Common use of DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Clause in Contracts

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá participar desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 3.1 Poderão participar desta Tomada de Preços todas deste PREGÃO as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE empresas que atenderem atendam às condições deste Edital e aos requisitos seus Anexos, apresentem os documentos nele exigidos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de qualificação exigidos neste EditalLogística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. 3.1.1. Para a 3.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico. 3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do certamesistema eletrônico, a empresa licitante deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes habilitação do certamepresente Edital. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos 3.4 Todos os custos de decorrentes da elaboração e apresentação das de propostas e documentos serão de habilitação exigidos nesta Tomada de Preçosresponsabilidade exclusiva da licitante, ressalvado que não sendo a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não seráJustiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. 3.5 Não poderão participar desta licitação: 3.5.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.5.2. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; 3.5.3. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas, aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.5.4. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.5.5. Cooperativa de mão-de-obra, conforme a Súmula n. 281/2012, TCU; 3.5.6. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país; 3.5.7. Empresa que tenha sido suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, conforme posicionamento do Tribunal de Contas da União. O que significa dizer que a licitante não poderá contratar com a Justiça Federal da Bahia, caso a sanção administrativa relativa ao citado dispositivo tenha sido imposta por esses custosesta Administração; 3.5.8. Empresa que tenha sido impedida de licitar e de contratar com a União, independentemente nos termos do art. 7º da condução Lei n. 10.520/2002 ou do resultado art. 28 do processo licitatórioDecreto n. 5.450/2005; 3.5.9. Empresa que tenha entre seus empregados, colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução n. 156/2012, CNJ.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.12.1. Poderá Poderão participar desta Tomada do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de Preços senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro. 2.1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da Licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP. 2.1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para os registros - RC (Registro Cadastral) e RCS (Registro Cadastral Simplificado) - no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx/xxxxx - Serviços a Fornecedores ou xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. 2.2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos ao Pregão Eletrônico. 2.3. A Licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 2.4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma Licitante, em cada pregão eletrônico. 2.5. O envio da proposta vinculará a Licitante ao cumprimento de todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do obrigações inerentes ao certame. 3.22.6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 4.6. do item 4., bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea "f", do subitem 5.1. do item 5., a condição de microempresa, empresa de pequeno porte, Microempreendedor Individual (MEI) ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, deverá constar do registro da Licitante junto ao CAUFESP. esas estrangeiras que não funcio so de credores, dissolução, liqu 2.7. Não poderão participar desta Tomada empresas estrange as e não funcionem no País; os interessados que se e constituição; empresas cujos d encontrem sob falência, concurso de Preços a AGÊNCIA: a) c ed es dissolu ão, liquidação ou em regime de xxxxxxxxx, o Paulo; nem aqueles que estiver cumprindo suspensão temporária tenham qualquer que seja sua forma d const tu çã m sas jos dirigentes façam parte do direito quadro de participar o Pública ou punidos com suspe servidores da Universidade de licitação São Pau o aq que te ham sido declarados inidôneos para licitar os órgãos e entidades da Adminis ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal Administração Públic pu d s o spensão temporária ou impedimento do e 29 de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo setembro de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso 2004 ; as c direito de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante licitar e contratar com os ó gãos e e tid d s da Administração Públicado Estado de São Paulo, Direta ou Indiretanos 55.938/2010. termos do Decreto nº 48.999, Federal, d 29 s tem o de 004 as cooperativas que se encontrem sob a vedação do Decreto Estadual ou Municipal;nº 55.9 0 teressar por todos os pode putar. Não se admitirá oferta que n d) estrangeira 2.8. A proponente que não funcione no País; e) se interess p r t do o e poderá encaminhar a Proposta Eletrônica apenas para os que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob pretenda dis uta N dmitirá o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostaa u não contemple a integralidade do lote disputado. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos. 4.2 - Poderão participar da licitação as Empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e estiverem devidamente cadastrados junto ao MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM e que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme documentação descrita no Art. Poderá 27 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. 4.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta Tomada licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita Na Lei Complementar nº 123, de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos 14 de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal dezembro de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame2006. 3.2. 4.4 - Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante. 4.5 - Não poderão participar desta Tomada deste certame os interessados que se encontrarem em processo de Preços a AGÊNCIA: a) falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estiver estejam cumprindo suspensão temporária do direito de participar de participação em licitação ou estiver impedida impedidos de contratar com a Câmara Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada Aroeiras do Itaim -PI ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação tenham sido declarados inidôneos para licitar ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Pública nas esferas Federal, Estadual ou Municipal;, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. d) estrangeira que não funcione no País; e) 4.6 - Não poderão participar os interessados que estiver reunida cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública nas três esferas do governo. 4.7 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em consórcio;fac-símile, mesmo autenticadas. f) empresas que tenham sob o controle acionário mais 4.8 - A participação neste certame implica na aceitação de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas;todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE 4.9 - Nenhum representante poderá participar desta Tomada de Preços com representar mais de uma propostaempresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado 4.10 - Não será permitida a participação sob a forma de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010consórcio. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.13.1 – Poderão participar deste Pregão exclusivamente as Micro empresas e/ou Empresas de Pequeno Porte interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atendam as exigências de habilitação. 3.2 – Consideram-se Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) aptos à participação no presente certame, aqueles que preenchem os requisitos do art. Poderá participar desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital3º, da Lei Complementar n.º 123/2006. 3.1.1. Para 3.3 – Não será permitida a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAempresa: a) I – em consórcios ou que estiver cumprindo suspensão temporária do direito sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesconstituição; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) II – que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da inidônea pela Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação, em data anterior à abertura da licitação; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais III – Que estejam cumprindo penalidade de um mesmo grupo suspensão temporária para licitar e impedimento de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sidocontratar com a Administração, nos últimos 180 (cento e oitenta) diastermos do inciso III do artigo 87, ocupante de cargoda lei 8.666/93. IV – cujos administradores e/ou acionistas, emprego detentores do controle do estabelecimento participantes desta licitação, que possuam qualquer vínculo direto ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas indireto com a Contratante ou com o responsável por esta licitação, nos Termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;8.666/93 e suas atualizações posteriores. i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal V – impedidas de Campos dos Goytacazes por infração prevista no licitar e contratar nos termos do artigo 118 7º da Lei nº. 10.520/02, seguindo entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 3.4 – A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE 123/06 e suas alterações, poderá participar desta Tomada caracterizar o crime de Preços com mais de uma propostaque trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas em lei, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1 Poderão participar do presente Edital (“Proponentes”): I. Pessoas jurídicas sediadas no Estado de São Paulo no momento da inscrição e com área de atuação compatível com o objeto deste Edital, conforme demonstrado em ato constitutivo. Poderá participar desta Tomada Em caso de Preços todas proponente Microempreendedor Individual – MEI, as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA atividades compatíveis serão analisadas na atividade principal ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos secundária devidamente demonstradas no Certificado da Condição de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certameMicroempreendedor Individual. 3.2II. Não poderão participar desta Tomada Pessoas físicas maiores de Preços a AGÊNCIA18 (dezoito) anos e que residam no Estado de São Paulo no momento da inscrição; III. Cooperativas, que são proponentes pessoas jurídicas, que deverão observar também: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito Comprovação de participar de licitação ou estiver impedida de contratar vínculo da cooperativa com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazeso cooperado responsável pelo projeto; b) O disposto no Artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto Estadual nº 55.938/2010, alterado pelo Decreto nº 57.159/2011; c) O disposto no Artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/1971 que dispõe sobre o registro da cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras. 4.2 Não poderão participar deste credenciamento, na figura de Proponente pessoa física ou sócio de Proponente pessoa jurídica: I. Menores de 18 (dezoito) anos, no caso de pessoa física; II. Pessoa física; cooperado responsável pelo projeto ou pessoa jurídica nas quais haja administrador ou sócio que seja funcionário e/ou membro da Diretoria ou dos conselhos do IDBrasil Cultura, Educação e Esporte; III. Pessoa física; cooperado responsável pelo projeto ou pessoa jurídica nas quais haja administrador ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, adotivo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de funcionários, conselheiros ou diretores do IDBrasil Cultura, Educação e Esporte. IV. Empresas em processo de recuperação judicial, sem plano de recuperação acolhido judicialmente ou certidão emitida pela instância judicial competente ou documento judicial compatível; em processo de recuperação extrajudicial; cuja falência tenha sido decretada ou decretada; que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou se encontrem sob concurso de credores; e em dissolução ou em liquidação; c) V. Proponentes que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade estejam declarados inidôneos ou sociedade integrante da impedidos para contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostaPública Estadual. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1Poderão participar do presente credenciamento Prestadores de Serviços de Saúde, Entidades Filantrópicas, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações Sociais, e Pessoas Jurídicas de Direito Privado Com Fins Lucrativos legalmente constituídos e localizados no município de Uberaba/MG (na condição de sede ou filial), que satisfaçam as condições definidas neste Termo de Referência. Poderá participar desta Tomada A proposta aprovada não implicará em nenhuma previsão de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE crédito em favor do Prestador de Serviços de Saúde, que atenderem às condições somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente encaminhados, autorizados pela SMS, e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1efetivamente prestados. Para a participação do certame, a empresa O Interessado deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal inscrito no Cadastro Nacional de Campos dos Goytacazes antecedência Estabelecimentos de até 3 (três) dias antes Saúde – CNES, assim como os seus funcionários e os equipamentos existentes. Estarão impedidos de participar do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada Credenciamento os Interessados/ Prestadores de Preços Serviços de Saúde que se enquadrarem em quaisquer das situações a AGÊNCIA: a) que estiver seguir: Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município; Tenham sido declarados inidôneos ou impedidos de licitar e contratar em qualquer esfera de Governo; Estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação; Possuir dirigente ou administrador com cargo dentro do direito Sistema Único de participar de licitação Saúde – SUS; Interessados/ Proponentes cujos sócios e/ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidaçãorepresentantes se enquadrarem nas situações dispostas no artigo 9º, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no 8.666/93 e/ou § 4º, do artigo 118 26, da Lei Complementar Municipal Federal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 8.080/90; e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5Demais hipóteses proibitivas vigentes. A LICITANTE assume todos os custos observância das vedações do subitem 4.5 é de elaboração inteira responsabilidade da PROPONENTE/ INTERESSADO que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis. Por ocasião da participação neste credenciamento, será assegurado às entidades filantrópicas e apresentação das propostas e documentos sem fins lucrativos o direito de habilitação exigidos nesta Tomada preferência em relação às empresas não qualificadas nessa categoria, conforme preceituam a Constituição Federal de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será1988, em nenhum casoseu artigo 199, responsável por esses custos§ 1º e Lei Federal nº 8.080/90, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioartigos 24 e 25. É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1. Poderá Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Tomada licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Preços todas Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018. 4.2. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE orientações que atenderem às condições seguem no link: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxx- 100- digital, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas. 4.3. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão. 4.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e aos requisitos empresas de qualificação exigidos neste Editalpequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014. 3.1.14.5. Para a participação do certame, Não poderá participar da licitação a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal que estiver sob falência e dissolução ou que esteja suspensa de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certamelicitar e/ou contratar com a Administração Pública ou impedida legalmente. 3.24.6. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito Estarão impedidos de participar de licitação qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem em uma ou estiver impedida de contratar com mais das situações a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;seguir: b) cuja falência tenha sido decretada I. Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Indireta no âmbito Federal, Estadual ou e Municipal, sob pena de incidir no previsto no parágrafo único do art. 97 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; d) estrangeira II. Empresas que não funcione no País; e) que estiver reunida em estejam constituídas sob a forma de consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa III. Empresa que tenha como sócio(s) servidor(4o) ou dirigente(s) de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 4.7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em seu quadro de pessoalcampo próprio do sistema eletrônico, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;relativo às seguintes declarações: h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista 4.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 118 3° da Lei Complementar Municipal nº 011/98123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 3.34.7.1.1. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada Nos itens exclusivos para participação de Preços com mais microempresas e empresas de uma propostapequenoporte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 4.7.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.44.7.2. Somente poderão participar Que está ciente e concorda com as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 condições contidas no Edital e seus anexos; 4.7.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que tenham obtido certificado a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 4.7.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de qualificação técnica declarar ocorrências posteriores; 4.7.5. Que não emprega menor de funcionamento18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do § 1ºartigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.7.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009; 4.7.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Artart. 4º 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.7.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 12.232/20108.213, de 24 de julho de 1991. 3.54.8. A LICITANTE assume todos os custos declaração falsa relativa ao cumprimento de elaboração qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioneste Edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.12.1. Poderá Poderão participar desta Tomada deste Credenciamento, Pessoas Físicas e Jurídicas (inclusive MEI e associações), cujo ramo de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE atividade seja compatível e pertinente com o objeto da prestação de serviços deste edital (código da atividade econômica registrada), que atenderem às condições se inscreverem e aos comprovarem habilitação para prestação dos serviços, conforme requisitos de qualificação exigidos neste Edital, concordando com os valores propostos pelo SESC/AP. 3.1.12.2. Poderão Credenciar-se junto ao Sesc: 2.2.1. Pessoa Jurídica, legalmente constituídas, cujo ramo de atividade seja compatível e pertinente ao objeto da prestação de serviços deste regulamento (código da atividade econômica registrada). 2.2.2. Para a participação que ocorra o credenciamento de grupos de artistas, é necessário que eles sejam representados por uma produtora/agência que tenha como atividade econômica o agenciamento de grupos/artistas, descrita no contrato social e cartão CNPJ, munidos, ainda, da carta de exclusividade relativa àquele grupo de artistas. 2.2.3. A não apresentação da carta de exclusividade acima descrita implicará no não credenciamento do certamegrupo, podendo a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certamecredenciar todos àqueles com quem possuir contrato e dela possuir tal exclusividade. 3.22.2.4. Pessoa Jurídica optante do MEI – Microempreendedor Individual. 2.2.5. Pessoa Física, munida de cópias de RG, CPF e PIS. 2.3. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIACredenciar-se: a) 2.3.1. Xxxxxxx Xxxxxxxxx que estiver cumprindo suspensão temporária tenham participação societária ou sob outra forma de gestão, a qualquer título, de dirigentes, empregados ou Conselheiros do direito de participar de licitação SESC e ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesdo SENAC, em âmbito nacional, membros da Comissão Julgadora, bem como seus cônjuges ou parentes até o 3º grau civil, afim ou consanguíneo; b) 2.3.2. Duas ou mais empresas que tenham como sócios as mesmas pessoas ou grupo de pessoas, sejam físicas ou jurídicas, independentemente do percentual de participação no Capital Social; 2.3.3. Empresas cuja falência tenha sido decretada decretada; 2.3.4. Pessoas Jurídicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes ou que estiver estejam impedidas de contratar com o Sesc/AP em processo virtude de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso punições em vigor até a data de credoresinscrição para o credenciamento; c2.3.5. Funcionários, estagiários e parentes até terceiro grau (afim ou consanguíneos) que tenha sido declarada inidôneade detentores de cargo em comissão, por órgãode cargo de gerência ou de direção, entidade ou sociedade integrante da Administração Públicade funcionários do Sesc, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou MunicipalSenac e Xxxxxxxxxx Xxxxx; d) estrangeira 2.3.6. Pessoas que comprovadamente não funcione no Paístenham cumprido contratos anteriormente firmados com as instituições do Sistema Fecomércio Amapá, ou que, embora ainda com contratos vigentes, encontrem- se inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas; e) 2.3.7. Empresas que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha possuam em seu quadro de pessoalpessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, servidoresperigoso ou insalubre, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal e de Campos dos Goytacazes16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.salvo na

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 3.1 Poderão participar desta Tomada deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (xxx.xxx.xx/xxxxxxx). 3.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos requisitos de qualificação exigidos neste Editalórgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.1.1. 3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5 Para os itens 01 a 35, deste processo a participação do certame, é exclusiva a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal microempresas e empresas de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamentopequeno porte, nos termos do § 1ºart. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.5.1 A obtenção do Art. 4º benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 12.232/201014.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos 3.7 Não poderão disputar esta licitação: 3.7.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s). 3.7.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preçosbens a ele relacionados. 3.7.3 Empresa, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, isoladamente ou em nenhum casoconsórcio, responsável por esses custos, independentemente da condução pela elaboração do projeto básico ou do resultado projeto executivo, ou empresa da qual o autor do processo licitatórioprojeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 3.7.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 3.7.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 3.7.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 3.7.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.7.8 Agente público do órgão ou entidade licitante. 3.7.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição. 3.7.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.9 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.10 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.11 O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.12 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.13 A vedação de que trata o item 3.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 3.1 - Poderão participar desta Tomada de Preços deste Pregão pessoas jurídicas interessadas que atenderem a todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e aos requisitos seus Anexos. 3.2 - Este Procedimento licitatório é exclusivo à participação regional de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal microempresas e empresas de Campos dos Goytacazes antecedência pequeno porte nos itens/lotes de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do artigo 48 Inciso I da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. 3.3 - Não se aplica o disposto no item anterior se não houver um mínimo de 3 (três) dias antes fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados regionalmente, participando do certame, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, devendo o certame seguir normalmente com as demais licitantes. 3.2. 3.4 - Fica estabelecido nos termos da Resolução CISOP 4/2017 a seguinte delimitação geográfica para definição de “regional” citados no item anterior: I - Âmbito regional: As microempresas e empresas de pequeno porte que integram o limite territorial dos Municípios integrantes do CISOP; 3.4.1 - Relação de Municípios que abrangem o CISOP: 3.5 - A simples participação da licitante neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e na minuta de Contrato apresentada no Anexo IV deste edital. 3.6 - Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 3.7 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões. 3.8 - Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAdo contrato dela decorrente: a) 3.8.1 - Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, insolvência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; empresas declaradas inidôneas pela 3.8.2 - Empresas que estiver cumprindo suspensão temporária do direito estejam temporariamente suspensas de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada Administração, em qualquer órgão ou que estiver em processo de liquidaçãoentidade, dissoluçãoseja federal, cisãoestadual, fusãodistrital ou municipal, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração PúblicaPública direta ou indireta. 3.8.3 - Empresas constituídas em consórcio e pessoas físicas não empresarias. 3.8.4 - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 3.8.5 - O autor do termo de referência, Direta do projeto básico ou Indiretaexecutivo, Federal, Estadual pessoa física ou Municipal;jurídica. d3.8.6 - Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) estrangeira anexo(s). 3.8.7 - Estrangeiros que não funcione tenham representação legal no País;Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos 3.8.8 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal 8.666, de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta1993. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei 3.8.9 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010746/2014-TCU-Plenário). 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.16.1. Poderá participar desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste deste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.26.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que: 6.2.1. Cujo o ramo de atividade seja compatível com o do objeto desta licitação; 6.2.2. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital; 6.2.3. Estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MP nº 03, de 26 de abril de 2018; 6.2.4. Não poderão estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação EXCETO quando autorizada judicialmente ou quando estiver com plano de recuperação aprovado e homologado. 6.2.5. Empresas que NÃO estejam suspensas, temporariamente, de participar desta Tomada de Preços licitações ou impedidas de contratarcom qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº 151.567/RJ). 6.2.6. Empresas que NÃO tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a AGÊNCIA:Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação. a) que estiver cumprindo suspensão temporária do 6.2.7. Não estejam com o direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar licitações e contratações suspenso com a Câmara Municipal de Campos dos GoytacazesAdministração Direta ou Indireta Estadual; b) cuja falência tenha sido decretada 6.2.8. Não estejam cumprindo sanção – penas de suspensão ou que estiver em processo inidoneidade, cadastrada no Sistema de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso CadastramentoUnificado de credoresFornecedores – SICAF; c) 6.2.9. Não tenham agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que tenha sido declarada inidôneaparticipe da empresa na qualidade de sócio, por órgãodirigente ou responsável técnico, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipalvedada também sua participação indireta; d) estrangeira que não funcione no País6.2.10. Não seja empresa ou instituição vinculada a Defensoria Pública do Estado; e) 6.2.11. Não Constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela ControladoriaGeral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx 6.3. As empresas não cadastradas no SICAF que estiver reunida tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao SICAF, através do portal xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx . 6.4. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: 6.4.1. Servidor de qualquer Órgão ou ENTIDADE vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa daqual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 6.4.2. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; f) empresas 6.4.3. Sociedades Cooperativas. 6.4.4. OSCIP atuando nessa condição (Acordão 746/2014 – TCU Plenário). 6.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que tenham sob o controle acionário mais cumpre plenamente os requisitos de um mesmo grupo habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de pessoas físicas Referência no Anexo I do presente Edital. 6.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou jurídicas;“não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativoàs seguintes declarações: g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista 6.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 118 3° da Lei Complementar Municipal nº 011/98123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 3.36.6.1.1. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de Preços a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 6.6.1.2. Os itens que não superarem o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais serão destinados à participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte; 6.6.2. que está ciente e concorda com mais as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de uma proposta.que cumpreplenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 3.46.6.3. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrênciasposteriores; 6.6.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que tenham obtido certificado não emprega menor de qualificação técnica 16 anos, salvo menor, a partir de funcionamento14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do § 1ºartigo 7°, do ArtXXXIII, da Constituição; 6.6.5. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal proposta foi elaborada de Campos dos Goytacazes não seráforma independente, em nenhum casonos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriode 16de setembro de 2009.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1. Poderá A Sessão deste PREGÃO ELETRÔNICO será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e local indicado no Preâmbulo. 4.2. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta Tomada licitação e atendam às exigências deste Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às condições e aos requisitos licitantes pela realização de qualificação exigidos neste Editaltais atos. 3.1.14.3. Para Não será admitida nesta licitação a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAempresas: aI) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidaçãoQue se encontrem sob falência, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores, dissolução ou liquidação; cII) Reunidas em consórcio, qualquer que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipalseja sua forma de constituição; dIII) estrangeira Estrangeiras que não funcione funcionem no País; eIV) que estiver reunida em consórcioSociedades Cooperativas; fV) empresas Empresas que tenham sob estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicasPoder Executivo Estadual; gVI) Que tenham servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor, bem como, à empresa que tenha em seu quadro de pessoalda qual o servidor seja gerente, servidoresadministrador, empregados públicos sócio, dirigente ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesresponsável técnico; hVII) pessoas elencadas nos Não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. 4.4. Para a participação, as licitantes enquadradas na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, que pretenderem utilizar as prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão assinalar em campo próprio do Sistema, no momento do credenciamento, que atende aos requisitos do artigo 9º 3º da Lei Federal nº 8.666/93;lei mencionada. i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração 4.4.1. A ausência da informação prevista no artigo 118 subitem anterior não impedirá a participação da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada Microempresa ou Empresa de Preços Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual no Lote do processo licitatório, porém terá seus direitos precluídos com mais de uma propostarelação ao exercício das referidas prerrogativas. 3.44.5. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e A licitante que tenham obtido certificado se declarar Microempresa ou Empresa de qualificação técnica de funcionamentoPequeno Porte ou Microempreendedor Individual, nos termos do § 1ºdeverá ainda selecionar o campo respectivo, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010caso possua alguma restrição quanto à documentação referente à regularidade fiscal. 3.54.6. A LICITANTE assume Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os custos documentos apresentados pelas licitantes deverão referir- se ao mesmo CNPJ descrito por estas na proposta de elaboração preços, salvo aqueles documentos permitidos por lei. 4.7. As licitantes se responsabilizam pela fidelidade e apresentação legitimidade das propostas informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, assumindo todos os ônus pela preparação da proposta assim como da habilitação, não cabendo quaisquer tipos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custosressarcimentos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriocertame.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1. Poderá A Sessão deste PREGÃO ELETRÔNICO será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e local indicado no Preâmbulo. 4.2. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas, nas suas mais diversas constituições (LTDA, ME, EPP, S/A etc), que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta Tomada licitação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às condições e aos requisitos licitantes pela realização de qualificação exigidos neste Editaltais atos. 3.1.14.3. Para Não será admitida nesta licitação a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAempresas: a) 4.3.1. Os licitantes que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidaçãoextrajudicial, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores, dissolucões ou liquidações (Acórdão nº 1214/2013. TCU – Plenário); c) 4.3.1.1. Será aceita a participação de empresa em falência, concordata, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, desde que tenha amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente ou decisão judicial autorizando a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/1993. (Acórdão 1.201/2020 - TCU – Plenário) 4.3.2. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 4.3.2.1. Justifica-se esta vedação, pois não se trata de objeto complexo e de grandes dimensões, e dada as características do mercado, as empresas interessadas podem, de forma isolada, atender as condições e os requisitos de habilitação previstos neste Edital e posteriormente fornecer o objeto. As empresas atuantes do ramo ora licitado, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais. 4.3.3. Estrangeiras que não funcionem no País; 4.3.4. Sociedades Cooperativas, em virtude do serviço objeto deste contrato não haver relações de trabalho entre cooperados e a cooperativa. 4.3.5. Empresas que tenham sido declarada inidônea, declaradas inidôneas por órgão, entidade ou sociedade integrante qualquer órgão da Administração Pública, Direta direta ou Indiretaindireta, Federalfederal, Estadual estadual ou Municipal;municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com o órgão ou entidade promotora da licitação. d) estrangeira que não funcione no País;4.3.6. Que tenham servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor, bem como, à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico. e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) 4.3.6.1. O impedimento alcança empresa que tenha possua em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado societário pessoa que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante vínculo familiar com detentor de cargo, emprego cargo em comissão ou função de confiança que atue na Câmara Municipal área responsável pela demanda ou contratação ou de Campos dos Goytacazesautoridade a ele hierarquicamente superior. 4.3.7. Sociedades empresariais cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste procedimento licitatório; h4.3.8. Que não atendam a todos os termos e condições do edital e legislação pertinente. 4.4. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados pelas licitantes deverão referir-se ao mesmo CNPJ descrito por estas na proposta de preços, salvo aqueles documentos permitidos por lei. 4.5. A participação no certame se dará por meio do sistema eletrônico no xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/ no menu Fornecedores – “Área do Licitante”, mediante digitação de login e senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente inclusão e envio de sua proposta de preços e demais documentos de habilitação, até a data e hora prevista no preâmbulo deste Edital. 4.6. Os interessados em acompanhar a licitação deverão acessar o link “Ata da Sessão Pública”, em seguida clicar na opção “Confirmados”, “Em realização”, “Encerrados” e “Suspensos”, de acordo com a situação da licitação, e preencher uma das opções de pesquisa disponíveis para localizar a licitação. 4.7. No caso de desconexão do (a) pessoas elencadas nos Pregoeiro (a) com o sistema, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos Licitantes para a recepção dos seus lances. Retornando a conexão do (a) Pregoeiro (a) ao sistema, todos os atos praticados pelos Licitantes junto ao sistema, serão considerados válidos. 4.8. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes pela imprensa oficial (artigo 9º 43, IX, do Decreto nº. 840/2017). 4.9. A participação no LOTE expressamente reservado à microempresa (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), para licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 4.10. Para o (s) lote (s) cota principal e/ou cota reservada, a microempresa e empresa de pequeno porte que pretenderem utilizar as prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão assinalar em campo próprio do Sistema, no momento do credenciamento, <microempresa ou empresas de pequeno porte>, antes do envio da proposta, devendo na fase da Habilitação anexar todos os documentos habilitatórios (Artigo 11 § 1º da Lei Federal nº 8.666/93;nº. 10.422/2016). i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração 4.10.1. A ausência da informação prevista no item anterior não impedirá a participação da microempresa ou empresa de pequeno porte na Cota Principal do processo licitatório, porém, terá seus direitos precluídos com relação ao exercício das referidas prerrogativas. 4.10.2. Conforme instituído pelo artigo 118 48, III, da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada 123/2006, na redação dada pela Lei Complementar 147/2014, fica reservada uma cota do objeto, referente a 1% (um por cento), assegurando a participação de Preços com mais microempresas e empresas de uma propostapequeno porte. 3.44.11. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e Atendendo ao que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamentopreconiza o artigo 11, nos termos do § 1º4º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010nº. 10.422/2016, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. 3.54.12. A LICITANTE assume Se a mesma empresa vencer a Cota Reservada e a Cota Principal, a contratação deverá ocorrer pelo menor preço ofertado pela empresa. 4.13. Não se aplica o critério de desempate aos participantes dos lotes de cota reservada às microempresas e às empresas de pequeno porte, sendo aplicado somente nos lotes de cota principal, cuja a participação é livre. 4.14. As licitantes se responsabilizam pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, assumindo todos os custos ônus pela preparação da proposta assim como da habilitação, não cabendo quaisquer tipos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custosressarcimentos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriocertame.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.12.1. Poderá PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão os licitantes que: 2.1.1. Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx 2.1.2. Xxxxxxx às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação; 2.1.3. O cadastramento no SICAF deverá ser realizado através do procedimento do registro cadastral, o fornecedor interessado, ou quem o represente, deverá acessar o SICAF no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. 2.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014. 2.2.1. Para o ITEM: 02 – (Cota Principal) - poderão participar desta Tomada os interessados que atendam aos requisitos do edital. 2.3. Para o ITEM: 03 – (Cota Reservada até 25%)- Poderão participar deste item, nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei Complementar nº 155/16 e regulamentado pelo DECRETO Nº 8.538, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015, somente as microempresas e empresas de Preços pequeno porte, que atenderem a todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE exigências deste edital. 2.4. Para os ITENS: 01, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 - (Cota Exclusiva para ME, EPP e MEI), vez que atenderem às condições e atendem aos requisitos previstos nos artigos 47 e seguintes da Lei Complementar nº123/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014. 2.5. Se a mesma pessoa jurídica vencer a cota reservada e a cota de ampla concorrência, a contratação do objeto será pelo menor valor obtido na licitação. (art. 8º, §3º, do Decreto 8.538/2015). 2.6. NÃO SERÁ ADMITIDA nesta licitação a participação de empresas: 2.6.1. Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo, nestes últimos casos (recuperação judicial ou extrajudicial), se cumpridas as demais exigências de qualificação exigidos neste Editaleconômico-financeira e a pessoa jurídica atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação a que está sujeita, inclusive quanto à autorização judicial cabível; 3.1.12.6.2. Para a participação Estrangeiras que não funcionem no país; 2.6.3. Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame.Distrito Federal; 3.22.6.4. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) Empresa que estiver esteja cumprindo suspensão temporária do direito de participar de participação em licitação e/ou estiver impedida impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta direta ou Indiretaindireta da União, Federal, Estadual ou Municipaldos Estados do Distrito Federal e dos Municípios; d) estrangeira 2.6.5. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que não funcione no Paísseja sua forma de constituição; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário 2.6.6. Que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de um mesmo grupo de pessoas físicas 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoalservidores do Município, servidoresna data da publicação do edital, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesna forma do art. 9°, ou empregado que tenha sidoinciso III, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;. i) pessoa jurídica 2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 2.8. Não poderão participar da presente licitação, empresas que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com apresentem mais de uma propostaProposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.52.9. A LICITANTE assume todos os custos licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de elaboração e apresentação das propostas e documentos Microempresa – ME, Empresa de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução Pequeno Porte – EPP ou do resultado do processo licitatórioMicroempreendedor Individual – MEI.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1. Poderá Somente poderão participar desta Tomada Licitação (exceto para os itens 11 a 14 da planilha disposta no modelo de Preços proposta – anexo II), em virtude do valor máximo estimado para cada item, em atendimento aos preceitos do art. 48, inc. I da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP); 4.1.1. Para os itens 11 a 14 será admitida ampla concorrência; 4.1.2. Participarão deste certame, que transcorrerá em todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação suas fases unicamente pela internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/; 4.2. Estarão impedidos de Campos dos Goytacazes antecedência participar, direta ou indiretamente, de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços qualquer fase deste processo licitatório, os interessados que se enquadrem em uma, ou mais, das situações a AGÊNCIAseguir: a) Consórcio de empresas, qualquer que estiver cumprindo suspensão temporária seja sua forma de constituição; empresas que estiverem em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, Ressalva: É possível a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas com certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº. 8666/1993. (TCU, Ac. 8.271/2011- 2ª Câmara, Dou de 04/10/2011); b) Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; c) Empresa suspensa temporariamente do direito de participar de licitação ou estiver licitar e impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência este Município, desde que o Ato tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipalpublicado na imprensa oficial; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais Servidor de um mesmo grupo de pessoas físicas qualquer órgão ou jurídicas; g) entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim empresa que tenha em seu quadro de pessoalda qual tal servidor seja sócio, servidores, empregados públicos dirigente ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostaresponsável técnico. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.54.3. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração participação nesta licitação importa à proponente conhecimento e apresentação irrestrita aceitação das propostas condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preçostécnicas aplicáveis, ressalvado que inclusive quanto a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não serárecursos. A inobservância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriono referido certame.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 3.1 Poderão participar desta Tomada de Preços todas deste PREGÃO as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE empresas que atenderem atendam às condições deste Edital e aos requisitos seus Anexos, apresentem os documentos nele exigidos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de qualificação exigidos neste EditalLogística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. 3.1.1. Para a 3.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico. 3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do certamesistema eletrônico, a empresa licitante deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes habilitação do certamepresente Edital. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos 3.4 Todos os custos de decorrentes da elaboração e apresentação das de propostas e documentos serão de habilitação exigidos nesta Tomada de Preçosresponsabilidade exclusiva da licitante, ressalvado que não sendo a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não seráJustiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. 3.5 Não poderão participar desta licitação: 3.5.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.5.2. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; 3.5.3. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas, aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.5.4. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.5.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país; 3.5.6. Empresa que tenha sido suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, conforme posicionamento do Tribunal de Contas da União. O que significa dizer que a licitante não poderá contratar com a Justiça Federal da Bahia, caso a sanção administrativa relativa ao citado dispositivo tenha sido imposta por esses custosesta Administração; 3.5.7. Empresa que tenha sido impedida de licitar e de contratar com a União, independentemente nos termos do art. 7º da condução Lei n. 10.520/2002 ou do resultado art. 28 do processo licitatórioDecreto n. 5.450/2005; 3.5.8. Empresa que tenha entre seus empregados, colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução n. 156/2012, CNJ.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1 Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividades pertinentes ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento e demais exigências constantes deste edital e que satisfaçam as seguintes exigências: 4.1.1 Ter previsto, no objeto social ou objetivo social, atividade pertinente com o objeto da licitação que for participar. 4.1.2 Os licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresas, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, nos termos do Art. Poderá participar desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições 3º da Lei Complementar nº 123/06 e aos requisitos de qualificação exigidos neste Editalalterações, terão tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes nos Art. 42 a 45 do mesmo diploma legal. 3.1.1. Para 4.2 Não será permitida a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAempresas: a) que estiver Que estejam cumprindo suspensão temporária as sanções dos incisos III e IV do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazessuas alterações posteriores; b) cuja falência tenha sido decretada ou Em consórcio, qualquer que estiver em processo seja sua forma de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credoresconstituição; c) que tenha Que tenham sido declarada inidôneapunidas ou declaradas inidôneas, por órgão, entidade com suspensão do direito de licitar ou sociedade integrante da contratar com a Administração Pública, Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, cujo ato tenha sido publicado em órgão de Imprensa Oficial; d) estrangeira que não funcione no PaísCuja falência tenha sido decretada em concurso de credores em dissolução ou em liquidação; e) Nas quais exista funcionário ou servidor público municipal que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário seja dirigente, gerente, controlador, responsável técnico, subcontratado, acionista ou detentor de mais de um mesmo grupo 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto. 4.3 Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa licitante, sob pena de pessoas físicas ou jurídicas;responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente. g) empresa que tenha em seu quadro 4.4 Todas as informações referentes aos impedimentos de pessoallicitação poderão ser checadas, servidoresa critério do Pregoeiro, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sidona própria sessão, nos últimos 180 (cento endereços xxxx://xxx0.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx.xxxx e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostaxxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxx_xx/xxxx/xxxxxxx.xxxx. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá participar desta Tomada Para fins de Preços todas aplicação da Lei Complementar 123/2006 neste Chamamento Público, os microempreendedores individuais (MEI), as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), qualificadas como tais nos termos dos artigos 18-A e 3º da Lei Complementar nº 123/2006 farão jus aos requisitos mesmos benefícios, independentemente da receita bruta anual, sendo, portanto, denominados genericamente de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certameMPE. 3.2. Poderão participar deste Chamamento Público os interessados do ramo pertinente ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos. 3.3. Não poderão participar desta Tomada os interessados que se encontrem sob falência, concurso de Preços a AGÊNCIA: a) credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que estiver cumprindo suspensão temporária do seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de participar de licitação ou estiver impedida de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 O Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL se reserva no direito de exigir em qualquer época ou oportunidade, a exibição de documentos ou prestação de informações complementares que julgar necessários ao perfeito esclarecimento e que tenham obtido certificado comprovação da documentação apresentada, além de qualificação técnica de funcionamentoproceder a diligências e verificações, nos termos do § 1º, do Art. 4º na forma da Lei nº 12.232/2010lei. 3.5. A LICITANTE assume Os documentos apresentados deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial, ou por servidor da Administração Pública Municipal (Membros da Comissão Permanente de Licitação). 3.5.1. As cópias dos documentos apresentados, que forem emitidos através da INTERNET, não necessitarão estarem autenticadas, tendo em vista que todos os custos eles condicionaram a sua validade à verificação de elaboração e apresentação das propostas e autenticidade nos respectivos sites. 3.5.2. Serão aceitas somente cópias legíveis. 3.5.3. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 3.5.4. O Presidente da CPL reserva-se o direito de habilitação exigidos nesta Tomada solicitar o original de Preçosqualquer documento, ressalvado sempre que julgar necessário. 3.6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou inabilitação do resultado do processo licitatórioparticipante.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. 3.1 Poderá participar da presente licitação toda e qualquer pessoa jurídica que atenda as exigências do presente Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos com a elaboração e apresentação da proposta; 3.1.1 Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta Tomada de Preços licitação; 3.1.2 Poderão participar da presente licitação todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA empresas, cadastradas ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada não na Câmara Prefeitura Municipal de Campos Nova Lacerda-MT, bem como, as empresas inscritas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que em plena validade; 3.1.3 Para participar do presente Pregão, os licitantes que não estiverem cadastrados na Prefeitura Municipal de Nova Lacerda-MT, e quiserem se cadastrar, deverão providenciar seu cadastramento, no mínimo, de 03 dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas; 3.1.4 As empresas que já estiverem cadastradas no SICAF ou cadastradas na Prefeitura Municipal de Nova Lacerda-MT, deverão providenciar a revalidação/atualização dos Goytacazes antecedência documentos obrigatórios no mínimo de até 3 03 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento da proposta e apresentá-los atualizados e regularizados na própria sessão do certamePREGÃO. 3.23.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, sendo consideradas como tal aquelas que constarem na firma ou denominação social as expressões “microempresa” ou “empresa de pequeno porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, nos termos da LC 123/2006; 3.2.1 As empresas participantes poderão comprovar que estão enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte por meio de declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, com exceção das empresas constantes no § 4° do mesmo artigo, cabendo ao pregoeiro a faculdade de consultar o sítio oficial da Receita Federal, na internet, para ratificar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte das empresas participantes. 3.3 Não poderão participar desta Tomada será admitida a participação na presente licitação de Preços a AGÊNCIA: a) empresas que estiver cumprindo suspensão temporária se encontrem em uma ou mais das seguintes situações: em processo de falência, em recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no país; que tenham sido suspensas do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada licitar por ato desta Administração ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha tenham sido declarada inidônea, declaradas inidôneas por órgão, entidade ou sociedade integrante qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais 3.4 Sob pena de um mesmo grupo de pessoas físicas inabilitação ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoaldesclassificação, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriopreços.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá Poderão participar desta Tomada deste Pregão os interessados do ramo de Preços atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições exigências constantes deste Edital e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certameseus Anexos. 3.2. Não poderão participar desta Tomada A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Preços Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma da Lei. 3.3. Como condição de participação da presente licitação, a AGÊNCIAlicitante, NÃO deverá: aA) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha Possuir em seu quadro de pessoalsocietário nenhum Servidor Público Federal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função salvo na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos forma executada no Inciso X do artigo 9º n° 117 da Lei Federal nº 8.666/93;8.112/90. iB) pessoa jurídica que tenha Possuir em seus quadros seu quadro, atuando de forma direta ou indireta, nenhum servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no ou dirigente da UFSM, conforme dispõe o Inciso III do artigo 118 9° da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta8.666/93. 3.4. Somente poderão Para participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 do presente edital a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos sua proposta está em conformidade com as exigências do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010instrumento convocatório. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos Não será permitida a participação de elaboração empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e apresentação das propostas liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e documentos contratar com a Administração Pública, ou declarada inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. 3.6. O pregoeiro verificará online a ocorrência de habilitação exigidos nesta Tomada registro de Preçospenalidades junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, ressalvado que a Câmara Municipal Cadastro Nacional de Campos dos Goytacazes não seráCondenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativas – CNJ, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou Lista de Inidôneos do resultado do processo licitatórioTCU e Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá Poderão participar desta Tomada de Preços da presente licitação os interessados que atenderem a todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA exigências constantes neste edital e seus anexos se estiverem devidamente cadastrados junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 8.1 Estarão impedidos de participar da presente licitação: 8.1.1 Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Floresta do Araguaia - PA, no prazo e nas condições do impedimento; 8.1.2 Os interessados que tenham sido declarados inidôneos para Administração Municipal, Estadual ou PUBLICIDADE Federal; 8.1.3 Os enquadrados no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93 e alterações. 8.1.4 As empresas constituídas na forma de consórcio1; 8.2 Para constatação da condição do item 8.1.1 e 8.1.2, será verificado eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para impeça a participação do certame, no certame ou a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAfutura contratação mediante ao: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx); 1 “Nota explicativa: A vedação à participação de empresas consorciadas ou agrupadas justifica-se porque o Município de Floresta do Araguaia coaduna com o entendimento de que estiver cumprindo suspensão temporária do direito a admissão de participar consórcios nas licitações é recomendada quando o objeto licitado for considerado de licitação alta complexidade ou estiver impedida de contratar vulto, pois neste caso está diretamente relacionada com a Câmara Municipal ampliação da competitividade, no sentido de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo permitir a participação de liquidaçãoempresas que, dissoluçãoisoladamente, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado atenderiam a todos os requisitos de qualificação técnica e ou econômica - financeira exigida no instrumento convocatório. Em se tratando de funcionamentolicitações destinadas à aquisição de equipamentos e ou contratação de serviços comuns, nos termos não se vislumbra restrição no universo de possíveis licitantes , pois as empresas participantes, em sua maioria, já apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômica Pág.4 de 65 – financeira para a execução de contratos desta natureza. Nestes casos, portanto, a vedação à participação de consórcios não acarretará em prejuízos à competitividade do § 1ºcertame, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preçosmuito pelo contrário, ressalvado o objetivo é justamente evitar que a Câmara Municipal reunião de Campos dos Goytacazes empresas por meio de consórcios, quando poderiam estar ofertando lances de modo individual, reduza o numero de licitantes com propostas independentes, o que diminuiria consequentemente a concorrência, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente sendo demais atentar quanto ao aumento da condução ou possibilidade de cartelização do resultado do processo licitatóriomercado para manipular os preços nas licitações.”

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 3.1 - Poderão participar desta Tomada licitação todas as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante o atendimento de todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 3.1.1 - A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento das Propostas de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE e Habilitação que atenderem às condições ocorrerá a partir da publicação do Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 3.1.2 - Em cumprimento aos incisos I e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1III do art. Para 48 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, conforme Anexo I, a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAno certame será: a) EXCLUSIVA às pessoas jurídicas enquadradas ou equiparadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que estiver cumprindo suspensão temporária declarem no campo próprio do direito sistema tal condição. b) Cota Principal (ampla concorrência) - destinados a todos os interessados que atendam aos requisitos do Edital. c) Cota Reservada – RESTRITOS à participação de pessoas jurídicas enquadradas ou equiparadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sem prejuízo da sua participação na cota principal. d) Ampla concorrência. 3.2 - Não será permitido o consorciamento de empresas. 3.3 - Estarão impedidas de participar de qualquer fase do processo empresas que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: a) Xxxxxxx impedidas de licitar ou contratar (art. 7º da Lei nº 10.520/02) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou estiver impedida impedidas de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes(Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93) no âmbito da entidade sancionadora; b) cuja falência tenha sido decretada Sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credoresseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; c) que tenha sido declarada inidôneaEstejam sob falência, por órgão, entidade dissolução ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;liquidação. d) estrangeira Possuam sócio, cotista, dirigente, bem como as que não funcione possuam em seu quadro funcional ou venham a contratar empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento contido no País;Acórdão 2745/10 – TCE/PR e no Prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no AOTC 229 de 11/12/2009, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo. d.1) Estão inseridos no conceito de incompatibilidade, sócios, dirigentes ou cotistas que forem servidores do órgão licitante, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral, consangüíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade licitante, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, Pregoeiro ou autoridade ligada à contratação. e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos Se enquadrem numa das hipóteses do disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;n.º 8.666/93 e alterações. i) pessoa jurídica 3.4 - Para a participação nesta Licitação é necessário que tenha o interessado atenda a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que providencie o seu credenciamento no SICAF. 3.5 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.5.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 118 3° da Lei Complementar Municipal nº 011/98123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada a) nos itens exclusivos para participação de Preços com mais microempresas e empresas de uma propostapequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; b) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.4. Somente poderão participar 3.5.2 - Que está ciente e concorda com as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 condições estabelecias no Edital e seus Anexos; 3.5.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que tenham obtido certificado a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.5.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, estando ciente da obrigatoriedade de qualificação técnica declarar ocorrências posteriores; 3.5.5 - Que não emprega menor de funcionamento18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do § 1ºartigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.5.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/mpnº 2, de 16 de setembro de 2009. 3.5.7 - Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Artart. 4º 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 12.232/20108.213, de 24 de julho de 1991. 3.5. 3.6 - A LICITANTE assume declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.7 - Os licitantes arcarão com todos os custos de decorrentes da elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriosuas propostas.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá Poderão participar deste PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, qualquer empresa individual ou sociedade empresarial e regularmente estabelecida no País, que seja especializada no ramo de atividade de acordo com o objeto desta Tomada de Preços Licitação e que satisfaça todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos e que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Editalapresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a Licitanet através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx – Licitações On-Line; 3.1.13.2. Para É vedada a participação do certame, a de empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal em forma de Campos dos Goytacazes antecedência consórcios ou grupos de até 3 (três) dias antes do certame.empresas; 3.23.3. Não poderão participar desta Tomada da licitação as empresa interessadas que se encontram sob falência, concordata, concurso de Preços a AGÊNCIA: a) credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que estiver cumprindo não funcionam no país, consórcio ou que tenham sido punidas com suspensão temporária do direito direto de participar licitar e contratar com o Município de licitação Campos de Júlio-MT, atendido o princípio da publicidade, ou estiver impedida de aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pelos órgãos públicos competentes, para licitar ou contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta.S O P M A C O I L U J E D 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas Empresas de propriedade de servidor público ou agente político, ou com parentesco até o terceiro grau destes que for detentor de poder de influência sobre o resultado do certame, considerado todo aquele que participa, direta ou indiretamente, das etapas do processo de licitação, nos termos da Resolução de Consulta nº 05/2016 do 3.5. Para participação na licitação, os interessados deverão credenciar-se diretamente Licitanet, através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx – Licitações On-Line), telefone: (00) 0000-0000, (00) 0000-0000, (34) 9.9678-7571 – até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do pregão. 3.6. A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante no sistema Licitanet através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx – Licitações On-Line), até o limite de horário previsto, onde deverá ser observado o seguinte: a) cadastro ativo com a Licitanet – Licitações On-Line através de login e senha b) inserção no sistema do valor inicial de cada item e a respectiva marca do produto (digitando “produto sem marca” quando for o caso, ex. serviços). 3.7. O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela Lei nº 4.680/1965 e utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que tenham obtido certificado poderá escolher entre os Planos de qualificação técnica de funcionamentoAdesão abaixo, nos termos do § 1ºartigo 5º, do Art. 4º inciso III, da Lei nº 12.232/2010nº. 10.520/02. 3.5a) para todas as empresas: 3.8. A LICITANTE assume todos os custos Microempresa ou Empresa de elaboração Pequeno Porte, além da apresentação da Declaração de Conjunta de Cumprimentos dos Requisitos de Habilitação constante no (Anexo III) e apresentação das propostas Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte constante no (Anexo IV) para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate. (Artigos 44 e documentos 45 da Lei Complementar 123, 14 dezembros de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório2006) e demais benefícios previstos.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.12.1. Poderá Poderão participar deste Pregão as interessadas com objeto compatível ao licitado e que estejam cadastrados no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Os lotes exclusivos a ME e EPP somente estas poderão participar. 2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando- se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema. 2.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ouporseurepresentante, não cabendo ao provedordosistemaoua Prefeitura responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.1.3. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Tomada de Preços licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certameseus anexos. 3.22.1.4. O lote exclusivo a ME e EPP deverão comprovar tal enquadramento conforme edital. 2.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAlicitação os interessados: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito Que estejam suspensos de participar de licitação licitar e/ou estiver impedida impedidos de contratar com a Câmara Prefeitura Municipal de Campos dos GoytacazesFagundes ou que estejam impedidas ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, especialmente as inscritas nos Cadastros de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública; b) cuja falência tenha sido decretada Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credoresjudicialmente; c) que tenha sido declarada inidôneaQue se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipalde 1993; d) estrangeira que não funcione no PaísQue estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) Entidades empresariais que estiver reunida estejam reunidas em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas Entidades empresariais controladoras, coligadas ou jurídicassubsidiárias entre si; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.12.1. Poderá participar desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE licitação qualquer empresa legalmente constituída, especializada no ramo, desde que atenderem satisfaça às condições exigências deste Edital e aos requisitos de qualificação exigidos neste Editaldevidamente cadastrada junto ao provedor do sistema eletrônico (xxxxx://xxx.xxx.xx). 3.1.12.2. Para a participação do certame, Não poderá participar desta licitação a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAque: a) que estiver cumprindo suspensão temporária tiver sido declarada inidônea na administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito de participar de licitação privado, sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesmantidas; b) cuja incidir no estipulado no art. 9º da Lei nº. 8.666/93; c) tenha sofrido decretação de falência tenha sido decretada ou dissolução, bem como aquele que estiver esteja em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação recuperação judicial ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipalextrajudicial; d) estrangeira que não funcione no Paíspossua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão; e) que estiver reunida em sob forma de consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas sejam controladoras, coligadas ou jurídicassubsidiárias entre si; g) empresa que tenha incorrer em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;outros impedimentos previstos em lei. h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93que integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência); i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal estejam incluídas no Cadastro Nacional de Campos dos Goytacazes Condenações Cíveis por infração prevista Ato de Improbidade Administrativa disponível no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98Portal do CNJ; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá j) cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Município de FORMOSA DO SUL - SC, em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes; k) As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostado certame para o(s) mesmo(s) item(s). 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.52.3. A LICITANTE assume todos os custos participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e subsequente encaminhamento de elaboração proposta de preços até a data e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preçoshorário previstos neste Edital, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável exclusivamente por esses custos, independentemente da condução ou meio do resultado do processo licitatóriosistema eletrônico.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá Poderão participar desta Tomada de Preços todas deste Pregão Eletrônico as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE empresas que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para apresentarem toda a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame.documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à 3.2. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas. 3.3. Não poderão poderá participar desta Tomada de Preços da licitação a AGÊNCIA: a) empresa que estiver cumprindo suspensão temporária do direito sob falência, concordata, concurso de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidaçãocredores, dissolução, cisão, fusão, incorporação liquidação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidôneainidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, por órgãofederal, entidade estadual, municipal ou sociedade integrante Distrito Federal ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostaadministração municipal. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamentoLeilões, nos termos até no mínimo uma hora antes do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: 1. Instrumento particular de elaboração mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Xxxxx, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações e apresentação das propostas Leilões (ANEXO); 2. Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e documentos de atendimento às exigências de habilitação exigidos nesta Tomada previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de PreçosLicitações e Leilões (ANEXO) 3.6. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, ressalvado que pagará a Câmara Municipal Bolsa de Campos Licitações e Leilões, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos Goytacazes não serárecursos de tecnologia da informação, em nenhum casoconformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões (anexo); 3.7. Nenhuma pessoa, responsável por esses custosainda que munida de procuração, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriopoderá representar mais de um proponente, em cada Lote, neste Pregão realizado pelo Município de Japira/PR, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá participar desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste EditalPor convenção, será denominado: 3.1.1. Para a participação do certamea) licitante, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (trêsque apresentar proposta no Pregão; b) dias antes licitante vencedora, a licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitada; c) adjudicatária, a licitante a quem houver sido adjudicado o objeto do certamePregão. 3.2. Não poderão Poderão, portanto, participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAdo Pregão os interessados que: a) 3.2.1. As empresas comerciais registradas na Junta Comercial que estiver cumprindo tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos. 3.3. Não será admitida a participação, DIRETA ou INDIRETA, na licitação, de empresas: 3.3.1. Em processo de falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 3.3.2. Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão temporária do direito de participar de licitação licitar ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Pública Federal, Estadual ou Municipal; d) 3.3.3. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. Empresa estrangeira que não funcione no País, nem interessada que se encontre sob falência, ou recuperação judicial e extrajudicial (conforme Lei nº 11.101/05), concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição. 3.3.5. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; e) 3.3.6. Empresa que estiver reunida possua, em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha sua diretoria, integrante participando em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.43.3.7. Somente poderão participar Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e interessadas que tenham obtido certificado em seu quadro de qualificação técnica pessoal servidor público que participe da sua gerencia ou administração, salvo se estes se encontrarem de funcionamentolicença para trato de interesses particulares, ou participação decorra de conselhos de administração e fiscal de empresas e entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros. 3.3.8. Empresa que tenha sido declarada como inidônea para licitar ou contratar por qualquer órgão da Administração Pública, ou punida pela Prefeitura Municipal de Normandia/RR com suspensão temporária ou impedimento de participar de licitação ou contratação, nos termos do § 1ºart. 87, do Art. 4º incisos III e IV, da Lei nº 12.232/20108.666/93. 3.53.3.9. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a Câmara Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioNormandia.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.12.1. Poderá Poderão participar desta Tomada do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de Preços senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro. 2.1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da Licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP. 2.1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para os registros - RC (Registro Cadastral) e RCS (Registro Cadastral Simplificado) - no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx/xxxxx - Serviços a Fornecedores ou xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. 2.2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos ao Pregão Eletrônico. 2.3. A Licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 2.4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma Licitante, em cada pregão eletrônico. 2.5. O envio da proposta vinculará a Licitante ao cumprimento de todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do obrigações inerentes ao certame. 3.22.6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 4.6. do item 4., bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea "f", do subitem 5.1. do item 5., a condição de microempresa, empresa de pequeno porte, Microempreendedor Individual (MEI) ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, deverá constar do registro da Licitante junto ao CAUFESP. 2.7. Não poderão participar desta Tomada empresas estrangeiras que não funcionem no País; os interessados que se encontrem sob falência, concurso de Preços credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas cujos dirigentes façam parte do quadro de servidores da Universidade de São Paulo; nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo Administração Pública ou punidos com suspensão temporária ou impedimento do direito de participar de licitação ou estiver impedida de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante os órgãos e entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais do Estado de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamentoSão Paulo, nos termos do § 1ºDecreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004; as cooperativas que se encontrem sob a vedação do Art. 4º da Lei Decreto Estadual nº 12.232/201055.938/2010. 3.52.8. A LICITANTE assume proponente que não se interessar por todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado itens poderá encaminhar a Proposta Eletrônica apenas para os que pretenda disputar. Não se admitirá oferta que não contemple a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou integralidade do resultado do processo licitatórioitem disputado.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 3.1 Poderão participar desta Tomada licitação quaisquer empresas, cujo objetivo social, expresso no contrato ou estatuto social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto licitado. 3.2 Não poderão concorrer nesta CONCORRÊNCIA, empresas licitantes que se enquadrem nas situações a seguir: 3.2.1 Empresa licitante, cujo(s) sócio(s), seja(m) servidor ou dirigente de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA órgão ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos entidade contratante, ou de qualificação exigidos neste Editalresponsável pela licitação. 3.1.1. Para a participação do certame3.2.2 Empresa licitante que, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal qualquer tempo, possua restrições quanto à capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal; 3.2.3 Que estejam sob falência, concurso de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito credores, dissolução, liquidação ou tenham sido suspensas de participar de em licitação e/ou estiver impedida de declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Câmara Municipal Fundação Universidade do Oeste de Campos dos Goytacazes;Santa Catarina – FUNOESC – HUST. b) cuja falência tenha sido decretada 3.2.4 Pessoas jurídicas que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou que estiver em processo de liquidaçãose encontre incursa nas penalidades previstas no art. 87, dissoluçãoincisos III e IV, cisãoda Lei Federal nº 8.666/93, fusão, incorporação impostas por órgão ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública. 3.2.5 O autor do projeto básico, Direta pessoa física ou Indiretajurídica, Federal, Estadual ou Municipal;quando for o caso. d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa 3.2.6 Empresa que tenha em seu quadro empregados menores de pessoal18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, servidoresperigoso ou insalubre, ou, ainda, empregados públicos com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, e isso a partir dos 14 (quatorze) anos; 3.2.7 Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes de habilitação e propostas após o prazo estabelecido neste Edital. Declarada a abertura da sessão pela Comissão Especial de Contratação, não mais serão admitidos novos proponentes. 3.3 Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 3.3.1 Quando a licitante se tratar de microempresa (ME) ou dirigentes empresa de pequeno porte (EPP), deverá informar tal condição já na sessão de credenciamento, e para tanto, deverá ser apresentada declaração informando que no decorrer do último mês não houve o desenquadramento de sua condição, não tendo a mesma incorrido em nenhuma das situações previstas no artigo 3º, § 4º, incisos I a X, da Câmara Municipal Lei Complementar nº 123/06, sendo que essa falta de Campos dos Goytacazesinformação não descredenciará a mesma, entretanto implicará no fato de que, a licitante, não fará jus ao tratamento diferenciado previsto na referida Lei. 3.3.2 Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante a apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial, ou empregado que tenha sidoDECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO validada pela Junta Comercial, emitida nos últimos 180 60 (cento e oitentasessenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos Goytacazesenvelopes contendo “proposta” e “documentação”; h) pessoas elencadas nos artigo 9º 3.3.3 Serão consideradas microempresas ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal 10.406 de Campos dos Goytacazes por infração 10 de janeiro de 2002, devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, na forma prevista no artigo 118 da na Lei Complementar Municipal nº 011/98123/06; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 5.1 Poderão participar da licitação, empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta Tomada licitação e que atendam às exigências de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Editalhabilitação. 3.1.1. Para 5.2 Não será permitida a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAempresa: a) I – Em consórcios ou que estiver cumprindo suspensão temporária do direito sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesconstituição; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que II – Que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da inidônea pela Administração Pública, Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação, em data anterior à abertura da licitação; d) estrangeira que não funcione no País;III – Que tenha sido suspensa temporariamente de participar em licitações e impedida de contratar com esta Prefeitura. IV – Cujos administradores e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob /ou acionistas, detentores do controle do estabelecimento participantes desta licitação, possuam qualquer vínculo direto ou indireto com a Contratante ou com o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sidoresponsável por esta licitação, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;8.666/1993 e suas atualizações posteriores. i) pessoa jurídica 5.3 Por força do que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar Municipal nº 011/98123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, as microempresas, empresas de pequeno porte e Cooperativas terão tratamento diferenciado e favorecido. 5.4 A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas em lei, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 5.5 A Comissão de Licitação verificará eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao: a) Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamentoSuspensas – CEIS, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.no endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx?xxxxxxxXxx=xxxx&xxxxxxx=xxx;

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1. Poderá Poderão participar desta Tomada de Preços todas deste Pregão as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem empresas que: 4.1.1 Atendam às condições deste Edital e aos requisitos apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de qualificação exigidos neste Editalcópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, à vista dos originais; 3.1.14.1.2 Estejam legalmente estabelecidas e que explorem ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital e seus Anexos; 4.1.3 Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. Para 1º do Decreto nº 3.722, de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 2002; 4.1.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a participação qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do certamerecebimento das propostas (Parágrafo único, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal art. 3º do Decreto nº 3.722, de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame2001, atualizado). 3.24.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAlicitação: a) 4.2.1 Empresas que estiver cumprindo suspensão temporária do estejam com o direito de participar de licitação ou estiver impedida licitar e contratar suspensos e com impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha ou ainda que tenham sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, declaradas inidôneas por órgão, entidade ou sociedade integrante qualquer órgão da Administração Pública, Direta direta ou Indiretaindireta, Federal, Estadual Estadual, Municipal ou Municipaldo Distrito Federal; d) estrangeira 4.2.3 Empresas que não funcione no Paísse encontrem sob recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em fase de dissolução, liquidação e as que tenham sido declaradas inidôneas ou que estiverem respondendo a processo por infração à legislação que rege e disciplina as licitações públicas, aplicadas por órgãos da Administração Pública; e) 4.2.4 Empresas que estiver reunida estejam reunidas em consórcioconsórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição (controladas, coligadas ou subsidiárias entre si); f) empresas 4.2.5 Empresas e Pessoas Físicas que tenham sob possuam registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, e de Improbidade Administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c o controle acionário mais art. 12 da Lei nº 8.429, de um mesmo grupo 1992 (Ofício nº 590/2011/MP/SE/DEST, de pessoas físicas ou jurídicas24/08/2011; Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário do Tribunal de Contas da União); g) 4.2.6 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como a empresa que tenha em seu quadro de pessoalda qual tal servidor seja sócio, servidoresdirigente ou responsável técnico; nos termo do inciso III, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/938.666, de 1993; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 4.1 Poderão participar desta Tomada do certame todos os interessados do ramo de Preços todas atividades pertinentes ao objeto da contratação que preencherem as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE condições de credenciamento e demais exigências constantes deste edital e que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAsatisfaçam as seguintes exigências: a) Ter previsto, no objeto social ou objetivo social, atividade pertinente com o objeto da licitação que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesfor participar; b) cuja falência tenha sido decretada Os licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresas, empresa de pequeno porte ou microempresário individual, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, terão tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes nos Art. 42 a 45 do mesmo diploma legal. 4.2 Não será permitida a participação de empresas: a) Que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores; b) Em consórcio, qualquer que estiver em processo seja sua forma de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credoresconstituição; c) que tenha Que tenham sido declarada inidôneapunidas ou declaradas inidôneas, por órgão, entidade com suspensão do direito de licitar ou sociedade integrante da contratar com a Administração Pública, Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, cujo ato tenha sido publicado em órgão de Imprensa Oficial; d) estrangeira que não funcione no PaísCuja falência tenha sido decretada em concurso de credores em dissolução ou em liquidação; e) Nas quais exista funcionário ou servidor público municipal que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário seja dirigente, gerente, controlador, responsável técnico, subcontratado, acionista ou detentor de mais de um mesmo grupo 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto. 4.3 Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa licitante, sob pena de pessoas físicas ou jurídicas;responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente. g) empresa que tenha em seu quadro 4.4 Todas as informações referentes aos impedimentos de pessoallicitação poderão ser checadas, servidoresa critério do Pregoeiro, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sidona própria sessão, nos últimos 180 (cento endereços xxxx://xxx0.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx.xxxx e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostaxxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxx_xx/xxxx/xxxxxxx.xxxx. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá participar desta Tomada de Preços Esta licitação está aberta a todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE empresas que atenderem se adequarem ao ramo de atividades pertinentes ao fornecimento do objeto do presente certame e que atendam as condições exigidas para habilitação neste Edital (Item 8.0 e seguintes) e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às condições e aos requisitos licitantes pela realização de qualificação exigidos neste Editaltais atos. 3.1.1. Para Alternativamente as licitantes poderão substituir os documentos de habilitação, nos termos do item 8.3, através da apresentação da Certidão de Cadastro no Cadastro de Fornecedores do Município de Jeriquara. 3.1.1.1. Neste caso, para participar do presente Pregão, as licitantes que não estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores do Município e que quiserem se cadastrar, deverão providenciar o seu Cadastramento, junto a participação do certameesse Órgão, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 no mínimo, 03 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento da proposta. 3.1.1.2. As empresas que já estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Jeriquara–SP, deverão providenciar a revalidação/atualização de documentos inerentes à documentação obrigatória, também no mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento da proposta junto à divisão de cadastros ou apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do certamePREGÃO, a qual deverá constar no envelope 02. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitida a participação de empresas: a) Estrangeiras que não funcionem no País; ib) pessoa jurídica Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que tenha em seus quadros servidor seja sua forma de constituição; c) Impedidas e suspensas de licitar e/ou contratar nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e da Súmula nº 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; d) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98; e) Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas. 3.3. Para a Cota 02 “Cota Reservada” não poderão participar as empresas que tenha sido demitido pela Câmara Municipal não estão enquadradas na condição de Campos Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP; 3.4. Para a Cota 02 “Cota Reservada” as interessadas deverão declarar a condição de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP para alcance dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 benéficos da Licitação com reserva de cota; 3.5. Nos termos do Artigo 47 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada n.º 123/2006, à presente licitação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de Preços com mais de uma propostapequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional. 3.43.6. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos Nos termos do § 1ºart. 49, do Art. 4º da Lei Complementar nº 12.232/2010123/06, não se aplica o disposto nos arts. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.15.1. Poderá participar desta Tomada Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de Preços habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos. 5.2. O licitante será responsável por todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.3. Poderão participar deste certame empresas interessadas que atenderem às condições seguintes exigências: 5.3.1. Estar devidamente CADASTRADAS e aos HABILITADAS PARCIALMENTE no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 5.3.2. Deter em seu Contrato Social atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação e comprovar possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.25.4. Não Além dos casos previstos no art. 9 da Lei nº 8666/93, não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAdeste certame: a) 5.4.1. Empresas que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidaçãoestejam sob falência, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores;, dissoluções ou liquidações. c) 5.4.2. Empresas que tenha estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras. 5.4.3. Empresas que tenham sido declarada inidônea, declaradas inidôneas por órgão, entidade ou sociedade integrante qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Direta, Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou Municipal;do Distrito Federal. d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas 5.4.4. Empresas que tenham sob o controle acionário mais sido suspensas ou suspensas temporariamente de um mesmo grupo de pessoas físicas contratar com a Administração Pública ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostaa FUNARTE. 3.45.4.5. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e Empresas que tenham obtido certificado prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de qualificação técnica preços, 5.5. O C.N.P.J. apresentado pelo licitante para sua habilitação, será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de funcionamentoEmpenho e da assinatura do Contrato, nos bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto. 5.6. O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos. 5.7. Nos termos do § 1ºart. 6º, do Art. 4º da Lei Decreto nº 12.232/20106.204, de 05.09.2007, a participação no presente processo licitatório é exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.12.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 2.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 2.3 A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. Poderá participar desta Tomada A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame. 2.4 Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de Preços todas desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as AGÊNCIAS licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO (TERMO DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE REFERÊNCIA). 2.5 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que atenderem às condições e aos cumpre plenamente os requisitos de qualificação exigidos neste Editalhabilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). 3.1.1. Para a participação 2.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93. 2.7 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO: 2.7.1 Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a empresa deverá estar previamente cadastrada todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/ 2.7.2 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certamelegislação mencionada em seu preâmbulo. 3.2. 2.7.3 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo do Município de Quixabeira, Bahia, em desconexão. 2.7.4 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet. 2.7.5 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/. 2.7.6 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 2.7.7 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do Município de Quixabeira, Bahia, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros. 2.7.8 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 2.8 Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAdeste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; b) Empresa que estiver cumprindo suspensão temporária em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; Ressalva: É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº. 8666/1993. (TCU, Ac. 8.271/2011-2ª Cam., Dou de 04/10/2011). c) Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; d) Empresa suspensa temporariamente do direito de participar de licitação ou estiver licitar e impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;este Município. be) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidôneaQue, por órgãoquaisquer motivos, entidade tenham sido declaradas inidôneas ou sociedade integrante punidas com suspensão ou impedidas de licitar por órgão da Administração Pública, Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Para verificação das condições definidas nesta alínea, a Comissão Permanente de Licitação, promoverá a consulta eletrônica junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS; d) estrangeira que não funcione 2.9 A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 2.10 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no País;idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país. e) que estiver reunida 2.11 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em consórcio;língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país. f) empresas que tenham sob o controle acionário mais 2.12 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de um fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo grupo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital. Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de pessoas físicas ilustração da proposta de preços. 2.13 Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados. 2.14 O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 2.15 Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sidopelo sistema eletrônico, nos últimos 180 (cento momentos e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostatempos adequados. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos. 4.2 - Poderão participar da licitação as Empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e estiverem devidamente cadastrados junto ao MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM e que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, conforme documentação descrita no Art. Poderá 27 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. 4.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta Tomada licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita Na Lei Complementar nº 123, de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos 14 de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal dezembro de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame2006. 3.2. 4.4 - Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante. 4.5 - Não poderão participar desta Tomada deste certame os interessados que se encontrarem em processo de Preços a AGÊNCIA: a) falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estiver estejam cumprindo suspensão temporária do direito de participar de participação em licitação ou estiver impedida impedidos de contratar com a Câmara Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada Aroeiras do Itaim-PI ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação tenham sido declarados inidôneos para licitar ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Pública nas esferas Federal, Estadual ou Municipal;, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. d) estrangeira que não funcione no País; e) 4.6 - Não poderão participar os interessados que estiver reunida cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública nas três esferas do governo. 4.7 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em consórcio;fac-símile, mesmo autenticadas. f) empresas que tenham sob o controle acionário mais 4.8 - A participação neste certame implica na aceitação de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas;todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE 4.9 - Nenhum representante poderá participar desta Tomada de Preços com representar mais de uma propostaempresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado 4.10 - Não será permitida a participação sob a forma de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010consórcio. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.13.1- Ser brasileiro nato ou naturalizado. Poderá participar desta Tomada de Preços todas Se estrangeiro, deverá comprovar a situação regular e permanente no território nacional e atendidas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada exigências contidas na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certamelegislação federal pertinente. 3.2. 3.2- Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do encerramento das inscrições. 3.3- Estar em dia com as obrigações eleitorais. 3.4- Quando do sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar. 3.5- Não poderão estar incurso na condição de acumulação ilícita de cargos públicos, mediante assinatura 3.5.1 – Caso o candidato pretenda acumular, licitamente, o cargo temporário pretendido neste Processo Seletivo com outro anteriormente empossado, será necessária a verificação da compatibilidade de horários pelo candidato, sob pena de desclassificação e eliminação do Processo Seletivo. 3.6- Possuir Diploma correspondente ao seu cargo, outorgado por entidade oficial. 3.7- Estar ciente de que deverá vir munido dos documentos de identificação (RG, CPF, Certificado de Reservista, comprovante de residência) e resultado de exame médico no momento da contratação. 3.8- Tendo em vista a pandemia da COVID-19, bem como nota técnica 16/2020 do Ministério Público do Trabalho, estão impedidos de participar desta Tomada todos os candidatos inclusos no grupo de Preços risco, subitem 3.9.1, conforme classificação da OMS e Ministério da Saúde, devendo o candidato no ato de sua inscrição declarar que não faz parte do grupo de risco, preenchendo e assinando a AGÊNCIAdeclaração constante no ANEXO IV, salvo aqueles que se encontram vacinados, ocasião em que deverão apresentar comprovante de vacinação. 3.9- Trabalhadores que se enquadrem nos grupos de risco para COVID-19, conforme “Recomendações de proteção aos trabalhadores dos serviços de saúde no atendimento de COVID19 e outras síndromes gripais do Ministério da Saúde, descritas na lista abaixo”: a) trabalhadores com idade acima de 60 (sessenta) anos, que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesnão foram imunizados da COVID-19; b) cuja falência tenha sido decretada ou não completar 60 (sessenta) anos até um ano após a data de homologação do Processo Seletivo Simplificado, que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credoresnão foram imunizados da COVID-19; c) trabalhadores imunodeprimidos ou com doenças crônicas graves, listadas a seguir: I - imunossupressão associada a medicamentos como corticoide em uso prolongado, quimioterápicos e inibidores de TNF-alfa; II - neoplasias; III - HIV/Aids; IV - doenças hematológicas graves, como anemia falciforme; V - cardiopatias graves ou descompensadas, como insuficiência cardíaca, infarto, revascularização arritmia; VI - pneumopatias graves ou descompensadas, com dependência de oxigênio, asma moderada ou grave, doença pulmonar obstrutiva crônica DPOC e tuberculose; VII - transtornos neurológicos e de desenvolvimento que tenha sido declarada inidôneapossam comprometer a função respiratória ou aumentar o risco de aspiração, por órgãocomo lesão medular, entidade acidente vascular encefálico (AVE) e doenças neuromusculares; VIII - hepatopatias crônicas, como atresia biliar, hepatites crônicas e cirrose; IX - doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); X - diabetes, conforme juízo clínico; XI - trabalhadoras gestantes ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; dlactantes de crianças até 01 (um) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais ano de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostaidade. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 3.1 Poderão participar desta Tomada deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (xxx.xxx.xx/xxxxxxx). 3.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos requisitos de qualificação exigidos neste Editalórgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.1.1. 3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5 Para todos os itens/lotes/grupos, deste processo a participação do certame, é exclusiva a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal microempresas e empresas de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamentopequeno porte, nos termos do § 1ºart. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.5.1 A obtenção do Art. 4º benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 12.232/201014.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos 3.7 Não poderão disputar esta licitação: 3.7.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s). 3.7.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preçosbens a ele relacionados. 3.7.3 Empresa, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, isoladamente ou em nenhum casoconsórcio, responsável por esses custos, independentemente da condução pela elaboração do projeto básico ou do resultado projeto executivo, ou empresa da qual o autor do processo licitatórioprojeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 3.7.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 3.7.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 3.7.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 3.7.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.7.8 Agente público do órgão ou entidade licitante. 3.7.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição. 3.7.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.9 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.10 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.11 O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.12 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.13 A vedação de que trata o item 3.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1. Poderá Somente poderão participar desta Tomada Licitação (exceto para os itens 11, 17, 18, 19, 29 e 32), em virtude do valor máximo estimado para cada item, em atendimento aos preceitos do art. 48, inc. I da Lei Complementar n° 123, de Preços 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP); 4.1.1. Para os itens 11, 17, 18, 19, 29 e 32 será admitida ampla concorrência; 4.1.2. Participarão deste certame, que transcorrerá em todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação suas fases unicamente pela internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/; 4.2. Estarão impedidos de Campos dos Goytacazes antecedência participar, direta ou indiretamente, de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços qualquer fase deste processo licitatório, os interessados que se enquadrem em uma, ou mais, das situações a AGÊNCIAseguir: a) Consórcio de empresas, qualquer que estiver cumprindo suspensão temporária seja sua forma de constituição; empresas que estiverem em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, Ressalva: É possível a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas com certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº. 8666/1993. (TCU, Ac. 8.271/2011-2ª Câmara, Dou de 04/10/2011); b) Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; c) Empresa suspensa temporariamente do direito de participar de licitação ou estiver licitar e impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazeseste Município; bd) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidôneaEmpresas que, por órgãoquaisquer motivos, entidade tenham sido declaradas inidôneas ou sociedade integrante punidas com suspensão ou impedidas de licitar por órgão da Administração Pública, Pública Direta ou Indireta, Federalna esfera Municipal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira desde que não funcione no Paíso Ato tenha sido publicado na imprensa oficial; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais Servidor de um mesmo grupo de pessoas físicas qualquer órgão ou jurídicas; g) entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim empresa que tenha em seu quadro de pessoalda qual tal servidor seja sócio, servidores, empregados públicos dirigente ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostaresponsável técnico. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.54.3. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração participação nesta licitação importa à proponente conhecimento e apresentação irrestrita aceitação das propostas condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preçostécnicas aplicáveis, ressalvado que inclusive quanto a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não serárecursos. A inobservância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriono referido certame.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 15.1 Poderão participar desta Tomada de Preços do certame os interessados que atenderem a todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA exigências contidas neste Termo de Referência e seus anexos. 15.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do certame, interessados que se enquadrem em uma ou PUBLICIDADE que atenderem às condições mais das situações a seguir: 15.3 Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração, ou seja, pelo Município de Itaguaí; 15.4 Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 15.5 Estejam sob falência, dissolução ou liquidação; 15.6 Estejam enquadradas no disposto do art. 9º da Lei n.º 8.666/93 e aos requisitos de qualificação exigidos neste Editalalterações. 3.1.1. 15.7 Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência CONSÓRCIOS deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de até 3 (três) dias antes do certame21/06/1993 e aquelas estabelecidas neste Termo de Referência. 3.215.8 Não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no Município de Itaguaí. 15.9 Não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação. 15.10 A empresa integrante de consórcio não poderá participar isoladamente ou em mais de um consórcio, na mesma licitação. Não poderão participar desta Tomada Também estará impedida empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, pessoa que seja funcionário, diretor, responsável técnico ou sócio de Preços a AGÊNCIAempresa consorciada. 15.11 No caso da participação de consórcios, serão exigidas as comprovações de Habilitação de CADA UMA DAS EMPRESAS participantes do consórcio. 15.12 Os consorciados deverão apresentar, além dos documentos exigidos neste Termo de Referência, o TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO, que deverá atender aos seguintes critérios, sob pena de desclassificação: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com Discriminar a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesempresa líder; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo Detalhar a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso cada consorciado pelos atos praticados por qualquer deles tanto na fase de credoreslicitação quanto na de execução do contrato; c) Declarar que tenha sido declarada inidôneanão terá a sua composição ou constituição alterada ou, por órgãosob qualquer forma, entidade ou sociedade integrante da Administração Públicamodificada, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipalsem prévia e expressa anuência do Município de Itaguaí; d) estrangeira Declarar que o consórcio não funcione no País; e) que estiver reunida se constitui, nem se constituirá, em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em distinta da de seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal membros, nem terá denominação própria ou diferente de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostaseus consorciados. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 15.13 O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva. 15.14 A licitante vencedora, no caso de consórcio, fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, o registro do consórcio nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010compromisso. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos 15.15 No consórcio de elaboração empresas brasileiras e apresentação das propostas e documentos estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira. 15.16 O desatendimento de habilitação exigidos nesta Tomada quaisquer exigências estabelecidas neste Termo de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou Referência importará na desclassificação do resultado do processo licitatóriointeressado.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.15.1. Poderá participar desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste deste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.25.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que: 5.2.1. Cujo o ramo de atividade seja compatível com o do objeto desta licitação; 5.2.2. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital; 5.2.3. Estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MP nº 03, de 26 de abril de 2018;/ 5.2.4. Não poderão estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação EXCETO quando autorizada judicialmente ou quando estiver com plano de recuperação aprovado e homologado. 5.2.5. Empresas que NÃO estejam suspensas, temporariamente, de participar desta Tomada de Preços licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº 151.567/RJ). 5.2.6. Empresas que NÃO tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a AGÊNCIA:Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação. a) que estiver cumprindo suspensão temporária do 5.2.7. Não estejam com o direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar licitações e contratações suspenso com a Câmara Municipal de Campos dos GoytacazesAdministração Direta ou Indireta Estadual; b) cuja falência tenha sido decretada 5.2.8. Não estejam cumprindo sanção – penas de suspensão ou que estiver em processo inidoneidade, cadastrada no Sistema de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso Cadastramento Unificado de credoresFornecedores – SICAF; c) 5.2.9. Não tenham agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que tenha sido declarada inidôneaparticipe da empresa na qualidade de sócio, por órgãodirigente ou responsável técnico, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipalvedada também sua participação indireta; d) estrangeira 5.2.10. Não seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre 5.2.11. Não Constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx 5.3. As empresas não cadastradas no SICAF que não funcione no País;tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao sistema, através do portal xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx . e) 5.4. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: 5.4.1. Servidor de qualquer Órgão ou ENTIDADE vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 5.4.2. Entidades empresariais que estiver reunida estejam reunidas em consórcio; f) empresas 5.4.3. Sociedades Cooperativas. 5.4.4. OSCIP atuando nessa condição (Acordão 746/2014 – TCU Plenário). 5.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que tenham sob o controle acionário mais cumpre plenamente os requisitos de um mesmo grupo habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de pessoas físicas Referência no Anexo I do presente Edital. 5.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou jurídicas;“não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: g) empresa 5.6.1. que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 118 3° da Lei Complementar Municipal nº 011/98123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 3.35.6.1.a.1. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de Preços a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 5.6.2. que está ciente e concorda com mais as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de uma proposta.que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 3.45.6.3. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.6.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que tenham obtido certificado não emprega menor de qualificação técnica 16 anos, salvo menor, a partir de funcionamento14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do § 1ºartigo 7°, do ArtXXXIII, da Constituição; 5.6.5. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal proposta foi elaborada de Campos dos Goytacazes não seráforma independente, em nenhum casonos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriode 16 de setembro de 2009.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.119.1. Poderá Poderão participar desta Tomada do presente credenciamento a pessoa jurídica legalmente constituída, mediante os professores por ela indicados, bem como, a pessoa física, que preencham os requisitos estabelecidos no presente Termo de Preços todas Referência e anexos do Edital. 19.2. O Microempreendedor Individual (MEI) e o Empresário Individual, deverão, para fins deste credenciamento, se inscrever como pessoa física. 19.3. Poderão participar os interessados que possuam domicílio em território nacional. 19.4. A não habilitação no presente credenciamento não gera o dever de indenização pelo CRCRJ. 19.5. Serão considerados(as) habilitados(as) à pessoa jurídica e o professor que apresentar todos os documentos de acordo com as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA exigências deste Termo de Referência e anexos do Edital e forem aprovados pela Comissão de Avaliação. 19.6. O credenciamento não obriga o CRCRJ a convocar a pessoa jurídica ou PUBLICIDADE a pessoa física para prestar serviço, os quais serão realizados de acordo com a necessidade estipulada pelo Departamento de Desenvolvimento Profissional do CRCRJ. 19.7. O credenciamento não gera para o credenciado nenhuma obrigação na participação na participação em cursos e eventos, cujos agendamentos e disponibilidades não sejam acordados entre as partes. 19.8. Caberá ao Departamento de Desenvolvimento Profissional a decisão quanto à convocação dos professores para o melhor atendimento ao Programa de Educação Profissional Continuada. O Profissional da Contabilidade somente poderá ser convocado para atividades, desde que atenderem seu registro esteja em situação regular no Conselho respectivo. 19.9. Caso o credenciado tenha alguma irregularidade que resultar em processo e vier a ser apenado pelo órgão profissional fiscalizador, o credenciamento será cancelado por meio de distrato contratual. 19.10. Quando da contratação e respectiva prestação do serviço, os professores credenciados serão remunerados de acordo com os critérios estabelecidos pela Administração do CRCRJ, em deliberação e/ou resolução vigentes ou normas posteriores que venha a substituí-las. 19.11. A participação no chamamento público importa total, irrestrita e irretratável submissão às condições estabelecidas neste Termo de Referência e aos requisitos de qualificação exigidos neste anexos do Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.15.1. Poderá participar desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste estabelecidas no presente Edital 3.1.1. Para a participação do certame, bem como, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos observância dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame. 3.25.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). Xxxxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx, Edifício Rio Pacaás Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas -Tel.: (00) 0000-0000 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO 5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). 5.2.1. A falsidade das declarações que trata o subitem 5.2, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto Estadual nº 26.182, de 24 de junho de 2021, Edital e nas demais cominações legais. 5.2.2. Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados. 5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: 5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/; 5.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação; 5.3.3. Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública. 5.3.3.1. Para o LOTE I APLICA-SE A EXCLUSIVA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS face ao art. 48, I da Lei Complementar nº. 147/2014 e o art. 6º. do Decreto Estadual nº. 21.675/2017. Para os demais LOTES, APLICA-SE A AMPLA PARTICIPAÇÃO SEM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% A ME/EPPs. 5.3.4. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet. 5.3.5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 5.3.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 5.3.7. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros. 5.3.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor Xxxxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx, Edifício Rio Pacaás Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas -Tel.: (00) 0000-0000 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO do Sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 5.3.9. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta encontra-se em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal. 5.4. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAdeste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação5.4.1. Que se encontrem sob falência, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores, dissolução ou liquidação; c) que tenha sido declarada inidônea5.4.2. Sob a forma de consórcio; Tendo em vista que, por órgãoé prerrogativa do Poder Público, entidade ou sociedade integrante na condição de contratante, a escolha da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesparticipação, ou empregado que tenha sidonão, nos últimos 180 (cento e oitenta) diasde empresas constituídas sob a forma de consórcio, ocupante de cargocom as devidas justificativas, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e, ainda, o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios nas licitações por ela promovidas, fica vedada a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio, sendo que neste caso o objeto a ser licitado não envolve questões de alta complexidade técnica, ao ponto de haver necessidade de parcelamento do objeto, através da união de esforços. 5.4.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de sanção; conforme art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal 5.4.4. Empresa impedida de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 licitar e contratar com o Estado de Rondônia, durante o prazo da sanção; conforme art. 7º, da Lei Complementar Municipal nº 011/98n° 10.520/2002; 3.35.4.5. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada Empresa punida com suspensão temporária (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93) do direito de Preços licitar e contratar com mais a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de uma proposta.sanção; 3.45.4.6. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado Empresário proibido de qualificação técnica de funcionamentocontratar com o Poder público, nos termos do § 1º, do Artart. 4º 12 da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), durante o prazo de sanção; 5.4.7. Empresário proibido de contratar com a Administração Pública, em razão do disposto no art. 72, parágrafo 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes ambientais), durante o prazo de sanção; 5.4.8. Estrangeiras que não funcionem no País; 5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: 5.5.1. Servidor ou dirigente de órgão ou Entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 12.232/20108.666/93. 3.55.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, participante de gerência ou Administração da empresa, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Conforme preceitua artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92. 5.5.3. A LICITANTE assume Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração preparação e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada sua proposta de Preçospreços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou independente do resultado do processo procedimento licitatório. 5.5.4. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico Xxxxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx, Edifício Rio Pacaás Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas -Tel.: (00) 0000-0000 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação. 5.5.4.1. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos. II. Poderá As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta Tomada licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos 14 de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal dezembro de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame2006. 3.2III. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante. IV. Não poderão participar desta Tomada deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de Preços a AGÊNCIA: a) falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estiver estejam cumprindo suspensão temporária do direito de participar de participação em licitação ou estiver impedida impedidos de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada PMODP/PI ou que estiver tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em processo consórcio. V. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação suspensão temporária e/ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, definitiva imposta por órgão, entidade ou sociedade integrante qualquer órgão da Administração Pública. VI. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, Direta discos magnéticos, filmes ou Indiretacópias em fac-símile, mesmo autenticadas. VII. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. VIII. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos. IX. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio. X. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93. XI. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. XII. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa de acordo com § 1º da Lei Complementar nº 147, de 2014 ); XIII. Por documentos fiscais entende-se àqueles que são destinados a comprovação da regularidade tributária (Fazendas Federal, Estadual ou e Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais e de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 encargos previdenciários (cento INSS e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostaFGTS). 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá participar PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Tomada licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos Cadastramento Unificado de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certameFornecedores – SICAF, a empresa deverá estar previamente cadastrada conforme disposto na Câmara Municipal Instrução Normativa nº 3, de Campos dos Goytacazes antecedência 26 de até 3 (três) dias antes do certameabril de 2018. 3.2. Não poderão participar desta Tomada As empresas em Recuperação Judicial e Extrajudicial que obtiveram a sua concessão ou a homologação do Plano de Preços Recuperação Extrajudicial pelo juízo competente, deverão ter a AGÊNCIArespectiva certidão inserida em seu cadastro. 3.3. A apresentação da certidão de concessão de recuperação judicial não suprime a obrigação da empresa comprovar todos os requisitos requeridos no certame, inclusive econômico-financeiros, pois necessário conferir igual tratamento a todas as licitantes. 3.4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão: a) Pessoa jurídica cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital; b) Pessoas jurídicas em regime de consórcio, qualquer que estiver cumprindo suspensão temporária do direito seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si; c) Pessoa jurídica que se apresente na qualidade de subcontratada; d) Xxxxxx jurídica que tenha sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual; e) Pessoa jurídica suspensa de participar de licitação ou estiver e impedida de contratar com a Câmara Municipal o Estado do Maranhão, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação1993, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante durante o prazo da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórciosanção aplicada; f) empresas que tenham sob Pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com o controle acionário mais Estado do Maranhão, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas2002, durante o prazo da sanção aplicada; g) empresa que tenha em seu quadro O servidor ou dirigente de pessoal, servidores, empregados públicos órgão ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, entidade contratante ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesresponsável pela licitação; h) pessoas elencadas nos artigo Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; i) Enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal 8.666, de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta1993. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Quando da participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individualdeverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado 123, de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/20102006. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE licitação, que atenderem atendam às exigências e condições e aos requisitos de qualificação exigidos estabelecidas neste Edital 3.1.1. Para a participação do certameedital, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certameexceto consórcio. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços direta ou indiretamente da presente licitação a AGÊNCIAempresa que: a) 3.2.1. Vencedora em licitação anterior esteja em atraso na entrega, total ou parcial, do objeto que estiver cumprindo suspensão temporária do direito lhe foi adjudicado, bem como aquela que, adjudicada nos últimos dois anos, não tenha cumprido o contrato, independente de participar qualquer modalidade de licitação aquisição/serviço ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesqualquer outra penalidade que lhe tenha sido aplicada pelo SENAI; b) cuja falência tenha sido decretada 3.2.2. Pessoa jurídica cujos diretores, responsáveis legais ou que estiver em processo técnicos, membros de liquidaçãoconselho técnico, dissoluçãoconsultivo, cisãodeliberativo ou administrativo ou sócio, fusão, incorporação sejam dirigentes ou concurso de credoresempregados do SENAI; c) 3.2.3. Apresente-se na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.2.4. Que tenha sido declarada inidôneainidônea para licitar ou contratar com o SENAI, por órgão, entidade ou sociedade integrante enquanto perdurarem os motivos da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipalpunição; d) 3.2.5. Sociedade estrangeira que não funcione autorizada a funcionar no País; e) que estiver reunida em consórcio3.2.6. Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais 3.2.7. Pessoa jurídica em processo de um mesmo grupo de pessoas físicas recuperação judicial ou jurídicasem processo falimentar; g) empresa que tenha em seu quadro 3.2.8. Pessoa jurídica declarada inidônea pelo Tribunal de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes Contas da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamentoUnião, nos termos do § 1º, do Art. 4º artigo 46 da Lei nº 12.232/2010.8.443/1992; 3.53.2.9. A LICITANTE assume todos os custos Empresas que estejam incluídas no Cadastro Nacional de elaboração Empresas Inidôneas e apresentação das propostas Suspensas pelos órgãos TCU, CNJ, Portal da Transparência CEIS e documentos CNEP, obtida através do site xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx; 3.2.10. As empresas enquadradas no critério bandeira vermelha – conforme Tabela 1 - da Política de habilitação exigidos nesta Tomada Due Diligence de PreçosIntegridade do Sistema FIETO, ressalvado que a Câmara Municipal estarão IMPEDIDAS de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou participar do resultado do presente processo licitatório, consoante segue: • Empresas e/ou sócios com condenações com trânsito em julgado, nos últimos 05 anos, relacionadas a processos de corrupção, fraude à licitação, improbidade administrativa ou lavagem de dinheiro; • Empresas e/ou sócios com restrições nos cadastros CEIS, CEPIM, CNEP.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1. Poderá Poderão participar desta Tomada de Preços todas deste Pregão as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem empresas que: 4.1.1 Atendam às condições deste Edital e aos requisitos apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de qualificação exigidos neste Editalcópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, à vista dos originais; 3.1.14.1.2 Estejam legalmente estabelecidas e que explorem ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital e seus Anexos; 4.1.3 Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. Para 1º do Decreto nº 3.722, de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 2002; 4.1.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a participação qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do certamerecebimento das propostas (Parágrafo único, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal art. 3º do Decreto nº 3.722, de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame2001, atualizado). 3.24.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAlicitação: a) 4.2.1. Empresas que estiver cumprindo suspensão temporária do estejam com o direito de participar de licitação ou estiver impedida licitar e contratar suspensos e com impedi- mento de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha ou, ainda, que tenham sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, declaradas inidôneas por órgão, entidade ou sociedade integrante qualquer órgão da Administração Pública, Direta direta ou Indiretaindireta, Federal, Estadual Estadual, Municipal ou Municipaldo Distrito Federal; d) estrangeira 4.2.2. Empresas que se encontrem sob recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em fase de dissolução, liquidação e as que tenham sido declaradas inidôneas ou que estiverem respondendo a processo por infração à legislação que rege e disciplina as 4.2.3. Empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição (controladas, coligadas ou subsidiárias entre si); 4.2.4. Empresas e Pessoas Físicas que possuam registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, e de Improbidade Administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Ofício nº 590/2011/MP/SE/DEST, de 24/08/2011; Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário do Tribunal de Contas da União); 4.2.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; nos termo do inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.2.6. Empresas que mantenham qualquer vínculo com empregados da EBC, em atenção ao disposto no inciso “VII” do subitem 11.3 do Regulamento de Pessoal da EBC – NOR 301, aprovado em 25/06/2012, que veda ao empregado da EBC de “fazer parte, como sócio ou dirigente, de empresa que preste serviços e forneça bens para a EBC, ou que com ela transacione”; 4.2.7. Empresas cujo objeto social seja incompatível ou estranho à finalidade do objeto licitado; 4.2.8. Empresas estrangeiras que não funcione funcionem no País; e) 4.2.9. Pessoa Natural ou Jurídica que estiver reunida isoladamente ou em consórcio; f) empresas que tenham sob , seja responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o controle acionário autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de um mesmo grupo de pessoas físicas cinco por cento do capital com direito a voto ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum casocontrolador, responsável por esses custos, independentemente da condução técnico ou do resultado do processo licitatóriosubcontratado.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá Poderão participar desta Tomada licitação as agências de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE propaganda que atenderem atendam às condições deste Edital e aos requisitos de qualificação apresentem os documentos nele exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas e que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 4.680/65 e que tenham obtido o certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. artigo 4º da Lei nº 12.232/201012.232/10, e ainda: a) Ter previsto no objeto social ou objetivo social, atividade pertinente com b) Os licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresas ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, terão tratamento diferenciado das demais, consoante, disposições constantes nos Art. 42 a 45 do mesmo diploma legal. 3.53.2. A LICITANTE assume todos os custos Não será permitida a participação de elaboração empresas: a) Que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e apresentação das propostas IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores; b) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e documentos compatível com o objeto deste Edital; c) Em consórcio, qualquer que seja sua forma de habilitação exigidos nesta Tomada constituição e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si; d) Empresas que se encontrem em processo de Preçosdissolução, ressalvado fusão, cisão ou incorporação; e) Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; f) Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores e ou sócios comuns; g) Que tenham sido punidas ou declaradas inidôneas, com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Câmara Municipal Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, cujo ato tenha sido publicado em órgão de Campos dos Goytacazes não seráImprensa Oficial; h) Cuja falência tenha sido decretada em concurso de credores em dissolução ou em liquidação; i) Nas quais exista funcionário ou servidor público municipal que seja dirigente, em nenhum casogerente, controlador, responsável técnico, subcontratado, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por esses custoscento) do capital com direito a voto. 3.3. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela licitante, independentemente sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente. 3.4. Todas as informações referentes aos impedimentos de licitação poderão ser checadas, a critério da condução ou do resultado do processo licitatórioComissão, na própria sessão, nos endereços xxxx://xxx0.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx.xxxx e xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxx_xx/xxxx/xxxxxxx.xxxx.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1 Poderão participar deste Pregão interessados, cujo, ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018. 4.2 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxx- 100- digital, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas. 4.3 A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão. 4.4 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014. 4.5 Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência e dissolução ou que esteja suspensa de licitar e/ou contratar com a Administração Pública ou impedida legalmente. 4.6 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: 4.6.1 Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, sob pena de incidir no previsto no parágrafo único do art. Poderá participar desta Tomada 97 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 4.6.2 Empresas que estejam constituídas sob a forma de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA consórcio. 4.6.3 Empresa que tenha como sócio(s) servidor(s) ou PUBLICIDADE que atenderem dirigente(s) de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 4.7 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às condições seguintes declarações: 4.7.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus art. 42 a 49. 4.7.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e aos requisitos empresas de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certamepequeno porte, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada 4.7.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de Preços pequeno porte, a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função ao tratamento favorecido previsto na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada 123, de Preços com mais 2006 e alterações, mesmo que microempresa, empresa de uma propostapequeno porte. 3.4. Somente poderão participar 4.7.2 Que está ciente e concorda com as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 condições contidas no Edital e seus anexos. 4.7.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que tenham obtido certificado a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias. 4.7.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de qualificação técnica declarar ocorrências posteriores. 4.7.5 Que não emprega menor de funcionamento18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do § 1ºartigo 7°, XXXIII, da Constituição. 4.7.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009. 4.7.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Artart. 4º 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 4.7.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 12.232/20108.213, de 24 de julho de 1991. 3.5. 4.8 A LICITANTE assume todos os custos declaração falsa relativa ao cumprimento de elaboração qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioneste Edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.15.1. Poderá Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE licitação, legalmente constituídos, desde que atenderem atendam às condições exigidas deste Edital e aos requisitos seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. Para a participação do certame9º da IN SEGES/MP nº 3, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame2018. 3.25.1.1. Não poderão participar desta Tomada A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de Preços a AGÊNCIA:microempresa ou empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06 a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito 5.1.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de participar pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação2007, dissoluçãopara o agricultor familiar, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sidoprodutor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 limites previstos da Lei Complementar Municipal nº 011/98;123, de 2006 3.35.2. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada O licitante deverá estar devidamente credenciado na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SLTI, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, através do site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de Preços com mais certificado digital conferido pela Infraestrutura de uma propostaChaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 3.45.3. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamentosua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do § 1ºart. 21, parágrafo 2.º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010Decreto n.º 5.450/2005. 3.55.4. A LICITANTE assume todos Será exigida do licitante Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto. 5.5. Todos os custos de decorrentes da elaboração e apresentação das de propostas e documentos serão de habilitação exigidos nesta Tomada de Preçosresponsabilidade exclusiva da licitante, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não serásendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do participante no Sistema Eletrônico ou por esses custoseventual desconexão. 5.6. Não poderá participar, independentemente direta ou indiretamente, desta licitação ou da condução execução dos serviços e do fornecimento de bens a eles necessários: 5.6.1. Os interessados que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.6.2. As pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem, em uma ou mais, das hipóteses elencadas no art. 9.º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93; 5.6.3. As pessoas físicas e jurídicas que possuam sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do resultado do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e de sua CPL; 5.6.4. Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País e que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente 5.6.5. Interessado que se encontre em processo licitatório.de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (conforme Lei nº. 11.101/05), salvo decisão judicial em contrário, concurso de credores, insolvência, dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, salvo devidamente justificado;

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá participar Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que detenham ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Editallicitação. 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal Os itens de Campos dos Goytacazes antecedência contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 são exclusivos para MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, conforme o Art. 48, Inciso I da Lei 123/2006, que se enquadrem no ramo de atividades pertinentes ao fornecimento do objeto da presente licitação e atendam as condições exigidas neste Edital. 3.1.1.1. Caso não houver um mínimo de 3 (três) dias antes do certamefornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ou no caso de justificável interesse público será admitida a participação de outras empresas interessadas, conforme Art. 49, incisos II e III da Lei 123/2006. 3.2. Não poderão Poderão participar desta Tomada licitação, as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes na elaboração e apresentação de Preços suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos. 3.3. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no Capítulo da “DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO” (Item 8). 3.4. Não será admitida nesta licitação a AGÊNCIAparticipação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito Que se encontrem sob falência, concurso de participar de licitação credores, dissolução ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesliquidação; b) cuja falência tenha Empresas que tenham sido decretada declaradas inidôneas, por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer esfera governamental, bem como as que estiver em processo estejam punidas com suspensão do direito de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação contratar ou concurso de credoreslicitar com o órgão ou entidade promotora da licitação; c) Estrangeiras que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;não funcionem no País; e, d) estrangeira Pessoas Jurídicas que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais inadimpliram contratos ou ordens de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostafornecimento firmadas junto a esta Prefeitura. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 6.1 As empresas interessadas em participar desta Tomada da presente seleção deverão atender aos seguintes critérios: a.) Possuir objeto social do ramo de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certameatividades comprovadamente pertinente ao objeto da contratação. 3.2. Não poderão participar desta Tomada b.) Ter sede ou filial na cidade de Preços São Paulo, ou, comprometer-se com a AGÊNCIAabertura de filial específica para o BAR no prazo máximo de 90 dias. c.) Possuir alvará de funcionamento pertinente com a atividade a ser desempenhada. 6.2 As empresas interessadas deverão enviar à SUSTENIDOS fotocópias legíveis dos seguintes documentos: a) que estiver cumprindo suspensão temporária Proposta de prestação dos serviços, nos termos do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesitem 8 do presente edital; b) cuja falência tenha sido decretada Cópia do Contrato Social ou última alteração, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credorescomprove atividade na área objeto da presente contratação há pelo menos 05 (cinco) anos; c) Cópia do CNPJ que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante comprove atividade na área objeto da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipalpresente contratação há pelo menos 05 (cinco) anos; d) estrangeira que não funcione no PaísPortfólio com clientes e referências, com especificação de atendimentos a organizações sociais e/ou instituições culturais, quando couber.; e) que estiver reunida em consórcioCertidão Negativa de Débitos Municipais; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais Certidão Negativa de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicasDébitos Estaduais; g) empresa que tenha em seu quadro Certidão de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal Regularidade de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos GoytacazesFGTS – CRF; h) pessoas elencadas nos artigo 9º Certidão Negativa de Débitos Federais (Dívida Ativa da Lei Federal nº 8.666/93União); i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal Certidão Negativa de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98Débitos Trabalhistas; 3.3j) Certidão Negativa CADIN Estadual – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; k) Certidão Negativa CADIN Municipal – Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo; l) Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa; m) Cadastro de Contribuintes Municipais – CCM; n) Cópia dos documentos pessoais do Representante Legal da empresa, juntamente com a Procuração ou documento que lhe confere poderes para contratar; o) Declaração de visita técnica ao espaço (ver ANEXO III); p) Declaração, assinada pela empresa ou por seu representante legal, que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII, do art. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada 7º, da Constituição Federal e na Lei nº. 9.854, de Preços com mais 27.10.99, publicada no DOU de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado 28.10.99, não emprega menores de qualificação técnica 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de funcionamento16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do § 1ºartigo 7°, XXXIII, da Constituição; q) Declaração, subscrita pelo representante legal, sob as penas da lei, de que: I ) Aceita os termos e condições do Art. 4º Regulamento de Compras e Contratações da Lei nº 12.232/2010Sustenidos. 3.5. II ) Conhecer os termos, limites e condições pactuados pela Sustenidos no contrato de gestão celebrado com a Fundação Theatro Municipal. III ) A LICITANTE assume todos os custos empresa e seus sócios, individualmente, não incorrem em vedações, impedimentos ou restrições para contratar, impostas por quaisquer entes públicos; r) Informes, Relatórios ou documentos comprobatórios de elaboração adoção de política interna da Empresa de equidade de gênero e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preçosetnia, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum se for o caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.;

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá participar PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Tomada licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos Cadastramento Unificado de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certameFornecedores – SICAF, a empresa deverá estar previamente cadastrada conforme disposto na Câmara Municipal Instrução Normativa nº 3, de Campos dos Goytacazes antecedência 26 de até 3 (três) dias antes do certameabril de 2018. 3.2. Não poderão participar desta Tomada As empresas em Recuperação Judicial e Extrajudicial que obtiveram a sua concessão ou a homologação do Plano de Preços Recuperação Extrajudicial pelo juízo competente, deverão ter a AGÊNCIArespectiva certidão inserida em seu cadastro. 3.3. A apresentação da certidão de concessão de recuperação judicial não suprime a obrigação da empresa comprovar todos os requisitos requeridos no certame, inclusive econômico-financeiros, pois necessário conferir igual tratamento a todas as licitantes. 3.4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão: a) Pessoa jurídica cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital; b) Pessoas jurídicas em regime de consórcio, qualquer que estiver cumprindo suspensão temporária do direito seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si; c) Pessoa jurídica que se apresente na qualidade de subcontratada; d) Xxxxxx jurídica que tenha sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual; e) Pessoa jurídica suspensa de participar de licitação ou estiver e impedida de contratar com a Câmara Municipal o Estado do Maranhão, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação1993, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante durante o prazo da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórciosanção aplicada; f) empresas que tenham sob Pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com o controle acionário mais Estado do Maranhão, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas2002, durante o prazo da sanção aplicada; g) empresa que tenha em seu quadro O servidor ou dirigente de pessoal, servidores, empregados públicos órgão ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, entidade contratante ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesresponsável pela licitação; h) pessoas elencadas nos artigo Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; i) Enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal 8.666, de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/20101993. 3.5. A LICITANTE assume todos Quando da participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreenmdedor individual deverão ser adotados os custos critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123, de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório2006.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá participar desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE 3.1 Será admitido nesta licitação pessoas jurídicas do ramo da indústria, comércio e serviços que atenderem às condições e atendam aos requisitos exigidos para a modalidade Concorrência Pública, nos termos da Lei de qualificação exigidos neste EditalLicitações e deste edital. 3.1.1. Para 3.2 É vedada a participação do certamede interessados que apresentem qualquer restrição de ordem legal, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal ou que esteja em processo de Campos dos Goytacazes antecedência recuperação ou falência, ou, ainda, que apresente qualquer declaração de até 3 (três) dias antes do certameinidoneidade. 3.2. Não poderão participar desta Tomada 3.3 É vedada a participação de Preços a AGÊNCIA: a) interessados que estiver cumprindo suspensão temporária do direito estiverem impedidos de participar de licitação licitar ou estiver impedida de contratar com a Câmara Prefeitura Municipal de Campos Xanxerê ou com as entidades componentes da Administração Indireta. 3.4 O interessado na participação do certame deverá providenciar a Garantia da Proposta conforme item 11 do Edital. 3.5 A participação no processo licitatório implica na integral e incondicional aceitação das cláusulas e condições do presente Edital. 3.6 As empresas interessadas far-se-ão presentes por um representante legal, com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que exiba no ato da entrega dos Goytacazesenvelopes, documento que identifique e o credencie como participante nesta licitação, devidamente reconhecido pela Comissão; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo 3.7 As microempresas e empresas de liquidaçãopequeno porte, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, para ter os benefícios nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 termos da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3123, de 14 de dezembro de 2006, xxxxxxx apresentar juntamente com o credenciamento a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com o Art. Nenhuma LICITANTE poderá participar 8º da Instrução Normativa DRNC nº 103/2007, com data de emissão não superior a 180 dias anteriores ao da data de abertura desta Tomada licitação. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Preços com mais Registro Civil de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamentoPessoas Jurídicas, nos termos do § 1º, atestando seu enquadramento nas hipóteses do Art. 4º 3º da Lei nº 12.232/2010Complementar 123/2006 (exigível somente as ME e EPP, com intenção de usufruir dos privilégios previstos na lei 123/06). 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.12.1. Poderá Poderão participar desta Tomada deste credenciamento, quaisquer instituições financeiras com regular funcionamento, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA Múltiplo, comercial ou PUBLICIDADE Cooperativo ou Cooperativa de Crédito, que atenderem às condições tenham instalado ou venha a instalar-se no Município de Barra do Garças/MT, e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada seus permissionários que estejam legalmente estabelecias em território nacional (brasileiro) na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certameforma da lei. 3.22.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAdireta ou indiretamente do presente credenciamento, interessados enquadrados em qualquer das seguintes hipóteses: a) 2.2.1. que estiver cumprindo suspensão temporária do direito não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 2.2.2. em que o ramo de participar atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto deste credenciamento; 2.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.4. pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de licitação contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta, e/ou estiver impedida que tenha sido proibida de contratar com a Câmara Municipal o Poder Público em razão de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo condenação por ato de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sidoimprobidade administrativa, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos termos do artigo 9º 12 da Lei Federal nº 8.666/93; i) 14.230/2021, ou pessoa jurídica que tenha como sócio majoritário aquele a quem foi dirigida mencionada penalidade, durante o prazo que apontar a decisão condenatória; 2.2.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do Termo de Credenciamento, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em seus quadros servidor linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.2.6. Que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 2.2.7. pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido demitido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98legislação trabalhista; 3.32.2.8. Nenhuma LICITANTE Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.2.9. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar desta Tomada pessoa física ou jurídica que integre o rol de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e pessoas sancionadas por essas entidades ou que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, seja declarada inidônea nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/201014.133, de 2021. 3.52.3. A LICITANTE assume todos Da participação de empresas em consórcio e da subcontratação: 2.5.1. NÃO será permitida a participação de empresas em regime de consórcio; 2.5.2. NÃO será admitida a subcontratação do objeto. 2.6. Da Participação de empresas estrangeiras 2.6.1. Será permitida a participação de empresas estrangeiras que funcionem no País, sendo exigidos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação descritos neste edital, por meio de documentos equivalentes aos exigidos nesta Tomada de Preçospara pessoas jurídicas nacionais, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, inicialmente apresentados em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriotradução livre.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.12.1. Poderá Poderão participar desta Tomada de Preços Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições exigências, especificações e aos requisitos de qualificação exigidos normas contidas neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certameEdital e seus Anexos. 3.22.2. Não poderão Estarão impedidos de participar desta Tomada de Preços qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a AGÊNCIAseguir: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito 2.3.1 Empresas suspensas de participar de licitação ou estiver impedida e impedido de contratar com a Câmara Municipal o Município de Campos dos GoytacazesFoz do Iguaçu, durante o prazo da sanção aplicada; b) cuja falência tenha sido decretada 2.3.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da contratar com a Administração Pública, Direta enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipalaté que seja promovida sua reabilitação; d) 2.3.3 Empresa impedida de licitar e contratar com o Município de Foz do Iguaçu, durante o prazo da sanção aplicada; 2.3.4 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98; 2.3.5 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 2.3.6 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório. 2.3.7 Sociedade estrangeira que não funcione autorizada a funcionar no País; e) 2.3.8 Empresa que estiver reunida se encontre em consórcioprocesso de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação; f) empresas 2.3.9 Consórcio de empresa, qualquer que tenham sob o controle acionário mais seja sua forma de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicasconstituição; g) 2.3.10 Cooperativas de mão de obra2, e conforme disposto no art. 5º da Lei n.º 12.690, de 19/08/12. 2.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no modelo I para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, informar o seu regime de tributação para efeitos de tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar 123/2006. 2.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que tenha 2 Devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União, homologado judicialmente na 00x Xxxx xx Xxxxxxxx, xx Xxxxxxxx Xxxxxxx. O Termo acima referido, veda a contratação de trabalhador, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer pessoalidade e habitualidade (cumprimento do horário da repartição), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço. forem efetuadas em seu quadro nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; 2.5. A validade da proposta será de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 no mínimo 60 (cento e oitentasessenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º contados a partir da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 data da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostasessão pública do Pregão. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá participar PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Tomada licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos Cadastramento Unificado de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certameFornecedores – SICAF, a empresa deverá estar previamente cadastrada conforme disposto na Câmara Municipal Instrução Normativa nº 3, de Campos dos Goytacazes antecedência 26 de até 3 (três) dias antes do certameabril de 2018. 3.2. Não poderão participar desta Tomada As empresas em Recuperação Judicial e Extrajudicial que obtiveram a sua concessão ou a homologação do Plano de Preços Recuperação Extrajudicial pelo juízo competente, deverão ter a AGÊNCIArespectiva certidão inserida em seu cadastro. 3.3. A apresentação da certidão de concessão de recuperação judicial não suprime a obrigação da empresa comprovar todos os requisitos requeridos no certame, inclusive econômico-financeiros, pois necessário conferir igual tratamento a todas as licitantes. 3.4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão: a) Pessoa jurídica cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital; b) Pessoas jurídicas em regime de consórcio, qualquer que estiver cumprindo suspensão temporária do direito seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si; c) Pessoa jurídica que se apresente na qualidade de subcontratada; d) Xxxxxx jurídica que tenha sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual; e) Pessoa jurídica suspensa de participar de licitação ou estiver e impedida de contratar com a Câmara Municipal o Estado do Maranhão, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação1993, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante durante o prazo da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórciosanção aplicada; f) empresas que tenham sob Pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com o controle acionário mais Estado do Maranhão, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas2002, durante o prazo da sanção aplicada; g) empresa que tenha em seu quadro O servidor ou dirigente de pessoal, servidores, empregados públicos órgão ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, entidade contratante ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesresponsável pela licitação; h) pessoas elencadas nos artigo Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; i) Enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal 8.666, de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/20101993. 3.5. A LICITANTE assume todos Quando da participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individualdeverão ser adotados os custos critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123, de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório2006.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1. Poderá Poderão participar deste Pregão: a) As empresas especializadas cujo objetivo social contenha atividades compatíveis com o fornecimento do objeto desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE licitação, observada a necessária qualificação, e que atenderem satisfaçam às condições exigências deste edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e aos requisitos de qualificação exigidos neste Editalseus anexos. 3.1.1. Para a participação b) Xxxxxxx previamente credenciadas junto ao provedor do certamesistema eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência no prazo de até 3 (três) dias antes da realização do certamepregão. 3.24.2. Não O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. 4.2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. 4.3. A chave de identificação e senha poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazescredenciado, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante em virtude de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido sua inabilitação perante outro responsável pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostalicitação. 3.44.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diariamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010por terceiro. 3.54.5. A LICITANTE assume todos perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 4.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão. 4.7. A participação dar-se-á por meio da digitação da respectiva senha privativa e subsequente encaminhamento e proposta de preço, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, em horário de Brasília. 4.8. Os licitantes devem declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que possuem os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos necessários de habilitação exigidos nesta Tomada de Preçospara participar deste certame, ressalvado salientando que a Câmara Municipal apresentação de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriodeclaração falsa sujeitará a licitação às sanções administrativas previstas neste edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá Poderão participar desta Tomada deste Pregão os interessados do ramo de Preços atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições exigências constantes deste Edital e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certameseus Anexos. 3.2. Não poderão participar desta Tomada A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Preços Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma da Lei. 3.3. Como condição de participação da presente licitação, a AGÊNCIAlicitante, NÃO deverá: aA) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha Possuir em seu quadro de pessoalsocietário nenhum Servidor Público Federal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função salvo na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos forma executada no Inciso X do artigo 9º n° 117 da Lei Federal nº 8.666/93;8.112/90. iB) pessoa jurídica que tenha Possuir em seus quadros seu quadro, atuando de forma direta ou indireta, nenhum servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no ou dirigente da UFSM, conforme dispõe o Inciso III do artigo 118 9° da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta8.666/93. 3.4. Somente poderão Para participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 do presente edital a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos sua proposta está em conformidade com as exigências do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010instrumento convocatório. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos Não será permitida a participação de elaboração empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução e apresentação das propostas liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e documentos contratar com a Administração Pública, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. O pregoeiro verificará online a ocorrência de habilitação exigidos nesta Tomada registro de Preçospenalidades junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, ressalvado que a Câmara Municipal Cadastro Nacional de Campos dos Goytacazes não seráCondenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativas – CNJ, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou Lista de Inidôneos do resultado do processo licitatórioTCU e Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.12.1. Poderá Poderão participar desta Tomada de Preços Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que atenderem a todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE exigências de habilitação contidas neste Edital e seus anexos, pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos estejam, obrigatoriamente, cadastrados no sistema eletrônico utilizado neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certameprocesso. 3.22.2. Não poderão Estarão impedidos de participar desta Tomada de Preços qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a AGÊNCIAseguir: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito 2.2.1 Empresas suspensas de participar de licitação ou estiver impedida e impedido de contratar com a Câmara Municipal o Município de Campos dos GoytacazesFoz do Iguaçu, durante o prazo da sanção aplicada; b) cuja falência tenha sido decretada 2.2.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da contratar com a Administração Pública, Direta enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipalaté que seja promovida sua reabilitação; d) 2.2.3 Empresa impedida de licitar e contratar com o Município de Foz do Iguaçu, durante o prazo da sanção aplicada; 2.2.4 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98; 2.2.5 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 2.2.6 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório. 2.2.7 Sociedade estrangeira que não funcione autorizada a funcionar no País; e) 2.2.8 Empresa que estiver reunida se encontre em consórcioprocesso de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação; f) empresas 2.2.9 Consórcio de empresa, qualquer que tenham sob o controle acionário mais seja sua forma de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicasconstituição; g) 2.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no modelo I para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, informar o seu regime de tributação para efeitos de tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar 123/2006. 2.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que tenha forem efetuadas em seu quadro nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; 2.5. A validade da proposta será de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 no mínimo 60 (cento e oitentasessenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º contados a partir da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 data da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostasessão pública do Pregão. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 3.1 - Poderão participar desta Tomada licitação todas as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante o atendimento de todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 3.1.1 - A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento das Propostas de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE e Habilitação que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste ocorrerá a partir da publicação do Edital 3.1.1. Para a participação , exclusivamente por meio do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certamesistema eletrônico. 3.2. 3.1.2 - Poderão participar da licitação EXCLUSIVAMENTE as microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06 e alterações, desde que declare no campo próprio do sistema sua condição. 3.2 - Não poderão será permitido o consorciamento de empresas. 3.3 - Estarão impedidas de participar desta Tomada de Preços qualquer fase do processo empresas que se enquadrem em uma ou mais das situações a AGÊNCIAseguir: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito Xxxxxxx impedidas de licitar ou contratar (art. 7º da Lei nº 10.520/02) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou estiver impedida impedidas de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes(Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93) no âmbito da entidade sancionadora; b) cuja falência tenha sido decretada Sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credoresseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; c) que tenha sido declarada inidôneaEstejam sob falência, por órgão, entidade dissolução ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;liquidação. d) estrangeira Possuam sócio, cotista, dirigente, bem como as que não funcione possuam em seu quadro funcional ou venham a contratar empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento contido no País;Acórdão 2745/10 – TCE/PR e no Prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no AOTC 229 de 11/12/2009, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo. d.1) Estão inseridos no conceito de incompatibilidade, sócios, dirigentes ou cotistas que forem servidores do órgão licitante, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral, consangüíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade licitante, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, Pregoeiro ou autoridade ligada à contratação. e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos Se enquadrem numa das hipóteses do disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;n.º 8.666/93 e alterações. i) pessoa jurídica 3.4 - Para a participação nesta Licitação é necessário que tenha o interessado atenda a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que providencie o seu credenciamento no SICAF. 3.5 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.5.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 118 3° da Lei Complementar Municipal nº 011/98123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada a) nos itens exclusivos para participação de Preços com mais microempresas e empresas de uma propostapequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; b) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.4. Somente poderão participar 3.5.2 - Que está ciente e concorda com as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 condições estabelecias no Edital e seus Anexos; 3.5.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que tenham obtido certificado a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.5.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, estando ciente da obrigatoriedade de qualificação técnica declarar ocorrências posteriores; 3.5.5 - Que não emprega menor de funcionamento18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do § 1ºartigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.5.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/mpnº 2, de 16 de setembro de 2009. 3.5.7 - Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Artart. 4º 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 12.232/20108.213, de 24 de julho de 1991. 3.5. 3.6 - A LICITANTE assume declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.7 - Os licitantes arcarão com todos os custos de decorrentes da elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriosuas propostas.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 3.1 – Poderão participar desta Tomada de Preços LICITAÇÃO quaisquer licitantes, que tenham especificado como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, e que atendam a todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições exigências estabelecidas neste Edital e aos requisitos de qualificação exigidos neste Editalseus Anexos. 3.1.1. Para Somente as empresas ME ou EPP poderão participar das disputas para os itens cujo modo de disputa estiver classificado como “EXCLUSIVO” ou “COTA RESERVADA”. 3.1.2. Não havendo vencedor da cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. 3.1.3. Caso a participação do certamemesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a empresa contratação da cota reservada deverá estar previamente cadastrada ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (trêscota reservada” 3.2 – Não poderá(ão) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada LICITAÇÃO, sob pena de Preços a AGÊNCIAinabilitação, empresas nas seguintes condições: a) que estiver cumprindo suspensão temporária Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do direito de participar de licitação capital social seja diretor ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesempregado da XXX; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo Xxxxxx cumprindo a pena suspensão do direito de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credoreslicitar e contratar aplicada pela DAE; c) que tenha sido declarada inidôneaDeclarada inidônea pela União, por órgãoEstado, entidade pelo Distrito Federal ou sociedade integrante por Município, na forma do art. 87, inc. IV da Lei n° 8.666/93 ou declarada impedida de licitar e contratar com os órgãos e entidades integrantes da Administração PúblicaPública do Município de Jundiaí, Direta ou Indiretacom base no art. 7° da Lei n° 10.520/02, Federal, Estadual ou Municipalenquanto perdurarem os efeitos da sanção; d) estrangeira Constituída por sócio de empresa que não funcione no Paísestiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; e) que estiver reunida em consórcioCujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; f) empresas Constituída por sócio que tenham sob o controle acionário mais tenha sido sócio ou administrador de um mesmo grupo de pessoas físicas empresa suspensa, impedida ou jurídicasdeclarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; g) Xxxx administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesderam ensejo à sanção; h) pessoas elencadas Que tiver, nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea; i) À contratação do próprio empregado ou dirigente da DAE, como pessoa jurídica que tenha física, bem como à participação dele em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal processos licitatórios, na condição de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98licitante; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada j) Cujo proprietário, mesmo na condição de Preços sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com mais a DAE há menos de uma proposta6 (seis) meses. 3.4k) A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: I. dirigente da DAE; II. Somente poderão participar as agências empregado da DAE cujas atividades sejam disciplinadas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução licitação ou do resultado do processo licitatório.contratação;

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1. Poderá Poderão participar desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAdeste Pregão: a) 4.1.1. as pessoas jurídicas que estiver cumprindo suspensão temporária do direito explorem os ramos de participar de licitação ou estiver impedida de contratar atividade compatível com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazeso objeto licitado e que atendam as condições exigidas neste edital e seus anexos; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) 4.1.2. empresas que tenham sob o controle acionário mais estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de um mesmo grupo Cadastramento Unificado de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamentoFornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, artigo 1º do ArtDecreto nº 3.722/2001; a) A habilitação parcial da licitante vencedora será verificada através de consulta “on-line“ no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços podendo comprovar a regularidade fiscal, a qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, sendo necessário que o cadastramento seja feito até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas, conforme estipulado na Instrução Normativa nº 02/2010-MPGO. 4.1.3. 4º Empresas que queiram usufruir dos benefícios da Lei Complementar n° 123/06 enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme prevê o art. 6° do Decreto n° 6.204/07, do ramo de atividade relacionado ao objeto da presente licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos e que estiverem previamente credenciadas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e cadastradas no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico por meio do sítio do comprasnet. 4.2. Além dos casos previstos no artigo 9º da Lei nº 12.232/2010.8.666/93, não poderão participar deste pregão: 3.54.2.1. A LICITANTE assume todos os custos Consórcio de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não seráempresas; 4.2.2. Empresas concordatárias, em nenhum casorecuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, responsável por esses custosque se encontrem sob concurso de credores, independentemente da condução em dissolução ou do resultado do processo licitatórioem liquidação; 4.2.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com esta Administração Pública, bem como, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com esta Empresa Pública.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 3.1 - Poderão participar desta Tomada licitação todas as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante o atendimento de todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 3.1.1 - A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento das Propostas de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE e Habilitação que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste ocorrerá a partir da publicação do Edital 3.1.1. Para a participação , exclusivamente por meio do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certamesistema eletrônico. 3.2. 3.1.2 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, desde que declare no campo próprio do sistema sua condição. 3.2 - Não poderão será permitido o consorciamento de empresas. 3.3 - Estarão impedidas de participar desta Tomada de Preços qualquer fase do processo empresas que se enquadrem em uma ou mais das situações a AGÊNCIAseguir: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito Xxxxxxx impedidas de licitar ou contratar (art. 7º da Lei nº 10.520/02) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou estiver impedida impedidas de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes(Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93) no âmbito da entidade sancionadora; b) cuja falência tenha sido decretada Sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credoresseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; c) que tenha sido declarada inidôneaEstejam sob falência, por órgão, entidade dissolução ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;liquidação. d) estrangeira Possuam sócio, cotista, dirigente, bem como as que não funcione possuam em seu quadro funcional ou venham a contratar empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento contido no País;Acórdão 2745/10 – TCE/PR e no Prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no AOTC 229 de 11/12/2009, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo. d.1) Estão inseridos no conceito de incompatibilidade, sócios, dirigentes ou cotistas que forem servidores do órgão licitante, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral, consangüíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade licitante, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, Pregoeiro ou autoridade ligada à contratação. e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos Se enquadrem numa das hipóteses do disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;n.º 8.666/93 e alterações. i) pessoa jurídica 3.4 - Para a participação nesta Licitação é necessário que tenha o interessado atenda a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que providencie o seu credenciamento no SICAF. 3.5 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.5.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 118 3° da Lei Complementar Municipal nº 011/98123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada a) nos itens exclusivos para participação de Preços com mais microempresas e empresas de uma propostapequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; b) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.4. Somente poderão participar 3.5.2 - Que está ciente e concorda com as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 condições estabelecias no Edital e seus Anexos; 3.5.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que tenham obtido certificado a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.5.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, estando ciente da obrigatoriedade de qualificação técnica declarar ocorrências posteriores; 3.5.5 - Que não emprega menor de funcionamento18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do § 1ºartigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.5.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/mpnº 2, de 16 de setembro de 2009. 3.5.7 - Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Artart. 4º 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 12.232/20108.213, de 24 de julho de 1991. 3.5. 3.6 - A LICITANTE assume declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.7 - Os licitantes arcarão com todos os custos de decorrentes da elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriosuas propostas.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 3.1 Poderão participar desta Tomada de Preços todas deste PREGÃO as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE empresas que atenderem atendam às condições deste Edital e aos requisitos seus Anexos, apresentem os documentos nele exigidos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de qualificação exigidos neste EditalLogística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. 3.1.1. Para a 3.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico. 3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do certamesistema eletrônico, a empresa licitante deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes habilitação do certamepresente Edital. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos 3.4 Todos os custos de decorrentes da elaboração e apresentação das de propostas e documentos serão de habilitação exigidos nesta Tomada de Preçosresponsabilidade exclusiva da licitante, ressalvado que não sendo a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não seráJustiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. 3.5 Não poderão participar desta licitação: 3.5.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.5.2. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; 3.5.3. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas, aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.5.4. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.5.5. Cooperativa de mão-de-obra, conforme a Súmula n. 281/2012, TCU; 3.5.6. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país; 3.5.7. Empresa que tenha sido suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, conforme posicionamento do Tribunal de Contas da União. O que significa dizer que a licitante não poderá contratar com a Justiça Federal da Bahia, caso a sanção administrativa relativa ao citado dispositivo tenha sido imposta por esses custosesta Administração; 3.5.8. Empresa que tenha sido impedida de licitar e de contratar com a União, independentemente nos termos do art. 7º da condução Lei n. 10.520/2002 ou do resultado art. 28 do processo licitatórioDecreto n. 5.450/2005; 3.5.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n. 8.666/1993; e 3.5.10. Empresa que tenha entre seus empregados, colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução n. 156/2012, CNJ.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1 Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividades pertinentes ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento e demais exigências constantes deste edital e que satisfaçam as seguintes exigências: 4.1.1 Ter previsto, no objeto social ou objetivo social, atividade pertinente com o objeto da licitação que for participar. 4.1.2 Os licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresas, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, nos termos do Art. Poderá participar desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições 3º da Lei Complementar nº 123/06 e aos requisitos de qualificação exigidos neste Editalalterações, terão tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes nos Art. 42 a 45 do mesmo diploma legal. 3.1.1. Para 4.2 Não será permitida a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAempresas: a) que estiver Que estejam cumprindo suspensão temporária as sanções dos incisos III e IV do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazessuas alterações posteriores; b) cuja falência tenha sido decretada ou Em consórcio, qualquer que estiver em processo seja sua forma de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credoresconstituição; c) que tenha Que tenham sido declarada inidôneapunidas ou declaradas inidôneas, por órgão, entidade com suspensão do direito de licitar ou sociedade integrante da contratar com a Administração Pública, Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, cujo ato tenha sido publicado em órgão de Imprensa Oficial; d) estrangeira que não funcione no PaísCuja falência tenha sido decretada em concurso de credores em dissolução ou em liquidação; e) Nas quais exista funcionário ou servidor público municipal que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário seja dirigente, gerente, controlador, responsável técnico, subcontratado, acionista ou detentor de mais de um mesmo grupo 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto. 4.3 Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa licitante, sob pena de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente. Todas as informações referentes aos impedimentos de pessoallicitação poderão ser checadas, servidoresa critério do Pregoeiro, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sidona própria sessão, nos últimos 180 (cento endereços xxxx://xxx0.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx.xxxx e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostaxxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxx_xx/xxxx/xxxxxxx.xxxx. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1. Poderá A Sessão deste PREGÃO ELETRÔNICO será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e local indicado no Preâmbulo. 4.2. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta Tomada licitação e atendam às exigências deste Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às condições e aos requisitos licitantes pela realização de qualificação exigidos neste Editaltais atos. 3.1.14.3. Para Não será admitida nesta licitação a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAempresas: aI) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidaçãoQue se encontrem sob falência, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores, dissolução ou liquidação; cII) Reunidas em consórcio, qualquer que tenha seja sua forma de constituição; III) Estrangeiras que não funcionem no País; IV) Empresas que tenham sido declarada inidôneadeclaradas inidôneas, por órgão, entidade ou sociedade integrante qualquer Órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federalde qualquer esfera governamental, Estadual bem como as que estejam punidas com impedimento ou Municipalsuspensão do direito de contratar ou licitar com o Órgão ou Entidade promotora da licitação; dV) estrangeira Que tenham servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor, bem como, à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico. 4.4. Será admitida nesta licitação a participação de cooperativas, desde que não funcione o objeto desta licitação esteja previsto no País;seu objeto social. e) 4.5. Para a participação, as licitantes enquadradas na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual ou Cooperativa, que estiver reunida pretenderem utilizar as prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão assinalar em consórcio;campo próprio do Sistema, no momento do credenciamento, que atende aos requisitos do artigo 3º da lei mencionada. f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes 4.5.1. A ausência da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração informação prevista no artigo 118 subitem anterior não impedirá a participação da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada Microempresa ou Empresa de Preços Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual ou Cooperativa no Lote processo licitatório, porém terá seus direitos precluídos com mais de uma propostarelação ao exercício das referidas prerrogativas. 3.44.6. Somente poderão participar Serão estendidas às cooperativas os benefícios previstos para as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 Microempresas e que tenham obtido certificado Empresas de qualificação técnica de funcionamentoPequeno Porte, nos termos do § 1º, do Artquando elas atenderem ao disposto no art. 4º 34 da Lei nº 12.232/201011.488, de 15 de junho de 2007. 3.54.6.1. A LICITANTE assume Cooperativa que se enquadrar no subitem 4.6 deverá assinalar no sistema SIAG o campo “Declaro ser Micro ou Pequena Empresa” para obter os benefícios previstos a essas. 4.7. A licitante que se declarar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual ou Cooperativa equiparada, deverá ainda selecionar o campo respectivo, caso possua alguma restrição quanto à documentação referente à regularidade fiscal. 4.8. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os custos documentos apresentados pelas licitantes deverão referir-se ao mesmo CNPJ descrito por estas na proposta de elaboração preços, salvo aqueles documentos permitidos por lei. 4.9. As licitantes se responsabilizam pela fidelidade e apresentação legitimidade das propostas informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, assumindo todos os ônus pela preparação da proposta assim como da habilitação, não cabendo quaisquer tipos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custosressarcimentos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriocertame.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá participar desta Tomada deste certame toda e qualquer pessoa jurídica, legalmente constituída, que satisfaça as condições estabelecidas neste Edital e cujo ramo de Preços todas atividade seja pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, bem como esteja devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física, para o microempreendedor individual - MEI, para as microempresas e aos requisitos empresas de qualificação exigidos neste Editalpequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.13.2.1. Para a participação na presente licitação, as cooperativas deverão atender os requisitos exigidos no art. 16 da lei 14.133/2021. 3.3. Da participação das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. 3.3.1. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que QUISEREM participar deste certame usufruindo os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar o disposto nos subitens seguintes. 3.3.2. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais deverão declarar, sob as penas da Lei, que se enquadram nas hipóteses do certameart. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, clicando no campo próprio previsto na tela de envio das propostas. 3.3.3. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada, mediante apresentação da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. 3.3.4. A condição de Microempreendedor Individual deverá ser comprovada mediante apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. 3.3.5. A Certidão ou Certificado deverão estar atualizados, ou seja, emitidos a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal menos de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 120 (trêscento e vinte) dias antes do certameda data marcada para a abertura da presente Licitação. 3.23.3.6. Todo benefício previsto na Lei Complementar nº 123/2006 aplicável à microempresa estende-se ao MEI, conforme determina o § 2° do art. 18-E. 3.4. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAlicitação os interessados: a3.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.4.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.4.4. Pessoa física ou jurídica que estiver cumprindo suspensão temporária do direito se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta no órgão licitante (Município de Luzerna); 3.4.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesatue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; b3.4.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.4.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) cuja falência anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido decretada condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou que estiver em processo por contratação de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credoresadolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, 3.4.8. Agente público do órgão ou entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipallicitante; d) estrangeira 3.4.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio que não funcione atendam ao determinado no País; e) art. 15 da Lei 14.133/2021; 3.4.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.4.11.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas exercício do cargo ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sidoemprego, nos últimos 180 (cento e oitenta) diastermos da legislação que disciplina a matéria, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal n.º 14.133, de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/20102021. 3.5. O impedimento de que trata o item 3.4.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.6. A LICITANTE assume todos critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os custos itens 3.4.2 e 3.4.3. poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.8. O disposto nos itens 3.4.2. e 3.4.3. não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e apresentação das propostas do projeto executivo, nas contratações integradas, e documentos do projeto executivo, nos demais regimes de habilitação exigidos nesta Tomada execução. 3.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de Preçosprojetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, ressalvado não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.10. A vedação de que trata o item 3.4.8.3.4.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.11. É admitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a Câmara Municipal interessada está apta econômica e financeiramente a participar de Campos procedimento licitatório, conforme atual entendimento do TCU. 3.12. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o(s) mesmo(s) item(s), sob pena de desclassificação. 3.13. A participação nesta licitação significará a aceitação plena e irrestrita dos Goytacazes não serátermos do presente Edital e das disposições das leis especiais, quando for o caso. 3.14. Qualquer dúvida em nenhum casorelação ao acesso no sistema operacional, responsável por esses custospoderá ser esclarecida através da Central de Atendimento pelo telefone: 0000-0000, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriopelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá Poderão participar desta Tomada deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições Licitações e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certameLeilões. 3.2. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas. 3.3. Não poderão poderá participar desta Tomada de Preços da licitação a AGÊNCIA: a) empresa que estiver cumprindo suspensão temporária do direito sob falência, concordata, concurso de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidaçãocredores, dissolução, cisão, fusão, incorporação liquidação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidôneainidônea pelo Município de Japira, por órgão, entidade Estado do Paraná ou sociedade integrante que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostaadministração municipal. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamentoLeilões, nos termos até no mínimo uma hora antes do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: 1. Instrumento particular de elaboração mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Xxxxx, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações e apresentação das propostas Leilões (ANEXO); 2. Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e documentos de atendimento às exigências de habilitação exigidos nesta Tomada previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de PreçosLicitações e Leilões (ANEXO) 8.1. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, ressalvado que pagará a Câmara Municipal Bolsa de Campos Licitações e Leilões, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos Goytacazes não serárecursos de tecnologia da informação, em nenhum casoconformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões (anexo); 8.2. Nenhuma pessoa, responsável por esses custosainda que munida de procuração, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriopoderá representar mais de um proponente, em cada Lote, neste Pregão realizado pelo Município de Japira/PR, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE licitação, que atenderem atendam às exigências e condições e aos requisitos de qualificação exigidos estabelecidas neste Edital 3.1.1. Para a participação do certameedital, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certameexceto consórcio. 3.2. Não poderão poderá participar desta Tomada de Preços direta ou indiretamente da presente licitação a AGÊNCIAempresa que: a) 3.2.1. Vencedora em licitação anterior esteja em atraso na entrega, total ou parcial, do objeto que estiver cumprindo suspensão temporária do direito lhe foi adjudicado, bem como aquela que, adjudicada nos últimos dois anos, não tenha cumprido o contrato/ata de participar registro de licitação preços, independente de qualquer modalidade de aquisição/serviço ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesqualquer outra penalidade que lhe tenha sido aplicada pelo SESI; b) cuja falência tenha sido decretada 3.2.2. Pessoa jurídica cujos diretores, responsáveis legais ou que estiver em processo técnicos, membros de liquidaçãoconselho técnico, dissoluçãoconsultivo, cisãodeliberativo ou administrativo ou sócio, fusão, incorporação sejam dirigentes ou concurso de credoresempregados do SESI; c) 3.2.3. Apresente-se na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.2.4. Que tenha sido declarada inidôneainidônea para licitar ou contratar com o SESI, por órgão, entidade ou sociedade integrante enquanto perdurarem os motivos da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipalpunição; d) 3.2.5. Sociedade estrangeira que não funcione autorizada a funcionar no País; e) que estiver reunida em consórcio3.2.6. Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais 3.2.7. Pessoa jurídica em processo de um mesmo grupo de pessoas físicas recuperação judicial ou jurídicasem processo falimentar; g) empresa que tenha em seu quadro 3.2.8. Pessoa jurídica declarada inidônea pelo Tribunal de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes Contas da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamentoUnião, nos termos do § 1º, do Art. 4º artigo 46 da Lei nº 12.232/2010.8.443/1992; 3.53.2.9. A LICITANTE assume todos os custos Empresas que estejam incluídas no Cadastro Nacional de elaboração Empresas Inidôneas e apresentação das propostas Suspensas pelos órgãos TCU, CNJ, Portal da Transparência CEIS e documentos CNEP, obtida através do site xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx; 3.2.10. As empresas enquadradas no critério bandeira vermelha – conforme Tabela 1 - da Política de habilitação exigidos nesta Tomada Due Diligence de PreçosIntegridade do Sistema FIETO, ressalvado que a Câmara Municipal estarão IMPEDIDAS de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou participar do resultado do presente processo licitatório, consoante segue: • Empresas e/ou sócios com condenações com trânsito em julgado, nos últimos 05 anos, relacionadas a processos de corrupção, fraude à licitação, improbidade administrativa ou lavagem de dinheiro; • Empresas e/ou sócios com restrições nos cadastros CEIS, CEPIM, CNEP.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1. Poderá participar desta Tomada de Preços licitação qualquer pessoa jurídica cujo objeto social seja compatível com o objeto da licitação e que atenda a todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições exigências estabelecidas neste Edital e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certameseus Anexos. 3.24.2. Não poderão poderá participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAlicitação, empresa enquadrada em qualquer das seguintes hipóteses: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito que, direta ou indiretamente, mantenha sociedade ou participação com servidor ou dirigente de participar órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, considerada participação indireta a existência de licitação qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazestrabalhista; b) cuja falência tenha sido decretada que não atenda as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credoresnão apresente documentos nele exigidos; c) cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto desta licitação; d) que se encontre sob falência, dissolução ou liquidação; e) que se encontre inscrita no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS; f) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade inidônea para licitar ou sociedade integrante da contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal;. dg) estrangeira cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar (cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive) de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual em que não funcione no País;este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: contrato de serviço terceirizado; contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; ou convênios e os instrumentos equivalentes, conforme Decreto estadual 48.705, de 16 de dezembro de 2011. e) que estiver reunida em 4.3. É vedada a participação sob forma de consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas4.4. É vedada a subcontratação; g) empresa 4.5. É permitida a participação de empresas estrangeiras desde que tenha em seu quadro apresente Decreto de pessoalAutorização para funcionamento no país, servidorese ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesquando a atividade assim o exigir e, ou empregado que tenha sidoainda, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar atenda as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos exigências de habilitação exigidos nesta Tomada de Preçosmediante documentos equivalentes, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não seráautenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou do resultado do processo licitatóriojudicialmente.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1. Poderá Poderão participar desta Tomada Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de Preços atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos; 4.1.1. NO ITEM ( 05 ) estimado em até R$ 80.000,00, somente poderão participar as empresas que se enquadrem como ME/EPP ou PUBLICIDADE equiparados consoante a LC Federal 123/2006 e suas atualizações, em cumprimento ao art. 48, inc. I da LC aqui referida. 4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. 4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 4.2.2. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que atenderem às por terceiros. 4.2.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 4.3. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e aos técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente. 4.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de qualificação exigidos neste habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Anexo I - Termo de Referência do presente Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.24.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002. 4.5. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAdeste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f4.5.1. NO ITEM ( 05 ) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento não se enquadrem como ME/EPP e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Equiparados pela Lei Federal nº 8.666/93; i123/2006, pois tal Item está abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 – art. 48, inc. I da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma propostareferida lei federal. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 3.1 Somente poderão participar desta Tomada de Preços todas Licitação as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Editalempresas: 3.1.1. Para MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE e/ou MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), nos lotes que não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00 e que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos; 3.2 A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame; 3.3 Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO (TERM O DE REFERÊNCIA); 3.4 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) ; 3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93; 3.6 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO: Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/; 3.6.1 A participação no Pregão Eletrônico se da rá por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos. a) O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão ofertados pela empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certamexxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/, COMPRAS. 3.23.6.1 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contida s na legislação mencionada em seu preâmbulo; 3.6.2 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo do Município de Virmond - PR, em nenhuma hipótese responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão; 3.6.3 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet; 3.6.4 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/; 3.6.5 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; 3.6.6 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do Município de Virmond - PR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros; 3.6.7 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso; 3.7 Não poderão participar desta Tomada de Preços deste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas enquadradas nos casos a AGÊNCIAseguir: a) 3.7.1 Consórcio de empresas, qualquer que estiver cumprindo suspensão temporária seja sua forma de constituição; empresas que estiverem em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, diss olução ou liquidação, Ressalva: É possível a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas com certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº. 8666/1993. (TCU, Ac. 8.271/2011-2ª Câmara, Dou de 04/10/2011); 3.7.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.7.3 Empresa suspensa temporariamente do direito de participar de licitação ou estiver licitar e impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazeseste Município; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea3.7.4 Empresas que, por órgãoquaisquer motivos, entidade tenham sido declaradas inidôneas ou sociedade integrante punidas com suspensão ou impedidas de licitar por órgão da Administração Pública, Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual Estad ual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Para verificação das condições definidas nesta alínea, a Comissão do Pregão, promoverá a consulta eletrônica junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS; d) estrangeira que não funcione no País3.7.5 Empresas cujo dirigente, gerente, sócio ou responsável técnico seja servidor público da Prefeitura Municipal de Virmond - PR; e) que estiver reunida 3.8 A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 3.8.1 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em consórciomoeda nacional do país; f) empresas que tenham sob 3.8.2 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicasidioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país; g) empresa que tenha 3.8.3 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em seu quadro de pessoalfacsímile, servidoresmesmo autenticadas, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazessalvo quando expressamente permitidos no Edital; h) pessoas elencadas nos artigo 9º 3.8.4 Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração dos itens constantes da Lei Federal nº 8.666/93proposta de preços; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido 3.8.5 Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela Câmara Municipal autenticidade de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 todos os documentos apresentados; 3.8.6 O contratado deverá manter, durante toda a vigência do Contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 3.8.7 O presente edital é exclusivo para microempresa s e empresas de pequeno porte, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do Capítulo V da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 123/ 2006 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º alterações da Lei nº 12.232/2010complementar 147/ 2014. Obs: a exclusividade aplica-se aos itens com valor total de até R$ 80. 000, 00 (oitenta mil reais). 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.12.1. Poderá Poderão participar desta Tomada deste pregão os interessados PRÉ-QUALIFICADOS que estejam regularmente cadastrados no Sistema de Preços Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal (sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – COMPRASNET), e que atenderem a todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições exigências deste edital e aos requisitos seus anexos. 2.1.1. As LICITANTES arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de qualificação exigidos neste Editalsuas propostas. 3.1.12.2. Para Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 2.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 2.2.1.1. As LICITANTES em recuperação judicial e extrajudicial não são impedidas de participar do certame, desde que comprovem quando da apresentação da proposta e documentação de habilitação, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal sua aptidão econômica e financeira para participar no certame por meio de Campos dos Goytacazes antecedência apresentação de até 3 (três) dias antes do certamecertidão emitida pela instância judicial competente. 3.22.2.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do Que esteja com o direito de participar de licitação licitar e contratar com o SERPRO suspenso, ou estiver impedida de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada União, ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidôneainidônea para licitar ou contratar com a União, por órgão, entidade ou sociedade integrante enquanto perdurarem os efeitos da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipalsanção; d) estrangeira 2.2.3. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 2.2.4. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste edital. 2.2.5. Que se enquadrem em alguma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/16. 2.2.5.1. A formalização do atendimento à exigência prevista no art. 38 da Lei 13.303/16 se dará no momento da apresentação da proposta, com declaração expressa, sendo de total responsabilidade da LICITANTE o ônus decorrente da veracidade das informações. 2.2.6. Estrangeiras que não funcione tenham representação legal no País;Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal2.3. Nos termos do preceituado no § 4º, servidoresart. 3º, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada. 3.42.4. Somente As sanções mencionadas nos itens 2.2.2 e 2.2.3, bem como suas respectivas vigências, serão verificadas e distinguidas, de acordo com sua base legal, por meio, em especial, de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) disponível no Portal da Transparência, ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça xxxx://xxx.xxx.xxx.xx. 2.4.1. As informações poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e ainda ser consultadas no endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xxx.xx/ que tenham obtido certificado contém a Consulta Consolidada de qualificação técnica Pessoa Jurídica do Tribunal de funcionamentoContas da União, nos termos a qual abrange o cadastro do § 1ºCNJ, do Art. 4º CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Lei nº 12.232/2010Transparência. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.14.1. Poderá Poderão participar desta Tomada Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de Preços atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos; 4.1.1. Somente poderão participar DO(S) ITEM(NS)/LOTE(S) estimados em até R$ 80.000,00, nesta licitação, as empresas que se enquadrem como ME/EPP ou PUBLICIDADE equiparados consoante a LC Federal 123/2006 e suas atualizações, em cumprimento ao art. 48, inc. I da LC aqui referida. 4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. 4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 4.2.2. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que atenderem às por terceiros. 4.2.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 4.3. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e aos técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente. 4.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de qualificação exigidos neste habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Anexo I - Termo de Referência do presente Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.24.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002. 4.5. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAdeste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: a4.5.1. Que não se enquadrem como ME/EPP e Equiparados pela Lei Federal 123/2006 no(s) ITEM(NS)/LOTE(S) estimado(s) em até R$ 80.000,00, nesta licitação – atendendo o art. 48, inc. I da referida lei federal. 4.5.2. Que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 4.5.3. Que, em regime de consórcio, qualquer que estiver cumprindo seja sua forma de constituição, sejam controladas, coligadas, ou subsidiárias entre si; 4.5.3.1. A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza. 4.5.3.2. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade; 4.5.4. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção; 4.5.5. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, durante o prazo da sanção; 4.5.6. Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com a Secretaria de Estado da Educação durante o prazo da sanção; 4.5.7. Empresa punida com suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônealicitar e contratar, por órgão, entidade ou sociedade integrante órgão da Administração Pública, Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, durante o prazo da sanção1. 4.5.8. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), durante o prazo da sanção; d) estrangeira 4.5.9. Empresário proibido de contratar com a Administração Pública, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), durante o prazo da sanção; 4.5.10. Estrangeiras que não funcione funcionem no País;. e) que estiver reunida em consórcio;4.6. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: f) empresas que tenham sob o controle acionário mais 4.6.1. Servidor ou dirigente de um mesmo grupo de pessoas físicas órgão ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoalentidade contratante ou responsável pela licitação, servidoresconforme art. 9º, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesinciso III, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal 4.6.2. Servidor participando de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercendo o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, conforme o inc. X do art. 155 da Lei Complementar Municipal LC-Estadual nº 011/9868/92; 3.34.6.3. Nenhuma LICITANTE Servidor atuando, como procurador ou intermediário, junto as repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de perante até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro, conforme o inc. XI do art. 155 LC-Estadual nº 68/92; 4.6.4. “Nenhum servidor poderá participar desta Tomada ser diretor ou integrar conselho de Preços empresa fornecedora do Estado, ou que realize qualquer modalidade de contrato com mais o Estado, sob pena de uma propostademissão do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”, conforme o art. 12 da Constituição Estadual/RO. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá Poderão participar desta Tomada de Preços da presente licitação toda e qualquer pessoa jurídica que atenda todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE exigências do presente Edital e seus anexos, e que atenderem às condições e aos requisitos explorem ramo de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certameatividade compatível com o objeto desta licitação, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certame. 3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar correndo por sua conta todos os custos com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante elaboração e apresentação da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos proposta; Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) , não será admitida nesta licitação a participação de empresas: Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e ainda não estejam reabilitadas; Reunidas em consórcio, consolidadas ou franqueadas, qualquer que seja sua forma de constituição, conforme possibilidade legal de decisão discricionária da autoridade prevista no Art. 33 da Lei nº. 8.666 de 21/06/1993; Que possuam entre seus sócios, dirigentes, gerentes, responsáveis técnicos ou empregados pessoa jurídica que tenha em seus quadros seja dirigente ou servidor que tenha sido demitido pela da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista Nossa Senhora do Livramento; Estrangeiras que não funcionem no País; Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 118 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3n° 123, de 2006; Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços; A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de Preços com mais todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamentoseus anexos, nos termos do § 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 3º do Art. 4º 41, da Lei nº 12.232/20108.666/93, e suas alterações posteriores. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 6.1 As empresas interessadas em participar desta Tomada da presente seleção deverão atender aos seguintes critérios: a.) Possuir objeto social do ramo de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certameatividades comprovadamente pertinente ao objeto da contratação. 3.2. Não poderão participar desta Tomada b.) Ter sede ou filial na cidade de Preços São Paulo, ou, comprometer-se com a AGÊNCIAabertura de filial específica para o BAR no prazo máximo de 90 dias. c.) Possuir alvará de funcionamento pertinente com a atividade a ser desempenhada. 6.2 As empresas interessadas deverão enviar à SUSTENIDOS fotocópias legíveis dos seguintes documentos: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito Proposta de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos prestação dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; d) estrangeira que não funcione no País; e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamentoserviços, nos termos do § 1ºitem 7 do presente edital. b) Cópia do Contrato Social ou última alteração, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP que comprove atividade na área objeto da presente contratação há pelo menos 05 (cinco) anos c) Cópia do CNPJ que comprove atividade na área objeto da presente contratação há pelo menos 05 (cinco) anos d) Portfólio com clientes e referências, com especificação de atendimentos a organizações sociais e/ou instituições culturais, quando couber. e) Certidão Negativa de Débitos Municipais f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais g) Certidão de Regularidade de FGTS – CRF h) Certidão Negativa de Débitos Federais (Dívida Ativa da União) i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas j) Certidão Negativa CADIN Estadual – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; k) Certidão Negativa CADIN Municipal – Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo; l) Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa; m) Cadastro de Contribuintes Municipais – CCM; n) Cópia dos documentos pessoais do Representante Legal da empresa, juntamente com a Procuração ou documento que lhe confere poderes para contratar; o) Declaração de visita técnica ao espaço (ver ANEXO III) p) Declaração, assinada pela empresa ou por seu representante legal, que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII, do Artart. 4º 7º, da Constituição Federal e na Lei nº 12.232/2010nº. 9.854, de 27.10.99, publicada no DOU de 28.10.99, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; q) Declaração, subscrita pelo representante legal, sob as penas da lei, de que: a) Aceita os termos e condições do Regulamento de Compras e Contratações da Sustenidos. 3.5. b) Conhece os termos, limites e condições pactuados pela Sustenidos no contrato de gestão celebrado com a Fundação Theatro Municipal. c) A LICITANTE assume todos os custos empresa e seus sócios, individualmente, não incorrem em vedações, impedimentos ou restrições para contratar, impostas por quaisquer entes públicos. r) Informes, Relatórios ou documentos comprobatórios de elaboração adoção de política interna da Empresa de equidade de gênero e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preçosetnia, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum se for o caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.;

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.15.1. Poderá participar desta Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste estabelecidas no presente Edital 3.1.1. Para a participação do certame, bem como, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos observância dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame. 3.25.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). 5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). 5.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais (Art. 7º, Lei n. 10.520/02) Xxxxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxx Xxxxxx Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas -Tel.: (00) 0000-0000 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO 5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: 5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/; 5.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação; 5.3.3. Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública. 5.3.4. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet. 5.3.5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 5.3.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 5.3.7. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros. 5.3.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 5.3.9. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta encontra-se em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal. 5.4. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIAdeste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação5.4.1. Que se encontrem sob falência, dissoluçãoconcordata, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores, dissolução ou liquidação; c) que tenha sido declarada inidônea5.4.2. Sob a forma de consórcio; 5.4.3. Que, por órgãoquaisquer motivos, entidade tenham sido declaradas inidôneas ou sociedade integrante punidas com suspensão por órgão da Administração Pública, Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou ou cadastrado no SICAF ou no CEIS, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; d) estrangeira 5.4.4. Estrangeiras que não funcione funcionem no País;; Avenida Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Pacaás Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas -Tel.: (00) 0000-0000 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO e) que estiver reunida em consórcio;5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: f) empresas que tenham sob o controle acionário mais 5.5.1. Servidor ou dirigente de um mesmo grupo de pessoas físicas órgão ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoalEntidade contratante ou responsável pela licitação, servidoresconforme art. 9º, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazesinciso III, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;. i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros 5.5.2. É vedada a participação de servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal público na qualidade de Campos dos Goytacazes por infração prevista no diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, participante de gerência ou Administração da empresa, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Conforme preceitua artigo 118 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta68/92. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.55.5.3. A LICITANTE assume Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração preparação e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada sua proposta de Preçospreços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou independente do resultado do processo procedimento licitatório. 5.5.4. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação. 5.5.4.1. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.16.1. Poderá Poderão participar desta da Tomada de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA empresas cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da União ou PUBLICIDADE no CGF/MT – Cadastro Geral de Preços de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, bem como aqueles que atenderem às condições e aos preencherem os requisitos para cadastramento até a data da abertura das propostas, ou apresentarem a documentação relativa à habilitação conforme descrito no texto deste edital de qualificação exigidos neste Edital 3.1.1. Para a participação do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certamelicitação. 3.26.2. Não poderão Sob pena de desclassificação, o (a) interessado(a) a participar desta da presente Tomada de Preços deverá trazer a AGÊNCIAdocumentação original e cópias simples que poderão ser autenticadas pela Comissão de Licitação, ou cópias autenticadas por cartório de títulos e documentos, para habilitação. 6.2.1. Serão aceitas somente cópias legíveis. 6.2.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente em datas e números relevantes à avaliação da legalidade dos documentos. 6.2.3. A Presidente da Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver qualquer dúvida e julgar necessário. 6.3. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ouos estabelecidos em lei. 6.3.1. Nos casos omissos quanto aos vencimentos das certidões fiscais, a Comissão Permanente de 6.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidaçãoI - Que se encontrem sob falência, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores, dissolução ou liquidação; c) que tenha sido declarada inidônea, II - Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão, entidade ou sociedade integrante órgão da Administração Pública, Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; d) estrangeira 6.5. A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que não funcione inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Administração Pública Municipal do disposto no Paísart.337-M, DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, Código Penal. 6.5.1 Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se isto ocorrer após a abertura do certame. 6.6. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante: 6.6.1. Estar ciente das condições da licitação; e) que estiver reunida em consórcio6.6.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas6.6.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela CPL; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal6.6.4. Xxxxxx, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada de Preços com mais de uma proposta. 3.4. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos durante toda a execução do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não seráeventual contrato, em nenhum casocompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriotodas as condições para habilitação exigidas na licitação.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá 3.1 - Poderão participar desta Tomada licitação todas as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante o atendimento de todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 3.1.1 - A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento das Propostas de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE e Habilitação que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste ocorrerá a partir da publicação do Edital 3.1.1. Para a participação , exclusivamente por meio do certame, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes antecedência de até 3 (três) dias antes do certamesistema eletrônico. 3.2. 3.1.2 - Poderão participar para os LOTES (GRUPOS) 01 ao 03 e ITEM 16 EXCLUSIVAMENTE as microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06 e alterações, desde que declare no campo próprio do sistema sua condição. 3.1.3 - Para os LOTES (GRUPOS) 05 ao 08 - AMPLA CONCORRÊNCIA será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, desde que declare no campo próprio do sistema sua condição. 3.2 - Não poderão será permitido o consorciamento de empresas. 3.3 - Estarão impedidas de participar desta Tomada de Preços qualquer fase do processo empresas que se enquadrem em uma ou mais das situações a AGÊNCIAseguir: a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito Xxxxxxx impedidas de licitar ou contratar (art. 7º da Lei nº 10.520/02) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou estiver impedida impedidas de contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes(Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93) no âmbito da entidade sancionadora; b) cuja falência tenha sido decretada Sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credoresseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; c) que tenha sido declarada inidôneaEstejam sob falência, por órgão, entidade dissolução ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;liquidação. d) estrangeira Possuam sócio, cotista, dirigente, bem como as que não funcione possuam em seu quadro funcional ou venham a contratar empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento contido no País;Acórdão 2745/10 – TCE/PR e no Prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no AOTC 229 de 11/12/2009, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo. d.1) Estão inseridos no conceito de incompatibilidade, sócios, dirigentes ou cotistas que forem servidores do órgão licitante, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral, consangüíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade licitante, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, Pregoeiro ou autoridade ligada à contratação. e) que estiver reunida em consórcio; f) empresas que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos Se enquadrem numa das hipóteses do disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;n.º 8.666/93 e alterações. i) pessoa jurídica 3.4 - Para a participação nesta Licitação é necessário que tenha o interessado atenda a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que providencie o seu credenciamento no SICAF. 3.5 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.5.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 118 3° da Lei Complementar Municipal nº 011/98123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada a) nos itens exclusivos para participação de Preços com mais microempresas e empresas de uma propostapequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; b) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.4. Somente poderão participar 3.5.2 - Que está ciente e concorda com as agências cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 condições estabelecias no Edital e seus Anexos; 3.5.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que tenham obtido certificado a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.5.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, estando ciente da obrigatoriedade de qualificação técnica declarar ocorrências posteriores; 3.5.5 - Que não emprega menor de funcionamento18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do § 1ºartigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.5.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/mpnº 2, de 16 de setembro de 2009. 3.5.7 - Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Artart. 4º 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 12.232/20108.213, de 24 de julho de 1991. 3.5. 3.6 - A LICITANTE assume declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.7 - Os licitantes arcarão com todos os custos de decorrentes da elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriosuas propostas.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 3.16.1. Poderá Poderão participar desta Tomada licitação, PESSOAS JURÍDICAS que seus objetos contratuais sejam condizentes com o objeto licitado, que estejam cadastradas ou que o façam na forma e prazo legal e que satisfaçam as exigências deste Edital e seus Anexos. 6.2. Sendo a licitação com participação exclusiva para Microempresas - ME e para Empresas de Preços todas as AGÊNCIAS DE PROPAGANDA ou PUBLICIDADE que atenderem às condições e aos requisitos de qualificação exigidos neste EditalPequeno Porte - EPP, o Anexo VI deste Edital deverá ser preenchido. 3.1.16.3. Para Não será admitida a participação do certameneste processo a empresa: 6.3.1. Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou ainda, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, desde que apresente certidão queesclareça, satisfatoriamente, a empresa deverá estar previamente cadastrada na Câmara Municipal natureza, o motivo e o estado da ação ou da dívida denunciada, para efeito de Campos dos Goytacazes antecedência consideração e verificação de até 3 (três) dias antes do certameviabilidade econômica para executar o objeto licitado, através de imediata diligência, para fins de habilitação. 3.26.3.2. Não poderão participar desta Tomada de Preços a AGÊNCIA:Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único, da Lei nº8.666/93. a) que estiver cumprindo suspensão temporária do 6.3.3. Que esteja com o direito de participar de licitação ou estiver impedida de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou concurso de credores; c) que tenha sido declarada inidônea, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual Estadual, Distrital ou Municipal;Municipal SUSPENSO. d) estrangeira 6.3.4. Que esteja reunida em consórcio ou coligação, EXCETO. 6.3.5. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante. 6.3.6. Estrangeira que não funcione no País;. e) 6.4. Os DOCUMENTOS das licitantes proponentes que estiver reunida deverão ser enviados para fins de 6.5. Para participar deste processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico a interessada deverá previamente se credenciar junto à BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL - BLL, provedora do sistema, através de chave de identificação e senha pessoal intransferível, com a apresentação da FICHA TÉCNICA DESCRITIVA e outros documentos. 6.6. A FICHA TÉCNICA DESCRITIVA deverá conter todas as especificações dos itens do objeto licitado no Anexo I deste Edital, SEM IDENTIFICAR-SE, sob pena de desclassificação. 6.7. Como requisito para participação neste processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico a licitante deverá se manifestar em consórcio;campo próprio no Anexo II, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua oferta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. f) empresas 6.7.1. Caso a licitante proponente seja ME ou EPP e que tenham sob o controle acionário mais de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; g) empresa que tenha em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes da Câmara Municipal de Campos desejar fazer uso dos Goytacazes, ou empregado que tenha sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupante de cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; h) pessoas elencadas nos artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; i) pessoa jurídica que tenha em seus quadros servidor que tenha sido demitido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes por infração prevista no artigo 118 benefícios da Lei Complementar Municipal nº 011/98; 3.3. Nenhuma LICITANTE poderá participar desta Tomada 123/2006, deverá apresentar o Anexo VI preenchido, SEM IDENTIFICAR-SE, sob pena de Preços com mais de uma propostadesclassificação. 3.46.8. Somente poderão participar as agências cujas atividades sejam disciplinadas A IDENTIFICAÇÃO da licitante proponente somente se dará após o encerramento da sessão de lances, da indicação da melhor proposta e a sua detentora para que a análise da sua documentação possa ser analisada e caso considerada habilitada para o envio da sua proposta final, devidamente realinhada e adequada ao último lance ofertado, seja por item, por lote ou no todo. 6.9. Caso a ME - microempresa ou a EPP - empresa de pequeno porte não proceda como na forma estabelecida, interpretar-se-á como renúncia tácita aos benefícios concedidos pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do § 1º, do Art. 4º da Lei nº 12.232/2010Complementar nº123/2006. 3.5. A LICITANTE assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Tomada de Preços, ressalvado que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.