DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 11 contracts
Samples: Contract for Execution of Work, Contract for Execution of Work by Global Price, Contract for Execution of Works
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 10.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 10 contracts
Samples: Dispensa De Licitação, Prestação De Serviços, Service Agreement
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-–se a Lei nº 8.666/93 8.666/93, suas alterações e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 10 contracts
Samples: Contract for Engineering Services, Contract for Public Works, Contract for Engineering Services
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 9 contracts
Samples: Construction Contract, Licitação, Service Agreement
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 11.1. Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 8 contracts
Samples: Contract, Contract for Acquisition of School Set, Contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 8 contracts
Samples: Service Agreement, Contract, Contrato Administrativo
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 7 contracts
Samples: Contract for Global Price Contracting, Contract for Global Price Contracting, Contract for Global Price Contracting
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 12.1. Aplica-se a Lei nº nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 4 contracts
Samples: Contrato Administrativo, Contrato De Prestação De Serviço De Fornecimento De Internet, Pregão Eletrônico
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 4 contracts
Samples: Service Agreement, Service Agreement, Contratação De Prestação De Serviços
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 12.1 Aplica-se a Lei nº nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.aos
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato Administrativo, Contrato Administrativo, Contrato Administrativo
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 14.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços, Construction Contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato De Empreitada Global, Construction Contract, Contrato De Prestação De Serviços De Internet E Instalação De Link
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 10.1. Aplica-se a Lei nº 8.666/93 8.666/93, suas alterações e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 3 contracts
Samples: Contract for the Execution of Semi Artesian Well Drilling Projects, Contract for Urban Drainage Execution, Construction Contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.aos
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato Administrativo, Contrato Administrativo, Contract for Price Registration
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 17.1 – Aplica-se a Lei nº nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato Administrativo, Termo De Retirada Do Edital, Termo De Retirada Do Edital
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 2 contracts
Samples: Pregão Presencial, Convite De Licitação
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 9.1. Aplica-se a Lei nº 8.666/93 8.666/93, suas alterações e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 2 contracts
Samples: Contract for Services, Contract for Construction Services
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 13.1 – Aplica-se a Lei nº n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 2 contracts
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 10.1 – Aplica-se a Lei nº n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 2 contracts
Samples: Service Agreement, Contrato Para Serviços De Execução De Obras
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 13.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 2 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços Artísticos, Contrato De Prestação De Serviços Artísticos
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 2 contracts
Samples: Service Agreement, Contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica13.1 - Aplicam-se a Lei nº nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 2 contracts
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 10.1- Aplica-se a Lei nº 8.666/93 nº. 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 2 contracts
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – AplicaAplicam-se a Lei nº nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 2 contracts
Samples: Contrato De Aquisição De Medicamentos, Contrato Administrativo
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – AplicaAplicam-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 2 contracts
Samples: Service Agreement, Contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 2 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Assistência E Consultoria Atuarial, Convite De Licitação
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 10.1. Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 2 contracts
Samples: Service Agreement, Service Agreement
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 14.1. Aplica-se a Lei nº 8.666/93 8.666/93, suas alterações e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.e
Appears in 2 contracts
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 10.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 2 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Transporte Escolar, Solicitação De Abertura De Licitação
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 12.1. Aplica-–se a Lei nº 8.666/93 8.666/93, suas alterações e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 2 contracts
Samples: Contract for Engineering Services, Contratação De Empresa Especializada Em Serviços De Engenharia Elétrica
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 12.1 – Aplica-se a Lei nº nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Licensing Agreements
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 10.1 – Aplica-se a Lei nº nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Edital De Tomada De Preços
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 nº. 14.133/2021 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Credenciamento
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – AplicaAplicam-se a Lei nº nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Credenciamento De Empresas Para Prestação De Serviços De Fonoaudiologia
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 15.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 10.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 8.666/93, a Lei nº. 8.987/95 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato termo e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Service Agreement
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 12.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Licensing Agreements
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – AplicaAplicar-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Continuing Education
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o n.º 8.666/93, Código Civil Brasileiro e Leis Municipais ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Concessão De Uso Oneroso
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 12.1. Aplica-se a Lei nº n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Empreitada Global
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 11.1. Aplica-se a Lei nº n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Consulting Agreement
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 9.1 - Aplica-se a Lei Federal nº 8.666/93 8.666/93, suas alterações e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.Contrato
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Prestação De Serviço
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 12.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.seus
Appears in 1 contract
Samples: Contrato Administrativo
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 14.133/2021 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Service Agreement
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica11.1. Aplicam-se a Lei nº nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for the Hiring of Support Houses for Patients Under the Sus System
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Service Agreement
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 13.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 Leis Federais n.º 8.666/1993, 10.520/2002 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Urban Cleaning Services
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 12.1. Aplica-se a Lei nº 8.666/93 8.666/93, suas alterações e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Contratação De Empresa Especializada Em Serviços De Engenharia
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 13.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Technical Mission
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 nº. 14.133/2021, o Código Penal e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Licitação
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 9.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 8.666/93, suas alterações e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Construction Services
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 13.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 n.º 14.133/21 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 12.1 Aplica-se a Lei nº nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Credenciamento De Leiloeiro
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei n.º 8.666/93, Lei Municipal nº 8.666/93 e 1.746/2017e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 11.1. Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.. A O N A RR T O S S E R G O R P 1 TE R O N O D Estado de Mato Grosso MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE Governo Municipal 2021/2024
Appears in 1 contract
Samples: Contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 n.º 14.133/21 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 10.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 14.133/2021 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Inexigibilidade De Licitação
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 11.1. Aplica-se a Lei nº nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.aos
Appears in 1 contract
Samples: Contrato Administrativo
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica11.1.Aplica-se a Lei nº nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.aos
Appears in 1 contract
Samples: Contrato Administrativo
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.em
Appears in 1 contract
Samples: Adesão a Ata De Registro De Preços
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 Leis Federais n.º 8.666/1993, 10.520/2002 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – AplicaAplicam-se a Lei nº n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 n.º 8.666/93, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Lease Agreement
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 9.1 – AplicaAplicam-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato Contrato, e em especial aos seus casos omissos, a Lei nº 14.133/21, a Lei nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro) e o Decreto Municipal nº 5.410/2024.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Execution of Work
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº n. 8.666/93 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e Contrato, em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – 9.1- Aplica-se a Lei nº 8.666/93 nº. 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Service Agreement
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – AplicaAplicam-se a Lei nº n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – AplicaAplicam-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Service Agreement
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS. 11.1 – Aplica-se a Lei nº n. º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato contrato e em especial aos seus casos omissos.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Supply of Materials for Health Unit Revitalization