorgante possui em sua Agência ........, sob o número .................... , bem como exercer todos os demais atos necessários para dirimir quaisquer litígios ecumprir ao disposto no Contrato de Constituição de Garantia, assinado em ................. <dia> do mês de ......................... do ano de , incluindo, mas não se limitando, a acionar o Mecanismo de Garantia e o Mecanismo de Garantia Suplementar. A Outorgante dará por firme e valioso tudo quanto, nesse sentido, praticar seu dito procurador. Assim o disse do que dou fé e me pediu que lavrasse este instrumento, o qual lhe sendo lido, aceitou e assina comigo. Eu, ........., Escrevente Notarial, digitei e dou fé. Eu, ......., Xxxxxxxx designado, mandei digitar, subscrevo e assino em público e raso. ANEXO B ao EDITAL - CADASTRO DO PARTICIPANTE CADASTRO DO PARTICIPANTE - EDITAL DE LEILÃO nº <número>/<ano>-CCEE – <ordinal> LEILÃO DE AJUSTE RAZÃO SOCIAL CNPJ ENDEREÇO CIDADE BAIRRO UF CEP DDD TELEFONE FAX E-MAIL NOME DA AGÊNCIA DO BRADESCO Nº AGÊNCIA C/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.C REPRESENTANTES LEGAIS
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Samples: Leilão De Ajuste
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.15.1. Este Termo não gera Não se presume a renúncia a qualquer direito dos direitos decorrentes do presente Aditamento; desta forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de exclusividade às Partesqualquer direito, bem faculdade ou remédio que caiba ao Agente Fiduciário e/ou aos Debenturistas, em razão de qualquer inadimplemento das obrigações da Emissora previstas neste Aditamento, prejudicará tais direitos, faculdades ou remédios, ou será interpretado como nenhum constituindo uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou modificação de quaisquer outras obrigações assumidas neste Aditamento ou precedente no tocante a qualquer outro direito inadimplemento ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1atraso.
19.25.2. A eventual tolerância O presente Aditamento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade si e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualseus sucessores.
19.35.3. A nulidade ou invalidade de Caso qualquer das disposições deste Termo Aditamento venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não implicará afetadas por tal julgamento, comprometendo-se as partes, em boa-fé, a substituir a disposição afetada por outra que, na nulidade ou invalidade das demaismedida do possível, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicávelproduza o mesmo efeito.
19.45.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficialpresente Aditamento e as Debêntures constituem títulos executivos extrajudiciais, suas redes sociais nos termos do artigo 784, incisos I e plataformasIII, inclusive no Sistema ZAKdo Código de Processo Civil, bem como em ações reconhecendo as Partes desde já que, independentemente de marketingquaisquer outras medidas cabíveis, catálogosas obrigações assumidas nos termos desta Escritura comportam execução específica, materiaissubmetendo-se às disposições dos artigos 497, produtos, documentos internos 815 e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, seguintes do Código de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dadosProcesso Civil, sem que isso signifique renúncia a qualquer ônus outra ação ou encargosprovidência, tais como: seus nomesjudicial ou não, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diasque objetive resguardar direitos decorrentes do presente Aditamento.
19.55.5. As Partes concordam declaram, mútua e expressamente, que a ZAK deverá ter o direito este Aditamento foi celebrado respeitando-se os princípios de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte probidade e de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimentoboa-fé, por sua vezlivre, não poderá ceder, no todo ou consciente e firme manifestação de vontade das Partes e em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer perfeita relação de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termoequidade.
19.65.6. O Estabelecimento Este Aditamento é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.
5.7. Exceto se de outra forma previsto neste Aditamento, os prazos estabelecidos no presente Aditamento serão computados de acordo com a regra prescrita no artigo 132 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, sendo excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
5.8. As Partes assinam o presente Aditamento por meio eletrônico, sendo consideradas válidas apenas as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante assinaturas eletrônicas realizadas por meio de certificado digital, validado conforme a ZAK e/ou suas AfiliadasInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200- 2, de 24 de agosto de 2001. As Partes reconhecem, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial irrevogável e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maiorirretratável, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar autenticidade, validade e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade a plena eficácia da assinatura por violação de contrato; ficando ressalvadocertificado digital, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitosde direito.
19.105.9. Em caso Este Aditamento produz efeitos para todas as Partes a partir da data nela indicada, ainda que uma ou mais Partes realizem a assinatura eletrônica em data posterior. Ademais, ainda que alguma das Partes venha a assinar eletronicamente este instrumento em local diverso, o local de conflito entre as disposições celebração deste Termo e da Proposta Comercialinstrumento é, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecerpara todos os fins, a Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, conforme abaixo indicado.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.125.10. Fica eleito o Foro foro da Cidade Comarca de São Paulo/SP como competente , estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios as questões porventura oriundas deste Aditamento. E por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente Aditamento eletronicamente, nos termos das Cláusula 5.8 e 5.9 acima, em conjunto com as 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. (Página de Assinaturas 1/3 do “Primeiro Aditamento ao “Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Positivo Tecnologia S.A.”) Nome: Cargo: CPF: Nome: Cargo: CPF:
1. 2. Nome: Nome: RG: RG: Pelo presente instrumento particular, de um lado, como emissora das Debêntures (conforme definido abaixo) (“Companhia” ou “Emissora”):
(1) POSITIVO TECNOLOGIA S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, XXX 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 81.243.735/0001-48 e na Junta Comercial do Estado de Paraná (“JUCEPAR”) sob o Número de Inscrição do Registro de Empresas – NIRE 00.000.000.000, neste ato representada na forma de seus Estatuto Social; de outro lado, como agente xxxxxxxxxx, representando a comunhão de titulares das Debêntures (“Debenturistas” e “Agente Fiduciário”, respectivamente):
(2) PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, instituição financeira, neste ato por sua filial localizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.954, 10º andar, Xxxxxxxx 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.343.682/0003-08, na qualidade de representante da comunhão dos interesses dos Debenturistas (“Lei das Sociedades por Ações”), neste ato representada na forma de seu Estatuto Social; sendo a Emissora e o Agente Fiduciário doravante designados, em conjunto, como “Partes” e/, individual e indistintamente, como “Parte”, vêm, na melhor forma de direito, firmar o presente “Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Positivo Tecnologia S.A.” (“Escritura”), mediante as cláusulas e condições a seguir. Os termos aqui iniciados em letra maiúscula, estejam no singular ou demandas referentes no plural, terão o significado a eles atribuído nesta Escritura, ainda que posteriormente ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileiraseu uso.
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Samples: Debenture Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo Contrato constitui o acordo integral entre as Partes e substitui todas as minutas, Contratos, acordos ou entendimentos anteriores entre as Partes, sejam por escrito ou verbalmente, relacionados ao seu objeto. A eventual tolerância ou transigência das Partes em exigir o integral cumprimento das obrigações contratuais não gera constituirá novação, renúncia ou modificação do acordado, tratando-se de mera liberalidade e podendo a respectiva Parte exigir, a qualquer direito tempo, o cumprimento integral de exclusividade às todas as obrigações previstas neste Contrato.
19.2. Este Contrato obriga as Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto seus respectivos sucessores a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novaçãotítulo, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos responder pelos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualda relação contratual vigente.
19.3. O Estabelecimento poderá receber avisos e comunicações eletrônicos da Granito relacionados ao objeto deste Contrato, seja por e-mail, WhatsApp, SMS, mensagens no Portal do Cliente, não sendo tais mensagens consideradas indesejadas, abusivas, spam ou e-mail marketing.
19.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que permanecerão válidas, produzindo plenos efeitos de direito.
19.5. O Estabelecimento concorda que as disposições consideradas nulas gravações magnéticas, digitalizadas ou inválidas deverão ser reescritastelefônicas, de modo a refletir a intenção inicial negociações envolvendo qualquer Produto, qualquer negociação específica ou qualquer termo, cláusula ou condição deste Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das partes em conformidade com a legislação aplicávelPartes.
19.419.6. Nada neste Contrato poderá ser interpretado como formação de qualquer associação, joint venture, consórcio, sociedade ou qualquer outra forma de empreendimento comum entre a Granito e o Estabelecimento, não gerando o presente Contrato qualquer relação ou vínculo empregatício entre as partes e as pessoas a elas relacionadas direta ou indiretamente.
19.7. Este Contrato não gera às Partes qualquer direito de exclusividade, podendo o Estabelecimento celebrar contratos semelhantes com outros empresas que exerçam a mesma atividade da Granito, assim como a Granito poderá credenciar outros estabelecimentos que exerçam atividades semelhantes ao do Estabelecimento.
19.8. O Estabelecimento autoriza a ZAK Granito a incluir em seu site oficialverificar e trocar informações cadastrais, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers creditícias e/ou financeiras a seu respeito em qualquer outro meio ou material promocionalâmbito nacional, de divulgação de imagem, vendas com entidades financeiras ou de clientesproteção ao crédito, inclusive com a comunicação efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do Estabelecimento e a prestar ao referido órgão as informações de seus dadosdados cadastrais e creditícias.
19.9. É vedada a cessão do presente contrato, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas direitos e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorizaçãoobrigações, total ou parcialmenteparcialmente pelo Cliente a terceiros, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diassem a prévia e expressa concordância da Granito.
19.519.10. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O EstabelecimentoPartes, por sua vezsi e por seus administradores, não poderá cederdiretores, no todo ou em parteempregados e agentes, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo obrigam- se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram quea: (i) é admitida como válida conduzir suas práticas comerciais de forma ética e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e conformidade com os preceitos legais aplicáveis; (ii) são admitidas como válidas repudiar e originais as vias não permitir qualquer ação que possa constituir ato lesivo nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e legislação correlata; (iii) dispor ou comprometer-se a implementar, durante a vigência deste Termo emitidas por meios Contrato, programa de comprovação da auditoria conformidade e integridade treinamento voltado à prevenção e detecção de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A violações das regras anticorrupção e dos requisitos estabelecidos neste Contrato; (“Definições”iv) integra este Termo para todos os fins notificar imediatamente a outra parte se tiverem conhecimento ou suspeita de qualquer conduta que constitua ou possa constituir prática de suborno ou corrupção referente à negociação, conclusão ou execução deste Contrato, e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercialdeclaram, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbalneste ato, que tenha sido levado não realizaram e nem realizarão qualquer pagamento, nem forneceram ou fornecerão benefícios ou vantagens a efeito pelas Partes quaisquer autoridades governamentais, ou a consultores, representantes, parceiros ou terceiros a elas ligados, com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/administração pública ou demandas referentes ao presente Termoassegurar qualquer vantagem indevida, que será regido pela legislação Brasileiraobter ou impedir negócios ou auferir qualquer benefício indevido.
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.18.1. Este Termo não gera Se qualquer direito cláusula deste Aditamento for considerada inválida ou inexequível por uma autoridade de exclusividade às qualquer jurisdição competente, a referida cláusula deverá ser eliminada do Aditamento, sem, contudo, afetar a validade ou a exequibilidade das demais cláusulas. Em substituição a qualquer cláusula assim eliminada, as Partes deverão negociar uma disposição similar, que reflita a intenção original das Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1na medida do permitido pela respectiva decisão proferida pela referida autoridade.
19.28.2. A eventual tolerância por qualquer das O Aditamento deverá (i) vincular a Companhia e seus sucessores, e (ii) beneficiar as Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade Xxxxxxxxxx e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualseus sucessores e cessionários.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.58.3. As Partes concordam que será permitida a ZAK deverá ter o direito assinatura eletrônica deste Aditamento, mediante assinatura de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que esse Aditamento produza os seus direitos efeitos jurídicos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimentolegais. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maiorNesse caso, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento data de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio Aditamento será considerada a mais recente das dispostas na folha de assinatura eletrônicaassinaturas eletrônicas, devendo, em qualquer hipótese, ser emitido com certificado digital nos moldes do padrões ICP-Brasil, conforme disposto pelo art. 10 da MP 2.200/01 Medida Provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001, em vigor no Brasil. Ademais, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias ainda que alguma Parte venha a assinar eletronicamente este Aditamento em local diverso, o local de celebração deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo Aditamento é, para todos os fins fins, a Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, conforme indicado abaixo. APENSO A AO QUINTO ADITAMENTO AO CONTRATO DE CESSÃO CONDICIONAL DE DIREITOS CONTRATUAIS E OUTRAS AVENÇAS PARTES GARANTIDAS
A. Credores Remanescentes do USD Facility e efeitos.dos Contratos de Hedge Contingente Originais:
19.101. Em caso CRÉDIT AGRICOLE CORPORATE AND INVESTMENT BANK, instituição financeira constituída sob as leis da França, agindo por meio de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercialsua filial localizada em Nova Iorque, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplantacom endereço em 1301 Avenue of the Americas, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São PauloNova Iorque, Estado de Nova Iorque, inscrita no CNPJ/SP como competente para dirimir quaisquer litígios eMF sob o nº 18.380.627/0001-80 (“Crédit Agricole”);
2. MIZUHO BANK, LTD., instituição financeira constituída sob as leis de Tóquio, agindo por meio de sua filial localizada em Nova Iorque, com endereço em 1251 Avenue of the Americas, Cidade de Nova Iorque, Estado de Nova Iorque, inscrita no CNPJ/ou demandas referentes ao presente TermoMF sob o nº 54.928.760/0001-16 (“Mizuho”);
3. SUMITOMO MITSUI BANKING CORPORATION, que será regido pela legislação Brasileira.instituição financeira constituída sob as leis de Tóquio, agindo por meio de sua filial localizada em Nova Iorque, com endereço em 000 Xxxx Xxxxxx, Cidade de Nova Iorque, Estado de Nova Iorque, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.511.120/0001-77 (“SMBC”);
4. SOCIÉTÉ GÉNÉRALE, instituição financeira constituída sob as leis da França, agindo por meio de sua filial localizada em Nova Iorque, com endereço em 000 Xxxx Xxxxxx, Cidade de Nova Iorque, Estado de Nova Iorque, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.641.405/0001-22 (“Société Générale”);
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.120.1. Os direitos da Emissora e do Agente Fiduciário previstos neste Termo de Securitização e seus anexos: (i) são cumulativos com outros direitos previstos em lei, a menos que expressamente os excluam; e (ii) só admitem renúncia por escrito e específica. O não exercício, total ou parcial, de qualquer direito decorrente do presente Xxxxx não implicará novação da obrigação ou renúncia ao respectivo direito por seu titular nem qualquer alteração aos termos deste Termo.
20.2. A tolerância e as concessões recíprocas: (i) terão caráter eventual e transitório; e (ii) não configurarão, em qualquer hipótese, renúncia, transigência, remição, perda, modificação, redução, novação ou ampliação de qualquer poder, faculdade, pretensão ou imunidade da Emissora e do Agente Fiduciário.
20.3. Este Termo não gera de Securitização é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando a Emissora e o Agente Xxxxxxxxxx e seus sucessores ou cessionários, a qualquer direito título, a cumpri-lo em todos os seus termos.
20.4. Todas as alterações do presente Termo de exclusividade às PartesSecuritização somente serão válidas se realizadas por escrito e aprovadas cumulativamente: (i) por Assembleia Especial de Investidores, bem como nenhum outro direito observados os quóruns previstos neste Termo de Securitização; e (ii) pela Emissora, exceto pelas hipóteses previstas na cláusula 14.10.2 acima
20.5. É vedada a promessa ou obrigação diverso daqueles a cessão, pela Emissora e pelo Agente Fiduciário, dos direitos e obrigações aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, sem expressa e prévia concordância dos Titulares de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1CRA.
19.220.6. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de Caso qualquer das disposições deste Termo venha a ser julgada inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não implicará na nulidade afetadas por tal julgamento, comprometendo-se a Emissora e o Agente
20.7. Os Documentos da Operação constituem o integral entendimento entre a Emissora e o Agente Fiduciário.
20.8. O Agente Xxxxxxxxxx não será obrigado a efetuar nenhuma verificação de veracidade nas deliberações sociais e em atos da administração da Emissora ou invalidade das demaisainda em qualquer documento ou registro que considere autêntico e que lhe tenha sido encaminhado pela Emissora ou por terceiros a seu pedido, sendo para se basear nas suas decisões. Não será ainda, sob qualquer hipótese, responsável pela elaboração destes documentos, que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritaspermanecerão sob obrigação legal e regulamentar da Emissora elaborá-los, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a nos termos da legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.520.9. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento palavras e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadasexpressões sem definição neste instrumento deverão ser compreendidas e interpretadas em consonância com os usos, costumes e práticas do mercado de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentocapitais brasileiro.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. 9.1 Este Termo tornar-se-á eficaz na data de sua assinatura e vigorará até a integral quitação dos Direitos Creditórios.
9.2 Quaisquer pagamentos efetuados sob este Termo sofrerão dedução de tributos e/ou retenções incidentes diretamente sobre eles, desde que devidos nos termos de qualquer lei ou regulamentação aplicável.
9.3 Os direitos de cada Parte previstos neste Termo (i) são cumulativos com outros direitos previstos em lei, a menos que expressamente renunciados; e (ii) só admitem renúncia por escrito e específica. O não gera exercício, total ou parcial, de qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação decorrente do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste presente Termo não implicará na nulidade novação da obrigação ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicávelrenúncia ao respectivo direito por seu titular.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers 9.4 Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida e/ou em qualquer outro meio ou material promocionalineficaz, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As as Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá deverão envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento substituí-la por outra de conteúdo similar e reduzir com os mesmos efeitos. A eventual invalidade e/ou ineficácia de uma ou mais cláusulas não afetará as perdas. Força maior significa demais disposições do presente Termo.
9.5 O presente Termo e seus aditamentos serão registrados pela XXXXXXXXX.XXX, às suas expensas, no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo - SP.
9.6 Toda e qualquer evento imprevisível quantia devida por força deste Termo poderá ser cobrada via processo de execução, tendo em vista tratar-se de quantia líquida e certa, atribuindo ao presente a qualidade de título executivo extrajudicial nos termos e para os efeitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
9.7 A XXXXXXXXX.XXX e o Adquirente reconhecem, desde já, que suas obrigações assumidas nos termos deste Termo estão sujeitas à execução específica nos termos do artigo 815 e seguintes do Código de Processo Civil.
9.8 As Partes se comprometem a empregar seus melhores esforços para resolver através de negociações qualquer disputa ou inevitável (mesmo se previsívelcontrovérsia relacionada a este Termo, nomeando-se, para este fim, a Liqi como representante dos Adquirentes.
9.9 Considerando que as Partes, individualmente, através de seu(s) representante(s), fora terão ou poderão vir a ter acesso a documentos e deverão compartilhar informações confidenciais; se comprometem a manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os dados, informações técnicas, financeiras, materiais, e outros detalhes das atividades de cada uma.
9.9.1 Em caso de qualquer falha na conservação das informações confidenciais, a Parte responsável deverá comunicar imediatamente à outra, o que não exclui, todavia, a sua responsabilização pelo defeito na proteção dos dados sigilosos.
9.9.2 Em caso de dúvida sobre a confidencialidade de determinada informação, a Parte deverá mantê-la em absoluto sigilo, até que a outra Parte se manifeste expressamente a respeito.
9.9.3 Os termos da Cláusula 9.9 não se aplicará a qualquer informação que: (a) seja ou se torne de conhecimento público sem violação deste Instrumento; (b) seja ou se torne de conhecimento público em razão da consecução do controle objeto deste Instrumento, respeitadas as disposições das normas de proteção de dados; (c) esteja ou venha a estar em poder da Parte receptora antes de sua publicação ou divulgação e que não seja ou não tenha sido obtida mediante violação de quaisquer obrigações de confidencialidade; (d) seja ou tenha sido obtida de terceiros que, no melhor conhecimento da parte receptora, sejam livres para divulgá-la e que não seja ou não tenha sido obtida mediante violação de quaisquer obrigações de confidencialidade aqui previstas; ou (e) seja divulgada por força de lei ou processo judicial ou administrativo ou, ainda, devido a exigências de regulamentos aplicáveis a qualquer das Partes, desde que impedir, afetar a Parte que estiver divulgando tal informação venha notificar antecipadamente as outras Partes de tal divulgação e que esta seja a mais restrita possível.
9.10 As Partes declaram que (i) estão adaptadas ou adiar o cumprimento por uma Parte buscando se adaptar à legislação no que se refere à privacidade e à proteção de todas ou parte dados pessoais no âmbito de suas obrigações previstas neste atividades, especialmente aquelas referidas no âmbito deste contrato, por meio da implementação de medidas organizacionais e técnicas; (ii) no âmbito da execução do presente Instrumento, reconhecem que dados pessoais, caso eventualmente sejam transferidos, devem ser tratados de forma a cumprir as normas de proteção de dados, em todos os momentos durante a vigência deste Contrato; e que (iii) passado o período de vigência da relação jurídica objeto do presente Termo. Esses eventos incluem, entre outrosserão excluídos todos os dados pessoais dos seus bancos de dados, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãogarantindo-se assim que as informações não possam ser lidas nem reconstruídas.
19.8. 9.11 Este Termo será regido pelo direito brasileiro.
9.12 As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito elegem o Foro da Cidade Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP , com expressa exclusão de qualquer outro, ainda que privilegiado, como competente para dirimir quaisquer litígios dúvidas e/ou demandas referentes ao presente Termoquestões oriundas deste instrumento.
9.13 As Partes concordam que este Instrumento será assinado eletronicamente, de acordo com os procedimentos de autenticação da DocuSign, Certisign ou da D4Sign, os quais reconhecem serem legais, válidos e legítimos para constituir e vincular as Partes aos direitos e obrigações aqui previstos. As Partes também concordam que será regido pela legislação Brasileiraa assinatura eletrônica deste Instrumento não obsta ou prejudica sua exequibilidade, devendo ser considerado, para todos os fins de direito, um título executivo extrajudicial.
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.113.1. Este Termo não gera As obrigações assumidas nesta Escritura de Xxxxxxx são irrevogáveis e irreversíveis, vinculando as partes e seus sucessores, a qualquer direito de exclusividade às Partestítulo, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1para concluir o integral cumprimento.
19.213.2. Qualquer alteração a esta Escritura de Emissão será apenas considerada válida se formalizada por escrito, em instrumento próprio assinado por todas as partes.
13.3. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido invalidade ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá cedernulidade, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/Cláusulas desta Escritura de Xxxxxxx não afetará as demais, que permanecerão sempre válidas e eficazes até o cumprimento, pelas partes, de todas as suas obrigações aqui previstas. Ocorrendo a declaração de invalidade ou do Estabelecimentonulidade de qualquer Cláusula desta Escritura de Emissão, as partes se obrigam a negociar, no menor prazo possível, em substituição à Cláusula declarada inválida ou nula, a inclusão, nesta Escritura de Emissão, de termos e condições válidos que reflitam os termos e condições da Cláusula invalidada ou nula, observados a intenção e o objetivo das partes quando da negociação da Cláusula invalidada ou nula e o contexto em que se insere.
19.713.4. No caso As partes concordam que a presente Xxxxxxxxx de um evento Xxxxxxx, assim como os demais documentos da Emissão poderão ser aditadas, sem a necessidade de força maiorqualquer aprovação
13.5. Qualquer tolerância, exercício parcial, ou concessão entre as partes sempre será considerada mera liberalidade e não constituirá uma renúncia ou perda de qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa, ou poderes conferidos (incluindo por instrumento de mandato), nem implicará em novação, alteração, transigência, remissão, modificação ou redução dos direitos e obrigações daqui decorrentes.
13.6. As partes reconhecem que esta Escritura de Emissão e as Debêntures são instrumentos executivos extrajudiciais ao amparo do artigo 784, subitens I e III da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo Civil”).
13.7. Para os fins desta Escritura de Emissão, as partes poderão, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas seu critério exclusivo, requerer a execução específica das obrigações aqui assumidas, nos termos deste instrumento até dos artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo do direito de declarar o efeito desse evento vencimento antecipado das Debêntures nos termos desta Escritura de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãoEmissão.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Debenture Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer direito Os produtos e serviços oferecidos e convencionados através do presente instrumento somente poderão ser acessados após o completo e integral preenchimento e assinatura, pelo CLIENTE, da Proposta de exclusividade às PartesAbertura de Conta e dos respectivos Termos de Adesão a cada produto, se for o caso, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada após a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1confirmação dos seus dados cadastrais e documentos apresentados e sua respectiva aceitação pelo ALFA.
19.225.1. A eventual tolerância por Todo e qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou obrigação previsto neste Contrato rege-se pela lei brasileira e, quando comportar pagamento, ele será efetuado exclusivamente em qualquer outro meio ou material promocionalmoeda corrente nacional em favor do ALFA.
25.2. O não exercício, pelo ALFA, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte quaisquer de seus direitos ou faculdades, não implicará em novação nem impedirá que ele venha a exercer, a qualquer momento, os direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico faculdades que lhe sejam assegurados contratualmente ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimentopor lei.
25.3. O EstabelecimentoCLIENTE, ao aderir aos termos e condições deste Contrato, obriga-se por sua vezsi e seus sucessores, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitosefeitos de direito.
19.1025.4. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e O CLIENTE declara que recebeu cópia do Contrato, no ato da assinatura da Proposta Comercialde Abertura de Conta, as condições a fim de que tenha prévio conhecimento e aprovação de suas cláusulas, cujos efeitos e validade produzir-se-ão após a aprovação da Proposta Comercial deverão prevalecere devolução do Termo de Adesão assinado.
19.1125.5. A utilização, pelo CLIENTE, de qualquer produto ou serviço oferecido através deste Contrato manifesta sua concordância com estas Cláusulas e Condições Gerais.
25.6. As procurações ou instruções por instrumento público ou particular, sem prazo de validade determinado, somente serão consideradas revogadas ou canceladas, para todos os fins e efeitos de direito, a partir do recebimento, pelo ALFA, de comunicação escrita do emitente nesse sentido.
25.7. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre CLIENTE obriga-se a comunicar qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade mudança de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios endereço e/ou demandas referentes telefone, bem como a comunicar eventual ausência prolongada, indicando, neste caso, o endereço desejado para receber suas correspondências. O ALFA não poderá ser responsabilizado, em nenhuma hipótese, por danos decorrentes de eventual falha na comunicação de tais eventos pelo CLIENTE. Ficando desde já certo e ajustado que o ALFA enviará qualquer correspondência relacionada com os produtos e/ou serviços contratados ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileiraendereço do CLIENTE.
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.120.1. Os direitos da Emissora e do Agente Fiduciário previstos neste Termo de Securitização e seus anexos: (i) são cumulativos com outros direitos previstos em lei, a menos que expressamente os excluam; e (ii) só admitem renúncia por escrito e específica. O não exercício, total ou parcial, de qualquer direito decorrente do presente Xxxxx não implicará novação da obrigação ou renúncia ao respectivo direito por seu titular nem qualquer alteração aos termos deste Termo.
20.2. A tolerância e as concessões recíprocas: (i) terão caráter eventual e transitório; e (ii) não configurarão, em qualquer hipótese, renúncia, transigência, remição, perda, modificação, redução, novação ou ampliação de qualquer poder, faculdade, pretensão ou imunidade da Emissora e/ou do Agente Fiduciário.
20.3. Este Termo não gera de Securitização é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando a Emissora e o Agente Xxxxxxxxxx e seus sucessores ou cessionários, a qualquer direito título, a cumpri-lo em
20.4. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 14.9 acima, todas as alterações do presente Termo de exclusividade às PartesSecuritização somente serão válidas se realizadas por escrito e aprovadas cumulativamente:
(i) por Assembleia Geral, bem como nenhum outro direito observados os quóruns previstos neste Termo de Securitização; e (ii) pela Emissora, exceto as decorrentes de leis, da regulação, erros formais e exigências da CVM.
20.5. É vedada a promessa ou obrigação diverso daqueles a cessão, pela Emissora e/ou pelo Agente Fiduciário, dos direitos e obrigações aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, sem expressa e prévia concordância dos titulares de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1CRA.
19.220.6. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de Caso qualquer das disposições deste Termo venha a ser julgada inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não implicará afetadas por tal julgamento, comprometendo-se a Emissora e/ou o Agente Fiduciário, em boa-fé, a substituírem a disposição afetada por outra que, na nulidade medida do possível, produza o mesmo efeito.
20.7. Os Documentos da Operação constituem o integral entendimento entre a Emissora o Agente Fiduciário.
20.8. O Agente Xxxxxxxxxx não será obrigado a efetuar nenhuma verificação de veracidade nas deliberações sociais e em atos da administração da Emissora ou invalidade das demaisainda em qualquer documento ou registro que considere autêntico e que lhe tenha sido encaminhado pela Emissora ou por terceiros a seu pedido, sendo para se basear nas suas decisões. Não será ainda, sob qualquer hipótese, responsável pela elaboração destes documentos, que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritaspermanecerão sob obrigação legal e regulamentar da Emissora elaborá-los, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a nos termos da legislação aplicável.
19.420.9. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir As palavras e as expressões sem definição neste instrumento deverão ser compreendidas e interpretadas em seu site oficialconsonância com os usos, suas redes sociais costumes e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações práticas do mercado de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diascapitais brasileiro.
19.520.10. As Partes concordam Este Termo será entregue ao Custodiante para fins de registro, nos termos da legislação aplicável.
20.11. A Emissora e o Agente Xxxxxxxxxx declaram, mútua e expressamente, que a ZAK deverá ter o direito este Termo foi celebrado respeitando-se os princípios de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte propriedade e de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimentoboa fé, por livre, consciente e firme manifestação de vontade da Emissora e do Agente Fiduciário e em perfeita relação de equidade.
20.12. Este Termo deverá ser interpretado em conjunto com os demais Documentos da Operação em virtude de se tratar de operação estruturada de captação de recursos em que se insere, a qual corresponde à securitização dos Direitos Creditórios do Agronegócio, oriundos das Debêntures, por meio de sua vezvinculação aos CRA emitidos nos termos da Lei nº 9.514, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Instrução CVM 600 e do presente Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.1020.13. Em caso de conflito entre as disposições normas deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.dos demais Documentos da
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Samples: Termo De Securitização De Direitos Creditórios Do Agronegócio
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.110.1. Este Termo Para fins deste Contrato, “Dia Útil” significa qualquer dia que não gera qualquer direito seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional na República Federativa do Brasil ou na Cidade de exclusividade às PartesSão Paulo. Para efeitos de prorrogação de prazo, bem como nenhum outro direito serão prorrogados para o dia útil subsequente quando os pagamentos coincidirem com sábado, domingo ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1feriado declarado nacional.
19.210.2. As Partes celebram este Contrato em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se ao seu fiel, pontual e integral cumprimento por si e por seus sucessores e cessionários, a qualquer título.
10.3. Os direitos de cada Parte previstos neste Contrato (i) são cumulativos com outros direitos previstos em lei, a menos que expressamente excluídos; e (ii) só admitem renúncia por escrito e específica. A tolerância e as concessões recíprocas terão caráter eventual tolerância por e transitório e não configurarão, em qualquer hipótese, renúncia, transigência, remição, perda, modificação, redução ou ampliação de qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos a qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto nos termos deste Contrato, assim como, quando havidas, o serão, expressamente, sem o intuito de novar as obrigações previstas neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualContrato.
19.310.4. A nulidade ou invalidade de Se qualquer das disposições disposição deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers Contrato for considerada inválida e/ou em qualquer outro meio ou material promocionalineficaz, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As as Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá deverão envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento substituí-la por outra de conteúdo similar e reduzir com os mesmos efeitos. A eventual invalidade e/ou ineficácia de uma ou mais cláusulas não afetará as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora demais disposições do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãopresente Contrato.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.1110.5. O presente Xxxxx suplanta, substitui Contrato constitui o único e prevalece sobre qualquer integral acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas entre as Partes com relação aos assuntos aqui contempladostratados, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas entre as Partes, bem como os entendimentos orais mantidos entre as mesmas, anteriores à presente data.
19.1210.6. Fica eleito o Foro da Cidade O Alienante Fiduciante obriga-se a arcar com as despesas relativas ao objeto deste Contrato, incluindo seu registro em Cartório de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente TermoRTD.
10.7. Cada uma das Partes declara, individualmente e sem solidariedade entre si, que será regido pela em relação ao objeto deste instrumento:
(a) observa e cumpre rigorosamente a legislação Brasileira.que lhe é aplicável relativa à coibição de atos de corrupção, suborno ou lavagem de dinheiro, assim como as suas respectivas normas e exigências constantes das políticas internas, conforme aplicável, em especial as disposições da Lei 12.846, de 01 de agosto de 2013, o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, da Convenção Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), da UK Bribery Act of 2010 e da Lei 9.613/98 (em conjunto, “Leis Anticorrupção”);
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Samples: Termo De Emissão De Notas Comerciais
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera 5.1 Não se presume a renúncia a qualquer direito dos direitos decorrentes do presente Segundo Aditamento; desta forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de exclusividade às Partesqualquer direito, bem faculdade ou remédio que caiba a quaisquer das Partes em razão de qualquer inadimplemento da outra Parte prejudicará tais direitos, faculdades ou remédios, ou será interpretado como nenhum constituindo uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou modificação de quaisquer outras obrigações assumidas neste Segundo Aditamento ou precedente no tocante a qualquer outro direito inadimplemento ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1atraso.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto 5.2 Este Segundo Aditamento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualtítulo.
19.3. A nulidade ou invalidade de 5.3 Caso qualquer das disposições deste Termo Segundo Aditamento venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não implicará afetadas por tal julgamento, comprometendo-se as Partes, em boa-fé, a substituir a disposição afetada por outra que, na nulidade ou invalidade das demaismedida do possível, sendo produza o mesmo efeito.
5.4 O presente Segundo Aditamento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, incisos I e II do Código de Processo Civil, e as obrigações aqui contidas estão sujeitas à execução específica, de acordo com os artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil.
5.5 As Partes reconhecem que as disposições consideradas nulas declarações de vontade das Partes contratantes mediante assinatura digital presumem-se verdadeiras em relação aos signatários quando é utilizado o processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, desde que admitido como válido pelas partes ou inválidas deverão ser reescritasaceito pela pessoa a quem for oposto o documento, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente conforme admitido pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 e seus parágrafos da MP 2.200/01 Medida Provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001, em vigor no Brasil, reconhecendo essa forma de contratação em meio eletrônico, digital e (ii) são admitidas informático como válidas válida e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins e efeitosde direito. Na forma acima prevista, o presente Segundo Aditamento, pode ser assinado digitalmente por meio eletrônico conforme disposto nesta Cláusula.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Debenture Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.113.1. Este Termo A presente contratação não gera estabelece qualquer direito vínculo de exclusividade às Partesnatureza empregatícia ou de responsabilidade entre a CESAMA e os agentes, bem como nenhum outro direito prepostos, empregados ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosdemais pessoas designadas pela empresa Contratada para a execução do objeto contratual, ficando afastada qualquer relaçãosendo a empresa Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, ostensiva ou remotaprevistos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de sociedade, joint-venture caráter securitário ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da qualquer outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.213.2. A eventual tolerância CESAMA e a empresa Contratada poderão restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nos termos do art. 81, inciso VI, da Lei n.º 13.303/16, por qualquer das Partes quanto a qualquer violação novo pacto precedido de cálculo ou de demonstração analítica do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novaçãoaumento ou diminuição dos custos, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.obedecidos os critérios
19.313.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado CESAMA reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer serviço em desacordo com o Estabelecimento revogar esta autorizaçãoprevisto neste Termo de Referência, total ou parcialmenteem desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, mediante aviso prévio depodendo rescindir a contratação nos termos do previsto no art. 165, § 2º do RILC, sem prejuízo das sanções previstas.
13.4. Qualquer tolerância por parte da CESAMA, no mínimoque tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela empresa Contratada, 60 (sessenta) diasnão importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a CESAMA exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
19.513.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, à CESAMA, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se à CESAMA o direito de ceder e/regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou transferir prejuízos.
13.6. A Contratada guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações ou documentos fornecidos pela CESAMA ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedadas todas ou quaisquer reproduções dos mesmos, durante a totalidade vigência do ajuste e mesmo após o seu término.
13.7. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou parte elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vezexclusiva propriedade da CESAMA, não poderá cederpodendo ser utilizados, no todo divulgados, reproduzidos ou em parteveiculados, direta ou indiretamentepara qualquer fim, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito senão com a prévia e expressa autorização da XXXCESAMA, sob pena de rescisão imediata deste Termoresponsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.
19.613.8. O Estabelecimento As contratações serão efetivadas nos termos do Capítulo IV do RILC, através de instrumento contratual.
13.9. A contratação fica vinculada aos elementos constantes do presente Termo de Referência e as Lojas indicadas aos termos da proposta da empresa Contratada.
13.10. A CESAMA, constituída na Proposta Comercial assumem perante a ZAK eforma de empresa pública, não é contribuinte do ICMS, observando, portanto, o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS – SEFAZ/ou suas AfiliadasMG), em seu Anexo IX, Capítulo XXXVI, que dispõe: XXXXXXXXX XX XXXXX Assinado de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações digital por XXXXXXXXX XX XXXXX ARAUJO:654518 ARAUJO:65451813787 13787 Dados: 2021.02.09 11:19:24 -02'00'
Art. 304-A. Na hipótese de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou operação tendo como destinatário pessoa não contribuinte do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maiorimposto, a Parte afetada mercadoria poderá suspender temporariamente ser entregue neste Estado em local diverso do endereço do destinatário, desde que no campo “Informações complementares” da nota fiscal constem a expressão “Entrega por ordem do destinatário” e o cumprimento endereço do local de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãoentrega.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Contratação De Empresa Especializada Para Medição De Ruídos
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.19.1. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada As comunicações a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância serem enviadas por qualquer das Partes quanto nos termos desta Escritura deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços:
(i) Para a Emissora: Rua Iguatemi, nº 192, conjunto 204, Bairro Itaim Bibi, 01451-001 – São Paulo – SP At.: Julia Freixo Tel.: (11) 99993 5808 E-mail: Julia.freixo@leadsec.com.br
(ii) Para o Agente Fiduciário Reag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliarios S.A. Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.277, conj. 1.702, 17º andar, Jardim Paulistano
9.1.1. As notificações, instruções e comunicações referentes a esta Escritura serão consideradas entregues quando recebidas pelos Debenturistas sob protocolo ou com aviso de recebimento expedido pelo correio ou ainda por telegrama enviado aos endereços acima.
9.1.2. As notificações, instruções e comunicações referentes a esta Escritura feitas por e-mail serão consideradas recebidas na data de seu envio, desde que sua entrega seja confirmada.
9.1.3. A mudança do endereço de qualquer uma das Partes indicado no item 9.1 acima, deverá ser comunicada imediatamente às demais Partes que não a Parte que teve seu endereço alterado, devendo a presente Escritura ser objeto de aditamento para formalizar referida alteração, nos termos do item 9.2 abaixo.
9.2. Os termos aqui iniciados em letra maiúscula, estejam no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuído nesta Escritura, ainda que posteriormente ao seu uso. Nesta Escritura, a menos que exigido de outra forma pelo contexto: (i) quaisquer referências no singular incluirão também o plural e vice-versa; (ii) quaisquer referências no masculino incluirão também o feminino e vice-versa; (iii) os Anexos são parte desta Escritura e terão a mesma força e efeito como se estivessem expressamente estabelecidos no corpo desta Escritura, e qualquer referência a esta Escritura incluirá quaisquer de seus anexos; (iv) referências a esta Escritura ou a qualquer violação do disposto neste Termo outro documento serão interpretadas como referências a esta Escritura ou àquele outro documento conforme aditado, modificado, renovado, complementado ou substituído de tempos em tempos; (v) a expressão “este item”, a menos que seguida por uma referência a uma disposição específica, será considerada mera liberalidade como se referindo ao item inteiro (e não será interpretada meramente ao parágrafo ou a outra disposição) na qual ocorre a expressão; (vi) os cabeçalhos de itens e sub-itens são meramente para conveniência e não afetam a interpretação desta Escritura; (vii) “por escrito” inclui qualquer comunicação feita nos termos do item 11.1; (viii) as palavras “inclui”, “incluindo” e “em particular” serão interpretadas como novaçãotendo somente a finalidade de ilustração ou ênfase e não serão interpretadas como limitando e nem terão o efeito de limitar a generalidade de quaisquer palavras precedentes; (ix) as referências a uma Parte, precedente invocávelquando o contexto o permitir, renúncia a direitosincluem os respectivos sucessores e cessionários autorizados de tal Parte e, alteração tácita dos termos contratuaisno caso de pessoas físicas, direito adquirido ou alteração contratualincluirão seus representantes legais, herdeiros e cessionários autorizados.
19.39.3. A nulidade ou invalidade Exceto conforme autorizado pela presente Escritura, qualquer alteração a esta Escritura realizada após a Data de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demaisSubscrição e Integralização, além de ser formalizada por meio de aditamento nos termos do item 2.1.2.1 acima, dependerá de prévia aprovação dos Debenturistas nos termos do item 7.5.1 acima, sendo certo, todavia, que as disposições consideradas nulas esta Escritura poderá ser alterada, independentemente de Assembleia Geral de Debenturistas, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente: (i) da necessidade de atendimento a exigências de adequação a normas legais ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformasregulamentares, inclusive no Sistema ZAKda JUCESP e dos cartórios de títulos e documentos nos quais o Contrato de Cessão Fiduciária será registrado, bem como em ações razão de marketingexigências eventualmente formuladas pela CVM ou por outros órgãos regulatórios, catálogos, (ii) da correção de erros materiais, produtosseja ele um erro grosseiro, aritmético ou de digitação, (iii) das alterações a quaisquer documentos internos da Emissão já expressamente permitidas nos termos do(s) respectivo(s) documento(s) da Emissão, ou ainda (iv) em virtude da atualização dos dados cadastrais das Partes, tais como alteração na razão social, endereço e externostelefone; desde que tais alterações (a) não representem prejuízo aos Debenturistas e (b) não gerem novos custos ou despesas aos Debenturistas.
9.4. Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes da presente Escritura. Desta forma, apresentações institucionais nenhum atraso, omissão, tolerância, exercício parcial, concessão ou comerciaisliberalidade no exercício de qualquer direito, camisetasfaculdade ou remédio que caiba a qualquer uma das Partes aqui contratadas em razão de qualquer inadimplemento prejudicará tais direitos, flyers e/faculdades ou em remédios, ou será interpretado como constituindo uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou modificação de quaisquer outras obrigações assumidas pelas Partes nesta Escritura ou precedente no tocante a qualquer outro meio inadimplemento ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diasatraso.
19.59.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/A invalidação ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá cedernulidade, no todo ou em parte, direta de quaisquer das Cláusulas ou indiretamenteitens desta Escritura, este Termo desde que não afete a validade e exequibilidade das Debêntures, não afetará as demais, que permanecerão sempre válidas e eficazes até o cumprimento, pelas Partes, de todas as suas obrigações aqui previstas. Ocorrendo a declaração de invalidação ou nulidade de qualquer cláusula desta Escritura, as Partes desde já se comprometem a negociar, no menor prazo possível, em substituição à cláusula declarada inválida ou nula, a inclusão, nesta
9.6. Os prazos estabelecidos nesta Escritura serão computados de seus direitosacordo com o disposto no artigo 132 do Código Civil, deveres, obrigações ou responsabilidades sem sendo excluído o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena dia de rescisão imediata deste Termoinício e incluído o do vencimento.
19.69.7. O Estabelecimento Todos e as Lojas indicadas quaisquer custos relacionados à estruturação e implementação da operação, bem como outros eventuais custos relacionados à Emissão, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios, contratação de consultores, taxas de registro em cartórios ou em ambiente de negociação de valores mobiliários, serão arcados diretamente pela Emissora.
9.7.1. Os prazos previstos para registro de Documentos da Emissão acima serão prorrogáveis por iguais períodos em razão de eventos que, mediante a comprovação pelo respectivo responsável pelo registro, por impossibilidades, restrições ou fatores imputáveis ao competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, inclusive na Proposta Comercial assumem perante hipótese de necessidade de atendimento a ZAK possível(is) exigência(s) do competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não tenha sido possível realizar o protocolo e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou registro do Estabelecimentorespectivo documento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.89.8. As Partes neste ato declaram declaram, mútua e expressamente, que esta Escritura foi celebrada respeitando-se os princípios de probidade e de boa-fé, por livre, consciente e firme manifestação de vontade das Partes e em perfeita relação de equidade.
9.9. Caso qualquer das disposições ora aprovadas venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não afetadas por tal julgamento, comprometendo-se as Partes, em boa-fé, a substituírem as disposições afetadas por outra que: (i) , na medida do possível, produza o mesmo efeito.
9.10. Esta Escritura é admitida como válida regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.
9.11. Esta Escritura e verdadeira a assinatura deste Termo por meio as Debêntures constituem títulos executivos extrajudiciais nos termos dos incisos I e III do artigo 784 do Código de assinatura eletrônicaProcesso Civil, reconhecendo as Partes desde já que, independentemente de quaisquer outras medidas cabíveis, as obrigações assumidas nos termos desta Escritura comportam execução específica e se submetem às disposições dos artigos 814 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo do direito de declarar o vencimento antecipado das Debêntures, nos moldes do termos desta Escritura.
9.12. Esta Escritura é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes por si e seus sucessores.
9.13. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta Escritura, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
9.14. As Partes reconhecem que as declarações de vontade das partes contratantes mediante assinatura digital presumem-se verdadeiras em relação aos signatários quando é utilizado o processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, conforme admitido pelo art. 10 e seus parágrafos da MP 2.200/01 Medida Provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001, em vigor no Brasil, reconhecendo essa forma de contratação em meio eletrônico, digital e (ii) são admitidas informático como válidas válida e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins e efeitosde direito, bem como renunciam ao direito de impugnação de que trata o art. 225 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), reconhecendo expressamente que as reproduções mecânicas ou eletrônicas de documentos assinados digitalmente por processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil fazem prova plena desses. Na forma acima prevista, esta Escritura pode ser assinada digitalmente por meio eletrônico conforme disposto neste item.
19.109.15. Em caso Esta Escritura produz efeitos para todas as Partes a partir da data nela indicada, ainda que uma ou mais Partes realizem a assinatura eletrônica em data posterior. Ademais, ainda que alguma das Partes venha a assinar eletronicamente este instrumento em local diverso, o local de conflito entre as disposições celebração deste Termo e da Proposta Comercialinstrumento é, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplantapara todos os fins, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação BrasileiraEstado de São Paulo, conforme acima indicado.
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Samples: Debenture Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito 11.1 O presente Contrato poderá ser suspenso ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dadosrescindido, sem qualquer ônus adicional para as Partes, na ocorrência de evento grave de natureza governamental, política ou encargoseconômica, tais comoou ainda de caso fortuito ou de força maior, que, a critério das Partes, inviabilize a execução de seu escopo, sempre observada a boa-fé.
11.2 A CONTRATADA não poderá proceder a qualquer forma de subcontratação das atribuições que lhe foram atribuídos por meio deste Contrato sem o expresso consentimento, por escrito, da CONTRATANTE. Na hipótese de subcontratação, mesmo que autorizada pela CONTRATANTE, a CONTRATADA permanecerá solidariamente responsável pelo cumprimento do escopo deste Contrato e de todas as obrigações aqui contidas.
11.3 Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção, por qualquer das Partes, do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este instrumento, nem a eventual tolerância a atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das Partes, o que não impedirá que a outra Parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer, a qualquer momento, esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei.
11.4 Este Contrato só poderá ser alterado, em qualquer de suas Cláusulas, mediante a celebração, por escrito, de termo aditivo contratual, assinado pelos representantes legais das Partes, devidamente qualificados e/ou autorizados. DocuSign Envelope ID: seus nomes9F8C4F12-6638-47F7-B9E8-044163E67312
11.5 Todas as notificações, nomes fantasia, marcas comunicações e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, avisos exigidos ou permitidos nos termos deste Contrato deverão ser efetuados por escrito e entregues a cada Parte através de e-mailsmail, ramos fax ou carta registrada com aviso de atividaderecebimento, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, destinada ao endereço disposto no mínimo, 60 (sessenta) diaspreâmbulo deste Contrato.
19.5. 11.6 As Partes concordam que a ZAK deverá ter este Contrato constitui título executivo extrajudicial, de acordo com o direito disposto no artigo 784, III do Código de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus Processo Civil.
11.7 Os direitos e obrigações contidos neste Termo constituídos por força do presente Contrato obrigam as Partes por si, bem como a seus herdeiros e na Proposta Comercialsucessores a qualquer título.
11.8 Na hipótese de qualquer Cláusula, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico temo ou para a finalidade de prestação dos Serviços disposição deste Contrato ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, nos termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. efeito.
11.9 O Estabelecimento, por sua vez, presente Contrato não poderá cederser cedido ou transferido, no todo ou em parte, direta ou indiretamentepor qualquer das Partes, este Termo ou qualquer de seus direitosa terceiros, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio a autorização prévia e por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termooutra Parte.
19.6. 11.10 Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas, ou em exercer qualquer direito decorrente deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.
11.11 O Estabelecimento presente Contrato prevalecerá sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante Partes, inclusive, mas não se limitando, sobre quaisquer pedidos ou quaisquer outros documentos de emissão da CONTRATANTE.
11.12 Todos os materiais, incluindo, mas não se limitando a ZAK documentos e planilhas, fornecidos pela CONTRATANTE para a execução dos Serviços colimados no presente Contrato são de sua exclusiva propriedade, ficando vedado à CONTRATADA sua reprodução, publicidade e/ou suas Afiliadascessão, de forma solidária entre sipor qualquer forma, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente devendo os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento mesmos ser devolvidos à CONTRATANTE ao final dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7Serviços. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram queDocuSign Envelope ID: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.9F8C4F12-6638-47F7-B9E8-044163E67312
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.12.1. Este Termo Todos os termos e condições da Escritura de Emissão que não gera qualquer direito tenham sido expressamente alterados pelo presente Aditamento são neste ato ratificados e permanecem em pleno vigor e efeito. Dessa forma, a Escritura de exclusividade às PartesXxxxxxx passa a vigorar conforme escritura de emissão consolidada, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação constante do Anexo I ao disposto nos itens 9.2.1presente Aditamento.
19.22.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto Os termos iniciados em maiúsculas que não estiverem expressamente definidos neste Aditamento têm o significado a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualeles atribuídos na Escritura de Emissão.
19.32.3. A nulidade ou invalidade de Caso qualquer das disposições deste Termo Aditamento venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não implicará afetadas por tal julgamento, comprometendo-se as Partes, em boa fé, a substituir a disposição afetada por outra que, na nulidade ou invalidade das demaismedida do possível, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritasproduza o mesmo efeito.
2.4. Este Aditamento será celebrado eletronicamente com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, produzindo todos os seus efeitos com relação aos signatários, conforme parágrafo 1° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.424 de agosto de 2001, da qual as Partes declaram possuir total conhecimento. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para Para todos os fins e efeitosefeitos de direito, as Partes reconhecem, de forma irrevogável e irretratável, a autenticidade, validade e a plena eficácia da assinatura por certificado digital.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.122.5. Fica eleito o Foro da Cidade Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Aditamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estando assim certas e ajustadas, as Partes, obrigando-se por si e seus sucessores, firmam este Aditamento em formato digital, juntamente com 2 (duas) testemunhas, que também o assinam. Nome: Xxxxx Xxxxxx Nome: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Cargo: Diretor Presidente CPF/ME: 000.000.000-00 Cargo: Diretor Financeiro e de Relações com Investidores CPF/ME: 000.000.000-00 Nome: Xxxxxxxx Xxxxx Santoro Cargo: Diretora CPF/ME: 000.000.000-00 Testemunhas: 1. 2. Nome: Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Junior Nome: Xxxxxx xx Xxxxx CPF/ME: 000.000.000-00 CPF/ME: 000.000.000-00 São partes (“Partes”) nesta “Escritura Particular da Oitava Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Quatro Séries, para Distribuição Pública, da Eneva S.A.” (“Escritura de Emissão”):
I. ENEVA S.A., sociedade anônima, com registro de companhia aberta categoria “A” perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Xxxxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxx X, 0° x 0° xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, XXX 00.000-000, inscrita perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o n° 04.423.567/0001-21 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 00.000.000.000, neste ato representada por seus representantes legais constituídos na forma do seu estatuto social e identificados na respectiva página de assinatura desta Escritura de Emissão (“Emissora”); e
II. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Xxxxxxx xxx Xxxxxxxx, 0.000, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, inscrita perante o CNPJ/ME sob o n° 17.343.682/0001-38, neste ato representada por seu representante legal constituído na forma de seu estatuto social e identificado na respectiva página de assinatura desta Escritura de Emissão (“Agente Fiduciário”). Os termos aqui iniciados em maiúscula, estejam no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuídos nesta Escritura de Xxxxxxx, ainda que posteriormente ao seu uso. Para os fins desta Escritura de Emissão, considera-se “Dia Útil” com relação a obrigações pecuniárias, inclusive para fins de cálculo, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional, ou ainda, com relação a obrigações não pecuniárias, qualquer dia, exceto quando não houver expediente comercial ou bancário na cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/, Estado de São Paulo, ou demandas referentes ao presente Termona cidade do Rio de Janeiro, que será regido pela legislação BrasileiraEstado do Rio de Janeiro.
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Samples: Aditamento À Escritura Particular Da Oitava Emissão De Debêntures
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.113.1. Este Termo não gera qualquer direito Não obstante a ocorrência de exclusividade às Partesquaisquer das Hipóteses de Vencimento Antecipado previstos na Escritura de Emissão, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstostodos os acordos, ficando afastada qualquer relaçãodeclarações e as garantias da presente Cessão Fiduciária permanecerão gerando plenos efeitos e em vigor, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1válidos e exequíveis até o cumprimento integral das Obrigações Garantidas.
19.213.2. A eventual tolerância Se qualquer termo ou disposição deste Contrato for considerado por qualquer tribunal competente como sendo nulo, inválido ou inexequível, o restante deste Contrato não será afetado por esta decisão, sendo que cada termo, avença e condição remanescente deste Contrato continuará válido e será cumprido na forma permitida na legislação aplicável.
13.3. Fica expressamente estabelecido que a abstenção ou atraso no exercício, por qualquer das Partes quanto Partes, de quaisquer direitos ou faculdades assegurados em lei, na Escritura de Emissão ou no presente Contrato, ou a qualquer violação do disposto sua tolerância com atrasos no cumprimento das Obrigações Garantidas, neste Termo será considerada Contrato ou na Escritura de Emissão, constituir-se-á em mera liberalidade e não será interpretada como implicará novação, precedente invocáveltácita ou expressa, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual, nem impedirá que a qualquer momento a Parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer os aludidos direitos e faculdades.
19.313.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demaisÉ expressamente vedada a transferência, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritasa quaisquer terceiros, de modo a refletir a intenção inicial quaisquer das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorizaçãoobrigações aqui previstas, total ou parcialmente, salvo mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) diasprévia e expressa anuência das outras Partes e desde que o novo cessionário concorde integralmente com os termos e condições deste Contrato.
19.513.5. Este Contrato obriga irrevogavelmente e irretratavelmente as Partes contratantes, bem como seus sucessores ou cessionários a qualquer título, sendo cada parte responsável pelos atos e omissões de seus respectivos funcionários, administradores ou gerentes, prestadores de serviço, contratados ou prepostos, sob qualquer denominação. As Partes concordam obrigações contidas neste Contrato não serão afetadas nas hipóteses de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, reorganização societária, insolvência, morte ou incapacidade de qualquer pessoa relacionada às Partes.
13.6. O presente Contrato não poderá ser alterado ou modificado em qualquer de suas cláusulas, condições ou disposições, a não ser mediante prévio e comum acordo, por escrito, entre todas as Partes, sendo certo que a ZAK deverá ter aprovação no caso do Agente Fiduciário, será reservada à deliberação dos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas.
13.7. A renúncia, por qualquer das Partes, em relação a qualquer direito, obrigação ou exigência decorrente deste Contrato, terá efeito somente se apresentada por escrito. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus cumprimento dos direitos e obrigações contidos convencionados neste Termo Contrato constituirá novação ou precedente de qualquer natureza, nem prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e na Proposta Comercialobrigações em igual situação no futuro, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.
13.8. As comunicações a serem enviadas por quaisquer das Partes nos termos deste instrumento até o efeito desse evento Contrato poderão ser feitas por fax ou correio eletrônico e serão consideradas recebidas na data de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvadoseu envio, entretanto, desde que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo seu recebimento seja confirmado por meio de assinatura eletrônicaindicativo (recibo emitido pela máquina utilizada pelo remetente), devendo os respectivos originais ser encaminhados em até 5 (cinco) Dias Úteis após o envio da mensagem; se feitas por correspondência, as comunicações serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo ou com “aviso de recebimento” expedido pelo Correio ou por telegrama, nos moldes do art. 10 endereços constantes da MP 2.200/01 em vigor no Brasilqualificação a seguir: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN Xxx Xxxxxx Xxxx, e 83 CEP 88.020-010 Florianópolis, SC At.: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx Telefone: (ii00) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial0000-0000 Correio Eletrônico: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx 000, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplantaBloco B, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx préviosala 1.401 CEP 04534-002, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.Paulo – SP
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Samples: Cessão Fiduciária Em Garantia
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.111.1. Este Termo Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes da presente Escritura de Emissão. Dessa forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de qualquer direito, faculdade ou remédio que caiba ao Agente Xxxxxxxxxx e/ou aos Debenturistas em razão de qualquer inadimplemento das obrigações da Emissora, prejudicará tais direitos, faculdades ou remédios, ou será interpretado como uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou
11.2. A presente Escritura de Xxxxxxx é firmada em caráter irrevogável e irretratável, salvo na hipótese de não gera preenchimento dos requisitos relacionados na Cláusula II acima, obrigando as partes por si e seus sucessores.
11.3. Qualquer alteração a esta Escritura de Emissão somente será considerada válida se formalizada por escrito, em instrumento próprio assinado por todas as partes.
11.4. Caso qualquer das disposições desta Escritura de Xxxxxxx venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não afetadas por tal julgamento, comprometendo-se as Partes, em boa-fé, a substituir a disposição afetada por outra que, na medida do possível, produza o mesmo efeito.
11.5. A presente Escritura de Emissão e as Debêntures constituem título executivo extrajudicial, nos termos dos incisos I e III do artigo 784 do Código de Processo Civil, reconhecendo as Partes desde já que, independentemente de quaisquer outras medidas cabíveis, as obrigações assumidas nos termos desta Escritura de Emissão comportam execução específica, submetendo-se às disposições dos artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo do direito de exclusividade às Partesdeclarar o vencimento antecipado das Debêntures nos termos desta Escritura de Emissão.
11.6. Qualquer tolerância, exercício parcial ou concessão entre as Partes será sempre considerada mera liberalidade, e não configurará renúncia ou perda de qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos (inclusive de mandato), nem implicará novação, alteração, transigência, remissão, modificação ou redução dos direitos e obrigações daqui decorrentes.
11.7. A Emissora arcará com todos os custos (i) decorrentes da colocação pública das Debêntures, incluindo todos os custos relativos ao seu registro na B3; (ii) das taxas de registro aplicáveis, inclusive aquelas referentes ao registro desta Escritura de Emissão e seus aditamentos na JUCEMAT e nos Cartórios; (iii) de registro e de publicação de todos os atos necessários à Emissão, tais como das Aprovações Societárias; e (iv) pelos honorários e despesas com a contratação de Agente Fiduciário, Agência de Classificação de Risco, Agente de Liquidação e Escriturador, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstoscom os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário.
11.8. É facultado à Emissora, ficando afastada qualquer relaçãoapós o encerramento do prazo para a distribuição das Debêntures no mercado, ostensiva ou remotaproceder à substituição do Agente de Liquidação, do Escriturador
11.9. Esta Escritura de Emissão é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.
11.10. Os prazos estabelecidos na presente Escritura de Emissão serão computados de acordo com a regra prescrita no artigo 132 do Código Civil, sendo excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
11.11. Fica, desde já, dispensada a realização de Assembleia Geral de Debenturistas para deliberar sobre: (i) a correção de erros materiais, seja ele um erro grosseiro, de sociedadedigitação ou aritmético, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada (ii) alterações a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome documentos da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações Oferta já expressamente permitidas nos termos deste instrumento até o efeito desse evento do(s) respectivo(s) documento(s) da Oferta, (iii) alterações a quaisquer documentos da Oferta em razão de força maior terminar exigências formuladas pela CVM, pela B3, pela ANBIMA, pelo Poder Concedente, pela Junta Comercial competente, pelos cartórios de títulos e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível documentos competentes ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle iv) em virtude da atualização dos dados cadastrais das Partes, que impedirtais como alteração na razão social, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluemendereço e telefone, entre outros, terremotosdesde que as alterações ou correções referidas nos itens (i), guerra(ii), modificação da Lei (iii) e políticas(iv) acima, vírus de computadornão possam acarretar qualquer prejuízo aos Debenturistas ou qualquer alteração no fluxo das Debêntures, ataques de hackers e desde que não haja qualquer custo ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãodespesa adicional para os Debenturistas.
19.811.12. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira poderão assinar a assinatura deste Termo presente Escritura de Emissão por meio eletrônico, sendo consideradas válidas apenas as assinaturas eletrônicas realizadas por meio de assinatura eletrônicacertificado digital, validado conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP- Brasil, nos moldes do arttermos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 10 As Partes reconhecem, de forma irrevogável e irretratável, a autenticidade, validade e a plena eficácia da MP 2.200/01 em vigor no Brasilassinatura por certificado digital, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitosde direito.
19.1011.13. Em caso Esta Escritura de conflito entre Emissão produz efeitos para todas as disposições Partes a partir da data nela indicada, ainda que uma ou mais Partes realizem a assinatura digital em data posterior. Ademais, ainda que alguma parte venha a assinar eletronicamente este instrumento em local diverso, o local de celebração deste Termo e da Proposta Comercialinstrumento é, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecerpara todos os fins, o Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, conforme indicado abaixo.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Debenture Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.114.1. Este Termo não gera qualquer direito No caso de exclusividade às Partesmorte, bem como nenhum outro direito incapacidade civil, insolvência, pedido de recuperação judicial ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosextrajudicial, ficando afastada qualquer relaçãodecretação de falência ou dissolução do CLIENTE, ostensiva o CONTRATADO fica autorizado a proceder de acordo com a Cláusula 5.9, sem prejuízo das demais providências eventualmente cabíveis.
14.2. Qualquer omissão ou remota, tolerância de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partesuma das partes em relação a eventuais infrações contratuais cometidas pela outra, não estando nenhuma delas autorizada importará em renúncia a assumir quaisquer tais direitos, tampouco constituirá novação ou modificação das obrigações, podendo, a parte prejudicada, exercê-los plenamente a qualquer tempo.
14.3. As Partes não poderão ceder ou transferir os direitos e obrigações ou compromissos em nome estabelecidos neste Contrato para terceiros sem a prévia anuência da outraoutra parte, exceto em com relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade abaixo e não será interpretada como novaçãoà cessão, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers total e/ou parcial, do presente Contrato por
14.3.1. Observado o acima disposto, o CLIENTE desde já concorda que o CONTRATADO está autorizado a contratar e subcontratar terceiros, a seu exclusivo critério para a efetiva prestação dos serviços de custódia, nos termos da legislação em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio devigor.
14.3.2. O CONTRATADO, no mínimoâmbito dos serviços prestados nos termos do presente Contrato, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter poderá segregar o direito de ceder atendimento do CLIENTE em diferentes segmentos e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu marcas do grupo econômico a que faz parte. Neste contexto, o CLIENTE poderá manter contas distintas nos referidos diferentes segmentos e/ou para marcas, estando sujeito a finalidade de prestação dos Serviços regras e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimentopolíticas distintas entre si.
14.4. Para os fins deste Contrato, independente de consentimentoo termo "Afiliada" significa, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimentocom relação a determinada pessoa, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em partequalquer outra pessoa que seja, direta e/ou indiretamente, este Termo controladora, controlada, ou qualquer sociedade sob controle comum, tendo os termos "controle", "coligada" e "controlada" o significado previsto nos artigos 116 e 243 da Lei nº 6.404, de seus direitos15 de dezembro de 1976, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das Sociedades por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste TermoAções”).
19.614.5. O Estabelecimento CLIENTE tem ciência e aceita que, ao se cadastrar no CONTRATADO, esta ficará autorizada a promover verificações junto aos sistemas de crédito, entre eles o Serasa, o Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), não representando, tal direito, qualquer obrigação de apuração por parte do CONTRATADO.
14.6. Este Contrato é celebrado em caráter de não exclusividade, tanto em relação ao
14.7. O presente Contrato vigorará a partir da data de assinatura, por prazo indeterminado, obrigando as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK partes, seus herdeiros e/ou suas Afiliadassucessores, e poderá ser denunciado mediante notificação por escrito, com aviso prévio de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial no mínimo 24 (vinte e quatro) horas. A rescisão deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento Contrato somente será efetivada após a devida quitação dos valores devidos à ZAK por quaisquer das Partes e ainda pendentes de pagamento.
14.7.1. O CONTRATADO se obriga a notificar o CLIENTE, na forma do disposto nos Procedimentos Operacionais da B3, de sua intenção de cessar o exercício da atividade de custódia e/ou à terceirosde encerrar a prestação dos serviços para o CLIENTE, arcando inclusive não cabendo quaisquer direitos de ressarcimento ao CLIENTE, independentemente do motivo do encerramento da prestação de serviços de custódia.
14.8. O CLIENTE, por meio deste Contrato, declara expressamente que leu, entendeu e concorda com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentodisposições estabelecidas neste Contrato, autorizando o CONTRATADO a adotar as medidas ora previstas, sempre que necessário.
19.714.8.1. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir Este Contrato substitui qualquer acordo verbal ou escrito anterior entre as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedire seus efeitos deste Contrato retroagem a qualquer ordem dada pelo CLIENTE e executada, afetar liquidada, negada ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãocancelada pelo CONTRATADO.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.914.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo CLIENTE declara ser residente e domiciliado no Brasil para todos os fins e efeitosefeitos de direito, não se tratando de investidor não-residente, estando ciente que o CONTRATADO não presta os serviços objeto do presente Contrato a investidores não- residentes.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.1114.9.1. O presente Xxxxx suplantaCLIENTE declara não ser pessoa física residente para fins fiscais nos Estados Unidos da América (“E.U.A.”), substitui cidadã ou nacional dos E.U.A. bem como entidade com controladores ou titulares substanciais que são pessoa física residente para fins fiscais nos E.U.A., cidadã ou nacional dos E.U.A;
14.10. Este Contrato permanecerá válido e prevalece sobre qualquer acordo produzindo os seus efeitos até que todas as operações do CLIENTE estejam liquidadas e depois de cumpridas todas as suas obrigações vencidas ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileiravincendas.
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.113.1. Este Termo não gera qualquer direito As Partes concordam em indenizar uma a outra contra quaisquer perdas e danos que cada uma delas se tornar responsável em razão do descumprimento de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer suas obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1estabelecidas nesse Contrato.
19.213.2. A eventual tolerância Nenhuma disposição deste Contrato poderá ser interpretada como:
(a) outorga de poderes ou autoridade a uma Parte para representar ou por qualquer das Partes quanto forma obrigar a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido outra Parte ou alteração contratual.ainda liberar terceiros de obrigações para com essa outra Parte; ou
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, (b) de modo a refletir estabelecer qualquer vínculo empregatício entre CONTRATADA e a intenção inicial das partes em conformidade com CONTRATANTE, entre os empregados da CONTRATANTE e a legislação aplicávelCONTRATADA ou entre os empregados da CONTRATADA e a CONTRATANTE.
19.413.3. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais presente Contrato poderá ser suspenso ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dadosrescindido, sem qualquer ônus adicional para as Partes, na ocorrência de evento grave de natureza governamental, política ou encargoseconômica, tais como: seus nomesou ainda de caso fortuito ou de força maior, nomes fantasiaque, marcas e logotiposa critério das Partes, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que inviabilize a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização objeto do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente presente Contrato.
13.4. A CONTRATADA não poderá proceder a qualquer forma de subcontratação dos Serviços que lhe foram atribuídos por meio deste Contrato sem o expresso consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimentopor escrito, da CONTRATANTE. Na hipótese de subcontratação, mesmo que autorizada pela CONTRATANTE, a CONTRATADA permanecerá solidariamente responsável pelos Serviços.
13.5. O Estabelecimento, por sua vez, presente Contrato não poderá cederser cedido ou transferido, no todo ou em parte, direta ou indiretamentepor qualquer das Partes, este Termo ou qualquer de seus direitosa terceiros, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio a autorização prévia e por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termooutra Parte.
19.613.6. O Estabelecimento Os direitos e obrigações constituídos por força do presente Contrato obrigam as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante Partes por si, bem como a ZAK seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
13.7. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas, ou em exercer qualquer direito decorrente deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo. 00000215
13.8. As cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento somente poderão ser alteradas, acrescidas ou retiradas, a qualquer tempo, mediante a celebração de termo aditivo ao presente Contrato, assinado por ambas as Partes.
13.9. A nulidade de qualquer das condições, cláusulas ou parte das cláusulas deste Contrato não afetará as outras cláusulas, condições ou partes, que continuarão válidas e produzindo efeitos legais, obrigando as Partes contratantes.
13.10. Todas as notificações, comunicações e avisos exigidos ou permitidos nos termos deste Contrato deverão ser efetuados por escrito e entregues a cada Parte através de e-mail, fax ou carta registrada com aviso de recebimento, destinada ao endereço disposto no preâmbulo deste Contrato.
13.11. Todos os materiais, incluindo, mas não se limitando a documentos e planilhas, fornecidos pela CONTRATANTE para a execução dos Serviços colimados no presente Contrato são de sua exclusiva propriedade, ficando vedado à CONTRATADA sua reprodução, publicidade e/ou suas Afiliadascessão, por qualquer forma, devendo os mesmos ser devolvidos à CONTRATANTE ao final dos Serviços.
13.12. As Partes concordam que este Contrato constitui título executivo extrajudicial, de forma solidária entre siacordo com o disposto no artigo 784, todas III do Código de Processo Civil Brasileiro.
13.13. As Partes declaram, sob as obrigações decorrentes penas da Proposta Comercial e deste Termolei, especialmente que os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK procuradores e/ou à terceirosrepresentantes legais abaixo subscritos encontram-se devidamente constituídos na forma dos respectivos Estatutos/Contratos Sociais, arcando inclusive com todas poderes para assumir as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentoobrigações contraídas neste instrumento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.813.14. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira obrigam-se a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônicarespeitar todas as normas ambientais vigentes, nos moldes especialmente a Lei 6.938/81 – Política Nacional do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicaMeio Ambiente.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Consulting Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo não gera 10.1 Toda e qualquer direito notificação judicial ou extrajudicial, a ser efetuada deverá ser por escrito e será considerada como devidamente efetuada:
(a) na data da entrega constante no recibo ou certidão do Oficial de exclusividade às PartesJustiça; (b) na data certificada pelos Correios do devido recebimento; (c) na data constante de comprovantes eletrônicos ou digitais, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, se enviada através de sociedade, jointe-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1mail.
19.2. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. 10.2 As Partes concordam que não poderão ceder a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, presente contratação (no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades ) sem o consentimento prévio prévio, por escrito escrito, da XXXoutra Parte. Não obstante o acima, fica a IOB desde já autorizada a ceder a presente contratação ou quaisquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes para qualquer sociedade controlada, controladora ou de controle comum (“Coligadas”) da IOB.
10.3 VOCÊ reconhece os direitos da IOB com relação aos Produtos, softwares e serviços, à marca da IOB e a quaisquer outras marcas de que IOB seja titular ou licenciada e que venham a ser utilizadas sob a égide desta relação comercial, pelo que VOCÊ não poderá, durante a vigência desta contratação ou mesmo após seu término, alegar que tenha sido criado em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou propriedade com relação aos Produtos e/ou a essas marcas.
10.4 É vedada a utilização, de qualquer das marcas de titularidade da IOB, ou de seu grupo econômico, para compor a denominação social de qualquer empresa ou que dê a entender ser relacionada às marcas IOB, bem como o uso de qualquer logotipo da IOB sem autorização prévia.
10.5 São vedadas a reprodução e uso indevido dos produtos e serviços da IOB, sob pena das sanções penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98, em prejuízo de demais outras implicações. Esta obrigação se estende à VOCÊ, seus sócios, administradores, funcionários e prepostos de qualquer natureza. Na hipótese de identificação de uso indevido dos produtos e serviços da IOB, por VOCÊ ou terceiros, tais como cópia, reprodução, descriptografia de fonte, desbloqueio dos sistemas de segurança existentes, entre outros, fica este obrigado a cessar a reprodução e/ comunicar imediatamente o ocorrido à IOB, além de colaborar naquilo que for necessário para cessação da infração, sob pena de rescisão imediata deste Termose tornar subsidiariamente responsável pela infração legal.
19.6. 10.6 O Estabelecimento CONTRATANTE não poderá ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente quaisquer dos Produtos que tenha recebido em decorrência da presente contratação, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, sob pena de sofrer sanções estabelecidas na Lei 9.609/98 e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial responder judicialmente por perdas e deste Termo, especialmente os encargos danos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentolucros cessantes.
19.7. No caso 10.7 As presentes CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO, prevalecerão sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as partes.
10.8 VOCÊ garante que está familiarizado e que irá cumprir as exigências da Lei nº 12.846/2013 e declara e garante que não irá oferecer, prometer ou pagar, dar, ou autorizar o pagamento de um evento qualquer valor a qualquer funcionário público, servidor, pessoas equiparadas (‘Funcionário”), governo ou autoridade pública nacional ou estrangeira, com a finalidade de força maiorinfluenciar qualquer ato ou decisão do referido Funcionário no exercício de suas funções em relação ao presente contrato, a Parte afetada poderá suspender temporariamente seus aditivos ou qualquer outra questão que possa influenciar o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãoinstrumento.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida 10.8.1 VOCÊ declara e garante que está empenhado em garantir que os seus diretores, empregados, agentes, representantes da empresa, subcontratados, consultores e outras pessoas que agem em seu nome, direta e indiretamente, cumprirão as diretrizes da referida legislação, bem como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio o Código de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 Conduta da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônicaIOB.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em 10.9 Fica estabelecido que em caso de conflito entre quaisquer documentos relacionados ao PRODUTO com o contido neste termo, prevalecerá as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecerCONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO.
19.1110.10 Em decorrência da interação entre as Partes, estas declaram e garantem que informarão qualquer evento que possa ser considerado um possível conflito de interesses em relação ao Código de Conduta da Contratada, respeitando sempre os princípios da boa fé, ética e moral. Espera-se que a Parte faltosa, utilize-se de todos os esforços para reparar a situação na medida das suas possibilidades, informando a outra Parte, das ações adotadas para corrigir a situação, ora mencionada.
10.11 Neste ato, VOCÊ declara que entende e reconhece de forma inequívoca que concorda integralmente com o conteúdo das CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO.
10.12 O presente Xxxxx suplantacontrato será firmado após o seu primeiro acesso na plataforma IOB Online, substitui obrigando as Partes ao fiel cumprimento deste Instrumento.
10.13 As regras contidas neste termo poderão ser complementadas ou alteradas a qualquer tempo por regras específicas e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx préviodivulgadas publicamente, escrito ou verbal, que tenha sido levado passando a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contempladosvigorar a partir da data de sua publicação.
19.12. 10.14 Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente Comarca da sua residência para dirimir quaisquer litígios e/dúvidas ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileirajulgar qualquer litígio oriundo desta contratação.
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.112.1. As PARTES deverão observar todas as leis e regulamentos válidos no Brasil ao cumprir as suas obrigações que constam do presente CONTRATO, e farão com que todos os seus empregados, agentes e quaisquer outras pessoas com quem contratem o cumpram, sendo certo que o respectivo descumprimento por quaisquer tais indivíduos não eximirá as PARTES do cumprimento de suas obrigações.
12.2. Este Termo CONTRATO não gera qualquer direito estabelece entre as PARTES nenhuma forma de exclusividade às Partesdependência, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture associação, parceria ou associação entre as Partesresponsabilidade solidária ou conjunta, como também não estando há qualquer grau de subordinação hierárquica ou de dependência econômica e, exceto se de outra forma expressamente contido no presente CONTRATO, nenhuma delas autorizada a assumir parte terá, nem tampouco declarará para terceiros que tem quaisquer obrigações poderes ou compromissos autoridade para agir em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.212.3. Nenhuma das PARTES poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações relativos ao presente CONTRATO sem a anuência prévia, expressa e por escrito da outra parte, excetuando-se a cessão ou transferência de direitos para empresas de um mesmo grupo econômico.
12.4. O presente CONTRATO constitui o pleno entendimento entre as PARTES e toda e qualquer alteração deverá ser objeto de aditamento formalizado e assinado pelas PARTES.
12.5. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer dispositivo contido neste CONTRATO não terá qualquer implicação quanto à validade de qualquer outro dispositivo nele contido e se qualquer dispositivo for considerado inválido ou ilícito de qualquer forma este CONTRATO permanecerá em vigor e deverá ser interpretado como se os dispositivos inválidos ou ilícitos não existissem.
12.6. A falha ou tolerância por de qualquer uma das Partes quanto PARTES de requerer à outra o cumprimento de qualquer obrigação relativa ao presente CONTRATO não será considerada como uma renúncia a tal direito, devendo ser entendida como mera liberalidade, não produzindo o efeito de novação, modificação, renúncia ou perda do direito de vir a exigir o cumprimento da respectiva obrigação a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualtempo.
19.312.7. A nulidade O presente CONTRATO obriga as PARTES por si, seus herdeiros, seus sucessores legais e cessionários.
12.8. Os títulos e cabeçalhos contidos no presente CONTRATO servem apenas para fins de conveniência e sob nenhuma circunstância serão utilizados para definir, limitar ou invalidade de qualquer descrever o alcance das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicávelaqui contidas.
19.412.9. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers Caso seja detectada alguma falsidade nas informações e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, documentos apresentados pela PRODUTORA nos termos do programa de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, fomento especificado no mínimo, 60 (sessenta) dias.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo QUADRO 3 no curso da contratação e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata vigência deste Termo.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maiorCONTRATO, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicaçãomesma causará sua imediata rescisão.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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Samples: Coproductive Agreement
DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.112.1. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às A omissão ou tolerância das Partes, bem como nenhum outro direito em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições desse Contrato, não constituirá novação ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosrenúncia, ficando afastada nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer relaçãotempo.
12.2. Eventuais inclusões de outras cláusulas, ostensiva exclusões ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as alterações das já existentes serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, não estando nenhuma delas autorizada que passará a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1fazer parte integrante desse Contrato.
19.212.3. A eventual tolerância por qualquer Nenhuma das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novaçãopoderá ceder, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido transferir ou alteração contratual.
19.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar esta autorizaçãocaucionar para terceiros, total ou parcialmente, mediante aviso os direitos e obrigações decorrentes desse Contrato, sem o prévio deconsentimento por escrito das outras Partes, no mínimo, 60 (sessenta) diasexceto quanto ao BOCOM BBM que poderá ao seu exclusivo critério ceder o Contrato para outras instituições do seu conglomerado econômico.
19.512.4. As Partes concordam que a ZAK deverá ter são consideradas contratantes independentes e nada do presente Contrato criará qualquer outro vínculo entre elas, seja pelo aspecto empregatício, seja por quaisquer outros aspectos, tais como agente comercial, sociedade subsidiária, representação legal ou associação de negócios.
12.5. Os tributos de qualquer natureza, presentes ou futuros pelos quais for o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercialresponsável tributário, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parteque, direta ou indiretamente, este Termo incidam ou qualquer venham a incidir sobre os Direitos Cedidos, a garantia ora constituída, sobre os valores e pagamentos dela decorrentes, sobre movimentações financeiras a ela relativas e sobre as obrigações decorrentes deste Contrato, nos prazos legais constituem ônus de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito responsabilidade exclusiva da XXX, sob pena de rescisão imediata deste TermoContratante.
19.612.6. O Estabelecimento A Contratante e a Interveniente Anuente reconhecem, neste ato, que os serviços ora contratados estão sujeitos às leis, normas, costumes, procedimentos e práticas que podem vir a ser alterados. Na hipótese de ocorrer uma alteração na legislação que no todo ou em parte limite a prestação do serviço ora contratado, o BOCOM BBM deverá solicitar à Contratante e à Interveniente Anuente novas instruções quanto aos procedimentos a serem tomados para o cumprimento das obrigações contraídas por meio desse Contrato, que sejam de comum acordo entre as Lojas indicadas Partes.
12.7. Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.
12.8. Fica expressamente vedada à Contratante e à Interveniente Anuente a utilização do nome, marca e logomarca do BOCOM BBM, para qualquer finalidade e em qualquer meio de comunicação, quer seja na Proposta Comercial assumem perante mídia impressa, escrita, falada ou eletrônica, incluindo-se, porém, sem se limitar, a ZAK publicação em portfólio de produtos e serviços, links, etc., sendo que a sua infração poderá ensejar a rescisão automática do presente Contrato, a exclusivo critério do BOCOM BBM.
12.9. Os casos fortuitos e de força maior são excludentes da responsabilidade das Partes, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
12.10. Este Contrato constitui todo o entendimento e acordo entre as Partes e substitui todas as garantias, condições, promessas, declarações, contratos e acordos verbais ou escritos, anteriores sobre o objeto desse Contrato, ressalvadas as obrigações constituídas no Contrato Originador.
12.11. As Partes declaram que tiveram prévio conhecimento de todas as cláusulas e condições desse Contrato, concordando expressamente com todos os seus termos.
12.12. A Contratante autoriza o compartilhamento das informações contidas nesse Contrato acerca de alteração cadastral entre as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo econômico, para fins de comprovação e de atualização das informações cadastrais, em relação às contas e/ou suas Afiliadasinvestimentos mantidos junto a essas empresas.
12.13. Todos os termos iniciados em letra maiúsculas e não definidos no presente Contrato, terão o significado que lhes são atribuídos na Escritura de forma solidária entre siEmissão, todas as obrigações decorrentes no Contrato Originador e nos demais documentos relacionados à Emissão.
12.14. Os Coordenadores, comparecem ao presente Contrato, com a única e exclusiva obrigação de remunerar o BOCOM BBM da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK parcela única prevista na Cláusula 6.1 do presente Contrato. Qualquer disposição e/ou à terceirosobrigação para os Coordenadores no presente Contrato e em qualquer futuro aditivo a este, arcando inclusive com todas as consequências advindas que não o respectivo pagamento, será considerada nula de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimentotodo direito.
19.712.14.1. No caso A Contratante, neste ato:
a) Declara que a presente formalização da contratação do BOCOM BBM está em linha com e atende sem ressalvas a legislação e princípios aplicáveis às sociedades por ações de um evento economia mista, bem como com as normas de força maiordireito público e administrativo (incluindo, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e mas não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvadose limitando, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação disposições da Lei nº 8.666/93 e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
19.9. O Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta Comercial, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios Lei nº 13.303/16; e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileira.
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DISPOSIÇÕES GERAIS. 19.1. Este Termo 13.1 A presente contratação não gera estabelece qualquer direito vínculo de exclusividade às Partesnatureza empregatícia ou de responsabilidade entre a CESAMA e os agentes, bem como nenhum outro direito prepostos, empregados ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstosdemais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, ficando afastada qualquer relaçãosendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, ostensiva ou remotaprevistos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de sociedade, joint-venture caráter securitário ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da qualquer outra, exceto em relação ao disposto nos itens 9.2.1.
19.2. 13.2 A eventual tolerância CESAMA e a Contratada poderão restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro da contratação, nos termos do artigo 81, inciso VI, da Lei n. 13.303/16, por qualquer das Partes quanto novo pacto precedido de cálculo ou de demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de formação de preços e tendo como limite a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita média dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratualpreços encontrados no mercado em geral.
19.3. 13.3 A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
19.4. O Estabelecimento autoriza a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, inclusive no Sistema ZAK, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado CESAMA reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer produto em desacordo com o Estabelecimento revogar esta autorizaçãoprevisto neste Termo de Referência, total ou parcialmenteem desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, mediante aviso prévio depodendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 165, §2º do RILC, sem prejuízo das sanções previstas.
13.4 Qualquer tolerância por parte da CESAMA, no mínimoque tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela Contratada, 60 (sessenta) diasnão importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a CESAMA exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
19.5. As Partes concordam que a ZAK deverá ter 13.5 A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, à CESAMA, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando- se à CESAMA o direito de ceder e/regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou transferir prejuízos.
13.6 A Contratada guardará e fará com que seu pessoal guarde xxxxxx sobre dados, informações ou documentos fornecidos pela CESAMA ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedadas todas ou quaisquer reproduções dos mesmos, durante a totalidade vigência do ajuste e mesmo após o seu término.
13.7 Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou parte elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de seus direitos e obrigações contidos neste Termo e na Proposta Comercial, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos Serviços e disponibilização do Sistema ZAK ao Estabelecimento, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Estabelecimento. O Estabelecimento, por sua vezexclusiva propriedade da CESAMA, não poderá cederpodendo ser utilizados, no todo divulgados, reproduzidos ou em parteveiculados, direta ou indiretamentepara qualquer fim, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito senão com a prévia e expressa autorização da XXXCESAMA, sob pena de rescisão imediata deste Termoresponsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.
19.6. O Estabelecimento e as Lojas indicadas na Proposta Comercial assumem perante a ZAK e/ou suas Afiliadas13.8 A contratação será formalizada mediante emissão de instrumento contratual, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes da Proposta Comercial e deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, todos respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência de quaisquer das Lojas e/ou do Estabelecimento.
19.7. No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para solucionar esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível), fora do controle das Partes, que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações previstas neste Termo. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
19.8. As Partes neste ato declaram que: (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste Termo por meio de assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias deste Termo emitidas por meios de comprovação da auditoria e integridade de documentos em forma eletrônica137 do RILC.
19.9. O 13.9 A CESAMA, constituída na forma de empresa pública, não é contribuinte do ICMS, observando, portanto, o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS – SEFAZ/MG), em seu Anexo A (“Definições”) integra este Termo para todos os fins e efeitos.
19.10. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e da Proposta ComercialIX, as condições da Proposta Comercial deverão prevalecer.
19.11. O presente Xxxxx suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Xxxxx prévio, escrito ou verbalCapítulo XXXVI, que tenha sido levado dispõe: XXXXXX XX XXXXXXXX DA
Art. 304-A. Na hipótese de operação tendo como destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados
19.12. Fica eleito mercadoria poderá ser entregue neste Estado em local diverso do endereço do destinatário, desde que no campo “Informações complementares” da nota fiscal constem a expressão “Entrega por ordem do destinatário” e o Foro da Cidade endereço do local de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo, que será regido pela legislação Brasileiraentrega.
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Samples: Contratação De Serviços De Suporte Técnico E Manutenção