DOS Cláusulas Exemplificativas

DOS. RECURSOS

DOS direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Trabalho intermitente: regramento legal; características; peculiaridades. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária e subsidiária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da rescisão por acordo mútuo; da despedida coletiva; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Prazo do aviso prévio. Da estabilidade e das garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; Jornada In itinere; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário mínimo: irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da equiparação salarial: hipóteses ensejadoras e forma de aferição; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. Da arbitragem. Do FGTS. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. Da proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do menor. Da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais. Das comissões de Conciliação Prévia. Da renúncia e transação. Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017 atualiz...

DOS digital por XXXXXXX XXXXXXX DOS XXXXXX XXXXXXXX XX Xxxxxxxx de forma digital por XXXXXX XXXXX:12551759404 Dados: 2024.01.18 14:19:33 -03'00' XXXXXXXX XX XXXXX:12551759404 XXXXXX:717947 SANTOS:71794700072 Dados: 2024.01.25 10:29:03 -03'00' CPF nº 000.000.000-00 CONTRATADO(A) Testemunhas: Documento assinado digitalmente XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXX Data: 26/01/2024 09:32:41 Verifique em xxxxx://xxxxxxx.xxx.xxx.xx Instituto Nacional de Tecnologia da Informação VALIDAR Serviço de validação de assinaturas eletrônicas Simples Comple… Documento com assinaturas válidas Informações gerais do arquivo: Nome do arquivo: CONTRATO n?? 0026-2024-PHARMAPLUS-PE 23033.pdf Hash: 7519a504a6d6f9e4e71b87953b3fed4699277b6c3f088bba83c06775a38fcc77 Data da validação: 02/02/2024 14:29:39 BRT Informações da Assinatura: Assinado por: XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX CPF: ***.517.594-** Nº de série de certi cado emitente: 446149258569603700 Data da assinatura: 18/01/2024 14:17:46 BRT Esta assinatura se repete mais 7 vezes. É necessária apenas uma assinatura para validar todo o documento. Informações da Assinatura: Assinado por: XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX CPF: ***.108.803-** Nº de série de certi cado emitente: 13672640365990579908 Data da assinatura: 22/01/2024 09:41:48 BRT Informações da Assinatura: Assinado por: XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX CPF: ***.947.000-** Nº de série de certi cado emitente: 6426956694931862000 Data da assinatura: 25/01/2024 10:29:03 BRT Informações da Assinatura: Assinado por: XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX CPF: ***.026.913-** Nº de série de certi cado emitente: 16998843729259400592 Data da assinatura: 26/01/2024 09:23:34 BRT Informações da Assinatura: Assinado por: XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXX xxxxx://xxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx.xxxx 1/2 CPF: ***.340.483-** Nº de série de certi cado emitente: 4429500624085585000 Data da assinatura: 26/01/2024 09:32:41 BRT ATENÇÃO: O conteúdo do documento é de inteira responsabilidade do(s) signatário(s), o ITI não se responsabiliza por qualquer uso que seja feito a partir da validação das assinaturas eletrônicas AVALIE O SERVIÇO QUE VOCÊ UTILIZOU Sua opinião é importante para o aprimoramento de nossos serviços.

DOS. RECURSOS, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA 8.1. No final de cada fase do certame competitivo, qualquer participante poderá, verbalmente, de forma objetiva e motivada, registrar manifestação que confirme a posterior intenção de interpor recurso contra decisões proferidas em qualquer das fases pela comissão de seleção, devendo, com tal finalidade requerer o registro em ata dos fundamentos resumidos que embasam sua inconformidade, os quais não poderão posteriormente ser alterados, gerando preclusão eventual omissão. 8.1.1. Se assim o desejar e formular solicitação com tal finalidade, igualmente registrada em ata, será deferido o prazo de três (03) dias úteis para o oferecimento de razões escritas, onde poderá melhor detalhar os fundamentos do recurso. 8.1.2. Ficam os demais participantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata do processo. 8.2. A ausência de manifestação imediata, expressa e motivada da participante importará em preclusão e, por consequência, em renúncia ao direito de recorrer. 8.3. Interposto o recurso, a comissão de seleção poderá reconsiderar a sua decisão ou, se deliberar por sua manutenção, encaminhá-lo à autoridade competente. 8.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, ocorrerá a adjudicação da participante vencedora e o processo será encaminhado à autoridade competente do CGEE para homologação do resultado. 8.5. Após a homologação do resultado, a EMPRESA VENCEDORA, será convocada para retirar o instrumento e restituí-lo regularmente assinado no prazo de quarenta e oito (48) horas. 8.6. Se a convocada não comparecer ou não apresentar situação regular de acordo com as disposições do presente instrumento, ou ainda, recusar-se a assinar o Contrato injustificadamente, o CGEE convocará os demais participantes, na ordem de classificação, não cabendo à empresa substituída quaisquer direitos ou valores de indenização ou rompimento de expectativa de resultados comerciais ou de lucro. 8.7. O prazo de convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo CGEE.

DOS. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 21.1. A CONTRATADA deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços. 21.2. A CONTRATADA deverá evitar o uso de copos descartáveis na prestação de serviços nas dependências do órgão ou entidade. 21.3. É obrigação da CONTRATADA destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação de serviços. 21.4. Quanto aos requisitos ambientais, a abertura de chamados técnicos e encaminhamentos de demandas, bem como todos os relatórios produzidos deverão ser realizados, preferencialmente, sob a forma eletrônica, evitando-se a impressão em papel e consequentemente reduzindo o impacto ambiental. 21.5. Quanto aos requisitos culturais, todos os manuais, guias de instruções, ajuda e interface do software deverão estar redigidos em língua portuguesa e fornecidos em meio digital. 21.6. O atendimento à CONTRATANTE em toda a execução contratual, incluindo o suporte técnico, deverá ser realizado em língua portuguesa (Português do Brasil). 21.7. Considerando o fato de que a sustentabilidade se tornou palavra-chave em todas as atividades humanas, não somente no setor privado como também no setor público, a solução deverá atender os requisitos de sustentabilidade através de ambiente totalmente digital, de forma segura, ágil, contribuindo para as ações de sustentabilidade em conformidade com o Acórdão nº 1056/2017 – TCU - Plenário. 21.8. Considerando os critérios de sustentabilidade ambiental na contratação de serviços pela Administração, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 1, de 19 de janeiro de 2010, a CONTRATADA deverá, entre outras providências, otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição através das seguintes medidas, entre outras: 21.9. A CONTRATADA deve adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados; 21.10. São proibidos quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de profissionais no quadro da empresa; 21.11. É dever da CONTRATADA a promoção de curso de educação, formação, aconselhamento, prevenção e controle de risco aos trabalhadores, bem como sobre práticas socioambientais para economia de energ...

DOS. S. Advogado(s): Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Reu(s): C. Dos A. S. Despacho: Fls.15:Vistos, etc... Decreto a revelia da ré que citada regularmente não contestou ação. Designo o dia 30/08/10 às 15:00 hs, para audiência de instrução e julgamento. Indique as partes as provas que pretende produzir em audiência. Intimações necessárias. Salvador, 19/04/2010. XXXXX XXXX XXXXXX JUIZA DE DIREITO. 0008876-48.2008.805.0001 - Separação Litigiosa Autor(s): A. M. Da R. P. Advogado(s): Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxx(s): N. M. B. Despacho: Fls.205:Remarco a audiência para o dia 01/09/2010 às 15:15 horas. Intimem-se as partes. Publique-se. Salva- dor, 26/04/2010. XXXXX XXXX XXXXXX JUIZA DE DIREITO. 0053871-15.2009.805.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Autor(s): L. P. M. Advogado(s): Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxx(s): J. B. O. Despacho: Fls.27:Remarco a audiência para o dia 24/08/2010 às 15:00 horas. Intimações necessárias. Salvador, 26/04/ 2010. XXXXX XXXX XXXXXX JUIZA DE DIREITO. 0212248-55.2007.805.0001 - ALIMENTOS Autor(s): A. L. M. S. Advogado(s): Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx de Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxx(s): P. C. R. C. Advogado(s): Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Despacho: Fls.87:Remarco a audiência para o dia 24/08/2010 às 14:30 horas. Intimações necessárias, observando-se as referências do oficial de justiça às fls. 85 dos autos. Salvador, 26/04/2010. XXXXX XXXX XXXXXX JUIZA DE DIREITO. 0186596-36.2007.805.0001 - REVISAO DE ALIMENTOS Autor(s): R. C. M. D. L. Advogado(s): Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxx(s): C. V. D. L., F. G. V. Advogado(s): Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxx Despacho: Fls.26v:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/08/2010 às 15:20 hs. Intimações necessári- as. Salvador, 26/04/2010. XXXXX XXXX XXXXXX JUIZA DE DIREITO. 0077319-17.2009.805.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Autor(s): R. S.N. Representante(s): S. P. P. Da S. Advogado(s): Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxx(s): I. P. S. Advogado(s): Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Despacho: Fls.76:Remarco a audiência para o dia 31/08/2010 às 15:15 horas. Intimações necessárias, observando o Cartório as referências feitas pelo Oficial de Justiça, às fls. 75. Salvador, 26/04/2010. XXXXX XXXX XXXXXX JUIZA DE DIREITO. 0118199-51.2009.805.0001 - Divórcio Litigioso Autor(s): R. R. N. Advogado(s): Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxx(s): M. M. M. N. Advogado(s): Xxxxx Xxxxx Cidade Sacramento Despacho: Fls.21v:Designo o dia 26/08/10 às ...

DOS recursos de RSS

DOS fatos:_ _

DOS. S. O. Advogado(s): Defensoria Pública Requerido(s): J. S. O. 0195933-49.2007.805.0001 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE Autor(s): D. De S. L. Advogado(s): Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxx(s): C. L. De J. Representante Legal(s): F. De S. L. 0006743-62.2010.805.0001 - Inventário Autor(s): Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Advogado(s): Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Reu(s): Espolio De Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx 0102952-06.2004.805.0001 - ALIMENTOS Requerente(s): M. S. A. S. Advogado(s): Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Motta Requerido(s): A. S. D. S. Xxxxx(s): M. A. D. S., M. A. S.

DOS. Considera-se, para todos os fins, que as condições estabelecidas no contrato, na proposta, nos anexos e no edital constituem o equilíbrio econômico-financeiro inicial do presente contrato.