Common use of DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes Além do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o constituem-se obrigações da CONTRATADA promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, devendo: 12.1. Iniciar a prestação dos serviços, objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratantedeste Termo de Referência, no prazo máximo estabelecido no item 6.2 deste Termo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãoReferência; 7.1.512.2. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar Executar o objeto em conformidade com as despesas resultantescondições deste instrumento; 7.1.612.3. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do contratocontratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.1312.4. Indicar preposto Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimo ou supressões limitados ao estabelecido no artigo 125, da Lei Federal no 14.133/21, tomando-se por base o valor contratual; 12.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para representá-la durante efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual; 12.6. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providencias, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e especificas de acidentes do contratotrabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual; 12.7. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 12.8. Refazer, substituir ou reparar o objeto contratual que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações deste termo, no prazo fixado pelo(s) órgão(s), contado da sua notificação; 12.9. Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido pela administração; 12.10. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante; 12.11. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capitulo V, da CLT, e na Portaria n.o 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos à segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexosneste Contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes referente a: marca marca, fabricante, modelo, procedência, prazo de garantia ou validade, e especificações mínimas constantes deste termono caso da Nota de Empenho a fonte de Recursos for 108 ou 308, edital deverá constar o Número do Convênio, em observância ao Inciso II, Art. 74, da Portaria Interministerial n° 507/2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e demais anexosGestão, de 24 de novembro de 2011; 7.1.1.1. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90n° 8.078, de 1990); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de ReferênciaContrato, o objeto com avarias ou defeitosdefeitos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento dos produtos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregaentrega , os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.137.1.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato; 7.1.7. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento da fiscalização, concedendo livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referente ao objeto contratado, para os servidores, designados para fiscalização, da CONTRATADA, dos órgãos concedentes ( no caso de recursos oriundos de convênio) e dos órgãos de controle interno e externo;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE deverá: 9.1. A Contratada deve cumprir Cumprir todas as obrigações constantes no EditalTermo de Referência, seus anexos anexo e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos inerentes e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.19.1.1. Efetuar a entrega e instalação do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes constante no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalfiscal e cópia do contrato/ordem de fornecimento. 9.2. Fornecer o objeto da contratação de acordo o prazo estabelecido no Contrato e/ou na Ordem de Fornecimento, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termoa contar do seu recebimento, edital e demais anexosjuntamente com a Nota de Empenho, conforme o estabelecido no Termo de Referência; 7.1.29.3. Responsabilizar-se pelos vícios Assinar o Contrato Administrativo/Ordem de Fornecimento e retirar a Nota de Empenho no prazo de 48 (defeitos estado de conservaçãoquarenta e oito) e danos decorrentes horas, a partir da comunicação por parte do objetoContratante que poderá ser feita via telefonema, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)correspondência ou correio eletrônico; 7.1.39.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.49.5. Comunicar à ContratanteVerificar previamente junto às empresas fornecedoras/fabricantes dos materiais especificados, no prazo máximo a disponibilidade e prazos de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregaentrega dos mesmos, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, não podendo alegar posteriormente problemas de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregadosimpossibilidade de aquisição, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratadocomo motivos que justifiquem atrasos no fornecimento; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.129.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme estabelece o art. 92, XVI da Lei nº 14.133/2021; 7.1.139.7. Indicar preposto para representá-la Responder satisfatoriamente qualquer questionamento do representante do TJPI, inerentes ao objeto da contratação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, ressalvados os casos de urgência, nos quais o TJPI poderá solicitar resposta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; 9.8. Responder por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, por seus empregados durante a execução do Contrato; 9.9. Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes de que seus empregados venham a ser vítimas nas dependências do Contratante; 9.10. Manter os contatos com o CONTRATANTE sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência na execução do Contrato que, posteriormente, devem sempre ser confirmados por escrito, dentro de até 72 (setenta e duas) horas, a contar da data de contato; 9.11. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato; 9.12. Arcar com o pagamento de todas as despesas decorrentes do fornecimento e instalação do objeto, incluindo as despesas definidas em leis sociais, trabalhistas, comerciais, tributárias e previdenciárias, impostos e todos os custos, insumos e demais obrigações legais, inclusive todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, o objeto ora contratado, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações da CONTRATADA, a título de revisão de preço ou reembolso; 9.13. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Piauí, devendo ainda atender prontamente as reclamações; 9.14. Não transferir a outrem, o objeto do Contrato, sem prévia e expressa anuência do Contratante; 9.15. A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar o(s) número(s) do(s) telefone(s) da empresa ou do responsável, para atendimento dos chamados da CONTRATANTE, para solução do problema demandado, em caso de reclamações; 9.16. Comunicar ao Contratante, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas os motivos que eventualmente impossibilitem a prestação dos serviços no prazo estipulado, nos casos em que houver impedimento justificado para funcionamento normal de suas atividades, sob a pena de sofrer as sanções da Lei 14.133/2021; 9.17. Vincular-se ao que dispõe a lei nº 8.078, de 11/09/90 (Código de Proteção de Defesa do Consumidor); 9.18. São expressamente vedadas à CONTRATADA: 9.18.1. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TJ/PI, durante o período de fornecimento. 9.19. A CONTRATADA é obrigada a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; 9.20. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, Lei 14.133/21); 9.21. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços; 9.22. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir Caberá à Contratada, além das responsabilidades resultantes do Termo Contratual, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores: 6.1.1. Realizar o objeto que lhe foi adjudicado, de acordo com a proposta apresentada e normas legais, ficando a seu cargo todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações constantes no Editalassumidas, seus anexos e sua propostasem qualquer ônus ao Cade, assumindo como exclusivamente seus observando sempre os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:critérios deste Termo Contratual para cumprimento de seu objeto; 7.1.16.1.2. Efetuar a entrega do objeto do presente processo, dentro dos parâmetros de qualidade e prazos estabelecidos, em perfeitas condiçõesobservância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, conforme especificaçõesinclusive, prazo e local constantes no Edital e seus anexosàs recomendações aceitas pela boa técnica 6.1.3. Arcar com todas as despesas, acompanhado da respectiva nota fiscaldiretas ou indiretas, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termodecorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, edital e demais anexossem qualquer ônus ao Cade; 7.1.26.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado Pagar ao Cade o valor correspondente, mediante ao pagamento da Guia de conservação) Recolhimento da União – GRU, a ser emitida pela Diretoria Administrativa de Planejamento no valor correspondente ao dano acrescido das demais penalidades, quando apurado o dano e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 caracterizada a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)sua autoria por qualquer empregado da Contratada; 7.1.36.1.5. SubstituirPropiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização do cumprimento do contrato pelo Cade, reparar cujo representante terá poderes para recusar o recebimento dos bens adquiridos, sustar o serviço, total ou corrigirparcialmente, às suas expensasem qualquer tempo, no prazo fixado neste Termo de Referênciasempre que considerar a medida necessária, o objeto com avarias e/ou defeitosrecusar os materiais e equipamentos empregados que julgar inadequado; 7.1.46.1.6. Comunicar à ContratanteCoordenação-Geral de Tecnologia da Informação, no prazo máximo de 24 15 (vinte e quatroquinze) horas dias que antecede a data antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem impossibilitam o cumprimento seu cumprimento, solicitando se possível, a prorrogação de prazos; 6.1.7. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências dos representantes do prazo previstoCade inerente ao objeto deste Termo Contratual; 6.1.8. Comunicar ao Cade, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários, inclusive em relação ao fornecimento dos bens e/ou prestação de serviços objetos do contrato; 6.1.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte a que está obrigada, sem prévio consentimento, por escrito, do Cade; 6.1.10. Informar ao Cade ocasional fusão, cisão ou incorporação e obter o consentimento prévio e por escrito do Cade com a devida comprovaçãocontinuidade da prestação do serviço, o qual dependerá da verificação de que a pessoa jurídica resultante preenche os requisitos de habilitação exigidos na licitação, da manutenção das condições originais da contratação e da constatação de que a modificação da estrutura da empresa não afetará a boa execução do contrato, nem ocasionará qualquer prejuízo; 7.1.56.1.11. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTEAtender prontamente quaisquer orientações e exigências dos representantes do Cade inerente ao objeto deste Termo Contratual, obrigandobem como, acatar as orientações do Cade, sujeitando-se a atendermais ampla e irrestrita fiscalização, de imediato, todas as prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantesformuladas; 7.1.66.1.12. ApresentarEm nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca do objeto deste Termo Contratual, sem prévia autorização do Cade; 6.1.13. Indicar formalmente e manter, durante a execução contratual, um preposto aceito pelo Cade e apto a representar a Contratada sempre que solicitadosse fizer necessário, documentos que comprovem a procedência deverá responder pela fiel execução do Contrato e apresentar solução rápida para eventuais dificuldades de operacionalização dos produtosserviços contratados; 7.1.76.1.14. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude Registrar as licenças junto a Central de Licenças da prestação do fornecimento e prestar Fabricante com o usuário xxxx@xxxx.xxx.xx de forma que o Cade usufrua de todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente;benefícios do contrato. 7.1.86.1.15. Responsabilizar-se por todas as providências pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimentode danos, tais como saláriosocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, seguros obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras ações judiciais movidas por terceiros que porventura lhe venham a ser criadas e exigidas por Xxxforça da Lei, ligadas ao cumprimento do Termo Contratual; 7.1.96.1.16. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou Acatar as orientações do Cade, sujeitando-se a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregadosmais ampla e irrestrita fiscalização, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratadoprestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.126.1.17. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com a capacidade de entrega para as obrigações assumidasdemandas contratadas, todas as condições de habilitação bem como equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificação exigidas na licitaçãoqualificados para a prestação dos serviços; 7.1.136.1.18. Indicar preposto para representá-la durante Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do presente Termo Contratual em que se verificarem irregularidades no seu fornecimento; 6.1.19. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da ata de registro de preços a execução ser firmada; 6.1.20. Emitir fatura (nota fiscal) no valor pactuado e condições do contrato, apresentando-a ao Cade para ateste e pagamento; 6.1.21. A entrega das licenças deverá ocorrer em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da entrega da Ordem de Serviço ou Fornecimento de Bens; 6.1.22. Entregar, nos locais determinados pelo Contratante na Ordem de Serviço ou Fornecimento de Bens, o objeto da presente contratação, às suas expensas, dentro do prazo de entrega estabelecido; 6.1.23. É permitida a oferta de bens comprovadamente superiores, pelo mesmo preço, no caso de indisponibilidade do originalmente proposto na Ata de Registro de Preços, devendo este também permanecer em linha de comercialização no tempo estabelecido. 6.1.24. Comunicar ao Cade sempre que houver descontinuidade ou alteração nos produtos e suas modificações, mantendo o Cade atualizado; 6.1.25. Cumprir a garantia de funcionamento e prestar a assistência técnica aos bens fornecidos, na forma e nos prazos estabelecidos; 6.1.26. Arcar com eventuais prejuízos causados ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de erros na entrega ou provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução dos serviços; 6.1.27. Zelar para que os dados, informações e quaisquer documentos elaborados com base nos serviços ora contratados tenham tratamento reservado, sendo vedada sua reprodução divulgação ou cessão a outrem, a qualquer título; 6.1.28. Submeter-se à Política de Segurança da Informação e Comunicações e demais normas de segurança vigentes na Contratante e abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades desempenhadas, sem prévia autorização da Contratante; 6.1.29. Providenciar a assinatura do Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes na Contratante, pelo representante legal da Contratada e o Termo de Ciência da Declaração de Manutenção de Sigilo e das Normas de Segurança vigentes na Contratante, quando aplicável a prestação de serviços.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos condições especificadas deste Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado bem como do respectivo Contrato. O não atendimento a esta condição caracterizará o descumprimento total da respectiva nota fiscalobrigação assumida, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste sujeitando o licitante às penalidades previstas neste termo, edital e demais anexos;ainda, as obrigações a seguir dispostas: 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.47.2. Comunicar à Contratanteao contratante, no prazo máximo com antecedência de até 24 horas (vinte e quatro) horas que antecede caso não seja realizada a data da entrega, os prestação dos serviços e motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.57.3. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se Ser a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se única responsável por todas as providências obrigações trabalhista, previdenciárias, fiscais e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalhocomerciais e as demais previstas em legislação, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos cuja a inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do não poderá onerar o objeto contratado;. 7.1.107.4. Providenciar Assinar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização Ata de qualquer trabalho do menor Registro de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. ManterPreços e manter, durante toda a execução do contratovigência da mesma, em compatibilidade com as obrigações assumidas, por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoneste edital; 7.1.137.5. Indicar preposto Prestar os serviços no prazo estimado no Termo De Referência; 7.6. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato, (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados 7.7. Responsabilizar-se pela qualidade na prestação de serviços, substituindo, aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes deste Termo de Referência, no prazo fixado pelo Gestor/Fiscal do contrato. 7.8. Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio da Prefeitura ou a terceiros, quando da execução do fornecimento, objeto deste instrumento, ou em razão de má qualidade dos produtos fornecidos, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos. 7.9. A Contratada deverá encaminhar por e-mail do setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para representá-la fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade do FGTS; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede da Contratada; e 4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT 7.10. Cumprir, durante a todo o período de execução do contrato, o (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021), “Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas”. E comprovar a reserva que se refere-se a clausula acima no prazo fixado pelo gestor/fiscal do contrato. 7.11. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.; 7.12. A contratada deverá aceitar nas condições da Lei Federal nº 14.133/21 a saber: “Art. 125 nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, Contratada será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)”; 7.13. Enviar ao contratante por escrito para que seja realizada uma análise e aprovação, quaisquer mudanças que não constem nas especificações deste termo de referência.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.16.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão . 6.2. Atender as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosNormas vigentes; 7.1.26.3. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/908.078, de 1990); 7.1.36.4. SubstituirReparar, reparar ou corrigir, remover, refazer ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.46.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.56.6. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.136.7. Indicar preposto Responsabilizarem-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes do fornecimento dos produtos e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora; 6.8. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados ao fornecimento dos produtos, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.9. Não se valer desta contratação para representáassumir obrigações perante terceiros, dando-la durante o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a execução serem auferidos em função do contratofornecimento dos produtos, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da Contratante; 6.10. Fornecer os produtos, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação; 6.11. Se após o recebimento definitivo dos produtos for encontrado algum defeito, a Contratada substituirá o item no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do aviso escrito enviado por fax ou e-mail ou outro meio hábil, sem ônus para o município de SANTA BRBARA DO PARÁ; 6.12. Informar nome, número de telefone e e-mail do responsável, a fim de atender as solicitações da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 6.13. Arcar com todos os encargos decorrentes do fornecimento dos produtos, especialmente os referentes a frete, taxas, seguros, encargos sociais e trabalhistas; 6.14. Dispor de meios necessários ao transporte, para a devida entrega de mercadoria no local de destino; 6.15. Comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras necessárias para recebimento de correspondência e de pagamento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.19.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua propostadeste Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto eobjeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 7.1.19.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesEntregar, de forma parcelada, conforme especificaçõessolicitação da Contratante, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado sem obrigatoriedade de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referênciaconsumo mínimo, o objeto com avarias ou defeitoscontratado; 7.1.49.1.2. Comunicar à ContratanteProver as condições que possibilitem o início do fornecimento a partir da data de assinatura deste contrato; 9.1.3. Efetivar o fornecimento, na hipótese de uma necessidade extraordinária ocasionada por uma maior demanda de consumo, no prazo máximo de 24 01 (vinte e quatrouma) horas que antecede hora, contado a data partir do recebimento da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãosolicitação da Contratante por meio de comunicação telefônica ou via fax; 7.1.59.1.4. Prestar todos Ressarcir os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE Contratante e/ou a terceiros terceiros, provocados por ineficiência atos omissivos ou irregularidades cometidas comissivos, dolosos ou culposos, cometidos por seus empregados, convenentes prepostos ou prepostos, empregados na execução do objeto contratadodeste Contrato; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.129.1.5. Manter, durante toda a execução o prazo de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como fornecer novos documentos que comprovem o atendimento a essa exigência, à medida que forem vencendo os prazos de validade daqueles anteriormente apresentados; 7.1.139.1.6. Indicar preposto para representá-la durante a Providenciar imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela Contratante, quando da execução do contrato; 9.1.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito da Contratante; 9.1.8. Adotar os critérios de segurança e higiene previstos na legislação vigente, tanto para seus empregados, quanto para execução do fornecimento; 9.1.9. Aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, conforme preceitua o art. 65, § 1º da Lei 8.666/93; 9.1.10. Substituir, a qualquer tempo, durante a vigência deste Contrato, os vasilhames que vierem a apresentar quaisquer defeitos, sem ônus para Contratante; 9.1.11. Devolver, ao final do contrato, os vasilhames de propriedade da Contratante; 9.1.12. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados ou prepostos no desempenho do fornecimento objeto deste Termo, ficando, ainda, a Contratante isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes Retirar pessoalmente a Nota de Empenho no Editalprazo de 02 (dois) dias úteis, seus anexos e sua propostacontados do recebimento da convocação formal, assumindo como exclusivamente seus ou requisita-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser rescindida; 6.2. Entregar os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, itens conforme especificações, prazo e local constantes estabelecido no Edital Contrato e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos. 6.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido; 7.1.26.4. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)em boas condições; 7.1.36.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência02 (dois) dias úteis, o objeto após notificação formal, os itens entregues em desacordo com avarias as especificações do contrato e seus anexos e das respectivas propostas, ou defeitosque apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização); 7.1.46.6. Comunicar Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho; 6.7. Prover todos os meios necessários à Contratantegarantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 6.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; 6.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Paranaíta/MT e de acordo com as especificações do contrato, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; 6.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 6.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por este Município; 6.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 6.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste contrato e de acordo com a proposta apresentada; 6.14. Manter durante toda a vigência da do contrato a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal; 6.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo máximo estabelecido neste instrumento, contado do recebimento da solicitação de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstofornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal: 1 – Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a devida comprovaçãoDívida Ativa da União; 2 – Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas 5.1 - Executar o objeto do Contrato de conformidade com as obrigações constantes condições e prazos estabelecidos nesta Licitação Dispensável, no Edital, seus anexos Termo Contratual e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução na proposta vencedora do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexoscertame; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, 5.2 - Manter durante toda a execução do contratoobjeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoLei de Licitações; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a 5.3 - Utilizar profissionais devidamente habilitados na execução do contratoobjeto contratual; 5.4 - Substituir os profissionais nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços; 5.5 - Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE; 5.6 - Providenciar a imediata correção das deficiências e/ ou irregularidades apontadas pela Contratante; 5.7 - Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados inclusive as contribuições previdenciárias fiscais e parafiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de acidentes de trabalho, etc, ficando excluída qualquer solidariedade da Contratante por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência da CONTRATADA, com referência às suas obrigações, não se transfere a Contratante. 5.8 - Caso os serviços executados estejam em desacordo com as especificações contidas no Edital, a Prefeitura rejeitará a continuidade dos serviços, objeto da presente licitação, ficando a licitante vencedora obrigada a refazer os serviços recusados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação, sem ônus para órgão licitante. 5.9 - A contratada será responsável pela utilização de mão-de-obra qualificada e própria, para execução dos serviços, com visitas quinzenal e consultoria sempre que necessário. 5.10 - Os serviços serão executados na sede da contratante, da contratada ou ainda em órgãos em que a contratante necessite se fazer representada pela contratada, bem como a distância de forma consultiva pelos meios existentes. 5.11 - Os serviços deverão ser prestados necessariamente por equipe técnica da empresa, composta de profissional(is) devidamente registrado(s) e regularizado(s) no órgão competente.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.14.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos CONTRATADA obriga-se a: 4.1.1. executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, assumindo como exclusivamente seus com os riscos recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 4.1.2. fornecer os materiais e as despesas decorrentes da boa equipamentos, ferramentas e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalutensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes a: marca qualidade e especificações mínimas constantes deste termoquantidade especificadas, edital e demais anexosnos termos de sua proposta; 7.1.24.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objetoreparar, de acordo com os artigos 12corrigir, 13 e 17 a 27remover, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar reconstruir ou corrigirsubstituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo fixado neste no Termo de Referência, o objeto com avarias os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou defeitosincorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; 7.1.44.1.4. Comunicar arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Estado ou a terceiros; 4.1.5. utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor; 4.1.6. apresentar à ContratanteCONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas quando for o caso, a relação nominal dos empregados que antecede adentrarão o órgão para a data da entregaexecução do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãoquais devem estar devidamente identificados por meio de crachá; 7.1.54.1.7. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizarresponsabilizar-se por todas as providências obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalhoas demais previstas na legislação específica, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxcuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração; 7.1.94.1.8. Arcar com eventuais prejuízos causados instruir seus empregados quanto à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregadosnecessidade de acatar as orientações da Administração, convenentes ou prepostosinclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, na execução do objeto contratadoquando for o caso; 7.1.104.1.9. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto relatar à execução do objeto contratadoAdministração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 7.1.114.1.10. Não não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.124.1.11. Manter, manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.134.1.12. Indicar preposto para representá-la durante não transferir a execução do terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 4.1.13. arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, 6.1 - Manter durante todo o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoprevistas no Edital, informando ao Pregoeiro (a) a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução 6.2 - Atender as condições descritas no Anexo I – Termo de Referência e do contrato. 6.3 - Fornecer produto de boa qualidade e em boas condições, de acordo com o disposto neste Edital e seus anexos, assim como em sua proposta de preços; 6.4 - Efetuar a substituição, no prazo de 05 (cinco) dias, dos produtos fornecidos que não atendam as especificações contidas neste Edital, bem como dos que estiverem fora das especificações contidas na proposta, ou ainda, os que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para adquirente; 6.5 - Arcar com todos os ônus necessários ao completo fornecimento do objeto licitado, incluindo taxas, inclusive administrativa, e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, transportes, despesas administrativas, bem como quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto contratado; 6.6 - Responder por quaisquer danos de qualquer natureza, que venha a sofrer seus empregados, terceiros ou a Contratada, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes do fornecimento do objeto contratado; 6.7 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito da Contratante; 6.8 - Para fins de melhor aproveitamento dos recursos públicos, os medicamentos devem ser entregues com PRAZO DE VALIDADE equivalente a, no mínimo, 75% do prazo total, contados da data de fabricação (TCU Ac.1547/13;5161/14;1541/16), caso contrário serão recusados.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.18.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.18.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.28.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.38.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.48.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.58.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.68.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.78.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.88.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.98.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.108.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.118.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.128.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.138.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no EditalCompete à CONTRATADA: 6.1.1. Executar os serviços contratados, seus anexos em observância ao presente instrumento e sua propostaà Proposta Comercial ofertada, assumindo como exclusivamente seus com qualidade, eficiência, presteza e pontualidade, em conformidade com os riscos termos e as despesas decorrentes da boa e perfeita os prazos estabelecidos neste documento; 6.1.2. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer fato relevante relacionado à execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexoscontratual; 7.1.26.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) Atender às diretrizes operacionais e danos decorrentes do objetoàs normas técnicas que regem a contratação, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)bem como à legislação competente; 7.1.36.1.4. SubstituirXxxxxx, reparar sob sua guarda, toda documentação comprobatória da execução física e financeira deste Contrato; 6.1.5. Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal; 6.1.6. Reparar, corrigir, ou substituir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo todo ou em parte, por solicitação da Comissão de ReferênciaFiscalização, o objeto com avarias ou defeitosdeste Contrato em que se verificarem não-conformidades em relação ao especificado; 7.1.46.1.7. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência seus bens ou irregularidades cometidas por seus empregadosainda a terceiros, convenentes decorrentes de sua culpa ou prepostos, dolo na execução do objeto contratadodeste Contrato; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.126.1.8. Manter, durante toda a execução do contratodeste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na licitaçãopara sua formalização, apresentando documentação revalidada se, no curso deste ajuste, algum documento perder a validade; 7.1.136.1.9. Indicar Prestar os esclarecimentos e as orientações que forem solicitadas pela Comissão de Fiscalização; 6.1.10. Guardar sigilo em relação às informações ou aos documentos de qualquer natureza de que venha a tomar conhecimento, em decorrência da execução do objeto deste instrumento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização; 6.1.11. Recrutar e contratar mão de obra qualificada, em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE; 6.1.12. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; 6.1.13. A inadimplência da empresa, com referência aos encargos estabelecidos nas condições anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA deverá renunciar expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE; 6.1.14. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas aos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; 6.1.15. Assegurar que não será contratado nenhum profissional com carga horária maior do que permitido pela legislação vigente; 6.1.16. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas por este Contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 6.1.17. Responsabilizar-se por todos os custos inerentes à perfeita execução dos serviços objeto deste Contrato, incluindo gastos com pessoal, diárias, passagens, hospedagens, alimentação, hidratação e comunicações, dentre outros; 6.1.18. Assumir todas as providências e as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus funcionários no desempenho dos serviços contratados ou em conexão com eles; 6.1.19. Entregar os serviços dentro do prazo previsto, sob pena de aplicação de sanções, nos termos da legislação pertinente; 6.1.20. Designar preposto para representá-la durante acompanhar a execução do contratodos serviços; 6.1.21. Utilizar veículo rodoviário, com a capacidade estipulada neste instrumento e em perfeitas condições mecânicas e de segurança cumprindo integral e pontualmente com o proposto na Proposta Comercial e no Termo de Referência - Anexo I; 6.1.22. Manter seguro de acordo com a legislação em vigor, ficando limitada eventual indenização, seja a que título for, à cobertura e às condições previstas nos referidos seguros.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.12.1. A Contratada deve CONTRATADA deverá prestar os serviços com eficiência e presteza, utilizar profissionais especializados na execução do serviço, dentro dos padrões exigidos pela CONTRATANTE, obrigando-se, especialmente a: 2.1.1. cumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, não se admitindo qualquer modificação em sua execução sem prévia autorização da CONTRATANTE; 2.1.2. permitir o acompanhamento dos serviços por técnicos da CONTRATANTE; 2.1.3. cumprir todas as obrigações constantes no Editalorientações do executor do contrato, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e exceto as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosque infringirem normas legais; 7.1.22.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios (efetuar a correção de defeitos estado e preceder às verificações técnicas necessárias; 2.1.5. executar os reparos independentemente do número de conservação) horas que forem necessárias; 2.1.6. utilizar somente materiais e danos decorrentes do objetoequipamentos novos, sem uso, em linha de fabricação, de acordo com os artigos 12primeira qualidade e obedecer às especificações dos projetos e às normas técnicas, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)no que couber; 7.1.32.1.7. Substituirrealizar os serviços dentro da melhor técnica executiva, reparar ou obedecendo rigorosamente as instruções da CONTRATANTE; 2.1.8. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referênciatotal ou em parte, o objeto com avarias os serviços prestados em que se verificarem vícios, defeitos ou defeitosincorreções resultantes da sua execução; 7.1.42.1.9. Comunicar comunicar à ContratanteCONTRATANTE qualquer erro, no prazo máximo desvio ou omissão referente à realização dos serviços, às especificações ou qualquer documento que faça parte integrante deste contrato; 2.1.10. fornecer os nomes e telefones dos responsáveis pelos serviços de 24 (vinte e quatro) horas manutenção, objeto do presente contrato; 2.1.11. levar imediatamente ao conhecimento da CONTRATANTE qualquer fato extraordinário ou anormal que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem ocorra durante o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãocontrato para adoção imediata das medidas cabíveis; 7.1.52.1.12. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Mantermanter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono ato convocatório, bem como aquelas que decorrem da Lei nº 8.666/93 e normas específicas de higiene e controle de qualidade; 7.1.132.1.13. Indicar preposto para representáresponsabilizar-la durante se por todos os encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas, comerciais e demais obrigações sociais previstas na legislação em vigor, sendo que sua inadimplência não poderá transferir à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem onerar o objeto deste Contrato. 2.1.14. manter seus empregados identificados por crachá quando da prestação dos serviços nos locais indicados pela CONTRATANTE, devendo substituir imediatamente qualquer um deles caso seja considerado inconveniente pela Administração; 2.1.15. os empregados da CONTRATADA, além de portar identificação, deverão se apresentar adequados nos aspectos de higiene e comportamento, devendo ser substituídos imediatamente, mediante comunicação do órgão fiscalizador, aquele que não estiver de acordo as exigências da CLDF; 2.1.16. arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração relacionada à execução do objeto do contrato; 2.1.17. comunicar por escrito ao executor do contrato qualquer anormalidade que possa prejudicar o cumprimento do contrato, prestando todos os esclarecimentos necessários; 2.1.18. responder pelos métodos utilizados nos serviços, pela organização e qualidade dos trabalhos e previsão de equipamentos e materiais necessários. 2.1.19. responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes de dolo ou culpa de seus empregados e/ou prepostos. 2.1.20. respeitar a legislação vigente sobre segurança e higiene do trabalho, acatando outras recomendações que nesse sentido, lhes sejam feitas pela CONTRATANTE, utilizando sempre os equipamentos de proteção individual necessários à execução dos serviços. 2.1.21. substituir imediatamente qualquer elemento da equipe, quando solicitado pelo executor do Contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.128.1. A Contratada deve cumprir Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as obrigações constantes condições de habilitação e qualificação exigidas no EditalEdital e Anexo do Pregão a ser realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE/MA. 28.2. Os bens comuns deverão ser entregues, seus anexos em prefeitas condições de uso, dentro do prazo de validade, com todos os padrões de qualidade, na forma que determina a legislação e sua propostatodos os Órgãos competentes, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução atendendo toda a legislação vigente, conforme Ordem de Fornecimento, emitida pelo setor competente do objeto eÓrgão solicitante, ainda:devidamente certificados pelos Órgãos competentes. 7.1.128.3. Efetuar a entrega do objeto dos bens comuns obedecendo todos os índices de qualidade e padrão determinado pelos Órgãos competente, em perfeitas condiçõescondições de uso, conforme especificações, no prazo e local constantes no em estrita observância das especificações do Edital e seus anexosda proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão fiscal constando detalhadamente as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termooutras informações pertinentes ao objeto licitado. Ficando ciente que o não cumprimento do prazo de execução estabelecido no Edital e no Termo de Referência, edital e demais anexos;a Administração chamará o licitante melhor classificado no cadastro de reserva para fazer o fornecimento dos bens/materiais/produtos. 7.1.228.4. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objetodos bens/materiais/produtos, de acordo com os artigos 12, 13 13, 18 e 17 a 2726, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/908.078, de 1990); 7.1.328.5. SubstituirO dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, reparar a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou corrigirreconstruir, às suas expensas, no prazo fixado neste imediatamente, os bens/materiais/produtos não entregues na forma do Edital, Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitosReferência e Proposta da vencedora; 7.1.428.6. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 28.7. Comunicar à ContratanteAdministração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregaentrega dos bens/materiais/produtos, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.528.8. Prestar todos os esclarecimentos Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que forem solicitados pela CONTRATANTEestá obrigada, obrigando-se a atender, exceto nas condições autorizadas no Termo de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantesReferência ou na minuta de contrato ou em legislação específica; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.1128.9. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.1228.10. ManterResponsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, durante toda encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 28.11. Em tudo agir, em compatibilidade com segundo as obrigações assumidasdiretrizes e legislação específica, cumprindo rigorosamente a legislação fiscal e trabalhista. 28.12. Executar a entrega parcelada, no endereço indicado na Ordem de Compra, obedecendo todas as condições normas de habilitação segurança e qualificação exigidas normas dos demais Órgãos competentes, quanto a comercialização, transporte dos bens comuns em total conformidade com a legislação pertinente ao objeto licitado. 28.13. Assumir inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;objeto deste Contrato, diretamente por seu preposto e/ou empregado, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento feito pelo CONTRATANTE. 28.14. A Contratada é obrigada a manter atualizado o Alvará de Funcionamento e outras licenças que determina a legislação, que poderá a qualquer momento ser solicitada pela administração.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. 11.1 – A Contratada deve CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes no o objeto do presente contrato ao CONTRATANTE, conforme especificações do Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar em consonância com a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado proposta de conservação) e danos decorrentes do objetopreços apresentada pela CONTRATADA, de acordo com os artigos 12o estipulado neste instrumento, 13 e 17 a 27, em estrita conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de ReferênciaReferência (Anexo I) do Edital. 11.2 – A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 11.3 – A CONTRATADA responsabiliza-se pelo cumprimento de todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do presente contrato, inclusive encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do Contrato. 11.4 – A CONTRATADA deverá arcar com avarias ou defeitos;as despesas de transporte e carga/descarga do objeto quando da entrega, diretamente nos locais a serem indicados pela Secretaria Municipal XXXXXXXXXXXXXX. 7.1.4. Comunicar à Contratante11.5 – A CONTRATADA obriga-se a comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;. 7.1.5. Prestar todos 11.6 – A CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os esclarecimentos seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigandocomprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 11.7 – A CONTRATADA obriga-se a atendercumprir, durante todo o período de imediatoexecução do contrato, todas as reclamações a respeito reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da qualidade dos produtosPrevidência Social ou para aprendiz, bem como providenciar as reservas de cargos previstas na legislação, conforme Art. 116, da Lei n.º 14.133/21 e com o Decreto Federal 11.430/23. 11.8 – A CONTRATADA obriga-se, a sua comprovaçãocomprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, devendo arcar no ato da assinatura do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as despesas resultantes;referidas vagas conforme art. 116, parágrafo único da Lei n.º 14.133/21. 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam11.9 – A CONTRATADA obriga-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE everifique no local da entrega/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado;contratual. 7.1.1011.10 – A CONTRATADA obriga-se a paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que coloque em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 11.11 – A CONTRATADA obriga-se a comprovar a reserva de cargos, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas, de acordo com o que dispõe o Art. Providenciar 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133/21 e com o Decreto Federal 11.430/23. 11.12 – A CONTRATADA obriga-se a imediata correção das deficiências guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato. 11.13 – A CONTRATADA obriga-se a pontadas pela CONTRATANTE arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto à execução aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto contratado;da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no Art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/21. 7.1.11. Não 11.14 – A CONTRATADA obriga-se a cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE. 11.15 – A CONTRATADA obriga-se a alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste Contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 11.16 – A CONTRATADA obriga-se a orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato. 11.17 – A CONTRATADA obriga-se a submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 11.18 – A CONTRATADA obriga-se a não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; , nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.112.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus Executar os riscos e as despesas decorrentes serviços objeto da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõescontratação com perfeição, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Termo de Referência e seus anexos, acompanhado na proposta e demais documentos pertinentes à contratação, apresentando, quando de sua conclusão, o respectivo documento de cobrança e os documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à Contratante prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da respectiva nota fiscallegislação pertinente, na qual nos quais constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termonecessárias, edital e demais anexosprazos de garantia, entre outras informações, conforme o caso; 7.1.212.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objetodos serviços, de acordo com os artigos 1214, 13 17 e 17 20 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90n° 8.078, de 1990); 7.1.312.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, nos prazos fixados no prazo fixado neste procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Termo de ReferênciaReferência e anexos, o objeto na proposta e demais documentos pertinentes à contratação, e neste contrato, os serviços com avarias inadequações ou defeitos; 7.1.412.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data do início e da entregaconclusão dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.1212.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Termo de Referência e anexos, na licitaçãoproposta e demais documentos pertinentes à contratação; 7.1.1312.6. Indicar Indicar, em ofício apartado, por ocasião da assinatura deste Termo de Contrato, preposto para representá-la la, comunicando, ainda, pelo mesmo meio, qualquer alteração quanto ao responsável pela sua representação durante a execução contratual; 12.7. Apresentar, como condição de recebimento definitivo e de pagamento, quaisquer das certidões referenciadas na cláusula das condições de recebimento e/ou pagamento que tenham seu prazo de validade expirado durante a execução contratual; 12.8. Será admitida subcontratação do objeto, conforme delimitado na cláusula Décima Quarta do presente termo; 12.9. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 12.10. As demais obrigações da CONTRATADA encontram-se dispostas no Termo de Referência do procedimento da contratação indicado em epígrafe, seus anexos e na proposta comercial apresentada pela Contratada.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1Além das condições já previstas neste termo, constituem, igualmente, obrigações da CONTRATADA: 1. Apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da assinatura contados da assinatura do Contrato ou do recebimento da Nota de Empenho e da Autorização de Fornecimento de Materiais/Serviços: 1.1. Preposto da empresa pelo representante legal da CONTRATADA. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes carta de apresentação do Preposto deverá conter no Editalmínimo o nome completo e CPF do funcionário da empresa, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita designado para acompanhar a execução do objeto econtratu e atuar como interlocutor principal junto à CONTRATANTE, ainda:incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as princiapsi questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual; 7.1.11.2. Declarações/certificados do fabricante, comprovante que o produto ofertado possui a garantia solicitada neste Contrato. 2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõescontratado, conforme especificações, dentro do prazo e local de acordo com as especificações constantes no Edital deste contrato, observando as prescrições e as recomendações do fabricante, a legislação estadual ou municipal, se houver, bem como outras normas correlatas, ainda que não estejam explicitamente citadas neste documento e seus anexos. 3. Fornecer, acompanhado da respectiva nota fiscalno prazo de até 10 (dez) dias uteis, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes contatos a partir do fornecimento do objeto, o correspondente TERMO/CERTIFICADO DE GARANTIA, emitido pelo fabricante (ou pelo seu representante neste País), para os equipamentos fornecidos segundo segundo seus números de acordo sério, com o prazo de garantiai solicitado neste contrato. 4. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste ajuste, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE. 4.1. Não será aceito, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subempreiteiros ou quaisquer outros. 5. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, toda e qualquer anormalidade que dificulte ou impossibilite a execução do objeto deste Termo e prestar os artigos 12esclarecimentos julgados necessários. 6. Aceitar todas as decisões, 13 métodos de inspeção, verificação e 17 controle, obrigando-se a 27fornecer todos os dados, do Código elementos e explicações que a CONTRATANTE julgar necessário. 6.1 A ação de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90);fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais. 7.1.37. Manter contato e realizar o planejamento dos serviços com o CONTRATANTE de forma a executar quaisquer tarefas ou ajustes inerentes ao objeto contratado. 8. Substituir, reparar reparar, corrigir, remover, refazer ou corrigirreconstituir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referênciatodo ou em parte, o objeto com avarias deste Termo que não atenda às especificações exigidas, em que se verifiquem imperfeições, vícios, defeitos ou defeitos;incorreções ou rejeitados pela fiscalização. 7.1.49. Comunicar Apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à Contratantevontade das partes, no prazo máximo e de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados impedimento de execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar CONTRATANTE em documento contemporâneo a sua comprovaçãoocorrência, devendo arcar com as despesas resultantes;quando não puder cumprir os prazos estipulados para a execução, total ou parcial, do objeto deste Termo. 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.810. Responsabilizar-se por todas falhas na execução dos serviços que venham a se tornar aparentes em data posterior à sua entrega, ainda que tenha havido aceitação do mesmo. 11. Responsabilizar-se pela garantia e assistência técnica on-site dos produtos, caso o fabricante e/ou assistência técnica Autorizada por este não puder fazê-lo ou se recusar. 12. Responder pela idoneidade moral e técnica dos seus empregados, sendo única, integral e exclusivamente responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados, direta ou indiretamente, à CONTRATANTE ou a terceiros, provenientes da execução dos serviços objeto deste termo de referência, quaisquer que tenham sido as providências medidas preventivas adotadas, respondendo por si e obrigações estabelecidas nas legislações específicas seus procuradores. 13. Responder por escrito, no prazo mácimo de acidente até 2 (dois) dias consecutivos, a quaisquer esclarecimentos de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes ordem técnica pertinentes à execução do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos contrato e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx;solicitados pela CONTRATANTE . 7.1.914. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas Acatar as observações feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado;dos serviços. 7.1.1115. Não permitir Responsabilizar-se por obter todas as franquias, licenças, aprovações e demais exigências de órgãos competentes, inclusive responsabilizando-se por todos os ônus decorrentes. 16. A inobservância das especificações constantes deste termo de referência implicará a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anosnão aceitação parcial ou total dos serviços, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir devendo a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;CONTRATADA refazer as partes recusadas sem direito a indenização. 7.1.1217. Manter-se, durante toda a execução do contratoobjeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;. 7.1.1318. Indicar preposto A contratação deverá atender, no que couber, aos dispositivos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e às demais normas pertinentes. 19. Conforme legislação, proceder à indicação de retenção de tributos nas notas ficais, faturas e outros documentos congêneres por ocasião de recebimento de valores pagos pela CONTRATANTE, bem como indicar nos referidos documentos, se for o caso, a existência de condições legais e/ou pareceres normativos acerca de redução ou isenção para representá-la durante a execução do contrato;retenções.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua propostaTermo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.16.2. Efetuar a entrega do objeto o fornecimento em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital na ordem de compras/requisições e seus anexos, posterior acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes aà: marca e especificações mínimas constantes deste termomarca, edital e demais anexosfabricante, modelo; 7.1.26.3. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/908.078, de 1990); 7.1.36.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de ReferênciaContrato, o objeto os materiais com avarias ou defeitos; 7.1.46.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregade antecedência, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.56.6. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoneste instrumento contratual; 7.1.136.7. Indicar preposto Responsabilizarem-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da aquisição de bens e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora; 6.8. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados aos materiais, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.9. Não se valer desta contratação para representáassumir obrigações perante terceiros, dando-la durante o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a execução serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da Contratante; 6.10. Executar o fornecimento, inclusive acompanhado sem transferência de responsabilidade ou subcontratação; 6.11. Informar nome, número de telefone e e-mail do contratoresponsável, a fim de atender as solicitações da Secretaria Municipal de Educação de Magalhães Barata/PA; 6.12. Arcar com todos os encargos decorrentes da presente aquisição, especialmente os referentes a frete, taxas, seguros, encargos sociais e trabalhistas; 6.13. Dispor de meios necessários para o devido fornecimento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA: 6.1.1. Providenciar junto a órgãos competentes os registros e licenciamentos regulamentares e pertinentes aos serviços de que trata o CONTRATO; 6.1.2. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, bem como assegurar os direitos e cumprimentos dos deveres de todas as obrigações constantes no Editalestabelecidas por regulamentação da ANATEL; 6.1.3. Atender prontamente às solicitações da fiscalização da CONTRATANTE, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução quanto à falhas do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital sistema e demais anexosexigências contratuais, mantendo pessoal qualificado de sobreaviso para sanar qualquer problema da CONTRATADA; 7.1.26.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado Informar à CONTRATANTE sobre toda e qualquer alteração nas condições de conservação) e danos decorrentes prestação dos serviços, inclusive referente à mudança de tecnologia que enseje modificação dos termos do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)CONTRATO; 7.1.36.1.5. SubstituirOs serviços de telefonia deverão estar dentro dos padrões de qualidade nas ligações, reparar ou corrigirnão apresentando ruídos, às suas expensasinterrupções e quedas de sinal, no prazo fixado neste Termo sob pena de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;aplicação das penalidades prevista em lei. 7.1.46.1.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de Manter serviço antifraude 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstopor dia, com detecção de clonagem, assumindo a devida comprovaçãoresponsabilidade por clonagens que forem identificadas; 7.1.56.1.7. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar Comunicar imediatamente à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitadossuspeita de clone, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por tomando todas as providências necessárias para o bloqueio, rastreamento e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes solução do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxproblema; 7.1.96.1.8. Arcar com eventuais prejuízos Responder por danos causados diretamente à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência terceiros, decorrentes de sua culpa ou irregularidades cometidas por seus empregadosdolo, convenentes ou prepostosquando da execução dos serviços; 6.1.9. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, na previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto contratadocontrato. A inadimplência da CONTRATADA, referente a esses encargos, não transfere à CONTRATANTE responsabilidade por seu pagamento; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.126.1.10. Manter, durante toda a execução do contrato, em CONTRATO a compatibilidade com as obrigações assumidas, assumidas em relação a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.136.1.11. Indicar preposto para representá-la durante Aceitar nas mesmas condições de sua PROPOSTA, os acréscimos ou supressões dos produtos ou serviços que porventura se fizerem necessários, a execução critério exclusivo da CONTRATANTE, respeitado o limite previsto pelo § 1º do contrato;art. 65 da Lei 8666/93.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as Constituem obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita de a CONTRATADA dar fiel cumprimento à execução do objeto deste Contrato e, aindaem especial: 7.1.1. Efetuar 3.1 A Contratada obriga-se a entrega fornecer os materiais, em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas neste Termo de Referência. 3.2 Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes do Contrato e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a: 3.3 Cumprir integralmente o objeto do presente Contrato; 3.4 Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE; 3.5 Manter estoque regular dos materiais, de modo a poder atender de imediato as solicitações da contratada. 3.6 Fornecer os materiais em perfeitas condiçõesconformidade com as disposições do Termo de Referência, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexosAnexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosde acordo com a proposta apresentada; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, 3.7 Fornecer os materiais de acordo com os artigos 12aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, mantendo durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidasContrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoneste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas; 7.1.13. Indicar preposto para representá3.8 Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao CONTRATANTE requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-la durante se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detentor da ata; 3.9 Não transferir a execução outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato; 3.10 Responsabilizar-se por todas as despesas da execução desta ata; 3.11 Aceitar, nas mesmas condições do contrato, os acréscimos que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o art. 65,

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.112.1. As obrigações da CONTRATADA são aquelas previstas no Item 12 do Termo de Referência 12.1.1. Comparecer, quando convocada, para assinar o Contrato e retirar a Nota de Empenho específica no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, mesmo prazo para retirada da Ordem de fornecimento; 12.1.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes adjudicatária no Editalato da assinatura do contrato deverá nomear preposto para, seus anexos durante o período de vigência, representá-lo na execução do Contrato; 12.1.3. Realizar a entrega dos bens utilizando-se de materiais, equipamentos, ferramentas e sua propostautensílios próprios, assumindo como exclusivamente seus os riscos que se fizerem necessários para a execução do Contrato; 12.1.4. Utilizar empregados habilitados e as despesas decorrentes da boa e perfeita com conhecimentos para a execução do objeto edo Contrato, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo conformidade com as Normas e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosdeterminações legais em vigor; 7.1.212.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios Emitir Nota Fiscal, discriminando o (defeitos estado de conservaçãos) e danos decorrentes do objetobem (ns) entregue (s) no período, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, especificação constante do Código Termo de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)Referência; 7.1.312.1.6. SubstituirEntregar o (s) bem (s) contratado (s), reparar nos termos, local, prazos, quantidades, qualidade e condições estabelecidos no Termo de Referência, no Edital e no Contrato; 12.1.7. O (s) bem (s) contratado (s) deverão ser entregues (s) de acordo com a necessidade da EMPAER-MT, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância das recomendações técnicas aceitáveis, respectivas Normas e legislação; 12.1.8. A falta de quaisquer dos bens, cuja entrega incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto do Contrato, assim, tal circunstância não eximirá a Contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas; 12.1.9. Executar o objeto do Contrato, de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à Contratada otimizar a gestão de seus recursos humanos, com vistas à qualidade dos bens e à satisfação da EMPAER-MT; 12.1.10. Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências da EMPAER-MT; 12.1.11. Apresentar a EMPAER-MT, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão nas dependências da EMPAER-MT para a execução do objeto contratado, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá e, se necessário, com Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s; 12.1.12. Prover todos os meios necessários à execução do Contrato, considerando inclusive os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 12.1.13. Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega dos bens a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela da EMPAER-MT; 12.1.14. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da EMPAER-MT, no tocante à entrega do (s) bem (s), que deverá estar de acordo com as especificações do Contrato, em observância às obrigações pactuadas; 12.1.15. Permitir que a EMPAER-MT a EMPAER-MT, em qualquer momento, audite e avalie o (s) bem (s) relacionado (s) ao objeto contratado; 12.1.16. Prestar os esclarecimentos solicitados pela EMPAER-MT, obrigando-se de plano a responder e atender as reclamações, devendo ainda dar ciência a este, por escrito, de qualquer anormalidade que for verificada quando da execução do Contrato; 12.1.17. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias total ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratanteem parte, no prazo máximo de 24 03 (vinte e quatrotrês) horas que antecede a data dias úteis, contados da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigandocomunicação formal da fiscalização da EMPAER-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostosMT, na execução entrega do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;(s) bem

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes 7.1 Fornecer os materiais nas condições estipuladas, no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital indicados pela Secretaria de Esporte e seus anexosLazer em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. 7.2 Fazer o Cadastro de Fornecedor (CRC) junto ao Município em até 03 (três) dias úteis, preenchendo o formulário e enviando relação de documentos contidas no seguinte endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxx/. 7.3 Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes da execução do objetoserviço e dos materiais fornecidos, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/908.078, de 1990); 7.1.3. Substituir7.4 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, reparar a critério da Administração, substituir, corrigir ou corrigirreparar, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, expensas o objeto serviço/materiais com avarias ou defeitos, ou que não atendam às exigências previstas no Edital e na Proposta; 7.1.4. 7.5 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente aquisição; 7.6 Comunicar à ContratanteAdministração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregaentrega do material, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE7.7 Não transferir a terceiros, obrigando-se a atenderpor qualquer forma, de imediatonem mesmo parcialmente, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de habilitação e qualificação exigidas Referência ou na licitaçãoProposta; 7.1.13. Indicar preposto para representá7.8 Responsabilizarem-la durante se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes Retirar pessoalmente a Nota de Empenho no Editalprazo de 02 (dois) dias úteis, seus anexos e sua propostacontados do recebimento da convocação formal, assumindo como exclusivamente seus ou requisita-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser rescindida; 6.2. Entregar os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, itens conforme especificações, prazo e local constantes estabelecido no Edital Contrato e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos. 6.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido; 7.1.26.4. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)em boas condições; 7.1.36.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência02 (dois) dias úteis, o objeto após notificação formal, os itens entregues em desacordo com avarias as especificações do contrato e seus anexos e das respectivas propostas, ou defeitosque apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização); 7.1.46.6. Comunicar Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho; 6.7. Prover todos os meios necessários à Contratantegarantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 6.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; 6.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Paranaíta/MT e de acordo com as especificações do contrato, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; VISTO CPL 6.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 6.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município; 6.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 6.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste contrato e de acordo com a proposta apresentada; 6.14. Manter durante toda a vigência da do contrato a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal; 6.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo máximo estabelecido neste instrumento, contado do recebimento da solicitação de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstofornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal: 1 – Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a devida comprovaçãoDívida Ativa da União; 2 – Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE; 7.2. Manter a compatibilidade com as obrigações assumidas durante todo o processo desta compra; 7.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto do certame; 7.4. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do fornecimento do objeto em conformidade com as especificações contidas neste contrato, no Termo de Referência (anexo I do Edital) e em seu respectivo anexo I, assim como obedecer ao prazo de entrega; 7.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE; 7.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da Contratação; 7.7. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos necessários, atendendo as reclamações formuladas e cumprindo todas as orientações, visando fiel desempenho das atividades; 7.8. Estar ciente que quando houver descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, serão aplicadas à CONTRATADA, as penalidades previstas no ato convocatório e na legislação pertinente; 7.9. Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:fornecimento; 7.1.17.10. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital Termo de Referência (anexo I do Edital) e seus anexosem seu Anexo I, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.27.11. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/908.078, de 1990); 7.1.37.12. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referênciaem até 24 horas, após notificação da Contratante, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratanteque apresente avarias, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE defeitos e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização vícios de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;fabricação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.112.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus Executar os riscos e as despesas decorrentes serviços objeto da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõescontratação com perfeição, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Termo de Referência e seus anexos, acompanhado na proposta e demais documentos pertinentes à contratação, apresentando, quando de sua conclusão, o respectivo documento de cobrança e os documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à Contratante prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da respectiva nota fiscallegislação pertinente, na qual nos quais constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termonecessárias, edital e demais anexosprazos de garantia, entre outras informações, conforme o caso; 7.1.212.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objetodos serviços, de acordo com os artigos 1214, 13 17 e 17 20 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90n° 8.078, de 1990); 7.1.312.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, nos prazos fixados no prazo fixado neste procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Termo de ReferênciaReferência e anexos, o objeto na proposta e demais documentos pertinentes à contratação, e neste contrato, os serviços com avarias inadequações ou defeitos; 7.1.412.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data do início e da entregaconclusão dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.1212.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Termo de Referência e anexos, na licitaçãoproposta e demais documentos pertinentes à contratação; 7.1.1312.6. Indicar Indicar, em ofício apartado, por ocasião da assinatura deste Termo de Contrato, preposto para representá-la la, comunicando, ainda, pelo mesmo meio, qualquer alteração quanto ao responsável pela sua representação durante a execução contratual; 12.7. Apresentar, como condição de recebimento definitivo e de pagamento, quaisquer das certidões referenciadas na cláusula das condições de recebimento e/ou pagamento que tenham seu prazo de validade expirado durante a execução contratual; 12.8. Não será admitida subcontratação do objeto licitatório. 12.9. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 12.10. As demais obrigações da CONTRATADA encontram-se dispostas no Termo de Referência do procedimento da contratação indicado em epígrafe, seus anexos e na proposta comercial apresentada pela Contratada.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1Além das obrigações resultantes da observância da Lei 14.133/21, a CONTRATADA deverá: 9.1. A Contratada deve cumprir Cumprir todas as obrigações constantes no EditalTermo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da inerentes à boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.19.2. Efetuar Fornecer o objeto da contratação de acordo o prazo estabelecido no Contrato e/ou na Ordem de Serviço, a entrega contar do objeto em perfeitas condiçõesseu recebimento, juntamente com a Nota de Empenho, conforme especificações, prazo e local constantes o estabelecido no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosTermo de Referência; 7.1.29.3. Responsabilizar-se pelos vícios Assinar o Contrato Administrativo/Ordem de Serviço e retirar a Nota de Empenho no prazo de 48 (defeitos estado de conservação) quarenta e danos decorrentes oito horas), a partir da comunicação por parte do objetoContratante que poderá ser feita via telefonema, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90);correspondência ou correio eletrônico. 7.1.39.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.49.5. Comunicar à ContratanteVerificar previamente junto às empresas fornecedoras/fabricantes dos materiais especificados, no prazo máximo a disponibilidade e prazos de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregaentrega dos mesmos, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, não podendo alegar posteriormente problemas de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregadosimpossibilidade de aquisição, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratadocomo motivos que justifiquem atrasos no fornecimento; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.129.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono processo de aquisição, conforme estabelece o art. 92, XVI da Lei nº 14.133/21. 9.7. Responder satisfatoriamente qualquer questionamento do representante do TJPI, inerentes ao objeto da contratação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, ressalvados os casos de urgência, nos quais o TJPI poderá solicitar resposta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; 7.1.139.8. Indicar preposto para representá-la Responder por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, por seus empregados durante a execução do Contrato; 9.9. Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes de que seus empregados venham a ser vítimas nas dependências do Contratante; 9.10. Manter os contatos com o CONTRATANTE sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência na execução do Contrato que, posteriormente, devem sempre ser confirmados por escrito, dentro de até 72 (setenta e duas) horas, a contar da data de contato; 9.11. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato; 9.12. Arcar com o pagamento de todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo as despesas definidas em leis sociais, trabalhistas, comerciais, tributárias e previdenciárias, impostos e todos os custos, insumos e demais obrigações legais, inclusive todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, o objeto ora contratado, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações da CONTRATADA, a título de revisão de preço ou reembolso. 9.13. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Piauí, devendo ainda atender prontamente as reclamações. 9.14. Não transferir a outrem, o objeto do Contrato, sem prévia e expressa anuência do Contratante. 9.15. A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar o(s) número(s) do(s) telefone(s) da empresa ou do responsável, para atendimento dos chamados da CONTRATANTE, para solução do problema demandado, em caso de reclamações. 9.16. Comunicar ao Contratante, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas os motivos que eventualmente impossibilitem o fornecimento do objeto no prazo estipulado, nos casos em que houver impedimento justificado para funcionamento normal de suas atividades, sob a pena de sofrer as sanções da Lei 14.133/21; 9.17. Vincular-se ao que dispõe a lei nº 8.078, de 11/09/90 (Código de Proteção de Defesa do Consumidor). 9.18. A CONTRATADA é obrigada a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, Lei 14.133/21); 9.20. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços; 9.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato." 9.22. É expressamente vedado a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TJ/PI, durante o período de fornecimento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. Após a homologação, realizar a assinatura do Contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal, conforme o caso; 6.2. Prestar os serviços do objeto na forma proposta e contratada, observando fielmente o solicitado devendo iniciar imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço; 6.3. Apresentar os recibos preenchidos de forma correta e em valores correspondentes aos anotados nas requisições, em tempo de serem processadas; 6.4. Atender de imediato as requisições e em nenhuma hipótese atrasar o atendimento determinado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo; 6.5. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes CONTRATADA não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.26.6. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objetoAssumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, de acordo com os artigos 12, 13 as especificações constantes da proposta e/ou instruções do Edital e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)seus Anexos; 7.1.36.7. SubstituirResponder, reparar civil e criminalmente por todos e quaisquer danos pessoais, materiais ou corrigirmorais ocasionados à Administração e/ou a terceiros; 6.8. Prestar os serviços utilizando toda a competente e indispensável mão-de-obra habilitada para a execução do objeto da presente licitação, atendidas todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às suas expensasnormas de segurança no trabalho e previstas na legislação específica; encargos sociais, no prazo fixado neste Termo de Referênciatributários, previdenciários, fundiários e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas, para com avarias ou defeitosas quais ficará única e exclusivamente responsabilizada, nos termos do art. 71, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações dela decorrentes; 7.1.46.9. Garantir a melhor qualidade dos serviços, atendidas as especificações e normas técnicas para cada caso conforme solicitação, assumindo inteira responsabilidade pela execução do objeto da presente licitação; 6.10. Comunicar expressamente à ContratanteAdministração, no a quem competirá deliberar a respeito, toda e qualquer discrepância entre as reais condições existentes e os elementos apresentados; 6.11. Prestar à Administração, sempre que necessário esclarecimento sobre os serviços, fornecendo toda e qualquer orientação que se faça necessária para o perfeito fornecimento dos mesmos; 6.12. Prestar os serviços conforme consta na Ordem de Serviço, sem que isso implique em acréscimos nos preços constantes da proposta, os quais serão conferidos e, se prestados de forma irregular, informado à empresa, que terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, para substituir os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;materiais rejeitados.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1Além das condições já previstas neste termo, constituem, igualmente, obrigações da CONTRATADA: 1. Apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da assinatura contados da assinatura do Contrato ou do recebimento da Nota de Empenho e da Autorização de Fornecimento de Materiais/Serviços: 1.1. Preposto da empresa pelo representante legal da CONTRATADA. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes carta de apresentação do Preposto deverá conter no Editalmínimo o nome completo e CPF do funcionário da empresa, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita designado para acompanhar a execução do objeto econtratu e atuar como interlocutor principal junto à CONTRATANTE, ainda:incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as princiapsi questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual; 7.1.11.2. Declarações/certificados do fabricante, comprovante que o produto ofertado possui a garantia solicitada neste Contrato. 2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõescontratado, conforme especificações, dentro do prazo e local de acordo com as especificações constantes no Edital deste contrato, observando as prescrições e as recomendações do fabricante, a legislação estadual ou municipal, se houver, bem como outras normas correlatas, ainda que não estejam explicitamente citadas neste documento e seus anexos. 3. Fornecer, acompanhado da respectiva nota fiscalno prazo de até 10 (dez) dias uteis, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes contatos a partir do fornecimento do objeto, o correspondente TERMO/CERTIFICADO DE GARANTIA, emitido pelo fabricante (ou pelo seu representante neste País), para os equipamentos fornecidos segundo segundo seus números de acordo sério, com o prazo de garantiai solicitado neste contrato. 4. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste ajuste, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE. 4.1. Não será aceito, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subempreiteiros ou quaisquer outros. 5. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, toda e qualquer anormalidade que dificulte ou impossibilite a execução do objeto deste Termo e prestar os artigos 12esclarecimentos julgados necessários. 6. Aceitar todas as decisões, 13 métodos de inspeção, verificação e 17 controle, obrigando-se a 27fornecer todos os dados, do Código elementos e explicações que a CONTRATANTE julgar necessário. 6.1 A ação de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90);fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais. 7.1.37. Manter contato e realizar o planejamento dos serviços com o CONTRATANTE de forma a executar quaisquer tarefas ou ajustes inerentes ao objeto contratado. 8. Substituir, reparar reparar, corrigir, remover, refazer ou corrigirreconstituir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referênciatodo ou em parte, o objeto com avarias deste Termo que não atenda às especificações exigidas, em que se verifiquem imperfeições, vícios, defeitos ou defeitos;incorreções ou rejeitados pela fiscalização. 7.1.49. Comunicar Apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à Contratantevontade das partes, no prazo máximo e de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados impedimento de execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar CONTRATANTE em documento contemporâneo a sua comprovaçãoocorrência, devendo arcar com as despesas resultantes;quando não puder cumprir os prazos estipulados para a execução, total ou parcial, do objeto deste Termo. 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.810. Responsabilizar-se por todas falhas na execução dos serviços que venham a se tornar aparentes em data posterior à sua entrega, ainda que tenha havido aceitação do mesmo. 11. Responsabilizar-se pela garantia e assistência técnica on-site dos produtos, caso o fabricante e/ou assistência técnica Autorizada por este não puder fazê-lo ou se recusar. 12. Responder pela idoneidade moral e técnica dos seus empregados, sendo única, integral e exclusivamente responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados, direta ou indiretamente, à CONTRATANTE ou a terceiros, provenientes da execução dos serviços objeto deste termo de referência, quaisquer que tenham sido as providências medidas preventivas adotadas, respondendo por si e obrigações estabelecidas nas legislações específicas seus procuradores. 13. Responder por escrito, no prazo mácimo de acidente até 2 (dois) dias consecutivos, a quaisquer esclarecimentos de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes ordem técnica pertinentes à execução do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos contrato e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx;solicitados pela CONTRATANTE . 7.1.914. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas Acatar as observações feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado;dos serviços. 7.1.1115. Não permitir Responsabilizar-se por obter todas as franquias, licenças, aprovações e demais exigências de órgãos competentes, inclusive responsabilizando-se por todos os ônus decorrentes. 16. A inobservância das especificações constantes deste termo de referência implicará a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anosnão aceitação parcial ou total dos serviços, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir devendo a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;CONTRATADA refazer as partes recusadas sem direito a indenização. 7.1.1217. Manter-se, durante toda a execução do contratoobjeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;. 7.1.1318. Indicar preposto para representá-la durante a execução A contratação deverá atender, no que couber, aos dispositivos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do contrato;Consumidor) e às demais normas pertinentes.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1Além das obrigações resultantes da observância da Lei 14.133/21, a CONTRATADA deverá: 6.1. A Contratada deve cumprir Cumprir todas as obrigações constantes no Editalneste instrumento contratual, seus anexos e sua propostabem como a proposta comercial, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.16.2. Efetuar Fornecer o objeto da contratação de acordo o prazo estabelecido no Contrato e/ou na Ordem de Serviço, a entrega contar do objeto em perfeitas condiçõesseu recebimento, juntamente com a Nota de Empenho, conforme especificações, prazo e local constantes o estabelecido no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosTermo de Referência; 7.1.26.3. Responsabilizar-se pelos vícios Assinar o Contrato Administrativo/Ordem de Serviço e retirar a Nota de Empenho no prazo de 48 (defeitos estado de conservação) quarenta e danos decorrentes oito horas), a partir da comunicação por parte do objetoContratante que poderá ser feita via telefonema, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90);correspondência ou correio eletrônico. 7.1.36.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referênciainstrumento contratual, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.46.5. Comunicar à ContratanteVerificar previamente junto às empresas fornecedoras/fabricantes dos materiais especificados, no prazo máximo a disponibilidade e prazos de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregaentrega dos mesmos, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, não podendo alegar posteriormente problemas de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregadosimpossibilidade de aquisição, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratadocomo motivos que justifiquem atrasos no fornecimento; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.126.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono processo de aquisição, conforme estabelece o art. 92, XVI da Lei nº 14.133/21. 6.7. Responder satisfatoriamente qualquer questionamento do representante do TJPI, inerentes ao objeto da contratação; 7.1.136.8. Indicar preposto para representá-la Responder por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, por seus empregados durante a execução do Contrato; 6.9. Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes de que seus empregados venham a ser vítimas nas dependências do Contratante; 6.10. Manter os contatos com o CONTRATANTE sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência na execução do Contrato que, posteriormente, devem sempre ser confirmados por escrito, dentro de até 72 (setenta e duas) horas, a contar da data de contato; 6.11. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento), por item, do valor inicial atualizado do contrato; 6.12. Arcar com o pagamento de todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo as despesas definidas em leis sociais, trabalhistas, comerciais, tributárias e previdenciárias, impostos e todos os custos, insumos e demais obrigações legais, inclusive todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, o objeto ora contratado, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações da CONTRATADA, a título de revisão de preço ou reembolso. 6.13. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Piauí, devendo ainda atender prontamente as reclamações. 6.14. Não transferir a outrem, o objeto do Contrato, sem prévia e expressa anuência do Contratante. 6.15. A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar o(s) número(s) do(s) telefone(s) da empresa ou do responsável, para atendimento dos chamados da CONTRATANTE, para solução do problema demandado, em caso de reclamações. 6.16. Comunicar ao Contratante, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas os motivos que eventualmente impossibilitem o fornecimento do objeto no prazo estipulado, nos casos em que houver impedimento justificado para funcionamento normal de suas atividades, sob a pena de sofrer as sanções da Lei 14.133/21; 6.17. Vincular-se ao que dispõe a lei nº 8.078, de 11/09/90 (Código de Proteção de Defesa do Consumidor). 6.18. São expressamente vedadas à CONTRATADA: 6.18.1. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TJ/PI, durante o período de fornecimento. 6.19. É expressamente vedada à CONTRATADA a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. 6.20. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, Lei 14.133/21); 6.21. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços; 6.22. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 6.23. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; 6.24. A CONTRATADA é obrigada a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.111.1. A Contratada deve cumprir todas CONTRATADA é obrigada a: 11.1.1. Colocar à disposição da Administração, a partir da data pactuada no instrumento contratual, mão de obra adequada e capacitada, necessária à boa execução dos serviços contratados; 11.1.2. Atender prontamente as obrigações exigências da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, inerentes ao objeto do contrato, disponibilizando, no mínimo, um número de telefone para contatos 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todos os dias da semana; 11.1.3. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; 11.1.4. Executar rigorosa e tempestivamente as rotinas de manutenção preventiva constantes no EditalPlano de Manutenção, procedendo às inspeções, limpeza, ajustes e lubrificações necessários, com base nas características técnicas e uso do equipamento, não sendo permitidas variações, modificações ou adaptações de qualquer natureza, salvo se devidamente aprovadas por escrito pela Fiscalização do contrato; 11.1.5. Todo e qualquer serviço deverá incluir, quando necessário, a substituição de peças e/ou componentes defeituosos por outros novos e originais, quando possível, ou, quando for tecnicamente viável, o seu recondicionamento, sem ônus para a Comissão de Valores Mobiliários; 11.1.6. Refazer às suas custas, em prazo a ser acordado com a CVM, todos os serviços que apresentarem defeitos, erros, omissões ou quaisquer outras irregularidades constatadas pela Fiscalização do contrato, inclusive com reposição de peças danificadas durante a manutenção; 11.1.7. Atender aos chamados da Contratante de forma prioritária e urgente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para regularizar a normalidade de funcionamento, procedendo à manutenção corretiva substituindo e/ou reparando, segundo critérios técnicos, componentes eletrônicos, elétricos, mecânicos e hidráulicos necessários, salvo quando tratar-se de chamados de emergência em que o atendimento deverá ser imediato (uma hora), inclusive em horários noturnos; 11.1.8. Serão considerados chamados de emergência aqueles que envolverem acidentes ou em casos de passageiros presos na cabine; 11.1.9. Depois de iniciada, toda a manutenção corretiva deverá ser concluída, mesmo que isto implique em ultrapassar o horário normal de trabalho da equipe; 11.1.10. Definir, junto ao fiscal do contrato, por meio de cronograma, horários e datas em que ocorrerão as manutenções preventivas de acordo com as necessidades da Contratante; 11.1.11. Manter seu pessoal uniformizado, identificado através de crachás com fotografia recente e provido dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s; 11.1.12. Fornecer ao(s) eletromecânico(s) os equipamentos e o ferramental, com seus anexos acessórios, necessários à execução dos serviços, assumindo a responsabilidade pelo transporte, guarda, carga e descarga dos mesmos, sem ônus adicional para a Contratante; 11.1.13. Fornecer, sempre que solicitados, documentos que comprovem a manutenção das condições de habilitação exigidas para a contratação; 11.1.14. Apresentar mensalmente a nota fiscal, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços; 11.1.15. Comparecer, sempre que convocada, às reuniões solicitadas pela Comissão de Valores Mobiliários, assumindo todo o ônus do não comparecimento; 11.1.16. Fornecer à contratante a relação dos empregados envolvidos na execução dos serviços, acompanhada dos documentos que comprovem a identidade, registro profissional em carteira de trabalho e escolaridade; 11.1.17. Ressarcir eventuais prejuízos da Xxxxxxxxx e/ou de terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados na execução dos serviços, e substituir qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina ou ao interesse do Serviço Público; 11.1.18. Apresentar o cadastro da Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. realizado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro – CREA/RJ para a apreciação e aprovação por parte da Contratante, em até 05 (cinco) dias úteis contados da data da assinatura do contrato; 11.1.19. Após a aprovação pelo fiscal do contrato do cadastro da A.R.T, a Contratada deverá efetivar seu registro junto ao CREA/RJ do contrato assinado, sem nenhum ônus adicional para a CVM, entregando 01 (uma) cópia ao gestor do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do pagamento junto ao CREA/RJ; 11.1.20. Xxxxxxxx, sem ônus adicional para a Contratante, etiqueta adesiva medindo, aproximadamente, 10 cm x 10 cm, contendo o(s) telefone(s) fixo(s) da equipe de emergência, que permita(m) o recebimento de chamadas a cobrar; 11.1.21. O fornecimento e a fixação da etiqueta dentro da cabina do elevador deverão ser realizados em até 30 (trinta) dias corridos a contar da data do início da vigência do contrato; 11.1.22. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, assumindo como exclusivamente seus com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os riscos materiais e as despesas decorrentes da boa equipamentos, ferramentas e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalutensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes a: marca qualidade e especificações mínimas constantes deste termo, edital quantidade especificadas neste Termo de Referência e demais anexosem sua proposta; 7.1.211.1.23. Não transferir a terceiros o CONTRATO por qualquer forma, integral ou parcialmente, bem como subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio consentimento por escrito da CVM; 11.1.24. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/908.078, de 1990), ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 7.1.311.1.25. SubstituirArcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, reparar trabalhadores, prepostos ou corrigirrepresentantes, às suas expensasdolosa ou culposamente, à União ou a terceiros; 11.1.26. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no prazo fixado neste Termo órgão CONTRATANTE, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de Referência2010; 11.1.27. Efetuar, sempre que exigido pela CVM, o objeto com avarias afastamento de qualquer empregado cuja atuação, permanência ou defeitoscomportamento seja julgado inconveniente ou insatisfatório ao bom andamento do serviço; 7.1.411.1.28. Comunicar Responder por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento da obrigação constante do item anterior; 11.1.29. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à ContratanteAdministração; 11.1.30. Apresentar, no prazo máximo quando solicitado pela Administração, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão-de-obra oferecida para atuar nas instalações do órgão; 11.1.31. Atender de imediato às solicitações da CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste termo; 11.1.32. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas; 11.1.33. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Administração toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 11.1.34. Deter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação: a) Dentre as instalações necessárias à realização do objeto da licitação, deve a Contratada possuir ou montar filial ou escritório na Capital do Estado do Rio de Janeiro, dispondo de capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da CONTRATANTE, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários; 11.1.35. Designar um preposto perante SAD/RJ, para representá-la na execução do contrato, como também prestar todos os esclarecimentos necessários e atender as reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato: a) Em caso de substituição do preposto pela Contratada, a Administração deverá receber aviso formal com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregahoras, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimentono qual deve conter informações relativas ao substituto, tais como salárioscomo: nome completo, seguros números de acidentestelefone, taxasendereço eletrônico, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxetc.; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no EditalPara o fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, aindacaberá à CONTRATADA: 7.1.11. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõescontratado, conforme especificações, dentro do prazo e local de acordo com as especificações constantes no Edital do Termo de Referência nº 011.2021.DTIC.SEI.2021.007811 e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como deste Contrato; 2. Adimplir os fornecimentos e os serviços apresentados na proposta e pelos quais se obriga, na qual constarão visando a perfeito execução deste Contrato; 3. Cumprir todas as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termoobrigações previstas no Termo de Referência, edital neste Contrato e demais anexosanexos ao presente Instrumento; 7.1.24. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objetointegralmente pela execução dos serviços contratados, de acordo com os artigos 12padrões exigidos pela CONTRATADA, 13 nos termos deste contrato e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)da legislação vigente; 7.1.35. SubstituirArcar com todos os encargos sociais, reparar trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato, conforme exigência legal, ficando estabelecido que os empregados da CONTRATADA não possuem nenhum vínculo trabalhista com o CONTRATANTE e que a inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos especificados nesta alínea não transferem ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderão onerar o objeto deste contrato ou corrigirrestringir a regularização dos serviços; 6. Zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados, às suas expensasmantendo recursos técnicos e humanos para evitar interrupção indesejada dos mesmos; 7. Nomear um profissional como responsável técnico e representante da CONTRATADA para ser o interlocutor junto ao CONTRATANTE sobre os serviços e demais assuntos pertinentes ao presente contrato; 8. Apresentar certidão circunstanciada, no prazo fixado neste Termo de Referência72h (setenta e duas horas), o objeto com avarias ou defeitosem casos de intercorrências que acarretem a perda de prazos processuais. 9. Realizar anualmente, ao término de cada período de vigência contratual, da documentação técnica do ambiente computacional, executando as atividades necessárias de verificação, confecção e atualização da documentação técnica dos ambientes do CONTRATANTE, relativo a todos os módulos componentes do Sistema MP fornecido, que abrangem os já especificadas no item 6.6 deste Termo. 10. Adotar, na prestação dos serviços, tecnologia adequada e empregar materiais, equipamentos, instalações e métodos operativos que, atendidas as normas técnicas brasileiras, garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade; 7.1.411. Comunicar à ContratanteComunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação dos serviços, apresentando razões justificadoras que serão objeto de apreciação pelo MPAM; 12. Indicar, em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da assinatura do Contrato, canal de atendimento para o suporte; 13. Garantir a integração dos sistemas atuais do TJAM de gestão de processos judiciais, físicos e digitais, para possibilitar a troca automática e eletrônica de dados entre os órgãos. 14. Caso o TJAM venha a mudar de sistema de gestão de processos, físicos e digitais, a CONTRATADA deverá garantir, por meio de interfaces de comunicação webservice, no prazo máximo mínimo com as especificações estabelecidas pelo Modelo Nacional de 24 Interoperabilidade (vinte MNI), previsto na Resolução Conjunta n.º 003/2013, CNJ e quatro) horas que antecede CNMP, a data da entregaintegração entre os órgãos. 15. Acatar as observações feitas pela Fiscalização, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstoquanto à execução dos serviços. 16. Aceitar todas as decisões, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTEmétodos de inspeção, verificação e controle, obrigando-se a atenderfornecer todos os dados, elementos e explicações que o MPAM julgar necessário. 17. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência, sem prévia e expressa anuência do MPAM. 18. Instalar e configurar, quando cabível e conforme esteja especificado no Termo de Referência, equipamentos e/ou acessórios, necessários a realização dos serviços; 19. Manter contato e realizar o planejamento dos serviços com o CONTRATANTE, de imediatoforma a executar quaisquer tarefas ou ajustes inerentes ao serviço contratado; 20. Atender aos chamados para correção de falhas ou interrupções no serviço, sanando os problemas dentro dos prazos estipulados neste contrato e seus anexos; 21. Xxxxx diagnóstico das falhas no serviço relatadas pelo CONTRATANTE, eliminando os defeitos nos componentes sob sua responsabilidade; 22. Atender às reclamações ou aos pedidos de esclarecimentos sobre a cobrança dos serviços contratados; 23. Oferecer relátorios mensais referente aos períodos e às causas das indisponibilidades ocorridas na prestação dos serviços, conforme previsto no Termo de Referência; 24. Não transferir, sob pretexto algum, qualquer responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subempreiteiros, e outros, nos termos da Lei nº 8.666/93; 25. Oferecer serviço de suporte técnico para resolução de problemas técnicos; 26. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; 27. Inspecionar os serviços prestados por seus colaboradores, obrigando-se a corrigir qualquer divergência que porventura venha a ocorrer na execução deste contrato; 28. Implantar a supervisão permanente dos serviços, de modo adequado e de forma a obter uma operação correta e eficaz; 29. Acatar as observações feitas pelo CONTRATANTE quanto à execução dos serviços; 30. Aceitar todas as reclamações decisões, métodos de inspeção, verificação e controle, obrigando-se a respeito fornecer todos os dados, elementos e explicações que o CONTRATANTE julgar necessário, conforme Termo de Referência; 31. Disponibilizar profissionais qualificados e suficientes para o perfeito cumprimento da qualidade prestação dos produtosserviços contratados, bem como providenciar devendo estar devidamente identificados e se portar adequadamente frente às normas de segurança da instituição, ao adentrarem nas instalações do CONTRATANTE; 32. Responsabilizar-se por falhas na execução dos serviços que venham a tornar-se aparentes em data posterior à sua entrega, ainda que tenha havido a sua comprovaçãoaceitação, devendo arcar com as despesas resultantesdurante a vigência do contrato; 7.1.633. ApresentarResponsabilizar-se por obter todas as franquias, sempre licenças, aprovações e demais exigências de órgãos competentes, inclusive responsabilizando-se por todos os ônus decorrentes, o que solicitadosnão se confunde com os prérequisitos necessários a solução, documentos que comprovem apresentados no Termo de Referência, cuja obrigação está a procedência dos produtoscargo do CONTRATANTE; 7.1.734. Relatar à CONTRATANTE Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE, por escrito, toda e qualquer anormalidade que dificulte ou impossibilite a execução do objeto deste contrato, assim como toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos suas avaliações, tão logo sejam detectadas, prestando os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamentejulgados necessários; 7.1.835. Responsabilizar-se Apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, e de impedimento de execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pelo CONTRATANTE em documento contemporâneo a sua ocorrência, quando não puder cumprir os prazos estipulados para a execução, total ou parcial, do objeto deste contrato. 36. Xxxxxxx inteiro sigilo dos serviços contratados e dos dados processados, bem como de toda e qualquer documentação gerada, reconhecendo serem esses de propriedade e uso exclusivo do CONTRATANTE, sendo vedada sua cessão, locação ou venda a terceiros; 37. Além dos encargos pertinentes, ser responsável por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente relativas a acidentes de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros pelo ônus de acidentes, taxas, impostos indenizar todo e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à qualquer prejuízo pessoal ou material causado ao CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência que possa advir, direta ou irregularidades cometidas por seus empregadosindiretamente, convenentes ou prepostos, na da execução do objeto contratadodeste contrato, ainda que ocorridos nas dependências do CONTRATANTE; 7.1.1038. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto Entregar mensalmente os respectivos documentos fiscais relativos à execução prestação dos serviços objeto do objeto contratadocontrato, emitidos em conformidade com legislação aplicável, os quais deverão ser atestados pelo CONTRATANTE; 7.1.1139. Não permitir Entregar as Notas Fiscais devidamente discriminadas, em nome da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, CNPJ n.º 04.153.748.0001-85, e acompanhadas das respectivas certidões de regularidade fiscal e trabalhista, sendo que a utilização de qualquer trabalho regularidade deverá ser mantida durante todo o período do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubrecontrato; 7.1.1240. Fazer constar nas notas fiscais a descrição dos serviços, o número da nota de empenho e do instrumento contratual correspondente; 41. Manter, durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãocontratação, apresentando os documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas, especialmente, encargos sociais, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; 7.1.1342. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE as alterações que sofrer em seu estatuto ou contrato social, razão ou denominação social, CNPJ/MF, dados bancários, endereço, telefones, fax, e outros dados que forem importantes, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis; 43. Indicar preposto para representá-la durante um PREPOSTO, em até cinco dias contados a partir da assinatura contrato e emissão da ordem de serviço, que atuará como seu representante principal, e será responsável pelo acompanhamento da execução do Contrato por parte da CONTRATADA, tendo como atribuições, entre outras relativas à adequada execução do Contrato, participar de reuniões, zelar pela qualidade dos serviços prestados e pelo bom desempenho de seus profissionais; 44. Prestar as informações e esclarecimentos solicitados, em no máximo dois dias úteis, a contar da solicitação feita pelo Fiscal Técnico ou Gestor do Contrato à CONTRATANTE, por meio de seu PREPOSTO; 45. Em caso de substituição de qualquer integrante da equipe, mesmo que temporariamente, faz-se necessário o aviso prévio com o prazo de pelo menos cinco dias, para viabilizar a tramitação interna para disponibilização de usuário e senha. 46. Adotar todas as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em conseqüência da execução dos trabalhos previsto no Termo de Referência nº 011.2021.DTIC.SEI.2021.007811. 47. Substituir, reparar, corrigir, remover, refazer ou reconstituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato que não atenda às especificações exigidas, em que se verifiquem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções ou rejeitados pelo CONTRATANTE. 48. Responsabilizar-se, única, integral e exclusivamente, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados direta ou indiretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, objeto deste contrato e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas adotadas, respondendo por si e seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE. 49. Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações concernentes às legislações social, trabalhista, tributária, fiscal, comercial, securitária, previdenciária que resultem ou venham a resultar da execução deste contrato;, bem como por todas as despesas decorrentes da execução de eventuais trabalhos em horários extraordinários (diurno e noturno), despesas com instalações e equipamentos necessários aos serviços e, em suma, todos os gastos e encargos com material e mão de obra necessários à completa realização dos serviços, exceto o serviço de suporte de primeiro nível ao usuário interno, que venha a ser solicitado para prestação em horário extraordinário, o qual deverá ser previamente acordado e poderá ter custos adicionais à CONTRATANTE. 50. Afastar qualquer empregado do local dos serviços, cuja presença, a juízo do CONTRATANTE, seja considerada prejudicial ao bom andamento, regularidade e perfeição dos serviços. 51. Responder pela idoneidade moral e técnica dos seus empregados, sendo única, integral e exclusivamente responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados, direta ou indiretamente, ao MPAM ou a terceiros, provenientes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, quaisquer que tenham sido as medidas preventivas adotadas, respondendo por si e seus procuradores.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as Além das obrigações constantes no Editalresultantes da aplicação da Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes são obrigações da boa e perfeita execução do objeto e, aindaCONTRATADA: 7.1.110.1. Efetuar Apresentar proposta de preço incluindo todos os gastos relativos a entrega do objeto em perfeitas condiçõestransporte, conforme especificaçõesfretes, prazo impostos, seguros, encargos trabalhistas e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosprevidenciários; 7.1.210.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado Atender, durante o período de conservação) e danos decorrentes do objetovalidade dos produtos fornecidos, aos chamados para substituição, no caso de acordo ser constatado algum produto com os artigos 12qualidade inapropriada ao consumo, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)não ocasionado pelo seu armazenamento; 7.1.310.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, O prazo de validade dos materiais de homenagem não poderá ser inferior aqueles estipulados no prazo fixado quadro de descrição dos produtos – item 4.1; 10.4. Entregar os objetos em conformidade com o estabelecido neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitoslivres de qualquer ônus, como despesas de fretes, impostos e todas as demais despesas necessárias; 7.1.410.5. Colocar à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações; 10.6. Realizar o fornecimento dos produtos dentro dos padrões e quantidades requisitados, garantindo a qualidade dos produtos fornecidos, segundo as exigências legais. 10.7. Dar plena garantia sobre a qualidade dos materiais de homenagem, imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega dos mesmos em desconformidade com as especificações detalhadas neste Termo de Referência; 10.8. Proceder à entrega dos materiais de homenagem no prazo estabelecido no item 8.2 deste termo de referência a partir da entrega/retirada da Nota de Xxxxxxx; 10.9. Cumprir rigorosamente todas as especificações contidas no Termo de Referência e na Proposta apresentada; 10.10. Comunicar à Contratanteao Departamento de Cerimonial da ALE/RO, no prazo máximo mínimo de 24 05 (vinte e quatrocinco) horas dias que antecede a data antecedem o prazo de vencimento da entregaentrega dos produtos licitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento a entrega dentro do prazo previsto, prazo; 10.11. A Nota Fiscal deverá constar as especificações e quantidades rigorosamente idênticas com a devida comprovaçãoNota de Xxxxxxx e o especificado neste Termo de Referência; 7.1.510.12. Prestar todos Substituir no prazo de 02 (dois) dias, improrrogáveis, após notificação formal, pelo Departamento de Cerimonial da ALE/RO, os esclarecimentos materiais de homenagem entregues que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar estejam em desacordo com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentarespecificações deste Termo de Referência, sempre ou que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas apresente vicio de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;qualidade.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.113.1. As obrigações da CONTRATANTE são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo IV do Edital Pregão Eletrônico nº 005/2023/ EMPAER-MT: 13.2. Comparecer, quando convocada, para assinar o Contrato e retirar a Nota de Empenho específica no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, mesmo prazo para retirada da Ordem de fornecimento; 13.3. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes adjudicatária no Editalato da assinatura do contrato deverá nomear preposto para, seus anexos durante o período de vigência, representá-lo na execução do Contrato; 13.4. Realizar a entrega dos bens utilizando-se de materiais, equipamentos, ferramentas e sua propostautensílios próprios, assumindo como exclusivamente seus os riscos que se fizerem necessários para a execução do Contrato; 13.5. Utilizar empregados habilitados e as despesas decorrentes da boa e perfeita com conhecimentos para a execução do objeto edo Contrato, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo conformidade com as Normas e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosdeterminações legais em vigor; 7.1.213.6. Responsabilizar-se pelos vícios Emitir Nota Fiscal, discriminando o (defeitos estado de conservaçãos) e danos decorrentes do objetobem (ns) entregue (s) no período, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, especificação constante do Código Termo de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)Referência; 7.1.313.7. SubstituirEntregar o (s) bem (s) contratado (s), reparar nos termos, local, prazos, quantidades, qualidade e condições estabelecidos no Termo de Referência, no Edital e no Contrato aderido da Ata de Registro de Preços; 13.8. O (s) bem (s) contratado (s) deverão ser entregues (s) de acordo com a necessidade da EMPAER-MT, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância das recomendações técnicas aceitáveis, respectivas Normas e legislação; 13.9. A falta de quaisquer dos bens, cuja entrega incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto do Contrato, assim, tal circunstância não eximirá a Contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas; 13.10. Executar o objeto do Contrato, de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à Contratada otimizar a gestão de seus recursos humanos, com vistas à qualidade dos bens e à satisfação da EMPAER-MT; 13.11. Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências da EMPAER-MT; 13.12. Apresentar a EMPAER-MT, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão nas dependências da EMPAER-MT para a execução do objeto contratado, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá e, se necessário, com Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s; 13.13. Prover todos os meios necessários à execução do Contrato, considerando inclusive os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 13.14. Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega dos bens a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela da EMPAER-MT; 13.15. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da EMPAER-MT, no tocante à entrega do (s) bem (s), que deverá estar de acordo com as especificações do Contrato, em observância às obrigações pactuadas; 13.16. Permitir que a EMPAER-MT a EMPAER-MT, em qualquer momento, audite e avalie o (s) bem (s) relacionado (s) ao objeto contratado; 13.17. Prestar os esclarecimentos solicitados pela EMPAER-MT, obrigando-se de plano a responder e atender as reclamações, devendo ainda dar ciência a este, por escrito, de qualquer anormalidade que for verificada quando da execução do Contrato; 13.18. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias total ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratanteem parte, no prazo máximo de 24 03 (vinte e quatrotrês) horas que antecede a data dias úteis, contados da entregacomunicação formal da fiscalização da EMPAER-MT, os motivos que impossibilitem o cumprimento na entrega do prazo previsto(s) bem (s) na (s) qual (is) incida (m) vício (s), com a devida comprovaçãodefeito (s) ou incorreção (ões), resultantes da entrega do (s) bem (ns); 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.1213.19. Manter, durante toda a execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e as condições de assumidas na habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.1313.20. Indicar preposto Comunicar no prazo de até 03 (três) dias úteis a EMPAER-MT qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária, telefone, e-mail e outros julgáveis necessários para representá-la durante a o recebimento de correspondência; 13.21. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias na execução do contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes; 13.22. Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades contratadas, sem a prévia autorização pela EMPAER-MT; 13.23. Observar, no que couber, as práticas de sustentabilidade ambiental, baseadas na otimização e economia de recursos e na redução da poluição ambiental, conforme requisitos constantes na Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 01, de 19 de janeiro de 2010, tais como: 13.24. Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas e/ou poluentes; 13.25. Substituição, sempre que possível, de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; 13.26. Destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades objeto do Contrato; 13.27. Responsabilizar-se integralmente pela execução do objeto contratado, cumprindo as disposições legais 13.28. Encarregar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, comerciais e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração; 13.29. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e prepostos, quando nas dependências da EMPAER-MT, ou em qualquer outro local onde estejam executando o objeto contratado, devendo adotar as providências que, a respeito, exigir a legislação em vigor; 13.30. Responder a qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da execução do Contrato, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a EMPAER/MT de qualquer solidariedade ou responsabilidade; 13.31. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e/ou morais causados pela ação ou omissão dolosa ou culposa, de seus empregados, trabalhadores, prepostos e/ou contratados, ou representantes, a EMPAER-MT ou a terceiros; 13.32. A inobservância das regras previstas no Contrato acarreta descumprimento contratual absoluto, implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da Administração Pública.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos 11.1 Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto11.2 Reparar, de acordo com os artigos 12corrigir, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar remover ou corrigirsubstituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado neste pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 11.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 11.4 Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica; 11.5 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, o objeto no prazo determinado. 11.6 Conduzir os trabalhos com avarias ou defeitosestrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações; 7.1.4. Comunicar 11.7 Submeter previamente, por escrito, à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte para análise e quatro) horas aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento fujam às especificações do prazo previsto, com a devida comprovaçãoobjeto; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, 11.8 Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoexigidas; 7.1.13. Indicar preposto 11.9 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para representá-la durante o atendimento do objeto; 11.10 Cumprir com a execução do contratocarga horária estabelecida neste Termo de Referência; 11.11 Certificar os profissionais da Contratante aprovados na avaliação, entregando os Certificados para a contratante no nome de cada participante, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da conclusão da avaliação. 11.12 Fornecer quando necessário declarações de aprovação no curso, como documentos provisórios e válidos até a emissão dos certificados. 11.13 Enviar os certificados para os profissionais aprovados;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.112.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos CONTRADADA deverá executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, assumindo com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, de qualidade superior e devidamente certificados pela ANVISA e Ministério da Saúde para as realizações dos serviços descritas neste Termo de Referência e em sua proposta; 12.2. A CONTRATADA também deverá ofertar suporte, através de telefone ou visita técnica, para a resolução de dúvidas referentes à operacionalização do serviço, sempre que solicitado. 12.3. A CONTRATADA deverá apresentar plano de ação de como exclusivamente seus os riscos e irá proceder para atender as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto edemandas elencadas, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão para manter as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes exigências deste termo, edital e demais anexos;na celebração do contrato. 7.1.212.4. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado aos patrimônios público objetos deste Termo de acordo com os artigos 12Referência, 13 e 17 devendo ressarcir imediatamente a 27Administração em sua integralidade, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)ficando a Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 7.1.312.5. SubstituirReparar, reparar corrigir, remover ou corrigirsubstituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado neste Termo de Referênciapelo fiscal do contrato, o objeto com avarias os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou defeitosincorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 7.1.412.6. A Contratada deverá atender chamados emergenciais, caso alguma eventualidade ocorra fora do cronograma, no prazo máximo de 06 (seis) horas. 12.7. As despesas relativas aos deslocamentos de técnicos e veículos, decorrentes da execução dos serviços contratados, correrão por conta da CONTRATADA e sob a sua exclusiva responsabilidade, devendo para isso computá- las na sua proposta, não sendo aceitas alegações posteriores. 12.8. A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, relatório de ações , sejam pertencentes ao cronograma ou ações excepcionais, indicando data, horário, responsável técnico e vistoriador (responsável pelo local) por cada operação realizada. 12.9. A CONTRATANTE poderá solicitar alterações de pontos de atuação, em caso de possível realocação para novo endereço . 12.10. Manter a execução do objeto nos horários predeterminados pela Administração; 12.11. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 12.12. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 12.13. Comunicar à Contratanteao Fiscal do contrato, imediatamente ou no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;se verifique no local dos serviços. 7.1.512.14. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados todo esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTEContratante ou por seus prepostos, obrigando-se garantindo- lhes o acesso, a atenderqualquer tempo, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade ao local dos produtostrabalhos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, aos documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto relativos à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;empreendimento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.111.1. A Contratada CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.111.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, Executar os serviços conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca . 11.1.2. Prestar os serviços conforme especificações e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexospreço registrados; 7.1.211.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.311.1.4. SubstituirReparar, reparar corrigir, remover, reconstruir ou corrigirsubstituir, às suas expensas, no total ou em parte e no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou defeitosincorreções; 7.1.411.1.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, Ressarcir os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE SEME e/ou a terceiros terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratadodas obrigações assumidas; 7.1.1011.1.6. Providenciar Apresentar, sempre que solicitado pelo gestor do contrato, no prazo concedido no pedido, documentação referente às condições exigidas na licitação; 11.1.7. Participar imediatamente, por intermédio do Gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que inviabilize a imediata correção das deficiências execução deste Instrumento; 11.1.8. Manter, durante a pontadas pela CONTRATANTE execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 11.1.9. Participar ao Gestor do Contrato, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis, quaisquer alterações ocorridas em seus dados cadastrais, durante o prazo de vigência do Contrato, apresentando a documentação pertinente; 11.1.10. Efetuar o pagamento da multa prevista neste Termo de Referência que lhe seja aplicada por descumprimento de obrigações assumidas. 11.1.11. Indicar preposto para representa-la durante a execução do contrato. 11.1.12. Instruir seus empregados quanto à execução do objeto contratadonecessidade de acatar as normas internas da Administração; 7.1.1111.1.13. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 11.1.14. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.1211.1.15. Manter, Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.1311.1.16. Indicar preposto para representá-la durante a execução Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.19.2.1. Executar o objeto desta contratação na forma, condições e prazos determinados neste instrumento, bem como no Termo de Referência; 9.2.2. A Contratada deve cumprir todas executará os serviços, em estrita conformidade com as obrigações constantes no Edital, seus anexos e especificações de sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja nos preços quer seja nas condições estabelecidas, responsabilizando-se pela qualidade dos serviços, substituindo imediatamente, aqueles que apresentarem qualquer tipo de imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes do objeto eTermo de Referência, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõessob pena de aplicação das sanções cabíveis, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosinclusive rescisão contratual; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.39.2.3. Substituir, reparar ou corrigir, às as suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado neste pelo fiscal do Contrato, os serviços em desacordo com as especificações do Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.49.2.4. Comunicar à Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução do Contrato, durante toda a sua vigência, a pedido da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.59.2.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTEserviços dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade; 9.2.6. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar em conformidade com as despesas resultantesnormas e determinações em vigor; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.119.2.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.129.2.8. Arcar com todas as despesas pertinentes ao serviço ora contratado, tais como tributos, taxas, tarifas, seguros, deslocamentos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto do Contrato; 9.2.9. Manter, durante toda a execução vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e ou de qualificação exigidas na licitaçãonesta contratação, devendo comunicar à Contratante, de imediato, qualquer alteração que possa comprometer a continuidade da contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado; 7.1.139.2.10. Indicar preposto para representá-la durante Encaminhar à Contratante juntamente com a nota fiscal/fatura, os documentos fiscais, especialmente as certidões de regularidade junto ao FGTS e à seguridade social, cuja autenticidade será confirmada nos sites dos órgãos emissores pelo gestor/fiscal de Contrato da Contratante; 9.2.11. Indenizar a Contratante por todo e qualquer dano decorrente direta ou indiretamente da execução do contratopresente Contrato, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos; 9.2.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato; 9.2.13. Para garantia do ressarcimento do dano, total ou parcial, tem a Contratante o direito de retenção sobre o pagamento devido à Contratada; 9.2.14. Permitir o acesso de funcionários da Contratante às suas dependências, para efeito de fiscalização e controle de qualidade dos serviços objeto deste Contrato; 9.2.15. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação de serviços do objeto contratado; 9.2.16. Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratado; 9.2.17. Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo a qualidade dos mesmos dentro dos padrões estabelecidos; 9.2.18. A contratada deverá observar e cumprir o Código de Conduta e Integridade da CEASA.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1Além das obrigações resultantes da observância da Lei 14.133/21 e demais constantes deste, a CONTRATADA deverá: 16.1. A Contratada deve cumprir Cumprir todas as obrigações constantes no Editalneste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.116.2. Efetuar Fornecer o objeto da contratação de acordo o prazo estabelecido no Contrato e/ou na Ordem de Serviço, a entrega contar do objeto em perfeitas condiçõesseu recebimento, juntamente com a Nota de Empenho, conforme especificações, prazo e local constantes o estabelecido no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosTermo de Referência; 7.1.216.3. Responsabilizar-se pelos vícios Assinar o Contrato Administrativo/Ordem de Serviço e retirar a Nota de Empenho no prazo de 48 (defeitos estado de conservação) quarenta e danos decorrentes oito horas), a partir da comunicação por parte do objetoContratante que poderá ser feita via telefonema, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90);correspondência ou correio eletrônico. 7.1.316.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto serviço com avarias ou defeitos;. 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.1216.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono processo de aquisição, conforme estabelece o art. 92, XVI da Lei nº 14.133/21. 16.6. Responder satisfatoriamente qualquer questionamento do representante do TJPI, inerentes ao objeto da contratação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, ressalvados os casos de urgência, nos quais este Tribunal poderá solicitar resposta no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas; 7.1.1316.7. Indicar preposto para representá-la Responder por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, por seus empregados durante a execução do Contrato; 16.8. Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes de que seus empregados venham a ser vítimas nas dependências do Contratante; 16.9. Manter os contatos com o CONTRATANTE sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência na execução do Contrato que, posteriormente, devem sempre ser confirmados por escrito, dentro de até 72 (setenta e duas) horas, a contar da data de contato; 16.10. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial do contrato; 16.11. Arcar com o pagamento de todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo as despesas definidas em leis sociais, trabalhistas, comerciais, tributárias e previdenciárias, impostos e todos os custos, insumos e demais obrigações legais, inclusive todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, o objeto ora contratado, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações da CONTRATADA, a título de revisão de preço ou reembolso. 16.12. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Piauí, devendo ainda atender prontamente as reclamações. 16.13. Não transferir a outrem, o objeto do Contrato. 16.14. A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar o(s) número(s) do(s) telefone(s) da empresa ou do responsável, para atendimento dos chamados da CONTRATANTE, para solução do problema demandado, em caso de reclamações. 16.15. Comunicar ao Contratante, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas os motivos que eventualmente impossibilitem o fornecimento do objeto no prazo estipulado, nos casos em que houver impedimento justificado para funcionamento normal de suas atividades, sob a pena de sofrer as sanções da Lei 14.133/21;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.15.1. A Contratada deve cumprir Constituem obrigações da Contratada, além das demais previstas neste Contrato: 5.2. Cumprir o objeto da contratação, entregando os produtos especificados na Cláusula Segunda, conforme disposições contidas na cláusula quarta. 5.3. Cumprir todas as obrigações constantes no Editalleis e posturas federais, seus anexos estaduais e sua propostamunicipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa. 5.4. Assumir, assumindo como exclusivamente seus com exclusividade, todos os riscos tributos, impostos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução taxas que forem devidos em decorrência do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega da contratação e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto em perfeitas condiçõespactuado, conforme especificaçõesinclusive quanto ao transporte, prazo carga e local constantes descarga, configuração, despesas com pessoal e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pelo CONTRATANTE. 5.5. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, no Edital objeto deste instrumento de até 25% (vinte e seus anexos, acompanhado cinco por cento) do valor inicial atualizado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca contratação. 5.6. Responder perante a CONTRATANTE e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar deste instrumento sob a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes;responsabilidade ou por erro relativo à sua execução. 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.85.7. Responsabilizar-se por todas as providências quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e obrigações estabelecidas nas legislações específicas que redundem em aumento de acidente despesas para o CONTRATANTE. 5.8. R esponsabilizar-se pelo ônus resultante de trabalhoquaisquer ações, dem andas, custos e despesas' decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por todas as despesas quaisquer responsabilidades decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras ações judiciais que porventura lhe venham a ser criadas e exigidas atribuídas por Xxx;força de lei, relacionadas com o cumprimento da contratação. XXXXXX Y XXXXXX X XXXX:03 0274876 Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XXXX:03027487680 Dados: 2021.12.17 11:09:18 -03'00' 7.1.95.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/Fica vedada a subcontratação total ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução parcial do objeto contratado;da contratação, a associação da empresa contratada com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação sem autorização expressa do CONTRATANTE. 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.125.10. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5.11. Comunicar a Prefeitura Municipal qualquer alteração às condições em que se encontrava no momento da contratação dos serviços, como endereço, telefone, conta bancária, responsável pela empresa, etc. 5.12. A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CONTRATANTE por ela indicada, tenham acesso a todos os documentos fiscais e contábeis que digam respeito aos Produtos fornecidos à CONTRATANTE 5.13. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos, de acordo com a especificação dos itens, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida. 5.14. Cumprir com os prazos de entrega acordados junto à Secretaria solicitante dos materiais; 7.1.135.15. Indicar preposto Realizar as entregas dos produtos no endereço fornecido pela Secretaria; 5.16. Os produtos que se encontrarem em desconformidade com as condições exigidas, deverão ser substituídos num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir da data da solicitação da substituição dos mesmos. 5.17. Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como, oferecer condições para representá-la a mais ampla e completa fiscalização, durante a execução do contratovigência deste Contrato, bem como de seu (s) aditivo (s), propiciando o acesso à toda documentação pertinente (s) ao (s) fornecimento (s) dos produtos, atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização. 5.18. A contratada se responsabilizará pela substituição dos produtos entregues em que forem constatados defeitos de fabricação ou que se encontrarem em desacordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, isentando este Município de quaisquer ônus financeiros adicionais;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.15.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações CONTRATADA, além de outras disposições constantes no Editalneste contrato, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, aindase obriga a: 7.1.15.1.1. Efetuar a entrega Executar os serviços, objeto do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objetopresente contrato, de acordo com os artigos 12as especificações do Memorial Descritivo, 13 dos demais anexos ao Edital de Pregão Eletrônio nº 31/2022 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)deste instrumento jurídico; 7.1.35.1.2. SubstituirAssumir o compromisso de não utilizar, reparar não divulgar, não ceder total ou corrigirparcialmente, às suas expensasem nenhuma hipótese, no prazo fixado neste Termo os materiais revisados, avaliados, objeto do presente instrumento, sob pena de Referênciaarcar com as penalidades aqui previstas, o objeto com avarias além de responder judicialmente pelo descumprimento contratual, uma vez que os produtos gráficos e editoriais resultante dos serviços prestados comporão publicações de titularidade e/ou defeitosdetenção da Editora SESI-SP; 7.1.45.1.3. Comunicar à ContratanteEntregar os serviços nas etapa e prazos estipulados pela Editora SESI-SP, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtosestando ciente das penalidades atribuídas ao seu descumprimento, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantesda possibilidade de retensão do pagamento dos valores pactuados e eventual rescisão antecipada do contrato; 7.1.65.1.4. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtosAbster-se de utilizar materiais e ou informações relacionadas com este Contrato para promover atividades de consultoria e assessoria; 7.1.75.1.5. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la Manter durante a execução do presente contrato as mesmas condições de regularidade e qualificação apresentada na licitação, atualizados os seus dados cadastrais durante a vigência deste instrumento jurídico, bem como manter como principal ramo de atividade o compatível com a prestação de serviço objeto da presente contratação; 5.1.6. Prestar os serviços com o necessário zelo, celeridade, dedicação, tempestividade e boa qualidade; 5.1.7. Responsabilizar-se, em caráter exclusivo, pela execução dos serviços, sendo vedada a subcontratação; 5.1.8. Apresentar, com o objetivo de aprovação da equipe técnica da Editora SESI- SP, os serviços objeto deste contrato, considerando correções, ajustes e reformulações, sem ônus ao SESI-SP, até a aprovação final; 5.1.9. Enviar as ilustrações escolhidas para aprovação da SESI-SP Editora; 5.1.10.Garantir que o arquivo definitivo esteja correto, organizado e com qualidade para entrega final, mantendo disponibilidade para esclarecimentos de dúvidas, fornecimento de dados, imagens, arquivos ou referências até a impressão final da publicação; 5.1.11.Manter constante contato com a equipe técnica da Editora SESI-SP, dirimindo dúvidas, participando de reuniões quando for o caso, agilizando os processos de editoração;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta; 6.2. Encaminhar à EBSERH relatório sobre as isenções de taxa de inscrição concedidas, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes com o intuito de subsidiar o cálculo do valor total de repasse de recursos à CONTRATADA, nos termos da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:Cláusula Décima. 7.1.16.3. Efetuar Vedar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalutilização, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termoexecução dos serviços, edital e demais anexosde empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na EBSERH, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.86.4. Responsabilizar-se por todas as providências obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalhoas demais previstas na legislação específica, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxcuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração; 7.1.96.5. Arcar com eventuais prejuízos causados Relatar à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratadoAdministração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.116.6. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.126.7. Manter, Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãocontratação; 7.1.136.8. Indicar preposto Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem autorização da EBSERH; 6.9. Assumir as responsabilidades técnicas e civis pela execução dos serviços perante a EBSERH e terceiros, por danos resultantes de procedimentos inadequados efetuados de forma dolosa ou culposa por empregados ou representantes da CONTRATADA e, ainda, pelo fiel cumprimento das leis e normas vigentes; 6.10. Prestar assessoria técnica e jurídica à EBSERH quanto ao objeto deste Contrato; 6.11. Disponibilizar todos os meios necessários para representá-la durante atender às pessoas com deficiência, respeitadas todas as normas aplicáveis, em especial, o artigo 40 usque 44 do Decreto 3.298/99 e às lactantes; 6.12. Cumprir as demais obrigações técnicas, como: a) Elaborar editais, comunicados, formulários, instruções, cadastros e listagens, viabilizando a execução inscrição dos candidatos; b) Fazer cumprir o cronograma e as cláusulas estabelecidas pela contratante; c) Submeter minuta de edital para a aprovação da contratante; d) Divulgar o concurso público utilizando todos os meios de comunicação usuais em concordância com a Assessoria de Comunicação da EBSERH e caso haja qualquer alteração do sítio na Internet referente ao certame, comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas; e) Elaborar, revisar, compor, imprimir, acondicionar e distribuir as provas a serem aplicadas no concurso público; f) Providenciar locação de espaço físico, organização, logística e todas as operações concernentes à aplicação dos instrumentos de avaliação do concurso público; g) Providenciar pessoal para segurança, aplicação dos instrumentos de avaliação do certame e banca examinadora para 1ª e 2ª fase; h) Manter o Contratante, por meio do Fiscal do Contrato, informado de todas as fases do serviço contratado e de todas as ações relativas a ele; i) Apresentar Declaração ao Fiscal do Contrato, em até 02 (dois) dias antes da assinatura do contrato, na qual se obrigue a manter sigilo absoluto em relação às informações e aos documentos a que tiver acesso, em decorrência dos serviços contratados, sob pena de ser responsabilizada Civil e Criminalmente, sendo a responsabilidade extensiva, também, aos seus responsáveis; j) Garantir o sigilo e a segurança necessários ao certame, antes, durante e após a realização das provas, sendo de sua exclusiva responsabilidade a eventual quebra desse sigilo, decorrente de ação ou omissão de seus empregados, prepostos, etc.; k) Responsabilizar-se perante terceiros, por prejuízos advindos do descumprimento das atividades ou obrigações afetas a Contratada; l) Substituir imediatamente os profissionais ausentes em decorrência de atrasos, faltas, férias ou licenças, por outros profissionais; m) Xxxxxxx, de imediato, sempre que exigido pelo Contratante, o afastamento de qualquer profissional cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados inconvenientes ou insatisfatórios ao bom andamento dos serviços; n) Apresentar os relatórios solicitados pelo Contratante ao término de cada fase do serviço contratados; o) Receber a documentação relativa aos requerimentos de isenção de taxa de inscrição e proceder a sua análise; p) Julgar os recursos administrativos interpostos por candidatos, subsidiar as respostas às ações judiciais propostas em desfavor da EBSERH e responder as que em seu desfavor sejam propostas, se referentes ao certame; q) Realizar perícia médica dos candidatos com deficiência; r) Processar eletronicamente e emitir as listagens referentes ao concurso público; e s) Custodiar, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano após homologação do Concurso, em local apropriado, todos os formulários de inscrição, as folhas de respostas, as folhas de frequência e as demais planilhas de todos os candidatos, bem como os exemplares de todas as provas aplicadas no certame; após esse prazo, encaminhar o material relativo às folhas de respostas para a EBSERH, para que fique sob a sua responsabilidade. 6.13. Prestar garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor total do Contrato, no prazo de 5 (cinco) dias após sua assinatura, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir 14.1 – Obedecer às especificações constantes no Termo de referência; 14.2 – Responsabilizar-se pela execução do objeto, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes serão de responsabilidade da boa e perfeita contratada; 14.3 – Executar o objeto dentro do prazo estipulado neste termo; 14.4 – O retardamento na execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosnão justificado considerar-se-á como infração contratual; 7.1.2. 14.5 – Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de conservação) e danos decorrentes sua culpa ou dolo na execução do objetoContrato, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, 14.6 – Manter com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos Contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvados os esclarecimentos entendimentos verbais motivados pela urgência, que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, deverão ser de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar confirmados por escrito; XXXXXXX XXXXXX Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XXXXX:714366 COSTA:71436618487 18487 Dados: 2024.02.22 12:09:49 -03'00' 14.7 – Arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitadosônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por compreendidas todas as despesas decorrentes do fornecimentoincidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como salários, seguros de acidentes, impostos ou taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham custos de deslocamento necessários a ser criadas e exigidas por Xxxentrega dos produtos objeto deste Termo; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, 14.8 – Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na no Edital de licitação, consoante o que preceitua o inciso XIII do artigo 55 da Lei nº. 8.666/93, atualizada. 14.9 – Aceitar os acréscimos e supressões do valor inicialmente estimado para entrega dos produtos, nos termos do § 1º; do art. 65 da Lei 8.666/93; 7.1.1314.10 – Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas. 14.11 – Garantir que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do setor competente, não eximirá o fornecedor de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. 14.12 – A assinatura do contrato por pessoa competente deverá ser efetuada em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a notificação da Contratada, sob pena das sanções previstas no art. Indicar preposto para representá-la durante 81 na Lei 8.666/93. 14.13 – Efetuar a execução do contrato;imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, com relação ao objeto executado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir todas as Constituem obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, aindaCONTRATADA: 7.1.16.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local Obedecer às especificações constantes no Edital neste termo de referência e seus anexos, acompanhado bem como os demais termos previstos em ulterior Contrato; 6.1.2. Observar a Política de Segurança da respectiva nota fiscalInformação e de privacidade da CONTRATANTE, atuando em conformidade com as premissas básicas, princípios e regras que ditam o acesso, o controle e a transmissão da informação na qual constarão CONTRATANTE. 6.1.3. Observar o Código de Ética e Conduta da Contratante, atuando em conformidade com as 6.1.4. Responsabilizar-se pela prestação dos serviços, ressaltando que todas as indicações referentes a: marca despesas de transporte e especificações mínimas constantes outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da contratada, se for o caso; 6.1.5. Prestar os serviços ou entregar os produtos dentro do prazo estipulado deste termo, edital e demais anexos; 7.1.26.1.6. O retardamento na prestação dos serviços ou entrega dos produtos não justificado considerar-se-á como infração contratual; 6.1.7. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de conservação) e danos decorrentes sua culpa ou dolo na execução do objetoContratado, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 7.1.36.1.8. Substituir, reparar Efetuar serviços de suporte e orientação para o atendimento de dúvidas e esclarecimentos que possam surgir ao longo de todo o período da prestação do serviço ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitosentrega do produto à CONTRATANTE; 7.1.46.1.9. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, Manter com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos CONTRATANTE relação sempre formal, por escrito, ressalvados os esclarecimentos entendimentos verbais motivados pela urgência, que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, deverão ser de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantesconfirmados por escrito; 7.1.66.1.10. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar Arcar com todos os esclarecimentos que forem solicitadosônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por compreendidas todas as despesas decorrentes do fornecimentoincidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como salários, seguros de acidentes, impostos ou taxas, impostos custos de deslocamento e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxentrega necessários à prestação dos serviços objeto deste Termo; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.126.1.11. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;no Termo de Referência. 7.1.136.1.12. Indicar preposto para representá-la Xxxxxx, durante toda a execução do contrato;, o sigilo de informações e o resguardo de informações e dados de que tenha conhecimento por força da contratação, observando-se impreterivelmente todos as obrigações e exigências da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx – LGPD (Lei 13.709/18), sob pena de responsabilizar-se civil e criminalmente. 6.1.13. Dar conhecimento imediato e formal, ao CONTRATANTE de todas as dificuldades e problemas detectados em todas as fases do projeto que possam impactar na implantação e/ou manutenção/supervisão do serviço prestado ou do produto contratado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.19.1. Todos os produtos e materiais necessários à execução do objeto ficarão sob a guarda e responsabilidade da contratada; 9.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.19.3. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca marca, fabricante, modelo, procedência e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosprazo de garantia ou validade; 7.1.29.4. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/908.078, de 1990); 7.1.39.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.49.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.129.7. Manter, durante toda a execução do contratoda Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.139.8. Indicar preposto Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução da Ata de Registro de Preços. 9.9. Prestar os serviços contratados com características exigidas na Ata de Registro de Preços e de acordo com a legislação vigente pertinente, sendo vedadas soluções alternativas para representáconsecução do objeto, ressalvadas as hipóteses de expressa anuência por parte da Administração; 9.10. Cumprir rigorosamente o Edital e os prazos estabelecidos, sujeitando-la se a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 9.11. Executar diretamente o objeto, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo CONTRATANTE; 9.12. Xxxxxx informada a Prefeitura de XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX quanto a mudanças de endereço, telefones, fax e e-mail de seu estabelecimento. 9.13. A Contratada deverá manter as mesmas condições habilitatórias, em especial, no que se refere ao recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais, durante toda a execução do contrato;objeto, as quais são de natureza sine qua non para a emissão de pagamentos e aditivos de qualquer natureza. 9.14. Fica a contratada na obrigação de manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, toda as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.15. Cumprir fielmente o objeto do presente instrumento, seguindo a legislação vigente, inclusive as Instruções Normativas dos órgãos de fiscalização. 9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, aindaempresa contratada deverá: 7.1.18.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesObedecer às especificações constantes neste contrato, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital edital de origem e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosque são partes integrantes deste; 7.1.28.2. Responsabilizar-se pela prestação dos serviços, ressaltando que todas as despesas de transporte, alimentação, hospedagens e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de sua responsabilidade; 8.3. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de conservação) e danos decorrentes sua culpa ou dolo na execução do objetoContrato, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 7.1.38.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, Manter com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos CONTRATANTE relação sempre formal, por escrito ou por meio eletrônico, através de e-mail, ressalvados os esclarecimentos entendimentos verbais motivados pela urgência, que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, deverão ser de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantesconfirmados por escrito; 7.1.68.5. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar Arcar com todos os esclarecimentos que forem solicitadosônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por compreendidas todas as despesas decorrentes do fornecimentoincidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como salários, seguros de acidentes, impostos ou taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxcustos de deslocamento necessários aos serviços objeto deste Edital; 7.1.98.6. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na neste Edital de licitação, consoante o que preceitua o inciso XIII do artigo 55 da Lei nº. 8.666/93; 7.1.138.7. Indicar preposto Atender os chamados, referente aos serviços técnicos e informar ao solicitante a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do presente ajuste. 8.8. Hospedar em seu Data Center ou Data Center locado o sistema e seu banco de dados, a qual será responsável pela segurança de acesso e por disponibilizar os serviços nos horários de trabalho; 8.9. Atender dentro dos prazos fixados as ocorrências e problemas nos procedimentos técnicos realizados, após a notificação da CONTRATANTE; 8.10. Executar backup, mantendo cópias de todos os dados do sistema, fornecendo a CONTRATANTE, sempre que solicitado no prazo máximo de 05 dias, backup atualizado do banco de dados de produção; 8.11. Emitir relatórios mensais visando comprovação dos serviços prestados e atendimento às regras estabelecidas em formato a ser definido pelas Secretarias e a CONTRATADA. 8.12. Promover treinamentos, sempre que forem feitos ajustes relevantes que impactem na utilização dos sistemas; 8.13. Apresentar normas e cronogramas para representá-la durante aprovação da CONTRATANTE, contemplando a execução quantidade de dias, horas, locais e número de profissionais envolvidos para: a) Homologação da conversão do contratobanco de dados; b)Teste de aderência/ validação das funcionalidades;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.15.1. Os produtos deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificações contidas na proposta técnica elaborada pela empresa a ser contratada para a prestação do serviço; 5.2. As especificações somente poderão ser modificadas com autorização dos gestores do contrato ou membros da CPL; 5.3. Todos os demais serviços decorrentes daqueles contratados ficarão por conta da empresa CONTRATADA, como o translado do produto até a sede do CRM MT; 5.4. A Contratada deve cumprir todas contratada deverá, a qualquer tempo, quando solicitada pelo CONTRATANTE, comprovar a quitação de todos os tributos decorrentes do contrato e apresentar as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexoscertidões correspondentes; 7.1.25.5. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) pelo recolhimento e danos decorrentes pagamento das verbas trabalhistas, fiscais relativos aos seus empregados que executarão o objeto deste contrato; previdenciárias e 5.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem prévia e expressa anuência do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)CONTRATANTE; 7.1.35.7. SubstituirReparar, reparar ou corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no prazo fixado neste total ou em parte, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados pela CONTRATADA; 5.8. Arcar com qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros por seus empregados durante a prestação dos serviços; 5.9. Comunicar o Contratante toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada durante o serviço; 5.10. Executar fielmente a prestação do serviço nas quantidades ou especificações apresentadas, de acordo com as exigências constantes do Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.45.11. Cumprir todas as orientações do Contratante para o fiel desempenho do serviço; 5.12. Comunicar à ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregacom antecedência, os motivos que eventualmente impossibilitem prestação dos serviços no prazo estipulado; 5.13. Não transferir a outrem, no todo ou em partem as obrigações assumidas; 5.14. O Cumprir e garantir que seus profissionais estejam cientes, aderentes e obedeçam rigorosamente às normas e aos procedimentos estabelecidos na Política de Segurança do CRM-MT; 5.15. Acatar as determinações da Equipe de Fiscalização do contrato no que tange ao estabelecido no contrato. 5.16. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas. 5.17. Entregar o cumprimento objeto do contrato c nforme especificado e dentro do prazo previsto, com a devida comprovação;de entrega. 7.1.55.18. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar A CONTRATADA será responsável por quaisquer danos causados diretamente à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/administração ou a terceiros provocados por ineficiência terceiros, decorrentes de sua culpa ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, dolo na execução do objeto contratado;objeto. 7.1.105.19. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. ManterA CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;p r lei. 7.1.135.20. Indicar preposto Comunicar, por escrito, à Equipe de Fiscalização do Contrato, sempre que constatar condições inadequadas de funcionamento ou má utilização a que estejam submetidos os softwares objeto deste Termo de Referência, fazendo constar a causa de inadequação e a ação devida para representá-la durante a execução correção. 5.21. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo técnico do contrato;Departamento de Tecnologia da Informação, referentes a qualquer problema andamento de atividades previstas; detectado ou ao

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir todas as Além das obrigações constantes no Editalresultantes da aplicação do Decreto nº 5.450/05, seus anexos da Lei nº 10.520/02 e sua propostasubsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes são obrigações da boa e perfeita execução do objeto e, aindaContratada: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.26.1.1. Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos vícios (defeitos estado danos causados diretamente ao Cofen ou a terceiros, decorrentes de conservação) e danos decorrentes do objetosua culpa ou dolo, de acordo com os artigos 12nos termos da legislação vigente, 13 e 17 não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a 27fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, do Código de Defesa do Consumidor (conforme determina o art. 70 da Lei Federal nº 8.078/90)8.666/1993; 7.1.36.1.2. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensasApresentar, no prazo fixado neste momento da degustação experimental, declaração que seu estabelecimento atende às seguintes exigências: instalações adequadas oferecendo garantia total de higiene; condições dos materiais e dos equipamentos utilizados para o preparo dos alimentos; condições de armazenamento e manuseio de produtos utilizados para o preparo dos alimentos; condições, quantidade e tipo dos materiais necessários para a prestação dos serviços (talheres, copos, taças, baixelas, etc.), condições adequadas de acondicionamento e transporte dos alimentos preparados; 6.1.3. Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições exigidas e as obrigações assumidas por ocasião da contratação, bem como cumprimento às normas de vigilância sanitária; 6.1.4. Entregar mensalmente prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) e com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, CNDT, além de CND Estadual e Municipal e, se optante do SIMPLES, entregar o Termo de ReferênciaOpção atualizado, o objeto com avarias ou defeitosconforme legislação; 7.1.46.1.5. Comunicar à ContratanteObservar, no prazo máximo de 24 (vinte rigorosamente, a legislação sanitária e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãoas normas regulamentares sobre higiene emanadas pelos Órgãos competentes; 7.1.56.1.6. Atentar-se para as normas adequadas relativas a acondicionamento, embalagens, volumes e outras, quando do transporte dos produtos; 6.1.7. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTEpelo Contratante, obrigando-obrigando- se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantesserviços; 7.1.66.1.8. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas Designar funcionário encarregado de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda supervisionar a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, respondendo a todas as condições solicitações do Contratante, no prazo máximo de habilitação 24 (vinte e qualificação exigidas na licitaçãoquatro) horas, quando a urgência não determinar que seja imediatamente; 7.1.136.1.9. Indicar preposto Reparar, corrigir ou substituir imediatamente, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato, quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços ou dos materiais empregados/disponibilizados; 6.1.10. Assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta os ônus inerentes ao serviço prestado, tais como: encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributos, taxas, licenças, férias e documentos concernentes a contratação, inclusive seguros contra acidentes de trabalho; 6.1.11. Responsabilizar-se pelo transporte dos alimentos, materiais e funcionários necessários à execução dos serviços para representá-la durante o local do evento, sem quaisquer ônus para o Cofen; 6.1.12. Os funcionários deverão estar devidamente uniformizados e em quantitativo suficiente para cumprir fielmente as especificações da prestação do serviço; 6.1.13. Informar ao Cofen toda e qualquer situação que possa comprometer a execução do objeto, conforme Solicitação de Fornecimento e demais condições pactuadas; 6.1.14. Na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, a Contratada poderá subcontratar, em parte, o objeto do presente contrato, se for conveniente para a Administração, mediante prévia e escrita autorização do Contratante, ressalvadas a transferência a terceiros das responsabilidades contratuais e legais; 6.1.15. Os fornecimentos deverão ser realizados de acordo com as demandas; 6.1.16. O não cumprimento do objeto, prazos, condições, obrigações ou de qualquer dispositivo do Edital do Pregão Eletrônico realizado e seus anexos, ou da proposta comercial, sujeita a Fornecedora às multas e sanções previstas na legislação aplicável; 6.1.17. Não veicular publicidade, vinculada ou não, acerca do contrato firmado com o Cofen, salvo oficialmente autorizado pela Administração.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir 5.1 Atendimento de todas as obrigações constantes no EditalOrdens de Fornecimento emitidas pela URBES em conformidade com todas as cláusulas do contrato; 5.2 Fornecimento dos materiais sob as descrições do Anexo IV e quantidades solicitadas nas respectivas Ordens de Fornecimento. 5.3 Aceitar e cumprir os padrões técnicos e formais do fornecimento definidos pela URBES. 5.4 Informar à URBES, seus anexos e sua propostapor escrito, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita quaisquer ocorrências atípicas à execução do contrato. 5.5 Manter durante a vigência do Contrato todas as condições exigidas previamente à celebração do mesmo. 5.6 Arcar com todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre o fornecimento objeto edeste contrato. 5.7 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado; 5.8 Fornecer o objeto licitado, no preço, prazo, forma e qualidade, dentro dos padrões estipulados na proposta da PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/13. 5.9 A CONTRATADA sujeitar-se-á à fiscalização dos produtos no ato da entrega, reservando-se à URBES o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos em condições satisfatórias, ficando o critério exclusivo da URBES a aceitação total ou parcial do material, tendo em vista o resultado da inspeção visual e independente de ensaio do mesmo; 5.10 A CONTRATADA fica obrigada a proceder ao fornecimento satisfazendo todas as condições e exigências técnicas contidas no Anexo IV, sob pena de devolução dos materiais confeccionados, podendo, ainda:, a URBES cancelar a respectiva Ordem de Fornecimento, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no presente contrato. 7.1.1. Efetuar 5.11 Substituir, sem ônus para a entrega do objeto em perfeitas condiçõesURBES, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, os produtos que não estiverem de acordo com as especificações do edital; 5.12 Ressarcir a URBES do equivalente a todos os artigos 12danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento. 5.13 Participar das reuniões quando convocadas pela URBES, 13 para discussão de assuntos referentes ao fornecimento dos materiais; 5.14 A CONTRATADA obriga-se a atender e 17 observar o contrato e seus anexos em sua integralidade. 5.15 A CONTRATADA obriga-se a 27responder, nos termos do art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90);Consumidor, pelos vícios de qualidade ou quantidade dos materiais adquiridos, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, sem prejuízo das demais disposições do CDC. 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data 5.16 No ato da entrega, o material que não satisfazer as exigências técnicas destas especificações implicará em sua rejeição, inclusive, se constatados danos nas embalagens, a empresa fornecedora terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, para a substituição dos novos matérias que deverão estar de acordo com a especificação deste contrato ou no caso da falta destes, por outros de qualidade superior, desde que sejam aceitos pela Urbes. 5.17 Após o recebimento dos materiais e posteriormente, quando da abertura da embalagem, sendo constatado que os motivos mesmos não apresentam condições satisfatórias, fica a CONTRATADA responsável pela sua retirada no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da notificação da URBES e pela substituição dos materiais recusados em até 07 (sete) dias úteis, a contar da retirada dos mesmos. 5.17.1 Caso os novos materiais não satisfaçam todas condições e exigências técnicas contidas nas especificações deste contrato, os mesmos serão devolvidos e a URBES cancelará a compra, sem prejuízo da aplicação de penalidade prevista no presente contrato. 5.18 Apresentar declaração sempre que impossibilitem houver emissão de Nota Fiscal e juntamente com a mesma, conforme modelo constante do Anexo IX deste contrato e, quando for solicitado pela URBES, deverá apresentar Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por meio de certidões expedidas pela Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal, sendo que em caso de inobservância ao presente item, o cumprimento pagamento poderá ficar retido. 5.19 Todos materiais deverão vir acompanhados do prazo previsto(s) Relatório (s) de Ensaios/Certificados de Análise do Produto, que satisfaçam as exigências das especificações constantes no anexo IV, assinado por responsáveis da área. Os ensaios deverão ser realizados em amostras retiradas do lote de fornecimento, com a devida comprovação; 7.1.5finalidade de verificar o atendimento aos requisitos especificados. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se Caso haja alguma dúvida quanto a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtosprodutos recebidos será realizado novo ensaio para contra prova, bem como providenciar a URBES solicitará a um laboratório de sua comprovaçãoescolha a realização de novo ensaio laboratorial nos produtos a serem entregues, devendo arcar sendo que os custos destes ensaios serão às expensas do detentor da ata. A licitante vencedora deverá fornecer a documentação ou cópia autenticada, do laudo conclusivo, emitido pelo laboratório junto com as despesas resultantes;a entrega do material. 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência 5.19.1 A exclusivo critério da URBES poderão ser dispensados um ou mais ensaios para o recebimento dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;materiais.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1A CONTRATADA obriga-se a cumprir fielmente o estipulado neste instrumento e na sua proposta e em especial: 1. A Contratada deve cumprir entregar, com esmero e perfeição, as munições calibres 9mm e .40 S&W para a capacitação e treinamento de servidores, em conformidade com as disposições da Cláusula Primeira, bem como com as normas e especificações do Termo de Referência, Anexo deste instrumento; 2. fornecer o material em quantidade e qualidade indicadas conforme as especificações contidas neste contrato e seu anexo, observando o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da data de início de vigência deste contrato; 3. os materiais a serem empregados, bem como os serviços a serem executados, deverão obedecer rigorosamente às normas e especificações contidas neste contrato e seu anexo; 4. observar as normas de segurança adotadas pelo MPDFT em suas dependências; 5. fornecer ao gestor do contrato todas as obrigações constantes informações por este solicitadas, no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosde cinco dias úteis; 7.1.26. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) apresentar, sempre que solicitado pelo gestor do contrato, no prazo máximo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas neste instrumento contratual e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)seu anexo; 7.1.37. Substituiro atraso na apresentação, reparar por parte da empresa, da fatura ou corrigirdos documentos exigidos como condição para pagamento importará em prorrogação automática do prazo em igual número de dias de vencimento da obrigação do MPDFT; 8. substituir, se assim determinado pelo MPDFT, às suas expensas, o objeto ou parte dele que não atenda às especificações exigidas, em que se verifiquem imperfeições técnicas ou defeitos, no prazo fixado neste Termo de Referência45 (quarenta e cinco) dias, contadas do recebimento da notificação emitida pelo gestor do contrato; 9. remover, reparar, corrigir ou reconstituir, conforme determinado pelo MPDFT, às suas expensas, o objeto com avarias ou parte dele que não atenda às especificações exigidas, em que se verifiquem imperfeições técnicas ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 45 (vinte quarenta e quatrocinco) horas que antecede a data dias corridos, contados do recebimento da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento notificação emitida pelo gestor do prazo previsto, com a devida comprovaçãocontrato; 7.1.510. Prestar comunicar imediatamente ao MPDFT, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução deste contrato; 11. prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTEpelo MPDFT, obrigando-cujas reclamações se obriga a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.612. Apresentarnão reproduzir, sempre divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que solicitadostenha tomado ciência em razão da execução dos serviços discriminados, documentos que comprovem a procedência dos produtossem o consentimento, prévio e por escrito, do MPDFT; 7.1.713. Relatar à CONTRATANTE toda não utilizar o nome do MPDFT, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação impressos, sob pena de rescisão do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamentepresente contrato; 7.1.814. Responsabilizar-se por todas as providências não oferecer este contrato em garantia de operações de crédito bancário; 15. não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalhoexpressa anuência do MPDFT, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimentosendo que a responsabilidade técnica caberá à CONTRATADA, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeiçãoem qualquer caso, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxnão será transferida sob nenhum pretexto; 7.1.916. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE responder civilmente por danos e/ou prejuízos causados ao MPDFT ou a terceiros provocados por ineficiência terceiros, decorrentes da prestação da assistência técnica e/ou irregularidades cometidas por do treinamento, ou de atos dolosos ou culposos de seus empregados. Assume a CONTRATADA, convenentes nesse caso, a obrigação de reparar o dano e/ou prepostosprejuízo, na execução inclusive mediante a reposição do objeto contratadobem danificado em condições idênticas às anteriores ao dano ou o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias, após a comunicação que lhe deverá ser feita por escrito. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, o MPDFT reserva-se o direito de descontar o valor do ressarcimento da garantia de execução; 7.1.1017. Providenciar assumir a imediata correção das deficiências obrigação de reparar o dano ou prejuízo, inclusive mediante a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução reposição do objeto contratadobem danificado em condições idênticas às anteriores ao dano ou o ressarcimento, a preços atualizados, dentro de 15 (quinze) dias úteis, após a comunicação que lhe deverá ser feita por escrito. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, o MPDFT reserva-se o direito de descontar o valor do ressarcimento da garantia; 7.1.1118. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Mantermanter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na inexigibilidade de licitação; 7.1.1319. Indicar preposto para representá-la recolher, no prazo estabelecido, valores referentes a penalidades de multa previstas neste instrumento e que lhe sejam aplicadas por meio de procedimento administrativo, decorrentes de descumprimento de obrigações contratuais; 20. comunicar ao gestor do contrato, por escrito, no prazo de dez dias úteis, quaisquer alterações havidas no contrato social, durante a execução o prazo de vigência deste contrato, bem como apresentar os documentos comprobatórios da nova situação; 21. encaminhar qualquer solicitação ao MPDFT por intermédio do gestor do contrato; 22. dispor de número de telefone nacional, e-mail ou sítio na internet para abertura de chamado e solicitação de suporte técnico, sem custos adicionais ao MPDFT; 23. adotar os critérios de sustentabilidade contidos no item 5 do anexo deste instrumento contratual; 24. manter e acessar regularmente os correios eletrônicos xxxxxxxx@xxx.xxx.xx; xxxxxxxx@xxx.xxx.xx, para onde serão endereçadas todas as correspondências e notificações da Assessoria de Contratos e Convênios do MPDFT 24.1 as notificações enviadas para o correio eletrônico informado pela contratada, equivalem às notificações feitas sob qualquer outra forma prevista em lei, e delas constarão o conteúdo integral da notificação; 24.2 as notificações encaminhadas para o endereço eletrônico informado pela CONTRATADA serão dadas como entregues e lidas a contar da data do envio; 25. arcar com despesas incidentes direta ou indiretamente decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, durante o prazo de vigência do contrato; 26. acatar a fiscalização, a orientação e o gerenciamento dos trabalhos por parte do gestor do contrato designado pelo MPDFT.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as São obrigações constantes da empresa vencedora, no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, aindaâmbito desta contratação: 7.1.17.2. Efetuar a entrega Executar o objeto desta contratação em estrita observância das especificações do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo Termo de Referência e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosproposta; 7.1.27.3. ResponsabilizarRealizar os serviços contratados com diligência, empregando seus melhores esforços, e em estrita observância dos termos e condições prescritos no presente Termo de Contrato e na legislação em vigor; 7.4. Arcar com todos os custos diretos e indiretos necessários à prestação dos serviços objetos deste contrato; 7.5. Dispor-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) a toda e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados qualquer fiscalização pela CONTRATANTE, obrigando-se no tocante ao fornecimento do serviço, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no edital; 7.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da execução do serviço; 7.7. Indenizar terceiros e/ou a atenderJUCEMAT, mesmo em caso de imediatoausência ou omissão de fiscalização de sua parte, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovaçãopor quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo arcar a CONTRATADA adotar as medidas preventivas, com as despesas resultantesfiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 7.1.67.8. ApresentarComunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtosconta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; 7.1.77.9. Relatar Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se ou a atender prontamenteterceiros; 7.1.87.10. Responsabilizar-se por todas as providências obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalhoas demais previstas na legislação específica, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxcuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração; 7.1.97.11. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou A CONTRATADA fica obrigada a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregadoscumprir rigorosamente tudo o que dispõe o contrato e o Termo de Referência, convenentes ou prepostos, de modo a cumprir os prazos e preços previstos na execução do objeto contratadosua proposta de preços; 7.1.107.12. Providenciar Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a imediata correção das deficiências a pontadas observância às recomendações aceitas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratadoboa técnica, normas e legislação; 7.1.117.13. Não permitir a utilização Executar os serviços nos termos, prazos, quantidades, qualidade e condições estabelecidas neste Contrato e na proposta de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubrepreços; 7.1.127.14. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as Demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas responsabilidades previstas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;Lei 14133/2021 e no Decreto Estadual 1.525/2022

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.11. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, Entregar o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte na forma e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento condições do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtosfuturo CONTRATO, bem como providenciar a sua comprovaçãoas obrigações definidas no edital de Tomada de Preço nº. 03/2018, devendo arcar com as despesas resultantessem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade; 7.1.62. ApresentarAssumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtoscível ou penal relacionada à entrega do objeto; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.123. Manter, durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na fase de Habilitação da licitação; 7.1.134. Indicar preposto para representá-la São de inteira responsabilidade do Fornecedor arcar com todos os encargos sociais previstos nas leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, entre outras, em decorrência de sua condição de empregadora; 5. Entregar o objeto a partir do recebimento “Autorização de Despesas”, durante toda a execução vigência do contrato, pelo preço nele fixado; 6. Substituir, de imediato, às suas expensas, os materiais que não se adequarem às especificações, constante no futuro contrato; 7. Todas as despesas relativas até o local de entrega dos materiais, correrão por conta exclusiva da licitante vencedora; 8. O Fornecedor fica, nos termos do § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93, obrigado a aceitar os acréscimos de até 25 % (vinte e cinco por cento) que se fizerem necessários. 9. A CONTRATADA deverá instalar e realizar treinamento operacional no ato da entrega e da instalação dos materiais ou em até 10(dez) dias após a entrega, sobre a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes 6.1 Realizar o objeto da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objetocontratação, de acordo com a proposta apresentada e normas legais, ficando ao seu cargo todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao CREMEPE, observando sempre os artigos 12critérios dos serviços a serem prestados. 6.2 Iniciar a prestação dos serviços imediatamente, 13 e 17 após a 27emissão da ordem de serviço, do Código informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)assumir as atividades conforme o estabelecido; 7.1.3. Substituir6.3 Selecionar e preparar rigorosamente os prestadores de serviços, reparar encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções 6.4 Responder pelos danos causados diretamente ao CREMEPE ou corrigira terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração do CREMEPE; 6.5 Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada durante a execução dos serviços ainda que no recinto do CREMEPE; 6.6 Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito Federal, Estadual ou Distrital, bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimentos de todas as obrigações estabelecidas no Contrato a ser firmado entre as partes, inclusive quanto aos preços praticados; 6.7 Zelar pela perfeita execução dos serviços, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer, serem sanadas no prazo a ser fixado pelo CREMEPE, quando da constatação da falha; 6.8 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitosrecomendações aceitas pela boa técnica; 7.1.4. Comunicar à Contratante6.9 Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregaapós notificação, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, qualquer prestador considerado com a devida comprovaçãoconduta inconveniente pela Administração; 7.1.5. Prestar todos 6.10 Atender prontamente quaisquer exigências do representante do CREMEPE inerente ao objeto da contratação; 6.11 Manter seu prestador uniformizado, identificando-os através de crachás com fotografia recente; 6.12 Comunicar ao CREMEPE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantesjulgados necessários; 7.1.6. Apresentar6.13 Obter prévia e expressa anuência do CREMEPE para caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtossob pena de rescisão contratual se não o fizer; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e 6.14 Não transferir a terceiros, por qualquer irregularidade observada em virtude forma, o Contrato a ser firmado entre as partes, nem subcontratar qualquer parte da prestação de serviço a que está obrigada, sem prévio consentimento, por escrito, do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamenteCREMEPE; 7.1.8. 6.15 Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas legislações específicas dependências do CREMEPE, ficando, ainda, o CREMEPE, isento 6.16 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto do CONTRATO, tais como salários, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, benefícios, tributos e quaisquer outros que forem devidos, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão vínculo empregatício com o CREMEPE; 6.17 Responsabilizar-se por todos os encargos de acidente possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados com os serviços prestados, originariamente ou vinculado por prevenção, conexão ou continência; 6.18 Realizar, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão como durante a vigência do contrato de trabalho de seu empregado alocado na prestação dos serviços objeto do CONTRATO, os exames médicos exigidos por lei; 6.19 A inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos estabelecidos nos itens anteriores não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CREMEPE, nem poderá onerar o objeto da contratação, razão pela qual o CONTRATADO renuncia, expressamente, a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CREMEPE; 6.20 Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do CONTRATO; 6.21 Prover de pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem interrupção seja por motivos de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; 6.22 Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização do CONTRATO, cuidando imediatamente das providências necessárias para correção, evitando repetição dos fatos; 6.23 Executar os serviços no período estipulado em Contrato, considerando-se que as atividades normais do CONTRATANTE não poderão sofrer paralisações de qualquer espécie; 6.24 Providenciar para que todos os seus prestadores cumpram as normas internas de funcionamento e as relativas à segurança do Edifício onde serão executados os serviços; 6.25 Atender e manter, durante a execução dos serviços objeto da contratação, os níveis mínimos de qualificação técnico-operacional; 6.26 Fornecer aos seus prestadores alocados ao CREMEPE vale transporte e 6.27 Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até as dependências do CONTRATANTE, e vice-versa, por meios próprios, em casos de paralisação total ou parcial dos transportes coletivos que prejudique o deslocamento do prestador ao seu posto de trabalho, bem como por nas situações onde se faça necessária a execução de serviços em regime extraordinário em qualquer dia e horário; 6.28 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem quaisquer ônus ao CREMEPE; 6.29 Informar ao CREMEPE ocasional fusão, cisão ou incorporação e obter o consentimento prévio e por escrito do CREMEPE com a continuidade da prestação do serviço, o qual dependerá da verificação de que a pessoa jurídica resultante preenche os requisitos de habilitação exigidos na licitação, da manutenção das condições originais da contratação e da constatação de que a modificação da estrutura da empresa não afetará a boa execução do contrato, nem ocasionará qualquer prejuízo; 6.30 Registrar a frequência e a pontualidade de seu pessoal, nos dias de prestação dos serviços, bem como as ocorrências do Posto em que estiver prestando seus serviços, o ponto ficará no Setor de Recursos Humanos do CREMEPE; 6.31 No caso de falta de prestadores em que a substituição for comunicada a empresa no mesmo dia, deverá ser apresentado no CREMEPE, no prazo de 02 (duas) horas após a comunicação junto à empresa, servidor habilitado para realizar a substituição e encaminhado imediatamente o nome do servidor que realizará a substituição; 6.32 Enviar com 30 (trinta) dias de antecedência do inicio das férias, relação nominal dos prestadores que estarão gozando férias no período e seus respectivos substitutos; 6.33 Toda substituição deverá ser comunicada de imediato, ao e-mail xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx ou xx@xxxxxxx.xxx.xx o nome do substituto a ser apresentado ao CREMEPE; 6.34 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração; 6.35 Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Administração; 6.36 Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administração, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas; 6.37 A contratada deverá observar a legislação trabalhista relativa à jornada de trabalho, às normas coletivas da categoria profissional e as normas internas de segurança e saúde do trabalho. 6.38 Prestar os serviços objeto deste Termo de Referência por meio de prestadores especializados e devidamente qualificada, de acordo com as legislações vigentes, necessárias e indispensáveis à execução dos serviços objeto deste Termo de Referência; 6.39 Responder pelos danos causados diretamente ao CREMEPE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração do CREMEPE; 6.40 Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada durante a execução dos serviços ainda que no recinto do fornecimentoCREMEPE; 6.41 Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito Federal, tais como saláriosEstadual ou Municipal, seguros bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimentos de acidentestodas as obrigações estabelecidas no CONTRATO a ser firmado entre as partes, taxasinclusive quanto aos preços praticados; 6.42 Zelar pela perfeita execução dos serviços, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras devendo as falhas que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxocorrer sejam sanadas em tempo hábil; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução 6.43 Atender prontamente quaisquer exigências do representante do CREMEPE inerente ao objeto contratadodo Termo de Referência; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado6.44 Comunicar ao CREMEPE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. 6.45 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto 6.46 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto do Termo de Referência, tais como salários, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, benefícios, tributos e quaisquer outros que forem devidos, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão vínculo empregatício com o CREMEPE; 6.47 Acatar as orientações do CREMEPE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas; 6.48 Executar os serviços no período estipulado neste Termo de Referência, considerando-se que as atividades normais do CREMEPE não poderão sofrer paralisações de qualquer espécie; 6.49 Qualificar os prestadores substitutos, antecipadamente, visando a dar condições de prestar um bom desempenho de suas atividades quando prestadas ao CREMEPE; 6.50 Manter pessoal devidamente identificado por xxxxxx e uniformizado de forma 6.51 Preservar e guardar o patrimônio do CREMEPE; 6.52 Acatar as exigências do CREMEPE quanto à execução dos serviços, horários de turnos, e ainda, a imediata correção das deficiências alinhadas pelo CREMEPE, quanto à execução dos serviços contratados; 6.53 Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para representáatender eventuais acréscimos solicitados pelo CREMEPE; 6.54 Observar as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho; 6.55 Não permitir que seus prestadores executem quaisquer outras atividades durante o horário em que estiverem prestando serviço; 6.56 Não reproduzir, divulgar ou utilizar em beneficio próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento, por escrito, do CREMEPE; 6.57 Relatar ao CREMEPE toda e qualquer irregularidade, efetuando a devida ocorrência, acrescentando todos os dados e circunstâncias julgados necessários ao seu esclarecimento; 6.58 Orientar seus prestadores para: a) Não interferir em assuntos para os quais não tenha sido convocado; b) Ter o devido zelo com todo o patrimônio colocado à sua disposição, para o serviço; c) Cumprir, rigorosamente, os horários e escalas de serviço; d) Xxxxxx-la durante se sempre com uma postura correta; e) Evitar espalhar boatos ou tecer comentários desrespeitosos relativos a execução do contratooutras pessoas;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1Além daquelas previstas no Edital, Termo de Referência e demais anexos, são obrigações da CONTRATADA: 2.1. A Contratada deve cumprir Fornecer os produtos ou prestar os serviços contratados, conforme disposto no Edital do Pregão Eletrônico nº 001/20022, integrante do PL nº 001/2022 e seu Termo de Referência (Anexo I do Edital), com o cumprimento de todas as obrigações constantes especificações e condições necessárias à efetivação do objeto contratado com qualidade técnica, atendendo as expectativas da CONTRATANTE; 2.2. Fornecer os serviços com eficiência e eficácia, em perfeitas condições, atendendo a todas as exigências contidas no Edital, seus anexos Anexos e sua propostana proposta apresentada pela CONTRATADA, assumindo como exclusivamente seus seus, todos os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosobjeto; 7.1.22.3. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objetoReparar, de acordo com os artigos 12corrigir, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar remover ou corrigirsubstituir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias total ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratanteem parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregafixado pelo agente fiscalizador e/ou gestor do contrato, os motivos produtos/serviços entregues ou efetuados em que impossibilitem o cumprimento do prazo previstose verificarem vícios, defeitos ou incorreções que estiverem em desacordo com a devida comprovaçãoas especificações e proposta da CONTRATADA; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.82.4. Responsabilizar-se por todas as providências despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e obrigações estabelecidas de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho da execução do objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; 2.5. Apresentar à CONTRATANTE, quando solicitado por ela, a relação nominal dos empregados que adentrarão ao local de execução do objeto; 2.6. A CONTRATADA deve garantir que seus funcionários estejam habilitados nas legislações específicas Normas NR-35 (Trabalho em Altura) e NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) e com Atestados de acidente Saúde Ocupacional - ASO válidos durante toda a vigência do Contrato; 2.7. Cabe a CONTRATADA zelar pela observância das normas de trabalhosegurança no trabalho pelos seus funcionários durante a execução dos serviços, fornecendo e verificando o uso correto de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e EPCs (Equipamentos de Proteção Coletiva) por parte de seus funcionários; 2.8. Os EPIs e EPCs citados no item anterior bem como as ferramentas e equipamentos necessários para a execução das atividades de Instalação e Manutenção devem ser dimensionados para atender todas as equipes da CONTRATADA nas atividades demandadas pela CONTRATANTE; 2.9. Todos os indicadores e habilitações (registro ativo no CREA - SP, CRT, cursos de NR-10, NR-35, cursos de rede etc.) deverão ser comprovados, sempre que solicitados pela CONTRATANTE à CONTRATADA, através de relatório enviado ao fiscal do contrato; 2.10. A CONTRATADA se obriga a cumprir as regras e Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho e deverá adotar todas as precauções adicionais que o Departamento de Segurança da IMA achar necessárias para a proteção de todos os envolvidos, de acordo com o Regulamento de Segurança disposto no Anexo I- C do Edital, quando aplicável; 2.11. É de responsabilidade da CONTRATADA manter suas atividades (instalação e manutenção) de acordo com as últimas atualizações das Normas Técnicas publicadas pela ABNT, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, ITU-T (International Telecomunications Union - Telecomunications Standaddization Sector) e IETF (Internet Engeneering Task Force), bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras daquelas que porventura venham a possam ser criadas e exigidas por Xxxapós firmado o contrato da primeira com a CONTRATANTE; 7.1.92.12. Arcar com eventuais prejuízos causados Caso as alças ópticas da CONTRATADA sejam do tipo aéreo, ocupando a faixa destinada às Empresas de Telecomunicações, nos postes da Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, a CONTRATADA assegura à CONTRATANTE e/ou que sua Rede Óptica Lançada nos postes: a) Está devidamente regularizada perante a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratadoEmpresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.112.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus Executar os riscos e as despesas decorrentes serviços objeto da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõescontratação com perfeição, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexosprocedimento da contratação indicado em epígrafe, acompanhado da respectiva nota fiscalrespectivo Projeto Básico (Anexo I do Edital), na qual proposta e demais documentos pertinentes à contratação, apresentando, quando de sua conclusão, o respectivo documento de cobrança e os documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à Contratante prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação pertinente, nos quais constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termonecessárias, edital e demais anexosprazos de garantia, entre outras informações, conforme o caso; 7.1.212.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objetodos serviços, de acordo com os artigos 1214, 13 17 e 17 20 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90n° 8.078, de 1990);; Coordenadoria-Geral de Administração Departamento de Contratos 7.1.312.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, nos prazos fixados no prazo fixado procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Projeto Básico (Anexo I do Edital), na proposta e demais documentos pertinentes à contratação, e neste Termo de Referênciacontrato, o objeto os serviços com avarias inadequações ou defeitos; 7.1.412.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data do início e da entregaconclusão dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.1212.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Projeto Básico (Anexo I do Edital), na licitaçãoproposta e demais documentos pertinentes à contratação; 7.1.1312.6. Indicar Indicar, em ofício apartado, por ocasião da assinatura deste Termo de Contrato, preposto para representá-la la, comunicando, ainda, pelo mesmo meio, qualquer alteração quanto ao responsável pela sua representação durante a execução contratual; 12.7. Apresentar, como condição de recebimento definitivo e de pagamento, quaisquer das certidões referenciadas na cláusula das condições de recebimento e/ou pagamento que tenham seu prazo de validade expirado durante a execução contratual; 12.8. Será admitida subcontratação do objeto, conforme delimitado em cláusula específica deste termo. 12.9. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 12.10. As demais obrigações da CONTRATADA encontram-se dispostas no Projeto Básico (Anexo I do Edital) do procedimento da contratação indicado em epígrafe, seus anexos e na proposta comercial apresentada pela Contratada.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1Por via deste instrumento contratual, a CONTRATADA obriga-se a: 1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Editalexecutar os serviços conforme especificações do termo de referência, seus anexos e de sua proposta, assumindo como exclusivamente seus e deste Contrato com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das obrigações, além de fornecer os riscos materiais, equipamentos, ferramentas e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalutensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes a: marca qualidade e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos;quantidades especificadas. 7.1.22. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-cujas reclamações se obriga a atenderatender prontamente. 3. manter, de imediatodurante todo o período da execução dos serviços, todas as reclamações condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação. 4. reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, a respeito execução de serviços em que forem constatadas imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções, no prazo estipulado pela CONTRATANTE. 5. solicitar por escrito e devidamente fundamentado quaisquer modificações na execução dos serviços para análise e decisão da qualidade dos produtosCONTRATANTE. 6. comunicar imediatamente, bem como providenciar a sua comprovaçãode forma escrita e detalhada, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada ou dificuldade que impossibilite a prestação dos serviços. 7. disponibilizar endereço comercial, telefone e uma conta de e-mail para fins de comunicação entre as partes, mantendo-os atualizados. 8. guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em virtude decorrência do cumprimento do contrato, vedado reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer dessas, sem o consentimento prévio e por escrito da prestação CONTRATANTE. 9. não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE. 10. arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados§ 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente;de 1993. 7.1.811. Responsabilizarresponsabilizar-se por todas as providências obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalhoas demais previstas na legislação específica, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx;cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE. 7.1.912. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;. 7.1.1213. Manternão transferir a outrem, durante toda a execução do contratono todo ou em parte, em compatibilidade com as obrigações assumidasassumidas neste Contrato. 14. não caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira. 15. não ter no seu quadro societário cônjuge, todas as condições companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de habilitação cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e qualificação exigidas assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;linha hierárquica da área encarregada da licitação na ESMPU, sob pena de rescisão contratual, conforme Resolução CNMP nº 37/2009.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir todas Além das obrigações resultantes da aplicação do Decreto nº 5.450/05, da Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, caberá à Contratada: 6.1.1. Indicar, quando da assinatura do contrato, o endereço, telefone fixo, celular de contato do escritório de representação, qualquer que seja seu endereço; 6.1.2. Executar o objeto de acordo com as obrigações constantes condições, prazo, especificações e quantitativos estipulados neste contrato; 6.1.3. Prestar todos os esclarecimentos e informações que forem solicitados pelo Contratante, de forma clara, concisa e lógica, atendendo de imediato às reclamações; 6.1.4. Levar, imediatamente, ao conhecimento do fiscal do contrato do Cofen, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis; 6.1.5. Remover, reparar, corrigir, refazer ou substituir a suas expensas, no Editaltodo ou em parte, seus anexos e o objeto do contrato em que se verificar falha, defeito, incorreção ou qualquer dano, em até 72 horas; 6.1.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do objeto; 6.1.7. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do Cofen, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante fornecimento do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Cofen; 6.1.8. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e as despesas decorrentes incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da boa e perfeita execução licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do objeto e§ 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, ainda:de 1993; 7.1.16.1.9. Efetuar a entrega do objeto software, devidamente instalado e em perfeitas condiçõesperfeito funcionamento, conforme especificaçõesobservando o prazo estipulado, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital técnicas e demais anexoscondições previstas neste contrato; 7.1.26.1.10. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoque ensejaram sua contratação, inclusive quanto à qualificação econômico-financeira; 7.1.136.1.11. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste objeto; 6.1.12. Responsabilizar-se, durante a vigência da garantia pela instalação, configuração, manutenção, atualização de versões, otimização de desempenho, correção de falhas de funcionamento e ajustes de configuração do software; 6.1.13. Indicar preposto o responsável pela realização do treinamento previsto nos itens 6.1.13.1 a 6.1.13.4, certificando-se quanto à capacidade pedagógica e técnica. 6.1.13.1. A instalação deverá ser feita pela Contratada, que configurará o software. Após a instalação, a Contratada deverá fornecer treinamento (via telefone) a fim de demonstrar a utilização e as funcionalidades do software para representá-la durante 02 (duas) pessoas indicadas pelo Cofen; 6.1.13.2. O treinamento para demonstrar as funcionalidades do software deverá ser via telefone e possuir carga suficiente, além de ser realizado em dia útil, no período matutino ou vespertino, conforme as necessidades do Cofen; 6.1.13.3. Todos os custos do treinamento (tarifa telefônica e quaisquer outros) ficarão por conta da Contratada; 6.1.13.4. A Contratada deverá providenciar tudo o que for necessário para o treinamento, inclusive material didático a execução do ser enviado por meio eletrônico; 6.1.14. Cumprir rigorosamente os prazos estipulados neste contrato;.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.112.1. A Contratada deve cumprir CONTRATADA obriga-se a: 12.1.1. Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Contrato; CEP: 76.801-189 – Fone: (00) 0000-0000 – 5645 | xxx.xx.xx.xxx.xx Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. 12.1.2. Cumprir todas as obrigações constantes neste Instrumento, no Edital, seus anexos Anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução deste Contrato; 12.1.3. Atender prontamente às solicitações da CONTRATANTE no fornecimento do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca nas quantidades e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objetoInstrumento, de acordo com os artigos 12a necessidade da CONTRATANTE, 13 e 17 a 27, partir da solicitação do Código de Defesa gestor do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)contrato; 7.1.312.1.4. SubstituirManter preposto, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados aceito pela CONTRATANTE, obrigandopara representá-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultanteslo na execução deste Contrato; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.812.1.5. Responsabilizar-se por todas as providências todos os recursos e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalhoinsumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, bem como por devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas decorrentes do fornecimentocom materiais, tais como saláriosinsumos, seguros de acidentesseguros, impostos, taxas, impostos encargos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxdemais despesas necessárias à perfeita execução do objeto; 7.1.912.1.6. Arcar com eventuais Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados à a CONTRATANTE e/ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do presente do Contrato; 12.1.7. Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir para outra empresa a responsabilidade por eventuais problemas na prestação do objeto; 12.1.8. Nos termos do Termo Referência, manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros provocados de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, respeitando todos os critérios estabelecidos, aplicáveis aos dados, informações, regras de negócios, documentos, entre outros pertinentes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa; 12.1.9. Reparar quaisquer danos diretamente causados a CONTRATANTE ou a terceiros, por ineficiência culpa ou irregularidades cometidas por dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, convenentes em decorrência da presente relação contratual, não excluindo ou prepostos, na reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução do objeto contratadodos serviços pela CONTRATANTE; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.1212.1.10. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidasdeste Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em conformidade com art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 1993, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos e contribuições federais e outras legalmente exigíveis; 7.1.1312.1.11. Indicar preposto para representá-la Aceitar nos termos do § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários durante a vigência deste Contrato; 12.1.12. Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, relacionados com as características e funcionamento do objeto, inclusive em relação aos problemas detectados; 12.1.13. Comunicar, imediatamente, por escrito qualquer anormalidade, prestando a CONTRATANTE os esclarecimentos julgados necessários; 12.1.14. Manter, durante a execução deste Contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para prestação dos serviços; 12.1.15. Apresentar, no ato da contratação, declaração de que a empresa não tem entre seus empregados as pessoas citadas no art. 3º, da Resolução nº 7, de 2005, do contrato;Conselho Nacional de Justiça.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes Retirar pessoalmente a Nota de Empenho no Editalprazo de 02 (dois) dias úteis, seus anexos e sua propostacontados do recebimento da convocação formal, assumindo como exclusivamente seus ou requisita-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser rescindida; 6.2. Entregar os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, itens conforme especificações, prazo e local constantes estabelecido no Edital Contrato e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos. 6.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido; 7.1.26.4. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)em boas condições; 7.1.36.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência02 (dois) dias úteis, o objeto após notificação formal, os itens entregues em desacordo com avarias as especificações do contrato e seus anexos e das respectivas propostas, ou defeitosque apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização); 7.1.46.6. Comunicar Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho; 6.7. Prover todos os meios necessários à Contratantegarantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 6.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; 6.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Paranaíta/MT e de acordo com as especificações do contrato, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; 6.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 6.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por este Município; 6.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 6.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste contrato e de acordo com a proposta apresentada; 6.14. Manter durante toda a vigência da do contrato a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal; 6.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo máximo estabelecido neste instrumento, contado do recebimento da solicitação de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstofornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal: 1 – Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a devida comprovaçãoDívida Ativa da União; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1Constituem obrigações da CONTRATADA, além daquelas previstas no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão eletrônico n° 88/2016: 4.1. A Contratada deve cumprir Prestar os serviços que compõem o objeto deste contrato, nas condições estabelecidas pelos Anexos I e II do Edital; 4.2. Obedecer fielmente às informações técnicas emitidas pela CODEMIG; 4.3. Cumprir os prazos contratuais; 4.4. Mobilizar e disponibilizar todos os recursos necessários à prestação dos serviços; 4.5. Observar os horários determinados pela CODEMIG; 4.6. Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da normas técnicas aplicáveis para a boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosdos serviços; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.84.7. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas despesas envolvidas na prestação de acidente de trabalhoserviços; 4.8. Iniciar os serviços no prazo fixado pela CODEMIG, bem como por em exato cumprimento às especificações do Anexo I do Edital; 4.9. Fornecer todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxinformações solicitadas pela CODEMIG no prazo determinado; 7.1.94.10. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou Manter os dados cadastrais atualizados junto a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratadoCODEMIG; 7.1.104.11. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas Disponibilizar à CODEMIG os contatos (telefone, endereço, e-mail, rádio, etc.) dos responsáveis pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratadodos serviços; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.124.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.134.13. Indicar preposto para representá-la durante Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CODEMIG; 4.14. Arcar com eventuais prejuízos causados a CODEMIG e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato; 4.15. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências da CODEMIG. Caso este seja chamado a juízo e condenado pelo eventual inobservância das normas em referência, a 4.16. Responsabilizar-se, civil e criminalmente, por quaisquer danos ou prejuízos causados por ação ou omissão de seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato; 4.17. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 4.18. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pela CODEMIG; 4.19. Arcar com todos os custos referentes à alimentação, transporte, exames médicos e seguros necessários aos seus funcionários;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outros itens deste Contrato, obriga- se, ainda, a CONTRATADA a: 6.1.1. A Contratada deve cumprir todas Prestar os serviços de atualizações e suporte dos softwares durante a vigência do contrato; 6.1.2. Receber, registrar e controlar os chamados efetuados pelo CONTRATANTE; 6.1.3. Acompanhar os chamados até o completo restabelecimento operacional; 6.1.4. Disponibilizar um relatório de atendimento após finalizado um incidente/solicitação, contendo data/hora da abertura do chamado, data/hora do início do atendimento do chamado, data/hora da solução do chamado e procedimento realizado; 6.1.5. Disponibilizar mensalmente Relatório de Acompanhamento de Atendimento. Devem constar nesse relatório, dentre outras informações: todos os números dos atendimentos realizados, com data/hora da abertura do atendimento, data/hora do início do atendimento, data/hora da solução do atendimento e procedimentos realizados; poderá conter também recomendações técnicas, administrativas e gerenciais para o próximo período e demais informações relevantes para a gestão contratual; 6.1.6. Prover o pessoal necessário para garantir a execução dos serviços sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta, demissão ou outros análogos; 6.1.7. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, por qualquer forma, as obrigações constantes no Editalassumidas oriundas desse contrato, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosnem subcontratar; 7.1.26.1.8. Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom an- damento do contrato, nos termos da Política de Suporte Técnico da Oracle; 6.1.9. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado pelo fornecimento de conservação) todo e danos decorrentes do objetoqualquer material de consumo utili- zado na execução dos serviços, nos termos da Política de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)Suporte Técnico da Oracle; 7.1.36.1.10. SubstituirArcar com danos diretos causados à CONTRATANTE, reparar por sua culpa, ou corrigirem con- sequência de erros, às suas expensasimperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos diretos decorrentes de paralisação ou in- terrupção do contrato, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede após a data da entregasua ocorrência, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãolimitado aos valores pagos pela CON- TRATANTE à CONTRATADA sob este Contrato; 7.1.56.1.11. Prestar todos os esclarecimentos Tratar como “confidenciais” quaisquer informações a que forem solicitados pela CONTRATANTEtenha acesso para execu- ção do objeto, obrigandonão podendo revelá-se las ou facilitar sua disponibilização a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantesterceiros. O seu des- cumprimento implicará em sanções administrativas e judiciais aplicáveis ao tema; 7.1.66.1.12. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem As obrigações e conhecimentos sobre os requisitos de segurança serão ratificados pelo TJCE e pela CONTRATADA mediante a procedência dos produtosassinatura do Termo de Compromisso - Anexo I; 7.1.76.1.13. Relatar à CONTRATANTE toda Tomar ciência da Política de Segurança da Informação, suas normas e qualquer irregularidade observada em virtude procedimen- tos, conforme Resolução do Órgão Especial Nº 25/2016 publicada no Diário da prestação Justiça do fornecimento Estado do Ceará no dia 02/09/2016, páginas 2 a 5, e prestar todos os esclarecimentos disponível no endereço eletrônico: xxxx://xxxx.xxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxXxxxxxx.xx? cdVolume=7&nuDiario=1516&cdCaderno=1&nuSeqpagina=2, sendo que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-a CONTRATA- DA se a atender prontamentesubmete às suas próprias Políticas de Segurança da Informação; 7.1.86.1.14. Responsabilizar-se por todas as providências Assumir a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, fis- cais, tributários e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as demais despesas decorrentes incidentes sobre o objeto do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por XxxContrato; 7.1.96.1.15. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregadosAceitar acréscimos e supressões contratuais, convenentes ou prepostosnos termos do Art. 65, na execução do objeto contratadoparágrafo pri- meiro, da Lei nº 8.666/93; 7.1.106.1.16. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para Reconhecer os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contratodireitos da Administração, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições caso de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13rescisão administrativa prevista no art. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;77 da Lei nº 8.666/93.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as Além das obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes resultantes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado observância da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90);14.133/2021, são obrigações da CONTRATADA: 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. I - Responsabilizar-se por todas as providências todos os ônus e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalhoconcernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimentoe compromissos assumidos, tais como saláriosa qualquer título, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/perante seus fornecedores ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na em razão da execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução II - Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os bens que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do objeto contratadoinstrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento; 7.1.11. III - Não permitir transferir a utilização de qualquer trabalho outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubreContratante; 7.1.12. IV - Manter, durante toda a execução vigência do contratocontrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação regularidade e qualificação exigidas na licitaçãono respectivo processo de contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado; 7.1.13V - Emitir Nota Fiscal correspondente à sede da empresa que efetivamente apresentou a documentação de regularidade e qualificação exigidas quando da instrução do referido processo de contratação direta; VI - Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes, e procedendo a entrega dos bens na forma detalhada no Termo de Referência e na proposta comercial apresentada; VII - Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21; VIII - Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos necessários para tanto; IX - Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênticas hipóteses; X - Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do objeto da contratação; XI - A contratada se obriga a reconhecer os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 155 da Lei 14.133/21; XII - A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia de funcionalidade e usabilidade da solução contratada, bem como, efetuar o reparo ou substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer produto apresentado fora das especificações constantes da proposta apresentada; XIII - Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; XIV - Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; XV - Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; XVI - Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para representámanter entendimento e receber comunicações ou transmiti-la las ao executor do contrato conforme estabelecido em lei; XVII - Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); XVIII - Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE; XIX - Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; XX - Cumprir, durante a execução do contrato;, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; e XXI - Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:objeto. 7.1.16.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, fiscal na qual constarão as indicações referentes aà: marca do fabricante, certificado de garantia, a proposta, se for o caso. 6.3. Entregar os materiais nos prazos estipulados na Cláusula Quinta deste Termo de Referência, a contar do recebimento da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento. 6.4. Substituir, no prazo de 03 (três) dias úteis e sem ônus para a Contratante, os produtos devolvidos em razão de divergências entre o material entregue e as especificações mínimas constantes deste termocontidas neste Termo de Referência, edital e demais anexos;sujeitando-se, ainda, às sanções cabíveis. 7.1.26.5. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/908.078, de 1990);. 7.1.36.6. SubstituirReparar, reparar ou corrigir, remover, refazer ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os fornecimentos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução, no prazo fixado neste conforme Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;. 7.1.46.7. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;. 7.1.56.8. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;. 7.1.136.9. Indicar preposto Responsabilizarem-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da aquisição dos materiais e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora. 6.10. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados aos materiais, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência. 6.11. Não se valer desta contratação para representáassumir obrigações perante terceiros, dando-la durante o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a execução serem auferidos em função dos fornecimentos realizados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da Contratante. 6.12. Executar o fornecimento, inclusive acompanhado da garantia (se for o caso), sem transferência de responsabilidade ou subcontratação. 6.13. Se após o recebimento definitivo do contrato;material for encontrado algum defeito, a Contratada substituirá o item no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do aviso escrito enviado por fax ou e-mail ou outro meio hábil, sem ônus para o IPMA. 6.14. Informar nome, número de telefone e e-mail do responsável, a fim de atender as solicitações do IPMA. 6.15. Arcar com todos os encargos decorrentes da presente aquisição, especialmente os referentes a frete, taxas, seguros, encargos sociais e trabalhistas. 6.16. Dispor de meios necessários ao transporte, para a devida entrega de mercadoria no local de destino. 6.17. Comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras necessárias para recebimento de correspondência e pagamento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, a CONTRATADA deverá: 6.1 Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. 6.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes constante no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalfiscal e cópia do contrato/ordem de fornecimento. 6.3 Fornecer o objeto da contratação de acordo o prazo estabelecido no Contrato e/ou na Ordem de Fornecimento, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termoa contar do seu recebimento, edital e demais anexosjuntamente com a Nota de Empenho, conforme o estabelecido no Termo de Referência; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios 6.4 Assinar o Contrato Administrativo/Ordem de Fornecimento e retirar a Nota de Empenho no prazo de 48 (defeitos estado de conservação) quarenta e danos decorrentes oito horas), a partir da comunicação por parte do objetoContratante que poderá ser feita via telefonema, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90);correspondência ou correio eletrônico. 7.1.3. 6.5 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;. 7.1.4. Comunicar à Contratante6.6 Verificar previamente junto às empresas fornecedoras/fabricantes dos materiais especificados, no prazo máximo a disponibilidade e prazos de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregaentrega dos mesmos, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, não podendo alegar posteriormente problemas de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregadosimpossibilidade de aquisição, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratadocomo motivos que justifiquem atrasos no fornecimento; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. 6.7 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme estabelece o art. 55, XIII da Lei nº 8.666/93. 6.8 Responder satisfatoriamente qualquer questionamento do representante do XXXXXXXXX XXXX - MA, inerentes ao objeto da contratação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la 6.9 Responder por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, por seus empregados durante a execução do Contrato; 6.10 Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes de que seus empregados venham a ser vítimas nas dependências do Contratante; 6.11 Manter os contatos com o CONTRATANTE sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência na execução do Contrato que, posteriormente, devem sempre ser confirmados por escrito, dentro de até 72 (setenta e duas) horas, a contar da data de contato; 6.12 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato; 6.13 Arcar com o pagamento de todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo as despesas definidas em leis sociais, trabalhistas, comerciais, tributárias e previdenciárias, impostos e todos os custos, insumos e demais obrigações legais, inclusive todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, o objeto ora contratado, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações da CONTRATADA, a título de revisão de preço ou reembolso. 6.14 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Prefeitura Municipal de Gonçalves Dias, devendo ainda atender prontamente as reclamações. 6.15 Não transferir a outrem, o objeto do Contrato, sem prévia e expressa anuência do Contratante. 6.16 A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar o(s) número(s) do(s) telefone(s) da empresa ou do responsável, para atendimento dos chamados da CONTRATANTE, para solução do problema demandado, em caso de reclamações. 6.17 Utilizar, na execução do objeto do CONTRATO, somente pessoal em situação trabalhista, previdenciária e securitária regulares, bem como de boa conduta profissional, quando nas instalações do CONTRATANTE. 6.18 Comunicar ao Contratante, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas os motivos que eventualmente impossibilitem a prestação dos serviços no prazo estipulado, nos casos em que houver impedimento justificado para funcionamento normal de suas atividades, sob a pena de sofrer as sanções da Lei 8.666/93. 6.19 Vincular-se ao que dispõe a lei nº 3.078, de 11/09/90 (Código de Proteção de Defesa do Consumidor). Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência. 6.20 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica, observando, ademais, o respeito à legislação municipal da Comarca. 6.21 Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em perfeita ordem. 6.22 É de responsabilidade da CONTRATADA, manter a higiene e cuidado com material e com o local de execução do serviço. 6.23 Nas instalações e montagens deverão ser utilizados todos os EPI e EPC necessários e seguidas todas as normas de segurança aplicáveis, sobretudo as seguintes normas regulamentadoras: NR06; NR10; NR35. A CONTRATADA deverá utilizar profissionais habilitados e qualificados para cada tipo de tarefa, sob a sua supervisão direta. 6.24 A CONTRATADA deverá apresentar, antes do início dos serviços, a Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional técnico da empresa responsável pela execução dos serviços. 6.25 A CONTRATADA deverá manter no local de realização dos serviços, relação com o nome e função de todos os funcionários da mesma. 6.26 É vedada a subcontratação total dos serviços objeto do Contrato, admitindo-se a subcontratação parcial dos serviços até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento), conforme disciplina o art. 72 da Lei nº 8.666/93, desde que previamente autorizada pela Administração do CONTRATANTE, mediante parecer prévio da Superintendência de Engenharia e Arquitetura. A subcontratação não exime a CONTRATADA original das responsabilidades contratuais, inclusive no que diz respeito à garantia dos serviços."

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. A CONTRATADA deverá apresentar ART de execução dos serviços de equipamentos de sonorização devidamente vistadas pelo CREA e quitadas. 7.1.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.27.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.37.1.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.47.1.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;, 7.1.57.1.6. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.67.1.7. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.77.1.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.87.1.9. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.97.1.10. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.107.1.11. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.117.1.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.127.1.13. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.137.1.14. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. 7.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, aindaCONTRATADA obriga-se a: 7.1.1. Efetuar a entrega do 7.1.1 Atender o objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, contrato de acordo com as especificações e critérios estabelecidos e responder todas as consultas feitas pela CONTRATANTE no que se refere ao atendimento do objeto; 7.1.2 Arcar com todos os artigos 12encargos decorrentes da execução deste contrato, 13 e 17 a 27tais como: obrigações civis, do Código trabalhistas, fiscais, previdenciárias, ou quaisquer outras, serão de Defesa do Consumidor (exclusiva responsabilidade da CONTRATADA; 7.1.3 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta aquisição/contratação, sem prévia autorização da administração; 7.1.4 Sujeitar-se, nos casos omissos, às normas da Lei Federal nº 8.078/90)8.666/93 e suas alterações posteriores e demais atos normativos pertinentes; 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, 7.1.5 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, e ainda: Na ocasião da entrega, se for constatada qualquer irregularidade que viole as condições estabelecidas neste Contrato, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA. poderá quanto à especificação e condições de entrega, rejeitá-lo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da SEAPA, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, mantido o preço inicialmente contratado; 7.1.137.1.6 Disponibilizar canal direto para contato do cliente com o fabricante (como SAC, 0800, fale conosco ou similar) em língua portuguesa; 7.1.7 Fornecer a garantia do fabricante dos tratores agrícolas pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sem limite de tempo de operação, conforme estabelecido no item 4 deste Contrato; 7.1.8 Efetuar a entrega dos tratores agrícolas de acordo com as especificações estipuladas neste Contrato e no prazo estabelecido no item 3; 7.1.9 A CONTRATADA deverá disponibilizar treinamento, com duração mínima de 16 horas abrangendo aspectos teóricos e práticos, para até 02 (dois) técnicos operadores, por máquina, indicados pela CONTRATANTE; 7.1.10 O treinamento poderá ser realizado nas dependências da autorizada, concessionária, fábrica ou em local previamente acordado com a CONTRATANTE. Indicar preposto Deverá ser agendado com antecedência e acordado com a CONTRATANTE; 7.1.11 Os custos do treinamento ocorrerão por conta da CONTRATADA; 7.1.12 A CONTRATADA será responsável pela identificação visual dos Tratores Agrícolas, objeto deste Contrato, fazendo uso do modelo de envelopamento. Para tanto, a Contratante, por meio da Gerência de Infraestrutura Rural, irá disponibilizar por meio eletrônico o layout da logomarca do Governo Federal e Estadual para representá-la durante a execução o envelopamento, pela CONTRATADA, dos tratores; 7.1.13 Prestar à CONTRATANTE, garantia equivalente à 5% (cinco por cento) do contrato;valor total contratado, em uma das modalidades permitidas pela Lei n° 8.666/93, no ato da assinatura do Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, mão de obra especializada, transportes, alimentação e estadia de pessoal, taxas, encargos, impostos e tributos, decorrentes do cumprimento das obrigações constantes no Editalassumidas, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexossem qualquer ônus para o MUNICÍPIO; 7.1.27.2. Responsabilizar-se pela fiel execução dos serviços, entregá-los nos prazos e horários, sob pena de aplicações das sanções previstas no Decreto Municipal nº 4.769 de 27 de março de 2014; 7.3. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de conservação) sua culpa ou dolo na execução dos serviços, incluindo seus prepostos e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)subcontratados; 7.1.37.4. SubstituirSubmeter previamente, reparar ou corrigirpor escrito, à CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitosespecificações da proposta; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.117.5. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.127.6. ManterPrestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, durante a execução da prestação de serviços; 7.7. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato, na forma do art. 65, parágrafos 1 e 2 da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores; 7.8. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, CONFORME MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE. 7.9. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido; 7.10. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; 7.11. Emitir Nota Fiscal referente aos serviços durante o mês de referência, para fins de atestação e liquidação pela CONTRATANTE; 7.12. Recolher taxas, encargos trabalhistas, sociais, tributos federais, estaduais e municipais; 7.13. Cumprir todas as obrigações deste Termo de Referência, bem como todasas exigências nele contidas. 7.14. Executar o serviço objeto deste Contrato em estrito acordo com as disposições do Termo de Referência e discriminação da proposta e ainda conforme as responsabilidades dispostas a seguir: a) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.13.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução Além do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, o constituem- se obrigações da CONTRATADA promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, devendo: 3.1.1. Iniciar a prestação dos serviços, objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratantedeste Contrato, no prazo máximo estabelecido na Cláusula Sétima deste Contrato. 3.1.2. Executar os serviços de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar acordo com as despesas resultantes;especificações, na qualidade e quantidade especificadas neste Contrato, Termo de Referência e em sua proposta. 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.73.1.3. Relatar à CONTRATANTE Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, por escrito em documento oficial, toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE constatada e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado;verificada no decorrer da prestação dos serviços. 7.1.103.1.4. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, Manter durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas neste Contrato, bem como, também, no Edital de Licitação. 3.1.5. Guardar sigilo absoluto sobre todos os dados e qualificação exigidas na licitação;informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 7.1.133.1.6. Indicar preposto Todos os dados e informações decorrentes da prestação dos serviços relacionados ao objeto contratual serão consideradas “Informações Confidenciais” e serão objeto de sigilo absoluto, salvo se expressamente estipulado em contrário pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA. 3.1.7. A CONTRATADA se compromete a guardar confidencialidade e a não utilizar qualquer tipo de Informação Confidencial para representápropósitos estranhos àqueles definidos neste Contrato bem como, também, no Termo de Referência. 3.1.8. A CONTRATADA se compromete a adotar as medidas necessárias para que seus diretores, empregados, prepostos ou prestadores de serviços que estejam, direta ou indiretamente, envolvidos com a prestação dos serviços objeto deste Contrato e Termo de Referência, que precisem conhecer a Informação Confidencial, mantenham sigilo sobre a mesma, adotando todas as precauções e medidas para que as obrigações oriundas desta CLÁUSULA sejam efetivamente observadas, apresentando a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA as declarações neste sentido. 3.1.9. O compromisso de confidencialidade se manterá durante todo o período de vigência do contrato, bem como até 05 (cinco) anos após o seu término. 3.1.10. A divulgação de qualquer Informação Confidencial somente será possível mediante prévia e expressa autorização por escrito da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA ou quando requerida pelas Autoridades Governamentais, Administrativas e/ou Judiciárias e, neste caso, a CONTRATADA deverá reportar o fato imediatamente à PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA. 3.1.11. O não cumprimento da obrigação de confidencialidade estabelecida nesta CLÁUSULA sujeitará a CONTRATADA ao pagamento das perdas e danos comprovadamente sofridos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis decorrentes de sua violação. 3.1.12. A CONTRATADA se obrigará a devolver à PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, todo o material que contenha informações confidenciais tão logo ocorra à rescisão ou término da vigência do instrumento contratual. 3.1.13. Zelar pela perfeita execução dos serviços ora contratados, devendo as falhas eventuais serem sanadas. 3.1.14. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA. 3.1.15. Disponibilizar atendimento para suporte técnico ao usuário e registros de ocorrências e/ou solicitações de serviços e reparos, via telefone e e-la mail, de segunda-feira à sexta-feira das 08h às 18h – Central de Atendimento. 3.1.16. Todos os relatos de problemas, decorrentes da prestação dos serviços ora contratados, apresentadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, deverão ser registrados pela CONTRATADA informando o número da ordem de serviço ou protocolo, possibilitando assim ao usuário acompanhar o andamento da solicitação de atendimento e sua resolução, inclusive por intermédio da Central de Informação, atendimento e-mail com informações ao usuário. 3.1.17. Para os casos não atendidos e/ou não solucionados através da Central de Atendimento, a CONTRATADA deverá disponibilizar atendimento através de consultoria especifica, que deverá encaminhar posicionamento e/ou resolução no prazo máximo de 06 (seis) dias úteis, para questões relativas ao contrato e encaminhadas através de e-mail e/ou ofício. Os aprazamentos para resolução definitiva do que trata este item, deverão ser formalmente justificados. 3.1.18. Aceitar, durante a execução vigência contrato, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. 3.1.19. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços avençados, sem prévia e expressa anuência da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA. 3.1.20. Responder pelos danos causados diretamente à PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA ou a terceiros. 3.1.21. Responsabilizar-se pelo descumprimento de suas obrigações contratuais nos casos de negligência de pessoal ou intervenção por parte de elementos não autorizados pela CONTRATADA, exceto por motivos resultantes de caso fortuito, definidos no artigo 1.058 do Código Civil Brasileiro. 3.1.22. Emitir e enviar à PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA as notas fiscais e faturas decorrentes da prestação dos serviços ora contratados, de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato. 3.1.23. No valor da proposta deverão estar incluídos todos os encargos sociais, impostos, tributos, taxas, etc., inclusive aqueles que deverão ser recolhidos aos cofres do município. 3.1.24. Arcar com os ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais, incluindo, despesas referentes à transporte aéreo, traslados, hospedagens, alimentação e pagamento de diárias, dentre outros afins, no atendimento a execução dos serviços descritos neste termo, durante toda a vigência contratual. 3.1.25. Executar a instalação, configuração, migração de informações e demais atividades necessárias à implantação dos módulos do Sistema, com a devida entrada em operação do mesmo. 3.1.26. Exercer a manutenção corretiva do Sistema para adaptação às alterações legais (legislação federal e estadual) inerentes às suas funcionalidades, durante toda a vigência do contrato, devendo executar as atualizações que se fizerem necessárias para o seu perfeito funcionamento e enquadramento as mudanças nas legislações. 3.1.27. Instalar os Sistemas de sua propriedade, autorizados formalmente pela CONTRATANTE, através de ordem de início de serviço, no prazo máximo declarado no contrato. 3.1.28. Manter o(s) servidor(es) da CONTRATANTE, encarregado(s) de acompanhar os trabalhos, a par do andamento do projeto, prestando-lhe(s) as informações necessárias. 3.1.29. Desenvolver todas as atividades constantes no edital, bem como seguir as especificações funcionais do mesmo. 3.1.30. Após a rescisão do contrato, fornecer backup completo do banco de dados em formato TXT. 3.1.31. Comunicar imediatamente, por escrito, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus 5.1 Efetuar os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, serviços rigorosamente conforme especificações, prazo e local constantes no Edital este edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscale seus resultados entregues na data prevista neste edital. 5.2 Cumprir integralmente o presente instrumento, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termocabendo ainda à CONTRATADA a coordenação dos serviços ora contratados, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizarresponsabilizando-se legal, administrativa e tecnicamente por tais serviços, nos exatos termos do Edital de Licitação CONCORRÊNCIA nº 001/2018 seus anexos e a sua proposta da CONTRATADA. 5.3 Alocar equipe para o atendimento ao CONTRATANTE, constituída pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo profissionais da CONTRATADA em concordância com os artigos 12requisitos de cada atividade da prestação dos serviços. 5.4 Cumprir, 13 como única empregadora, as disposições legais, quer quanto à remuneração do pessoal empregado e 17 a 27alocado na execução do contrato, do Código como aos demais encargos de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituirnatureza trabalhista, reparar previdenciária, securitária ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTEqualquer outra, obrigando-se ainda a atenderrespeitar e fazer com que sejam respeitados pelos seus empregados, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitadosregulamentos de ordem interna e normas de segurança da CONTRATANTE, cujas obrigações obrigam-os quais declaram conhecer. 5.5 O inadimplemento da CONTRATADA, com referência a qualquer dos encargos referidos no item anterior, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato ou restringir sua execução. O CONTRATANTE também não se tornará corresponsável pelos eventuais inadimplementos trabalhistas e previdenciários da CONTRATADA. 5.5.1 Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas CONTRATADA adotará as providências necessárias no sentido de preservar o CONTRATANTE e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente mantê-lo a salvo de trabalhoreivindicações, bem como demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará ao CONTRATANTE as importâncias que este tenha sido obrigado a pagar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da data do efetivo pagamento. 5.6 Fica garantido ao CONTRATANTE o direito de regresso contra a CONTRATADA com relação a qualquer dos encargos, contribuições e tributos acima mencionados que deles sejam exigidos e por todas eles sejam eventualmente pagos, incidindo nesta hipótese correção pelo IGP- M, divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, mais juros de 0,5% ao mês. 5.7 Deverá a CONTRATADA assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, civis ou penais relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência. Serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas decorrentes do fornecimentodeslocamento alimentação, tais hospedagem do seu pessoal para efetuar os serviços, bem como saláriosquaisquer outras despesas como frete, seguros de acidentesseguro, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeiçãoimpostos, e outras outros encargos que porventura incidam ou venham a ser criadas incidir sobre os objetos ora licitados. 5.8 Atender às determinações da área gestora do Contrato e exigidas por Xxx;prestar informações exatas à mesma, sem criar embaraços. 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. 5.9 Manter, durante toda a execução do o período de vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono edital da Concorrência nº 001/2018. 5.10 Comunicar por escrito quando forem verificadas situações inadequadas à prestação dos serviços. 5.11 Prestar garantia e assistência técnica, quando houver. 5.12 Fornecer pessoal técnico capacitado para executar os serviços contratados, realizando, com seus próprios recursos e/ou mediante a contratação de terceiros, todos os serviços relacionados com o objeto contratado, de acordo com as especificações estipuladas pelo SESCOOP/SC. 5.13 Fazer cotação de preços para todos os serviços de terceiros, apresentando, no mínimo, 03 (três) propostas detalhadas com seus preços unitários e total e, sempre que necessário, o detalhamento de suas especificações, contendo CNPJ, data, endereço, nome, CPF do representante da proponente. 5.13.1 Se não houver possibilidade de obter 03 (três) cotações, a CONTRATADA deverá apresentar as justificativas pertinentes, por escrito, para prévia decisão do Fiscal deste contrato. 5.13.2 É vedada a cotação prévia de preços para o fornecimento de bens ou serviços especializados de empresas em que: a) Um mesmo sócio ou cotista participe de mais de uma empresa fornecedora em um mesmo procedimento; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.18.1. É responsabilidade da CONTRATADA a montagem dos equipamento que serão usados no local solicitado, conforme determinar o Contratante. 8.2. A Contratada deve cumprir CONTRATADA deverá instalar os equipamentos para a apresentação, 06h antes da apresentação iniciar, ou seja, até as 17h30min do dia 21/02/2020; 8.3. É de responsabilidade da CONTRATADA providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as obrigações constantes no Editaldespesas com materiais, seus anexos alimentação, equipamento, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos trabalhistas e as demais despesas decorrentes da boa e necessárias à perfeita execução dos serviços pela CONTRATADA. 8.4. As ordens de fornecimento / serviço serão encaminhadas pelo departamento de Compras e Licitações com a antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data da realização do objeto eevento. 8.5. Eventualmente, ainda:os serviços poderão ser solicitados com prazo menor que o estipulado acima, caso em que serão negociados entre a Secretaria solicitante e a CONTRATADA as condições dessa prestação de serviços. 7.1.18.6. Efetuar Fica expressamente proibida a entrega do objeto em perfeitas condiçõessubcontratação desse objeto. 8.7. Eventualmente, conforme especificaçõesmediante prévio acordo entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, prazo poderá haver modificação dos itens componentes dos arranjos aprovados antecipadamente, desde que mantida a equivalência no que se refere à quantidade, qualidade e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexospreço proposto para cada tipo de serviço; 7.1.28.8. Responsabilizar-Quando a Secretaria solicitante requisitar qualquer serviço, no local indicado, a CONTRATADA deve se pelos vícios (defeitos estado responsabilizar pelas seguintes atividades, as quais já estão incluídas no preço de conservação) serviço; 8.8.1. Organização adequada do ambiente para o perfeito cumprimento dos serviços solicitados; 8.8.2. Diligenciar para que as estruturas necessárias ao fiel cumprimento dos serviços solicitados, estejam instalados nos dias e danos decorrentes horários que consta nos parágrafos 9.2 desse contrato estabelecido pelo solicitante para início do objeto, evento e de acordo com os artigos 12o 8.8.3. Orientar, 13 e 17 coordenar, acompanhar, dar ordens ao contingente alocado, resolver quaisquer imprevistos, inclusive a 27correção de situações adversas, do Código para o perfeito desenvolvimento das atividades, devendo o representante da empresa estar munido de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)telefone celular; 7.1.38.8.4. SubstituirA CONTRATADA será responsável pelo recolhimento de material após o evento, reparar ressarcindo os eventuais prejuízos causados a CONTRATANTE. 8.9. Nos casos de disponibilização de equipamentos e/ou corrigirmateriais pela CONTRATANTE, às suas expensasa CONTRATADA se responsabiliza pela integridade dos equipamentos e/ou materiais que estiverem sob os seus cuidados, no prazo fixado neste Termo ressarcindo a CONTRATANTE, quaisquer despesas decorrentes de Referênciasua má utilização. 8.10. A CONTRATANTE, o objeto por meio do seu representante, poderá solicitar reunião prévia, antes da realização do evento ou ocasião a serem instaladas as estruturas, com avarias ou defeitosa equipe da CONTRATADA que participará do evento, para dar as orientações que se fizerem necessárias; 7.1.48.11. Comunicar à ContratanteQuando da interação da CONTRATADA com a CONTRATANTE, no prazo máximo fornecedora dos serviços e/ou materiais para o evento, havendo a ocorrência de fatos ou anormalidades que venham a prejudicar a perfeita execução dos serviços, deverá a CONTRATADA comunicar ao servidor desta prefeitura responsável por eventos, em tempo hábil, de preferência por escrito, viabilizando sua interferência e correção da situação apresentada. 8.12. A CONTRATANTE poderá cancelar as Ordens de Fornecimento/Serviço, mediante comunicação a CONTRATADA, não cabendo qualquer ônus a mesma caso o cancelamento seja efetuado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas que antecede da data prevista para a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento realização do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;evento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes 6.1 Substituir ou, se for o caso, complementar, sem ônus adicionais e no Editalprazo, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus todos os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, produtos recusados na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosfase de recebimento; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir6.2 Corrigir, às suas expensas, no quaisquer danos causados à administração, decorrentes da utilização dos bens e de seu fornecimento; 6.3 Fornecer o objeto pelos preços apresentados em sua proposta; 6.4 Durante a vigência do contrato, informar o contratante sobre mudanças de endereço, assim como de mudanças de números de telefone e de endereço eletrônico informado para contato, imediatamente à ocorrência de quaisquer dessas alterações; 6.5 Retirar todos os materiais recusados, das dependências do Campus Santa Rosa do Sul e Campus Avançado Sombrio, dentro do prazo fixado neste Termo para sua substituição ou para sanar outras falhas, independentemente de Referência, o fornecedor ter cumprido a obrigação de entregar outro material para nova verificação de compatibilidade com o objeto com avarias ou defeitosdo contrato; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no 6.6 Guardar pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregacinco anos as Notas Fiscais de Compra, os motivos que impossibilitem Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o cumprimento do prazo previstoProjeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, com a devida estando à disposição para comprovação; 7.1.5. Prestar todos 6.7 Informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTEvalores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de gêneros alimentícios, obrigando-se em no máximo trinta dias, após a atenderassinatura do contrato, por meio de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantesferramenta disponibilizada pelo MDA; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar 6.8 Responder por qualquer prejuízo ou danos causados diretamente à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/administração ou a terceiros provocados por ineficiência terceiros, decorrentes de sua culpa ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, dolo na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;assumindo o ônus recorrente.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir 11.1 Além das obrigações resultantes da observância do disposto na Lei n° 8.666/1993, e 10.520/2002 são obrigações da CONTRATADA: 11.1.1 Manter inalterados os preços e condições propostas, bem como as obrigações assumidas, todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos condições de habilitação e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:qualificação exigidas na contratação. 7.1.1. 11.1.2 Efetuar a entrega do objeto produto em perfeitas condições, conforme especificações, no prazo e local constantes no Edital indicado pela Administração, em estrita observância das especificações do Estudo e seus anexosTermo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal. Informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ao cumprimento dos mesmos. 11.1.3 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações ou materiais que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na qual constarão minuta de contrato ou com prévia expressa anuência da Contratante. 11.1.4 Executar fielmente o contrato, em conformidade com as indicações referentes a: marca cláusulas avançadas e especificações mínimas constantes deste termonormas estabelecidas na Lei n/ 8.666/1993 e suas alterações das leis, edital decretos, regulamentos, portarias e demais anexos;normas federais, estaduais e municipais, diretas e indiretamente aplicáveis. 7.1.2. 11.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado pelo uso indevido dos documentos, materiais eventualmente colocados sob sua guarda pela CONTRATANTE. 11.1.6 A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de conservação) e danos decorrentes acidentes do objetotrabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados, no desempenho de acordo suas funções ou em conexão com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90);eles. 7.1.3. 11.1.7 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência05 (cinco) dias úteis, o improrrogáveis, após notificação formal do produto fornecido em desacordo com as especificações deste termo de referência e seus anexos e respectiva proposta, ou não aprovados pelo órgão solicitante com parecer devidamente fundamentado. 11.1.8 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto com avarias ou defeitos;da presente contratação. 7.1.4. 11.1.9 Comunicar à ContratanteAdministração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que eventualmente impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;. 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. 11.1.10 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;. 7.1.12. Manter11.1.11 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, durante toda encargos trabalhistas, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 11.1.12 Responsabilizar-se pela mão de obra no descarregamento total dos produtos, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto sendo que o órgão público não cederá servidores para representá-la durante a execução do contrato;este fim.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as Além das obrigações constantes no Editalresultantes da aplicação do Decreto nº 10.024/19, seus anexos da Lei nº 10.520/02 e sua propostasubsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, aindacaberá à Contratada: 7.1.1. Efetuar a entrega Indicar, quando da emissão do objeto contrato, o endereço, telefone fixo, celular de contato da sede da empresa ou do escritório de representação em perfeitas condiçõesPorto Velho/RO, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosqualquer que seja seu endereço; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, Executar o objeto de acordo com os artigos 12as condições, 13 e 17 a 27prazo, do Código especificações qualitativose quantitativos estipulados no Termo de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)Referência; 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos e informações que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atenderpelo Contratante, de imediatoforma clara, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtosconcisa e lógica, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantesatendendo de imediato às reclamações; 7.1.67.1.4. ApresentarLevar, sempre imediatamente, ao conhecimento do fiscal do contrato do Coren, qualquer fato extraordinário ou anormal que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis; 7.1.107.1.5. Providenciar Remover, reparar, corrigir, refazer ou substituir a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratadosuas expensas, no todo ou em parte, o material no qual forem constatados falha, defeito, incorreção ou qualquer dano, em até 2 horas; 7.1.117.1.6. Não permitir transferir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anosoutrem, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos no todo ou em trabalho noturnoparte, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contratoobjeto, sem prévia autorização do Coren; 7.1.7. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante fornecimento do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Coren; 7.1.8. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em compatibilidade com as obrigações assumidassua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993; 7.1.9. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas que ensejaram sua contratação, inclusive quanto à qualificação econômico-financeira; 7.1.10. Arcar com todos os encargos sociais e trabalhistas, previstos na licitaçãolegislação vigente, e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora, no que diz respeito aos seus colaboradores; 7.1.11. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que venham serem vítimas os seus colaboradores em serviço, cumprindo todas as suas obrigações quanto às leis trabalhistase previdenciárias e lhes assegurando as demais exigências para o exercício das atividades; 7.1.12. Cumprir rigorosamente os prazos estipulados no Edital e seus Anexos; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la A contratada é plenamente responsável pela qualidade e validade das refeições que serão servidas durante os dias de evento. Deverá existir um responsável capacitado que observe as condições de higiene e segurança no preparo dos alimentos; 7.1.14. Efetuar a execução reposição dos profissionais, em caráter imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho, além do contrato;previsto na legislação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas 9.1 - Oferecer todos as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme adjudicado dentro das especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto9.2 - Convocará oficialmente a licitante vencedora, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 durante a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratantevalidade da proposta para, no prazo máximo de 24 05 (vinte cinco) dias úteis, comparecer para assinatura do instrumento contratual, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital; 9.3 - Emitir ordem de fornecimento estabelecendo o local de entrega dos materiais e quatro) horas demais informações que antecede achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto; 9.4 - Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Termo de Referência; 9.5 - Zelar pela segurança dos materiais, não permitindo seu manuseio, por pessoas não habilitadas; 9.6 - Manter os materiais em local adequado à instalação e ao bom uso, de acordo com as exigências do fabricante; 9.7 - Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados, a data partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal; 9.8 - Rejeitar o pedido de cancelamento da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com se a devida comprovaçãofalta dos materiais causar transtornos ao andamento das atividades desenvolvidas pelo município; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados 9.9 - Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização das obrigações contratuais pela CONTRATANTEcontratada objeto deste Instrumento, obrigando-se conforme artigo 67 da Lei nº 8.666/93; 9.10 - Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a atenderocorrência de possíveis irregularidades observadas no fornecimento dos materiais, de imediatofixando prazo para sua correção; 9.11 - Acompanhar o fornecimento dos materiais, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar podendo intervir durante a sua comprovaçãoexecução, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentarpara fins de ajuste ou suspensão da entrega, sempre inclusive rejeitando, no todo ou em parte, desde que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção executados fora das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do especificações deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1Constituem obrigações da CONTRATADA: 1. A Contratada deve cumprir Cumprir todas as obrigações constantes no Editaldeste Termo, seus anexos e seu Anexo Único e sua propostaProposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:objeto; 7.1.12. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, do(s) material(is) solicitado(s) no prazo e no local constante neste Termo, observando as especificações presentes no Anexo Único do presente Termo; 3. Entregar o material acompanhado do respectivo documento fiscal e da Nota de Empenho; 4. Substituir ou reparar, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo, o objeto com avarias ou defeitos ou em desacordo com suas especificações constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes Anexo Único deste termo, edital e demais anexosTermo; 7.1.25. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Consumidor, Lei Federal nº 8.078/90)8.078/1990; 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.46. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem impossibilitarem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.57. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados Responder toda e qualquer notificação enviada pela CONTRATANTE, obrigando-em até dois dias úteis, contados da data do envio da respectiva notificação. E em caso de descumprimento, ainda assim, os prazos constantes na notificação se iniciarão automaticamente após dois dias úteis; 8. Não transferir a atenderoutrem, de imediatono todo ou em parte, as obrigações assumidas em razão da presente aquisição; 9. Arcar com todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtosdespesas diretas e indiretas (encargos trabalhistas, bem como providenciar a sua comprovaçãoprevidenciários, devendo arcar fiscais e comerciais) com as despesas resultanteso pessoal, que não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, resultante do cumprimento do contrato; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.810. Responsabilizar-se por todas pela qualidade dos serviços executados, tendo a obrigação de recuperar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalhosuas expensas, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos quaisquer danos causados à CONTRATANTE e/Administração ou a terceiros provocados por ineficiência decorrentes de sua culpa ou irregularidades cometidas por seus empregadosdolo, convenentes não excluindo ou prepostosreduzindo essa responsabilidade, na execução do objeto contratadosem ônus para o CONTRATANTE, inclusive com reposição de equipamentos e componentes; 7.1.1011. Providenciar Designar um responsável técnico, que será seu PREPOSTO, pelo acompanhamento e execução de todos os serviços. Na designação formal do preposto, a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado;Contratada deverá informar o telefone e e- mail para comunicação ágil. 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.1212. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de da habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.1313. Indicar preposto Conforme legislação, proceder à indicação de retenção de tributos nas notas ficais, faturas e outros documentos congêneres por ocasião de recebimento de valores pagos pela CONTRATANTE, bem como indicar nos referidos documentos, se for o caso, a existência de condições legais e/ou pareceres normativos acerca de redução ou isenção para representá-la durante a execução do contrato;retenções.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no EditalCONTRATADA, seus anexos e sua propostaalém da prestação adequada do serviço objeto do presente Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, aindaobriga-se a: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. I. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) integralmente pelo serviço contratado, nos termos da legislação vigente, e danos decorrentes do objeto, efetuá-lo de acordo com os artigos 12as especificações constantes na proposta comercial, 13 neste Contrato e 17 a 27no Termo de Referência do Procedimento de Dispensa de Licitação n° 19/2023, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)acatando as respectivas disposições, inclusive quanto aos prazos previstos e as obrigações assumidas; 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12II. Manter, durante toda a execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoapresentação da proposta comercial e na assinatura do Contrato; 7.1.13III. Indicar preposto Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para representápessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendiz; IV. Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE, para a adoção das medidas cabíveis, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a vigência do Contrato; V. Responsabilizar-la durante se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de qualquer outra natureza que incidam sobre o serviço objeto deste Contrato; VI. Arcar com todos os custos necessários à completa prestação do serviço, incluindo transporte, materiais, suprimentos, ferramentas, equipamentos de segurança, entre outros necessários; VII. Responsabilizar-se por quaisquer consequências oriundas de acidentes que possam vitimar seus colaboradores nas dependências do CONTRATANTE, quando do desempenho do serviço atinente ao objeto deste Contrato, ou em conexão com este, devendo adotar todas as providências exigidas na legislação em vigor; VIII. Repor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a devida comprovação de responsabilidade, qualquer objeto do CONTRATANTE e/ou de terceiros que seja eventualmente danificado ou extraviado por seus colaboradores; IX. Responsabilizar-se por vícios, defeitos, incorreções e danos decorrentes da execução do objeto contratual, de acordo com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 14.133/2021, ficando o CONTRATANTE autorizado a descontar, da garantia ou do pagamento devido à CONTRATADA, o valor correspondente aos prejuízos sofridos; X. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contratopresente Contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; XI. Prestar o serviço em conformidade com as especificações descritas neste Contrato, na proposta comercial e no Termo de Referência, devendo refazer o serviço em caso de qualquer desconformidade com esses parâmetros, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações Assinar o instrumento de contrato no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a convocação. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, mediante solicitação circunstanciada formalizada pelo proponente vencedora e ac eita pela Administração; 7.2. Executar os serviços de engenharia, nas dependências das edificações em uso pelo Contratante, em perfeita observância aos prazos e condições constantes no Editalnas ordens de serviços OS, seus anexos e sua propostabem como nos cadernos de especificações formulados pelo Contratante; 7.3. Manter, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita durante a execução do objeto econtrato, ainda: 7.1.1. Efetuar as mesmas características e condições de habilitação apresentadas durante a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexoscontratação; 7.1.27.4. Manter durante toda a execução dos serviços, os seus funcionários fardados, com crachá de identificação e munidos dos respectivos EPI; 7.5. Garantir que os serviços serão refeitos sem ônus para o CONTRATANTE, caso não estejam de acordo com as especificações e projetos; 7.6. Responsabilizar-se integralmente pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objetoserviços contratados, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)nos termos da legislação vigente; 7.1.37.7. SubstituirSelecionar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, reparar encaminhando elementos capazes para executar os serviços, tendo suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; 7.8. Responsabilizar-se objetivamente por todo e qualquer dano causado por seus empregados, direta ou corrigirindiretamente, às suas expensasao patrimônio da Contratante ou a terceiro por dolo ou culpa, decorrente da execução dos serviços; 7.9. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo fixado neste Termo máximo de Referência24 (vinte e quatro) h oras após notificação, o objeto qualquer empregado considerado com avarias ou defeitosconduta inconveniente pelo CONTRATANTE; 7.1.47.10. Comunicar à ContratanteManter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo CONTRATANTE; 7.11. Manter no local objeto da entregaexecução, durante os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstoturnos de trabalho, pessoas capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos, com a devida comprovaçãomissão de garantir o bom andamento dos serviços, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços. Estes encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços do CONTRATANTE e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas; 7.1.57.12. Prestar todos os esclarecimentos Indicar, na assinatura do contrato, 01 (um) preposto – Engenheiro responsável para o contato entre a Contratada e a Contratante, para tratar de assuntos relativos aos serviços contratados e que forem solicitados pela seja de pronto atendimento nos fins de semana, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de serviço móvel celular ou outro meio similar; 7.13. Apresentar à Fiscalização do CONTRATANTE, obrigando-se a atendersempre que solicitado, toda e qualquer documentação comprobatória das obrigações trabalhista s decorrentes dos serviços relacionados à presente contratação; 7.14. Apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de imediato10 (dez) dias após o recebimento da Ordem de Serviço – OS, todas as reclamações a respeito cópia da qualidade dos produtosAnotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no CREA/AL, bem como providenciar a sua comprovaçãomatrícula (CEI) INSS, devendo arcar com as despesas resultantesquando cabível; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.87.15. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas na legislação específica de acidente acidentes de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seis empregados em conexão com ele, ain da que acontecido em dependência do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por XxxMunicípio; 7.1.97.16. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas a este processo licita tório e respectivo contrato; 7.17. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais; 7.18. Arcar com eventuais prejuízos o custo de qualquer serviço ou material para a execução dos serviços objeto deste pregão, não lhe cabendo quaisquer acréscimos de pagamentos advindos de falhas ou danos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratadodos serviços; 7.1.107.19. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda Durante a execução do deste contrato, a CONTRATADA deverá utilizar materiais solicitados na s especificações e quantidades constantes nas ordens de serviço, observando e levando em compatibilidade com as obrigações assumidasconsideração a sua qualidade, todas as condições podendo o CONTRATANTE recusar qualquer outro tipo de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;material que não atenda ao solicitado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes Fornecer o objeto no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado forma de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado entrega estabelecidos neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previstoReferênciae na proposta, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTEindicações referentes à marca/fabricante, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtosficando sujeita à multa estabelecidano contrato, bem como providenciar a às prescrições da Lei das Licitações e Contratos Administrativos, respondendo pelas consequências de sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes;inobservância total ou parcial; PORTAL DA TRANSPARENCIA MUNICIPAL xxxx://xxxxx.xx-xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxXxxxxxxxx/xxxxxxxx/00-000000000000.xxx 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.126.2. Manter-se, durante toda a vigência e execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas com as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoneste Termo deReferência; 7.1.136.3. Indicar preposto para representáAtender ao chamado e/ou à correção do defeito dentro do prazo estabelecido neste instrumento. A Não realização dentro do prazo, a Contratada estará sujeita à multa estabelecida no Contrato; 6.4. Aceitar, nas mesmas condições de sua proposta, os acréscimos ou supressões dofornecimento ora contratado, que porventura se fizerem necessários, a critério da Contratante; 6.5. Assumir integral responsabilidade sobre extravios ou danos ocorridos no transporte dos objetos, qualquer que seja sua causa; 6.6. Comunicar, por escrito, à Contratante, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer no fornecimento do objeto contratado; 6.7. Arcar com todas as despesas decorrentes de uma eventual substituição do objeto, em caso de reposição do mesmo; 6.8. Prestar esclarecimentos ao Contratante, quando solicitado, no que for referente à entrega e a quaisquer ocorrências relacionadas aos produtos; 6.9. Assumir integral responsabilidade pelos danos eventuais causados à contratante ou a terceiros no fornecimento ora ajustado, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento realizado pela Contratante; 6.10. Assumir responsabilidade por todos os gastos com encargos previdenciários e obrigaçõessociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-la durante se a execução saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o MUNICÍPIO; 6.11. Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação; 6.12. Responsabilizar-se pelo Transporte do produto objeto do presente termo de referência, e todos os ônus, relativos ao fornecimento, inclusive frete, desde a origem até sua entrega no localde destino, bem como cumprir, as normas adequadas relativas ao transporte do produto objeto do presente termo; 6.13. Entregar o produto acondicionado de forma adequada garantindo sua integridade física; 6.14. Responsabilizar-se por quaisquer multas ou despesas de qualquer natureza em decorrência de descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato, dispositivo legalou regulamento, por sua parte; 6.15. Observar rigorosamente todas as especificações gerais, que originou esta contratação e de sua proposta; 6.16. Manter número telefônico e e-mail atualizados de escritório ou firma para contato eintermediação junto a contratante.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.15.2.1 Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações, além daquelas previstas no Termo de Referência Anexo I do Edital que a este integra: 5.2.2 À CONTRATADA assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, no caso de descumprimento do pagamento das parcelas no prazo de 90 dias conforme dispõe a art. A Contratada deve cumprir todas 78, inciso XV da Lei nº 8.666/93; 5.2.3 Executar o fornecimento do objeto, nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referências, dentro das normas legais, sob as obrigações constantes no Editalpenas da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores; 5.2.4 Executar o objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela CONTRATANTE, seus anexos sob as penas da Lei nº 8.666/93; 5.2.5 Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos para recebimento de orientação e sua propostamateriais e equipamentos condizentes com a execução do objeto, assumindo como exclusivamente seus os riscos objetivando um desenvolvimento mais racional e as despesas decorrentes da boa mais eficiente do objeto deste contrato; 5.2.6 Assumir em caráter exclusivo, toda e perfeita qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução do objeto edo presente contrato; 5.2.7 Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos; 5.2.8 Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos, ainda:administrativos e financeiros contidos nos documentos da CONTRATANTE, guardando sigilo perante terceiros; 7.1.15.2.9 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato observado às disposições do art. Efetuar 65 da Lei nº 8.666/93; 5.2.10 Emitir a entrega Nota Fiscal fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela CONTRATANTE; 5.2.11 Manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução do objeto; 5.2.12 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da CONTRATANTE. 5.2.13 Autorizar a CONTRATANTE a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, conf. Art. 19-A, inciso IV da Instrução Normativa nº 03 de 15/10/2009. 5.2.14 Cumprir as demais obrigações específicas de cada objeto em perfeitas condiçõesa ser contratado, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1Constituem obrigações da CONTRATADA, além daquelas previstas no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão eletrônico n° 79/2016: 4.1. A Contratada deve cumprir Prestar os serviços que compõem o objeto deste contrato, nas condições estabelecidas pelos Anexos I e II do Edital; 4.2. Obedecer fielmente às informações técnicas emitidas pela CODEMIG; 4.3. Cumprir os prazos contratuais; 4.4. Mobilizar e disponibilizar todos os recursos necessários à prestação dos serviços; 4.5. Observar os horários determinados pela CODEMIG; 4.6. Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da normas técnicas aplicáveis para a boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosdos serviços; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.84.7. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas despesas envolvidas na prestação de acidente de trabalhoserviços; 4.8. Iniciar os serviços no prazo fixado pela CODEMIG, bem como por em exato cumprimento às especificações do Anexo I do Edital; 4.9. Fornecer todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxinformações solicitadas pela CODEMIG no prazo determinado; 7.1.94.10. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou Manter os dados cadastrais atualizados junto a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratadoCODEMIG; 7.1.104.11. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas Disponibilizar à CODEMIG os contatos (telefone, endereço, e-mail, rádio, etc.) dos responsáveis pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratadodos serviços; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.124.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.134.13. Indicar preposto para representá-la durante Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CODEMIG; 4.14. Arcar com eventuais prejuízos causados a CODEMIG e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato; 4.15. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências da CODEMIG. Caso este seja chamado a juízo e condenado pelo eventual inobservância das normas em referência, a CONTRATADA obriga-se a ressarci-lo do respectivo desembolso, ressarcimento este que abrangerá despesas processuais e honorários de advogado arbitrados na referida condenação; 4.16. Responsabilizar-se, civil e criminalmente, por quaisquer danos ou prejuízos causados por ação ou omissão de seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato; 4.17. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 4.18. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pela CODEMIG; 4.19. Providenciar perante CREA-MG a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente ao objeto; 4.20. Manter Diário de Obras no local de realização do serviço, que deverá ser preenchido diariamente e sempre atualizado; 4.21. Fornecer todas as licenças, alvarás, autorizações e quaisquer outros documentos necessários à demolição, tráfego e bota fora de entulho, inclusive as custas correspondentes; 4.22. Arcar com todos os custos de manutenção e operação dos equipamentos utilizados, transporte do material demolido até o bota-fora autorizado, inclusive o isolamento das áreas de risco, paralisação do trânsito de veículos e pedestres e garantia de execução dos serviços dentro das normas estabelecidas pela Prefeitura, SLU e CONTRATANTE, se responsabilizando, também, por terceiros, na ocasião das demolições; 4.23. Arcar com todos os custos referentes à alimentação, transporte, exames médicos e seguros necessários aos seus funcionários;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes 7.1 Executar o serviço nas condições estipuladas, no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e seus anexosTurismo em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. 7.2 Fazer o Cadastro de Fornecedor (CRC) junto ao Município em até 03 (três) dias úteis, 7.3 Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes da execução do objetoserviço e dos materiais fornecidos, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/908.078, de 1990); 7.1.3. Substituir7.4 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, reparar a critério da Administração, substituir, corrigir ou corrigirreparar, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, expensas o objeto serviço/materiais com avarias ou defeitos, ou que não atendam às exigências previstas no Edital e na Proposta; 7.1.4. 7.5 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente aquisição; 7.6 Comunicar à ContratanteAdministração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregaexecução do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE7.7 Não transferir a terceiros, obrigando-se a atenderpor qualquer forma, de imediatonem mesmo parcialmente, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de habilitação e qualificação exigidas Referência ou na licitaçãoProposta; 7.1.13. Indicar preposto para representá7.8 Responsabilizarem-la durante se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1Além das obrigações resultantes da observância da Lei 14.133/21, a CONTRATADA deverá: 6.1. A Contratada deve cumprir Cumprir todas as obrigações constantes no EditalTermo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.16.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesFornecer todas as informações, conforme especificaçõesesclarecimentos, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital documentos e demais anexoscondições necessárias à execução da capacitação conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência; 7.1.26.3. Responsabilizar-se pelos vícios Assinar o Contrato Administrativo e retirar a Nota de Empenho no prazo de 48 (defeitos estado de conservação) quarenta e danos decorrentes oito horas), a partir da comunicação por parte do objetoContratante que poderá ser feita via telefonema, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)correspondência ou correio eletrônico; 7.1.36.4. Substituir, reparar Reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da quaisquer falhas verificadas na prestação do serviço, objeto da presente contratação. 6.5. Verificar previamente junto às empresas fornecedoras/fabricantes dos materiais especificados, a disponibilidade e prazos de entrega dos mesmos, não podendo alegar posteriormente problemas de fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregadosimpossibilidade de aquisição, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratadocomo motivos que justifiquem atrasos no fornecimento; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.126.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono processo de aquisição, conforme estabelece o art. 92, XVI da Lei nº 14.133/21; 7.1.136.7. Indicar preposto para representáResponder satisfatoriamente qualquer questionamento do representante da EJUD-la PI, inerentes ao objeto da contratação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, ressalvados os casos de urgência, nos quais a EJUD-PI poderá solicitar resposta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; 6.8. Responder por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, por seus empregados durante a execução do Contrato; 6.9. Manter os contatos com o CONTRATANTE sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência na execução do Contrato que, posteriormente, devem sempre ser confirmados por escrito, dentro de até 72 (setenta e duas) horas, a contar da data de contato; 6.10. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato; 6.11. Arcar com o pagamento de todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo as despesas definidas em leis sociais, trabalhistas, comerciais, tributárias e previdenciárias, impostos e todos os custos, insumos e demais obrigações legais, inclusive todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, o objeto ora contratado, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações da CONTRATADA, a título de revisão de preço ou reembolso; 6.12. Não transferir a outrem, o objeto do Contrato, sem prévia e expressa anuência do Contratante; 6.13. A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar o(s) número(s) do(s) telefone(s) da empresa ou do responsável, para atendimento dos chamados da CONTRATANTE, para solução do problema demandado, em caso de reclamações; 6.14. Comunicar ao Contratante, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas os motivos que eventualmente impossibilitem o fornecimento do objeto no prazo estipulado, nos casos em que houver impedimento justificado para funcionamento normal de suas atividades, sob a pena de sofrer as sanções da Lei 14.133/21; 6.15. A CONTRATADA é obrigada a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; 6.16. Vincular-se ao que dispõe a lei nº 8.078, de 11/09/90 (Código de Proteção de Defesa do Consumidor); 6.17. Fornecer Certificado de Conclusão do Curso para os participantes; 6.18. Providenciar o local de realização do treinamento, materiais, equipamentos e quaisquer recursos didáticos a serem utilizados no treinamento; 6.19. É expressamente vedado à CONTRATADA: 6.19.1. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TJ/PI, durante o período de fornecimento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes 2.1 - Não transferir a outrem, no Editaltodo ou em parte, seus anexos e sua propostao presente Contrato; 2.2 - Prestar o serviço contratado, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto eobedecendo às quantidades, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo prazos e local condições constantes no do Termo de Referência, do Edital do Pregão Eletrônico n° 036/2022 e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosproposta ofertada pela CONTRATADA; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios 2.3 - Apresentar 01 (defeitos estado uma) peça piloto de conservação) e danos decorrentes do objetocada item solicitado, de acordo com os artigos 12a respectiva arte, 13 e 17 para aprovação, sob pena de não aceitação do montante total dos materiais. A CONTRATADA deverá apresentá-la em prazo não superior a 27, do Código de Defesa do Consumidor 03 (Lei Federal nº 8.078/90)três) dias úteis a contar da data da solicitação; 7.1.3. Substituir2.3.1 - A peça piloto será objeto de avaliação das especificações técnicas, reparar ou corrigirqualidade da confecção, às suas expensasbem como, precisão do corte e da impressão, e acabamento em geral; 2.3.2 - A peça piloto deverá ser apresentada junto à Câmara Municipal de Goiânia, no prazo fixado neste Termo de Referênciaendereço Xxxxxxx Xxxxx, xx 0000, Setor Central, devidamente embaladas, identificadas com o número do Pregão, numero do lote, o objeto com avarias CNPJ e o nome ou defeitosrazão social da empresa; 7.1.4. Comunicar à Contratante2.3.3 - A não apresentação da peça piloto dentro do prazo estipulado ou apresentá-la em desacordo com as especificações de sua proposta/edital poderá ter seu produto recusado, cabendo ao fornecedor efetuar nova entrega no prazo máximo de 24 05 (vinte e quatrocinco) horas que antecede dias, a data da entregaqual atenda às especificações, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãosob pena de incorrer nas penalidades previstas; 7.1.52.3.4 - A peça piloto será devolvida no estado em que se encontrar, após a realização do teste. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTEAs peças-piloto aprovadas permanecerão em poder da Administração para confrontação quando da entrega efetiva do(s) produto (s). 2.4 - Fornecer, obrigando-se a atender, além dos materiais especificados e mão de imediatoobra especializada, todas as reclamações a respeito da ferramentas necessárias para confecção dos materiais, ficando responsável por sua guarda e transporte; 2.5 - Responder pela qualidade dos produtosprodutos oferecidos, que deverão ser compatíveis com as finalidades a que se destinam, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantespelo fornecimento ou eventuais atrasos; 7.1.6. Apresentar2.6 - Responder por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, sempre em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que solicitadosestiver sujeita, documentos que comprovem não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a procedência dos produtosfiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos 2.7 - Ressarcir os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução no fornecimento do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar 2.8 - Corrigir e/ou refazer os serviços e substituir os materiais não aprovados pela Fiscalização ou que apresente defeito, caso os mesmos não atendam às especificações constantes do Termo de Referência ou às normas pertinentes, ficando a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratadoCâmara isenta de despesas; 7.1.11. Não permitir a utilização 2.9 - Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: mão de qualquer trabalho obra, material, tributos, serviços de terceiros, salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução fornecimento objeto do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições ficando a CONTRATANTE isenta de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoqualquer vínculo; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no EditalFornecer/executar os materiais/serviços com características exigidas neste Termo de Referência e de acordo com a legislação vigente pertinente, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes sendo vedadas soluções alternativas para consecução do objeto, ressalvadas as hipóteses de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)expressa anuência por parte da Administração; 7.1.37.2. Efetuar o fornecimento/execução dentro das especificações e/ou condições constantes da cotação vencedora e em conformidade com este Termo de Referência; 7.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas/refazer, no prazo fixado total ou em parte, qualquer material/serviço que se apresente com a qualidade comprometida, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou em desacordo com as especificações descritas neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitosno prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação do TRF da 5ª Região, sem qualquer custo para este Tribunal; 7.1.47.4. Comunicar à ContratanteAceitar, no prazo máximo nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, até o limite de 24 25% (vinte e quatrocinco por cento) horas do valor inicial atualizado do contrato, desde que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãodespesa não esteja liquidada; 7.1.57.5. Executar diretamente o objeto, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas por este Tribunal; 7.6. Responsabilizar-se pela remoção de todos os materiais e embalagens utilizados na entrega/execução do objeto; 7.7. Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente ao TRF da 5ª Região ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme determina o art. 120 da Lei nº 14.133/2021; 7.8. Assumir todos os possíveis danos, tanto físicos, quanto materiais, causados ao Tribunal e/ou terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando do fornecimento/execução dos materiais/serviços; 7.9. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTEpor este Tribunal, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar materiais/serviços fornecidos/executados; 7.10.Garantir a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda proteção e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE esegurança das pessoas envolvidas direta ou indiretamente na entrega/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratadoobjeto; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.13.1. A Contratada deve cumprir todas Constituem obrigações da CONTRATADA: 3.1.1. Executar os serviços objetos deste Contrato em conformidade com o Termo de Referência (TdR) (Anexo I), e, ainda, de acordo com as obrigações constantes no Editalorientações e diretrizes traçadas pela CONTRATANTE; 3.1.2. Cumprir rigorosamente todos os prazos estabelecidos neste Contrato, seus anexos e sua propostabem como os prazos eventualmente estabelecidos pela CONTRATANTE; 3.1.3. Entregar relatórios referentes às etapas de execução dos serviços, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita nos prazos estabelecidos pela 3.1.4. Participar das reuniões relacionadas à execução do objeto edo presente Contrato, ainda:sempre que for solicitado pela CONTRATANTE; 7.1.13.1.5. Efetuar Comunicar à CONTRATANTE por escrito, imediatamente, a entrega impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; 3.1.6. Manter durante a vigência do Contrato todas as qualificações técnicas exigidas na sua contratação; 3.1.7. Designar para execução dos serviços somente profissionais habilitados, devendo manter durante todo o período de vigência contratual profissional qualificado e registrado no Conselho de Classe pertinente como responsável técnico encarregado pelos serviços; 3.1.8. Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, imediatamente, as partes do objeto da contratação em perfeitas condiçõesque se verificarem vícios, conforme especificaçõesdefeitos ou incorreções quando da execução dos serviços, em prazo e local constantes no Edital e seus anexosa ser estipulado pelo CONTRATANTE, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosde acordo com cada caso; 7.1.23.1.9. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações trabalhistas decorrentes da execução deste Contrato previstos na legislação em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria; 3.1.10. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação sem prévia anuência por escrito da CONTRATANTE; 3.1.11. Permitir e facilitar a supervisão dos seus serviços pela CONTRATANTE; 3.1.12. Refazer, às suas expensas, por sua conta e responsabilidade, os serviços recusados pela CONTRATANTE e/ou pelo INEA, órgão fiscalizador deste Contrato, em prazo a ser estabelecido pelos mesmos, de acordo com cada caso; 3.1.13. Apresentar soluções sustentáveis na execução deste Contrato, com a redução de impacto ambiental na utilização de materiais; 3.1.14. Responsabilizar-se integralmente pela qualidade do serviço prestado; 3.1.15. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado danos causados direta ou indiretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de conservação) e danos decorrentes do objetosua culpa ou dolo na execução deste Contrato, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)não incluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização da CONTRATANTE em seu acompanhamento; 7.1.33.1.16. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE Providenciar junto ao CREA e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregadosCAU-BR as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto deste Contrato e especialidades pertinentes, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção nos termos das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;normas pertinentes.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato e dos termos do Processo de Pregão nº 015/2018, constituem obrigações da CONTRATADA: 6.1. Fornecer as mercadorias nas condições, no preço e no prazo estipulados na proposta, não podendo este ser superior ao limite estabelecido na Cláusula Segunda deste Contrato; 6.2. Fazer a entrega das mercadorias no local designado pelo Setor de Compras no Município de Deodápolis/MS, sem que implique acréscimo no preço constante da proposta; 6.3. As mercadorias deverão ser acomodadas em embalagens próprias. 6.4. As mercadorias deverão se adequar as seguintes disposições: • Deverão ser entregues exatamente como foram solicitadas (especificação, embalagem, peso, medida, quantidade, qualidade, tamanho, marca ofertada...); • Deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local indicado da entrega. • Não serão aceitos mercadorias que não atendam as especificações do anexo - I, caso ocorra, o que não estiver dentro da conformidade, será desprezada; • Substituir as mercadorias que apresente(m) irregularidade(s), quando da conferência pelo Departamento de Compras, de que trata o subitem 7.3 da Cláusula Sétima, no mesmo dia; • A Contratada deve cumprir todas comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade das mercadorias fornecidas, que deverão estar dentro das especificações técnicas e padrões de qualidade. • Relativamente ao disposto no presente tópico aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes disposições da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado Lei n° 8.078 de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)Consumidor. • O ato de recebimento do item licitado, não importa em sua aceitação. A critério do(a) Secretário(a) da Pasta, as mercadorias será submetida à verificação por servidor nomeado. Cabe ao fornecedor a troca, no mesmo dia, os itens, que vierem a ser recusados por não se enquadrarem nas especificações estipuladas ou apresentar defeitos de fabricação/embalagem ou dano em geral, identificado no ato da entrega ou no período de verificação. • A Administração Pública poderá se recusar a receber o objeto licitado, caso este esteja em desacordo com a proposta oferecida no momento do Certame, circunstância esta que será devidamente registrada e que caracterizará a mora do adjudicatário. 6.4.1. Estando em mora a CONTRATADA, o prazo para substituição das mercadorias, de que trata o item 6.4, não interromperá a multa por atraso prevista no parágrafo segundo da Cláusula Décima Segunda; 7.1.36.5. SubstituirAceitar nas mesmas condições contratuais, reparar ou corrigiros acréscimos e supressões que se fizerem necessários, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo até o limite de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 25% (vinte e quatrocinco por cento) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução valor inicial do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, . 6.6. Manter todas as condições de habilitação Habilitação e qualificação Qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la no Pregão nº 015/2018, durante a execução do contrato;Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir todas Executar o serviço em estrita observância às disposições deste Termo de Referência, especialmente o previsto no item 4, conforme as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, aindaresponsabilidades dispostas a seguir: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.26.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado danos causados diretamente à CBDE ou a terceiros decorrentes de conservação) e danos decorrentes sua culpa ou dolo na execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 Contrato não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante; 7.1.36.1.2. SubstituirNão realizar associação com outrem, reparar cessão ou corrigirtransferência total ou parcial, às suas expensasbem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia e expressa anuência do Contratante; 6.1.3. Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa pela execução do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a terceiros a responsabilidade pela execução dos serviços; 6.1.4. Manter contato com a CBDE, sobre quaisquer assuntos relativos à prestação dos serviços objeto deste instrumento, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso; 6.1.5. Aceitar nas mesmas condições contratadas, o acrescimo ou supressão do objeto em até 25% (vinte e cinco por cento). 6.1.6. Apresentar alternativas viáveis, no caso de não haver disponibilidade de vagas nas datas e horários requisitados, bem como adotar outras medidas necessárias à confirmação das reservas solicitadas. 6.1.7. Efetuar reservas e emissão de bilhetes e/ou fretamento de aeronave em caráter de urgência, quando solicitado pelo CONTRATANTE, que poderá ocorrer fora do horário de expediente, inclusive sábados, domingos e feriados, devendo o bilhete e/ou fretamento de aeronave estar à disposição do viajante em tempo hábil para o embarque do passageiro. 6.1.8. Entregar os bilhetes de passagens aéreas e/ou dados do fretamento da aeronave diretamente ao responsável pelo serviço no âmbito do CONTRATANTE ou a outro designado, por e-mail ou em meio físico, no prazo fixado neste Termo de Referênciaaté 2 (duas) horas para trechos nacionais, contado a partir da autorização de emissão da passagem e/ou fretamento de aeronave, salvo se solicitados fora do horário de expediente da CONTRATADA. 6.1.9. Adotar as medidas necessárias para o objeto com avarias cancelamento de passagens e/ou defeitos;trechos não utilizados, a partir de solicitação do CONTRATANTE. 7.1.46.1.10. Comunicar à ContratanteSubstituir passagens (remarcação) quando ocorrer mudanças de itinerário de viagem ou de desdobramento de percurso, mediante solicitação do CONTRATANTE. 6.1.11. Quando houver aumento de custo – emitir ordem de débito pelo valor complementar. 6.1.12. Quando houver diminuição de custo – emitir ordem de crédito a favor da CONTRATANTE, podendo ser utilizada como abatimento no valor da fatura posterior, no prazo máximo de 24 60 (vinte sessenta) dias, a contar da data do recebimento da notificação. 6.1.13. Nas passagens aéreas internacionais a CONTRATADA deverá prestar assessoramento para definição do melhor roteiro, horário, frequência de partida e quatro) horas que antecede a data chegada das aeronaves, como também das tarifas promocionais à época da entregaemissão das passagens, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;como também nos casos 7.1.56.1.14. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados ou prepostos alocados à execução dos serviços, no desempenho dos serviços ou em conexão com estes, ainda que verificados nas legislações específicas dependências da CONTRATANTE. 6.1.15. Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e quaisquer outras despesas, incidentes sobre o objeto da contratação, o que deve ser comprovado por meio de acidente certidões mensalmente, quando do encaminhamento da fatura relativa à prestação de trabalhoserviço. 6.1.16. Observar as normas e regulamentos internos da CONTRATANTE. 6.1.17. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução. 6.1.18. Comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação dos serviços, apresentando razões justificadoras que serão objeto de apreciação pela CONTRATANTE. 6.1.19. Acatar a fiscalização da CONTRATANTE, adequando as atividades, em face de quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços. 6.1.20. Atender, por meio do preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos gestores do contrato, prestando as informações referentes à prestação dos serviços, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros correções de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado;. 7.1.106.1.21. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse da CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto contratado;deste contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação. 7.1.116.1.22. Não permitir a utilização reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de qualquer trabalho do menor terceiros, quaisquer informações de dezesseis anosque tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturnopor escrito, perigoso ou insalubre;da CONTRATANTE. 7.1.126.1.23. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação. 6.1.24. Apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido no contrato. 6.1.25. Manter atualizados seu endereço, telefones e dados bancários para a efetivação de pagamentos. 6.1.26. Responsabilizar-se por eventuais extravios, perdas ou desaparecimentos de bilhetes de passagens e/ou fretamento de aeronave e quaisquer outros bens ou valores de sua propriedade ou de seus empregados, sob sua guarda. 6.1.27. Enviar na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la data de assinatura do contrato relação atualizada de empresas aéreas afiliadas e nome dos seus contatos com as quais mantenham ajuste, informando, imediatamente, as inclusões, alterações e as exclusões que ocorrerem durante a vigência do contrato. 6.1.28. Adotar os demais procedimentos necessários à boa execução do contrato. 6.1.29. Disponibilizar à Contratante a emissão dos seguintes relatórios: I. Relatório de Acompanhamento Financeiro, contendo o número da fatura, data da emissão das passagens, nome dos passageiros, empresa e valor; II. Relatório analítico contendo: data da emissão da passagem, nome da empresa, trecho, melhor tarifa, tarifa escolhida, taxa de embarque, prêmio/tarifa do seguro viagem, valor líquido. III. Planilha de acompanhamento mensal, totalizadora as informações dos dois relatórios: compras, pagamentos, reembolsos e débitos (se houver) da Confederação Brasileira de Desporto

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. 17.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, aindaresponsabiliza-se a: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão 17.1.1 Executar os serviços de acordo com as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosdisposta neste Contrato; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes 17.1.2 Cumprir o disposto no inciso XXXIII do objetoartigo 7º da Constituição Federal, de acordo com os artigos 12o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei n.º 8.666, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo 21 de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo junho de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto1993, com a devida comprovaçãoredação que lhe deu a Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE17.1.3 Manter seus empregados quando em serviço, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantesdevidamente identificados; 7.1.6. Apresentar17.1.4 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste contrato, sempre que solicitadoscabendo-lhe, documentos que comprovem a procedência dos produtosintegralmente o ônus decorrente, independente da exercida pela Contratante; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. 17.1.5 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE Contratante e/ou a terceiros terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do dos serviços objeto contratadodeste Edital; 7.1.10. Providenciar 17.1.6 Adotar todos os critérios de segurança, tanto para seus empregados, quando para a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratadodos serviços em si; 7.1.11. Não permitir a utilização 17.1.7 Manter os empregados sujeitos às normas disciplinadoras da Contratante, porém sem qualquer vínculo empregatício com este órgão, cabendo à Contratada vencedora todos os encargos e obrigações previstos na legislação social trabalhista em vigor; 17.1.8 Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização acidentes do trabalho do menor de dezoito anos quando, em trabalho noturnoocorrência da espécie, perigoso forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou insalubreem conexão com eles, ainda que verificados em dependências da Contratante; 7.1.12. Manter17.1.9 A Contratada deverá manter sigilo absoluto sobre os dados e informações relativos aos serviços realizados; 17.1.10 Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, independentemente de solicitação; 17.1.11 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do processo licitatório até o final do contrato; 17.1.12 A Contratada, em caso de finalização de suas atividades, deverá disponibilizar, sem custo para a Contratante, todos os programas fonte e toda a documentação referente ao objeto licitado em sua versão, no mínimo, igual a aquela em utilização pela Contratante na finalização de suas atividades; 17.1.13 A Contratada deverá disponibilizar a Contratante, acesso à estrutura de dados e aos dados do banco de dados visando consultas, seleção de dados e criação de relatórios.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes 2.1 - Não transferir a outrem, no Editaltodo ou em parte, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:o presente Contrato; 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições2.2 - Fornecer o produto contratado, conforme demanda da CONTRATANTE, obedecendo as quantidades, especificações, prazo prazos e local constantes no Edital e seus anexoscondições estabelecidas neste Instrumento Contratual, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios seu Anexo Único (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste “Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos”) e a proposta ofertada pela CONTRATADA; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. 2.3 - Manter, durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no artigo 55, inciso XIII da Lei n° 8.666/93; 7.1.13. Indicar preposto para representá2.4 - Responder por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE; 2.5 - Atender, manter e disponibilizar todas as exigências, conforme condições estabelecidas neste instrumento contratual; 2.6 - Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente às eventuais reclamações relacionadas com os produtos fornecidos; 2.7 - Ressarcir os eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas no fornecimento e instalação do objeto contratado; 2.8 - Responsabilizar-la durante a execução se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho do fornecimento objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com eles; 2.9 - Fornecer o produto contratado, em conformidade com o discriminado na Cláusula Primeira, no prazo, nas condições e características estabelecidas neste Instrumento e Anexo Único (“Termo de Referência”); 2.10 - Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas; 2.11 - Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho, quando do fornecimento dos produtos; 2.12 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes 5.1 Transportar porta a porta, os itens indicados no Editalanexo desta Carta Contrato, seus anexos e sua propostaapós a emissão da Ordem de Serviços (Anexo I), assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota emitida pelo fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo máximo de Referência05 (cinco) dias, a partir da coleta dos equipamentos. 5.2 Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE. 5.3 Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE 5.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços objeto destas especificações, sem a prévia e expressa anuência desta Contratante. 5.5 Acatar as orientações do funcionário designado pela Contratante, ora denominado simplesmente Fiscal, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 5.6 Combinar antecipadamente com o objeto com avarias ou defeitos;fiscal, a data para início dos serviços no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço para o transporte, não sendo admitidas quaisquer alterações sem o prévio conhecimento e aprovação da Contratante. 7.1.4. 5.7 Comunicar à Contratante, no prazo máximo por escrito, e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregado prazo para entrega dos bens, os motivos quaisquer problemas que impossibilitem o cumprimento do prazo previstotransporte no tempo determinado. 5.8 Embalar adequadamente, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar na origem, todos os esclarecimentos que forem solicitados equipamentos a serem transportados e desembalar no destino, na presença de empregado designado pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes;Contratante. 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda 5.9 Providenciar todo e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação tipo de licença junto aos órgãos fiscalizadores (guias e demais documentos necessários), para a perfeita execução do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos transporte. 5.10 Manter um Diário de Ocorrências no percurso autorizado, relativo aos serviços de transporte, que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente;servirá de balizamento para soluções de quaisquer problemas eventualmente ocorridos por ocasião do transporte. 7.1.8. 5.11 Responsabilizar-se por todas as providências despesas, tais como: impostos, taxas, embalagens, mão de obra, licenças, alvarás e obrigações estabelecidas nas legislações específicas todas as despesas necessárias para a perfeita execução dos serviços, exceto o valor do seguro incidente sobre o valor dos bens declarados. 5.12 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, prêmios de acidente seguros ou quaisquer outras formas devidas, relativas aos seus empregados. 5.13 Responsabilizar-se, assumindo o ônus, por todo e qualquer dano que venha causar durante a execução dos serviços nos locais de trabalhoorigem e destino. 5.14 Refazer, reparar, corrigir ou reconstruir, às suas expensas e sem ônus para a Contratante, no todo ou em parte, quaisquer materiais em que se verifique danos em decorrência do transporte, bem como providenciar a substituição dos mesmos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação que lhe será entregue. 5.15 Manter a disciplina nos locais de serviço, substituindo de imediato, qualquer profissional envolvido nos serviços, cuja conduta seja considerada inconveniente pela Contratante ou se apresente incompetente para realização dos serviços. 5.16 Responsabilizar-se por todas quaisquer acidentes que venham ser vítimas seus empregados quando em serviço, por tudo quanto as despesas decorrentes Leis Trabalhistas e Previdenciárias lhes assegurarem e demais exigências legais para o exercício da atividade dos profissionais envolvidos nos serviços, cabendo à empresa a exigência do fornecimentouso de equipamentos de proteção individual necessários. 5.17 Fornecer todo o material adequado para a embalagem dos bens (caixas de papelão reforçado, tais como saláriospapelão ondulado, seguros fitas adesivas, etiquetas, sacos plásticos, plásticos bolhas etc.), de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham acordo com a natureza do material a ser criadas transportado. 5.18 Apresentar seus empregados convenientemente uniformizados e exigidas por Xxx;identificados mediante crachás. 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e5.19 Designar responsável/ou preposto que será a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar pessoa de contato entre a imediata correção das deficiências Contratante e a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;Contratada.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.17.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital, de seus Anexos, da proposta e do Contrato, decorrente; 7.2 Assinar e devolver o Contrato em prazo não superior a 15 (quinze) dias a contar da data do seu recebimento. A Contratada deve cumprir todas recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolver o contrato dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas; 7.3 Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as obrigações constantes no Editalsupressões que se fizerem necessárias, seus anexos em até 25% do valor inicialmente contratado, nos termos do § 1° do Artigo 65 da Lei 8.666/93 e sua propostaDiplomas Complementares; 7.4 Manter, assumindo como exclusivamente seus os riscos durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.5 Custear as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentesencargos, taxasseguro, impostos e contribuiçõestransporte, indenizaçõesalojamento, vale-refeição, alimentação do pessoal e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx, durante a execução dos serviços; 7.1.9. Arcar 7.6 Responder pelos danos morais e materiais, causados direta ou indiretamente ao Município e a terceiros, durante a execução dos serviços, objeto da Licitação; 7.7 Identificar os equipamentos, ferramentas, utensílios, matérias de sua propriedade de forma a não serem confundidos com eventuais similares de propriedade da Contratante, conforme o caso; 7.8 Refazer, exclusivamente às suas custas, os serviços executados em desacordo com os Termos estabelecidos no presente instrumento, sem que tal fato possa ser invocado para justificar alteração nos custos inicialmente propostos, assumidos e pactuados; 7.9 Propiciar, sempre que solicitado, as visitas dos técnicos indicados, objetivando o acompanhamento da execução do(s) serviço(s); 7.10 Ressarcir ou indenizar prejuízos causados à CONTRATANTE e/PML, propriedades ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregadosterceiros, convenentes ou prepostosem decorrência da execução dos serviços, na execução do objeto contratadoàs suas expensas, sem quaisquer ônus para a Prefeitura; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado7.11 Manter um livro de ocorrência na obra descrevendo cada atividade executada no seu andamento; 7.1.11. Não permitir a utilização 7.12 Apresentar, nas solicitações de qualquer trabalho medições, ensaios laboratoriais dos itens empregados no mês, planilha de medição, relatório fotográfico e livro de ocorrência do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubremês da medição; 7.1.12. Manter7.13 Disponibilizar, durante a qualquer tempo, toda a execução do contratodocumentação referente ao pagamento dos tributos, em compatibilidade seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoo objeto; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante 7.14 Não subcontratar o objeto da presente licitação, no todo ou em parte; 7.15 Na hipótese da não comprovação da qualificação correlata ao subitem 16.5.2 do edital no momento da habilitação, apresentar os documentos correlatos até o momento da assinatura do Contrato. 7.16 Juntamente com a execução do contratoprimeira medição da obra, a Contratada deverá emitir o Cadastro de Obras e Construção Civil (CNO), e nas notas fiscais emitidas deverá constar o número de CNO, conforme IN 2043/2021.O pagamento da primeira medição somente será realizado com a apresentação da CNO; 7.17 O pagamento da nota fiscal final somente será realizado com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Editaledital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termoneste termo de referência, edital e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90);acordo 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo termo de Referênciareferência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratantecontratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Manter seus empregados devidamente identificados, portando crachás e em boas condições de higiene e segurança, bem como deixar o local de trabalho nas mesmas condições de limpeza encontradas antes da execução dos serviços; 7.1.6. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, /serviços devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.67.1.7. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.77.1.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamenteserviço/fornecimento; 7.1.87.1.9. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxlei; 7.1.97.1.10. Fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; 7.1.11. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.107.1.12. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas apontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.117.1.13. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.127.1.14. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.137.1.15. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.18.1. A Contratada contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Editaledital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.18.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termoneste termo de referência, edital e demais anexos; 7.1.28.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a à 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/908.078, de 1990); 7.1.38.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo termo de Referênciareferência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.48.1.4. Comunicar à Contratantecontratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.58.1.5. Manter seus empregados devidamente identificados, portando crachás e em boas condições de higiene e segurança, bem como deixar o local de trabalho nas mesmas condições de limpeza encontradas antes da execução dos serviços; 8.1.6. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, /serviços devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.68.1.7. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.78.1.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamenteserviço/fornecimento; 7.1.88.1.9. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxlei; 7.1.98.1.10. Fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; 8.1.11. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.108.1.12. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas apontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.118.1.13. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.128.1.14. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.138.1.15. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no EditalAviso de Contratação Direta e seus anexos, seus anexos e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar :  executar os serviços conforme especificações desta Carta Contrato e de sua proposta, com a entrega do objeto em perfeitas condiçõesalocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, conforme especificaçõesalém de fornecer os materiais e equipamentos, prazo ferramentas e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalutensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes a: marca qualidade e especificações mínimas constantes deste termo, edital quantidade especificadas no Av i so de e demais anexos; 7.1.2. Responsabilizarem sua proposta;  responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/908.078, de 1990); 7.1.3. Substituir;  substituir, reparar reparar, remover ou corrigir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado neste Termo de Referênciaestabelecido pelo CRCRS, o objeto com avarias os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou defeitos; 7.1.4. Comunicar incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;  comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregafinalização dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;  utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar em conformidade com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentarnormas e determinações em vigor;  apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, sempre além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;  apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que solicitados, documentos que comprovem adentrarão o CRCRS para a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação execução do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizarserviço;  responsabilizar-se por todas as providências obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;  atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto relativas à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não serviço, conforme descrito no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;  instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas do CRCRS;  instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando- os a não executar atividades não abrangidas pelo Contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;  relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;  não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter;  guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato;  arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da contratação;  manter, durante toda a execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar contratação;  prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CRCRS, durante a realização do Contrato;  indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;Contrato;  deter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da contratação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. 5.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar 5.1.1 Entregar os insumos (reagentes diversos, diluentes e soros), objeto da presente licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos após solicitação da instituição no ALMOXARIFADO DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL; 5.1.2 Disponibilizar, após a entrega do 1ª solicitação, os equipamentos requeridos em Regime de Comodato no prazo de até 15 (quinze) dias corridos; 5.1.3 Entregar os itens, KIT DE HEMÁCIAS I E II II FENOTIPADAS, KIT DE HEMÁCIAS REAGENTES A1 E B A 0,8%, SORO CONTENDO ANTICORPOS ANTI-D MONOCLONAIS e KIT DE HEMÁCIAS REAGENTES A1 E B A 3% e CONTROLE DE QUALIDADE INTERNO devido a curta validade (28 dias), em até 3 (três) dias úteis a partir da solicitação feita via e-mail pelo solicitante; 5.1.4 Entregar os produtos, objeto em perfeitas condiçõesda presente licitação, conforme especificaçõesa descrição deste termo de referência, nas especificações e quantidades determinadas; 5.1.5 Fornecer os bens, consoante condições, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexossubscritos neste termo de referência; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. 5.1.6 Substituir, reparar ou corrigirrepor o objeto ou parte dele, quando: for considerado defeituoso ou rejeitado, ou ainda, for danificado pela CONTRATADA OU PREPOSTO SEU; 5.1.7 Substituir às suas expensas, no prazo fixado de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pelo Hospital Materno Infantil- HMI, o(s) produto(s), caso se constate, avaria, corrosão, ferrugem, defeitos de fabricação ou discordância em relação às especificações e quantidades previstas no Anexo I – Termo de Referência, dentre outro; 5.1.8 Ressarcir a Administração até o limite do valor do(s) dano(s) decorrente(s) do SOFRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE do fornecimento do objeto deste certame, salvo quando esse fato ocorrer por exigência do CONTRATANTE, ou ainda, por CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR (Em relação as duas últimas hipóteses, o CONTRATANTE deverá ser comunicado no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, após a ocorrência); 5.1.9 Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes 5.1.10 Responder pelos vícios e defeitos dos produtos e assumir os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações decorrentes da aquisição e providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pelo Hospital Municipal de Santarém - HMS; 5.1.11 Comunicar ao órgão requisitante qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; 5.1.12 Ceder, gratuitamente, em regime de COMODATO, os equipamentos descritos neste Termo de Referência. Os equipamentos deverão ser novos e/ou em perfeitas condições de uso, sem avarias. 5.1.13 Manter a CESSÃO DOS EQUIPAMENTOS, gratuitamente, em regime de COMODATO, enquanto houver insumos em estoque relativos a aquisição deste certame; 5.1.14 Trazer estampado na embalagem dos insumos as seguintes informações: procedência, número de lote, validade e data de fabricação; 5.1.15 Acondicionar os bens em embalagens apropriadas a fim de garantir a sua conservação; 5.1.16 Entregar os produtos com prazo de validade, o objeto com avarias qual não poderá ser inferior a 80% da validade do produto (contado da data de recebimento definitivo dos itens), devendo a data de fabricação ser informada pelo próprio fabricante no produto ou defeitosem sua embalagem; 7.1.45.1.17 O prazo mínimo estipulado no item anterior, não desonera a CONTRATADA DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA Lei nº 8.078/90 e alterações – Código de Defesa do Consumidor, bem como dos encargos previstos neste instrumento; 5.1.18 Entregar em suas embalagens originais contendo as informações: MARCA, MODELO, REFERÊNCIA, FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, NÚMERO DE LOTE, VALIDADE E NÚMERO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E/OU ANVISA, quando for o caso entre outros e de acordo com a legislação em vigor, observadas as especificações constantes no Anexo I do edital. Comunicar à ContratanteOs materiais diversos não deverão ser acondicionados em uma mesma embalagem/caixa; 5.1.19 Seguir as normas adequadas relativas ao transporte dos produtos quanto a embalagens, no volumes e outros; 5.1.20 Responsabilizar-se pelas despesas e quaisquer impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir sobre os materiais ofertados; 5.1.21 Realizar a manutenção preventiva e corretiva anual in loco, que será de responsabilidade da CONTRATADA, com prazo máximo de atendimento e/ou reposição do equipamento em até 24 horas; 5.1.22 Ministrar no mínimo 3 (vinte três) treinamentos previamente agendados pelo responsável pela Agencia Transfusional para os colaboradores que trabalharão com os equipamentos e quatroinsumos; 5.1.23 Observar rigorosamente todas as especificações técnicas, gerais, dentre outras, descritas neste TERMO DE REFERÊNCIA; 5.1.24 Entregar os produtos rigorosamente de acordo com as especificações e quantitativos expressos na Nota de Empenho, na Unidade de Almoxarifado da Agência transfusional do HMS, nos dias úteis, das 08h às 12h e das 14h às 18h, no(s) horas que antecede a data local(is) de entrega especificado(s) no Termo de Referência - Anexo I do Edital. 5.1.25 Colocar à disposição da entregaSMS/SANTARÉM, os motivos meios necessários à comprovação da qualidade dos itens, permitindo a verificação das especificações em conformidade com o descrito neste Termo de Referência. 5.1.26 Assumir os ônus e responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que impossibilitem incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste contrato. 5.1.27 Disponibilização e fornecimento de todos os meios necessários ao saneamento dos óbices ocorridos. 5.1.28 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas com deslocamentos. 5.1.29 Em nenhuma hipótese poderá veicular publicidade acerca do prazo previstoobjeto adquirido pelo contratante, com a devida comprovação;sem prévia autorização. 7.1.5. 5.1.30 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTESEMSA/SANTARÉM- PA, obrigando-se durante a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes;vigência do contrato. 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. 5.1.31 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;. 7.1.135.1.32 Aceitar os acréscimos e supressões do valor inicial atualizado do contrato para aquisição dos objetos em até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do § 1º do art. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;65 da Lei Federal nº 8.666/93. 5.1.33 Acusar o recebimento da nota de xxxxxxx. 5.1.34 Entregar os produtos no prazo, no local e nas condições exigidas neste Contrato, no Edital e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.1. 6.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. 6.1.1 - Efetuar a entrega do objeto do edital em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital neste Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca marca, fabricante, modelo, procedência e especificações mínimas constantes deste termoprazo de garantia ou validade, edital e demais anexosconforme o caso; 7.1.2. 6.1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objetoobjeto do edital, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90n.º 8.078, de 1990); 7.1.3. 6.1.3 - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto do edital com avarias ou defeitos; 7.1.4. 6.1.4 - Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. 6.1.5 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. 6.1.6 - Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 6.1.7 - Comparecer, sempre que solicitada, à sede da Fiscalização da CONTRATANTE, em horário por esta estabelecida, a fim de receber instruções e acertar providências; 6.1.8 - Obedecer obrigatoriamente às normas e especificações Técnicas constantes do Edital, bem como respeitar rigorosamente as recomendações Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); 6.1.9 - Realizar todos os testes e ensaios de materiais, em obediência às normas da ABNT e outros que forem julgados necessários pela Fiscalização; 6.1.10 - Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; 6.1.10.1 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como salários; seguros de acidentes; taxas, impostos e contribuições; indenizações; vales-transporte; vales-refeição; outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo. 6.1.11 - Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos; 6.1.12 - Fornecer os materiais/serviços em até 10 (dez) dias após a emissão da Autorização de Fornecimento (AF) ou Ordem de Serviço; 6.1.13 - Assumir os valores existentes na proposta comercial e assumir total responsabilidade para eventuais erros e omissões que nela venha ser encontrada; 6.1.14 - Emissão da nota fiscal de faturamento, bem como assumir encargos e impostos. 6.1.15 - Seguir integralmente normas, procedimentos e regulamentações internas da CONTRATANTE, além das legislações pertinentes, inclusive, trabalhista. 6.1.16 - Todas as comunicações entre a Contratada e a CEASAMINAS devem ser feitas por escrito; 6.1.17 - Todos os equipamentos e materiais a serem empregados serão obrigatoriamente de primeiro uso e de primeira qualidade e deverão obedecer às especificações e normas da ABNT. Em nenhum caso o uso de material menos nobre poderá servir de justificativa, devendo a boa técnica fornecimento os materiais de qualidade por conta da Contratada. 6.1.18 - É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato objeto da presente licitação, para qualquer operação financeira. 6.1.19 - A Contratada será obrigada a atender todas as solicitações efetuadas durante a vigência do Contrato, mesmo que o fornecimento deles decorrente estiver prevista para data posterior a do seu vencimento. O pedido poderá ser feito por memorando, ofício, telex, fac-símile ou e-mail, devendo dela constar: a data, a quantidade pretendida, o local para a entrega e o nome do responsável. 6.1.20 - Os materiais/serviços deverão ser fornecidos acompanhados da Nota Fiscal/Nota Fiscal Fatura. 6.1.21 - Os equipamentos deverão estar segurados contra incêndio, roubo, furto, acidentes e desastres naturais; no caso da ocorrência de algum destes sinistros, deverá ser registrado pela CONTRATANTE um boletim de ocorrência, para que possam ser tomadas as providências cabíveis, assegurando a CEASAMINAS o direito de escolher entre o pagamento da franquia do sinistro ou a indenização do bem. 6.1.22 - A Contratada garantirá a boa qualidade do material licitado. Ressalta-se que os serviços licitados devem estar de acordo com as normas da ABNT/INMETRO. 6.1.23 - Devido às necessidades de configuração in loco e migração de dados, serviços dos equipamentos antigos, banco de dados, ERP, DNS, DHCP, sites, intranet e demais serviços e servidores que serão substituídos, considerando também a instalação e configuração de VMs (Virtual Machine) e ativação de todos os serviços hospedados em cada servidor para a nova plataforma. 6.2 - Faze-se necessário, o entendimento mais aprofundado do processo de reconfiguração total do parque de servidores e serviços, desta forma, estão abertas as visitações, até um dia antes da data da licitação, pra que o futuro fornecedor não alegue desconhecimento, caso as informações trazidas neste edital não consigam, do ponto de vista do futuro fornecedor, alcançar a totalidade do objeto. 6.3 - Não caberá a Ceasaminas a responsabilidade por ocorrência de eventuais prejuízos em virtude da omissão do fornecedor em realizar a visita técnica(não obrigatória) para análise mais aprofundada dos serviços a serem executados.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.15.1. A Contratada CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Instrumento Contratual, no Edital, Edital e seus anexos e sua propostaanexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:; 7.1.15.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexosneste contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes aà: marca marca, fabricante, modelo, procedência e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexosprazo de garantia ou validade; 7.1.25.3. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/908.078, de 1990); 7.1.35.3.1. SubstituirA Contratada realizará sem ônus algum para a Contratante, reparar as eventuais trocas ou corrigir, às suas expensas, complementações do objeto que estiver em desacordo com a especificação no prazo fixado neste Termo de Referênciacontrato; 5.3.2. Caso a substituição do objeto não ocorra no prazo determinado, estará a Contratada incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstasneste contrato; 5.4. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo deste instrumento de 24 até 25% (vinte e quatrocinco por cento) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãovalor inicial atualizado dacontratação; 7.1.55.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar Comunicar imediatamente à CONTRATANTE Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação ou dificuldade que impossibilite a execução do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalhocontrato, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimentoalteração ocorrida no endereço, tais como salários, seguros conta bancária e outros que julgue necessários para recebimento de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxcorrespondência; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.125.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidasobrigaçõesassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.135.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato; 5.8. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência da contratação do objeto correrão por conta exclusivos da Contratada; 5.9. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Contratante, no tocante ao fornecimento do objeto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no contrato; 5.10. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como, dar ciência à Contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega; 5.11. Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados diretamente ou por seus empregados ou prepostos, à contratante ou a terceiros;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.18.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no EditalRealizar o fornecimento do material conforme especificações deste Projeto Básico e de sua Proposta, seus anexos com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento do objeto, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos; 7.1.28.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 8.3. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimentotodo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, tais como saláriosdevendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, seguros de acidentesficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, taxascaso exigida no edital, impostos e contribuiçõesou dos pagamentos devidos à Contratada, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxxo valor correspondente aos danos sofridos; 7.1.98.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 8.5. Comunicar ao Fiscal do contrato, imediatamente, qualquer ocorrência anormal ou que se verifique no local dos serviços. 8.6. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregadoso ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, convenentes ou prepostosinclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, na execução devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto contratadoda licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.7. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 7.1.108.8. Providenciar Fornecedor os materiais dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a imediata correção das deficiências a pontadas observância às recomendações aceitas pela CONTRATANTE quanto à execução do boa técnica, normas e legislação. 8.9. A contratada quando apresentar fatura/nota fiscal para pagamento deverá informar o seu enquadramento tributário referente ao objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, contratado e fazer constar todas as condições alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de habilitação e qualificação exigidas não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 7.16.1. A Contratada deve cumprir Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo CONTRATANTE, de acordo com a especificação, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida; 6.2. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações exigidas, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado; 6.3. Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; 6.4. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do contrato, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes; 6.5. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização, no tocante ao fornecimento do produto/serviço, assim como ao cumprimento das obrigações assumidas; 6.6. Prover de todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 6.7. Indenizar terceiros e/ou ao CONTRATANTE, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar todas as obrigações constantes medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 6.8. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao CONTRATANTE toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no Editalprazo de 05 (cinco) dias úteis, seus anexos caso constatado defeito e/ou divergências nas especificações; 6.9. Manter sigilo, não reproduzindo, divulgando ou utilizando em benefício próprio, ou de terceiros, sob pena de responsabilidade civil, penal e sua propostaadministrativa, assumindo como exclusivamente seus os riscos sobre todo e as despesas decorrentes qualquer assunto de interesse do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da boa e perfeita execução do objeto contratual; 6.10. Manter, durante a vigência da contratação, as condições de habilitação exigidas, devendo comunicar o CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições; 6.11. Informar ao fiscal/gestor responsável os telefones de contatos, endereço do estabelecimento e endereço de e-mail; 6.12. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, ainda:conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência; 7.1.16.13. Efetuar a entrega do objeto Instituir se for o caso, o Programa de Integridade em perfeitas condições, conforme especificações, prazo conformidade à Lei nº 11.123/2020; 6.14. Atender às demais obrigações e local constantes no Edital responsabilidades previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalalterações, na qual constarão as indicações referentes a: marca Lei Federal nº 10.520/2002 e especificações mínimas constantes deste termo, edital Decreto Estadual nº 840/2017 e demais anexossuas alterações; 7.1.26.15. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/908.078, de 1990); 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes; 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos; 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente; 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx; 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado; 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado; 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;