Common use of DA CONTRATAÇÃO Clause in Contracts

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.110.1. Encerrado Após a adjudicação e homologação desta licitação, a proponente vencedora será notificada para comparecer em local designado para assinar o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.310.1.1. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta proponente vencedora deverá firmar efetuar e/ou atualizar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de Cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicaçãodias, que junto à SCL/Cadastro. A relação dos documentos encontra-se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#disponível nos “sites”: xxx.xxxxxx.xxx.xx e/ou xxx.xx.xxxxx.xx. Os documentos deverão ser encaminhados, preferencialmente por meio eletrônico em arquivo PDF para xxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx. 14.310.2. Qualquer solicitação Por ocasião da comunicação do resultado do certame, a proponente vencedora deverá indicar o(s) representante(s) legal(is) ou o(s) procurador(es) que firmará(ão) o contrato, apresentando nessa mesma ocasião os respectivos documentos comprobatórios. Na hipótese de ter havido modificação do(s) representante(s) legal(is) ou do(s) procurador(es) até a data da assinatura do contrato, a proponente vencedora deverá proceder nos termos do item 10.2. 10.3. Caso a proponente vencedora não atenda a convocação para assinar o contrato no prazo estabelecido, ou não efetue seu cadastro, o SESI-SP e o SENAI-SP poderão convocar a proponente subsequente, na estrita ordem de classificação das propostas, e negociar os valores e condições, e assim sucessivamente, ou realizar nova licitação, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas no item 13. 10.4. Antes da assinatura do contrato, o SESI-SP e o SENAI-SP poderão desclassificar a proponente vencedora, caso tenham conhecimento de qualquer fato anterior ou posterior ao julgamento desta licitação que venha desaboná-la técnica, financeira ou administrativamente, não lhe cabendo direito a qualquer reclamação, indenização ou ressarcimento, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas no item 13. 10.5. O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por meio da elaboração de Termo Aditivo, nos termos do previsto nos arts. 26 § único e 29 do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI e do SENAI. 10.5.1. Fica convencionado que na hipótese de prorrogação do prazo contratual, poderá, a critério das partes, após o 12º mês de prazo para firmar vigência do ajuste, ser aplicado o termo reajustamento de preço com base no índice IPCA/IBGE, acumulado no período dos últimos 12 meses, relativo ao mês anterior do término de vigência do contrato ou, mediante concordância entre as partes, referente ao segundo mês anterior ao vencimento do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãoou, somente será analisada se apresentada antes ainda, por outro índice que venha a substituí-lo, caso haja a extinção do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentadamesmo.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI-SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-e- mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.110.1. Encerrado Após a adjudicação e homologação desta licitação, a proponente vencedora será notificada para comparecer em local designado para assinar o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.310.1.1. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta proponente vencedora deverá firmar efetuar e/ou atualizar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de Cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicaçãodias, que junto à SCL/Cadastro. A relação dos documentos encontra-se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#disponível nos “sites”: xxx.xxxxxx.xxx.xx e/ou xxx.xx.xxxxx.xx. Os documentos deverão ser encaminhados, preferencialmente por meio eletrônico em arquivo PDF para xxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx. 14.310.2. Qualquer solicitação Por ocasião da comunicação do resultado do certame, a proponente vencedora deverá indicar o(s) representante(s) legal(is) ou o(s) procurador(es) que firmará(ão) o contrato, apresentando nessa mesma ocasião os respectivos documentos comprobatórios. Na hipótese de ter havido modificação do(s) representante(s) legal(is) ou do(s) procurador(es) até a data da assinatura do contrato, a proponente vencedora deverá proceder nos termos do item 10.2. 10.3. Caso a proponente vencedora não atenda a convocação para assinar o contrato no prazo estabelecido, ou não efetue seu cadastro, o SESI-SP poderá convocar a proponente subsequente, na estrita ordem de classificação das propostas, e negociar os valores e condições, e assim sucessivamente, ou realizar nova licitação, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas no item 13. 10.4. Antes da assinatura do contrato, o SESI-SP poderá desclassificar a proponente vencedora, caso tenha conhecimento de qualquer fato anterior ou posterior ao julgamento desta licitação que venha desaboná-la técnica, financeira ou administrativamente, não lhe cabendo direito a qualquer reclamação, indenização ou ressarcimento, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas no item 13. 10.5. O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por meio da elaboração de Termo Aditivo, nos termos do previsto nos arts. 26 § único e 29 do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI. 10.5.1. Fica convencionado que na hipótese de prorrogação do prazo contratual, poderá, a critério das partes, após o 12º mês de prazo para firmar vigência do ajuste, ser aplicado o termo reajustamento de preço com base no índice IPCA/IBGE, acumulado no período dos últimos 12 meses, relativo ao mês anterior do término de vigência do contrato ou, mediante concordância entre as partes, referente ao segundo mês anterior ao vencimento do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãoou, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentadaainda, por outro índice que venha a substituí-lo, caso haja a sua extinção.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado 21.1 - A contratação do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será representada pela expedição do Termo de Contrato/Autorização de Fornecimento (AF), da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos conforme solicitação do Contratante. 21.2 - Convocação para assinatura eletrônica do contrato: 21.2.1 - Homologado o procedimento licitatórioresultado da licitação, o representante legal os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, que deverá ocorrer no prazo de acordo com o art. 62 até 05 (cinco) dias úteis contados da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - Informação (SEI/MG). 14.1.1.1. Para 21.2.2 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do qual indicará o link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"para acesso. 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro 21.2.3 - É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxseu ambiente virtual. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem 21.3 - Se o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições vencedor não apresentar situação de habilitação para firmar regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3poderá ser convocado outro proponente. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contratoNeste caso, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço. 14.1.3.1. Feita 21.3.1 - Se o vencedor se recusar a negociação e comprovados os requisitos assinar o contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de habilitaçãofazê-lo, o licitante deverá firmar o termo além de contratodecair do direito, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo sujeitar-se-á das sanções previstas no Edital neste Edital. 21.4 - Para assinatura eletrônica do contrato o vencedor deverá: 21.4.1 - Apresentar certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente, e das demais cominações legaisFundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas , conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual Lei nº 48.01212.440, de 22 07 de julho de 20202011. 14.2. O representante legal 21.4.2 - Caso a assinatura do licitante que tiver apresentado termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a proposta vencedora deverá firmar procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#interessado. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório11.1 Após a homologação e adjudicação, o representante legal caso se conclua pela contratação, a celebração do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo contrato se dará por meio de celebração de contrato. 11.2 Em caso de celebração formal de contrato, aceitar o adjudicatário deverá providenciar seu cadastro de assinante externo para assinatura de documentos eletrônicos via SIPAC, e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para providenciá-lo, a contar a partir da ordem da Administração, podendo ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 11.3 Tendo finalizado o cadastro de assinante externo, o adjudicatário, terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da confirmação de seu cadastro, para assinar o Termo de Contrato ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta sob pena de decair do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de direito à contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações instrumento convocatório. 11.4 Em caso de não celebração de contrato formal, a nota de xxxxxxx, o substituirá para todos os efeitos legais, conforme disposto vinculando-se os direitos e obrigações previstos no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020instrumento convocatório. 14.2. O representante legal 11.5 A ORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇO será comunicada ao adjudicatário, exclusivamente por meio do licitante que tiver apresentado endereço eletrônico (e-mail) disponibilizado em sua proposta, ou mediante a proposta vencedora deverá firmar o assinatura do termo de contrato, aceitar ou retirar em sendo esse o instrumento equivalente, dentro caso. 11.6 Para efeitos legais de contagem do prazo máximo de 5 execução do objeto, a comunicação da ORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇO será tida por recebida decorrido 05 (cinco) dias úteis a contar partir da data de envio do recebimento e-mail, ou em prazo inferior caso haja a confirmação de leitura deste, não cabendo alegação de não conhecimento da comunicaçãoORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇO por problemas técnicos de responsabilidade exclusiva do fornecedor. 11.7 A nota de empenho será encaminhada em anexo ao e-mail em que se realizará a comunicação da ORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇO e igualmente poderá ser consultada no Portal de Transparência do Governo Federal no sítio xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/. 11.8 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no instrumento convocatório e seus anexos, nas condições previamente estabelecidas. 11.9 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 e 139 da mesma Lei. 11.10 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas no instrumento convocatório, que se dará através deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#contrato. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado 21.1 - A contratação do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será representada pela expedição do Termo de Contrato, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos conforme solicitação do Contratante. 21.2 - Convocação para assinatura eletrônica do contrato: 21.2.1 - Homologado o procedimento licitatórioresultado da licitação, o representante legal os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, que deverá ocorrer no prazo de acordo com o art. 62 até 05 (cinco) dias úteis contados da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - Informação (SEI/MG). 14.1.1.1. Para 21.2.2 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do qual indicará o link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"para acesso. 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro 21.2.3 - É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxseu ambiente virtual. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem 21.3 - Se o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições vencedor não apresentar situação de habilitação para firmar regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3poderá ser convocado outro proponente. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contratoNeste caso, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço. 14.1.3.1. Feita 21.3.1 - Se o vencedor se recusar a negociação e comprovados os requisitos assinar o contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de habilitaçãofazê-lo, o licitante deverá firmar o termo além de contratodecair do direito, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo sujeitar-se-á das sanções previstas no Edital neste Edital. 21.4 - Para assinatura eletrônica do contrato o vencedor deverá: 21.4.1 - Apresentar certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente e das demais cominações legaisFundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas , conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual Lei nº 48.01212.440, de 22 07 de julho de 20202011. 14.2. O representante legal 21.4.2 - Caso a assinatura do licitante que tiver apresentado termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a proposta vencedora deverá firmar procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#interessado. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado 19.1 - A contratação do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será representada pela expedição do Termo de Contrato/Autorização de Fornecimento (AF), da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos conforme solicitação do Contratante. 19.2 - Convocação para assinatura eletrônica do contrato: 19.2.1 - Homologado o procedimento licitatórioresultado da licitação, o representante legal os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, que deverá ocorrer no prazo de acordo com o art. 62 até 05 (cinco) dias úteis contados da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - Informação (SEI/MG). 14.1.1.1. Para 19.2.2 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do qual indicará o link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"para acesso. 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro 19.2.3 - É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxseu ambiente virtual. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem 19.3 - Se o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições vencedor não apresentar situação de habilitação para firmar regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3poderá ser convocado outro proponente. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contratoNeste caso, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço. 14.1.3.1. Feita 19.3.1 - Se o vencedor se recusar a negociação e comprovados os requisitos assinar o contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de habilitaçãofazê-lo, o licitante deverá firmar o termo além de contratodecair do direito, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo sujeitar-se-á das sanções previstas no Edital neste Edital. 19.4 - Para assinatura eletrônica do contrato o vencedor deverá: 19.4.1 - Apresentar certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente, e das demais cominações legaisFundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas , conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual Lei nº 48.01212.440, de 22 07 de julho de 20202011. 14.2. O representante legal 19.4.2 - Caso a assinatura do licitante que tiver apresentado termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a proposta vencedora deverá firmar procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#interessado. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.113.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar Contrato ou retirar o instrumento equivalente, equivalente conforme minuta do Anexo IV - ContratoIV, de acordo com o art. 62 75 da Lei Federal nº 8.66613.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações, de 21 de junho de 1993 Contratos e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002Convênios da EPAMIG. 14.1.113.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI-SEI/MG. 14.1.1.113.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ãodeverá(ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.213.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxx.xx. 14.1.1.313.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, eletrônico conforme o Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civilcível, penal e administrativa. 14.1.213.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.313.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assináassina-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.113.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações comunicações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.213.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#Sistema Eletrônico De Informação – SEI/MG. 14.313.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.16.1.1.1. Encerrado Adjudicado o procedimento licitatórioobjeto e homologado o resultado do Pregão e, o representante legal antes da celebração do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo instrumento de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(svencedor(es) deverá será(ão) convocado(s) para, no prazo de 5 (ãocinco) acessar o Sistema Eletrônico dias úteis, assinar(em) a Ata de Informações do Governo do Estado Registro de Minas Gerais - SEI/MGPreços, tornando-se Fornecedor (s) Registrado(s). 6.1.1.2. Antes das assinaturas da Ata de Registro de Preços será verificada pela CONTRATANTE, por meio de consulta on-line ao Sicaf, a comprovação da regularidade do(s) fornecedor(es), bem como, será procedida consulta ao Cadin, de que trata a Lei nº 10.522, de 2002, ao Ceis, de que trata a Portaria MCT nº 516, de 2010, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, ao Cncia, do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxConselho Nacional de Justiça, no sítio xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização sítio do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadasTribunal Superior do Trabalho – xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, as quais serão passíveis juntadas ao processo de apuração civil, penal e administrativalicitação. 14.1.26.1.1.3. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições Se o(s) fornecedor(es) não assinar(em) os Termos de habilitação para firmar o termo de contratoContratos no prazo estabelecido, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se recusar(em)-se injustificadamente a assiná-lo, serão o(s) licitante(s) remanescente(s) será(ão) convocados os licitantes remanescentes, observada para assinar a ordem Ata de classificaçãoRegistro de Preços. 14.1.3.16.1.1.4. Feita Em caso de constatação de registro, que impossibilite a negociação e comprovados contratação, em qualquer dos sistemas citados no subitem 6.1.1.2, a contratação não poderá ser formalizada, acarretando a inabilitação do licitante, podendo a Administração utilizar a faculdade prevista no subitem 6.1.1.3, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 6.1.1.5. O(s) fornecedor(es) será(ão) convocado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua convocação, celebrar(em) os requisitos Termos de habilitaçãoContratos, o licitante deverá firmar o termo sob pena de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalentedecair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, neste Termo de 22 de julho de 2020Referência. 14.26.1.1.6. O representante legal do licitante Alternativamente à convocação para comparecer perante o Órgão para as assinaturas dos Termos de Contratos, a Administração poderá encaminhá-los para assinatura(s) do(s) fornecedor(es), mediante correspondência(s) postal(is) com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do sejam assinados e enviados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal data de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#seus recebimentos. 14.36.1.1.7. Qualquer Os prazos previstos nos subitens anteriores poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.1.1.8. O(s) contrato(s) vigorará(ão) por 12 (doze) meses, contados a partir da data de prorrogação sua(s) assinatura(s). 6.1.1.9. Os términos das vigências dos contratos não exoneram cada CONTRATADA de prazo sua responsabilidade em promover e assegurar a assistência técnica da garantia estando sujeita, na hipótese do descumprimento da responsabilidade assumida e mesmo depois de expiradas as vigências dos contratos às penalidades previstas neste Termo de Referência, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e penal. 6.1.1.10. A CONTRATADA deverá, durante todo o período da prestação dos serviços de garantia, informar à CONTRATANTE todas as vezes em que for lançada uma nova versão de software ou firmware ou patch ou sistema operacional, propondo data para firmar o termo de contratoatualização dos mesmos, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentadaaprovação da CONTRATANTE.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado 14.1 – A celebração do Contrato será formalizada com a SCPar Porto de Imbituba S.A., mediante a expedição do instrumento contratual, consoante a minuta que constitui o procedimento licitatórioAnexo V deste edital de Pregão Presencial. 14.2 – Da convocação para assinatura do contrato: 14.2.1 – Transcorrido o prazo recursal, adjudicado o representante legal objeto e homologado o resultado, a(s) licitante(s) vencedora(s) será(ão) convocada(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, assinar o Contrato. 14.2.1.1 – A(s) licitante(s) convocada(s) poderá(ão) pedir prorrogação do licitante declarado vencedor será convocado prazo, por igual período, para firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, desde que formulada no curso do prazo inicial e alegado justo motivo, condicionado o atendimento do requerido à aceitação dos motivos pela Contratante. 14.2.1.2 – Havendo recusa injustificada, por parte da(s) licitante(s) vencedora(s), para assinar o Contrato, a SCPar Porto de acordo com Imbituba S.A. cominará multa à(s) empresa(s), no valor equivalente a 20% (vinte por cento), calculado sobre o art. 62 valor estimado da contratação, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Federal nº n° 8.666, de 21 de junho de 1993 1993, e Lei Federal nº 10.520alterações posteriores, de 17 de julho de 2002bem como neste edital. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s14.2.2 – Se a(s) licitante(s) interessado(svencedora(s) deverá (ãonão apresentar(em) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições situação de habilitação para firmar o termo regular, dentro do prazo de contrato, aceitar validade de sua proposta ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de se se recusar a assinar o termo de contratoContrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lopoderá(ão) ser convocada outra(s) licitante(s). Neste caso, serão convocados os licitantes remanescentes, será observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita , averiguada a negociação e comprovados os requisitos aceitabilidade de habilitaçãosua oferta, o licitante deverá firmar o termo procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante uma que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicaçãoatenda ao edital, que se dará através será declarada a vencedora do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#certame, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a(s) licitante(s) para que seja obtido melhor preço. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.112.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor A contratação decorrente desta licitação será convocado para firmar o formalizada mediante assinatura de termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta Anexo IX – Minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002Contrato deste Edital. 14.1.112.1.1. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, a CMNL verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 12.1.2. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 12.1.1, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 12.2. O instrumento vencedor deverá, no prazo de contratação03 (três) dias úteis contados da data da requisição, e demais atos firmados com comparecer a AdministraçãoPraça Xxxxxxxxxx xx Xxxx, serão assinados nº 229 – Comissão de maneira eletrônicaPregão, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato. 12.3. Quando o vencedor, aceitar convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 12.1.1 ou retirar se recusar, injustificadamente, a assinar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-locontrato, serão convocados os licitantes remanescentesserá convocado outro Licitante, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação , para celebrar o Contrato, e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteassim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020cabíveis. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado 14.1 - A contratação do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será representada pela expedição do Termo de Contrato, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos conforme solicitação do Contratante. 14.2 - Convocação para assinatura eletrônica do contrato: 14.2.1 - Homologado o procedimento licitatórioresultado da licitação, o representante legal os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, que deverá ocorrer no prazo de acordo com o art. 62 até 05 (cinco) dias úteis contados da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - Informação (SEI/MG). 14.1.1.1. Para 14.2.2 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do qual indicará o link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"para acesso. 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro 14.2.3 - É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxseu ambiente virtual. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem 14.3 - Se o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições vencedor não apresentar situação de habilitação para firmar regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3poderá ser convocado outro proponente. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contratoNeste caso, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço. 14.1.3.1. Feita 14.3.1 - Se o vencedor se recusar a negociação e comprovados os requisitos assinar o contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de habilitaçãofazê-lo, o licitante deverá firmar o termo além de contratodecair do direito, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo sujeitar-se-á das sanções previstas no Edital neste Edital. 14.4 - Para assinatura eletrônica do contrato o vencedor deverá: 14.4.1 - Apresentar certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente, e das demais cominações legaisFundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas , conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual Lei nº 48.01212.440, de 22 07 de julho de 20202011. 14.2. O representante legal 14.4.2 - Caso a assinatura do licitante que tiver apresentado termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a proposta vencedora deverá firmar procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#interessado. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado 11.1 – A Administração convocará regularmente o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado interessado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo e condições estabelecidos, sob pena de 5 (cinco) decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93. 11.2 – O prazo para assinatura do contrato será de 05 dias úteis úteis, após a contar do recebimento da comunicaçãoconvocação, que se dará será realizada através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#e-mail informado na proposta, conforme item 8.1 deste edital. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar 11.3 – É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta equivalente, no prazo e condições estabelecidos, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, somente será analisada se apresentada antes independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93. 11.4 – Na oportunidade de assinatura do decurso contrato o proponente deverá apresentar as certidões negativas de débitos atualizadas junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal do prazo para tal domicílio ou sede do proponente, INSS e devidamente fundamentadaFGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93 e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. 11.4.1 – No caso da empresa vencedora não ser sediada no Estado de Santa Catarina deverá apresentar Certidão atualizada de registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, vistado pelo CREA/SC, com indicação dos responsáveis técnicos. 11.4.2 – Estar acompanhado da respectiva procuração, quando for o caso.

DA CONTRATAÇÃO. 14.113.1. Encerrado o procedimento licitatórioApós a homologação, caso se conclua pela contratação, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras/MG, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e outras penalidades aplicáveis. 13.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 13.1.2. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes deste Edital, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. 13.1.3. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do Anexo IV - Contratocontrato ou do instrumento equivalente. 13.1.4. Será facultado à Administração, quando o convocado não apresentar situação regular no momento de acordo assinar o contrato, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato ou retirada do instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor. 13.1.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item 13.1.4, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 13.1.5.1. convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; 13.1.5.2. adjudicar e celebrar o artcontrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 13.1.6. 62 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade promotora da licitação. 13.1.7. A regra do item 13.1.6 não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do item 13.1.5.1. 13.1.8. O aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: 13.1.8.1. O instrumento equivalente está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei Federal nº 8.66614.133, de 21 2021; 13.1.8.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital e seus anexos; 13.1.9. A contratada reconhece que as hipóteses de junho de 1993 rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei Federal nº 10.52014.133, de 17 de julho de 20022021, e concordam com os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma lei. 14.1.113.1.10. O prazo de vigência da contratação encontra-se previsto no Anexo I - Termo de Referência. 13.1.11. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 13.1.12. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - – SEI/MGDPMG. 14.1.1.113.1.12.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGDPMG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, Sistema Eletrônico de Informações - Acesso Externo (xx.xxx.xx) e clicar em "Clique aqui para se você ainda não está cadastrado"cadastrar” ou xxxxx://xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxx/ , clicar em “Usuários externos” e em “Clique aqui para se cadastrar”. 14.1.1.213.1.12.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.313.1.12.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG DPMG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.19.1. Encerrado o procedimento licitatórioEsgotados todos os prazos, o representante legal Município, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de entrega dos envelopes, convocará a vencedora para assinar o contrato 9.1.1. O contrato será elaborado com base na minuta e edital. A licitante vencedora terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinatura do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar contados da data de convocação feita, por escrito (e-mail, AR ou retirar o instrumento equivalenteFax), pelo Município, sob pena da aplicação de multa conforme minuta do Anexo IV - Contratoitem 14.2.2, IV, independente da sanção prevista no item 14.3, de acordo com o art. 62 Artigo 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 8.666/93 e Artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.10.520/02 14.1.19.2. O instrumento de contrataçãocontrato advindo desta licitação entrará em vigor na data da assinatura e vigerá até, e demais atos firmados com a Administraçãoquando for o caso, serão assinados de maneira eletrônicao final especificado pelo município da (garantia, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGassistência técnica, validade, entrega, serviço, exercício financeiro, etc. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência podendo ser prorrogado a responsabilidade pelo uso indevido critério da administração ou rescindido por uma das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis causas de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3inexecução contratual. Caso o adjudicatário contrato ultrapasse doze meses, o mesmo poderá ser reajustado monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. 9.3. A contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, contados da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia nas modalidades previstas, consoante artigo 56, caput, § 1.º, 2.º e 4.º da lei regradora, no valor de 5% (cinco por cento) do valor global estimado do contrato. 9.3.1. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de: a) prejuízos advindos do não apresente situação regular cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; b) prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada; 9.3.2. A modalidade de seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nos itens do subitem 9.3.1; 9.3.3. Caso a licitante opte pela carta de fiança bancária ou seguro garantia, esta deverá ser apresentada no momento seu original e terá validade por todo o período de execução do contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação deste; 9.3.4. Caso a licitante opte pelo depósito em moeda corrente, esta deverá avisar o Município, por escrito, para que possa fornecer a conta específica, com correção monetária; 9.3.5. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento). 9.3.5.1. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe os incisos I e II do Artigo 78 da Lei 8.666/93, além da multa conforme item 14.2.2, IV, independente da possibilidade de aplicação da pena prevista no item 14.3. 9.4. A garantia prestada será liberada ou restituída, ao término da vigência do contrato, se não utilizada nas formas do Artigo 86, §3º, da Lei 8.666/93. Reverterá a garantia a favor do Município, também, no caso de rescisão do contrato por culpa exclusiva da licitante vencedora, consoante Artigo 78 da Lei 8.666/93, sem prejuízo do Município cobrar indenização por perdas e danos porventura cabíveis. 9.4.1. Se a multa por inexecução for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 9.5. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias neste certame em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 9.6. O Município de Vacaria poderá se utilizar dos benefícios do art. 57 da lei nº 8.666/93, caso tenha interesse. 9.7. Caso a licitante vencedora se recuse a prestar a caução ou assinar o termo contrato (não se eximindo das sanções do edital), será convocada a segunda classificada, intimando- se as demais participantes da fase de contratolances para que, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se em sessão pública, seja examinada a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada última oferta válida e verificada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteaceitabilidade da proposta, sem prejuízo das sanções previstas no Edital cabíveis, e das demais cominações legaisassim, conforme disposto no art. 48sucessivamente, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, até a apuração de 22 de julho de 2020. 14.2uma proposta que atenda ao edital. O representante legal do Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido preço melhor, e, após, procederá à habilitação da licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento detentora da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#melhor oferta. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.118.1. - Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante O (A) CONTRATADO (A) declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV VII deste edital; 18.2. - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. Caso O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s(A) licitante(sCONTRATADO (A) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o ato da assinatura do termo de contratocontrato ou instrumento equivalente, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação.; 14.1.3.118.3. Feita - O (A) CONTRATADO (A) responderá por todo e qualquer dano que venha a negociação e comprovados os requisitos de habilitaçãoser causado à Administração ou a terceiros durante a prestação dos serviços, podendo, o licitante deverá firmar valor referente ao prejuízo apurado, ser descontado do pagamento de que for credor; 18.4. - O (A) CONTRATADO (A) obriga-se a manter, durante o termo prazo de execução do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalentetodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sem prejuízo das sanções previstas inclusive no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no artque concerne ao cumprimento dos deveres trabalhistas que possuir; 18.5. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta - A empresa vencedora deverá firmar o termo no prazo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 05 (cinco) dias úteis úteis, contados a contar partir do recebimento da comunicaçãorecebimento, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#assinar o contrato e fazer a sua devolução para a Administração. 14.318.5.1. - A assinatura do contrato deverá ser feita apenas pelo administrador ou representante com procuração da empresa. Caso for pelo representante, deverá anexar a procuração (original ou autenticada) junto ao contrato antes de fazer a sua devolução. 18.6. - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o assinatura do termo de contratocontrato ou instrumento equivalente, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI-SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ãodeverá(ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.informações 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#.Compras 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.19.1. Encerrado o procedimento licitatórioEsgotados todos os prazos recursais, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado Município, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de entrega dos envelopes, convocará a vencedora para firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo a contratação no prazo instituído no subitem 9.1.1 deste edital, sob pena de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalentedecair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legaissubitem 9.1.1. A licitante vencedora terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do contrato, conforme disposto no art. 48contados da data de convocação feita, §2º do Decreto Estadual nº 48.012por escrito, de 22 de julho de 2020pelo Município. 14.29.1.2. Caso a licitante vencedora se recuse a assinar o contrato (não se eximindo das sanções do edital, vide item 14.2.2, IV), será convocada a segunda classificada, sendo examinada a última oferta válida e verificada a aceitabilidade da proposta, sem prejuízo das sanções cabíveis, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. O representante legal Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido preço melhor, e, após, procederá à habilitação da licitante detentora da melhor oferta. 9.2. O contrato advindo desta licitação entrará em vigor na data da assinatura e vigerá até, quando for o caso, o final (garantia, assistência técnica, validade, entrega, serviço, exercício financeiro), podendo ser prorrogado a critério da administração, ou rescindido por inexecução contratual. Caso o contrato ultrapasse doze meses, o mesmo poderá ser reajustado monetariamente pelo IPCA/FGV do licitante período, ou outro índice oficial que tiver apresentado vier a proposta vencedora substituí-lo. 9.3. A contratada deverá firmar o termo de contratoapresentar, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do no prazo máximo de 5 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia nas modalidades previstas, consoante artigo 56, caput, § 1.º, 2.º e 4.º da lei regradora, no valor de 5% (cinco por cento) do valor global estimado do contrato. 9.3.1. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de: a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; b) prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante o uso e/ou a execução do contrato; c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada; 9.3.2. A modalidade de seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nos itens do subitem 9.3.1; 9.3.3. Caso a licitante opte pela carta de fiança bancária ou seguro garantia, esta deverá ser apresentada no seu original e terá validade por todo o período de execução do contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação deste; 9.3.4. Caso a licitante opte pelo depósito em moeda corrente, esta deverá avisar o Município, por escrito, para que possa fornecer a conta específica, com correção monetária; 9.3.5. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento). 9.3.5.1. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias úteis autoriza a contar Administração a promover a rescisão do recebimento contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe os incisos I e II do Artigo 78 da comunicaçãoLei 8.666/93, além da multa conforme item 14.2.2, IV, independente da possibilidade de aplicação da pena prevista no item 14.3. 9.4. A garantia prestada será liberada ou restituída, ao término da vigência do contrato, se não utilizada nas formas do Artigo 86, §3º, da Lei 8.666/93. Reverterá a garantia a favor do Município, também, no caso de rescisão do contrato por culpa exclusiva da licitante vencedora, consoante Artigo 78 da Lei 8.666/93, sem prejuízo do Município cobrar indenização por perdas e danos porventura cabíveis. 9.4.1. Se a multa por inexecução for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 9.5. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se dará através fizerem necessárias neste certame em até 25% (vinte e cinco por cento) do sistema valor inicial atualizado do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#contrato. 14.39.6. Qualquer solicitação O Município de prorrogação Vacaria/RS poderá se utilizar dos benefícios do art. 57 da lei nº 8.666/93, caso tenha interesse. 9.7. Caso a licitante vencedora se recuse a prestar a caução ou assinar o contrato (não se eximindo das sanções do edital), será convocada a segunda classificada, intimando- se as demais participantes da fase de prazo lances para firmar o termo que, em sessão pública, seja examinada a última oferta válida e verificada a aceitabilidade da proposta, sem prejuízo das sanções cabíveis, e assim, sucessivamente, até a apuração de contratouma proposta que atenda ao edital. O Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido preço melhor, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãoe, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentadaapós, procederá à habilitação da licitante detentora da melhor oferta.

DA CONTRATAÇÃO. 14.110.1. Encerrado o procedimento licitatórioHomologada a licitação, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo será(ão) convocado(s) o(s) vencedor(es) para, no prazo de contrato05 (cinco) dias úteis, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, assinar(em) a Ata de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, Registro de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002Preços. 14.1.110.2. O instrumento A existência de contrataçãopreços registrados não obriga o SAAE, e demais atos firmados com a Administraçãocelebrar as contratações que dele poderão advir, serão assinados ficando-lhe facultado a utilização de maneira eletrônicaoutros meios, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGrespeitada a licitação. 14.1.1.110.3. Para A obrigação decorrente da prestação de serviços será firmada entre a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar Administração e o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGFornecedor, por meio de Contrato e/ou Ordens de Serviço emitidas pelo Setor de Transportes do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxSAAE, observando as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"na legislação vigente. 14.1.1.210.4. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas O(s) fornecedor(es) quando convocado(s) para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar assinar contrato ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular a Nota de Xxxxxxx, deverá(ão) fazê-lo no momento prazo de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal notificação. 10.5. A emissão de Nota de Empenho/Pedido de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#formalizará os serviços prestados durante o mês, mediante fechamento mensal realizado pelo Setor de Transportes, conforme item 13.3 e respectivos subitens, após o que o fornecedor poderá emitir a Nota Fiscal para faturamento. 14.310.6. Qualquer solicitação Como condição de prorrogação contratação ou retirada da Nota de Xxxxxxx, o fornecedor deverá manter as mesmas condições de habilitação. 10.7. Quando o fornecedor convocado dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, não celebrar o contrato ou não atender à Ordem de Serviço sem motivo justo e aceito pelo órgão gerenciador; não apresentar situação regular exigida para firmar habilitação, poderá ser cancelado seu registro, sendo facultado ao órgão gerenciador convocar o termo licitante remanescente para assinatura da Ata nos moldes do art. 4, XXIII, da Lei 10.520/02, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso, ao fornecedor desidioso. 10.8. Durante a vigência da ATA de contratoRegistro de Preços, aceitar o SAAE poderá convocar os 05 (cinco) primeiros adjudicatórios, para registrarem o menor valor proposto; 10.9. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar a ATA, o SAAE convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, nos moldes do art. 4, XXIII, da Lei 10.520/02, ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta então, revogará a licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentadasem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no item 14 deste Edital.

DA CONTRATAÇÃO. 14.117.1. Encerrado Homologado o procedimento licitatórioresultado da licitação, o representante legal Sesc-AR/DF convocará a adjudicatária para assinatura do licitante declarado vencedor será convocado Instrumento Contratual, nos termos da Minuta de Contrato (Anexo III). 17.1.1. A adjudicatária deverá observar a regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira também para firmar assinatura do Contrato. 17.2. A recusa da adjudicatária em assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteContrato implicará multa, conforme minuta item 19, e perda do direito à contratação. 17.3. O Contrato não sofrerá qualquer tipo de reajustamento de preços no 1º (primeiro) ano de sua vigência, salvo por disposições legais. 17.4. A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, de comum acordo, por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme o art. 26, §1º do Anexo IV - I da Resolução nº. Sesc 1.252/2012, desde que as partes se manifestem por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do Contrato. 17.4.1. O Contrato poderá ser prorrogado, além do prazo estipulado no subitem anterior, até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, conforme o art. 26, §2º da Resolução nº. Sesc 1.252/2012. 17.5. De acordo com a legislação vigente, o Contrato poderá sofrer acréscimos e reduções, de acordo com a necessidade do Sesc-AR/DF, até o artlimite de 25% (vinte e cinco por cento), nas mesmas condições contratadas. 62 da Lei Federal nº 8.666Caso acordado entre as partes, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002as reduções poderão ultrapassar esse limite. 14.1.117.6. O instrumento de contratação, e demais atos firmados Contrato com a Administração, serão assinados vencedora não será assinado se esta não cumprir as condições legais de maneira eletrônica, documentação exigida ou por intermédio motivo de força maior que inviabilize a prestação do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGserviço. 14.1.1.117.7. Para É facultado à Administração do Sesc-AR/DF, no caso de desistência da licitante vencedora após a assinatura eletrônicahomologação/adjudicação do processo licitatório, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos prazo e condições que regem o processo eletrônicoestabelecidas, conforme Decreto Estadual nº 47.222convocar a licitante remanescente classificada, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada obedecida a ordem de classificação, para o objeto deste Edital, no prazo e nas mesmas condições financeiras constantes da proposta anteriormente declarada vencedora ou revogar a licitação independentemente da aplicação de qualquer sanção. 14.1.3.117.8. Feita O Sesc-AR/DF poderá, até a negociação e comprovados os requisitos de habilitaçãoassinatura do Contrato, o desclassificar a licitante deverá firmar o termo de contratovencedora, aceitar ou retirar o instrumento equivalentepor despacho fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo das de outras sanções previstas no Edital e das demais cominações legaiscabíveis, conforme disposto no art. 48se tiver informação fundada de qualquer fato ou circunstância, §2º do Decreto Estadual nº 48.012anterior ou posterior ao julgamento da licitação, de 22 de julho de 2020que desabone a qualificação técnica, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira ou regularidade fiscal daquela licitante. 14.217.9. O representante legal do Para que a Proposta Financeira da licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contratoseja incorporada ao Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#os erros porventura existentes em suas planilhas deverão ser corrigidos. 14.317.10. Qualquer solicitação Para efeito de prorrogação interpretações de prazo para firmar divergências entre os documentos contratuais, fica estabelecida a competência da fiscalização do Sesc-AR/DF. 17.11. A empresa contratada será responsável pela prestação do serviço e deverá cumprir as determinações referentes às Leis Trabalhistas e à Previdência Social, não respondendo o termo de contratoSesc-AR/DF perante fornecedores ou terceiros, aceitar nem assumindo quaisquer responsabilidades por multas, salários ou retirar o instrumento equivalente indenizações a terceiros decorrentes do objeto desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.112.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor licitante, que tiver apresentado a proposta vencedora e aceita, será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar contrato ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.212.1.1. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de demonstradas para habilitação para firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalentebem como mantê-las durante a prestação dos serviços. 14.1.312.1.2. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de ato da assinatura do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se recuse a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para assinar o contrato, já ultrapassada a fase da aplicação, nesta hipótese, do disposto no art. 5º do Decreto Estadual n° 44.630/07. 14.1.3.112.1.3. Feita a negociação e comprovados os requisitos Na hipótese de habilitaçãoconvocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá firmar manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legaispreço da proposta mais vantajosa, conforme disposto no art. 489º, §2º do Decreto incisos XIV e XV da Lei Estadual nº 48.01214.167, de 22 10 de julho janeiro de 20202002. 14.212.1.4. Como critério para a contratação, o licitante vencedor deverá encaminhar os documentos atualizados exigidos no item 6, que trata “DA HABILITAÇÃO”, exigidos neste Edital. 12.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.312.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contratoassinatura do contrato ou instrumento equivalente, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãoalém do prazo estipulado no item 12.2, somente será analisada analisada, se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. 12.4. É vedada à CONTRATADA subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente o objeto do presente Contrato a terceiros.

DA CONTRATAÇÃO. 14.121.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal Os itens objeto deste PREGÃO serão registrados em Ata de Registro de Preços e contratados consoante às regras próprias do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o Sistema. 21.1.1. As contratações decorrentes do registro poderão se dar por “termo de contrato, aceitar ” ou retirar o instrumento “nota de empenho e/ou instrumentos equivalente”, conforme minuta do Anexo IV - Contratoo caso, de acordo com o art. 62 nos termos dispostos no artigo 62, parágrafo quart6o, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 20028.666/93. 14.1.121.2. O instrumento A proponente adjudicatária deverá comparecer para assinatura da Ata de contrataçãoRegistro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da convocação expedida pelo Setor de Licitações e demais atos firmados com a AdministraçãoContratos, serão assinados de maneira eletrônicasito à Xx. Xxxxxxx xx Xxxxx, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/0000, xxxxxx xx Xxx Xxxx xx Xxxxx – MG. 14.1.1.121.3. A convocação referida pode ser formalizada por qualquer meio de comunicação que comprove a data do correspondente recebimento. 21.4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela LICITANTE. Não havendo decisão, a assinatura da Ata de Registro de Preços deverá ser formalizada até o 5º (quinto) dia útil, contado da data da convocação. 21.5. Para a assinatura eletrônicada Ata de Registro de Preço, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGa LICTANTE poderá verificar, por meio da internet, a regularidade com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxEmpregador, Secretaria da Receita Federal e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"Procuradoria da Fazenda Nacional. 14.1.1.221.6. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas Também para assinatura da Ata de Registro de Preços e para o(s) contrato(s) dela decorrente ou para retirada da(s) Nota(s) de Xxxxxxx, a proponente adjudicatária deverá indicar o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxrepresentante legal ou procurador constituído para tanto, acompanhado dos documentos correspondentes. 14.1.1.321.7. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento recusa injustificada de assinar o termo a Ata de contrato, Registro de Preços ou os contratos ou aceitar ou retirar /retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lodela decorrente, serão convocados os licitantes remanescentesobservado o prazo estabelecido, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitaçãocaracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte da proponente adjudicatária, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções às apenações previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020item 23. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI-SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#.xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI-SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório11.1 Os candidatos aprovados e classificados, o representante legal dentro do licitante declarado vencedor será convocado número de vagas referentes aos contratos previstos para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com cada categoria a Administraçãoque concorram, serão assinados de maneira eletrônicacontratados obedecendo, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônicarigorosamente, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, ficando reservado à Secretaria de Estado da Educação o direito de contratar de acordo com a necessidade. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar 11.2 A contratação do candidato está condicionada ao atendimento das seguintes exigências: a) ser brasileiro ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo gozar das sanções prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da contratação; c) estar quites com as obrigações eleitorais; d) estar quites com o serviço militar (se do sexo masculino e não indígena); e) Declaração não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego/função pública estadual, (Anexo XV) quando for o caso e na hipótese de ser comprovada a penalidade em comento o candidato não será contratado e será convocado o candidato subsequente e na hipótese de ter sido contratado terá o seu contrato rescindido; f) apresentar declaração de não acumulação ilegal de cargo/emprego/função pública, salvo no caso previsto na Constituição Federal, caso fique comprovado a acumulação ilegal de cargos públicos o candidato não será contratado e será convocado o candidato subsequente, na hipótese de ter sido contratado terá o contrato rescindido; g) ter sido aprovado no presente Processo Seletivo Simplificado; h) apresentar a documentação original e suas respectivas cópias, informadas no ato da inscrição previstas no item 5.2. Comprovar os Requisitos Básicos, Anexos III e IV, exigidos para exercício da função ao qual foi aprovado, bem como, a comprovação da Titulação e Cursos de aperfeiçoamento, conforme indicado neste Edital; i) ter aptidão física e mental para o exercício das atividades da categoria, apurada em Laudo Médico; j) quanto a pessoa com deficiência é necessária a comprovação de aptidão física e mental para o exercício da função com apuração do Laudo Médico reconhecendo a deficiência como compatível com as atribuições da função pública pretendida, e é obrigatório a apresentação do Xxxxx Xxxxxx para comprovação como pessoa com deficiência; k) conhecer e estar de acordo com as exigências deste Edital e das da legislação pertinente; l) apresentar os demais cominações legaisdocumentos que se fizerem necessários por ocasião da contratação, nos prazos estabelecidos e divulgados no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx; m) comprovante de Residência em nome do Candidato, conta de energia, água e telefone. Caso o comprovante de residência não esteja em nome do candidato, este deverá estar acompanhado de declaração do candidato que se responsabiliza pelo endereço informado, conforme modelo disposto no art. 48Anexo XII, §2º deste Edital; n) carteira do Decreto Estadual Conselho Regional de Educação Física, devidamente regulamentado, somente os candidatos à disciplina Educação Física, (Lei nº 48.0129.696, de 22 1º de julho setembro de 2020.1998); 14.2. O representante legal o) comprovante do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar PIS ou PASEP; p) comprovante de dados bancários (Banco do Brasil); q) apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Justiça Estadual onde tenha residido o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de candidato nos últimos 5 (cinco) dias úteis a contar anos; r) folha corrida expedida pelo Tribunal de Justiça do recebimento Estado onde tenha residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos; s) Certidão Negativa de Condenação Criminal nas esferas Federal e da comunicaçãoJustiça Eleitoral, que se dará através bem como, Certidão Negativa relativa ao Tribunal de Contas do sistema Estado – TCE e Tribunal de Contas da União – TCU; t) declaração de bens, Anexo XVI, ou de não possuir bens, Anexo XVII, ou o recibo da Declaração do Portal Imposto de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#Renda acompanhado da Autorização de Acesso aos Dados de Bens e Rendas das Declarações de Renda e dos Ajustes do Imposto de Renda da Pessoa Física, modelo nos Anexo XVIII; u) Carta de Aceite para o trabalho em Regime de Integralidade e ao Modelo Pedagógico e de Gestão dos Centros de Ensino Médio em Tempo Integral, conforme modelo Anexo XIX. 14.3. Qualquer solicitação 11.3 O candidato que, no ato da convocação, não apresentar toda a documentação solicitada, não será contratado pelo presente Processo Seletivo Simplificado, sendo convocado o candidato subsequente. 11.4 A lotação dos candidatos dar-se-á por necessidade e ocorrerá de prorrogação acordo com a ordem de prazo classificação, sendo de responsabilidade da Unidade Regional de Educação - URE. 11.5 A aprovação no presente Processo Seletivo Simplificado como Cadastro de Reserva (CR) não assegura ao candidato o direito de contratação, apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse Ato condicionada à exclusiva necessidade, oportunidade e conveniência da SEDUC. 11.6 A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, a serem cumpridas integralmente nos Centros de Ensino Médio em Tempo Integral para firmar a qual o termo candidato classificado for designado, sendo assegurados os períodos para o desenvolvimento de contratoatividades extraclasse, aceitar nos termos previstos no Artigo 15, da Lei nº 9.860/2013, e a remuneração expressa em Lei no mês do pagamento. 11.7 O candidato classificado deverá cumprir sua jornada de 40 horas semanais integralmente, nos Centros de Ensino Médio em Tempo Integral para o qual for designado. 11.8 A Secretaria de Estado da Educação – SEDUC realizará o acompanhamento e avaliação do desempenho dos professores na forma da lei e normas vigentes, alinhada à diretriz de Avaliação de Desempenho da Rede Integral, ficando condicionada a manutenção dos vínculos de trabalho conforme o desempenho do servidor na avaliação semestral, com nota igual ou retirar superior a 07 (sete), aplicada pela Equipe Gestora dos Centros de Ensino Médio em Tempo Integral nos termos da Diretriz da Avaliação de Desempenho. 11.9 O candidato classificado neste Processo Seletivo Simplificado poderá ser remanejado a outra vaga, dentro da mesma Unidade Regional de Educação, condicionado a: a) ausência de classificáveis à vaga a ser provida; b) desistência de professor classificado no certame; c) abertura de novas turmas; d) disponibilidade orçamentária; e) compatibilidade de horário; f) cumprimento dos requisitos mínimos necessários. 11.10 A apresentação do Modelo Pedagógico e de Gestão dos Centros de Ensino Médio em Tempo Integral acontecerá da seguinte forma: a) aos candidatos classificados e convocados para atuarem nos Centros de Ensino Médio em Tempo Integral vinculados à Unidade Regional de Educação de São Luís será de responsabilidade da SEDUC; b) aos candidatos classificados e convocados para atuarem nos Centros de Ensino Médio em Tempo Integral vinculados às demais Unidades Regionais de Educação será de responsabilidade da equipe técnica da SEDUC nas respectivas URE’s; c) a apresentação do modelo pedagógico poderá ainda ocorrer conforme normas vigentes alinhadas aos pressupostos da Educação de Tempo Integral. 11.11 Após o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãocandidato assinar o Contrato e receber a Carta de Apresentação na Unidade Regional de Educação – URE, somente será analisada terá 24h para apresentar-se apresentada antes no Centro de Ensino Médio em Tempo Integral e iniciar suas atividades laborais, sob pena de cancelamento do decurso Contrato, salvo os casos com justificativas comprovadas. 11.12 Durante o período da vigência do prazo para tal e devidamente fundamentadaContrato Temporário o Professor obtiver desempenho insuficiente na Avaliação de Desempenho não terá o contrato temporário prorrogado.

DA CONTRATAÇÃO. 14.120.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal Os itens objeto deste PREGÃO serão registrados em Ata de Registro de Preços e contratados consoante às regras próprias do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o Sistema. 20.1.1. As contratações decorrentes do registro poderão se dar por “termo de contrato, aceitar ” ou retirar o instrumento “nota de empenho e/ou instrumentos equivalente”, conforme minuta do Anexo IV - Contratoo caso, de acordo com o art. 62 nos termos dispostos no artigo 62, parágrafo quart6o, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 20028.666/93. 14.1.120.2. O instrumento A proponente adjudicatária deverá comparecer para assinatura da Ata de contrataçãoRegistro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da convocação expedida pelo Setor de Licitações e demais atos firmados com a AdministraçãoContratos, serão assinados de maneira eletrônicasito à Xx. Xxxxxxx xx Xxxxx, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/0000, xxxxxx xx Xxx Xxxx xx Xxxxx – MG. 14.1.1.120.3. A convocação referida pode ser formalizada por qualquer meio de comunicação que comprove a data do correspondente recebimento. 20.4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela LICITANTE. Não havendo decisão, a assinatura da Ata de Registro de Preços deverá ser formalizada até o 5º (quinto) dia útil, contado da data da convocação. 20.5. Para a assinatura eletrônicada Ata de Registro de Preço, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGa LICTANTE poderá verificar, por meio da internet, a regularidade com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxEmpregador, Secretaria da Receita Federal e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"Procuradoria da Fazenda Nacional. 14.1.1.220.6. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas Também para assinatura da Ata de Registro de Preços e para o(s) contrato(s) dela decorrente ou para retirada da(s) Nota(s) de Xxxxxxx, a proponente adjudicatária deverá indicar o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxrepresentante legal ou procurador constituído para tanto, acompanhado dos documentos correspondentes. 14.1.1.320.7. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento recusa injustificada de assinar o termo a Ata de contrato, Registro de Preços ou os contratos ou aceitar ou retirar /retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lodela decorrente, serão convocados os licitantes remanescentesobservado o prazo estabelecido, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitaçãocaracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte da proponente adjudicatária, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções às apenações previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020item 22. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.110.1. Encerrado Após a adjudicação e homologação desta licitação, a proponente vencedora será notificada para comparecer em local designado para assinar o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.310.1.1. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta proponente vencedora deverá firmar efetuar e/ou atualizar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de Cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicaçãodias, que junto à ACL/Cadastro. A relação dos documentos encontra-se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#disponível nos “sites”: xxx.xxxxxx.xxx.xx e/ou xxx.xx.xxxxx.xx. Os documentos deverão ser encaminhados, preferencialmente por meio eletrônico em arquivo PDF para xxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx. 14.310.2. Qualquer solicitação Por ocasião da comunicação do resultado do certame, a proponente vencedora deverá indicar o(s) representante(s) legal(is) ou o(s) procurador(es) que firmará(ão) o contrato, apresentando nessa mesma ocasião os respectivos documentos comprobatórios. Na hipótese de ter havido modificação do(s) representante(s) legal(is) ou do(s) procurador(es) até a data da assinatura do contrato, a proponente vencedora deverá proceder nos termos do item 10.2. 10.3. Caso a proponente vencedora não atenda a convocação para assinar o contrato no prazo estabelecido, ou não efetue seu cadastro, o SESI-SP poderá convocar a proponente subsequente, na estrita ordem de classificação das propostas, e negociar os valores e condições, e assim sucessivamente, ou realizar nova licitação, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas no item 13. 10.4. Antes da assinatura do contrato, o SESI-SP poderá desclassificar a proponente vencedora, caso tenha conhecimento de qualquer fato anterior ou posterior ao julgamento desta licitação que venha desaboná-la técnica, financeira ou administrativamente, não lhe cabendo direito a qualquer reclamação, indenização ou ressarcimento, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas no item 13. 10.5. O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por meio da elaboração de Termo Aditivo, nos termos do previsto nos arts. 26 § único e 29 do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI. 10.5.1. Fica convencionado que na hipótese de prorrogação do prazo contratual, poderá, a critério das partes, após o 12º mês de prazo para firmar vigência do ajuste, ser aplicado o termo reajustamento de preço com base no índice IPCA/IBGE, acumulado no período dos últimos 12 meses, relativo ao mês anterior do término de vigência do contrato ou, mediante concordância entre as partes, referente ao segundo mês anterior ao vencimento do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãoou, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentadaainda, por outro índice que venha a substituí-lo, caso haja a sua extinção.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado Fica facultado à Administração, quando o procedimento licitatórioconvocado não comparecer no prazo de até 03 (três) dias para assinatura da Ata de Registro de Preços, não apresentar situação regular no ato da assinatura ou, ainda, recusar-se a assiná-la, injustificadamente, dentro do prazo e condições estabelecidos, convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais. 14.2. Uma vez assinada a Ata de Registro de Preços, assume o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado REGISTRADO o compromisso de atender os pedidos realizados durante o prazo de sua vigência, quando então poderá ser celebrado o contrato específico para firmar o termo tal, estabelecendo quantidades, prazo de contratoentrega, aceitar etc. 14.3. O contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como Autorização de Fornecimento (AF) ou retirar o instrumento equivalenteNota de Empenho, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, elaborada pelo Setor de acordo Compras em conformidade com o disposto no art. 62 da Lei Federal nº 8.6668.666/93. 15.4. O contrato ou o instrumento que o substituir poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas no art. 65 da Lei 8666/93. 15.5. O preço registrado manter-se-á inalterado pelo período da vigência da Ata de Registro de Preços. 15.6. A Administração monitorará, pelo menos trimestralmente, os preços dos materiais e/ou mercadorias registrados, de 21 forma a avaliar os preços praticados no mercado, podendo rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520fato que eleve os custos dos objetos registrados, de 17 de julho de 2002visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Ata. 14.1.115.7. O instrumento de contrataçãoEm qualquer hipótese, e demais atos firmados com a Administraçãoos preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recusemantendo-se a assinádiferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado a época do registro – equação econômico-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificaçãofinanceira. 14.1.3.115.8. Feita O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o proposta do licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar vencedor deste certame farão parte integrante do contrato ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, independente de 22 de julho de 2020transcrição. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório12.1 Após a homologação da licitação, o representante legal do licitante declarado vencedor a adjudicatária será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônicaconvocada, por intermédio do Sistema Eletrônico escrito, para, no prazo de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 até 05 (cinco) dias úteis da convocação, assinar o instrumento contratual, na forma da minuta apresentada no Anexo IX adaptado à proposta vencedora. 12.2 Para a contar do recebimento da comunicaçãocontratação, que se dará serão consultadas possíveis sanções através do sistema do Portal endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, como também a regularidade com Fundo de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal, por meio da Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN, além dos registros de sanções mantidos pelo TCE SP e os registros centralizados no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx). 14.3. Qualquer solicitação 12.2.1 Não sendo possível a consulta via Internet, e se as certidões apresentadas para habilitação ou aquelas integrantes do cadastro estiverem vencidas, a proponente adjudicatária será devidamente notificada para, até o fim do prazo previsto no item 12.1, comprovar a(s) exigência(s) referida(s). 12.2.2 Para a contratação, a adjudicatária também deverá manter as mesmas condições de prorrogação habilitação exigidas no Pregão. 12.2.3 Quando a adjudicatária não apresentar situação regular no ato da emissão da nota de empenho ou, quando convocada dentro do prazo para firmar o termo de contratovalidade de sua proposta, aceitar se recusar injustificadamente a receber ou retirar a nota de empenho, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, o instrumento equivalente decorrentes desta (a) Pregoeiro (a) examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, negociará com a licitante, decidirá sobre a aceitabilidade e a qualificação da licitante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo esta declarada vencedora. Rua São Bento, nº 887 • Centro | CEP. 14.801-300 | Araraquara SP | CNPJ 51.817.799/0001-44 – I. Estadual: Isenta 12.2.4 No caso do subitem 12.2.3, a Administração poderá, a seu critério e fundamentadamente, revogar a licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso . 12.3 A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato ou em receber/retirar a nota de empenho dentro do prazo para tal e devidamente fundamentadaestabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às sanções estabelecidas no item 18.

DA CONTRATAÇÃO. 14.123.1. Encerrado A contratação decorrente desta licitação será formalizada, mediante assinatura do Contrato e Termo de Ciência e Notificação, cujas respectivas minutas constituem os ANEXO V e ANEXO VI do presente ato convocatório. 23.2. Não sendo assinado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, poderá a Administração convocar o outro proponente classificado, observada a ordem da classificação, para assinar o Contrato nas mesmas condições de acordo com o sua oferta, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e no art. 62 7º da Lei Federal nº 8.66610.520/2002, de 21 de junho de 1993 observada a ampla defesa e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002o contraditório. 14.1.123.3. O instrumento No ato da assinatura do Contrato, a CONTRATADA se obriga a assinar o Termo de contrataçãoCiência e Notificação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados que estará sujeito à remessa ao Tribunal de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo Contas do Estado de Minas Gerais - SEI/MGSão Paulo, conforme Instrução nº 002/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 14.1.1.123.4. Serão enviados o Contrato e Termo de Ciência e Notificação (conforme respectivas Minutas constantes nos ANEXO V e ANEXO VI em formato PDF, à proponente adjudicatária através do e-mail contido no cadastro de dados do Sistema do Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC. 23.5. O Contrato e Termo de Ciência e Notificação deverão ser assinados eletronicamente dentro do prazo de até 03 (três) dias após os seus respectivos recebimentos. 23.6. Os processos da Prefeitura Municipal de Registro passaram a ser eletrônicos, e para assinar eletronicamente, basta a CONTRATADA escolher o tipo de certificado: Assinatura 1Doc (a assinatura através do 1Doc é gratuita) ou Assinatura ICP-Brasil (para aqueles que possuem a Certificação Digital). 23.7. A não assinatura do Contrato e/ou Termo de Ciência e Notificação dentro do prazo estabelecido ensejará na aplicação das penalidades previstas neste edital como recusa injustificada para assinatura. 23.8. Para a assinatura eletrônicado Contrato e para as eventuais contratações, caso ainda não possua cadastroa CONTRATADA deverá estar regular perante à Previdência Social e FGTS, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGpodendo, para tanto, a Administração verificar, por meio da internet, a regularidade com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, Empregador e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"Fazenda Nacional. 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.323.8.1. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, CONTRATADA deverá manter as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contratoconsignadas no edital, aceitar ou retirar o instrumento equivalentedurante a vigência do Contrato. 14.1.323.9. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento A recusa injustificada de assinar o termo de contrato, Contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lodela decorrente, serão convocados os licitantes remanescentesobservado o prazo estabelecido, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, caracteriza o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento descumprimento total da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.obrigação assumida por parte da proponente

DA CONTRATAÇÃO. 14.117.1. Encerrado Homologado o procedimento licitatórioresultado da licitação, a EMSERH convocará o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis para firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Instrumento Contratual (Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senhaIV), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis sob pena de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar decair o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalentedireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital Item 23 deste Edital; 17.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela EMSERH; 17.2. É facultado à EMSERH, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos: a) Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados conformidade com o instrumento convocatório; b) Revogar a licitação. 17.3. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da entrega das demais cominações legaispropostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, caso outro prazo não tenha sido estabelecido no instrumento convocatório. 17.4. No ato da assinatura do contrato, a adjudicatária deverá apresentar Instrumento Público ou Particular de Mandato, este último com firma reconhecida, outorgando poderes específicos ao signatário da contratação, quando não se tratar de sócio ou diretor autorizado através do estatuto ou contrato social. a) Xxxx a adjudicatária já tenha apresentado os documentos exigidos pelo caput em momento oportuno no processo licitatório, fica dispensada do cumprimento desta disposição. b) A assinatura do contrato, de seus aditivos e de qualquer outro documento pertinente à sua execução pode ser realizada eletronicamente, conforme disposto no art. 48regulamentado em ato normativo interno; c) A formalização do instrumento de contrato estará condicionada à inexistência de registro junto ao Cadastro Estadual de Inadimplentes do Estado do Maranhão – CEI e à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com Efeito de Negativa) junto à CAEMA, §2º na forma da Lei n.º 6.690/96 e do Decreto Estadual n.º 21.178/05, respectivamente, não sendo exigível a comprovação de regularidade fiscal; 17.5. No ato da assinatura do contrato, convênio ou concessão, a Administração Pública deverá consultar o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo divulgada no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, certificando nos autos a regularidade ou irregularidade da pessoa jurídica de direito privado interessada em celebrar o contrato, consoante a Lei Estadual nº 48.012, 10.612 de 22 03 de julho de 20202017, que alterou o parágrafo único da Lei Estadual nº 9.752, de 10 de janeiro de 2013; 17.6. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à EMSERH, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 14.217.7. O representante legal contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do licitante que tiver apresentado contrato. 17.8. A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à EMSERH a proposta vencedora deverá firmar responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o termo objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de contratoImóveis. 17.9. Obrigam-se os contratados a: 17.9.1. Cumprir a legislação trabalhista, aceitar previdenciária e fiscal; 17.9.2. Cumprir a legislação e a regulamentação relativa à prevenção e ao combate à corrupção; 17.9.3. Não utilizar, de qualquer forma, de trabalho infantil ou retirar em condições análogas à de escravo; 17.9.4. Adotar boas práticas de preservação ambiental; e 17.9.5. Conhecer e respeitar o instrumento equivalente, dentro Código de Conduta e Integridade da EMSERH. 17.10. É vedado aos contratados e a seus empregados realizar qualquer negócio em nome do prazo máximo ou em razão de 5 (cinco) dias úteis contrato firmado com a contar do recebimento da comunicaçãoEMSERH de maneira imprópria, que se dará através configure atos criminosos ou ilícitos, tais como corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#terrorismo e fraudes. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.110.1. Encerrado Após a adjudicação e homologação desta licitação, a proponente vencedora será notificada para comparecer em local designado para assinar o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.310.1.1. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta proponente vencedora deverá firmar efetuar e/ou atualizar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de Cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicaçãodias, que junto à SCL/Cadastro. A relação dos documentos encontra-se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#disponível nos “sites”: xxx.xxxxxx.xxx.xx e/ou xxx.xx.xxxxx.xx. Os documentos deverão ser encaminhados, preferencialmente por meio eletrônico em arquivo PDF para xxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx. 14.310.2. Qualquer solicitação Por ocasião da comunicação do resultado do certame, a proponente vencedora deverá indicar o(s) representante(s) legal(is) ou o(s) procurador(es) que firmará(ão) o contrato, apresentando nessa mesma ocasião os respectivos documentos comprobatórios. Na hipótese de ter havido modificação do(s) representante(s) legal(is) ou do(s) procurador(es) até a data da assinatura do contrato, a proponente vencedora deverá proceder nos termos do item 10.2. 10.3. Caso a proponente vencedora não atenda a convocação para assinar o contrato no prazo estabelecido, ou não efetue seu cadastro, o SESI-SP e o SENAI-SP poderão convocar a proponente subsequente, na estrita ordem de classificação das propostas, e negociar os valores e condições, e assim sucessivamente, ou realizar nova licitação, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas no item 13. 10.4. Antes da assinatura do contrato, o SESI-SP e o SENAI-SP poderão desclassificar a proponente vencedora, caso tenham conhecimento de qualquer fato anterior ou posterior ao julgamento desta licitação que venha desaboná-la técnica, financeira ou administrativamente, não lhe cabendo direito a qualquer reclamação, indenização ou ressarcimento, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas no item 13. 10.5. O contrato vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser renovado por meio da elaboração de Termo Aditivo, nos termos do previsto nos arts. 26 § único e 29 do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI e do SENAI. 10.5.1. Fica convencionado que na hipótese de prorrogação do prazo contratual, poderá, a critério das partes, após o 12º mês de prazo para firmar vigência do ajuste, ser aplicado o termo reajustamento de preço com base no índice IPCA/IBGE, acumulado no período dos últimos 12 meses, relativo ao mês anterior do término de vigência do contrato ou, mediante concordância entre as partes, referente ao segundo mês anterior ao vencimento do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãoou, somente será analisada se apresentada antes ainda, por outro índice que venha a substituí-lo, caso haja a extinção do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentadamesmo.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI-SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 art.62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI-SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012nº48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#.xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.38.1. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEIunidade de contratos (UC/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônicoSMPG) convocará regularmente a licitante vencedora, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar dentro prazo de 02 dias úteis, prorrogável por uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante durante o instrumento equivalente ou recuse-se seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 8.4. 8.2. É facultado à administração, quando a assiná-loconvocada não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, serão convocados os convocar as licitantes remanescentes, observada a na ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita , para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalentelicitação, sem prejuízo das sanções previstas da sanção prevista no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020item 8.4. 14.28.3. O representante legal do licitante que tiver apresentado Decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a proposta vencedora deverá firmar o termo de contratocontratação, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 8.4. Quem convocado dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis validade da sua proposta financeira, não celebrar o contrato e/ou recusar a contar receber a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para a licitação, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do recebimento contrato/nota de empenho, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 anos, bem como sujeito à multa de 25%, aplicada sobre o valor total da comunicaçãoproposta financeira/contrato/nota de empenho, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#atualizado, conforme artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002. 14.38.5. Qualquer solicitação As cláusulas relativas aos prazos e vigência contratual, condições gerais, obrigações da contratada e do contratante, fiscalização, pagamentos, penalidades e demais cláusulas e condições relativas à execução do objeto, estão previstas na minuta de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal contrato e devidamente fundamentadadeverão ser atendidas na íntegra pela(s) licitante(s) vencedora(s).

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o Após a homologação da Adjudicação e do procedimento licitatórioda Licitação, o representante legal a licitante vencedora do licitante declarado vencedor certame será convocado convocada por Autoridade Competente, para firmar o termo de contrato, aceitar assinar ou retirar o instrumento Contrato ou Instrumento equivalente, conforme minuta no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do Anexo IV - ContratoAto Convocatório, sob pena de acordo com decair o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de direito à contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 4881 da Lei nº 8.666/93. 14.1.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante a Demandante para a assinatura do Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, §2º do Decreto Estadual nº 48.012a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de 22 recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado/retirado pelo mesmo prazo, a contar da data de julho de 2020seu recebimento. 14.1.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Contratada e aceite pela Administração. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado É facultado à Contratante, quando a proposta vencedora deverá convocada deixar de firmar o termo Contrato ou não o aceitar ou deixar de retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos nos subitens 14.1 e 14.1.1, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições estabelecidas no encerramento de seus respectivos lances. 14.3. A recusa injustificada da licitante vencedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar estabelecido pela Administração, importará na decadência do recebimento da comunicaçãodireito à contratação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste edital. 14.314.4. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de Por ocasião da assinatura do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãopoderá ser exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, somente será analisada se apresentada antes as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentadacontrato.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI-SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#.xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#.xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.115.1. O instrumento de contratação, contratação e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - – SEI!/MG. 15.1.1. Para utilizar o SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG– SEI!/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". Após finalizar o cadastro de usuário externo no SEI, deverá (ão) encaminhar cópia digitalizada, para o e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx com cópia para xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , dos seguintes documentos: a. RG e CPF; b. Contrato Social e/ou Procuração para assinar documentos pela empresa; c. Comprovante de endereço atualizado, em nome do usuário, com o mesmo endereço utilizado no momento do cadastro. 14.1.1.215.1.2. A depender do tipo de processo, poderá ser solicitada documentação complementar para efetivação do cadastro. 15.1.3. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx com cópia para xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx . 14.1.1.315.1.4. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº n° 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.215.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar assinar o termo de contrato, aceitar contrato ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.315.3. Caso É facultado à MGI, quando o adjudicatário convocado não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou recuse-se revogar a assiná-lolicitação. 15.4. Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no Pregão Eletrônico, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita classificação para, feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, assinar o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar contrato ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.215.5. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteContrato, dentro do prazo máximo de 5 03 (cincotrês) dias úteis úteis, a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#fax, carta postal ou e-mail. 14.315.6. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contratoassinatura do Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.120.1. Encerrado Homologado o procedimento licitatórioresultado da licitação, será formalizado o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar conforme minuta, anexo do edital; 20.2. O Município de Xxxx Xxxxxxxxx, através do Setor de Licitações convocará formalmente o instrumento equivalentelicitante vencedor para a assinatura do contrato; 20.2.1. O Município de Xxxx Xxxxxxxxx, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de em comum acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666licitante vencedor, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, poderá enviar o contrato por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.mail, para assinatura digital; 14.1.1.320.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos Salvo motivo justificado e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade aceito pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitaçãoMunicípio, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalentedecairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 10.520/2002, se não comparecer para a assinatura; 20.4. Para assinatura será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante sua vigência; 20.5. Caso o licitante vencedor não faça a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita negociação, assiná-lo, sem prejuízo das multas previstas neste edital e demais cominações legais; 20.6. O contrato será firmado por representante legal, diretor ou sócio da empresa, devidamente munido, respectivamente, de procuração ou contrato social e cédula de identificação, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020.indicado em sua proposta; 14.220.7. O representante legal contrato terá validade de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, prorrogáveis na forma dos artigos 57 e 65 da Lei 8666/93; 20.8. A empresa contratada deverá prestar em favor da contratante e após a assinatura do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar garantia de cumprimento das obrigações principais e acessórias, equivalente a 2% (dois por cento) do valor do bem, com duração mínima de 12 meses em uma das seguintes modalidades: a) Caução em dinheiro ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento títulos da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.dívida pública;

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI-SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxmail: xxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#.xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.117.1. Encerrado Homologado o procedimento licitatórioresultado da licitação, o representante legal Sesc-AR/DF convocará a adjudicatária para assinatura do licitante declarado vencedor será convocado Instrumento Contratual, nos termos da Minuta de Contrato (Anexo III). 17.1.1. A adjudicatária deverá observar a regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira também para firmar assinatura do Contrato. 17.2. A recusa da adjudicatária em assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteContrato implicará multa, conforme minuta item 18, e perda do direito à contratação. 17.3. O Contrato não sofrerá qualquer tipo de reajustamento de preços no 1º (primeiro) ano de sua vigência, salvo por disposições legais. 17.4. A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, de comum acordo, por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme o art. 26, Parágrafo Único, do Anexo IV - I da Resolução nº. Sesc 1.252/2012, desde que as partes se manifestem por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do Contrato. 17.5. De acordo com a legislação vigente, o Contrato poderá sofrer acréscimos e reduções, de acordo com a necessidade do Sesc-AR/DF, até o artlimite de 25% (vinte e cinco por cento), nas mesmas condições contratadas. 62 da Lei Federal nº 8.666Caso acordado entre as partes, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002as reduções poderão ultrapassar esse limite. 14.1.117.6. O instrumento de contratação, e demais atos firmados Contrato com a Administração, serão assinados vencedora não será assinado se esta não cumprir as condições legais de maneira eletrônica, documentação exigida ou por intermédio motivo de força maior que inviabilize a prestação do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGserviço. 14.1.1.117.7. Para É facultado à Administração do Sesc-AR/DF, no caso de desistência da licitante vencedora após a assinatura eletrônicahomologação/adjudicação do processo licitatório, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos prazo e condições que regem o processo eletrônicoestabelecidas, conforme Decreto Estadual nº 47.222convocar a licitante remanescente classificada, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada obedecida a ordem de classificação, para o objeto deste Edital, no prazo e nas mesmas condições financeiras constantes da proposta anteriormente declarada vencedora ou revogar a licitação independentemente da aplicação de qualquer sanção. 14.1.3.117.8. Feita O Sesc-AR/DF poderá, até a negociação e comprovados os requisitos de habilitaçãoassinatura do Contrato, o desclassificar a licitante deverá firmar o termo de contratovencedora, aceitar ou retirar o instrumento equivalentepor despacho fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo das de outras sanções previstas no Edital e das demais cominações legaiscabíveis, conforme disposto no art. 48se tiver informação fundada de qualquer fato ou circunstância, §2º do Decreto Estadual nº 48.012anterior ou posterior ao julgamento da licitação, de 22 de julho de 2020que desabone a qualificação técnica, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira ou regularidade fiscal daquela licitante. 14.217.9. O representante legal do Para que a Proposta Financeira da licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contratoseja incorporada ao Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#os erros porventura existentes em suas planilhas deverão ser corrigidos. 14.317.10. Qualquer solicitação Para efeito de prorrogação interpretações de prazo para firmar divergências entre os documentos contratuais, fica estabelecida a competência da fiscalização do Sesc-AR/DF. 17.11. A empresa contratada será responsável pela prestação do serviço e deverá cumprir as determinações referentes às Leis Trabalhistas e à Previdência Social, não respondendo o termo de contratoSesc-AR/DF perante fornecedores ou terceiros, aceitar nem assumindo quaisquer responsabilidades por multas, salários ou retirar o instrumento equivalente indenizações a terceiros decorrentes do objeto desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.118.2.1. Encerrado A Secretaria Gerenciadora será a responsável por formalizar a contratação dos fornecedores registrados, devendo ser observadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93. 18.2.2. A Administração poderá formalizar o procedimento licitatóriocontrato a qualquer momento, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo desde que obdecido a vigência da ata de contratoregistro de preços. 18.2.3. O contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o nas formas previstas no art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 20028.666/93. 14.1.118.2.3.1. A adjudicatária será convocada para assinar o contrato ou retirar a(s) Nota(s) de Empenho de Despesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do envio realizado por esta Prefeitura da convocação para assinatura ou retirada, via comunicação eletrônica ou outro meio hábil. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo proponente vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo órgão comprador. 18.2.3.2. O não atendimento do prazo previsto no subitem anterior ou a recusa em assinar o contrato pela adjudicatária, implicará na aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente. 18.2.4. O instrumento contratual ou a(s) Nota(s) de contrataçãoEmpenho de Despesa deverá(ão) obedecerá(ão) o prazo de vigência da Ata de Sistema de Registro de Preços, oriunda da presente licitação e demais atos firmados às determinações prevista no Art.57 da Lei Nº 8.666/93. 18.2.5. Para assinatura do contrato ou retirar a Nota de Empenho de Despesa, em atendimento ao determinado na legislação específica, o licitante Vencedor deverá apresentar os documentos, abaixo relacionados devidamente vigentes: a) prova de regularidade com a AdministraçãoFazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa da União), serão assinados Estadual e Municipal, sendo as duas últimas do domicílio ou sede do licitante; b) prova de maneira eletrônicaregularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por intermédio lei, através de apresentação do Sistema Eletrônico Certificado de Informações Regularidade do Governo FGTS - CRF; e c) prova de Regularidade perante a Justiça do Estado Trabalho mediante a apresentação da Certidão de Minas Gerais - SEI/MGDébitos Trabalhistas (CDT). 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.318.2.6. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a não manutenção das condições de habilitação para firmar o termo consignadas neste Edital, que será verificada por meio de novas consultas a todas as certidões, a fim de obter as mais atualizadas, à época da emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital art. 87, da Lei no 8.666/93, facultando à Administração chamar a próxima licitante melhor classificada, para a retirada da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato, ou revogar a licitação, sem prejuízo da multa prevista no subitem 23.4 deste Edital, e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado 6.1 Previamente à efetivação da contratação, a unidade executora confirmará a regularidade fiscal, trabalhista e junto aos Órgãos fiscalizadores e de controle, nos termos do item 2.3 e 3.2.2 deste Aviso do fornecedor vencedor da disputa. 6.1.1 Se não for possível confirmar as regularidades nos termos do item 6.1, a unidade executora acionará o procedimento licitatóriofornecedor para apresentar os devidos documentos comprobatórios. 6.2 Constitui, ainda, condição para a contratação, bem como para a realização dos pagamentos dele decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”, pelo link: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx_xxxxxxxx/xxxxx/xxxx/xxxxx.xxxx.Xxxx condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 6.3 Constituem, igualmente, condições para a efetivação da contratação a apresentação de eventuais documentos que o fornecedor tiver se comprometido, mediante declaração, a fornecer. 6.4 Para fins de contratação será aceita nota fiscal avulsa eletrônica emitida pela Secretaria da Fazenda, recibo ou documento equivalente, que deverão ser emitidos em data posterior à disponibilização dos recursos, desde que subscrito pelo prestador e com sua perfeita individualização e demonstração de efetivo recolhimento do tributo incidente (se o caso). 6.5 No caso de serviços realizados por pessoas físicas, poderá ser aceito, como documento probatório da despesa, recibo, desde que nele constem, no mínimo, as especificações dos serviços, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contratonome, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteCPF, conforme minuta do Anexo IV - ContratoRG, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666endereço, de 21 de junho de 1993 telefone e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"prestador. 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI-SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ãodeverá(ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em clicarem "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.informações 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do 2ºdo Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver ti ver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#.xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório20.1 - A contratação do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será representada pela expedição do Termo de Contrato, o representante legal da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do licitante declarado vencedor será convocado serviço licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para firmar o termo de execução dos serviços conforme solicitação do Contratante. 20.2 - Convocação para assinatura eletrônica do contrato: 20.2.1 - Os fornecedores registrados serão convocados para assinatura eletrônica do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, que deverá ocorrer no prazo de acordo com o art. 62 até 05 (cinco) dias úteis contados da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - Informação (SEI/MG). 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s20.2.2 - O(s) licitante(srepresentante(s) interessado(slegal(is) deverá (ãodo(s) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o vencedor(s) receberá(ão) um e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxno endereço cadastrado 20.2.3 - É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem 20.3 - Se o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições vencedor não apresentar situação de habilitação para firmar regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3poderá ser convocado outro proponente. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contratoNeste caso, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço. 14.1.3.1. Feita 20.3.1 - Se o vencedor se recusar a negociação e comprovados os requisitos assinar o contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de habilitaçãofazê-lo, o licitante deverá firmar o termo além de contratodecair do direito, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo sujeitar-se-á das sanções previstas no Edital neste Edital. 20.4 - Para assinatura eletrônica do contrato o vencedor deverá apresentar: 20.4.1 - Certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente e das demais cominações legaisFundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao ao art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/21 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas , conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual Lei nº 48.01212.440, de 22 07 de julho de 20202011. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório16.1 – Homologada a licitação, o representante legal CJF poderá convocar a licitante vencedora, durante a validade da sua proposta, para assinatura do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônicacontratual, por intermédio meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Governo CJF, nos termos do Estado § 1º do art. 6º do Decreto n. 8.539/2019, que se dará em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de Minas Gerais - SEI/MGdecair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e no art. 81 da Lei n. 8.666/1993. 14.1.1.1. Para 16.1.1 – O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. 16.2 – Impreterivelmente dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da convocação, a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) licitante vencedora deverá (ão) acessar requerer o cadastramento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"CJF. 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para 16.3 – É facultado à Administração, quando a adjudicatária não assinar o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento prazo e nas condições estabelecidos, convocar outra licitante, obedecida a ordem de assinar o termo de contratoclassificação, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a para assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e após comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo feita a negociação e aceita a proposta. 16.4 – Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á, por meio do SICAF e de outros meios, se a adjudicatária mantém as condições de habilitação. 16.5 – O CJF poderá requerer, no momento da assinatura do contrato, a documentação pessoal (RG e CPF) e a que confere poderes para a formalização do instrumento contratual. 16.6 – A critério do CJF, a assinatura do contrato poderá ocorrer de forma manual. 16.7 – O reajuste será devido de acordo com as condições previstas na minuta de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020Xxxxxx XXX deste edital. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.116.1. Encerrado Depois de homologado o procedimento licitatórioresultado deste Pregão, o representante legal a licitante vencedora será convocada para assinatura do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o instrumento equivalentedireito à contratação, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 14.1.116.1.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 16.2. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com prazo para a Administração, serão assinados de maneira eletrônicaassinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGigual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Coren. 14.1.1.116.3. Para a Por ocasião da assinatura eletrônicado contrato, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, verificar-se-á por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, Sicaf e clicar em "Clique aqui de outros meios se você ainda não está cadastrado"a licitante vencedora mantém as condições de habilitação. 14.1.1.216.4. Dúvidas com relação ao cadastro Quando a licitante convocada não assinar o contrato no SEI podem prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser encaminhadas convocada outra licitante para assinar o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos contrato, após negociações e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, verificação da adequação da proposta e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contratohabilitação, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada obedecida a ordem de classificação. 14.1.3.116.5. Feita a negociação e comprovados os requisitos A contratação tem caráter continuado, uma vez que se faz necessário manter um contrato de habilitaçãoseguro dos veículos de maneira contínua, para que não ocorra interrupção dos serviços, o licitante deverá firmar que prejudicaria as atividades do órgão. 16.5.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o termo limite de contrato60 (sessenta) meses, aceitar ou retirar o instrumento equivalentecom base no artigo 57, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legaisII, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012da Lei 8.666, de 22 de julho de 20201993. 14.216.6. O representante legal Nesta contratação não haverá a exigência de critérios e práticas de sustentabilidade, uma vez o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis da AGU não traz critérios pertinentes ao objeto ora licitado. 16.7. Declaração do licitante de que tiver apresentado tem pleno conhecimento das condições necessárias para a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro prestação do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#serviço. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório8.1 A contratação temporária de Profissional de Nível Superior Especializado para atendimento a estudantes com deficiências se dará, o representante legal na forma de que trata do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo inciso XII do art 2º da Lei nº 8.745 de contrato1993, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta com assinatura de contrato junto ao diretor do Anexo IV - Contrato, campus de atuação. 8.2 O contrato deverá ser elaborado pela Gestão de Pessoas do campus contratante de acordo com o art. 62 as normas previstas na Lei nº 8.745/1993, com descrição específica das atividades a serem desempenhadas pelos contratados de acordo com a função a ser exercida, conforme consta no presente Edital. 8.2.1 A minuta de contrato temporário será padronizada e disponibilizada pela PROGEP para preenchimento pela Gestão de Pessoas do campus contratante. 8.3 A vigência do contrato inicial é de 3 (três) meses e será prorrogado somente em caso de desempenho considerado satisfatório pelo campus contratante, limitado a 2 (dois) anos, não podendo ultrapassar. 8.3.1 A prorrogação a que se trata este item fica condicionada à existência de recursos financeiros e necessidade do IFMG. 8.4 Candidatos que já foram contratados sob a égide da Lei Federal nº 8.666n° 8.745/93 e suas alterações, de 21 de junho de 1993 somente poderão ser contratados se decorridos 24 (vinte e Lei Federal nº 10.520quatro) meses do término do contrato, de 17 de julho de 2002exceto nas hipóteses previstas em Lei. 14.1.1. 8.5 O instrumento candidato aprovado será convocado pela Gestão de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio Pessoas do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar campus para o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGqual concorreu, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas de comunicado via correio eletrônico para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxcadastrado no ato da inscrição, e terá o prazo de 02 (dois) dias úteis após a data de envio, para manifestar seu interesse em assumir a vaga. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação 8.5.1 O candidato aprovado que não desejar a contratação para a unidade para a qual concorreu, poderá solicitar a inclusão em final de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem lista de classificação. 14.1.3.1. Feita 8.5.2 O pedido de final de fila deverá ser apresentado pelo Xxxxx X, enviado por e-mail à Gestão de Pessoas da unidade para a negociação qual concorreu, e comprovados os requisitos de habilitaçãopoderá novamente ser convocado para contratação em quaisquer unidades do IFMG, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º durante a validade do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020processo seletivo. 14.2. 8.5.3 O representante legal candidato que solicitar a inclusão em final de fila, passa ao próximo candidato o direito de ser convocado e apresentar a escolha pela unidades do licitante IFMG disponíveis. 8.6 O candidato que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar interesse na contratação terá o termo prazo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 até 05 (cinco) dias úteis para apresentar- se à Gestão de Pessoas do campus de exercício com toda a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#documentação exigida nos requisitos estabelecidos no item 3.1 deste Edital. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.115.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por instrumento específico escrito de contrato, aceitar ou retirar do qual farão parte o instrumento equivalenteEdital, conforme minuta do Anexo IV - Contratoincluídos os Anexos, de acordo com e a respectiva proposta, celebrado entre o art. 62 CRCPR, a ser denominada CONTRATANTE, e a licitante vencedora, a ser denominada CONTRATADA, que observará os termos da Lei Federal nº n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 1993, e Lei Federal nº n.º 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administraçãosuas alterações, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, Edital e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativapertinentes. 14.1.215.2. O adjudicatário deverá comprovar Se a manutenção das condições de habilitação licitante vencedora não apresentar a documentação exigida para celebração do contrato, ou recusar-se, sem justificativa, em firmar o termo instrumento de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento prazo de assinar o termo de contrato03 (três) dias, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-locontados da devida convocação, serão convocados os é facultado ao CRCPR convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e , para celebrar o contrato, para, após comprovados os requisitos de habilitaçãohabilitatórios e feita a negociação, assinar o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020cabíveis. 14.215.3. O representante legal contrato firmado será publicado resumidamente, ou de seus eventuais aditamentos, no Diário Oficial da União, será providenciada e custeada pela Administração, mediante remessa à Imprensa Nacional do texto do extrato a ser publicado, para que a mesma ocorra efetivamente no prazo de até vinte dias, contados da data da assinatura do contrato. 15.4. A licitante que tiver apresentado vencedora se obriga a proposta vencedora deverá firmar o termo de manter, durante toda a execução do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteem compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, dentro do prazo máximo as mesmas condições de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#habilitação e qualificação exigidas na licitação. 14.316.1. Qualquer solicitação As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão à conta do Orçamento Geral do CRCPR referente ao exercício de prorrogação 2022, Projeto 5009 – Aquisição de prazo para firmar o termo máquinas e equipamentos móveis e utensílios, conta de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal despesa nº 6.3.2.1.03.01.002 (máquinas e devidamente fundamentadaequipamentos).

DA CONTRATAÇÃO. 14.122.1. Encerrado O(s) item(ns) objeto deste PREGÃO será(ão) registrado(s) em Ata de Registro de Preços e contratado(s) consoante às regras próprias do Sistema. Não sendo assinada a Ata de Registro de Preços, poderá o procedimento licitatórioórgão licitante convocar a outra proponente classificada, o representante legal ao preço do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteprimeiro, sem prejuízo das sanções previstas no neste Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 487° da Lei Federal n° 10.520/2002 e Decreto n° BLB 147/2009, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020observada a ampla defesa e o contraditório. 14.222.2. A proponente adjudicatária deverá comparecer para assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data da convocação expedida pelo Setor de Licitações, sito à Rua Dr. Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, 0° xxxx. 22.3. A convocação referida pode ser formalizada por qualquer meio de comunicação que comprove a data do correspondente recebimento. 22.4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela LICITANTE. Não havendo decisão, a assinatura da Ata de Registro de Preços deverá ser formalizada até o 3° (terceiro) dia, contado da data da convocação. 22.5. Para a assinatura da Ata de Registro de Preço, a LICITANTE poderá verificar, por meio da Internet, a regularidade com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do Empregador, Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. 22.6. Também para assinatura da Ata de Registro de Preços e para a(s) Ordem(ns) de Compra dela decorrente ou para a retirada da(s) Nota(s) de Empenho), a proponente adjudicatária deverá indicar o representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contratoou procurador constituído para tanto, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#acompanhado dos documentos correspondentes. 14.322.7. Qualquer solicitação A recusa injustificada de prorrogação assinar a Ata de prazo para firmar o termo Registro de contrato, Preços ou aceitar ou / retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãodela decorrentes, somente será analisada se apresentada antes do decurso do observado o prazo para tal estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte da proponente adjudicatária, sujeitando- a as sanções previstas no item 26 e devidamente fundamentadaseus subitens. 22.8. A Ata de Registro de Preços terá vigência de um ano a contar de sua publicação.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI-SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado 14.1 Homologado o procedimento licitatóriocertame, o representante legal do a licitante declarado vencedor vencedora será convocado para firmar o termo de contratoconvocada para, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar úteis, contados da data da comunicação ao interessado (via e- mail informado no processo), comparecer ao Setor de Licitações, situado à Rua Xxxxxxx Xxxxxx nº 140, segundo andar (antigo prédio da CEF), centro, Laguna – SC, para assinatura do recebimento respectivo instrumento contratual, conforme minuta do Anexo VIII. 14.1.1 No momento da comunicaçãoassinatura do Contrato, deverá ser apresentada a(s) licença(s) ambiental(is) necessária(s) à execução dos serviços objeto deste Edital, bem como comprovação de vínculo com o aterro sanitário devidamente licenciado registrado em cartório, que demonstre o compromisso entre a proponente e a proprietária do aterro sanitário pelo período contratual e seus aditivos, no caso de o Aterro Sanitário não ser de propriedade da licitante declarada vencedora 14.2 Caso a(s) empresa(s), à qual foi adjudicada o objeto da presente licitação, não compareça ou venha a se dará através recusar a assinar o instrumento de contrato dentro do sistema prazo estipulado no item 14.1, ou ainda não apresente a garantia exigida no item 14.11 deste Edital ou os documentos exigidos no item 14.1.1, estará sujeira à execução da caução de Garantia de Manutenção de Proposta por ela apresentada, à multa no valor equivalente a 10% do Portal valor adjudicado, e à suspensão do direito de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#licitar com a Administração Pública Direta e Indireta pelo período de 12 (doze) meses. 14.3. Qualquer solicitação 14.3 Caso o proponente vencedor não assinar o contrato no prazo estipulado, o MUNICÍPIO poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de prorrogação de classificação, independentemente das cominações constantes no artigo 81 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 14.4 A Proponente Vencedora desta Licitação deverá, nesse prazo indicado, adotar todas as providências para firmar o termo de a celebração do contrato, aceitar sem prejuízo das demais responsabilidades e obrigações por ela assumidas. 14.5 Fica vedada a cessão total do contrato. Poderá, devidamente motivado e a critério do Município, a contratada ceder parcialmente o objeto do presente edital desde que expressamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo do órgão público licitante, em conformidade com o artigo 72 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores. 14.6 Os termos da minuta do Contrato, constante no Anexo VIII, fazem parte das exigências do presente edital, independentemente de transcrição. 14.7 Cabe ao adjudicatário aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou retirar o supressões necessárias, limitadas a 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93. 14.8 O adjudicatário, no prazo de até 30 (trinta) dias posteriores à data da assinatura do instrumento equivalente contratual deverá apresentar ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de execução de todos os serviços decorrentes desta da presente licitação, somente será analisada se apresentada antes junto ao CREA, e cópia do decurso recibo correspondente. 14.9 A execução dos serviços a serem contratados deverá ser iniciada em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço para o início dos serviços licitados, a ser emitida no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a assinatura do prazo para tal Contrato. 14.10 Este Edital e devidamente fundamentadatodos os documentos que compõem seus Anexos e a Proposta da Proponente vencedora, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV II - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxxxx.xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#.xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI-SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.xxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#.xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.113.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, objeto deste Pregão será formalizado por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxde contrato (Anexo 07), e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado".devendo a proponente CONTRATADA: 14.1.1.213.1.1. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o Fornecer os dados (nome, RG, CPF/MF, e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxprofissional e pessoal) do representante legal da empresa, designado para assinatura do contrato, juntando ainda instrumento de mandato, se for o caso de o contrato não ser assinado pelo representante credenciado na sessão do Pregão; 13.1.2. Fornecer dados bancários (banco, agência e conta corrente) para pagamento. 14.1.1.313.1.3. A realização Apresentar todas as certificações e/ou comprovações exigidos no Termo de Referência, sob pena da contratação não se realizar. 13.2. Após a adjudicação do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação objeto e a homologação do resultado da licitação pela autoridade competente, a CONTRATADA será convocada, durante a validade de todos os termos e condições que regem o processo sua proposta, para a assinatura do contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação por meio de ofício, fax ou correio eletrônico, conforme Decreto Estadual sob pena de decadência do direito à contratação e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total de sua proposta, além de se sujeitar a outras sanções previstas nas Leis Federais nº 47.2228.666/93, de 26 de julho de 2017, 8.883/94 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa10.520/03. 14.1.213.3. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação prazo para firmar assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o termo de contratoseu transcurso, aceitar ou retirar o instrumento equivalentedesde que ocorra motivo justificado e aceito pela CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU. 14.1.313.4. Caso o adjudicatário É facultado ao(à) Pregoeiro(a) caso a CONTRATADA, quando convocada, não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentesapós negociação, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação aceitação da proposta e comprovados os comprovação dos requisitos de habilitação. 13.5. A CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, o licitante deverá firmar o termo em todo tempo e sem qualquer ônus ou responsabilidades para si, independente de contratoação, aceitar notificação ou retirar o instrumento equivalenteinterpelação judicial ou extrajudicial, poderá, sem prejuízo das sanções previstas no Edital demais penalidades aplicáveis à CONTRATADA, rescindir o contrato, baseada nas Leis Federais nº 8.666/93, 8.883/94 e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 202010.520/03. 14.213.6. Se, por ocasião da formalização do Contrato, expirar-se o prazo de validade das Certidões de regularidade de débito da CONTRATADA perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) e a Trabalhista (CNDT), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 13.6.1. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar as exigências referidas, com prazos de validade em vigência, sob pena da contratação não se realizar. 13.7. O representante legal contrato a ser firmado com o licitante vencedor incluirá as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, necessárias à fiel execução do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#objeto desta licitação. 14.313.8. Qualquer solicitação No mesmo prazo do item 13.2, a adjudicatária deverá assinar o Termo de prorrogação Ciência e Notificação (Anexo 08), em cumprimento à Resolução nº 02/2016 do Tribunal de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes Contas do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentadaEstado.

DA CONTRATAÇÃO. 14.111.1. Encerrado Homologado o procedimento licitatóriojulgamento, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, salvo motivo justificado e devidamente aceito pela Administração, podendo solicitar a prorrogação do prazo, uma única vez, e por igual período, conforme estatui o parágrafo primeiro do art. 64 da Lei n° 8.666/93, sob pena de sujeitar-se às sanções legais previstas neste edital. 11.1.1 Será permitido o envio do termo de contrato por meio eletrônico (e-mail) ou retirar via fax, desde que a licitante vencedora acuse o instrumento equivalente seu recebimento por meio eletrônico (e-mail) ou recusedocumento oficial e no mesmo prazo estabelecido no item 11.1. 11.2. O termo de contrato recebido por meio eletrônico deverá ser encaminhado assinado via SEDEX, ou outro meio de eficiência e rapidez similares, no mesmo prazo estabelecido no item 11.1, aos cuidados da Divisão de Patrimônio e Suprimentos da Câmara Municipal de Itanhaém/SP, localizada na Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 229 – Vila São Paulo, Itanhaém/SP, CEP: 11740-000. 11.3. O prazo de vigência do contrato acima mencionado inicia-se com a data de assinatura deste, encerrando-se na data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme o disposto na Lei n° 8.666/93, bem assim com as condições previstas neste edital, do qual faz parte a respectiva Minuta do Contrato (Anexo VIII). 11.4. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, inclusive será confirmada a situação de regularidade fiscal para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) e com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT). 11.5. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, ou recusar-se a assiná-loassinar o contrato, serão convocados os licitantes remanescentesinjustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, classificação para celebrar o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalentee assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no artcabíveis. 11.6. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012O fornecimento dos serviços objeto desta licitação será efetuado parceladamente, de 22 acordo com as necessidades da Câmara Municipal de julho Itanhaém, mediante as condições de 2020fornecimento expressas no contrato. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.119.1. Encerrado Homologado o procedimento licitatórioresultado da licitação, o representante legal Sesc-AR/DF convocará a adjudicatária para assinatura do licitante declarado vencedor será convocado Instrumento Contratual, nos termos da Minuta de Contrato (Anexo III). 19.1.1. A adjudicatária deverá observar a regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira também para firmar assinatura do Contrato. 19.2. A recusa da adjudicatária em assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteContrato implicará multa, conforme minuta item 20, e perda do direito à contratação. 19.3. O Contrato não sofrerá qualquer tipo de reajustamento de preços no 1º (primeiro) ano de sua vigência, salvo por disposições legais. 19.4. A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, de comum acordo, por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme o art. 26, Parágrafo Único, do Anexo IV - I da Resolução nº. Sesc 1.252/2012, desde que as partes se manifestem por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do Contrato. 19.5. De acordo com a legislação vigente, o Contrato poderá sofrer acréscimos e reduções, de acordo com a necessidade do Sesc-AR/DF, até o artlimite de 25% (vinte e cinco por cento), nas mesmas condições contratadas. 62 da Lei Federal nº 8.666Caso acordado entre as partes, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002as reduções poderão ultrapassar esse limite. 14.1.119.6. O instrumento de contratação, e demais atos firmados Contrato com a Administração, serão assinados vencedora não será assinado se esta não cumprir as condições legais de maneira eletrônica, documentação exigida ou por intermédio do Sistema Eletrônico motivo de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGforça maior que inviabilize o fornecimento. 14.1.1.119.7. Para É facultado à Administração do Sesc-AR/DF, no caso de desistência da licitante vencedora após a assinatura eletrônicahomologação/adjudicação do processo licitatório, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos prazo e condições que regem o processo eletrônicoestabelecidas, conforme Decreto Estadual nº 47.222convocar a licitante remanescente classificada, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada obedecida a ordem de classificação, para o objeto deste Edital, no prazo e nas mesmas condições financeiras constantes da proposta anteriormente declarada vencedora ou revogar a licitação independentemente da aplicação de qualquer sanção. 14.1.3.119.8. Feita O Sesc-AR/DF poderá, até a negociação e comprovados os requisitos de habilitaçãoassinatura do Contrato, o desclassificar a licitante deverá firmar o termo de contratovencedora, aceitar ou retirar o instrumento equivalentepor despacho fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo das de outras sanções previstas no Edital e das demais cominações legaiscabíveis, conforme disposto no art. 48se tiver informação fundada de qualquer fato ou circunstância, §2º do Decreto Estadual nº 48.012anterior ou posterior ao julgamento da licitação, de 22 de julho de 2020que desabone a qualificação técnica, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira ou regularidade fiscal daquela licitante. 14.219.9. O representante legal do Para que a Proposta Financeira da licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contratoseja incorporada ao Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#os erros porventura existentes em suas planilhas deverão ser corrigidos. 14.319.10. Qualquer solicitação Para efeito de prorrogação interpretações de prazo para firmar divergências entre os documentos contratuais, fica estabelecida a competência da fiscalização do Sesc-AR/DF. 19.11. A empresa contratada será responsável pelo fornecimento do equipamento e deverá cumprir as determinações referentes às Leis Trabalhistas e à Previdência Social, não respondendo o termo de contratoSesc-AR/DF perante fornecedores ou terceiros, aceitar nem assumindo quaisquer responsabilidades por multas, salários ou retirar o instrumento equivalente indenizações a terceiros decorrentes do objeto desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.113.1. Encerrado o procedimento licitatórioApós a homologação, caso se conclua pela contratação, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras/MG, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e outras penalidades aplicáveis. 13.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 13.1.2. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes deste Edital, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. 13.1.3. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do Anexo IV - Contratocontrato ou do instrumento equivalente. 13.1.4. Será facultado à Administração, quando o convocado não apresentar situação regular no momento de acordo assinar o contrato, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato ou retirada do instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor. 13.1.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item 13.1.4, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 13.1.5.1. convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; 13.1.5.2. adjudicar e celebrar o artcontrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 13.1.6. 62 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade promotora da licitação. 13.1.7. A regra do item 13.1.6 não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do item 13.1.5.1. 13.1.8. O aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: 13.1.8.1. O instrumento equivalente está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei Federal nº 8.66614.133, de 21 2021; 13.1.8.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital e seus anexos; 13.1.9. A contratada reconhece que as hipóteses de junho de 1993 rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei Federal nº 10.52014.133, de 17 de julho de 20022021, e concordam com os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma lei. 14.1.113.1.10. O prazo de vigência da contratação encontra-se previsto no Anexo I - Termo de Referência. 13.1.11. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 13.1.12. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.113.1.12.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.213.1.12.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.313.1.12.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.118.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(sA(s) licitante(s) interessado(sadjudicatária(s) deverá (ãodeverá(ão) acessar comparecer para assinatura do contrato no prazo de 18.2. Não sendo assinado o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGcontrato, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para poderá o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senhaórgão licitante convocar a(s) outra(s) licitante(s) classificada(s), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteao preço do primeiro, sem prejuízo das sanções previstas no neste Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 487° da Lei Federal n° 10.520/2002, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020observada a ampla defesa e o contraditório. 14.218.3. A(s) convocação(ões) referida(s) pode(m) ser formalizada(s) por qualquer meio de comunicação que comprove a data do correspondente recebimento. 18.4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela LICITANTE. Não havendo decisão, a assinatura do contrato deverá ser formalizada até o 5° (quinto) dia útil, contado da data da convocação. 18.5. Para a assinatura do contrato, a Municipalidade poderá verificar, por meio da Internet, a regularidade com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do Empregador, Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. 18.6. Também para assinatura do Contrato, a(s) licitante(s) adjudicatária(s) deverá(ão) indicar o representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar ou procurador constituído para tanto, acompanhado dos documentos correspondentes. 18.7. A recusa injustificada de assinar o termo de contrato, aceitar Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalenteequivalentes dela decorrentes, dentro do observado o prazo máximo de 5 (cincoestabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte da(s) dias úteis a contar do recebimento da comunicaçãolicitante(s) adjudicatária(s), que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#sujeitando-a(s) às sanções previstas neste edital. 14.318.8. Qualquer solicitação Constituem também exigências para celebração do contrato: a) Somente no caso de prorrogação empresa em situação de prazo para firmar recuperação judicial: apresentação de cópia do ato de nomeação do administrador judicial ouse o termo administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de contrato, aceitar ou retirar que o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. 11.1 – Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor proponente que tiver apresentado a proposta vencedora e aceita será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Minuta constante no Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.C. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. 11.1.1 – O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de demonstradas para habilitação para firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalentebem como conservá-las durante toda a sua execução. 14.1.3. 11.1.2 – Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de ato da assinatura do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se recuse a assiná-lo, serão convocados os licitantes proponentes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos 11.1.3 – Na hipótese de habilitaçãoconvocação dos proponentes remanescentes no pregão, o licitante proponente deverá firmar o termo de contratomanter sua última proposta registrada, aceitar ou retirar o instrumento equivalentepodendo ajustar este preço, sem prejuízo das sanções não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital e das demais cominações legaisedital, conforme disposto no art. 489º, §2º do Decreto incisos XIV e XV da Lei Estadual nº 48.012nº. 14.167, de 22 10 de julho janeiro de 20202002 e no art. 12, incisos XXV e XXVI do decreto estadual nº. 44.786, de 18 de abril de 2008. 14.2. 11.2 – O representante legal do licitante proponente que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#FAX, Correio ou e-mail. 14.3. 11.3 – Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contratoassinatura do contrato ou instrumento equivalente, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. 11.4 – Para garantir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas no presente contrato, a CONTRATADA, deverá fornecer garantia de execução contratual equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor total estimado do contrato, conforme Minuta de Contrato – Anexo C.

DA CONTRATAÇÃO. 14.116.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal A convocação do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, candidato classificado de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666número de vagas, de 21 de junho de 1993 para assinatura do contrato e Lei Federal nº 10.520início das atividades, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contrataçãoserá publicada, no endereço eletrônico: <xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxx-xxxx-xx-xxxxxx> e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas encaminhada para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxconstante na ficha de inscrição do candidato. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia ‒ IFRO não se responsabiliza pela mudança de e-mail sem comunicação prévia, por escrito, por parte do candidato. 14.1.1.316.2. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará O contrato será regido com base na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual Lei nº 47.2228.745/1993, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativaacordo com minuta constante no Anexo IX deste Edital. 14.1.216.3. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contratocandidato convocado, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de terá até 5 (cinco) dias úteis úteis, após a contar convocação, para se apresentar à Coordenação de Gestão de Pessoas ‒ CGP do recebimento Campus Ji-Paraná para formalização da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#contratação e início das atividades. 14.316.4. Qualquer solicitação O não comparecimento do candidato aprovado e classificado, conforme o subitem anterior, implica na convocação do próximo candidato. 16.5. O candidato contratado nos termos deste Edital não poderá: 16.5.1. Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 16.5.2. Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de prorrogação cargo em comissão ou função de confiança; 16.5.3. Ser novamente contratado, com fundamento na Lei nº 8.745/1993, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 16.6. O candidato contratado de acordo com este Edital, terá o contrato extinto, sem direito a indenizações nas seguintes situações: 16.6.1. Pelo término do prazo para firmar o termo de contratual; 16.6.2. Por iniciativa do contratado. 16.6.3. A extinção do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãonos casos dos subitens 16.6.1 e 16.6.2, somente será analisada se apresentada antes comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 16.6.4. A extinção do decurso contrato, por iniciativa do prazo para tal Instituto Federal de Educação, Ciência e devidamente fundamentadaTecnologia de Rondônia ‒ IFRO, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

DA CONTRATAÇÃO. 14.19.1. Encerrado o procedimento licitatórioA licitante considerada vencedora será notificada para, o representante legal no prazo correspondente a 05 (cinco) dias corridos, contados do licitante declarado vencedor será convocado para firmar recebimento da notificação, assinar o termo de contrato, aceitar ou, no mesmo prazo, retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93 e alterações. 9.1.1. Para assinatura a Licitante domiciliada em outro Estado e consequentemente inscrita no CREA de origem, deverão apresentar, obrigatoriamente, visto junto ao CREA do Estado de São Paulo, em vigor, autorizando-a aqui participar de licitações, em conformidade com o que dispõe a Lei Nº 5.194 de 24/12/66, em consonância com o art. 4º, in fine”, da Resolução Nº 266, de 15/12/79; e art.1º, Inciso II, da Resolução Nº 413, de 27/06/1997; ambas do CONFEA. 9.2. A recusa injustificada da licitante considerada vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contratoa não apresentação da documentação solicitada no item 9.1.1, bem como não prestar garantia na forma 9.3. O prazo de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666convocação poderá ser prorrogado uma vez, de 21 de junho de 1993 por igual período, quando solicitado pela parte durante seu transcurso e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração Pública Municipal. 14.1.19.4. O instrumento de contrataçãoÉ facultado à Administração pública, e demais atos firmados com quando a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para empresa licitante vencedora convocada para a assinatura eletrônica, caso ainda do contrato não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro fizer no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos prazo e condições que regem o processo eletrônicoestabelecidos, conforme Decreto Estadual nº 47.222ou não apresentar a documentação exigida no item 9.1.1, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e alterações. 14.1.3.19.5. Feita Decorridos 60 (sessenta) dias, da data da entrega das propostas, sem convocação para a negociação contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 9.6. No caso do contrato ser prorrogado, a empresa contratada deverá prestar garantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prorrogação, na mesma modalidade anteriormente oferecida, ou através de outra modalidade permitida pelo § 1o, do artigo 56, da Lei Federal N°: 8.666/93 e comprovados alterações. 9.7. A Secretaria Municipal de Planejamento, que será o gestor do contrato, e os requisitos servidores por ele designados são credenciados pela Prefeitura, para vistoriar a execução do contrato e a prestar toda assistência e a orientação que se fizerem necessárias. 9.8. A Prefeitura poderá, no decorrer da execução do contrato, alterar a quantidade, para mais ou para menos, do objeto da contratação, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mediante aviso prévio de habilitação15 (quinze) dias à contratada, o licitante bem como liberar as ordens de serviço por etapas, nos moldes do § Io, do artigo 65, da Lei Federal N°: 8.666/93 e alterações. 9.9. A empresa vencedora deverá firmar o apresentar como condição prévia à assinatura do contrato, recibo de termo de garantia para execução da obra, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato; 9.10. A garantia deverá ser prestada em dinheiro ou títulos da dívida pública, aceitar seguro-garantia ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legaisfiança-bancária, conforme disposto no art. 4856, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 20201º. e incisos da Lei nº. 8666/93. 14.29.11. Se acaso a garantia a ser prestada se fizer em dinheiro, o depósito do valor deverá ser efetuado na rede bancária, onde a Prefeitura mantém conta-caução (respeitando o horário de expediente bancário) ou ainda, a apresentação poderá ser feita mediante protocolo, junto à Tesouraria da Prefeitura, no prazo que viabilize a juntada do comprovante ao envelope, contendo a documentação habilitatória; 9.12. O representante legal prazo de vigência da garantia, em quaisquer umas de suas formas, deverá abranger todo o período da vigência contratual; 9.13. Quando da emissão do licitante que tiver apresentado Termo de Recebimento Definitivo da obra, a proposta vencedora deverá firmar garantia será liberada ou restituída ao Contratado, como dispõe o termo de contratoart. 56, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento §4º. da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#Lei nº. 8.666/93. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.122.1. Encerrado A contratação decorrente desta licitação será formalizada, mediante assinatura do Contrato e Termo de Ciência e Notificação, cujas respectivas minutas constituem os ANEXO VI e ANEXO VII do presente ato convocatório. 22.2. Não sendo assinado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, poderá a Administração convocar o outro proponente classificado, observada a ordem da classificação, para assinar o Contrato nas mesmas condições de acordo com o sua oferta, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e no art. 62 7º da Lei Federal nº 8.66610.520/2002, de 21 de junho de 1993 observada a ampla defesa e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002o contraditório. 14.1.122.3. O instrumento No ato da assinatura do Contrato, a CONTRATADA se obriga a assinar o Termo de contrataçãoCiência e Notificação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados que estará sujeito à remessa ao Tribunal de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo Contas do Estado de Minas Gerais - SEI/MGSão Paulo, conforme Instrução nº 002/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 14.1.1.122.4. Serão enviados o Contrato e Termo de Ciência e Notificação (conforme respectivas Minutas constantes nos ANEXO VI e ANEXO VII e em formato PDF, à proponente adjudicatária através do e-mail contido no cadastro de dados do Sistema do Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC. 22.5. O Contrato e Termo de Ciência e Notificação deverão ser assinados eletronicamente dentro do prazo de até 03 (três) dias após os seus respectivos recebimentos. 22.6. Os processos da Prefeitura Municipal de Registro passaram a ser eletrônicos, e para assinar eletronicamente, basta a CONTRATADA escolher o tipo de certificado: Assinatura 1Doc (a assinatura através do 1Doc é gratuita) ou Assinatura ICP-Brasil (para aqueles que possuem a Certificação Digital). 22.7. A não assinatura do Contrato e/ou Termo de Ciência e Notificação dentro do prazo estabelecido ensejará na aplicação das penalidades previstas neste edital como recusa injustificada para assinatura. 22.8. Para a assinatura eletrônicado Contrato e para as eventuais contratações, caso ainda não possua cadastroa CONTRATADA deverá estar regular perante à Previdência Social e FGTS, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGpodendo, para tanto, a Administração verificar, por meio da internet, a regularidade com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, Empregador e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"Fazenda Nacional. 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.322.8.1. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, CONTRATADA deverá manter as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contratoconsignadas no edital, aceitar ou retirar o instrumento equivalentedurante a vigência do Contrato. 14.1.322.9. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento A recusa injustificada de assinar o termo de contrato, Contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recusedela decorrente, observado o prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte da proponente adjudicatária, sujeitando-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das às sanções previstas no Edital item 30 e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020subitens. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório8.1 A convocação para contratação dos candidatos aprovados/classificados será feita diretamente pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDESDH, o representante legal mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo Município de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, Petrolina e por encaminhamento de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo para o endereço eletrônico informado pelo candidato no SEI/MG importará na aceitação ato de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2inscrição. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições não atendimento à convocação no prazo de habilitação para firmar o termo de contrato03 (três) dias úteis, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contratopelo candidato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assináirá excluí-lo, serão convocados os licitantes remanescentesautomaticamente, observada do certame, sendo convocado o candidato seguinte na listagem final de aprovados. Assinado por 1 pessoa: XXXXXXX XXXXXXX Para verificar a ordem validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código AAFD-EC6A-A88D-371C 8.2 A indicação dos requisitos de classificaçãoformação, do valor da remuneração e das atribuições dos cargos, encontra-se discriminada neste Edital. 14.1.3.18.3 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das etapas e convocações deste Processo Seletivo, bem como a comunicação de eventual alteração do endereço eletrônico informado no ato de inscrição. Feita A admissão, com entrega da documentação, ocorrerá em local e horário a negociação e comprovados os requisitos serem divulgados no ato de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020convocação. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo 8.4 A Administração não se responsabiliza por eventuais prejuízos aos candidatos decorrentes de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#informações cadastrais não atualizadas. 14.38.5 No ato da contratação, xxxxxxx ser apresentados os seguintes documentos, além de outros exigidos neste Edital: a) CPF - Cadastro de Pessoa Física (original e cópia); b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho); c) Cédula de Identidade (original e cópia); d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; e) Identidade Profissional (comprovação de registro no órgão fiscalizador da profissão), original e cópia, quando for o caso; f) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (original e cópia), ou declaração de união estável; g) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia); h) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia); i) 02 (duas) fotos coloridas 3x4 (três por quatro) recentes; j) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia); Xx. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contratoXxxxxxxxxx, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação0000, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.Xxxxxx - XXX: 00.000-000 - Xxxxxxxxx/XX - Telefone: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000

DA CONTRATAÇÃO. 14.110.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor licitante, que tiver apresentado a proposta vencedora e aceita, será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar contrato ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.210.1.1. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de demonstradas para habilitação para firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalentebem como mantê-las durante a prestação dos serviços. 14.1.310.1.2. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de ato da assinatura do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para assinar o contrato, já ultrapassada a fase da aplicação, nesta hipótese, do disposto no art. 5º do Decreto Estadual n° 44.630/07. 14.1.3.110.1.3. Feita a negociação e comprovados os requisitos Na hipótese de habilitaçãoconvocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá firmar manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legaispreço da proposta mais vantajosa, conforme disposto no art. 489º, §2º do Decreto incisos XIV e XV da Lei Estadual nº 48.01214.167, de 22 10 de julho janeiro de 20202002. 14.210.1.4. Como critério para a contratação, o licitante vencedor deverá encaminhar os documentos atualizados exigidos no item 6, que trata “DA HABILITAÇÃO”, exigidos neste Edital. 10.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#fax, correio ou e-mail. 14.310.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contratoassinatura do contrato ou instrumento equivalente, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada analisada, se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. 10.4. O prazo de execução do serviço será de acordo com o cronograma do seminário. 10.5. É vedada à CONTRATADA subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente o objeto do presente Contrato a terceiros.

DA CONTRATAÇÃO. 14.110.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor licitante, que tiver apresentado a proposta vencedora e aceita, será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar contrato ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.210.1.1. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de demonstradas para habilitação para firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalentebem como mantê-las durante a prestação dos serviços. 14.1.310.1.2. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de ato da assinatura do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se recuse a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para assinar o contrato, já ultrapassada a fase da aplicação, nesta hipótese, do disposto no art. 5º do Decreto Estadual n° 44.630/07. 14.1.3.110.1.3. Feita a negociação e comprovados os requisitos Na hipótese de habilitaçãoconvocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá firmar manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legaispreço da proposta mais vantajosa, conforme disposto no art. 489º, §2º do Decreto incisos XIV e XV da Lei Estadual nº 48.01214.167, de 22 10 de julho janeiro de 20202002. 14.210.1.4. Como critério para a contratação, o licitante vencedor deverá encaminhar os documentos atualizados exigidos no item 6, que trata “DA HABILITAÇÃO”, exigidos neste Edital. 10.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.310.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contratoassinatura do contrato ou instrumento equivalente, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãoalém do prazo estipulado no item 10.2, somente será analisada analisada, se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. 10.4. É vedada à CONTRATADA subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente o objeto do presente Contrato a terceiros.

DA CONTRATAÇÃO. 14.117.1. Encerrado o procedimento licitatórioAs obrigações decorrentes da contratação, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contratoreferente ao objeto deste chamamento, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteserão formalizadas por meio Instrumento Contratual, conforme minuta do Anexo IV - Contratoobservando- se as condições estabelecidas neste Chamamento, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002seus anexos. 14.1.117.2. O instrumento contratual terá vigência de contratação12 (dose) meses, e demais atos firmados com a Administraçãocontados da data de sua assinatura, serão assinados podendo ser prorrogado por igual período, no limite máximo de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG60 (sessenta) meses. 14.1.1.117.3. Para Independentemente de sua transcrição, para todos os efeitos legais, farão parte do Instrumento Contratual, que vier a assinatura eletrônicaser assinado, caso ainda não possua cadastrotodas as condições estabelecidas no presente Chamamento e seus Anexos, o(sna Proposta de Preços e na Documentação de Qualificação, apresentadas pela participante vencedora. 17.4. Homologado o Processo de Seleção pela autoridade competente e desde que devidamente autorizado, a empresa vencedora deverá, quando convocada, no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar horas, assinar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGIntrumento Contratual, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxda plataforma eletrônica: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxx/#/xxxx/xxxx utilizada por esta entidade ou, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"excepcionalmente, comparecer ao Sesi/Senai-DF. 14.1.1.217.4.1. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o eEm caso haja recusa da assinatura, decairá do direito de execução dos respectivos itens adjudicados, sujeitando-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxse às penalidades dispostas neste Chamamento. 14.1.1.317.5. A realização O prazo para a assinatura do cadastro como Usuário Externo Instrumento Contratual poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Sesi/Senai-DF. 17.6. Quando o participante convocado não assinar o Instrumento Contratual no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos prazo e condições estabelecidos, o Sesi/Senai-DF poderão, desde que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada obedecida a ordem de classificação, convocar o participante seguinte classificado em observância a ordem crescente de preço, para assinar o Instrumento Contratual, desde que atenda ao critério de aceitabilidade estabelecido no Chamamento, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de qualificação. 14.1.3.117.6.1. Feita Quando a negociação empresa vencedora for representada por procurador(a) no Processo de Seleção, é obrigatório para a assinatura do Instrumento Contratual, a apresentação de procuração com poderes específicos para representar empresas privadas e/ou paraestatais, seja para assinatura de Instrumentos Contratuais em geral, termos aditivos, distrato, apostilamentos e comprovados os requisitos manifestações de habilitaçãoeventuais notificações extrajudiciais. 17.7. Caso a participante se recuse a executar o objeto contratado ou venha a fazê-lo fora das normas ou regras estabelecidas no Instrumento Contratual, o licitante deverá firmar Sesi/Senai-DF poderão, mediante notificação, rescindir a 17.7.1. Os casos de rescisão e aplicação de sanções serão formalmente motivados nos autos processuais, assegurado o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital contraditório e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020a ampla defesa. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#.xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório20.1 O contrato será simplificado e representado pela Nota de Empenho, o representante legal nos termos do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 4862, §2º caput, da Lei nº 8.666/1993, vinculando a empresa vencedora aos termos do Decreto Estadual Edital e demais Anexos, à proposta apresentada e às disposições da Lei nº 48.012, de 22 de julho de 20208.666/1993 e suas alterações. 14.2. 20.2 O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo vencedor será convocado para, no prazo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) 02 dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal comparecer à Divisão de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#Licitações e Contratos para recebimento da cópia da Nota de Xxxxxxx, podendo, a critério da Administração deste Regional, os documentos serem encaminhados via fax, sedex ou e-mail. 14.320.3 Caso a vencedora do certame não compareça para retirar a Nota de Xxxxxxx, poderão ser convidadas para contratação, as demais licitantes na ordem de classificação final, em igual prazo, observados os procedimentos referentes ao Pregão. 20.4 Respeitado o amplo direito de defesa, o contrato poderá ser rescindido em conformidade com o disposto nos arts. Qualquer solicitação 77 a 79 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores, das seguintes formas: I. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993; II. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da Licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III. Judicial, nos termos da legislação. 20.5 Na hipótese de prorrogação rescisão administrativa são assegurados à Administração os direitos previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993. 20.6 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de prazo para firmar o termo de autorização escrita e fundamentada do Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. 20.7 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos da habilitação exigidos na Licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes ; não haja prejuízo à execução do decurso objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do prazo para tal e devidamente fundamentadacontrato.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.233.1. O adjudicatário deverá comprovar será convocado a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 4881 da Lei federal nº 8.666/93, §2º do Decreto Estadual nº 48.012podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, de 22 de julho de 2020por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 14.233.1.1. O representante legal Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do licitante que tiver apresentado contrato, será convocado outro licitante, observada a proposta vencedora deverá firmar ordem de classificação para a celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto na Lei nº 8.666/93. 33.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, aceitar contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, não aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãono prazo e condições estabelecidos, somente convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 33.3. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será analisada se apresentada antes adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do decurso certame. 33.4. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso. 33.5. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 33.6. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 33.7. O contrato a ser firmado obedecerá à Minuta constante no Anexo III deste Edital. EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2022 33.8. O Município publicará no seu Diário Oficial, o extrato dos contratos celebrados, no prazo para tal e devidamente fundamentada.de até vinte dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação de seu número de referência

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório12.1 Após a homologação da licitação, o representante legal do licitante declarado vencedor a adjudicatária será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônicaconvocada, por intermédio do Sistema Eletrônico escrito, para, no prazo de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 até 05 (cinco) dias úteis da convocação, retirar a contar nota de empenho/confirmar seu recebimento, por meio do recebimento envio de e-mail eletrônico, ou assinar o instrumento contratual, na forma da comunicaçãominuta apresentada no Anexo IX adaptado à proposta vencedora para os lotes do presente certame. 12.2 Para a contratação, que se dará serão consultadas possíveis sanções através do sistema do Portal endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, como também a regularidade com Fundo de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal, por meio da Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN, além dos registros de sanções mantidos pelo TCE SP e os registros centralizados no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx). 14.312.2.1 Não sendo possível a consulta via Internet, e se as certidões apresentadas para habilitação ou aquelas integrantes do cadastro estiverem vencidas, a proponente adjudicatária será devidamente notificada para, até o fim do prazo previsto no item 12.1, comprovar a(s) exigência(s) referida(s). Qualquer solicitação Xxx Xxx Xxxxx, xx 000 • Centro | CEP. 14.801-300 | Araraquara SP | CNPJ 51.817.799/0001-44 – I. Estadual: Isenta xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx | Fone: (00) 0000-0000 12.2.2 Para a contratação, a adjudicatária também deverá manter as mesmas condições de prorrogação habilitação exigidas no Pregão. 12.2.3 Quando a adjudicatária não apresentar situação regular no ato da emissão da nota de empenho ou, quando convocada dentro do prazo para firmar o termo de contratovalidade de sua proposta, aceitar se recusar injustificadamente a receber ou retirar a nota de empenho, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, o instrumento equivalente decorrentes desta (a) Pregoeiro (a) examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, negociará com a licitante, decidirá sobre a aceitabilidade e a qualificação da licitante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo esta declarada vencedora. 12.2.4 No caso do subitem 12.2.3, a Administração poderá, a seu critério e fundamentadamente, revogar a licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso . 12.3 A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato ou em receber/retirar a nota de empenho dentro do prazo para tal e devidamente fundamentadaestabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às sanções estabelecidas no item 19.

DA CONTRATAÇÃO. 14.122.1. Encerrado O(s) item(ns) objeto deste PREGÃO será(ão) registrado(s) em Ata de Registro de Preços e contratado(s) consoante às regras próprias do Sistema. Não sendo assinada a Ata de Registro de Preços, poderá o procedimento licitatórioórgão licitante convocar a outra proponente classificada, o representante legal ao preço do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteprimeiro, sem prejuízo das sanções previstas no neste Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 487° da Lei Federal n° 10.520/2002 e Decreto n° BLB 147/2009, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020observada a ampla defesa e o contraditório. 14.222.2. A proponente adjudicatária deverá comparecer para assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data da convocação expedida pelo Setor de Licitações, sito à Rua Dr. Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, 0° xxxx. 22.3. A convocação referida pode ser formalizada por qualquer meio de comunicação que comprove a data do correspondente recebimento. 22.4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela LICITANTE. Não havendo decisão, a assinatura da Ata de Registro de Preços deverá ser formalizada até o 3° (terceiro) dia, contado da data da convocação. 22.5. Para a assinatura da Ata de Registro de Preço, a LICITANTE poderá verificar, por meio da Internet, a regularidade com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do Empregador, Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. 22.6. Também para assinatura da Ata de Registro de Preços e para a(s) Ordem(ns) de Compra dela decorrente ou para a retirada da(s) Nota(s) de Empenho), a proponente adjudicatária deverá indicar o representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contratoou procurador constituído para tanto, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#acompanhado dos documentos correspondentes. 14.322.7. Qualquer solicitação A recusa injustificada de prorrogação assinar a Ata de prazo para firmar o termo Registro de contrato, Preços ou aceitar ou / retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãodela decorrentes, somente será analisada se apresentada antes do decurso do observado o prazo para tal estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte da proponente adjudicatária, sujeitando-a as sanções previstas no item 27 e devidamente fundamentadaseus subitens. 22.8. A Ata de Registro de Preços terá vigência de um ano a contar de sua publicação.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. 10.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor que tiver apresentado a proposta vencedora e aceita será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar contrato ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. 10.1.1 O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de demonstradas para habilitação para firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalentebem como mantê-las durante toda a sua execução. 14.1.3. 10.1.2 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de ato da assinatura do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, já ultrapassada a fase da aplicação, nesta hipótese, do disposto no art. 5º do Decreto estadual n° 44.630/07. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos 10.1.3 Na hipótese de habilitaçãoconvocação dos licitantes remanescente no pregão, o licitante deverá firmar manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legaispreço da proposta mais vantajosa, conforme disposto no art. 489º, §2º do Decreto Estadual nº 48.012incisos XIV e XV da Lei estadual nº. 14.167, de 22 10 de julho janeiro de 20202002. 14.2. 10.1.4 Como critério para a contratação, o licitante vencedor deverá encaminhar os documentos atualizados exigidos no item 6, que trata “DA HABILITAÇÃO”, exigidos neste edital. 10.2 O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, contrato dentro do prazo máximo de 5 05 (cinco) dias úteis úteis, a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#correio ou e-mail. 14.3. 10.3 Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contratoassinatura do contrato ou instrumento equivalente, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. 10.4 É vedado à CONTRATADA subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente o objeto do presente Contrato a terceiros.

DA CONTRATAÇÃO. 14.113.1. Encerrado A Câmara Municipal de Ecoporanga/ES, após a homologação do certame, convocará a empresa vencedora da licitação para assinar o procedimento licitatórioContrato administrativo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 13.2. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze meses), o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo prorrogável de contratoacordo com Art. 57, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteII, conforme minuta do Anexo IV - Contratoda Lei nº 8.666/93 e alterações, podendo ser prorrogado por igual(is) e sucessivo(s) período(s), limitado a 48 (quarenta e oito) meses, de acordo com o art. 62 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.6668.666/93 e suas alterações posteriores, por se tratar de 21 serviços de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002natureza contínua. 14.1.113.3. O instrumento prazo para início da prestação dos serviços será estabelecido na Ordem de contrataçãoServiço expedida pela Câmara Municipal de Ecoporanga/ES. 13.4. A contratação será efetuada na forma indicada no presente edital e na minuta do Contrato, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônicarespectivamente. 13.5. O prazo da convocação para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma vez, por intermédio do Sistema Eletrônico igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Câmara Municipal de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEIEcoporanga/MGES. 14.1.1.113.6. Para É facultado à Câmara Municipal de Ecoporanga/ES, quando a assinatura eletrônica, caso ainda convocada não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar assinar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro referido documento no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos prazo e condições que regem o processo eletrônicoestabelecidos, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, convocar as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada obedecida a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação , para fazê-lo em igual prazo e comprovados os requisitos de habilitaçãonas mesmas condições propostas pela primeira classificada, o licitante deverá firmar o termo de contratoinclusive quanto aos preços atualizados, aceitar ou retirar o instrumento equivalenterevogar este Pregão, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto independentemente da cominação prevista no art. 48, §2º do Decreto Estadual 81 da Lei nº 48.012, de 22 de julho de 20208.666/93. 14.213.7. O representante legal do A recusa injustificada da licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar em assinar o termo de contratoContrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo estabelecido pela Câmara Municipal de 5 (cinco) dias úteis Ecoporanga/ES, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#às penalidades legalmente estabelecidas. 14.313.8. Qualquer solicitação O disposto no item anterior não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, 13.9. A execução do Contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de prorrogação direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de prazo para firmar direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº 8.666/93, combinado com o termo de contratoinciso XII, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãodo art. 55, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentadamesmo diploma legal. 13.10. É vedada a subcontratação dos serviços em qualquer hipótese.

DA CONTRATAÇÃO. 14.112.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o retiraro instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - ContratoANEXO IX, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 1993, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.112.1.1. O instrumento de contratação, contratação e demais atos firmados com a Administração, Administração serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - SEI/MG– SEI- TJMMG. 14.1.1.112.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, ,o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGTJMMG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxx=xxxxxxx_xxxxxx o_lo gar&id_orgao_acesso_externo=0, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está nãoestá cadastrado". 14.1.1.212.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxxxx@xxxxx.xxx.xx ou poderão ser obtidas juntoao Setor de Licitações Contratos e Compras deste Tribunal, por intermédiodos telefones (00) 0000.0000 ou 3045.1281. 14.1.1.312.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG TJMMG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.212.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.312.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.112.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, ,o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 202048.012/2020. 14.212.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis úteis, a contar do recebimento da comunicação, ,que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#carta postal ou e-mail. 14.312.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.19.1. Encerrado O aceite da consulta para a prestação dos serviços pela pessoa jurídica credenciada gera apenas uma mera expectativa de prestação de serviços, que dependerá de autorização prévia da autoridade competente do SEBRAE/SE para a celebração do instrumento contratual. 9.2. Excepcionalmente, poderá haver contratação de pessoa jurídica credenciada que não esteja na prioridade do rodízio, quando for continuidade de serviço anteriormente realizado com o procedimento licitatóriomesmo objeto, mediante justificativa fundamentada pela unidade demandante e aprovada pela Diretoria a qual esteja vinculada. A continuidade pressupõe que, após o representante legal início do licitante declarado vencedor será convocado contrato original e antes de seu fim, haja a identificação, pelo gestor, da necessidade de realização de outro serviço a ele relacionado, que não foi possível prever durante o planejamento da contratação e que seja essencial para firmar o termo alcance do resultado pretendido. 9.3. A celebração do contrato de contratoprestação de serviços ficará condicionada à apresentação e à validade dos documentos relacionados no item 5.1.1, aceitar bem como o documento comprobatório da eleição de coordenação para a prestação dos serviços, na forma do art. 7º, § 6º da Lei 12.690/2012 (Item 5.1.1.1), bem como os seguintes documnetos fiscais. a) Comprovantes de regularidade fiscal da pessoa jurídica com as Fazendas: Deverá constar o cabeçalho e o rodapé do site da internet em que foram emitidas, com a indicação da data de emissão não superior a 30 dias e o endereço eletrônico. (válida na data da comprovação) Original, quando obtido através da internet e cópia simples, quando o documento não for obtido através da internet. 1) Federal (tributos federais e dívida ativa da União), 2) Municipal da pessoa jurídica candidata. b) Comprovante de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no cumprimento dos encargos instituídos por lei. Deverá constar o cabeçalho e o rodapé do site da internet em que foram emitidas, com a indicação da data de emissão e o endereço eletrônico. (válida na data da comprovação) Mesmo as pessoas jurídicas que não possuem empregados registrados devem enviar o respectivo comprovante. Original - obtido através da internet. c) Comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou retirar o instrumento equivalentepositiva com efeito de negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme minuta do Anexo IV - Contratoaprovada pela Lei nº 5.452, de acordo com o art. 62 da 1º de maio de 1943, incluído pela Lei Federal nº 8.66612.440, de 21 2011. Deverá constar o cabeçalho e o rodapé do site da internet em que foram emitidas, com a indicação da data de junho emissão e o endereço eletrônico. (Válida na data da comprovação) Original - obtido através da internet d) Certidão Consolidada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mantido pela Receita Federal do Brasil. Consulta disponível no link xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/ TCU - Licitantes Inidôneos CNJ - Cadastro Nacional de 1993 Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Lei Inelegibilidade Portal da Transparência - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, a ser obtido no Portal da Transparência - Governo Federal nº 10.520- xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, de 17 de julho de 2002a ser obtido no Portal da Transparência – Governo Federal - xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 14.1.19.4. O instrumento contratual (ANEXO V) estabelecerá as condições da prestação de contrataçãoserviços, os direitos e demais atos firmados com as obrigações das partes, explicitando a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGautonomia técnica e financeira da contratada para a execução dos serviços. 14.1.1.19.5. Para a assinatura eletrônica, caso ainda Os contratos iniciados ou celebrados na vigência dos editais anteriores permanecerão válidos e regidos pelas normas precedentes até o término do prazo pactuado nos contratos em vigor. 9.6. Os instrumentos contratuais não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o caracterizarão exclusividade de prestação de serviços ao Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, Sebrae. 9.7. O instrumento contratual poderá ser alterado por meio de Termo Aditivo, visando à prorrogação do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"prazo ou acréscimo do objeto contratado. 14.1.1.29.8. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para Somente será permitido aditivo de acréscimo de serviços, observado o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxlimite de até 25% (vinte e cinco por cento). 14.1.1.39.9. A realização necessidade de alteração do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos instrumento contratual deverá ser justificada pela unidade demandante e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade aprovada pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativadiretor vinculado. 14.1.29.10. O adjudicatário deverá comprovar As pessoas jurídicas credenciadas poderão prestar serviços para qualquer SEBRAE, desde que o contratante justifique a manutenção das condições utilização do banco de habilitação para firmar o termo credenciados de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteoutra UF. 14.1.39.11. Caso o adjudicatário não apresente situação regular As pessoas jurídicas credenciadas estarão submetidas às condições previstas neste edital de Credenciamento e às pactuadas no momento de assinar o termo de contratorespectivo instrumento contratual, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificaçãoquando da sua celebração. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.17.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo A(s) COMPROMISSÁRIAS(s) deverá(ao) assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS no prazo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal convocação feita pela Divisão de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#e Licitações, sob pena de decair do direito de contratação e incidir na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado da contratação levando-se em consideração a estimativa mensal constante no anexo I do Edital SMS 22/2022, além de sujeitar-se a outras sanções previstas nas Leis Federais n.º 8666/93, 8883/94 e 10520/02. 14.37.2. Qualquer solicitação Quando a COMPROMISSÁRIA não assinar Ata de prorrogação Registro de Preços no prazo para firmar e condições estabelecidas, será convocada outra COMPROMISSÁRIA na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, com vistas à celebração da contratação. 7.3. Após a celebração da Ata de Registro de Preço, a COMPROMISSÁRIA deverá assinar o termo contrato dentro de contrato05 (cinco) dias úteis da convocação feito pelo Departamento de Comunicação e Documentos – DCD, aceitar ou retirar sob pena de decair do direito de contratação e incidir na multa de 10% (dez por cento) sobre o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãovalor total de sua proposta, somente será analisada além de sujeitar-se apresentada antes do decurso do prazo para tal a outras sanções previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93, 8.883/94 e devidamente fundamentada10.520/02 e Decreto Municipal 10.123/05. 7.4. O Município poderá a qualquer tempo, e sem necessidade de adoção de qualquer outra providência na esfera judicial, rescindir a avença, ao amparo e na forma dos art. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93, estando assegurados, em quaisquer hipóteses, as garantias constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do 9.1 – Será firmado contrato com a licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo vencedora com o art. 62 base nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520conforme condições que constam na minuta do contrato, de 17 de julho de 2002Anexo VI desde Edital. 14.1.1. 9.2 – O prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente será de contrataçãoaté 10 (dez) dias, e demais atos firmados com a Administraçãoapós regular convocação pela Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste – MS, serão assinados de maneira eletrônica, que poderá ocorrer por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGqualquer meio hábil. 14.1.1.1. Para 9.3 – Na hipótese de a assinatura eletrônica, caso ainda licitante convocada não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a Câmara Municipal de contratoSão Gabriel do Oeste – MS convocará a licitante remanescente, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo. 14.1.3.1. Feita 9.4 – O preço contratado compreende todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer tributos, contribuições ou obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária a negociação que está sujeito. 9.5 – A fiscalização e comprovados os requisitos o acompanhamento da execução do objeto do contrato caberão ao servidor designado pela Presidência da Câmara como fiscal de habilitaçãocontrato. 9.6 – A Administração poderá obrigar a contratada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o licitante deverá firmar o termo de objeto do contrato, aceitar incluindo empregados em serviço, se verificar vícios, defeitos ou retirar o instrumento equivalenteincorreções resultantes da execução ou do material empregado. 9.7 – O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 e art. 79 da Lei Federal n. 8.666/93, com as consequências indicadas no art. 80, sem prejuízo das sanções previstas no Edital naquela lei e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020neste ato convocatório. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato9.7.1 – A rescisão também poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: na lei; a) Determinada por ato unilateral e escrito da administração, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.nos casos enumerados

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo 12.1 As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por instrumento de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta constante do Anexo IV - ContratoX deste Edital, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com celebrado entre a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxdoravante denominada Contratante, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos a licitante vencedora, doravante denominada Contratada, que observará os termos e condições que regem o processo eletrônicoda Lei nº. 8.666/1993, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, deste Edital e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativapertinentes. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições 12.2 A licitante vencedora terá o prazo de habilitação 10 (dez) dias úteis, contados da devida convocação, para firmar celebrar o termo de referido contrato, aceitar ou retirar do qual farão parte o instrumento equivalenteEdital, incluídos os seus Anexos, e as respectivas propostas. Em caso de recusa injustificada, ser- lhe-á aplicado o disposto na alínea “e”, do inciso II, do subitem 18.1. 14.1.3. Caso o adjudicatário 12.3 Se a licitante vencedora não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contratocontrato no prazo estabelecido, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os é facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, observada a na ordem de classificaçãoclassificação para o objeto desta licitação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista na alínea “e”, do inciso II, do subitem 18.1. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo 12.4 A publicação resumida do instrumento de contrato, aceitar ou retirar de seus eventuais aditamentos, será providenciada e custeada pela Administração, mediante remessa à Imprensa Oficial do texto do extrato a ser publicado até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para que ocorra efetivamente no prazo de vinte dias contados da mencionada remessa. 12.5 Antes da assinatura do instrumento equivalentede contrato a licitante vencedora deverá apresentar “Visto no CREA/MT ou CAU/MT”, sem prejuízo das sanções previstas em nome da licitante e do(s) profissional(is) por ela indicado(s) para execução da obra, no Edital e das demais cominações legaiscaso deste(s) ou daquela possuir domicílio fora do Estado De Mato Grosso conforme previsto no artigo 69, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012da Lei nº. 5.194, de 22 24 de julho dezembro de 20201966. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado 11.1 – O contrato, será formalizado consoante a minuta que constitui o procedimento Anexo XI, deste Pregão; 11.2 – Da Convocação para assinatura do Contrato: 11.2.1 – Transcorrido o prazo recursal e homologado o processo licitatório, o representante legal do órgão requisitante, convocará a licitante declarado vencedor será convocado vencedora, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, para firmar assinar o termo de contratoContrato o que deverá ocorrer em até 03 (três) dias úteis após a homologação do certame; 11.2.2 – A empresa convocada poderá pedir prorrogação do prazo, aceitar ou retirar o instrumento equivalentepor igual período, conforme minuta para assina- tura do Anexo IV - Contrato, desde que formulada no curso do prazo inicial e alegado justo motivo, condicio- nado o atendimento do requerido à aceitação dos motivos pela contratante; 11.2.3 – Transcorrido o prazo sem que o Contrato seja assinado, o órgão requisitante, poderá (ão), a seu critério, convocar as licitantes remanescentes, obedecida à ordem de acordo classificação, para as- sinar Contrato em idêntico prazo e nas mesmas condições negociadas com a licitante vencedora; 11.2.4 – Havendo recusa injustificada por parte da licitante vencedora, de assinatura do Contrato, o art. 62 órgão requisitante, cominará multa a empresa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) calcu- lado sobre o valor anual estimado da contratação, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002neste Edital. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado 13.1 – A celebração do Contrato será formalizado com a empresa vencedora do certame, consoante a minuta que constitui o procedimento licitatórioAnexo XIV deste Edital. 13.2 – Da convocação para assinatura do contrato: 13.2.1 – Transcorrido o prazo recursal, adjudicado o representante legal objeto e homologado o resultado, a licitante vencedora será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, para assinatura do Contrato e/ou retirada da Autorização de Prestação de Serviços. 13.2.1.1 – A licitante declarado vencedor será convocado convocada poderá pedir prorrogação do prazo, por igual período, para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta assinatura do Anexo IV - Contrato, desde que formulada no curso do prazo inicial e alegado justo motivo, condicionado o atendimento do requerido, à aceitação dos motivos pela CONTRATANTE. 13.2.1.2 – Havendo recusa injustificada, por parte da licitante vencedora, para assinatura do Contrato, a entidade requisitante cominará multa à empresa no valor equivalente a 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor estimado da contratação, sem prejuízo de acordo com o art. 62 da outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002neste edital. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com 13.2.2 – Se a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda licitante vencedora não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições apresentar situação de habilitação para firmar o termo regular, tiver a sua amostra ou prospecto desclassificados ou, dentro do prazo de contratovalidade de sua proposta, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de se recusar a assinar o termo de contratoContrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lopoderá ser convocada outra licitante. Neste caso, serão convocados os licitantes remanescentes, será observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita , averiguada a negociação e comprovados os requisitos aceitabilidade de habilitaçãosua oferta, o licitante deverá firmar o termo procedendo a sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante uma que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicaçãoatenda ao edital, que se dará através será declarada a vencedora do sistema certame, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço diário total do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#Lote. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.118.1. Encerrado Homologado o procedimento licitatórioresultado da licitação, o representante legal Sesc-AR/DF convocará a adjudicatária para assinatura do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do nos termos da Minuta de Contrato (Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senhaIII), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas dentro do prazo de 3 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 18.1.1. O prazo de convocação para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Sesc-AR/DF. 18.1.2. A adjudicatária deverá observar a regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira também para assinatura do Contrato. 18.2. O Contrato não sofrerá qualquer tipo de reajustamento de preços no Edital 1º (primeiro) ano de sua vigência, salvo por disposições legais. 18.2.1. A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, de comum acordo, por períodos iguais e das demais cominações legaissucessivos, até o limite de 10 (dez) anos, conforme disposto no o art. 4833, §2º do Decreto Estadual nº 48.012da Resolução nº. Sesc 1.570/2023. 18.3. De acordo com a legislação vigente, o Contrato poderá sofrer acréscimos, de 22 acordo com a necessidade do Sesc-AR/DF, até o limite de julho de 202050% (cinquenta por cento) do valor da global atualizado do contrato, mediante justificativa e termo aditivo. As supressões poderão ser realizadas nos limites estabelecidos entre as partes. 14.218.4. O representante legal Contrato com a vencedora não será assinado se esta não cumprir as condições legais de documentação exigida ou por motivo de força maior que inviabilize a prestação do serviço. 18.5. É facultado à Administração do Sesc-AR/DF, no caso de desistência da licitante que vencedora após a homologação/adjudicação do processo licitatório, no prazo e condições estabelecidas, convocar a licitante remanescente classificada, obedecida a ordem de classificação, para o objeto deste Edital, no prazo e nas mesmas condições financeiras constantes da proposta anteriormente declarada vencedora ou revogar a licitação independentemente da aplicação de qualquer sanção. 18.6. O Sesc-AR/DF poderá, até a assinatura do Contrato, desclassificar a licitante vencedora, por despacho fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo informação fundada de contratoqualquer fato ou circunstância, aceitar anterior ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento posterior ao julgamento da comunicaçãolicitação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#desabone a qualificação técnica, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira ou regularidade fiscal daquela licitante. 14.318.7. Qualquer solicitação Para que a Proposta Financeira da licitante vencedora seja incorporada ao Contrato, os erros porventura existentes em suas planilhas deverão ser corrigidos. 18.8. Para efeito de prorrogação interpretações de prazo para firmar divergências entre os documentos contratuais, fica estabelecida a competência da fiscalização do Sesc-AR/DF. 18.9. A empresa contratada será responsável pela prestação do serviço e deverá cumprir as determinações referentes às Leis Trabalhistas e à Previdência Social, não respondendo o termo de contratoSesc- AR/DF perante fornecedores ou terceiros, aceitar nem assumindo quaisquer responsabilidades por multas, salários ou retirar o instrumento equivalente indenizações a terceiros decorrentes do objeto desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório20.1 O contrato será simplificado e representado pela Nota de Empenho, o representante legal nos termos do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 4862, §2º caput, da Lei n.º 8.666/1993, vinculando a empresa vencedora aos termos do Decreto Estadual nº 48.012Edital e demais Anexos, de 22 de julho de 2020à proposta apresentada e às disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. 14.2. 20.2 O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo vencedor será convocado para, no prazo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) 02 dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal comparecer à Divisão de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#Licitações e Contratos para recebimento da cópia da Nota de Xxxxxxx, podendo, a critério da Administração deste Regional, os documentos serem encaminhados via fax, sedex ou e-mail . 14.320.3 Caso a vencedora do certame não compareça para retirar a Nota de Xxxxxxx, poderão ser convidadas para contratação, as demais licitantes na ordem de classificação final, em igual prazo, observados os procedimentos referentes ao Pregão. 20.4 As condições da execução estão descritas no tópico 4 do Termo de Referência. 20.5 Os prazos da execução estão descritos no tópico 5 do Termo de Referência. 20.6 Respeitado o amplo direito de defesa, o contrato poderá ser rescindido em conformidade com o disposto nos arts. Qualquer solicitação 77 a 79 da Lei n.º 8.666/1993, e suas alterações posteriores, das seguintes formas: I. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n.º 8.666/1993; II. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da Licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III. Judicial, nos termos da legislação. 20.7 Na hipótese de prorrogação rescisão administrativa são assegurados à Administração os direitos previstos no art. 80 da Lei n.º 8.666/1993. 20.8 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de prazo para firmar o termo de autorização escrita e fundamentada do Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. 20.9 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos da habilitação exigidos na Licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes ; não haja prejuízo à execução do decurso objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do prazo para tal e devidamente fundamentadacontrato.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado 21.1 - A contratação do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será representada pela expedição do Termo de Contrato, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos conforme solicitação do Contratante. 21.2 - Convocação para assinatura eletrônica do contrato: 21.2.1 - Homologado o procedimento licitatórioresultado da licitação, o representante legal os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no 21.2.2 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a documento para assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do qual indicará o link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"para acesso. 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro 21.2.3 - É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxseu ambiente virtual. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem 21.3 - Se o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições vencedor não apresentar situação de habilitação para firmar regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3poderá ser convocado outro proponente. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contratoNeste caso, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço. 14.1.3.1. Feita 21.3.1 - Se o vencedor se recusar a negociação e comprovados os requisitos assinar o contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de habilitaçãofazê-lo, o licitante deverá firmar o termo além de contratodecair do direito, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo sujeitar-se-á das sanções previstas no Edital neste Edital. 21.4 - Para assinatura eletrônica do contrato o vencedor deverá: 21.4.1 - Apresentar certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente e das demais cominações legaisFundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas , conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual Lei nº 48.01212.440, de 22 07 de julho de 20202011. 14.2. O representante legal 21.4.2 - Caso a assinatura do licitante que tiver apresentado termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a proposta vencedora deverá firmar procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#interessado. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor 12.1 O objeto deste PREGÃO será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, formalizado por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxde contrato (Anexo 06), e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado".devendo a ADJUDICATÁRIA: 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o 12.1.1 Fornecer os dados (nome, RG, CPF/MF, e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxprofissional e pessoal) do representante legal da empresa, designado para assinatura do contrato, juntando ainda instrumento de mandato, se for o caso de o contrato não ser assinado pelo representante credenciado na sessão do Pregão; 12.1.2 Fornecer dados bancários (banco, agência e conta corrente) para pagamento. 14.1.1.3. A realização 12.2 Após a adjudicação do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação objeto e a homologação do resultado da licitação pela autoridade competente, a ADJUDICATÁRIA será convocada, durante a validade de todos os termos e condições que regem o processo sua proposta, para a assinatura do contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação por meio de ofício, fax ou correio eletrônico, conforme Decreto Estadual sob pena de decadência do direito à contratação e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total de sua proposta, além de se sujeitar a outras sanções previstas nas Leis Federais nº 47.2228.666/93, de 26 de julho de 2017, 8.883/94 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa10.520/03. 14.1.2. 12.3 O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação prazo para firmar assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela ADJUDICATÁRIA durante o termo de contratoseu transcurso, aceitar ou retirar o instrumento equivalentedesde que ocorra motivo justificado e aceito pela CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU. 14.1.3. Caso o adjudicatário 12.4 É facultado ao(à) Pregoeiro(a) caso a ADJUDICATÁRIA, quando convocada, não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentesapós negociação, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação aceitação da proposta e comprovados os comprovação dos requisitos de habilitação. 12.5 A CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, o licitante deverá firmar o termo em todo tempo e sem qualquer ônus ou responsabilidades para si, independente de contratoação, aceitar notificação ou retirar o instrumento equivalenteinterpelação judicial ou extrajudicial, poderá, sem prejuízo das sanções previstas no Edital demais penalidades aplicáveis à CONTRATADA, rescindir o contrato, baseada nas Leis Federais nº 8.666/93, 8.883/94 e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 202010.520/03. 14.2. O representante legal 12.6 Se, por ocasião da formalização do Contrato, expirar-se o prazo de validade das Certidões de regularidade de débito da ADJUDICATÁRIA perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) e a Trabalhista (CNDT), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante que tiver apresentado verificará a proposta vencedora deverá firmar o termo situação por meio eletrônico hábil de contratoinformações, aceitar ou retirar o instrumento equivalentecertificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, dentro do salvo impossibilidade devidamente justificada. 12.6.1 Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a ADJUDICATÁRIA será notificada para, no prazo máximo de 5 02 (cincodois) dias úteis a contar do recebimento úteis, comprovar as exigências referidas, com prazos de validade em vigência, sob pena da comunicação, que contratação não se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#realizar. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar 12.7 O contrato a ser firmado com o termo de contratolicitante vencedor incluirá as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes necessárias à fiel execução do objeto desta licitação. 12.8 No mesmo prazo do item 12.2, somente será analisada se apresentada antes a CONTRATADA deverá assinar o Termo de Ciência e Notificação (Anexo 07), em cumprimento à Resolução nº 02/2016 do decurso Tribunal de Contas do prazo para tal e devidamente fundamentadaEstado.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal A contratação do licitante declarado vencedor objeto será convocado para firmar o termo efetivada mediante assinatura do instrumento de contrato, aceitar ou retirar cuja minuta encontra-se no ANEXO VII deste Edital, após a homologação da presente licitação. 14.1.1. É condição para celebração do contrato a manutenção das condições de habilitação pela licitante vencedora. 14.2. Fica estabelecido o instrumento equivalenteprazo de até 5 (cinco) dias úteis, conforme minuta contados a partir da comunicação da COMUSA, para a licitante assinar o contrato decorrente desta licitação, o qual, na forma do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520constitui, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contrataçãoneste procedimento, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio documento hábil à formalização da contratação do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#objeto. 14.3. Qualquer solicitação Decairá do direito à contratação a licitante que, regularmente convocada, não assinar o instrumento de prorrogação contrato no prazo estipulado no subitem anterior, ou ainda, não mantiver as mesmas condições de prazo habilitação, não apresentar situação regular perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, a Justiça do Trabalho, o sistema da Seguridade Social (INSS) e/ou ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ficando caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se a mesma às sanções previstas no presente Edital. 14.4. Nos termos do disposto nos incisos XXIII e XVI do art. 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, ocorrendo a hipótese descrita no subitem anterior, a COMUSA se reserva o direito de convocar outra licitante para firmar a contratação, observado o termo de contratodisposto no subitem 9.2 deste Edital. 14.4.1. A licitante eventualmente convocada, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãona hipótese do disposto no subitem 14.4, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal caso aceite a convocação, ficará sujeita às mesmas obrigações e devidamente fundamentadapenalidades, sob pena da COMUSA aplicar a penalidade prevista no art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/02.

DA CONTRATAÇÃO. 14.110.1. Encerrado A Unidade de Contratos (UC/SML) convocará regularmente a licitante vencedora, para assinar o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo Termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, dentro prazo de acordo com 02 dias úteis, prorrogável por uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante durante o art. 62 seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002sanção prevista no item 10.4. 14.1.110.2. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a É facultado à Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para quando a assinatura eletrônica, caso ainda convocada não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contratoContrato no prazo e condições estabelecidos, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os convocar as licitantes remanescentes, observada a na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, sem prejuízo da sanção prevista no item 9.4. 14.1.3.110.3. Feita Decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a negociação contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 10.4. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta financeira, não celebrar o contrato e/ou recusar a receber a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para a licitação, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, falhar ou fraudar na execução do Contrato/Nota de Empenho, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e comprovados os requisitos contratar com o município pelo prazo de habilitaçãoaté 05 anos, conforme art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, bem como sujeito à multa de 25%, aplicada sobre o licitante deverá firmar o termo valor total da Proposta Financeira. 10.5. As cláusulas relativas aos prazos e vigência contratual, condições gerais, obrigações da contratada e do contratante, fiscalização, pagamentos, penalidades e demais cláusulas e condições relativas à execução do objeto, estão previstas na minuta de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteque é parte integrante deste edital, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020deverão ser atendidas na íntegra pela(s) licitante(s) vencedora(s). 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado 13.1 O objeto deste PREGÃO será formalizado por meio de contrato (Anexo 07), devendo a ADJUDICATÁRIA: 13.1.1 Fornecer os dados (nome, RG, CPF/MF, e-mail profissional e pessoal) do representante legal da empresa designado para assinatura do contrato, juntando ainda instrumento de mandato, se for o procedimento licitatóriocaso de o contrato não ser assinado pelo representante credenciado na sessão do Pregão; 13.1.2 Fornecer dados bancários (banco, agência e conta corrente) para pagamento. 13.2 Quando da assinatura do contrato, o representante legal licitante vencedor prestará garantia no valor de 05% (cinco por cento) do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de valor estimado do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteoptando pela modalidade, conforme minuta nos termos do Anexo IV - ContratoArt. 56, § 1º, Incisos de acordo com o art. 62 I a III, e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 20028.666/93. 14.1.1. 13.2.1 No caso de caução em dinheiro, o valor será restituído, mediante requerimento da CONTRATADA, após o término do contrato, corrigida monetariamente pelo IPCA, em caso de sua extinção, pelo índice que vier a substituí-lo. 13.3 Após a adjudicação do objeto e a homologação do resultado da licitação pela autoridade competente, a CONTRATADA será convocada, durante a validade de sua proposta, para a assinatura do contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação por meio de ofício, fax ou correio eletrônico, sob pena de decadência do direito à contratação e incidência de 13.4 O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônicaprazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGigual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU. 14.1.1.1. Para 13.5 É facultado ao(à) Pregoeiro(a) caso a assinatura eletrônicaCONTRATADA, caso ainda quando convocada, não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentesapós negociação, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação aceitação da proposta e comprovados os comprovação dos requisitos de habilitação. 13.6 A CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, o licitante deverá firmar o termo em todo tempo e sem qualquer ônus ou responsabilidades para si, independente de contratoação, aceitar notificação ou retirar o instrumento equivalenteinterpelação judicial ou extrajudicial, poderá, sem prejuízo das sanções previstas no Edital demais penalidades aplicáveis à CONTRATADA, rescindir o contrato, baseada nas Leis Federais nº 8.666/93, 8.883/94 e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 202010.520/03. 14.2. O representante legal 13.7 Se, por ocasião da formalização do Contrato, expirar-se o prazo de validade das Certidões de regularidade de débito da CONTRATADA perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) e a Trabalhista (CNDT), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante que tiver apresentado verificará a proposta vencedora deverá firmar o termo situação por meio eletrônico hábil de contratoinformações, aceitar ou retirar o instrumento equivalentecertificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, dentro do salvo impossibilidade devidamente justificada. 13.7.1 Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a CONTRATADA será notificada para, no prazo máximo de 5 02 (cincodois) dias úteis a contar do recebimento úteis, comprovar as exigências referidas, com prazos de validade em vigência, sob pena da comunicação, que contratação não se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#realizar. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar 13.8 O contrato a ser firmado com o termo de contratolicitante vencedor incluirá as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes necessárias à fiel execução do objeto desta licitação. 13.9 No mesmo prazo fixado no item 13.3, somente será analisada se apresentada antes a CONTRATADA deverá assinar o Termo de Ciência e Notificação (Anexo 08), em cumprimento à Resolução nº 02/2016 do decurso Tribunal de Contas do prazo para tal e devidamente fundamentadaEstado.

DA CONTRATAÇÃO. 14.110.1. Encerrado Após a adjudicação e homologação desta licitação, a proponente vencedora será notificada para comparecer em local designado para assinar o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.310.1.1. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta proponente vencedora deverá firmar efetuar e/ou atualizar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de Cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicaçãodias, que junto à SCL/Cadastro. A relação dos documentos encontra-se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#disponível nos “sites”: xxx.xxxxxx.xxx.xx e/ou xxx.xx.xxxxx.xx. Os documentos deverão ser encaminhados, preferencialmente por meio eletrônico em arquivo PDF para xxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx. 14.310.2. Qualquer solicitação Por ocasião da comunicação do resultado do certame, a proponente vencedora deverá indicar o(s) representante(s) legal(is) ou o(s) procurador(es) que firmará(ão) o contrato, apresentando nessa mesma ocasião os respectivos documentos comprobatórios. Na hipótese de ter havido modificação do(s) representante(s) legal(is) ou do(s) procurador(es) até a data da assinatura do contrato, a proponente vencedora deverá proceder nos termos do item 10.2. 10.3. Caso a proponente vencedora não atenda a convocação para assinar o contrato no prazo estabelecido, ou não efetue seu cadastro, o SESI-SP poderá convocar a proponente subsequente, na estrita ordem de classificação das propostas, e negociar os valores e condições, e assim sucessivamente, ou realizar nova licitação, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas no item 13. 10.4. Antes da assinatura do contrato, o SESI-SP poderá desclassificar a proponente vencedora, caso tenha conhecimento de qualquer fato anterior ou posterior ao julgamento desta licitação que venha desaboná-la técnica, financeira ou administrativamente, não lhe cabendo direito a qualquer reclamação, indenização ou ressarcimento, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas no item 13. 10.5. O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por meio da elaboração de Termo Aditivo, nos termos do previsto nos arts. 26 § único e 29 do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI. SCL 12 Pregão Eletrônico 023/2021 – Serviços 10.5.1. Fica convencionado que na hipótese de prorrogação do prazo contratual, poderá, a critério das partes, após o 12º mês de prazo para firmar vigência do ajuste, ser aplicado o termo reajustamento de preço com base no índice IPCA/IBGE, acumulado no período dos últimos 12 meses, relativo ao mês anterior do término de vigência do contrato ou, mediante concordância entre as partes, referente ao segundo mês anterior ao vencimento do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãoou, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentadaainda, por outro índice que venha a substituí-lo, caso haja a sua extinção.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - V Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#.xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.119.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo A(s) adjudicatária(s) deverá(ao) assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS no prazo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 05 (cinco) dias úteis da convocação feita pela Divisão de Compras, sob pena de decair do direito de contratação e incidir na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total de sua proposta levando-se em consideração a contar estimativa constante no anexo I do recebimento da comunicaçãoEdital SMS 28/2022, que além de sujeitar-se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#a outras sanções previstas nas Leis Federais nºs 8666/93, 8883/94 e 10520/02. 14.319.2. Qualquer solicitação Quando adjudicatária não assinar a ata no prazo e condições estabelecidas, será convocada outra licitante na ordem de prorrogação classificação das ofertas, e assim sucessivamente, com vistas à celebração da contratação. 19.3. Após a celebração da Ata de prazo para firmar Registro de Preço, a licitante vencedora deverá assinar o termo contrato dentro de 05 (cinco) dias úteis da convocação feita pelo Departamento de Comunicação e Documentos – DCD, sob pena de decair do direito de contratação e incidir na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, aceitar ou retirar além, de sujeitar-se a outras sanções previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93, 8.883/94 e 10.520/02 e Decreto Municipal 10.123/05. 19.4. O Município poderá, a qualquer tempo, e sem necessidade de adoção de qualquer outra providência na esfera judicial, rescindir a avença, ao amparo e na forma dos art. 77 a 80, da Lei n° 8.666/93, estando assegurados, em quaisquer hipóteses as garantias constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 19.5. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante a Receita Federal, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Trabalhista, estiverem com os prazos de validade vencidos, o instrumento equivalente decorrentes desta licitaçãoórgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, somente certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 19.6. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será analisada notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar as exigências referidas, com prazos de validade, sob pena de a contratação não se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentadarealizar.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, conforme minuta do Anexo VI, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 64 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório11.1 Será firmado Contrato entre a Câmara Municipal de Xxxxxx Xxxxx e a empresa vencedora, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo no prazo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalenteaté 5 (cinco) dias úteis contados a partir da convocação, conforme minuta subitem 9.5. deste Edital. 11.2 Fica a CONTRATADA, durante a execução do Anexo IV - Contrato, vinculada ao presente Edital de acordo com Licitação e seus respectivos Anexos, bem como ao lance ou Proposta de Preços, independentemente de suas transcrições. 11.3 Para a contratação, será observada a proposta de preços readequada ao valor que foi ofertado no último lance verbal ou que foi negociada diretamente. 11.4 A publicação resumida do instrumento de Contrato e de seus eventuais aditamentos e/ou apostilamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o 5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, às expensas da CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei n.º 8.666/1993. 11.5 O Contrato poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos motivos previstos nos arts. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/1993. 11.6 A rescisão do Contrato poderá ser efetuada conforme determina o art. 62 da Lei Federal nº 8.66679, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, acarretando as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções consequências previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 4880, §2º do Decreto Estadual conforme a Lei nº 48.012, de 22 de julho de 20208.666/1993. 14.2. O representante legal 11.7 A recusa injustificada do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar adjudicatário em assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, conforme art. 81 da Lei nº 8.666/1993. 11.8 No ato da contratação, caso necessário, o proponente vencedor deverá apresentar documento de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicaçãoprocuração devidamente reconhecido em cartório, que se dará através habilite o seu representante a assinar o Contrato em nome do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#proponente. 14.311.9 A assinatura do Contrato estará condicionada à comprovação da regularidade e validade da documentação apresentada pelo proponente vencedor, na data da assinatura. 11.10 Quanto à Garantia, as mesmas devem obedecer a modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. Qualquer solicitação 56 da Lei nº 8.666/1993, conforme detalhado nos subitens abaixo, limitada a 5% (cinco por cento) do valor estimado do objeto da contratação. A saber: I. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de prorrogação garantia: a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido ESTADO DA BAHIA DIRETORIA ADMINISTRATIVA SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de prazo para firmar o termo liquidação e de contratocustódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

DA CONTRATAÇÃO. 14.1. Encerrado o procedimento licitatório7.1 Os contratos temporários firmados com fundamento no inciso VI, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 3º da Lei Federal nº 8.66623.750/2020 e no inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 48.097/2020 terão a vigência a partir da data de assinatura até o término do ano, ou seja, 31/12/2022, podendo ser prorrogado pelo período máximo de 21 de junho de 1993 mais um ano, desde que o prazo total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo da prorrogação, não exceda vinte e quatro meses, em observação ao limite constante no inciso I, parágrafo único, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.52023.750/2020 e no inciso I, de 17 de julho de 2002parágrafo único, do art. 4º, do Decreto nº 48.097/2020. 14.1.1. O instrumento 7.1.1 Para efeito de contratação, e demais atos firmados o PSS terá validade de 2 anos, a contar da publicação do edital, caso ocorra a prorrogação prevista no item 1.7. 7.2 Para formalizar o contrato administrativo com a AdministraçãoPMMG, serão assinados o candidato selecionado deverá apresentar original e cópia de: I. Documento de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico identidade; II. CPF; III. Diploma ou declaração de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MGescolaridade informada no PSS. 14.1.1.1IV. Para Comprovante de Endereço Residencial; V. Cadastro no PIS/PASEP; VI. Comprovante de quitação com as obrigações eleitorais; VII. Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino, dispensada a assinatura eletrônicaexigência a partir de 31 de dezembro do ano em que o candidato completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade; VIII. Certidões elencadas nos subitens 3.1.9 e 3.1.10 do item 3 deste PSS; IX. Exame admissional atestado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO/SEPLAG ou atestado de saúde ocupacional, caso ainda emitido por profissional médico assistente não possua cadastropertencente ao corpo médico pericial da SCPMSO nos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à entrega dos documentos para contratação nos termos da Resolução SEPLAG 105, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado 18dez18 e da Resolução SEPLAG nº 36, de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"10mai22. 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro 7.3 O candidato que não apresentar, quando solicitado, qualquer um dos documentos especificados no SEI podem ser encaminhadas item 7.2 deste Edital, bem como não comprovar qualquer um dos requisitos para investidura na função, não poderá assinar o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxcontrato e será automaticamente eliminado do processo. 14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo 7.4 O candidato que foi servidor Auxiliar Administrativo da Polícia Militar - AAPM e teve Parecer sobre o desempenho profissional insatisfatório no SEI/MG importará na aceitação ano 2021, não poderá ser contratado no ano de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa2022. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.113.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - IV- Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 14.1.113.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI-SEI/MG. 14.1.1.113.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.213.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.(xxx-xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx) 14.1.1.313.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.213.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.313.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.113.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.213.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.313.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.111.1. Encerrado o procedimento licitatórioHomologada a licitação pela autoridade competente, o representante legal Município de Birigui firmará contrato específico com a PROPONENTE VENCEDORA, visando a execução do licitante declarado vencedor será convocado objeto desta licitação nos termos da minuta que integra este Edital; 11.2. A PROPONENTE VENCEDORA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - Contrato, o qual poderá ser prorrogado 01 (uma) única vez, por igual período, quando solicitado pela PROPONENTE VENCEDORA durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002Birigui. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.311.3. A realização recusa injustificada do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de vencedor em assinar o termo de contrato, Contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação 11.4. Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, não aceitar ou recuse-se a assiná-lonão retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, serão convocados será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada respeitada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação classificação e comprovados os requisitos após comprovação da sua compatibilidade de proposta e habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar para celebrar a contratação ou retirar o instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital na Lei nº 14.133, de 2021, e das demais cominações legais, conforme disposto no artem outras legislações aplicáveis. 11.4.1. 48, §Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º do Decreto Estadual nº 48.012Art. 90 da Lei 14.133/2021, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de 22 classificação, com vistas à obtenção de julho de 2020. 14.2. O representante legal preço melhor, mesmo que acima do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro preço do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#. 14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.adjudicatário

DA CONTRATAÇÃO. 14.112.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV - ContratoANEXO IV, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 8.666/93 e com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 200210.520/02. 14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG. 14.1.1.112.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastrose for o caso, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxx://xxx.xx/XXXXXx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". Após finalizar o cadastro de usuário externo no SEI, deverá (ão) encaminhar cópia digitalizada, para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, dos seguintes documentos: 12.1.1.1. RG e CPF. 14.1.1.212.1.1.2. Contrato Social e/ou Procuração para assinar documentos pela empresa. 12.1.1.3. Comprovante de endereço atualizado, em nome do usuário, com o mesmo endereço utilizado no momento do cadastro. 12.1.1.4. A depender do tipo de processo, poderá ser solicitada documentação complementar para efetivação do cadastro. 12.1.1.5. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI SEI, de licitantes da área da Saúde, podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.312.1.1.6. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº n° 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.212.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.312.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o ato da assinatura do termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.112.1.3.1. Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no pregão, deverão ser mantidas as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório. 12.1.3.2. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 4818, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020nº. 44.786/2008. 14.212.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar dever assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#carta postal ou e-mail. 14.312.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

DA CONTRATAÇÃO. 14.11. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal Cada contratação decorrente desta licitação será formalizada por meio da celebração do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o respectivo termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme cuja minuta do integra este Edital como Anexo IV - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 20029. 14.1.11.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônicaSe, por intermédio ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preços e/ou do(s) contrato(s), as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema da Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante/contratante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do Sistema Eletrônico processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de Informações do Governo do Estado obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada; 1.2. Se não for possível a atualização por meio eletrônico hábil de Minas Gerais - SEI/MGinformações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a situação de regularidade tratada no subitem 1.1 deste item XIV, mediante a apresentação das certidões competentes, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". 14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 14.1.1.32. A realização do cadastro como Usuário Externo adjudicatária deverá, no SEI/MG importará na aceitação prazo de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. 14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020. 14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento corridos, contados da comunicaçãodata da convocação, que se dará através do sistema do Portal por meio de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/#ofício, comparecer à Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, localizada na Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, xxxx 000, para assinar o(s) Termo(s) de Contrato. 14.33. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contratoQuando a adjudicatária, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso convocada dentro do prazo para tal e devidamente fundamentadade validade da Ata, não apresentar a situação de regularidade tratada no subitem 1.1 deste item XIV ou se recusar a assinar o(s) contrato(s), será convocada outra Detentora, na ordem de classificação das ofertas efetuada nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 47.945, de 16/07/2003.