DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Contrato De Fornecimento, Contrato De Fornecimento, Edital De Pregão Presencial SRP
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço, Contrato De Aquisição, Ata De Registro De Preço
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.114. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e alterações serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Ata De Registro De Preços Com Efeito Jurídico De Documento De Ajuste Contratual, Cujo Objeto Constitui Expectativa De Fornecimento Pela Contratada De Material Médico Hospitalar, Ata De Registro De Preços Com Efeito Jurídico De Documento De Ajuste Contratual, Cujo Objeto Constitui Expectativa De Fornecimento Pela Contratada De Material Médico Hospitalar, Ata De Registro De Preços Com Efeito Jurídico De Documento De Ajuste Contratual, Cujo Objeto Constitui Expectativa De Fornecimento Pela Contratada De Eletrodomésticos, Eletrônicos E Móveis
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Contrato n.º Intermediação Imóveis Não, Requerimento De Credenciamento, Requerimento De Credenciamento
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 16.1 – As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Edital De Licitação Processo Licitatório, Edital De Licitação Processo Licitatório, Edital De Licitação Processo Licitatório
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Edital De Licitação, Termo De Compromisso De Combate À Corrupção E Ao Conluio Entre Licitantes E De Responsabilidade, transparencia.camaragibe.pe.gov.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Ata De Registro De Preços, www.saaelrvmt.com.br, Edital De Licitação – Pregao Presencial
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.114.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Requerimento De Benefício Do Tratamento Diferenciado E Declaração Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte, transparencia.iapu.mg.gov.br, Requerimento De Benefício Do Tratamento Diferenciado E Declaração Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.118.1. As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Contrato De Fornecimento, Termo De Abertura
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 12.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: www.jaciara.mt.gov.br, Contrato De Locação
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.114.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: ibipeba.ba.gov.br, www.camposdejulio.mt.gov.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.16.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Termo De Rescisão, www.aripuana.mt.gov.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 15.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Requerimento De Tratamento Diferenciado Tomada De Preço, www.lucasdorioverde.mt.gov.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.113.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Ata De Registro De Preços, transparencia.camaragibe.pe.gov.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Contrato Administrativo De Prestação De Serviço De Transporte Escolar
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: www.cordeiro.rj.gov.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 19.1 As infrações penais tipificadas na Lei n.º 8.666/93 serão objeto objetos de processo judicial judicial, na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Contrato De Comodato
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.114.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão e será objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: www.varzeagrande.mt.gov.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 14 .1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente previstaprevista , sem prejuízo das demais cominações aplicáveiscominaçõe s aplicáve is.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão será objeto de processo judicial judicial, na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 8.666/93, serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: s3.amazonaws.com
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 nº 8.666/93, serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Contrato Administrativo
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 15.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 nº 8.666/1993 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Técnicos De Engenharia
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.113.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 Federal n.º 8.666/1993 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Requerimento Para Entrega De Documentação Complementar
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. As infrações penais tipificadas na Lei nº. 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 16.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma norma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Termo De Adesão Ao Sistema De Pregão Eletrônico Da Bolsa De Licitações E Leilões Do Brasil
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.118.1. As infrações penais tipificadas subsidiariamente na Lei 8.666/93 Federal nº 8.666/1993 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Edital De Pré Qualificação Permanente De Serviços Em Nuvem
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 18.1 – As infrações penais tipificadas na Lei n.º 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.
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Samples: Termo De Encerramento Do Contrato
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 20.1 As infrações penais tipificadas na Lei Federal nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Termo De Contrato
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.114.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto serviço de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente legalm ente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Ata De Registro De Preço
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 20.1 As infrações penais tipificadas na Lei n.º 8.666/93 serão objeto objetos de processo judicial judicial, na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: www.publinexo.com.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.110.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Ata De Registro De Preços
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.117.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma norma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: www.pimentabueno.ro.gov.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: www.mppi.mp.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.116.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Ata De Registro De Preços
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações comina- ções aplicáveis.
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DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 17.1 As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.117.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão no Código Penal será objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Ata De Registro De Preços
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 19.1 As infrações penais tipificadas na Lei n.º 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: www.publinexo.com.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.118.1. As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo e procedimento judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: www.caurr.gov.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.110.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 Federal n.º 8.666/1993 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.
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Samples: Requerimento Para Entrega De Documentação Complementar
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 15.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: www.varzeagrande.mt.gov.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 15.1. 9.1- As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Contrato De Fornecimento De Lanches Aos Servidores E Vereadores Da Cãmara Municipal De Vila Valério