Common use of CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Clause in Contracts

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalestiverem devidamente cadastrados junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do endereço eletrônico Licitanet (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx). 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)2.1.1. O Credenciamento é o registro cadastral no Licitanet, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à que permite a participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015dos interessados na modalidade licitatória Pregão, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006sua forma eletrônica. 3.1.2 - Para fins 2.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comerciale a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.1.3 - Para fins 2.1.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de comprovação da condição uso indevido das credenciais de Microempreendedor Individual (MEI)acesso, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeiainda que por terceiros. 3.2 - 2.2. Não poderão participar da presente licitaçãodeste pregão: I - os 2.2.1. Os interessados que se encontrem encontrarem em situação processo de falência, concurso de credoresdissolução, dissolução de fusão, de cisão ou liquidação; II - as empresas que de incorporação, ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, ou tenham sido declaradas inidôneas declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública; e. III - as empresas cujos dirigentes2.2.2. Que possua participação direta ou indireta de sócio, gerentes, sócios diretor ou componentes do seu quadro responsável técnico sejam servidores do Município, que tenha vínculo empregatício com a Prefeitura de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93Três Marias/MG.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital, em especial aos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, com destinação à participação exclusiva de Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs). 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma nenhum das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas estrangeiras que não funcionem no país; III - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III IV - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93. 3.3 - A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da presente licitação Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. 3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório Licitantes interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização. 3.1.2. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Crea-RJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.2. Somente poderão apresentar propostas as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam as às condições deste edital e exigências contidas no presente editalseus anexos. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art3.3. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas e/ou consórcios de empresas que, por qualquer motivo: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que 3.3.1. tenham sido declaradas inidôneas para por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital; 3.3.2. tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o Crea-RJ, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993; 3.3.3. estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentesUnião, gerentes, sócios ou componentes nos termos do seu quadro técnico sejam servidores do Municípioart. 7º da Lei 10.520, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto 2002; 3.3.4. estejam elencadas no art. 9º, inciso III, 9º da Lei Federal n.º 8.666/93nº 8.666, de 1993; 3.3.5. encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital, em especial aos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, com destinação à participação exclusiva de Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs). 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas estrangeiras que não funcionem no país; III - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III IV - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 1. Poderão participar da presente desta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalcumpram plenamente os requisitos de habilitação, a teor do art. 4º, inc. VII, da Lei Federal nº 10.520/02, sob pena de responsabilidade nos termos da lei. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem 1.1. Participarão da sessão do Pregão Presencial os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006representantes dos licitantes efetivamente credenciados. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - 2. Não poderão participar da presente licitaçãolicitação a pessoa jurídica: I - os interessados que se encontrem 2.1. Suspensa de participar em situação licitação e impedida de falênciacontratar com o Município de São João da Ponte, concurso de credoresMG, dissolução ou liquidaçãonos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; II - as empresas que tenham 2.1.1 Que tenha sido declaradas inidôneas para punidas com suspensão/impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública; eo Município de São João da Ponte, durante o prazo da sanção aplicada; III - 2.2. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02; 2.3. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98; 2.4. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; 2.5. Com falência decretar; 2.6. Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação; 2.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas cujos dirigentesde pequeno porte, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípiopara as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de sua administração autárquica ou fundacional2007, em consonância com para o disposto no art. 9ºagricultor familiar, inciso IIIo produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Federal n.º 8.666/93Complementar nº 123, de 2006.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, regularmente estabelecidos no País, que satisfaçam todas as condições exigências, especificações e exigências normas contidas no presente editalTermo de Referência, neste Edital e seus Anexos, desde que previamente cadastrados junto à Bolsa Nacional de Compras. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos 4.2. O objeto desta licitação é reservado à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme determina o art. 3º 48, inciso I da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º nº 123/2006. 3.1.2 - Para fins 4.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de comprovação da condição de Microempresa pequeno porte, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal alterações posteriores. 4.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.4.1. Empresas que estejam suspensas e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins impedidas de comprovação da condição licitar/contratar com a Prefeitura Municipal de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital eJuripiranga/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãoPB; II - as empresas 4.4.2. Empresas que tenham sido estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios 4.4.3. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 4.4.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípiojudicialmente; 4.4.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de sua administração autárquica 1993; 4.4.6. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou fundacionalem processo de dissolução ou liquidação; 4.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 4.4.8. Nesta licitação é vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas. 4.4.8.1. Justifica-se a impossibilidade de participação de consórcio na presente licitação, haja vista o objeto não envolver questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em consonância com o disposto que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do Edital, conforme entendimento do TCU, registrado no artAcórdão nº 22/2003, Plenário, Rel. 9ºMin. Xxxxxxxx Xxxxxx, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.DOU de 05.02.2003 e Súmula nº 280;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 10.1 Poderão participar da presente licitação as deste PREGÃO quaisquer licitantes cuja natureza seja compatível com o objeto licitado, além de possuir os requisitos mínimos de habilitação, estando impedidos, ainda que de forma indireta, por si ou por meio de pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório com que tenham quaisquer relações, os empregados, dirigentes, membros da comissão de licitação ou Conselheiros do SESCOOP/RO e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editaltambém os cônjuges deles ou seus parentes até segundo grau. 3.1.1 - Consideram10.2 Entende-se Microempresas como parentes de até segundo grau seus: pais, filhos, irmãos, xxxx, netos (MEspor consanguinidade), Empresas sogros, genros, noras, padrastos, madrastas, enteados e cunhados (por afinidade). 10.3 Não poderão participar deste Pregão consórcio de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas empresas, qualquer que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015seja sua forma de constituição, bem como que não se enquadrem as empresas ou Instituições suspensas temporariamente de participar em nenhuma das situações descritas no § 4º licitações do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins SESCOOP e impedidas de comprovação da condição de Microempresa contratar com esta instituição e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/empresas ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem Instituições em situação processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;. II - as empresas 10.4 Tenham registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que tenham sido declaradas inidôneas para licitar impeça a participação no certame ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentesfutura contratação, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, mediante a consulta ao Cadastro Nacional de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx).

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 7.1. Poderão participar da presente desta licitação as pessoas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas ou não no Cadastro de Fornecedores, mantido pelo Município. 7.2. Não serão admitidas na licitação as empresas punidas por: a) Ente, Autarquia ou Fundação da Administração Pública do Município de Itaguaí, com as sanções prescritas no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02; b) Ente ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com a sanção prescrita no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93. 7.3. Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas. 7.3.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa. 7.4. Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. 7.5. O licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta, junto ao sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º. 7.5.1. Em caso de não atendimento do contido no subitem 7.5, deixará de ser concedido ao licitante o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado. 7.5.2. Entende-se por Microempreendedor Individual apto a participar dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório itens exclusivos e reservados e usufruir das prerrogativas da Lei Complementar 123/06 aquele definido na Lei Complementar 128/08. 7.5.2.1. Em caso de não atendimento do contido no subitem 7.5.2, deixará de ser concedido ao licitante o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado. 7.5.3. Entende-se por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte apta a participar dos itens exclusivos e reservados e usufruir das prerrogativas da Lei Complementar 123/06 aquela definida no Artigo 3º da referida Lei e que satisfaçam as condições não se enquadre em nenhuma das situações previstas no § 4º deste mesmo Artigo 3º. 7.5.4. Em caso de não atendimento do contido no subitem 7.5.3, deixará de ser concedido ao licitante o tratamento favorecido, diferenciado e exigências contidas no presente editalsimplificado. 3.1.1 - Consideram-se 7.5.5. Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. 7.6. Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da lei nº 8666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública; 7.7. ITENS EXCLUSIVOS MEI/ME/EPP – A participação nos itens cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) é exclusiva para os Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas (MEs), – ME e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º – EPP, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006147/2014. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas estrangeiras que não funcionem no país; III - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III IV - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art6.1. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não Somente poderão participar da presente licitação: I - LICITAÇÃO os interessados que se encontrem em situação atenderem às disposições deste EDITAL, suas condições específicas e anexos que o integram. Em caso de falênciaconsórcio, concurso de credorescada item deverá ser preenchido por todas as empresas integrantes do mesmo, dissolução ou liquidaçãosalvo casos específicos indicados no corpo deste EDITAL. 6.2. Será vedada a participação das empresas: 1. declaradas inidôneas por ato do Poder Público; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar 2. sob processo de concordata ou contratar falência; 3. impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública; ePública ou qualquer dos seus órgãos descentralizados; III 4. estrangeiras, exceto em consórcio com as nacionais, sendo líder do consórcio necessariamente a empresa brasileira; 5. isoladamente, quando participantes de consórcio ou integrado outro consórcio na mesma LICITAÇÃO; 6.3. As LICITANTES deverão apresentar ao Presidente da COMISSÃO, 03 (três) envelopes opacos, fechados, indevassáveis, contendo os documentos e propostas, às 10:00 horas do dia 20 de janeiro de 1998, na Xxx 00 xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx – ES. Tais envelopes devem conter na parte externa as seguintes indicações: Licitação no.06/97 – Concorrência Pública Envelope no. 1 – Documentação de Habilitação (nome e endereço da LICITANTE) Licitação no. 06/97 – Concorrência Pública Envelope no.2 – Proposta de Metodologia da Concessão (nome e endereço da LICITANTE) Licitação no. 06/97 –Concorrência Pública Envelope no.3 - Proposta Comercial (nome e endereço da LICITANTE) 6.4. Toda a documentação deverá ser encadernada, sendo precedida por um índice das matérias e das páginas correspondentes. 6.5. Todas as empresas cujos dirigentesfolhas deverão ser rubricadas e numeradas seqüencialmente, gerentesapresentando, sócios ao final, um “Termo de Encerramento.” 6.6. A documentação deverá ser apresentada no original ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípioatravés de cópia autenticada, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no na forma da lei (art. 9º32, inciso IIILei nº 8666/93). 6.7. Devem ser apresentados tão somente os documentos requisitados, evitando-se a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. 6.8. Não serão aceitas propostas que não forem entregues no dia, hora e local determinados neste EDITAL, nem as remetidas por fax, telex ou via postal. 6.9. As LICITANTES devem examinar todas as instruções deste EDITAL. Caso deixem de fornecer todas as informações solicitadas ou não apresentem qualquer dos documentos exigidos neste EDITAL, tal fato importará na sua inabilitação ou desclassificação, conforme o caso. 6.10. Cada envelope deverá conter, necessariamente, duas vias de cada proposta, sob pena de a LICITANTE ser desclassificada, se assim não proceder. 6.11. As LICITANTES deverão apresentar procuração, com firma reconhecida em cartório, passada por diretor ou sócio-gerente com poderes bastante para tanto, nomeando procurador(es) perante o PODER CONCEDENTE, para a prática de todo e qualquer ato relativo à presente LICITAÇÃO, a qual deverá ser entregue à COMISSÃO separadamente, por ocasião da Lei Federal n.º 8.666/93abertura do Envelope no. 1.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1 Poderão participar da presente licitação dispensa eletrônica as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - 2.1.1 Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - 2.1.2 Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar assinar declaração contida no Anexo IV deste Editalsistema, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - 2.1.3 Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar assinar declaração contida no Anexo IV deste Edital sistema e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeixxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx/xxxxx. 3.2 - 2.2 Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados 2.2.1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3 que se encontrem em situação enquadrem nas seguintes vedações: a) autor de falênciaanteprojeto, concurso do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de credores, dissolução ou liquidaçãobens a ele relacionados; II - b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 2.2.3.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes integrantes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.mesmo grupo econômico;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e 2.1 Para fins de credenciamento junto à Comissão, o proponente poderá enviar um representante munido de documento que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalo credencie à participação, respondendo o mesmo pela representada. 3.1.1 - Consideram-2.2 O credenciamento ocorrerá na mesma data e local mencionados no preâmbulo do presente edital a partir das 8h30m. 2.3 Para a efetivação do Credenciamento o representante do proponente exibirá à Comissão qualquer documento de identidade emitido por órgão público, juntamente com instrumento procuratório, que o autorize a responder pelo proponente, inclusive para firmar declarações, desistir ou apresentar recurso, assinar a ata e praticar todos os demais atos pertinentes ao presente certame, em nome do proponente, acompanhado de Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do estado de origem da empresa ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto ao CNPJ, atualizado, onde se Microempresas possa aferir o porte da empresa (MEsME, EPP ou outro). 2.4 Caso o representante presente faça parte do quadro social da empresa licitante, Empresas o mesmo deverá apresentar cópia do contrato social da empresa para fins de Pequeno Porte verificação do fato, acompanhado de Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do estado de origem da empresa ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto ao CNPJ, atualizado, onde se possa aferir o porte da empresa (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à ME, EPP ou outro). 2.5 É vedada a participação no presente certame aquelas certame, de empresas que preenchem os requisitos descritos em cujo quadro social figurem servidores públicos da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá. 2.6 Os itens de número 06 a 08 e 10 a 45 destinam-se exclusivamente à participação de empresas enquadradas com microempresa ou de pequeno porte para atender o previsto no artArt. 3º 48, Inc. III da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 nº 123/2006, exceto nas condições previstas no Art. 49, Inc. II e III do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006mesmo diploma legal. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 1 - Poderão participar da presente licitação deste Pregão somente as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório microempresas e empresas de pequeno porte pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste certame, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que satisfaçam atenderem a todas as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)exigências, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos inclusive quanto à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015documentação, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV constantes deste Edital e/ou Certificado da Condição e seus Anexos, sendo vedada a participação de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãoempresa: I a) suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãoPREVES; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas b) declarada inidônea para licitar ou contratar com a quaisquer órgãos da Administração Pública; e, cuja consulta será feita nos termos do art. 22 da Lei nº 12.846/2013; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto c) que incidir no estipulado no art. 9º, inciso III, 9º da Lei Federal n.º 8.666/93nº 8.666/1993; d) sociedade empresária que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; e) que esteja constituída sob a forma de consórcio; f) que atue na forma de cooperativa; g) cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação. 2 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, fica sujeito às penalidades cabíveis. 3 - A participação no certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 4 - Caso o licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja optante pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar também o comprovante de opção obtido no site do Ministério da Fazenda (xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx).

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 12.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório LICITAÇÃO empresas brasileiras ou empresas estrangeiras devidamente autorizadas para funcionar no país, fundos de investimentos, entidades de previdência privada e instituições financeiras, isoladamente ou como membro de Consórcio, desde que satisfaçam as plenamente todos os termos e condições e exigências contidas no presente editaldeste EDITAL. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas 12.2 A participação na LICITAÇÃO implica a integral e incondicional aceitação de Pequeno Porte (EPPs) todos os termos e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006condições deste EDITAL. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - 12.3 Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem LICITAÇÃO, isoladamente ou em situação consórcio: a) Pessoas físicas; b) Empresas e/ou outras entidades cujos dirigentes, gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicos ou legais sejam dirigentes de falênciaórgão ou entidade contratante ou responsável pela LICITAÇÃO, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público, ou que estiverem impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta; c) Pessoa jurídica que tenha participação direta ou indireta na composição acionária de outros LICITANTES; d) Empresas e/ou entidades impedidas de contratar com o Município de Salvador, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº. 8.429/1992, ou do art. 38, II, da Lei Federal nº. 12.259/2011; e) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios f) Suspensas temporariamente de participar em licitação ou componentes impedidas de contratar ou transacionar com a Administração Pública; g) Enquadradas nas disposições da Lei Municipal nº 8.462/2013; h) Enquadradas nas disposições do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, 9º da Lei Federal n.º nº 8.666/93; i) Em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou cuja falência tenha sido decretada; j) Isoladamente, quando participantes de consórcio ou integrando outro consórcio na mesma licitação; k) Interditada por crimes ambientais, nos termos da Lei Federal nº 9.605/1978. 12.4 Os LICITANTES são responsáveis: a) Pelo exame de todas as instruções, condições, exigências, leis, decretos, normas, especificações e regulamentações aplicáveis à LICITAÇÃO e à CONCESSÃO;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente 1- Esta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos não é exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista que o tratamento diferenciado e simplificado representaria prejuízo ao complexo do objeto a ser contratado, conforme previsto no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 inciso II e Parágrafo Único do artigo 10, do Decreto Federal n.º 8.538/2015nº 8. 538/2015, bem como pois não permitiria que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º as demais empresas possuidoras de preços melhores participassem do referido artcertame, podendo restar à licitação deserta. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins Poderão participar desta licitação somente empresas do ramo de comprovação da condição atividade pertinente ao objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, sendo vedada a participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãoempresa: I - os interessados que se encontrem em situação a) Suspensa de falência, concurso participar de credores, dissolução ou liquidaçãolicitação e impedida de contratar com o Município de Itapemirim; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas b) Declarada inidônea para licitar ou contratar com a quaisquer órgãos da Administração Pública; e; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto c) Que incidir no estipulado no art. 9º, inciso III, 9º e seus incisos e parágrafos da Lei Federal n.º 8.666/93nº 8.666/1993; d) Com falência decretada ou em processo de dissolução, recuperação judicial ou Extrajudicial; e) Que esteja constituída sob a forma de consórcio; f) Que atue na forma de cooperativa; g) A empresa contratada não poderá ceder ou subcontratar o objeto deste Edital, no todo ou em parte, durante a vigência do contrato. 2- A participação no certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. a) A CONTRATADA deverá fornecer combustíveis de acordo com o padrão das normas da ANP. 3- Estar até uma distância de 10 (dez) quilômetros da Sede da Câmara Municipal de Itapemirim, sendo 20 (vinte) km ida e volta e apresentar anexo referente à distância assinada. a) Caso a CONTRATADA disponibilize local de abastecimento a uma distância superior a 10 (dez) quilômetros da Sede da CMI, 20 (dez) km ida e volta, deverá arcar com o combustível gasto que exceder a distância estabelecida no deslocamento (ida e volta), considerando para tanto que o veículo tenha a relação média de consumo de 10 km/litro;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente 4.1. Esta licitação é destinada a todas as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e empresas que satisfaçam atenderem a todas as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercialseus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual 4.1.1. SOB PENA DE NÃO PARTICIPAÇÃO, OS INTERESSADOS QUE NÃO ESTÃO CADASTRADOS NO SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES NESTA PREFEITURA MUNICIPAL, DEVERÃO ENTRAR EM CONTANTO NO TELEFONE (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor00) 0000-individual/ccmei0000 OU ATRAVÉS DO E-MAIL xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx OU PESSOALMENTE NO SETOR DE CADASTROS DESTA PREFEITURA. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação4.1.2. Os documentos para cadastro são os seguintes: I - 4.1.2.1. Estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial (acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva) ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Se empresa individual: o registro comercial; 4.1.2.2. Cédula de identidade de todos o(s) sócio(s) proprietário(s); 4.1.2.3. Número da inscrição Estadual e Municipal; 4.1.2.4. Número de telefone fixo da empresa e e-mail; 4.1.2.5. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 4.2. Sob pena de desclassificação, os interessados a participar do presente Concorrência Pública deverão trazer a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório. 4.2.1. Só serão aceitas cópias legíveis. 4.2.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas. 4.2.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que se encontrem tiver dúvida e julgar necessário. Guarantã do Norte Mato Grosso 4.2.4. Os documentos em situação cópias simples poderão ser autenticados pela Comissão Permanente de falênciaLicitação, concurso desde que acompanhados dos originais. 4.3. A validade para os documentos apresentados será aquela que constantes de credorescada documento ou estabelecidos em lei. 4.3.1. Nos casos omissos, dissolução a Comissão Permanente de Licitação considerará como prazo de validade o de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão. 4.4. As licitantes participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 4.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 4.5.1. Pessoas Jurídicas que foram penalizadas administrativa ou liquidaçãocriminalmente em função de infrações ambientais; II - as empresas 4.5.2. Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que tenham o Ato tenha sido declaradas inidôneas para licitar publicado na imprensa oficial ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores registrado no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 4.5.3. Empresa ou firma cujos diretores, responsáveis legais técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócio figure como servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; 4.5.3.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei 8.666/93. 4.5.4. Empresas que entre seus sócios figure como sócio de outra empresa participante desse mesmo certame; 4.5.5. Pessoa Física ou Jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação como subcontratada de outro licitante; 4.5.6. Estrangeiras que não funcionem no País; 4.5.7. Autor do Projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica que esteja vinculado à obra pública a que se refere o objeto deste certame. 4.6. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na Proposta de Preços, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 4.7. A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua administração autárquica ou fundacionalparticipação na presente Guarantã do Norte Mato Grosso 4.7.1. Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame. 4.8. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante: 4.8.1. Estar ciente das condições da licitação; 4.8.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; 4.8.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela CPL; 4.9. Manter, durante toda a vigência do contrato, em consonância compatibilidade com o disposto no art. 9ºas obrigações por ele assumidas, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 3.1. Poderão participar desta licitação empresas legalmente constituídas que preencham os requisitos legais para o exercício da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório atividade, que satisfaçam plenamente às condições deste edital e que satisfaçam as condições e exigências contidas estejam registradas no presente editalcadastro de fornecedores do Município de Balneário Camboriú. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas 3.2. Além das pessoas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no trata o art. 3º 9º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015nº 8.666, bem como que de 21 de junho de 1993, não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Portepoderá participar desta licitação, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/direta ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãoindiretamente: I - os interessados I. Agente público da Administração Direta ou Indireta do Município de Balneário Camboriú ou integre o Colégio de Delegados; II. Empresa ou sociedade, cujo proprietário, sócio ou empregado seja, agente público da Administração Direta ou Indireta do Município de Balneário Camboriú ou membro integrante do Colégio de Delegados; Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X000-00X0-X000-0000 e informe o código E754-92B6-C305-3641 III. Empresa ou sociedade, cujo proprietário ou sócio seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público da Administração Direta ou Indireta do Município de Balneário Camboriú ou de membro integrante do Colégio de Delegados; IV. Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, de agente público da Administração Direta ou Indireta do Município de Balneário Camboriú ou de membro integrante do Colégio de Delegados; V. Interessado que se encontrem em situação de esteja sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas VI. Interessado suspenso de participar em licitação e impedido de contratar com o Município de Balneário Camboriú na forma do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993; VII. Interessado declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentesPública na forma do art. 87, gerentesinciso IV, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípioda Lei nº 8.666, de sua administração autárquica ou fundacional21 de junho de 1993 e do art. 156, em consonância inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; VIII. Interessado impedido de licitar e contratar com o disposto no Município de Balneário Camboriú na forma do art. 9º7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho 2002 ou do art. 156, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93nº 14.133, de 1º de abril de 2021; IX. Pessoa jurídica cujo sócio majoritário tenha sido proibido ou impedido de contratar ou licitar com o Poder Público na forma do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 3.3. Constatada a ocorrência de quaisquer das situações referidas no subitem 3.2, ainda que a posteriori, o licitante será excluído do certame e ficará sujeito à declaração de inidoneidade para contratar e licitar com a Administração Pública e multa, na forma do subitem 14.2 deste edital, sem prejuízo das demais cominações legais. 3.4. A participação nesta licitação implica a plena aceitação de todas as cláusulas e condições constantes deste edital e de seus anexos; o aceite para que os dados do licitante, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva condução do processo licitatório e a plena execução do futuro contrato, autorizando expressamente a divulgação das informações e de todos documentos apresentados durante o certame ou durante a execução do contrato, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 3.5. A participação nesta licitação efetivar-se-á mediante a apresentação dos envelopes de habilitação e de proposta de preço até a data e hora indicadas neste edital. 3.6. É de responsabilidade do licitante a inexistência de fatos que possam impedir sua participação e/ou habilitação nesta licitação, a autenticidade de todos os documentos que forem apresentados e a veracidade das informações e declarações prestadas. 3.7. A apresentação de declaração falsa ou a não comunicação de qualquer ocorrência posterior que modifique as declarações prestadas pelo licitante, o sujeitará à declaração de inidoneidade na forma do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e multa, na forma deste edital, sem prejuízo das demais cominações legais. 3.8. Não será admitida a participação de empresas em consórcio.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1. Poderão participar desta licitação, as empresas devidamente cadastradas no Setor de Licitações da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas Prefeitura Municipal de Itatinga, até 03 (MEs)três) dias antes da data prevista para abertura do envelope proposta, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º conforme § 2º do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 8.666/93; 2.2. Link para o manual de como efetuar o cadastro (CRC): 2.3. A participação nesta licitação implica na aceitação plena e do Decreto Federal n.º 8.538/2015irrevogável das normas constantes deste Edital; 2.4. Somente Poderão Participar desta Licitação, bem como empresas que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de estejam sob falência, concurso de credores, dissolução dissolução, liquidação ou liquidação;tenham sido suspensa de licitar com esta administração e/ou declaradas inidôneas por Órgão Público, por força da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. II - as 2.5. Estão impedidas de participar direta ou indiretamente desta licitação, empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, gerentes ou sócios ou componentes responsáveis técnicos que sejam diretor ou servidor desta Administração. 2.6. A proponente que desejar usar dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar fora dos envelopes a declaração constante do seu quadro técnico sejam servidores do MunicípioAnexo IV. 2.7. A empresa deverá, de sua administração autárquica acordo com este Edital, comparecer na visita técnica através de representante legal credenciado, na data prevista neste edital e apresentar no dia da entrega 02 (dois) envelopes separados e devidamente fechados, a DOCUMENTAÇÃO aqui exigida, e a PROPOSTA conforme, identificados da seguinte forma: 2.8. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos pelo sitio eletrônico oficial do município: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou fundacionalna sede da Prefeitura, em consonância com Departamento de Licitação (Xxx xxxx xx Xxxxx, xx. 000 - xxxxxx), sendo que neste caso o disposto no art. 9ºinteressado deverá recolher o valor correspondente a R$ 20,00 (vinte reais), inciso IIIreferente as cópias xerocopiadas e mídia digital, até 03 (três) dias antes da Lei Federal n.º 8.666/93data marcada para abertura dos envelopes.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 5.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório desta Licitação: a. Empresa legalmente constituída no ramo de atividade do objeto, que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos e que satisfaçam as condições esteja devidamente credenciada no Portal de Compras Públicas, munida de chave de identificação e exigências contidas no presente editalde senha. 3.1.1 - Consideram-se 5.2. Da participação das Microempresas (MEs), ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e EPP): 5.2.1. Nos itens cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), poderão participar exclusivamente Microempresas, Microempreendedores Individuais e Empresas de Pequeno Porte (MEIsart. 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006); 5.2.2. O item 2 será de ampla concorrência. 5.2.3. Ao item 02, será reservada COTA DE EXCLUSIVIDADE no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) aptos à participação cada, disponível na fase de lances no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos item 3, de acordo com o inciso III do Art.48 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. 5.2.4. Para itens exclusivos e com reserva de cota de exclusividade, em conformidade com o disposto no art. 3º 47 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e n. 123/2006, c/c art. 9, II do Decreto Federal n.º n. 8.538/2015, bem como de 6 de outubro de 2015, as empresas que não se enquadrem possuírem suas sedes administrativas localizadas na Micro Região da AMPLASC (Campos Novos, Abdon Batista, Brunópolis, Xxxxx Xxxxx, Monte Carlo, Vargem e Zortéa), terão vantagem de 10% (dez por cento) sobre o melhor preço válido das demais concorrentes. A vantagem estabelecida neste certame visa propiciar o desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, viabilizando a competição de ME’s e EPP’s com grandes empresas do segmento e ampliar a eficiência dos serviços públicos, atendendo ao princípio constitucional da economicidade, uma vez que para o ramo pertinente há várias empresas estabelecidas no território definido, assim agilizando por consequência a prestação dos serviços com maior rapidez e eficiência. 5.2.5. Será assegurado, em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido conformidade com os art. 3º 44 e 45 da Lei Complementar Federal n.º nº 123/2006, direito de preferência aos licitantes que invocarem a condição de Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), cujas propostas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - 5.3. Não poderão participar da presente direta ou indiretamente desta licitação: I - , os interessados que se encontrem enquadrarem em situação uma ou mais das situações a seguir: a. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente c. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância d. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o disposto objeto desta licitação; e. Empresas cujo quadro societário seja composto por servidor ou dirigente de órgão do Município de Campos Novos. f. Que integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e/ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência; g. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; h. Que se enquadrem em qualquer outra vedação prevista no art. 9º, inciso III, artigo 14 da Lei Federal n.º 8.666/93nº 14.133/2021. i. Empresas reunidas em consórcio;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados que atuem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, em conformidade com as exigências e condições estabelecidas neste procedimento licitatório edital e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalseus anexos, inclusive quanto à documentação exigida. 3.1.1 - 2.1.1. As pessoas jurídicas deverão comprovar a atividade empresarial, no ramo pertinente ao objeto desta licitação, mediante certidão de inscrição e situação cadastral do CNPJ, atualizada, emitida pela RFB (Receita Federal do Brasil), a ser verificada na fase de habilitação. 2.2. Não poderá participar do presente certame a empresa: 2.2.1. Concordatária; em processo de falência; sob concurso de credores; em dissolução; ou em recuperação judicial; 2.2.2. Estrangeira que não funcione no País; 2.2.3. Com o direito suspenso de contratar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea; 2.2.4. Que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto à Administração Pública; 2.2.5. Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com a Prefeitura de Dores do Indaiá-MG. 2.2.6. Que se encontrar em processo de fusão, cisão ou de incorporação, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. 2.2.7. Que se enquadre como cooperativa de mão de obra. 2.3. No item do presente processo licitatório, cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), participarão EXCLUSIVAMENTE microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedor individual (MEI) e equiparados, conforme determina o Art. 47, I, da Lei Complementar nº 123/06. 2.3.1. Consideram-se Microempresas (MEsME), Empresas de Pequeno Porte (EPPsEPP) e Microempreendedores Individuais Microempreendedor Individual (MEIsMEI) aptos à participação no presente certame aquelas certame, aqueles que preenchem os requisitos descritos no artdo Art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/20153º, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins 2.3.2. Se não houver um mínimo de comprovação da condição 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de Microempresa e Empresa de Pequeno Portepequeno porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que não se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com aplicará o disposto no artitem ‘2.3’, de acordo com o Art. 9º49, inciso IIIII, da Lei Federal Complementar 123/06. 2.3.2.1. Os fornecedores que não se enquadrarem no regime jurídico diferenciado da Lei Complementar n.º 8.666/93123/06 poderão ser credenciados normalmente na sessão, mas somente poderão oferecer lances na hipótese de não houver ME ou EPP, ou equiparados, que ofertem lances para o item, nos moldes do Art. 49, II, da LC 123/06.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas estrangeiras que não funcionem no país; III - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III IV - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93. 3.3 - Caso não compareçam interessados no item designado exclusivamente para Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEIs), o Pregoeiro, visando atender os princípios básicos da Lei Federal n.º 8.666/93, aceitará as propostas de empresas presentes que não se enquadrem nas condições descritas no inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.4 - A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão 6.1.Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que satisfaçam as condições e exigências contidas estejam com credenciamento regular junto ao ORC, condição para obter, mediante procedimento regular definido pelo referido órgão, uma "senha de acesso" específica. O procedimento necessário para a realização do referido credenciamento, também está disponível no presente editalendereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 6.2.O licitante deverá utilizar essa "senha" para acesso ao sistema eletrônico, sendo que a simples validade no prazo de vigência, não significa sua habilitação automática em qualquer Pregão, na forma eletrônica, que venha a participar; etapa a ser cumprida a cada certame. 3.1.1 - Consideram-se 6.3.A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas (MEs), e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos - Cota Principal - sendo que: 6.3.1.Foi estabelecido o percentual de 25% do objeto desta licitação, quando de natureza divisível, restrito à participação no presente certame aquelas que preenchem de ME e EPP - Cota Reservada - portanto, para os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 itens 69 a 90, a participação é exclusiva a Microempresas e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa Empresas de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada nos termos da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV legislação vigente; 6.4.Não poderão participar os interessados: 6.4.1.Que não atendam às condições deste Edital e/e seus anexos; 6.4.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de judicialmente; 6.4.3.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ; 6.4.4.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 6.4.5.Cujo estatuto ou contratar com a Administração Públicacontrato social não incluir o objeto desta licitação; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto e 6.4.6.Que se enquadrem nas vedações previstas no artArt. 9º, inciso da Lei 8.666/93. 6.5.É vedada a participação de entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio. 6.6.Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá proceder, preliminarmente, à devida "qualificação" mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios, tais como: 6.6.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, estando, portanto, apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus Arts. 42 a 49, sendo que: 6.6.1.1.Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, o não cumprimento dos requisitos do referido artigo impedirá a participação do licitante nos respectivos itens; e 6.6.1.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, o não cumprimento desses requisitos apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06, mesmo que ME ou EPP. 6.6.2.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos. 6.6.3.Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias. 6.6.4.Que inexiste fato impeditivo para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 6.6.5.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal. 6.6.6.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Art. 1º e no Inciso III, do Art. 5º, da Constituição Federal. 6.6.7.Que os bens são produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no Art. 93, da Lei Federal n.º 8.666/93nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 6.7.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções aplicáveis previstas em Lei e neste Edital.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 06.01 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório deste Pregão quaisquer licitantes que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que satisfaçam as condições atendam às exigências constantes neste Edital e exigências contidas no presente edital.nos seus Anexos, da seguinte forma: 3.1.1 06.01.01 - Consideram-se ITENS: 01 ao 14 - exclusivamente à participação de Microempresas (MEs)– ME, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) – EPP e Microempreendedores Individuais - MEI, conforme determina o art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, com alterações da Lei Complementar nº 147/2014 e da Lei Complementar 155/2016. 06.01.02 - ITENS: 15, 17 e 19 - Cota Principal que correspondente a 75% (MEIssetenta e cinco por cento) aptos da quantidade total dos itens, destinados à participação no presente certame aquelas dos interessados que preenchem os atendam aos requisitos descritos no do Edital. 06.01.03 - ITENS: 16, 18 e 20 - Cota Reservada que correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade total dos itens, reservada à participação exclusiva de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais - MEI, sem prejuízo da sua participação na cota principal, conforme determina o art. 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006, com alterações da Lei Complementar nº 147/2014 e da Lei Complementar 155/2016. 06.02 - Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, as pessoas jurídicas que se enquadrarem em qualquer das exclusões estabelecidas nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º nº 123/2006. 3.1.2 06.03 - Para fins A participação no Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de comprovação da condição preços, acompanhada dos documentos de Microempresa habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste horário estabelecidos neste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 06.04 - Não poderão participar da presente licitaçãodeste Pregão: I 06.04.01 - os interessados Empresas que se encontrem em situação estejam suspensas de falência, concurso participar de credores, dissolução ou liquidaçãolicitação realizada pelo Município de Toritama; II 06.04.02 - as empresas Empresas que tenham sido estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados do ramo pertinente ao objeto especificado neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital, bem como no Termo de Referência (Anexo I). 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os Os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as As empresas estrangeiras que não funcionem no país; III - As empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III IV - as As empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93. 3.3 - Caso não compareçam interessados no item designado exclusivamente para Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEIs), o Pregoeiro, visando atender os princípios básicos da Lei Federal n.º 8.666/93, aceitará as propostas de empresas presentes que não se enquadrem nas condições descritas no inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.4 - A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório, bem como nos termos do Termo de Referência (Anexo I).

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão 7.1. A participação neste processo implica plena e irrevogável aceitação das normas constantes no presente Edital e seus anexos. 7.2. PODERÃO PARTICIPAR deste certame pessoas físicas e jurídicas que: 7.2.1. possuírem cadastro junto à Plataforma SUPERBID EXCHANGE; 7.3. NÃO PODERÃO participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital.se enquadrem nas seguintes situações: 3.1.1 - Consideram-se Microempresas 7.3.1. inadimplente com a SUPERBID EXCHANGE em outro evento; 7.3.2. cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPscinco por cento) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no do capital social seja diretor ou empregado da Cemig; 7.3.3. suspensa pela Cemig em quaisquer circunstâncias anteriores; 7.3.4. apenada nos termos do art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III7º, da Lei nº 10.520/2002, por ente da Administração Pública do Estado; 7.3.5. declarada inidônea pela Administração Pública da União, por Estado, pelo Distrito Federal n.º 8.666/93ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 7.3.6. constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea perante a Cemig; 7.3.7. cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea perante a Xxxxx; 7.3.8. constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea perante a Cemig, no período dos fatos que tenham dado ensejo à sanção; 7.3.9. cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea perante a Cemig, no período dos fatos que tenham dado ensejo à sanção; 7.3.10. que xxxxx, nos seus quadros de diretoria, pessoa que tenha participado, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea. 7.4. Aplica-se a vedação prevista acima: 7.4.1. a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau, com: 7.4.1.1. dirigente da Cemig; 7.4.1.2. empregado de empresa contratante do Grupo Cemig cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; 7.4.1.3. autoridade do estado de Minas Gerais, assim definida nos termos do art. 26 do Decreto Estadual nº 47.154/2017. 7.4.2. cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o Grupo Cemig há menos de 6 (seis) meses.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão 5.1. Poderá participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório desta seleção qualquer empresa interessada, com personalidade jurídica, que atenda às exigências constantes deste Ato Convocatório, e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)em seus Anexos, Empresas facultada a presença de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercialna(s) sessão(ões) pública(s) realizada(s). 3.1.3 - Para fins 5.2. É vedada a participação de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãoXxxxxxx Xxxxxxxxx nas seguintes condições: I - os interessados que se encontrem I. concordatárias ou em situação processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; II - as empresas II. declaradas inidôneas pela Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou suspensas de contratar com a Administração Pública; eABHA; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do III. que tenham em seu quadro técnico sejam servidores do Municípiopermanente ou de prestadores de serviços eventuais, de sua administração autárquica maneira direta ou fundacionalindireta, profissionais que sejam: a) membros ou parentes até o 3º grau de qualquer pessoa vinculada à ABHA (funcionário, Diretoria, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e representante das Entidades Associadas); b) membros ou parentes até o 3º grau de qualquer pessoa vinculada ao CBH Araguari (Conselheiros e integrantes de Câmaras Técnicas ou de Grupos Técnicos). 5.3. Será permitida a participação de empresas em sistema de consórcio, desde que: I. apresentem comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; II. indiquem a empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de empresa líder, obrigatoriamente fixadas no Ato Convocatório; III. cada associado demonstre habilitação na forma exigida neste Ato Convocatório. 5.4. Em relação a consórcios, observar-se-ão ainda as seguintes regras: I. não é permitida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, em consonância com mais de um consórcio ou isoladamente; II. os integrantes do consórcio serão solidariamente responsáveis pelos atos praticados do consórcio, tanto na fase de seleção quanto na de execução do contrato; III. em consórcio integrado por empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira; IV. o disposto no art. 9ºconsórcio vencedor fica obrigado a promover, inciso IIIantes da celebração do contrato, da Lei Federal n.º 8.666/93sua constituição e registro, nos termos do compromisso subscrito pelos consorciados.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 5.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório desta Licitação: a. Exclusivamente Microempresas, Microempreendedores Individuais e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) art. 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006), legalmente constituídas no ramo de atividade do objeto, que satisfaçam as condições do presente Edital; e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação que esteja devidamente credenciada no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos Portal de Compras Públicas, munida de chave de identificação e de senha. 5.1.1. Para itens exclusivos e com reserva de cota de exclusividade, em conformidade com o disposto no art. 3º 47 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e n. 123/2006, c/c art. 9, II do Decreto Federal n.º n. 8.538/2015, bem como de 6 de outubro de 2015, as empresas que não se enquadrem possuírem suas sedes administrativas localizadas na Micro Região da AMPLASC (Campos Novos, Abdon Batista, Brunópolis, Xxxxx Xxxxx, Monte Carlo, Vargem e Zortéa), terão vantagem de 10% (dez por cento) sobre o melhor preço válido das demais concorrentes. A vantagem estabelecida neste certame visa propiciar o desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, viabilizando a competição de ME’s e EPP’s com grandes empresas do segmento e ampliar a eficiência dos serviços públicos, atendendo ao princípio constitucional da economicidade, uma vez que para o ramo pertinente há várias empresas estabelecidas no território definido, assim agilizando por consequência a prestação dos serviços com maior rapidez e eficiência. 5.1.2. Será assegurado, em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido conformidade com os art. 3º 44 e 45 da Lei Complementar Federal n.º nº 123/2006, direito de preferência aos licitantes que invocarem a condição de Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), cujas propostas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 3.1.2 - Para fins 5.2. Os profissionais organizados sob a forma de comprovação cooperativa, conforme Art. 16, da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno PorteLei Federal 14.133/21, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãode licitação quando: I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; II - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; III - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; IV - o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 5.2.1. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo, conforme texto do Art. 3, inciso VI, da referida Lei. 5.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, os interessados que se encontrem enquadrarem em situação uma ou mais das situações a seguir: a. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente c. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância d. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o disposto objeto desta licitação; e. Empresas cujo quadro societário seja composto por servidor ou dirigente de órgão do Município de Campos Novos. f. Que integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e/ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência; g. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; h. Que se enquadrem em qualquer outra vedação prevista no art. 9º, inciso III, artigo 14 da Lei Federal n.º 8.666/93nº 14.133/2021. i. Empresas reunidas em consórcio;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 1 - Poderão participar desta licitação, toda e qualquer Pessoa Jurídica, que seja credenciada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus anexos. 1.1. O licitante deverá estar devidamente cadastrado junto à LICITANET – Licitações On-line, no sítio xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx. 1.2. O custo de operacionalização pelo uso da presente licitação as pessoas jurídicas Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão disponíveis no site detentor da plataforma eletrônica (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx). 1.3. O referido pagamento/remuneração que será realizado ao detentor da plataforma eletrônica possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei Federal nº 10.520/02. 1.4. Correrá por conta das licitantes todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos. 2 - Os licitantes deverão manifestar, em campo próprio do aplicativo, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. 3 - Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação: 3.1 - Empresas em estado de falência, concordata ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Ressalva: É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015nº. 8666/1993. (TCU, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido artAc. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/20068.271/2011-2ª Cam. 3.1.2 - Para fins , Dou de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI04/10/2011), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados Empresas que se encontrem em situação estejam punidas com suspensão do direito de falência, concurso de credores, dissolução contratar ou liquidação; II - as empresas licitar neste Município ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. Será consultado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx a situação da empresa. 3.3 - Quaisquer servidores públicos vinculados ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa ou instituição que tenha em seu quadro societário, dirigente ou responsável técnico que seja também servidor público vinculado; 3.4 - Empresas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública; e, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública; III 3.5 - as empresas cujos dirigentesEmpresas que xxxxxxxxx xxxxx, gerentes, sócios diretor ou componentes do seu quadro responsável técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância que tenha tido vínculo empregatício com o disposto no art. 9ºMunicípio há menos de 180 (cento e oitenta) dias, inciso III, anteriores à data da Lei Federal n.º 8.666/93publicação deste edital. 3.6 - Empresas em consórcio1;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 1. Poderão participar da presente desta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalcumpram plenamente os requisitos de habilitação, a teor do art. 4º, inc. VII, da Lei Federal nº 10.520/02, sob pena de responsabilidade nos termos da lei. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem 1.1. Participarão da sessão do Pregão Presencial os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006representantes dos licitantes efetivamente credenciados. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - 2. Não poderão participar da presente licitaçãolicitação a pessoa jurídica: I - os interessados que se encontrem 2.1. Suspensa de participar em situação licitação e impedida de falênciacontratar com o Município de São João da Ponte, concurso de credoresMG, dissolução ou liquidaçãonos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; II - as empresas que 2.1.1 Que tenham sido declaradas inidôneas para punidas com suspensão/impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública; eo Município/PREFEITURA, durante o prazo da sanção aplicada; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, 2.2. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02; 2.3. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98; 2.4. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; 2.5. Com falência decretar; 2.6. Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação; 2.7. Xxxxxxx Xxxxxxxxx (sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípioadministradores) que tenham ligações com agentes políticos, por matrimônio ou parentesco, a fim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até 06 (Seis) meses após findas as respectivas ligações. 2.8. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de sua administração autárquica ou fundacional2007, em consonância com para o disposto no art. 9ºagricultor familiar, inciso IIIo serviços, pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Federal n.º 8.666/93Complementar nº 123, de 2006. 2.9. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar Nos termos do inciso I do Art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 a presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório é destinada à exclusiva participação de Micro e que satisfaçam as condições Pequenas Empresas e exigências contidas no presente editaloutro de ampla concorrência. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Micro e Pequenas Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos aptas à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não se enquadrem em nenhum das situações descritas no Parágrafo 4º do referido Art. 3º. 3.1.2 Para fins de comprovação da condição de Micro ou Empresas de Pequeno Porte assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015nº 123/2006, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º a Licitante deverá apresentar certidão simplificada da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar Junta Comercial ou declaração contida no Anexo IV ANEXO VI deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atenderem aos requisitos de comprovação habilitação e da condição proposta de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei.preços; 3.2 - 3.1.4 Não poderão poderá participar da do presente licitaçãocertame a empresa: I - os interessados que se encontrem 3.1.5 Concordatária; em situação processo de falência, ; sob concurso de credores, dissolução ; em dissolução; ou em liquidação; II - as empresas 3.1.6 Estrangeira que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou não funcione no País. 3.1.7 Com direito suspenso de contratar com a Administração Pública; ePública Municipal ou por ter sido declarada inidônea; III 3.1.8 Que esteja cumprindo penalidade que impeça de participar de licitação junto à Administração Publica Municipal; 3.1.9 Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vinculo empregatício com o Município. 3.2 O Prefeito, o Vice - as empresas cujos dirigentesprefeito, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do os Vereadores e os Servidores Municipais não poderão contratar com o Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com subsistindo a proibição até o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/9306 (seis) meses depois do desligamento do cargo.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente desta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e enquadradas como Micro Empresas ou Empresas de Pequeno Porte do ramo pertinente ao objeto licitado, que satisfaçam as atendam às condições e exigências contidas de habilitação estabelecidas no presente editalTítulo VI deste instrumento convocatório. 3.1.1 - Consideram-se Participarão da sessão do Pregão Presencial os representantes credenciados junto ao pregoeiro, devendo o interessado, ou seu representante, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (modelo do Anexo IV). 3.1.2 - A participação restrita à Microempresas (MEs), ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação disposta no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos Item 3.1 não se aplicará na eventualidade da incidência das hipóteses previstas no art. 3º 49 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 n° 123/2006, hipótese em que as demais empresas não enquadradas como ME e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeiEPP poderão participar. 3.2 - É condição de participação apresentar no ato do Credenciamento na sessão do Pregão Presencial declaração do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (modelo do Anexo III). 3.2.1 - Não poderão poderá participar da presente licitaçãolicitação empresa: I 3.2.1.1 - os interessados suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração 3.2.1.2 - que se encontrem em situação estiverem, na data fixada para a apresentação dos envelopes, cumprindo penalidade de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração Pública; eo Município de Ressaquinha; III 3.2.1.3 - as empresas cujos dirigentesreunidas sob forma de consórcio; 3.2.1.4 - com falência decretada. 3.2.2 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, gerentespelo descumprimento, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93sujeita-se às penalidades cabíveis.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar 4.1. As empresas interessadas ainda não inscritas no Cadastro de Fornecedores da presente licitação as pessoas jurídicas Prefeitura Municipal de Birigui, ou em outro órgão ou entidade da Administração Pública, deverão protocolar até 03 (três) dias úteis anteriores a data de recebimento das propostas, ou seja, 05/01/2017 (§ 2º art. 22 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais nºs. 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99), na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 28, Centro, Birigüi –SP, Fone (00) 0000-0000 ou 0000-0000 das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 h. (dias úteis), pedido escrito à Comissão Permanente para o Registro Cadastral, solicitando seu cadastramento mediante apresentação dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório documentos comprobatórios da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalQualificação Econômico-Financeira, como previsto nos artigos 27 a 31 da Lei referida. 3.1.1 - Consideram4.2. Os documentos desta habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas. 4.3. A Comissão Permanente para o Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Birigui, caso seja realizado nesta Comarca de Birigui/SP, receberá e analisará os documentos apresentados e fornecerá, na forma da Lei, aos licitantes interessados o CRC – Certificado de Registro Cadastral. Poderão obter, os licitantes, as instruções junto ao site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. 4.4. O Birigüiprev, por intermédio da Comissão permanente de Licitações, sito na Rua dos Fundadores, 355 – Centro, XXX 00.000-se Microempresas 000 – Birigui/SP, das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 h. (MEsdias úteis), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006fornecerá informações ou esclarecimentos às empresas interessadas. 3.1.2 - Para fins 4.5. Serão esclarecidas dúvidas e questionamentos formulados por escrito através do de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste correspondência ou por Fac-Simile (00) 0000.0000 até a hora aprazada para o fornecimento do Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 4.6. Os esclarecimentos sobre o conteúdo do Edital e seus anexos, deverão ser solicitados por escrito, até 05 (cinco) dias úteis anteriores da data designada de abertura do envelope nº 01 – HABILITAÇÃO - Para fins onde serão respondidas no prazo de comprovação 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - solicitação. Serão enviadas cópias das respostas a todas as empresas que tenham sido declaradas inidôneas adquirirem este Edital e a quaisquer outras que se identificarem ou qualificarem para licitar a obtenção dos esclarecimentos, inclusive com descrição das questões suscitadas, vedada a identificação dos respectivos consulentes. 4.7. Caso não seja possível aos licitantes retirarem o Edital junto ao BiriguiPrev, deverão fazer solicitação via fax ou contratar pelo e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, com todos seus dados, indicando o e-mail a Administração Públicaser encaminhado, servindo o comprovante de encaminhamento (não comprovante de recebimento do e-mail) utilizado como recibo de envio e “retirada” do Edital; enada podendo reclamar o solicitante em caso de não recebimento por esta via, seja por qual motivo for. III - as empresas cujos dirigentes4.8. O Edital, gerentese seus Anexos, sócios ou componentes serão fornecidos, gratuitamente, pelo Instituto de Previdência do seu quadro técnico sejam servidores do MunicípioMunicípio de Birigui, de sua administração autárquica ou fundacionalna Rua dos Fundadores, em consonância com o disposto nº 355 e estarão disponíveis no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93site xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 1. Poderão participar da presente desta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que satisfaçam as condições cumpram plenamente os requisitos de habilitação, a teor do art. 4º, inc. VII, da Lei Federal nº 10.520/02, e exigências contidas no presente editalque seja situada a um raio máximo de distância de 150 km da sede do Município de São João da Ponte MG. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem 1.1. Participarão da sessão do Pregão Presencial os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006representantes dos licitantes efetivamente credenciados. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - 2. Não poderão participar da presente licitaçãolicitação a pessoa jurídica: I - os interessados que se encontrem 2.1. Suspensa de participar em situação licitação e impedida de falênciacontratar com A PREFEITURA, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãonos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; II - as empresas que 2.1.1 Que tenham sido declaradas inidôneas para punidas com suspensão/impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública; ePREFEITURA, durante o prazo da sanção aplicada; III - 2.2. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02; 2.3. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98; 2.4. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; 2.5. Com falência decretar; 2.6. Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação; 2.7. Xxxxxxx Xxxxxxxxx (Sócios ou Administradores) que tenham ligações com o prefeito, vice-prefeito, vereador ou servidor municipal, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção subsistindo a proibição até 06 meses após findas as respectivas ligações. 2.8. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas cujos dirigentesde pequeno porte, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípiopara as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei no 11.488, de sua administração autárquica ou fundacional2007, em consonância com para o disposto no art. 9ºagricultor familiar, inciso IIIo produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Federal n.º 8.666/93Complementar nº 123, de 2006. 2.9. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 6.1. Poderão participar deste pregão, os interessados: 6.1.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos. Regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e exigências contidas no presente editalseus Anexos. 3.1.1 6.1.2. Os interessados em participar deste processo deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 6.1.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, Microempreendedor Individual - Consideram-MEI, nos limites da Lei Complementar n.º 123/2006, LeiComplementar n.º 147/2014 e Lei Complementar n.º 155/2016. 6.2. Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação, os interessados: 6.2.1. Que se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos enquadrem nas vedações previstas no art. 9 da Lei n.º 8.666/1993. 6.2.2. Que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos IV, do art. 87, da lei n.º 8.666/1993. 6.2.3. Aqueles incursos na sanção prevista no inciso III, Artigo 87 da Lei 8.666/1993, quando aplicadas por este CONIMS. 6.2.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 6.2.5. Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. 6.2.6. Que estejam reunidos em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição. 6.3. Como requisito para participação neste pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema aos seguintes requisitos: 6.3.1. Sendo o caso, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 123 de 2006 e ulteriores alterações, estando apta a usufruir do Decreto Federal n.º 8.538/2015tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49. 6.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos em edital. 6.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 6.3.4. Para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,acrescido pela lei de 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não se enquadrem emprega menor de 18 (dezoito)anos em nenhuma das situações descritas no § 4º trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do referido art. 3º artigo 7º, inciso XXXIII, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006Constituição Federal. 3.1.2 - Para fins 6.3.5. Que a proposta foi elaborada de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercialforma independente. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional6.3.6. Que não possui, em consonância com sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradanteou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso 6.3.7. Se for o caso, que conforme o disposto no art. 9º, inciso III, 93 da Lei Federal n.º 8.666/93nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação. 6.3.8. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT. 6.3.9. As declarações exigidas no subitem acima serão consultadas no sistema Compras Governamentais, a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6.4. Serão exigidas ainda as declarações constantes nos anexos III e IV, Complementar ME/EPP e LGPD.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 3.1. Poderão participar da presente deste Pregão, as empresa do ramo pertinente ao seu objeto, a participação nesta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se é restrita às Microempresas (MEsME), Empresas de Pequeno Porte (EPPsEPP) e Microempreendedores Individuais Equiparados ou Microempreendedor individual (MEIsMEI) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e Lei complementar nº 128/2008 e a Lei Municipal nº781/2015. A licitante, na condição de Microempresa ou Empresa De Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 modificada pela lei 147/2017, deverá ser comprovada mediante apresentação do comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx (Link: consulta optante). O Microempreendedor individual (MEI) enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa 3.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos dest e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta ComercialEdital e seus Anexos e leis aplicáveis. 3.1.3 - Para fins 3.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de comprovação suas propostas, sendo que ao município de PIUM – TO, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/condução ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeido resultado do processo licitatório. 3.2 - Não poderão participar 3.4. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da presente licitaçãoimprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Pregoeiro ou por servidor da Equipe de Apoio. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na Comissão, no endereço constante do preâmbulo, deverá apresentá-la com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos; 3.5. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes plenamente credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio; 3.6. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA: I - os interessados que se encontrem 3.6.1. Concordatária ou em situação processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; II - as empresas que tenham 3.6.2. Que tenha sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a declarada inidônea pela Administração Pública; Pública e III - as empresas cujos dirigentes, gerentescaso participe do processo licitatório, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípioestará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, parágrafo Único da Lei Federal n.º 8.666/93; 3.6.3. Que esteja suspensa de licitar junto ao SICAF – Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores ou qualquer outro mantido pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação; 3.6.4. Que esteja reunida em consórcio ou coligação; 3.6.5. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante; 3.6.6. Empresas estrangeiras que não funcionem no país. 3.6.7. As pessoas de que tratam o artigo 9º da Lei 8.666/93.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1. Só poderão participar desta licitação empresas cuja finalidade e ramo de atuação sejam pertinentes ao objeto desta licitação e desde que atendam a todos os requisitos estabelecidos neste edital, seus anexos e legislação em vigor. 2.1.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas físicas ou jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 nº 123/2006, com ramo de atuação pertinente ao objeto da licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação. 2.1.2. A licitação será regida pela Lei Complementar nº 123/2006, pelas Leis Federais nº 13.303/2016 e pelo RILC (disponível no site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx), no que couber. 2.2. Os interessados em participar na Licitação Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal para acesso ao sistema eletrônico, ambas intransferíveis, obtidas junto á agencia da empresa Bolsa Nacional de Compras, xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx, através do Decreto Federal n.º 8.538/2015telefone 00- 0000-0000. 2.2.1. A chave de identificação e senha pessoal poderão ser utilizadas em qualquer Licitação Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Ferroeste ou Bolsa Nacional de Compras, devidamente justificada. 2.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Ferroeste ou à Bolsa Nacional de Compras, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006por terceiros. 3.1.2 - Para fins 2.4. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e subsequente encaminhamento da proposta de comprovação da condição de Microempresa preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercialhorário limite estabelecidos. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI)2.4.1. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/“Licitação Eletrônica do BNC” ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeidiretamente em xxxx://xxx.xxx.xxx.xx. 3.2 - 2.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.6. Não poderão participar da presente licitaçãodesta licitação as empresas: I - os interessados que 2.6.1. Que se encontrem em situação de sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas 2.6.2. Constituídas em regime de consórcio, qualquer que tenham sido declaradas inidôneas para licitar seja sua forma de constituição; 2.6.3. Estrangeiras que não funcionem no país; 2.6.4. Constituídas na forma de cooperativa de trabalho; 2.6.5. É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou contratar entidade da Administração Pública Estadual de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder direção, familiar de detentor de cargo de provimento em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a Administração Pública; eele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade. III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios 2.6.6. Com registro de inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; 2.6.7. Com registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa; 2.6.8. Suspensas na Ferroeste; 2.6.9. Que se enquadrem em um ou componentes mais dispositivos do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/9313.303/16 e/ou dos arts. 24, 25 e 26 do RILC da Ferroeste.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 3.1. Poderão participar da presente deste pregão empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados que atenderem às exigências de habilitação constantes neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalEdital, nos seguintes termos. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas a) Para o Lote nº 3 (MEscota reservada), Empresas somente as empresas enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no – EPP, por força do inciso III, do art. 3º 48, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015nº 123/2006, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º com as alterações da Lei Complementar Federal n.º 123/2006147/14, sem prejuízo de sua participação no lote principal; b) Para os Lotes nº 1, nº 2, nº 4 e nº 5 (cota principal) interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação que atendam as exigências de habilitação. 3.1.2 - Para fins 3.1.1. Em conformidade com o artigo 7º, inciso III, alínea “a”, da Portaria CAT nº 162/08, a partir de comprovação 1º/12/10, os contribuintes que contratarem com a Administração Pública direta ou indireta deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF- e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, independentemente da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercialatividade econômica exercida. 3.1.3 - Para fins 3.2. Estarão impedidos de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os 3.2.1. Os interessados que se encontrem em situação estejam suspensas de falência, concurso licitar e impedidas de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigenteso órgão licitante (Prefeitura de São Vicente), gerentes, sócios ou componentes nos termos do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9ºartigo 87, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93nº. 8.666/93 e do artigo 7º. da Lei Federal nº. 10.520/02. 3.2.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob seu controle e as fundações por ela instituída e mantida; 3.2.3. Especificamente para o Lote 3 (cota reservada) os Licitantes que NÃO sejam microempresas ou empresas de pequeno porte; 3.2.4. Os interessados que estiverem em regime de falência, dissolução, liquidação ou concurso de credores; 3.2.5. Empresas em forma de consórcios; 3.2.6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1. Só poderão participar desta licitação empresas cuja finalidade e ramo de atuação sejam pertinentes ao objeto desta licitação e desde que atendam a todos os requisitos estabelecidos neste edital, seus anexos e legislação em vigor. 2.1.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas físicas ou jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 nº 123/2006, com ramo de atuação pertinente ao objeto da licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação. 2.1.2. A licitação será regida pela Lei Complementar nº 123/2006, pelas Leis Federais nº 13.303/2016 e pelo RILC (disponível no site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx), no que couber. 2.2. Os interessados em participar na Licitação Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal para acesso ao sistema eletrônico, ambas intransferíveis, obtidas junto à Bolsa Nacional de Compras, xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx, através do Decreto Federal n.º 8.538/2015telefone 00-0000-0000. 2.2.1. A chave de identificação e senha pessoal poderão ser utilizadas em qualquer Licitação Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Ferroeste ou da Bolsa Nacional de Compras, devidamente justificada. 2.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Ferroeste ou à Bolsa Nacional de Compras, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006por terceiros. 3.1.2 - Para fins 2.4. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e subsequente encaminhamento da proposta de comprovação da condição de Microempresa preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercialhorário limite estabelecidos. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI)2.4.1. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/opção “Licitação Eletrônica do BNC” ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeidiretamente em xxxx://xxx.xxx.xxx.xx. 3.2 - 2.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.6. Não poderão participar da presente licitaçãodesta licitação as empresas: I - os interessados que 2.6.1. Que se encontrem em situação de sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas 2.6.2. Constituídas em regime de consórcio, qualquer que tenham sido declaradas inidôneas para licitar seja sua forma de constituição; 2.6.3. Estrangeiras que não funcionem no país; 2.6.4. Constituídas na forma de cooperativa de trabalho; 2.6.5. É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou contratar entidade da Administração Pública Estadual de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder direção, familiar de detentor de cargo de provimento em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a Administração Pública; eele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade. III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios 2.6.6. Com registro de inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; 2.6.7. Com registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa; 2.6.8. Suspensas na Ferroeste; 2.6.9. Que se enquadrem em um ou componentes mais dispositivos do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/9313.303/16 e/ou dos arts. 24, 25 e 26 do RILC da Ferroeste.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e desta concorrência empresas especializadas na prestação de serviços de comunicação corporativa que, cumulativamente: a) sejam estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e exigências disposições contidas neste Edital; e b) estejam devidamente cadastradas e com situação regular no presente editalSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou que apresentem a documentação relacionada no item 11 deste Edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art4.2. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãodesta licitação os interessados: I - os interessados 4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos com a Embratur, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4.2.2. que se encontrem em situação de não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.2.4. que estejam sob falência, concurso de credorescredores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; II 4.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.2.6. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 4.2.7. que sejam instituições sem fins lucrativos; 4.2.7.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as empresas atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos; 4.2.8. cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da EMBRATUR; 4.2.9. declarados inidôneos pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que tenham está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 4.2.10. cujo sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; 4.2.11. cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; 4.2.12. constituídos por sócio que tenha sido declaradas inidôneas para licitar sócio ou contratar com a Administração Pública; eadministrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; III - as empresas cujos dirigentes4.2.13. cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, gerentesimpedida ou declarada inidônea, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípiono período dos fatos que deram ensejo à sanção; 4.2.14. que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de sua administração autárquica empresa declarada inidônea; 4.2.15. que sejam sociedades cooperativas; 4.2.16. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou fundacionaldissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste instrumento convocatório ou para provocar confusão patrimonial, em consonância sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o disposto no art. 9º, inciso IIIcontraditório e a ampla defesa (redação conforme artigo 14, da Lei Federal n.º 8.666/9312.846/2013). 4.3. Aplica-se a vedação prevista no item 4.2. acima: 4.3.1. à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante; 4.3.2. a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) dirigente(s) da EMBRATUR; b) empregado da EMBRATUR cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; c) autoridade do ente público a que a Embratur esteja vinculada. 4.3.3. à empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a EMBRATUR há menos de 6 (seis) meses. 4.4. Para a análise das condições de participação das licitantes, também serão realizadas consultas ao: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 1. Poderão participar da presente desta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório de ramo pertinente e que satisfaçam as condições e exigências contidas compatível com o objeto licitado4, previamente credenciadas no presente editalComprasnet, Portal de Compras do Governo Federal do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, por meio do sitio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 3.1.1 - Consideram1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se Microempresas a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICÍPIO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2. A licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (MEs), Empresas ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no EPP)5, conforme art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § esteja sujeito a quaisquer dos impedimentos do parágrafo 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sua condição de ME ou EPP. 3.1.2 - Para fins 2.1. Nos termos do art. 8° da Instrução Normativa n° 103, de comprovação da condição 30/04/2007, do Departamento Nacional de Microempresa Registro do Comércio – DNRC, para obterem tratamento diferenciado e Empresa de Pequeno Portesimplificado na licitação, as licitantes deverão apresentar comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte mediante a apresentação de: 4NOTA EXPLICATIVA: Esta licitação é destinada exclusivamente às microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP ou equiparadas, com base no art. 48, I da LC nº 123/2006. 5NOTA EXPLICATIVA: Será conferido o tratamento diferenciado relativo às ME e EPP às sociedades cooperativas, nos termos da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. 2.1.1. Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/de enquadramento arquivada ou Certidão Simplificada da a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa; 2.1.2. Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da pequena empresa. 3.1.3 - Para fins 2.2. O documento comprobatório do enquadramento da licitante como ME ou EPP deve ser apresentado junto à Proposta Comercial expressa, bem como a Declaração do Anexo IV, pelo detentor da proposta de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as menor preço na disputa do pregão. 3. As licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, quando do registro de Microempreendedor Individualsua proposta comercial, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeique cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às exigências do edital. 3.2 - 4. Mediante as declarações indicadas nos itens anteriores, constatado pelo(a) Pregoeiro(a) o descumprimento às exigências de habilitação previstas no edital ou o não enquadramento como ME ou EPP, responderá a licitante pelas sanções previstas neste edital e na legislação pertinente. 5. Não poderão poderá participar da presente licitaçãolicitação pessoa jurídica: I - os interessados que se encontrem 5.1. suspensa de participar em situação licitação e impedida de falência, concurso contratar com o Município de credores, dissolução ou liquidaçãoItatiaiuçu; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas 5.2. declarada inidônea para licitar ou contratar com a quaisquer órgãos da Administração Pública; e; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios 5.3. impedida de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípiocom a União; 5.4. com falência decretada; 5.5. cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação; 5.6. enquadrada nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de sua administração autárquica 21 de junho de 1993; 5.6.1. entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou fundacionalmesmo a atuação no processo licitatório; 5.7. composta de deputados, senadores e vereadores que sejam proprietários, controladores ou diretores, conforme art. 54, II, “a”, x/x xxx. 00, XX, xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx Federal/1988; 5.8. proibida de contratar com o Poder Público, em consonância com o razão do disposto no art. 9ºart.72, inciso III§ 8º, V, da Lei Federal n.º 8.666/93nº 9.605/98; 5.9. proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 5.10. cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 6. Os documentos apresentados na licitação deverão: a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma nenhum das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas estrangeiras que não funcionem no país; III - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III IV - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. artigo 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93. 3.3 - Caso não compareçam interessados nos itens designados exclusivamente para Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs), o Pregoeiro, visando atender os princípios básicos da Lei Federal n.º 8.666/93, aceitará as propostas de empresas presentes que não se enquadrem nas condições inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.4 - A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - – Poderão participar da presente desta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório empresas selecionadas e que satisfaçam as condições convidadas, inscritas ou não, no Cadastro de Fornecedores do Serviço Autônomo de Água e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas Esgoto de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015Itápolis, bem como demais empresas não convidadas cujo ramo de atividade seja pertinente aos serviços a serem contratados que não se enquadrem manifestem seu interesse por escrito em nenhuma das situações descritas no § 4º participar do referido art. 3º certame, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo data marcada nas propostas solicitando neste ato seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeicadastramento. 3.2 - – Para o cadastramento das empresas não convidadas que manifestarem interesse na participação do presente certame será exigida cópia autenticada da documentação constante da Lei 8666/93, para cadastro. 3.3 – Não poderão participar da presente licitação: I - será aceita a participação na licitação de pessoa jurídica que: ⬩ For declarada inidônea por ato do Poder Público; ⬩ Estiver impedida de transacionar com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis; ⬩ Estiver impedida de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Itápolis; ⬩ Xxxxxxx procedido de forma inconveniente em atos perante o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis, apurados os interessados que se encontrem fatos em situação de processo regular; e ⬩ Estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e/ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar , em débito com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentesmunicipalidade, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância insolvência civil e com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.título protestado;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 7.1 Poderão participar da presente desta licitação as pessoas jurídicas empresas que: 7.1.1. Empresas cadastradas no Município de Quatro Pontes até 2 (dois) dias úteis anteriores à data de abertura dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório envelopes, e com Certificado de Registro Cadastral válido. A documentação para cadastro poderá ser enviada por e-mail para: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, sendo que, a pedido, o Certificado de Registro Cadastral poderá ser enviado por e-mail à empresa interessada. (A relação da documentação necessária para o cadastramento poderá ser obtida no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, em Licitações/Cadastro de Fornecedores.) 7.1.2. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; 7.1.3. Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam as condições deste Edital e exigências contidas no presente editalseus Anexos; 7.1.4. Atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital; e 7.1.5. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à 7.2. É vedada a participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãode: I - os interessados 7.2.1 Consórcios de empresas, qualquer que se encontrem em situação seja sua forma de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãoconstituição; II - as empresas que tenham sido 7.2.2 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal, e que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n. 8.666/93; 7.2.3 Empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do Art. 87, da Lei n. 8.666/93 e Art. 150, incisos III e IV, da Lei n. 15.608/2007; 7.2.4 Empresas que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 7.2.5 As empresas inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública; , nos termos da Instrução Normativa nº 37/2009, de 19 de novembro de 2009, do TCE-PR, e III - 7.2.6 Servidor, dirigente do órgão ou responsável pela licitação que tenha participação direta ou indireta como licitante. Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 7.3. A participação neste certame importa ao proponente a aceitação de conhecimento de todas as empresas cujos dirigentescondições estabelecidas no presente Edital, gerentesbem como a observância dos regulamentos, sócios normas administrativas e técnicas aplicáveis. 7.4. Fica proibido o uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico de escuta durante a realização do certame licitatório. Os celulares deverão estar desligados, e seu uso, quando permitido pelo Pregoeiro, obedecerá ao que segue: a) se o assunto for alguma consulta, ou componentes demais circunstâncias relativas exclusivamente ao Pregão em andamento, o uso se fará no recinto do seu quadro técnico sejam servidores Pregão, objetivamente, não sendo admitido outro assunto que não relativo ao Pregão, sendo este brevemente interrompido; b) se o assunto for alheio ao Pregão, e de exclusivo interesse do Municípiolicitante, de sua administração autárquica ou fundacionalo credenciado deverá se retirar do recinto, em consonância com e o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93Pregão não será interrompido.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da A presente licitação é para Ampla concorrência e as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório Micro Empresas e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) farão juz aos benefícios da Lei 123/2006. 3.1.1 Consideram-se Micro e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos Pequenas Empresas aptas à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não se enquadrem em nenhum das situações descritas no Parágrafo 4º do referido Art. 3º. 3.1.2 Para fins de comprovação da condição de Micro ou Empresas de Pequeno Porte assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015nº 123/2006, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º a Licitante deverá apresentar certidão simplificada da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar Junta Comercial ou declaração contida no Anexo IV ANEXO VI deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atenderem aos requisitos de comprovação habilitação e da condição proposta de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei.preços; 3.2 - 3.1.4 Não poderão poderá participar da do presente licitaçãocertame a empresa: I - os interessados que se encontrem 3.1.5 Concordatária; em situação processo de falência, ; sob concurso de credores, dissolução ; em dissolução; ou em liquidação; II - as empresas 3.1.6 Estrangeira que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou não funcione no País. 3.1.7 Com direito suspenso de contratar com a Administração Pública; ePública Municipal ou por ter sido declarada inidônea; III 3.1.8 Que esteja cumprindo penalidade que impeça de participar de licitação junto à Administração Publica Municipal; 3.1.9 Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vinculo empregatício com o Município. 3.2 O Prefeito, o Vice - as empresas cujos dirigentesprefeito, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do os Vereadores e os Servidores Municipais não poderão contratar com o Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com subsistindo a proibição até o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/9306 (seis) meses depois do desligamento do cargo.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 1. Poderão participar da presente desta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que satisfaçam as condições cumpram plenamente os requisitos de habilitação, a teor do art. 4º, inc. VII, da Lei Federal nº 10.520/02, sob pena de responsabilidade nos termos da lei, e exigências contidas no presente editalque se enquadrem na acepção de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou aquelas a essas equiparadas, tudo conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem 1.1. Participarão da sessão do Pregão Presencial os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006representantes dos licitantes efetivamente credenciados. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - 2. Não poderão participar da presente licitaçãolicitação a pessoa jurídica: I - os interessados que se encontrem 2.1. Suspensa de participar em situação licitação e impedida de falênciacontratar com o Município de São João da Ponte, concurso de credoresMG, dissolução ou liquidaçãonos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; II - as empresas que tenham 2.1.1 Que tenha sido declaradas inidôneas para punidas com suspensão/impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública; eo Município de São João da Ponte, durante o prazo da sanção aplicada; III - 2.2. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02; 2.3. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98; 2.4. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; 2.5. Com falência decretar; 2.6. Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação; 2.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas cujos dirigentesde pequeno porte, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípiopara as sociedades cooperativas mencionadas no artigo34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual -MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº123,de2006. 2.7.1 TODOS os itens têm a sua administração autárquica ou fundacionalparticipação exclusiva para microempresas, em consonância com o disposto empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 9º, inciso III, 34 da Lei Federal n.º 8.666/93nº 11.488, de 2007. 2.8. Xxxxxxx Xxxxxxxxx (sócios ou administradores) que tenham ligações com agentes políticos, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo xxxx, ou por adoção, subsistindo a proibição até 06 (Seis) meses após findas as respectivas ligações. 2.9. Que não comprovem sua condição de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou a essas equiparadas na forma da LC 123/2006. 3. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 6.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editaldesta licitação, empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas 6.2. Será vedada a participação de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãonas seguintes situações: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação6.2.1. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para 6.2.2. Estiverem impedidas de licitar ou contratar com a o Município de Mulungu do Morro/BA; 6.2.3. Reunidas em consórcio. 6.2.4. Estejam cumprindo penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública; e, nas hipóteses previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei 14.133/21; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto 6.2.5. Enquadrados nas hipóteses previstas no art. 9º, inciso III, parágrafo I da Lei Federal n.º 8.666/93nº 14.133/21; 6.2.6. Enquadrados nas hipóteses previstas no art. 14, incisos I, II, III, IV, V, VI da Lei Federal nº 14.133/21; 6.2.7. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 6.2.8. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 6.2.9. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 6.2.10. Agente público do órgão ou entidade licitante; 6.2.10.1. A vedação de que trata o item 6.2.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 6.2.11. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 6.2.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 6.2.13. O impedimento de que tratam os itens 6.2.1 e 6.2.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6.2.14. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalestejam previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/. 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 3.1.1 4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - Consideram-se Microempresas (MEs)MEI, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º nos limites previstos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 nº 123, de 2006. 4.3. A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º 48 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - 4.4. Não poderão participar da presente licitaçãodesta licitação os interessados: I - os interessados 4.4.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.4.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.4.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.4.4. Que se encontrem em situação enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.4.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; II 4.4.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014- TCU-Plenário). 4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a 4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de 4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.5.8. Que os serviços são prestados por empresas que tenham sido declaradas inidôneas comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para licitar pessoa com deficiência ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentespara reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o conforme disposto no art. 9º, inciso III, 93 da Lei Federal n.º 8.666/93nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 4.1 Poderão participar da presente licitação as do Processo Seletivo Simplificado pessoas jurídicas dos ramos pertinentes jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, que, cumulativamente: 4.1.1 Atendam aos objetos especificados neste procedimento licitatório requisitos descritos nos Documentos para Qualificação, conforme o 4.1.2 Não se enquadrem nas hipóteses do item 4.2 e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalseguintes. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - 4.2 Não poderão participar da presente licitaçãodo Processo Seletivo Simplificado empresas ou entidades: I - os interessados que se encontrem em situação 4.2.1 Em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credorescredo- res, dissolução ou liquidação; II - as empresas 4.2.2 Estrangeira que tenham não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.2.3 Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da APMC/CODERN; 4.2.4 Que esteja suspensa pela APMC/CODERN ou tenha sido declaradas inidôneas para licitar declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 4.2.5 Que seja administrada ou constituída por sócio de sua administração autárquica empresa que estiver suspensa, impedida ou fundacionaldeclarada inidônea; 4.2.6 Constituída por sócio ou cujo administrador que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; 4.2.7 Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em consonância com o disposto no art. 9ºrazão de vín- culo de mesma natureza, inciso IIIde empresa declarada inidônea; 4.2.8 Que não atenda aos requisitos de integridade previstos na cláusula declaratória de conformidade, da Cláusula TRIGÉSIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DE CONFORMIDADE, constante na Minuta do Contrato de Transição, conforme Anexo II deste Edital; 4.2.9 Reunidas em consórcio; 4.2.10 Que se enquadre nas demais vedações previstas na Lei Federal n.º 8.666/9313.303/16.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalestiverem devidamente cadastrados junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do endereço eletrônico Licitanet (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx). 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)2.1.1. O Credenciamento é o registro cadastral no Licitanet, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à que permite a participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015dos interessados na modalidade licitatória Pregão, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006sua forma eletrônica. 3.1.2 - Para fins 2.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comerciale a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.1.3 - Para fins 2.1.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de comprovação da condição uso indevido das credenciais de Microempreendedor Individual (MEI)acesso, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeiainda que por terceiros. 3.2 - 2.2. Não poderão participar da presente licitaçãodeste pregão: I - os 2.2.1. Os interessados que se encontrem encontrarem em situação processo de falência, concurso de credoresdissolução, dissolução de fusão, de cisão ou liquidação; II - as empresas que de incorporação, ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, ou tenham sido declaradas inidôneas declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública; e. III - as empresas cujos dirigentes2.2.2. Que possua participação direta ou indireta de sócio, gerentesdiretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com a Prefeitura de Bambuí/MG. 2.3. O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME), sócios MEI – Micro Empreendedor Individual e Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou componentes equiparada, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não esteja sujeito a quaisquer dos impedimentos do seu quadro técnico sejam servidores parágrafo 4º do Municípioart. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de sua administração autárquica ou fundacionaldeverá declarar, em consonância com o disposto campo próprio, no artsistema eletrônico, sua condição de ME, MEI, EPP ou equiparada. 2.3.1. 9ºEm se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, inciso IIIa comprovação desta condição será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial, ou outro órgão equivalente, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Federal n.º 8.666/93Complementar nº 123/2006. 2.3.2. Em se tratando de MEI – Micro Empreendedor Individual, a comprovação desta condição será efetuada mediante certificado da condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI. 2.4. As certidões descritas nos itens 2.3.1 e 2.3.2 apresentadas após o dia 31 de janeiro do corrente ano, terão obrigatoriamente que ter sido emitidas no exercício em curso. 2.5. Este certame é destinado à livre concorrência.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 4.1 - Poderão participar desta licitação pessoas JURÍDICAS, que atendam às condições de habilitação estabelecidas no Título VIII deste instrumento convocatório, observado a finalidade do objeto licitado. 4.1.1 - As interessadas deverão previamente se credenciar na plataforma de pregão eletrônico no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 4.1.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema. 4.1.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura de São Domingos do Prata responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.2.1 - Não poderá participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/pessoa física ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãopessoa jurídica: I 4.2.1.1 - os interessados que se encontrem em situação suspensa ou impedida de falêncialicitar ou contratar com a Administração Pública, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e; III 4.2.1.2 - as empresas cujos dirigentescom falência ou insolvência decretada, gerentesconforme o caso; 4.2.1.3 - Que possuam como diretores, sócios responsáveis técnicos ou componentes sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado na Administração Pública do seu quadro técnico sejam servidores Município de São Domingos do MunicípioPrata. 4.2.2 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis. 4.3 - Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução. 4.4 - Nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar n° 123, de sua administração autárquica 2006, com redação determinada pela Lei Complementar n° 147, de 2014, os itens desta licitação estimados com o valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados às empresas que se enquadrem no conceito legal de microempresa, empresa de pequeno porte ou fundacionalequiparada. 4.4.1 - Aplica-se a este edital o critério de Preferência Regional ou Local, em consonância com observado o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.48,

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 4.1. Poderão participar da presente licitação deste Pregão as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório empresas do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalestabelecidas neste Edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem 4.1.1. Participarão da Sessão Oficial do Pregão Presencial os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006representantes efetivamente credenciados. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa 4.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercialseus Anexos e leis aplicáveis. 3.1.3 - Para fins 4.3. É vedada a participação de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãoempresa: I - os interessados que se encontrem 4.3.1. Concordatária ou em situação processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; II - as empresas que tenham 4.3.2. Que tenha sido declaradas inidôneas para licitar declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93; 4.3.3. Empresa suspensa ou contratar impedida de transacionar com a Administração Pública; ePública ou qualquer dos seus órgãos descentralizados; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, 4.3.4. Empresa estrangeira que não estiver estabelecida em território nacional; 4.3.5. Que esteja reunida em consórcio ou coligação; 4.3.6. Cujos sócios ou componentes do seu quadro diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante. 4.3.7. Empresa cujo dirigente, gerente, sócio ou responsável técnico sejam servidores do Município, seja servidor da Prefeitura Municipal de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto Ibiracatu; 4.3.8. Empresas que incidam nas situações dispostas no art. 9º, inciso III, artigo 9º da Lei Federal n.º 8.666/93. 4.4. A observância das vedações deste item é de inteira responsabilidade da licitante, que pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 8.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - 8.1.1 Empresa do ramo, brasileira ou estrangeira, devidamente constituída. 8.2 Está impedido(a) de participar da licitação: 8.3.1 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os interessados que se encontrem enquadrem em situação uma ou mais das situações a seguir: 8.3.1.1 Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, sob pena de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãoincidir no previsto no parágrafo único do art. 97 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; II - as 8.3.1.2 Empresa ou consórcio de empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo dos serviços, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador, responsável técnico ou subcontratado; 8.3.1.3 Licitante suspenso temporariamente de participação em licitação e impedido de contratar com a Administração Pública; eAdministração; III - as empresas cujos dirigentes8.3.1.4 Servidor ou dirigente vinculado ao licitador; 8.3.1.5 Consórcio de empresas; 8.3.1.6 Empresa que faz parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro pode apresentar somente uma única proposta, gerentessob pena de rejeição de todas; 8.3.1.7 Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio; 8.3.1.8 Empresas que tenham sócios, sócios dirigentes ou componentes do seu quadro técnico responsáveis técnicos que sejam servidores do Município, de sua administração autárquica órgão ou fundacional, em consonância entidade vinculada ao órgão promotor da licitação; 8.3.1.9 Empresas que estiverem sob falência ou concordata ou execução patrimonial; 8.3.1.10 Empresas com ramo de atividade incompatível com o disposto no art. 9ºobjeto da licitação. 8.3.1.11 Constatada a existência de sanção, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.a Comissão de Licitação reputará o licitante

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93. 3.3 - A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame; 3.4 - Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA); 3.5 - Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA); 3.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93; 3.7 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO: via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que 3.7.1 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos. a) O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo:

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente A participação nesta licitação é restrita às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro empreendedor Individual (MEI), do ramo pertinente ao objeto licitado, que atender a todas as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados exigências constantes neste procedimento licitatório Edital e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalseus anexos. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEsME), Empresas de Pequeno Porte (EPPsEPP) e Microempreendedores Individuais Microempreendedor Individual (MEIsMEI) aptos à participação no presente certame aquelas certame, aqueles que preenchem os requisitos descritos no do art. 3º 3.º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeiposteriores alterações. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de encontrarem sob falência, concurso concordata, dissolução, empresas estrangeiras que não funcionam no país, bem como aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar com a Administração Pública. 3.3 - É vedada a participação nesta licitação de credorespessoas físicas e empresas em regime de subcontratação. 3.4 - Não poderão participar, dissolução direta ou liquidação; II - as indiretamente, empresas que por qualquer motivo tenham sido, pela ITAURB, suspensas de participar em licitações, na forma do inciso III, art. 87 da Lei 8.666/93, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e, por qualquer outro órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal. III 3.5 - as empresas cujos dirigentesNão poderá participar, gerentesdiretamente ou indiretamente, sócios desta licitação, empresa ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípioentidade da qual participe, de sua administração autárquica qualquer forma, empregado ou fundacionaldirigente da ITAURB. 3.6 - A falsidade de declaração prestada, em consonância com objetivando os benefícios da Lei Complementar 123/2006, caracteriza o disposto crime previsto no art. 9º299 do Código Penal, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93sem prejuízo as sanções previstas neste Edital.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1 – Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas deste Pregão exclusivamente os interessados qualificados como microempresa (MEs), Empresas ME) ou empresa de Pequeno Porte pequeno porte (EPPsEPP) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual microempreendedor individual (MEI), as sendo que licitantes deverão não enquadrados na LC 123/2006 poderão participar do certame licitatório e apresentar declaração contida propostas para estes itens apenas em caso de ausência de um número mínimo de três licitantes enquadrados na condição de ME/EPP/MEI, no Anexo IV momento do credenciamento, conforme artigos 47/49 da LC 123/2006 (alterada pela LC 147/2014). Tal medida justifica-se em razão da economicidade e eficiência para a Autarquia, a fim de evitar realização de novo processo licitatório se não comparecerem ME´s/EPP´s interessadas em participar deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeicertame. 3.2 - 2.1.1 – A comprovação de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ou microempreendedor individual (MEI) ocorrerá na FASE DE CREDENCIAMENTO, com a apresentação de Declaração ou Certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a condição de ME ou EPP ou MEI (conforme artigos 1º e 8º da Instrução Normativa n° 103 de 30/04/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC), devidamente atualizada, ou seja, com data não superior a 90 dias E declaração da empresa, emitida por seu representante legal, de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou microempreendedor individual (MEI), constituída na forma da Lei Complementar nº 123/2006. 2.2 – Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação, os interessados: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãoa) consórcios; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 7.1. Poderão participar desta licitação empresas que: 7.1.1. Empresas cadastradas no Município de Quatro Pontes até 2 (dois) dias úteis anteriores à data de abertura dos envelopes, e com Certificado de Registro Cadastral válido. A documentação para cadastro poderá ser enviada por e-mail para: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, sendo que, a pedido, o Certificado de Registro Cadastral poderá ser enviado por e-mail à empresa interessada. (A relação da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório documentação necessária para o cadastramento poderá ser obtida no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, em Licitações/Cadastro de Fornecedores.) 7.1.2. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; 7.1.3. Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam as condições deste Edital e exigências contidas no presente editalseus Anexos; 7.1.4. Atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital; e 7.1.5. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à 7.2. É vedada a participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãode: I - os interessados 7.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que se encontrem em situação seja sua forma de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãoconstituição; II - as empresas que tenham sido 7.2.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a qualquer órgão ou entidade da Administração PúblicaPública Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal; 7.2.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Quatro Pontes; 7.2.4. Empresas com falência decretada ou concordatárias; e III - as empresas cujos dirigentes7.2.5. Servidor, gerentesdirigente do órgão ou responsável pela licitação que tenha participação direta ou indireta como licitante. Considera-se participação indireta, sócios a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou componentes trabalhista. 7.2.6. Não serão aceitos envelopes via correio, transportadora, ou outros meios que não seja pessoalmente. 7.2.7. Fica proibido o uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico de escuta durante a realização do certame licitatório. Os celulares deverão estar desligados, e seu quadro técnico sejam servidores uso, quando permitido pelo Pregoeiro, obedecerá ao que segue: a) se o assunto for alguma consulta, ou demais circunstâncias relativas exclusivamente ao Pregão em andamento, o uso se fará no recinto do MunicípioPregão, objetivamente, não sendo admitido outro assunto que não relativo ao Pregão, sendo este brevemente interrompido; b) se o assunto for alheio ao Pregão, e de sua administração autárquica ou fundacionalexclusivo interesse do licitante, em consonância com o disposto no art. 9ºcredenciado deverá se retirar do recinto, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93e o Pregão não será interrompido.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão 2.1. Poderá participar desta licitação sociedade empresária: 2.1.1. Legalmente constituída de acordo com a legislação do país; 2.1.2. Que tenha por objeto social atividade compatível e condizente com o objeto mencionado; 2.2. Está impedida de participar e contratar a empresa que: 2.2.1. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da presente licitação as pessoas jurídicas empresa pública ou sociedade de economia mista contratante; 2.2.2. Suspensa pela URBAM; 2.2.3. Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal, pela Prefeitura Municipal de São José dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e Campos ou qualquer órgão a ela vinculado, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 2.2.4. Constituída por sócio de empresa que satisfaçam as condições e exigências contidas estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; 2.2.5. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; 2.2.6. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no presente edital.período dos fatos que deram ensejo à sanção; 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)2.2.7. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, Empresas impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; 2.2.8. Que tiver, nos seus quadros de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea; 2.2.9. É vedada a participação no presente certame de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, assim entendidas aquelas que preenchem possuam identidade de sócios, dirigentes, membros de conselho ou responsáveis técnicos, conforme o caso, ficando os requisitos descritos infratores sujeitos à inabilitação, desclassificação ou revogação de eventual adjudicação, bem como às penalidades previstas no art. 3º 90 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 n° 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções civis e do Decreto Federal n.º 8.538/2015penais cabíveis; 2.2.10. Constituída na forma de consórcio; 2.2.11. Que possui entre seus proprietários algum titular de mandato eletivo; 2.2.12. Que possui no quadro de pessoal, bem como que não se enquadrem menores de 18 anos em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. 3.1.2 - 2.3. No dia, hora e local indicado, os interessados, deverão realizar seu credenciamento, na sessão pública do pregão, comprovando possuir poderes para formular propostas e para a prática de todos os demais atos do certame. 2.4. Para fins o CREDENCIAMENTO deverão ser apresentados, os seguintes documentos: 2.4.1. Declaração de comprovação credenciamento (modelo anexo VI) acompanhada do correspondente documento que comprove os poderes do mandante para a outorga (em cópia autenticada) ou; Tratando-se de representante legal: cópia autenticada do estatuto social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 2.4.2. Declaração de habilitação prévia (modelo anexo VII), deverá ser entregue ao pregoeiro, fora do envelope, no momento do credenciamento. 2.4.3. Declaração sob penas da condição lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa e ou Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no estando apta a usufruir do tratamento estabelecido pela Lei Complementar n.º 123/2006. (modelo Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta ComercialVIII). 3.1.3 - Para fins 2.5. Os documentos de comprovação credenciamento deverão ser entregues ao Pregoeiro fora do envelope, na abertura da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeisessão do pregão. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados 2.6. O representante deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93contenha foto.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - – Poderão participar da presente desta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e do ramo pertinente ao objeto licitado, que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)enquadrem, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º na forma da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 n. 123/2006, como MEI, ME ou EPP, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ/MG, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório, SALVO o não comparecimento de no mínimo 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como MEI, ME ou EPP sediadas localmente e do Decreto Federal n.º 8.538/2015que cumpram as exigências editalícias, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006neste caso o objeto será de ampla concorrência. 3.1.2 - Para fins 3.1.1- Será considerado fornecedor sediado localmente aquele que tenha sede na circunscrição do Município de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeiXxxxxxxxx Xxxxxx. 3.2 - – Não poderão participar da do presente licitaçãocertame a empresa: I - os interessados que se encontrem em situação 3.2.1 – Empresa suspensa de falênciaparticipar de licitação e impedida de contratar com o Município, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãodurante o prazo da sanção aplicada; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas 3.2.2 – Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do 3.2.3 – Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.4 – Empresa proibida de sua administração autárquica ou fundacionalcontratar com o Poder Público, em consonância com o razão do disposto no art. 9º72, inciso III§ 8º, V, da Lei Federal n.º 8.666/93.9.605/1998; 3.2.5 – Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, regularmente estabelecidos no País, que satisfaçam todas as condições exigências, especificações e exigências normas contidas no presente editalTermo de Referência, neste Edital e seus Anexos, desde que previamente cadastrados junto a Bolsa Nacional de Compras. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos 4.2. O objeto desta licitação é reservado à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme determina o art. 3º 48, inciso I da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 nº 123/2006. 4.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e do Decreto Federal n.º 8.538/2015empresas de pequeno porte, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas para as sociedades cooperativas mencionadas no § 4º do referido art. 3º artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006nº 123, de 2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal 4.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.4.1. Empresas que estejam suspensas e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins impedidas de comprovação da condição licitar/contratar com o Fundo Municipal de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição Assistência Social de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãoAliança; II - as empresas 4.4.2. Empresas que tenham sido estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 4.4.3. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 4.4.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.4.5. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta ou até que seja promovida sua reabilitação; exxxxxxx.xxxxx0000@xxxxx.xxx 12.497.273/0001-72 Rua Xxxxxxxx Xxxxx, SN, Centro, Aliança - PE 55890-000 III - 4.4.6. Pessoa física ou jurídica que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº8.429/1992; 4.4.7. Pessoas físicas, as empresas cujos dirigentesassociações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), gerentesconforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípioe outras entidades que, em função de sua administração autárquica natureza jurídica, não podem executar o objeto da presente licitação; 4.4.8. Licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou fundacionaljurídica, em consonância com o disposto intuito de burlar a efetividade da sanção a ele aplicada, inclusive a seu controlador, controlado ou coligado, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 4.4.9. Pessoa física ou jurídica enquadrada nas vedações previstas no art. 9º, inciso III, 14 da Lei Federal n.º 8.666/93nº 14.133/21; 4.4.10. Pessoa jurídica cujo ramo de atividade previsto em estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; 4.4.11. Agente público do Município de Aliança/PE, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º14.133, de 2021. 4.4.12. Nesta licitação é vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas. 4.4.12.1. Justifica-se a impossibilidade de participação de consórcio na presente licitação, haja vista o objeto não envolver questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do Edital, conforme entendimento do TCU, registrado no Acórdão nº 22/2003, Plenário, Rel. Min. Xxxxxxxx Xxxxxx.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; a) É possível a participação em licitações de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão 1201/2020 - Plenário - Rel. Min. Vital do Rêgo). II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1. Poderão participar da presente licitação todos os interessados que atuem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, mediante comprovação pela certidão de inscrição e situação cadastral do CNPJ, atualizada, emitida pela RFB (Receita Federal do Brasil), em conformidade com as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados exigências e condições estabelecidas neste procedimento licitatório edital e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalseus anexos, inclusive quanto à documentação exigida. 3.1.1 - 2.2. Não poderá participar do presente certame a empresa: 2.2.1. Concordatária; em processo de falência; sob concurso de credores; em dissolução; ou em recuperação judicial; 2.2.2. Estrangeira que não funcione no País; 2.2.3. Com o direito suspenso de contratar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea; 2.2.4. Que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto à Administração Pública; 2.2.5. Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com a Prefeitura de Quartel Geral/MG. 2.2.6. Que se encontrar em processo de fusão, cisão ou de incorporação, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. 2.3. No item do presente processo licitatório, cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), participarão EXCLUSIVAMENTE microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedor individual (MEI) e equiparados, conforme determina o art. 47, I, da Lei Complementar n.º 123/06. 2.3.1. Consideram-se Microempresas (MEsME), Empresas de Pequeno Porte (EPPsEPP) e Microempreendedores Individuais Microempreendedor Individual (MEIsMEI) aptos à participação no presente certame aquelas certame, aqueles que preenchem os requisitos descritos no do art. 3º 3º, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015123/06. 2.3.2. Se não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas aplicará o disposto no § 4º do referido art. 3º item ‘2.3’, de acordo com o artigo 49, II, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006123/06. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 1. Poderão participar da presente desta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalcumpram plenamente os requisitos de habilitação, a teor do art. 4º, inc. VII, da Lei Federal nº 10.520/02, sob pena de responsabilidade nos termos da lei. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem 1.1. Participarão da sessão do Pregão Presencial os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006representantes dos licitantes efetivamente credenciados. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - 2. Não poderão participar da presente licitaçãolicitação a pessoa jurídica: I - os interessados que se encontrem 2.1. Suspensa de participar em situação licitação e impedida de falênciacontratar com o Município de São João da Ponte, concurso de credoresMG, dissolução ou liquidaçãonos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; II - as empresas que tenham 2.1.1 Que tenha sido declaradas inidôneas para punidas com suspensão/impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública; eo Município de São João da Ponte, durante o prazo da sanção aplicada; III 2.2. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02; 2.3. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98; 2.4. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; 2.5. Com falência decretar; 2.6. Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação; 2.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - as empresas cujos dirigentesMEI, gerentesnos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 2.7.1. Xxxxxxx Xxxxxxxxx (sócios ou componentes administradores) que tenham ligações com agentes políticos, por matrimônio ou parentesco, a fim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até 06 (Seis) meses após findas as respectivas ligações. 3. A observância das vedações do seu quadro técnico sejam servidores item anterior é de inteira responsabilidade do Municípiolicitante que, de sua administração autárquica ou fundacionalpelo descumprimento, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93sujeita-se às penalidades cabíveis.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório LICITAÇÃO empresas e entidades brasileiras, fundos de investimentos, entidades de previdência privada e instituições financeiras, isoladamente ou reunidas em CONSÓRCIO, cuja natureza e objeto sejam compatíveis com sua participação na LICITAÇÃO, desde que satisfaçam plenamente todos os termos e condições deste EDITAL e não apresentem as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãoseguintes restrições: I - os interessados que 4.1.1. Que se encontrem em situação cumprimento de falênciapena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do MUNICÍPIO, concurso de credoresdecorrente do artigo 87, dissolução inciso III, e artigo 88, da Lei Federal n.º 8.666/1993, ou liquidação;do artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002. II - as empresas que 4.1.2. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; eADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de qualquer ente federativo, conforme previsto no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/1993. III - as empresas cujos dirigentes4.1.3. Que tenham sido condenadas, gerentespor sentença transitada em julgado, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípioà pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no artigo 10 da Lei Federal n.º 9.605/1998. 4.1.4. Que se encontrem proibidas de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância contratar com o disposto MUNICÍPIO. 4.1.5. Que estiverem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, bem como no caso de insolvência, administração especial temporária ou intervenção, e ainda, cuja falência tenha sido decretada por sentença judicial, salvo no caso de LICITANTE que, estando em recuperação judicial ou extrajudicial, demonstre que o plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores e a recuperação judicial foi concedida judicialmente ou, no caso de recuperação extrajudicial, demonstre que o plano de recuperação extrajudicial foi homologado pelo juízo competente. 4.1.6. Que estejam proibidas de contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998. 4.2. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da LICITAÇÃO, pessoa que tenha sido nos últimos 6 (seis) meses contados da data da publicação do EDITAL, servidor ou dirigente do órgão/entidade contratante/responsável pela LICITAÇÃO, e não poderá participar, direta ou indiretamente, da execução do CONTRATO, pela CONCESSIONÁRIA, servidor ou dirigente do órgão/entidade responsável pela gestão ou acompanhamento do CONTRATO, que tenha, nos 06 (seis) meses anteriores, atuado de qualquer forma em atos de gestão, execução ou tomada de decisões no CONTRATO, nos termos do artigo 9º, inciso III, e §3º, da Lei Federal n.º 8.666/938.666/1993. 4.2.1. Considera-se participação indireta, para fins desta LICITAÇÃO, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre servidor ou dirigente do órgão/entidade contratante/responsável pela LICITAÇÃO e a LICITANTE ou o GRUPO ECONÔMICO da LICITANTE. 4.2.2. Considera-se órgão/entidade contratante/responsável pela LICITAÇÃO, pela gestão e acompanhamento do CONTRATO, para os fins do item 4.2 deste EDITAL os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do MUNICÍPIO. 4.3. Em se tratando de CONSÓRCIO, as seguintes regras deverão ser observadas, sem prejuízo de outras existentes no EDITAL e na legislação pertinente: 4.3.1. A desclassificação da PROPOSTA COMERCIAL ou inabilitação de qualquer consorciado acarretará a automática desclassificação da PROPOSTA COMERCIAL ou inabilitação do CONSÓRCIO. 4.3.2. Não há limite máximo de número de participantes para constituição do CONSÓRCIO. 4.3.3. Não será admitida a inclusão, a substituição, a retirada ou a exclusão de consorciado, a alteração nos percentuais de participação dos membros consorciados, ou, ainda, a substituição da empresa líder, no período que compreende a data da entrega dos ENVELOPES até a DATA DE ASSINATURA. 4.3.4. Os consorciados serão solidariamente responsáveis pelos atos praticados pelo CONSÓRCIO nesta LICITAÇÃO. 4.4. No caso de participação em CONSÓRCIO é exigido da LICITANTE que apresente o compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos consorciados, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) denominação do CONSÓRCIO; b) qualificação dos consorciados; c) objetivos do CONSÓRCIO, restritos à participação na LICITAÇÃO; d) declaração de que os consorciados respondem solidariamente por todos os atos do CONSÓRCIO praticados durante a LICITAÇÃO;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 3.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital, em especial aos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, com destinação à participação exclusiva de Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs). 3.1.1 - 3.1.1. Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores eMicroempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - 3.1.2. Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - 3.1.3. Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeixxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx/xxxxx. 3.2 - 3.2. Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico quadrotécnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º n. º 8.666/93. 3.3. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame; 3.4. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA); 3.5. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA); 3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93; 3.7. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO: via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/; 3.7.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos. a) O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo: a.1 – Para todas as empresas com exceção das MEI’s. 30 dias 90 dias 180 dias 365 dias a.2 – Para as MEI’s. 30 dias 90 dias 180 dias 365 dias b) O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5ºda Lei nº 10.520/02. 3.7.2. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo; 3.7.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo da FUNDAÇÂO, em nenhuma hipótese responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão; 3.7.4. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet; 3.7.5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/; 3.7.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; 3.7.7. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da FAEC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros; 3.7.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para 3.8. A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 3.8.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país; 3.8.2. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país; 3.8.3. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital; 3.8.4. Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração dos itens constantes da proposta de preços; 3.8.5. Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; 3.8.6. O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 3.8.7. Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pelaLei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 3.1. Poderão participar da presente deste Pregão, as empresa do ramo pertinente ao seu objeto, a participação nesta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se é restrita às Microempresas (MEsME), Empresas de Pequeno Porte (EPPsEPP) e Microempreendedores Individuais Equiparados ou Microempreendedor individual (MEIsMEI) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e Lei complementar nº 128/2008 e a Lei Municipal nº781/2016. A licitante, na condição de Microempresa ou Empresa De Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 modificada pela lei 147/2014, deverá ser comprovada mediante apresentação do comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx (Link: consulta optante). O Microempreendedor individual (MEI) enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa 3.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercialseus Anexos e leis aplicáveis. 3.1.3 - Para fins 3.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de comprovação suas propostas, sendo que ao município de PIUM – TO, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/condução ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeido resultado do processo licitatório. 3.2 - Não poderão participar 3.4. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da presente licitaçãoimprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Pregoeiro ou por servidor da Equipe de Apoio. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na Comissão, no endereço constante do preâmbulo, deverá apresentá-la com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos; 3.5. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes plenamente credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio; 3.6. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA: I - os interessados que se encontrem 3.6.1. Concordatária ou em situação processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; II - as empresas que tenham 3.6.2. Que tenha sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a declarada inidônea pela Administração Pública; Pública e III - as empresas cujos dirigentes, gerentescaso participe do processo licitatório, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípioestará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, parágrafo Único da Lei Federal n.º 8.666/93; 3.6.3. Que esteja suspensa de licitar junto ao SICAF – Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores ou qualquer outro mantido pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação; 3.6.4. Que esteja reunida em consórcio ou coligação; 3.6.5. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante; 3.6.6. Empresas estrangeiras que não funcionem no país. 3.6.7. As pessoas de que tratam o artigo 9º da Lei 8.666/93.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados que atuem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, em conformidade com as exigências e condições estabelecidas neste procedimento licitatório edital e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalseus anexos, inclusive quanto à documentação exigida. 3.1.1 - 2.1.1. As pessoas jurídicas deverão comprovar a atividade empresarial, no ramo pertinente ao objeto desta licitação, mediante certidão de inscrição e situação cadastral do CNPJ, atualizada, emitida pela RFB (Receita Federal do Brasil), a ser verificada na fase de habilitação. 2.2. Não poderá participar do presente certame a empresa: 2.2.1. Concordatária; em processo de falência; sob concurso de credores; em dissolução; ou em recuperação judicial; 2.2.2. Estrangeira que não funcione no País; 2.2.3. Com o direito suspenso de contratar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea; 2.2.4. Que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto à Administração Pública; 2.2.5. Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com a Prefeitura de Dores do Indaiá-MG. 2.2.6. Que se encontrar em processo de fusão, cisão ou de incorporação, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. 2.2.7. Empresa que possua objetivo social incompatível com o objeto da licitação. 2.3. No item do presente processo licitatório, cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), participarão EXCLUSIVAMENTE microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedor individual (MEI) e equiparados, conforme determina o Art. 47, I, da Lei Complementar n.º 123/06. 2.3.1. Consideram-se Microempresas (MEsME), Empresas de Pequeno Porte (EPPsEPP) e Microempreendedores Individuais Microempreendedor Individual (MEIsMEI) aptos à participação no presente certame aquelas certame, aqueles que preenchem os requisitos descritos no artdo Art. 3º 3º, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015123/06. 2.3.2. Se não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como não se aplicará o disposto no item ‘2.3’, de acordo com o Art. 49, II, da Lei Complementar 123/06. 2.3.2.1. Os fornecedores que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas enquadrarem no § 4º do referido art. 3º regime jurídico diferenciado da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte123/06 poderão ser credenciados normalmente na sessão, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Editalmas somente poderão oferecer lances na hipótese em que não houver ME ou EPP, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI)equiparados, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individualque ofertem lances para o item, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falêncianos moldes do Art. 49, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso IIIII, da Lei Federal n.º 8.666/93LC 123/06.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalestiverem devidamente cadastrados junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do endereço eletrônico Licitanet (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx). 3.1.1 - Consideram2.1.1. O licitante responsabiliza-se Microempresas (MEs)exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, Empresas assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas uso indevido das credenciais de acesso, ainda que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006por terceiros. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - 2.2. Não poderão participar da presente licitaçãodeste pregão: I - os 2.2.1. Os interessados que se encontrem encontrarem em situação processo de falência, concurso de credoresdissolução, dissolução de fusão, de cisão ou liquidação; II - as empresas que de incorporação, ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, ou tenham sido declaradas inidôneas declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública; e. III - as empresas cujos dirigentes2.2.2. Que possua participação direta ou indireta de sócio, gerentesdiretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com a Prefeitura de Bambuí/MG. 2.3. O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME), sócios MEI – Micro Empreendedor Individual e Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou componentes equiparada, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não esteja sujeito a quaisquer dos impedimentos do seu quadro técnico sejam servidores parágrafo 4º do Municípioart. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de sua administração autárquica ou fundacionaldeverá declarar, em consonância com o disposto campo próprio, no art. 9ºsistema eletrônico, inciso IIIsua condição de ME, da Lei Federal n.º 8.666/93MEI, EPP ou equiparada.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 3.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas desta TOMADA DE PREÇOS todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital. 3.1.1. Xxxxxxx devidamente inscritos no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP e apresentem o Registro Cadastral (RC) dentro do Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação; ou 3.1.2. Não possuindo Registro Cadastral (RC) emitido pelo CAUFESP, apresentem a documentação completa de habilitação especificada no item 7.1. e subitens deste Edital, dentro do Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação, até o terceiro dia anterior à data fixada no preâmbulo para a apresentação dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas envelopes. 3.1.2.1. O Envelope nº 1, contendo a Proposta de Preços, poderá ser entregue até a data fixada no presente preâmbulo deste edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas 3.2. Estão impedidas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, participar desta licitação as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãopessoas: I - os interessados 3.2.1. que se encontrem em situação estiverem, na data fixada para a apresentação dos envelopes, cumprindo penalidade de falência, concurso suspensão temporária ou impedimento do direito de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a os órgãos e entidades da Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentesdo Estado de São Paulo, gerentes, sócios ou componentes nos termos do seu quadro técnico sejam servidores do MunicípioDecreto nº 48.999, de sua administração autárquica 29 de setembro de 2004; 3.2.2. declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; 3.2.3. reunidas sob forma de consórcio; 3.2.4. o autor do projeto, básico ou fundacionalexecutivo, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso IIIe ainda os que se enquadrarem nas disposições do artigo 9º e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 3.2.5. que se apresentarem na licitação como subcontratada de outra licitante; 3.2.6. que estejam sob processo de falência.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados que atuem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, em conformidade com as exigências e condições estabelecidas neste procedimento licitatório edital e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalseus anexos, inclusive quanto à documentação exigida. 3.1.1 - 2.1.1. As pessoas jurídicas deverão comprovar a atividade empresarial, no ramo pertinente ao objeto desta licitação, mediante certidão de inscrição e situação cadastral do CNPJ, atualizada, emitida pela RFB (Receita Federal do Brasil), a ser verificada na fase de habilitação. 2.2. Não poderá participar do presente certame a empresa: 2.2.1. Concordatária; em processo de falência; sob concurso de credores; em dissolução; ou em recuperação judicial; 2.2.2. Estrangeira que não funcione no País; 2.2.3. Com o direito suspenso de contratar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea; 2.2.4. Que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto à Administração Pública; 2.2.5. Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com a Prefeitura de Dores do Indaiá-MG. 2.2.6. Que se encontrar em processo de fusão, cisão ou de incorporação, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. 2.2.7. Que se enquadre como cooperativa de mão de obra. 2.2.8. Empresa que possuam objetivo social incompatível com o objeto da licitação. 2.3. No item do presente processo licitatório, cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), participarão EXCLUSIVAMENTE microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedor individual (MEI) e equiparados, conforme determina o Art. 47, I, da Lei Complementar nº 123/06. 2.3.1. Consideram-se Microempresas (MEsME), Empresas de Pequeno Porte (EPPsEPP) e Microempreendedores Individuais Microempreendedor Individual (MEIsMEI) aptos à participação no presente certame aquelas certame, aqueles que preenchem os requisitos descritos no artdo Art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/20153º, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins 2.3.2. Se não houver um mínimo de comprovação da condição 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de Microempresa e Empresa de Pequeno Portepequeno porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que não se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com aplicará o disposto no art. 9ºitem ‘2.3’, inciso IIIde acordo com o Artigo 49, II, da Lei Federal Complementar 123/06. 2.3.2.1. Os fornecedores que não se enquadrarem no regime jurídico diferenciado da Lei Complementar n.º 8.666/93123/06 poderão ser credenciados normalmente na sessão, mas somente poderão oferecer lances na hipótese de não houver ME ou EPP, ou equiparados, que ofertem lances para o item, nos moldes do Art. 49, II, da LC 123/06.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 08.1 - Poderão participar Participar deste Pregão, os interessados: 08.1.1 - Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; 08.1.2 - Regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e exigências contidas no presente editalseus Anexos. 3.1.1 08.2 - Consideram-se Microempresas (MEs)Os interessados em participar deste processo deverão estar previamente credenciados no Portal de Licitações, Empresas BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL - BLL, por meio do sítio: xxx.xxx.xxx.xx. 08.3 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de Pequeno Porte (EPPs) pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no ar. 34 da Lei Federal n.º 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º para o microempreendedor Individual - MEI, nos limites da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015123/06, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006147/14 e Lei Complementar n.º 155/2016. 3.1.2 08.4 - Para fins Como requisito para participação deste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital, que cumpre plenamente os requisitos de comprovação da condição de Microempresa habilitação e Empresa de Pequeno Porte, que sua proposta está em conformidade com as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercialexigências do Instrumento Convocatório. 3.1.3 08.5 - Para fins A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de comprovação consulta ao Portal de Licitações, BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL - BLL, no ato da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeiabertura do Pregão. 3.2 08.6 - Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação, os interessados: I - os interessados que a) Que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, inciso III, 16 da Lei Federal n.º 8.666/93.15.608/2007;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 4.1. Poderão participar da presente licitação desta LICITAÇÃO, isoladamente ou organizadas em consórcio, pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras em funcionamento no Brasil, inclusive entidades fechadas e abertas de previdência complementar, as instituições financeiras, fundações, fundos de investimentos e as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalcom atividade de investidoras financeiras. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)4.2. Será vedada a participação direta ou indireta, Empresas nesta LICITAÇÃO, de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãopessoas jurídicas: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas 4.2.1. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou Municipal, sob pena de incidir no crime previsto no art. 337-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; 4.2.2. Temporariamente suspensas e/ou impedidas de licitar ou contratar com o Município de Cianorte; 4.2.3. Com falência decretada ou concordatárias, ressalvado o disposto na cláusula 12.11.1.1; 4.2.4. Das quais participe, a qualquer título, servidor público municipal de Cianorte, observado o disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; 4.2.5. Xxxx(s) dirigente(s) ou responsável(is) técnico(s) seja(m) ou tenha(m) sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação do EDITAL, servidor(es) da Administração PúblicaDireta do Município de Cianorte; e III - as empresas cujos dirigentes4.2.6. Que tenham incorrido na pena de interdição de direito por crime ambiental, gerentes, sócios ou componentes nos termos do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III10, da Lei Federal n.º 8.666/93nº 9.605/98. 4.3. Será permitida a participação de consórcios nesta LICITAÇÃO, compostos por, no máximo, 04 (quatro) pessoas jurídicas, e observados os requisitos que se seguem: 4.3.1. O CONSÓRCIO deverá apresentar comprovação do compromisso de sua constituição, público ou particular, subscrito pelas consorciadas no caso de instrumento particular, do qual deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes itens: 4.3.1.1. Denominação do CONSÓRCIO; 4.3.1.2. Composição do CONSÓRCIO, indicando o percentual de participação de cada consorciada; 4.3.1.3. Atribuições técnico-operacionais de cada integrante do CONSÓRCIO; 4.3.1.4. Objetivo do CONSÓRCIO; 4.3.1.5. Indicação da empresa líder que representará o CONSÓRCIO perante o MUNICÍPIO, à qual deverá ser conferido poderes para representar os consorciados no procedimento licitatório, interpor e desistir de recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação; 4.3.1.6. Vigência do CONSÓRCIO, que deverá ser de no mínimo, o prazo de vigência da proposta; 4.3.1.7. Declaração de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em CONSÓRCIO; 4.3.1.8. Declaração de compromissos e obrigações de cada uma das consorciadas em relação ao objeto da LICITAÇÃO. 4.3.2. Na hipótese do CONSÓRCIO formado por pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil e pessoas jurídicas brasileiras, caberá a liderança à brasileira. 4.3.3. Não será permitida a participação de um mesmo LICITANTE ou de quaisquer CONTROLADAS, CONTROLADORAS, COLIGADAS ou pessoas jurídicas de controle comum como CONSORCIADO em mais de um CONSÓRCIO, ou individualmente em mais de uma PROPOSTA. 4.3.4. Somente se admitirá a participação de CONTROLADAS, CONTROLADORAS, COLIGADAS ou pessoas jurídicas de controle comum de um mesmo LICITANTE, quando estiverem no mesmo CONSÓRCIO, sendo tal disposição aplicável para fundos de investimento, incluindo-se os seus respectivos gestores. 4.3.5. Não será admitida a inclusão, a substituição, a retirada, a exclusão ou a alteração da participação de qualquer consorciada, desde a apresentação dos ENVELOPES até a assinatura do CONTRATO. 4.4. As pessoas jurídicas, assim como as entidades pertencentes ao seu GRUPO ECONÔMICO, não poderão participar da LICITAÇÃO isoladamente, por intermédio de mais de um CONSÓRCIO, ou por qualquer forma que resulte na apresentação de mais de uma proposta por parte das referidas sociedades ou do respectivo GRUPO ECONÔMICO.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 3.1. Poderão participar deste pregão empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação constantes neste Edital, nos seguintes termos: a) Para os itens nº 01, 02, 03, 04 e 05 (cotas de ampla participação) empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da presente licitação que atendam as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalde habilitação. 3.1.1 b) Para o item nº 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 (cota reservada, participação exclusiva ME / EPP) - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas somente as empresas enquadradas como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no – EPP, por força do inciso III, do art. 3º 48, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015nº 123/2006, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º com as alterações da Lei Complementar Federal n.º 123/2006147/14, sem prejuízo de sua participação nos lotes da cota principal; 3.1.1. Em conformidade com o artigo 7º, inciso III, alínea “a”, da Portaria CAT nº 162/08, a partir de 1º/12/10, os contribuintes que contratarem com a Administração Pública direta ou indireta deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF- e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, independentemente da atividade econômica exercida. 3.1.2 - Para fins 3.2. Estarão impedidas de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados 3.2.1. As interessadas que se encontrem em situação estejam suspensas de falência, concurso licitar e impedidas de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigenteso órgão licitante (Prefeitura de São Vicente), gerentes, sócios ou componentes nos termos do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9ºartigo 87, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93nº. 8.666/93 e do artigo 7º. da Lei Federal nº. 10.520/02. 3.2.2. As interessadas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob seu controle e as fundações por ela instituída e mantida; 3.2.3. Especificamente para os itens 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 (cota reservada para ME/EPP) os Licitantes que NÃO sejam microempresas ou empresas de pequeno porte. 3.2.4. As interessadas que estiverem em regime de falência, dissolução, liquidação ou concurso de credores; 3.2.5. Empresas em forma de consórcios. 3.2.6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 8.1 Poderão participar da presente desta licitação as pessoas jurídicas empresas que: 8.1.1. Empresas cadastradas no Município de Quatro Pontes até 2 (dois) dias úteis anteriores à data de abertura dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório envelopes, e com Certificado de Registro Cadastral válido. A documentação para cadastro poderá ser enviada por e-mail para: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, sendo que, a pedido, o Certificado de Registro Cadastral poderá ser enviado por e-mail à empresa interessada. (A relação da documentação necessária para o cadastramento poderá ser obtida no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, em Licitações/Cadastro de Fornecedores.) 8.1.2. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; 8.1.3. Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam as condições deste Edital e exigências contidas no presente editalseus Anexos; 8.1.4. Atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital; e 8.1.5. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à 8.2. É vedada a participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãode: I - os interessados 8.2.1 Consórcios de empresas, qualquer que se encontrem em situação seja sua forma de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãoconstituição; II - as empresas que tenham sido 8.2.2 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal, e que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n. 8.666/93; 8.2.3 Empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do Art. 87, da Lei n. 8.666/93 e Art. 150, incisos III e IV, da Lei n. 15.608/2007; 8.2.4 Empresas que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 8.2.5 As empresas inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública; , nos termos da Instrução Normativa nº 37/2009, de 19 de novembro de 2009, do TCE-PR, e III - 8.2.6 Servidor, dirigente do órgão ou responsável pela licitação que tenha participação direta ou indireta como licitante. Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 8.3. O Município de Quatro Pontes Não se responsabiliza por envelopes via correio, transportadora, ou outros meios que não seja pessoalmente e protocolados formalmente. 8.4. Fica proibido o uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico de escuta durante a realização do certame licitatório. Os celulares deverão estar desligados, e seu uso, quando permitido pelo Pregoeiro, obedecerá ao que segue: a) se o assunto for alguma consulta, ou demais circunstâncias relativas exclusivamente ao Pregão em andamento, o uso se fará no recinto do Pregão, objetivamente, não sendo admitido outro assunto que não relativo ao Pregão, sendo este brevemente interrompido; b) se o assunto for alheio ao Pregão, e de exclusivo interesse do licitante, o credenciado deverá se retirar do recinto, e o Pregão não será interrompido. 8.5. A participação neste certame importa ao proponente a aceitação de conhecimento de todas as empresas cujos dirigentescondições estabelecidas no presente Edital, gerentesbem como a observância dos regulamentos, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93normas administrativas e técnicas aplicáveis.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que desta concorrência empresas especializadas na prestação de serviços de Comunicação Digital que, cumulativamente: a) sejam estabelecidas no país; b) satisfaçam as condições e exigências disposições contidas neste Edital; e c) estejam devidamente cadastradas até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas e com situação regular no presente editalSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou que apresentem a documentação relacionada no item 16 deste Edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art4.2. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãodesta licitação os interessados: I - os interessados 4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos com a EMBRATUR, União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 4.2.2. que se encontrem em situação de não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 4.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.2.4. que estejam sob falência, concurso de credorescredores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; II 4.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.2.6. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 4.2.7. que sejam instituições sem fins lucrativos; 4.2.7.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as empresas atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU- Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos; 4.2.8. cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da EMBRATUR; 4.2.9. declarados inidôneos pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que tenham está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 4.2.10. constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; 4.2.11. cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; 4.2.12. constituídos por sócio que tenha sido declaradas inidôneas para licitar sócio ou contratar com a Administração Pública; eadministrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; III - as empresas cujos dirigentes4.2.13. cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, gerentesimpedida ou declarada inidônea, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípiono período dos fatos que deram ensejo à sanção; 4.2.14. que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de sua administração autárquica empresa declarada inidônea; 4.2.15. que sejam sociedades cooperativas. 4.3. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou fundacionaldissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste instrumento convocatório ou para provocar confusão patrimonial, em consonância sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o disposto no art. 9º, inciso IIIcontraditório e a ampla defesa (redação conforme artigo 14, da Lei Federal n.º 8.666/9312.846/2013). 4.4. Aplica-se a vedação prevista no item 4.2. acima: 4.4.1. à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante; 4.4.2. a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) dirigente(s) da EMBRATUR; b) empregado da EMBRATUR cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; c) autoridade do ente público a que a EMBRATUR esteja vinculada. 4.4.3. à empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a EMBRATUR há menos de 6 (seis) meses. 4.5. Para a análise das condições de participação das licitantes, serão realizadas consultas a (o): a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 9.1. Poderão participar da presente licitação convocação pública as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao esporte, devidamente qualificadas como organizações sociais no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Municipal n.º 30.780/2009 e suas alterações, mediante a apresentação da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro da qualificação da entidade pela Comissão de Qualificação de Organizações Sociais (COQUALI), desde que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editaltenham manifestado interesse, na forma do item 5. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)9.2. Não serão admitidas nesta convocação pública as organizações sociais suspensas do direito de licitar, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) no prazo e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem nas condições da suspensão, e as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, em ambos os requisitos descritos no artcasos, nos níveis federal, estadual ou municipal. 9.3. 3º Não serão admitidas nesta convocação pública as organizações sociais sancionadas na forma dos incisos II e III do artigo 73 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 nº 13.019/2014. 9.4. Não será permitida a participação de organizações sociais que tenham como membro do seu Conselho de Administração: (i) cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais e Vereadores (Artigo 3º, inciso II, alínea a, da Lei municipal nº 5.026/2009); (ii) servidor público detentor de cargo comissionado ou função gratificada (Artigo 3º, inciso II, alínea b da Lei municipal nº 5.026/2009). 9.5. Não será permitida a participação de organizações sociais que possuam, em seus quadros funcionais, profissionais que tenham ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da estrutura da Administração Pública Municipal nos últimos 12 meses, devendo apresentar declaração de atendimento às disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006Municipal nº 19.381/2001. 3.1.2 - Para fins 9.6. Não será permitida a participação de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas organizações sociais cujos dirigentes, gerentes, sócios administradores, responsáveis ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores tenham participado da elaboração do MunicípioProjeto Básico como autores ou colaboradores. 9.7. Não será permitida a participação de mais de uma organização social sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de sua administração autárquica ou fundacionalorganização social que tenha diretor comum a outra organização social participante desta convocação pública. 9.8. A comprovação de atendimento aos subitens 9.1, em consonância com o disposto 9.5 e 9.7 se dará mediante a apresentação, no art. 9ºmomento do credenciamento, inciso IIIfora dos envelopes "A" e "B", da Lei Federal n.º 8.666/93.dos seguintes documentos:

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 4.1 - Poderão participar desta licitação pessoas JURÍDICAS, que atendam às condições de habilitação estabelecidas no Título VIII deste instrumento convocatório, observado a finalidade do objeto licitado. 4.1.1 - As interessadas deverão previamente se credenciar na plataforma de pregão eletrônico no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 4.1.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema. 4.1.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura de São Domingos do Prata responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.2.1 - Não poderá participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/pessoa física ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãopessoa jurídica: I 4.2.1.1 - os interessados que se encontrem em situação suspensa ou impedida de falêncialicitar ou contratar com a Administração Pública, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e; III 4.2.1.2 - as empresas cujos dirigentescom falência ou insolvência decretada, gerentesconforme o caso; 4.2.1.3 - Que possuam como diretores, sócios responsáveis técnicos ou componentes sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado na Administração Pública do seu quadro técnico sejam servidores Município de São Domingos do MunicípioPrata. 4.2.2 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis. 4.3 - Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução. 4.4 - Nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar n° 123, de sua administração autárquica 2006, com redação determinada pela Lei Complementar n° 147, de 2014, os itens desta licitação estimados com o valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados às empresas que se enquadrem no conceito legal de microempresa, empresa de pequeno porte ou fundacionalequiparada. 4.5 - Aplica-se a este edital o critério de Preferência Local, em consonância com observado o disposto no art. 9º48, inciso III, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93Complementar nº 123/2006, e na Lei Municipal nº 700/2020. Serão consideradas para esse fim as empresas sediadas localmente, no município de São Domingos do Prata-MG.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório 2.1. O objeto descrito no item 4 do Termo de Referência (Anexo I) deste edital destina-se exclusivamente à participação de microempresas e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalempresas de pequeno porte, conforme determina o artigo 6º do Decreto 8.538, de 6 de outubro 2015. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)2.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte, Empresas no ato de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas envio de suas propostas devem declarar, em campo próprio do Sistema, que preenchem os atendem aos requisitos descritos no do art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e 123, de 14/12/06, combinado com o artigo 13° do Decreto 8.538, de 6/10/2015, para fazerem jus ao tratamento favorecido. 2.3. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal n.º 8.538/2015(compras governamentais), bem no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 2.3.1. A SLTI atuará como que órgão provedor do sistema eletrônico. 2.3.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital. 2.3.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º responsabilizando o Superior Tribunal Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006sistema. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - 2.4. Não poderão participar da do presente licitaçãopregão eletrônico: I - os interessados 2.4.1. consórcio de sociedades empresárias, qualquer que se encontrem em situação seja sua forma de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãoconstituição; II - as empresas que tenham sido 2.4.2. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária; 2.4.3. sociedades empresárias punidas com suspensão ou impedimento para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; ePública direta ou indireta federal, estadual ou municipal; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios 2.4.4. servidor ou componentes dirigente do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93Superior Tribunal Militar.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente 1- Esta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos não é exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista que o tratamento diferenciado e simplificado representaria prejuízo ao complexo do objeto a ser contratado, conforme previsto no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 inciso II e Parágrafo Único do artigo 10, do Decreto Federal n.º 8.538/2015nº 8. 538/2015, bem como pois não permitiria que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º as demais empresas possuidoras de preços melhores participassem do referido artcertame, podendo restar à licitação deserta. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins Poderão participar desta licitação somente empresas do ramo de comprovação da condição atividade pertinente ao objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, sendo vedada a participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãoempresa: I - os interessados que se encontrem em situação a) Suspensa de falência, concurso participar de credores, dissolução ou liquidaçãolicitação e impedida de contratar com o Município de Itapemirim; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas b) Declarada inidônea para licitar ou contratar com a quaisquer órgãos da Administração Pública; e; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto c) Que incidir no estipulado no art. 9º, inciso III, 9º e seus incisos e parágrafos da Lei Federal n.º 8.666/93nº 8.666/1993; d) Com falência decretada ou em processo de dissolução, recuperação judicial ou Extrajudicial; e) Que esteja constituída sob a forma de consórcio; f) Que atue na forma de cooperativa; g) A empresa contratada não poderá ceder ou subcontratar o objeto deste Edital, no todo ou em parte, durante a vigência do contrato. CONTROLADORIA PRODUÇÃO LEGISLATIVA www.camaraitapemirim.es.goAvu.bter/ntic ahrtdtpo:/c/ucmonetrnotloadeomria.hcattmpasr:a//ictaapmemairraimit.aeps.egomvi.rbirm/p.sorptlaol/nlin e.wcwowm..sbprlo/anulintee.ncotimci.dbar/dceamaraitapemirim/ com o identificador 320036003400300032003A00540052004100, Documento assinado digitalmente 2- A participação no certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. a) A CONTRATADA deverá fornecer combustíveis de acordo com o padrão das normas da ANP. 3- Estar até uma distância de 10 (dez) quilômetros da Sede da Câmara Municipal de Itapemirim, sendo 20 (vinte) km ida e volta e apresentar anexo referente à distância assinada. a) Caso a CONTRATADA disponibilize local de abastecimento a uma distância superior a 10 (dez) quilômetros da Sede da CMI, totalizando 20 (vinte) quilômetros, ida e volta, deverá arcar com o combustível gasto que exceder a distância estabelecida no deslocamento (ida e volta), considerando para tanto que o veículo tenha a relação média de consumo de 10 km/litro; b) Caso o deslocamento (ida e volta) para o abastecimento envolva gastos com pedágio, a CONTRATADA deverá arcar com estes custos.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital, em especial aos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, com destinação à participação exclusiva de Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs). 3.1.1 - 2.1.1 Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - 2.1.2 Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar assinar declaração contida no Anexo IV deste Editalsistema, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - 2.1.3 Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei.deverão 3.2 - 2.2 Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados 2.2.1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3 que se encontrem em situação enquadrem nas seguintes vedações: a) autor de falênciaanteprojeto, concurso do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de credores, dissolução ou liquidaçãobens a ele relacionados; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital, em especial aos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, com destinação à participação exclusiva de Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs). 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma nenhum das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas estrangeiras que não funcionem no país; III - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III IV - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93. 3.3 - A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão 5.1.Poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas do ramo de execução de obras e serviços equivalentes ao objeto do presente Edital, devidamente registradas na Entidade Profissional Competente (CREA ou CAU) e cadastradas no Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Botumirim / MG ou que cumpram as exigências da Lei 8.666/93 para tal expediente até o terceiro dia anterior ao da abertura dos envelopes com a documentação, observada a qualificação necessária e o horário de expediente desta repartição pública: 5.2. Não poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório empresas: 5.2.1. Com falência decretada, em liquidação judicial ou extrajudicial; 5.2.2. Em consórcio; 5.2.3. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalcompatível com o objeto da licitação. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)5.2.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 5.2.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no nos termos do art. 3º 72, § 8º, V da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãonº 9.605/98; II - as empresas que tenham sido 5.2.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional5.2.7. Empresas em processo falimentar, em consonância processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 5.2.8. Empresas de que sejam proprietários, servidores públicos nos termos do artigo 9º da Lei de Licitações; 5.2.9. Empresas proibidas de contratar com o disposto no Poder Público nos termos do art. 9º12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); 5.2.10. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 5.2.11. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 5.3. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante, inciso IIIque, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis. 5.4. Como condição de participação, a Comissão de Licitação fará consulta relativo a regularidades das empresas licitantes, junto Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e Cadastro Nacional de Condenações Civis. 5.5. A participação nesta licitação é EXCLUSIVA às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP ou equiparadas do ramo pertinente ao objeto licitado, nos termos do art. 48, I, da Lei Federal n.º 8.666/93Complementar nº 123, de 14/12/06 e posteriores alterações. 5.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, desde que comprovem sua condição através de: a) Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, e

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 2.1 - Poderão participar da presente licitação deste Pregão Presencial os interessados que atenderem a todas as pessoas jurídicas exigências constantes deste edital e seus anexos, especializados no ramo do objeto licitado, sendo vedada a participação dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório interessados que se encontrarem sob falência decretada, regime de consórcio, concordatárias, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalcontratar com o Fundo Previdenciário de Muriaé. 3.1.1 2.2 - ConsideramEndereço para envio dos envelopes: Fundo Previdenciário de Muriaé – MURIAÉ-se Microempresas (MEs)PREV. Avenida Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, Empresas nº 601 - Bairro Centro - Muriaé-MG, CEP: 36.880-026. 2.2.1 - O Setor de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que Licitações não se enquadrem responsabilizará por envelopes “Documentação” e “Proposta de Preço” endereçados via postal ou por outra forma, entregues em nenhuma das situações descritas local diverso do MURIAÉ-PREV, e que, por isso, não cheguem na data e horário previstos no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006preâmbulo deste instrumento convocatório. 3.1.2 2.3 - Para fins Cópia deste instrumento convocatório permanecerá afixada até a abertura da licitação no quadro de comprovação da condição avisos localizado no Setor de Microempresa Atendimento ao Público do MURIAÉ-PREV e Empresa poderá ser obtida junto à Comissão Permanente de Pequeno PorteLicitação, as licitantes deverão apresentar declaração contida à Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, nº 601 - Bairro Centro - Muriaé-MG - CEP 36.880-026, no Anexo IV deste Editalhorário de 07:30 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, assinada pelo seu representante legal ao custo gratuito e pela internet, no endereço: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx 2.4 - As empresas e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercialrepresentantes que adquirirem o instrumento convocatório via internet ou junto a CPL se obrigam a acompanhar as publicações no site do MURIAÉ-PREV, com vista a possíveis alterações e avisos. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e todos quantos militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no enquadrado nos termos do art. 3º da Lei Complementar Federal n.º nº 123/2006 e que atenda todas as exigências do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º presente edital e seus anexos; 2.2 Não poderá participar do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãocertame a empresa: I - os interessados que se encontrem 2.2.1 concordatária, em situação processo de falência, sob concurso de credores, dissolução em dissolução, ou liquidaçãoem recuperação judicial; II - as empresas 2.2.2 estrangeira que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou não funcione no País; 2.2.3 com o direito suspenso de contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância especial o Município de CONCEIÇÃO DO PARÁ ou por ter sido declarada inidônea; 2.2.4 que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto à Administração Pública Municipal; 2.2.5 que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com o disposto Município de Conceição do Pará. 2.2.6 que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do prefeito, vice-prefeito, vereador e servidores municipais. Tal proibição subsistirá até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções, conforme previsto no art. 9º, inciso III, 37 da Lei Federal n.º 8.666/93Orgânica Municipal. 2.3 A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos do edital, seus anexos e leis aplicáveis.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 6.1. Poderão participar deste pregão, os interessados: 6.1.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos. 6.1.2. Estarem oficial e legalmente estabelecidas no País conforme a legislação em vigor e que satisfaçam as condições deste Edital e exigências contidas no presente editalseus Anexos e da legislação especial aplicável ao tema. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)6.2. Os interessados em participar deste processo deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Empresas Orçamento e Gestão, por meio do sítio: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 6.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei Federal n.º 11.488, de 2007 e para o microempreendedor Individual - MEI, nos limites da Lei Complementar n.º 123/06, Lei Complementar n.º 147/14 e Lei Complementar n.º 155/2016. 6.4. Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação, os interessados: 6.4.1. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9 da Lei n.º 8.666/1993. 6.4.2. Que estejam cumprindo a sanção prevista no inciso IV, do art. 87, da lei n.º 8.666/1993. 6.4.3. Aqueles incursos na sanção prevista no inciso III, Artigo 87 da Lei 8.666/1993, quando aplicadas por este CONIMS. 6.4.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 6.4.5. Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. 6.4.6. Que estejam reunidos em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição. 6.5. Como requisito para participação neste pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema aos seguintes requisitos: 6.5.1. Sendo o caso, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 123 de 2006 e ulteriores alterações, estando apta a usufruir do Decreto Federal n.º 8.538/2015tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49. 6.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no § 4º edital. 6.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 6.5.4. Para os fins do referido disposto no inciso V do art. 3º 27 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006nº 8.666, de 21 de junho de 6.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente. 3.1.2 - Para fins de comprovação 6.5.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta ComercialConstituição Federal. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI)6.5.7. Se for o caso, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com conforme o disposto no art. 9º, inciso III, 93 da Lei Federal n.º 8.666/93nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação. 6.5.8. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT, sendo o caso. 6.5.9. As declarações exigidas no subitem acima serão consultadas no sistema Compras Governamentais; a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 7.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e empresas interessadas regularmente estabelecidas no país, que atuem no ramo pertinente ao objeto da presente licitação, que satisfaçam as condições disposições contidas na Lei n.º 10.520/2002 e na Lei n.º 8.666/1993 e as demais exigências contidas no presente editalprevistas neste Edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - 7.2 Não poderão participar de qualquer fase da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas 7.2.1 Empresas que tenham sido declaradas consideradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; ePública direta e indireta, federal, estadual ou municipal; III - as empresas cujos dirigentes7.2.2 Empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta, gerentesfederal, sócios estadual ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do municipal; 7.2.3 Empresas que tenham sofrido sanção administrativa imposta por este Município, sendo declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de sua administração autárquica licitar ou fundacionalcontratar com a Administração Municipal; 7.2.4 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992; 7.2.5 Empresa em regime de falência ou em recuperação judicial; 7.2.6 Empresa que tenha dirigente, sócio, responsável técnico ou legal, que: 7.2.6.01 Xxxx xxxxxxx, companheiro ou parente cosanguíneo ou afim, em consonância linha reta ou colateral até o 3º grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e principalmente membros da comissão de licitação, pregoeiros ou qualquer outra autoridade ligada à contratação. 7.2.6.02 Seja ocupante de cargo comissionados com o disposto no poderes decisórios e servidor efetivo, desde que tenham atuado ou atuem em processos licitatórios da respectiva pasta a que se encontrarem vinculados na Administração Pública do Município de Piraquara ; 7.2.6.03 Xxxx Xxxxxxx, Deputado Federal, Deputado Estadual (art. 54, II da Constituição de 1988) ou Vereador; 7.2.6.04 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do artigo 9º, inciso III, III da Lei Federal n.º 8.666/938.666/1993; 7.2.7 Empresas que forem constituídas em consórcio; 7.2.8 Empresas que sejam estrangeiras e não funcionem no país. 7.3 A participação neste certame implica na irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá prestar os serviços objeto da presente licitação conforme as condições fixadas contratualmente.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 6.1. Poderão participar da presente licitação as CONCORRÊNCIA, nos termos deste EDITAL, isoladamente ou em consórcio, pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório (inclusive entidades de previdência complementar e que satisfaçam as condições instituições financeiras) e exigências contidas no presente editalfundos de investimento, de acordo com os termos deste Edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art6.2. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãoCONCORRÊNCIA, isoladamente ou em consórcio, direta ou indiretamente: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas (i) Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (ii) Pessoa jurídica suspensa temporariamente de participar em licitação ou impedida de contratar com o MUNICÍPIO; (iii) Pessoa jurídica cujo(s) dirigente(s) ou responsável(is) técnico(s) seja(m) ou tenha(m) sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação do EDITAL, servidor(es) ocupante(s) de cargo(s) ou emprego(s) nos órgãos ou entidades contratantes ou responsáveis pela CONCORRÊNCIA, ou agente(s) público(s) impedidos de contratar com a Administração Pública; ePública Direta e Indireta do MUNICÍPIO por vedação constitucional ou legal; III - as empresas cujos (iv) Xxxxxx jurídica, ou seus dirigentes, gerentes, sócios acionistas ou componentes detentores de mais de 5% (cinco por cento) do seu quadro técnico sejam servidores capital com direito a voto, ou CONTROLADORA, responsável técnico, subordinado ou subcontratado, que tenha participado da elaboração dos estudos para confecção do MunicípioEDITAL. (v) Estiverem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, bem como no caso de sua insolvência, administração autárquica especial temporária ou fundacionalintervenção, em consonância com e ainda, cuja falência tenha sido decretada por sentença judicial, ressalvado o disposto no artitem 6.2.2; (vi) Tiverem incorrido na pena de interdição de direitos por crime ambiental, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de /1998; (vii) Estiverem sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social ou órgão que a substitua. 6.2.1. 9ºEntende-se por órgãos e entidades contratantes aqueles integrantes da Administração Pública do Município de Contagem. 0.0.0.Xx caso de pessoa jurídica que esteja em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, inciso IIIsua participação na CONCORRÊNCIA será admitida, desde que demonstrada, na fase de habilitação, a sua capacidade econômico-financeira. 6.2.2.1. A comprovação de capacidade econômico-financeira referida no item 6.2.2 deverá ser feita mediante a demonstração de que o plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores e a recuperação judicial foi concedida judicialmente ou, no caso de recuperação extrajudicial, mediante a demonstração de que o plano de recuperação extrajudicial foi homologado pelo juízo competente. 6.3. A participação na CONCORRÊNCIA implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, disposições e condições do EDITAL, do CONTRATO e dos seus respectivos ANEXOS, bem como das demais normas aplicáveis à CONCORRÊNCIA. 6.4. Xxxx a PROPONENTE participe por meio de consórcio, as seguintes regras deverão ser observadas, sem prejuízo de outras existentes no restante do EDITAL: 6.4.1. Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências relativas à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista contidas no EDITAL; 6.4.2. Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências para a qualificação econômico-financeira, salvo aquelas referentes à GARANTIA DA PROPOSTA; 6.4.3. As exigências de qualificação técnica poderão ser atendidas conjuntamente pelo consórcio, na forma prevista neste EDITAL; 6.4.4. A desclassificação ou inabilitação de qualquer consorciada acarretará a automática desclassificação do consórcio; 6.4.5. Xxxxxxx PROPONENTE poderá participar de mais de um consórcio, ainda que por intermédio de suas AFILIADAS; 6.4.6. Xxxx uma PROPONENTE participe de um consórcio, ficará ela impedida de participar isoladamente da CONCORRÊNCIA; 6.4.7. Não será admitida a inclusão, a substituição, a retirada ou a exclusão de consorciadas até a assinatura do CONTRATO; 6.4.8. As consorciadas são responsáveis solidariamente perante o PODER CONCEDENTE pelos atos praticados em consórcio em virtude da CONCORRÊNCIA; 6.4.9. Em se tratando de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras em funcionamento no Brasil, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, nos termos do artigo 33, §1º, da Lei Federal n.º nº 8.666/93; e 6.4.10. O consórcio deverá apresentar, no “Envelope 1 – GARANTIA DA PROPOSTA” referidos no item 7.1, termo de compromisso de constituição de SPE, devidamente assinado, contendo, no mínimo: (a) denominação e objetivo do consórcio; (b) qualificação das consorciadas; (c) composição do consórcio com as respectivas participações das suas integrantes; (d) indicação da empresa líder, responsável pela realização dos atos que cumpram ao consórcio durante a CONCORRÊNCIA até a assinatura do CONTRATO; (e) previsão de responsabilidade solidária entre as consorciadas referente aos atos relacionados à CONCORRÊNCIA; e (f) obrigação quanto à futura constituição da SPE, com a referência à participação de cada empresa consorciada no capital social da SPE. 6.5. As pessoas jurídicas estrangeiras, que participem isoladamente ou em consórcio, deverão apresentar documentos compatíveis com aqueles exigidos para as pessoas jurídicas brasileiras, que deverão estar devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado ou apostilados, no caso de PROPONENTE com sede em país no qual a Convenção da Apostila da Haia (Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros) esteja em vigor, além de: 6.5.1. declaração de que os documentos apresentados atendem às exigências dos itens respectivos; 6.5.2. procuração outorgada ao representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente por seus atos; 6.5.3. declaração de que, para participar da presente licitação, submeter-se-á à legislação da República Federativa do Brasil, inclusive as disposições do art. 32, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, e de que renuncia ao direito de realizar eventual reclamação por via diplomática.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, regularmente estabelecidos no País, que satisfaçam todas as condições exigências, especificações e exigências normas contidas no presente editalTermo de Referência, neste Edital e seus Anexos, desde que previamente cadastrado junto a Bolsa Nacional de Compras. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)4.2. O objeto desta licitação será disputado em regime de ampla concorrência, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) cota reservada e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos itens exclusivos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme determina o art. 3º 48, incisos I e III da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º nº 123/2006. 3.1.2 - Para fins 4.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Portepequeno porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006. 4.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.4.1. Empresas que estejam suspensas e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins impedidas de comprovação da condição licitar/contratar com Fundo Municipal de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição Assistência Social de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãoAliança; II - as empresas 4.4.2. Empresas que tenham sido estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios 4.4.3. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 4.4.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípiojudicialmente; 4.4.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de sua administração autárquica 1993; xxxxxxx.xxxxx0000@xxxxx.xxx 12.497.273/0001-72 Rua Xxxxxxxx Xxxxx, SN, Centro, Aliança - PE 55890-000 4.4.6. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou fundacionalem processo de dissolução ou liquidação; 4.4.7. Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em consonância com função de sua natureza jurídica, não podem executar o disposto objeto da presente licitação. 4.4.8. Nesta licitação é vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas. 4.4.8.1. Justifica-se a impossibilidade de participação de consórcio na presente licitação, haja vista o objeto não envolver questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do Edital, conforme entendimento do TCU, registrado no artAcórdão nº 22/2003, Plenário, Rel. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93Min. Xxxxxxxx Xxxxxx.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 1. Poderão participar da presente desta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalcumpram plenamente os requisitos de habilitação, a teor do art. 4º, inc. VII, da Lei Federal nº 10.520/02, sob pena de responsabilidade nos termos da lei. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem 1.1. Participarão da sessão do Pregão Presencial os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006representantes dos licitantes efetivamente credenciados. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - 2. Não poderão participar da presente licitaçãolicitação a pessoa jurídica: I - os interessados que se encontrem 2.1. Suspensa de participar em situação licitação e impedida de falênciacontratar com o Município de São João da Ponte, concurso de credoresMG, dissolução ou liquidaçãonos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; II - as empresas que 2.1.1 Que tenham sido declaradas inidôneas para punidas com suspensão/impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública; eo Municipio, durante o prazo da sanção aplicada; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios 2.2. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02; 2.3. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98; 2.4. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; 2.5. Com falência decretar; 2.6. Xxxxxxx Xxxxxxxxx (Sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância Administradores) que tenham ligações com o disposto no artprefeito, vice-prefeito, vereador ou servidor municipal, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção subsistindo a proibição até 06 meses após findas as respectivas ligações. 2.7. 9ºCujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação; 3. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, inciso IIIpelo descumprimento, da Lei Federal n.º 8.666/93sujeita-se às penalidades cabíveis.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente 4.1. Esta licitação é destinada a todas as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e empresas que satisfaçam atenderem a todas as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercialseus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual 4.1.1. SOB PENA DE NÃO PARTICIPAÇÃO, OS INTERESSADOS QUE NÃO ESTÃO CADASTRADOS NO SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES NESTA PREFEITURA MUNICIPAL, DEVERÃO ENTRAR EM CONTANTO NO TELEFONE (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor00) 0000-individual/ccmei0000 OU ATRAVÉS DO E-MAIL xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx OU PESSOALMENTE NO SETOR DE CADASTROS DESTA PREFEITURA. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação4.1.2. Os documentos para cadastro são os seguintes: I - 4.1.2.1. Estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial (acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva) ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Se empresa individual: o registro comercial; 4.1.2.2. Cédula de identidade de todos o(s) sócio(s) proprietário(s); 4.1.2.3. Número da inscrição Estadual e Municipal; 4.1.2.4. Número de telefone fixo da empresa e e-mail; 4.1.2.5. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 4.2. Sob pena de desclassificação, os interessados a participar do presente Concorrência Pública deverão trazer a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório. 4.2.1. Só serão aceitas cópias legíveis. 4.2.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas. 4.2.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que se encontrem tiver dúvida e julgar necessário. 4.2.4. Os documentos em situação cópias simples poderão ser autenticados pela Comissão Permanente de falênciaLicitação, concurso desde que acompanhados dos originais. Guarantã do Norte Mato Grosso 4.3. A validade para os documentos apresentados será aquela que constantes de credorescada documento ou estabelecidos em lei. 4.3.1. Nos casos omissos, dissolução a Comissão Permanente de Licitação considerará como prazo de validade o de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão. 4.4. As licitantes participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 4.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 4.5.1. Pessoas Jurídicas que foram penalizadas administrativa ou liquidaçãocriminalmente em função de infrações ambientais; II - as empresas 4.5.2. Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que tenham o Ato tenha sido declaradas inidôneas para licitar publicado na imprensa oficial ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores registrado no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 4.5.3. Empresa ou firma cujos diretores, responsáveis legais técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócio figure como servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; 4.5.3.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei 8.666/93. 4.5.4. Empresas que entre seus sócios figure como sócio de outra empresa participante desse mesmo certame; 4.5.5. Pessoa Física ou Jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação como subcontratada de outro licitante; 4.5.6. Estrangeiras que não funcionem no País; 4.5.7. Autor do Projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica que esteja vinculado à obra pública a que se refere o objeto deste certame. 4.6. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na Proposta de Preços, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 4.7. A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua administração autárquica ou fundacionalparticipação na presente Guarantã do Norte Mato Grosso 4.7.1. Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame. 4.8. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante: 4.8.1. Estar ciente das condições da licitação; 4.8.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; 4.8.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela CPL; 4.9. Manter, durante toda a vigência do contrato, em consonância compatibilidade com o disposto no art. 9ºas obrigações por ele assumidas, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação desta Tomada de Preços os interessados que atenderem a todas as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados exigências, inclusive quanto à documentação constante neste procedimento licitatório edital e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente editalseus anexos. 3.1.1 3.2 - Consideram-Serão admitidos a participar desta licitação os que estejam constituídos na forma da lei, para os fins do objeto pleiteado. 3.3 - É vedada a participação de pessoa jurídica em regime de recuperação judicial ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração direta ou indireta ou ainda que esteja com direito de participar de licitação suspenso. 3.4 - É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, na presente licitação, de mais de uma empresa num mesmo item ou lote, bem como mais de um representante por empresa. 3.5 - Somente poderão se Microempresas (MEsmanifestar os representantes das proponentes devidamente credenciados. 3.6 - Não será admitida a participação de consórcios. 3.7 - Não será aceita a participação de empresas cujo(s) proprietário(s) ou sócio(s) seja(m) servidor(es) público(s), Empresas vereadores ou agentes políticos do Município de Timbó/SC. 3.8 - No caso de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPPsEPP) e Microempreendedores Individuais participar da presente licitação com tratamento diferenciado das demais empresas, é obrigatória a apresentação, na fase de credenciamento, dos documentos abaixo especificados: 3.8.1 - Certidão expedida pela Junta Comercial, com data de emissão não superior a 90 (MEIsnoventa) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015dias, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de para comprovação da condição de Microempresa e (ME) ou Empresa de Pequeno PortePorte (EPP), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada na forma do artigo 8° da Junta ComercialInstrução Normativa n.º 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. 3.1.3 3.8.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI)Caso a licitante opte por não se credenciar, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeideverá entregar este documento juntamente com a habilitação. 3.2 3.9 - Não Conforme a Lei n.º 8.666/1993, em seu artigo 22, inciso II, §2º, somente poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes devidamente cadastradas até o terceiro dia anterior à data do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93recebimento das propostas.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 2.1. Só poderão participar desta licitação empresas cuja finalidade e ramo de atuação sejam pertinentes ao objeto desta licitação e desde que atendam a todos os requisitos estabelecidos neste edital, seus anexos e legislação em vigor. 2.1.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas físicas ou jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 nº 123/2006, com ramo de atuação pertinente ao objeto da licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação. 2.1.2. A licitação será regida pela Lei Complementar nº 123/2006, pelas Leis Federais nº 13.303/2016 e pelo RILC (disponível no site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx), no que couber. 2.2. Os interessados em participar na Licitação Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal para acesso ao sistema eletrônico, ambas intransferíveis, obtidas junto à Bolsa Nacional de Compras, xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx, através do Decreto Federal n.º 8.538/2015telefone 00-0000-0000. 2.2.1. A chave de identificação e senha pessoal poderão ser utilizadas em qualquer Licitação Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Ferroeste ou da Bolsa Nacional de Compras, devidamente justificada. 2.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Ferroeste ou à Bolsa Nacional de Compras, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006por terceiros. 3.1.2 - Para fins 2.4. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e subsequente encaminhamento da proposta de comprovação da condição de Microempresa preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercialhorário limite estabelecidos. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI)2.4.1. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/opção Licitação Eletrônica do BNC” ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeidiretamente em xxxx://xxx.xxx.xxx.xx. 3.2 - 2.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.6. Não poderão participar da presente licitaçãodesta licitação as empresas: I - os interessados que 2.6.1. Que se encontrem em situação de sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas 2.6.2. Constituídas em regime de consórcio, qualquer que tenham sido declaradas inidôneas para licitar seja sua forma de constituição; 2.6.3. Estrangeiras que não funcionem no país; 2.6.4. Constituídas na forma de cooperativa de trabalho; 2.6.5. É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou contratar entidade da Administração Pública Estadual de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder direção, familiar de detentor de cargo de provimento em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a Administração Pública; eele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade. III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios 2.6.6. Com registro de inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; 2.6.7. Com registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa; 2.6.8. Suspensas na Ferroeste; 2.6.9. Que se enquadrem em um ou componentes mais dispositivos do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/9313.303/16 e/ou dos arts. 24, 25 e 26 do RILC da Ferroeste.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 6.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e CONCORRÊNCIA, nos termos deste EDITAL, isoladamente ou em CONSÓRCIO, sociedades brasileiras ou estrangeiras, autorizadas a funcionar no Brasil, que satisfaçam plenamente todos os termos e as condições e exigências contidas no presente editaldeste EDITAL, incluindo a legislação aplicável. 3.1.1 - Consideram6.1.1. Para efeitos deste EDITAL, equiparam-se Microempresas (MEs)a sociedades e, Empresas portanto, terão sua participação admitida na presente LICITAÇÃO as entidades fechadas e ou abertas de Pequeno Porte (EPPs) previdência complementar, as instituições financeiras, fundações, fundos de investimentos e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006as empresas com atividade de investidoras financeiras. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - 6.2. Não poderão participar da presente licitaçãoCONCORRÊNCIA as pessoas jurídicas que, isoladamente ou em CONSÓRCIO, direta ou indiretamente: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham (i) Tiverem sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e; III - as empresas cujos dirigentes(ii) Estiverem temporariamente suspensas do direito de participar de licitações e impedidas de contratar com a Administração Pública do MUNICÍPIO; (iii) Xxxx(s) dirigente(s) ou responsável(is) técnico(s) seja(m) ou tenha(m) sido, gerentesnos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação do EDITAL, sócios servidor(es), ocupante(s) de cargo(s) ou componentes emprego(s) no Município de Cachoeiro do seu quadro técnico sejam servidores do Município, Itapemirim ou de entidades de sua Administração Direta ou Indireta, ou agente(s) público(s) impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal; (iv) Estiverem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, bem como de insolvência, administração autárquica especial temporária ou fundacionalintervenção, em consonância com e ainda, cuja falência tenha sido decretada por sentença judicial, ressalvado o disposto no art. 9ºSubitem 6.3.1; (v) Tiverem incorrido na pena de interdição de direitos por crime ambiental, inciso IIInos termos do artigo 10, da Lei Federal n.º 8.666/93nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; (vi) Estiverem sob intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC ou órgão que a substitua; (vii) Tenham sido incluídas nos cadastros a que se referem os arts. 22 e 23, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; (viii) Tenham sido contratadas para a elaboração dos estudos que serviram de base para a estruturação da presente CONCESSÃO; e (ix) Possuam, com a pessoa jurídica a que se refere a alínea (viii) acima, vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista relacionado à avaliação da CONCESSÃO e/ou à formulação de proposta nesta LICITAÇÃO. 6.2.1. No caso de pessoa jurídica que esteja em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, sua participação na LICITAÇÃO será admitida, desde que demonstrada, na fase de habilitação, a sua capacidade econômico-financeira. 6.2.1.1. A comprovação de capacidade econômico-financeira referida no Subitem 6.2.1 acima deverá ser feita mediante a demonstração de que o plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores e a recuperação judicial foi concedida judicialmente ou, no caso de recuperação extrajudicial, mediante a demonstração de que o plano de recuperação extrajudicial foi homologado pelo juízo competente. 6.2.2. As restrições dispostas nas alíneas (viii) e (ix), do Subitem 6.2, acima, também se aplicam aos CONTROLADORES, CONTROLADAS, COLIGADAS e/ou entidades sob CONTROLE comum das pessoas jurídicas contratadas pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP – FEP, administrado pela Caixa Econômica Federal, para a estruturação da presente CONCESSÃO, bem como às pessoas físicas e demais pessoas jurídicas que tenham participado da elaboração dos estudos técnicos realizados para a estruturação da presente CONCESSÃO. 6.3. Xxxx a PROPONENTE participe por meio de CONSÓRCIO, as seguintes regras deverão ser observadas, sem prejuízo de outras existentes no restante do EDITAL: 6.3.1. Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências relativas à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA contidas no EDITAL; 6.3.2. As exigências para a HABILITAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA, para o consórcio, serão acrescidas de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para a licitante individual e serão calculadas pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação. A GARANTIA DA PROPOSTA poderá ser prestada por uma única empresa ou dividida pelos diferentes consorciados, na forma do Subitem 10.5; 6.3.3. As exigências de HABILITAÇÃO TÉCNICA poderão ser atendidas conjuntamente pelo CONSÓRCIO, na forma prevista neste EDITAL; 6.3.4. A desclassificação ou inabilitação de qualquer consorciada acarretará a automática desclassificação ou inabilitação do CONSÓRCIO; 6.3.5. Não haverá limitação do número de empresas integrantes que poderão participar dos CONSÓRCIOS; 6.3.6. As consorciadas, assim como as entidades pertencentes ao seu GRUPO ECONÔMICO, não poderão participar da LICITAÇÃO isoladamente, por intermédio de mais de um consórcio, ou por qualquer forma que resulte na apresentação de mais de uma proposta por parte das referidas sociedades ou do respectivo GRUPO ECONÔMICO; 6.3.7. Xxxxxxx PROPONENTE poderá participar de mais de um CONSÓRCIO, ainda que por intermédio de suas AFILIADAS ou COLIGADAS; 6.3.8. Xxxx uma PROPONENTE participe de um CONSÓRCIO, ficará ela impedida de participar isoladamente da CONCORRÊNCIA; 6.3.9. Não será admitida a inclusão, a substituição, a retirada ou a exclusão de consorciadas até a assinatura do CONTRATO, momento a partir do qual deverão ser observadas as regras contratuais para qualquer alteração na composição societária da CONCESSIONÁRIA; 6.3.10. As consorciadas são responsáveis solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO em virtude da CONCORRÊNCIA, nos termos do art. 33, inciso V, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 6.3.11. O CONSÓRCIO deverá apresentar, no “ENVELOPE 1 – GARANTIA DA PROPOSTA”, instrumento de constituição ou de compromisso para sua constituição de SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, dos quais deverão constar as seguintes informações: (i) Denominação, organização e objetivo do CONSÓRCIO; (ii) Qualificação das empresas consorciadas; (iii) Composição do CONSÓRCIO com as respectivas participações das suas integrantes; (iv) Indicação da empresa líder, responsável pela realização dos atos que cumpram ao CONSÓRCIO durante a CONCORRÊNCIA até a assinatura do CONTRATO; (v) Compromisso de que as consorciadas responderão, isolada e solidariamente, por todas as exigências do instrumento convocatório e pelos atos praticados pelo CONSÓRCIO, até a assinatura do CONTRATO, bem como, na qualidade de futuros acionistas da SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, por todos os atos da SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO praticados, ao longo da execução do CONTRATO, até a data de conclusão da integralização do capital social mínimo da SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, exigido no CONTRATO; e (vi) Obrigação quanto à futura constituição da SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, com a referência à participação de cada empresa consorciada no capital social da SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. 6.3.12. Na hipótese do CONSÓRCIO formado por pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil e pessoas jurídicas brasileiras, caberá a liderança à brasileira. 6.4. As pessoas jurídicas estrangeiras, que participem isoladamente ou em CONSÓRCIO, deverão apresentar, tanto quanto possível, documentos compatíveis com aqueles exigidos para as pessoas jurídicas brasileiras, devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, ou apostilados, conforme o caso, além de: (i) Declaração de que os documentos apresentados atendem às exigências dos itens respectivos; (ii) Procuração outorgada ao representante legal residente no Brasil, com poderes expressos para representá-las em quaisquer atos relacionados à presente LICITAÇÃO, devendo, inclusive, poder receber citação e responder administrativa e judicialmente por seus atos; (iii) Em se tratando de empresa estrangeira, apresentar o respectivo decreto ou ato governamental de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente; e (iv) Declaração de que, para participar da presente LICITAÇÃO, submeter-se-á à legislação da República Federativa do Brasil, inclusive as disposições do art. 32, § 4º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e de que renuncia ao direito de realizar eventual reclamação por via diplomática. 6.5. Em se tratando de CONSÓRCIO vencedor, este deverá providenciar previamente à celebração do respectivo CONTRATO, a constituição da SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, observando as mesmas participações no seu capital social do que aquelas constantes do CONSÓRCIO e seu compromisso de constituição, salvo se diversamente autorizada pelo PODER CONCEDENTE.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 5.1 – Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de habilitação estabelecidas no Título 11 deste instrumento convocatório, como determina o inciso I, do artigo 48, da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014. 5.2 – Não poderá participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãoEmpresa: I - os interessados que se encontrem 5.2.1 – Suspensa de participar em situação licitação e impedida de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãocontratar com o CISRUN; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas 5.2.2 – Declarada inidônea para licitar ou contratar com a quaisquer órgãos da Administração Pública; e; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, 5.2.3 – Impedida de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância licitar e contratar com o disposto Estado de Minas Gerais; 5.2.4 – Com falência decretada; 5.2.5 – Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação. 5.3 – A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis; 5.4.1 – Caso a empresa declarada vencedora do certame não possua postos credenciados em Teófilo Otoni, Capelinha, Itaobim, Diamantina Almenara e Itamarandiba, até a sessão pública, disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis, após a realização da sessão pública, para efetuar os credenciamentos, tendo em vista que este Consórcio gerencia o SAMU na Região Nordeste/Jequitinhonha de Minas possuindo bases descentralizadas nas 22 (vinte e duas) cidades discriminadas acima, onde ficam localizadas as ambulâncias, a fim de atender a necessidade de abastecimento de ambulâncias para atender uma população total estimada de 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil habitantes) no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.Nordeste/Jequitinhonha de minas;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 4.1 - Poderão participar desta licitação pessoas JURÍDICAS, que atendam às condições de habilitação estabelecidas no Título VIII deste instrumento convocatório, observado a finalidade do objeto licitado. 4.1.1 - As interessadas deverão previamente se credenciar na plataforma de pregão eletrônico no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 4.1.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema. 4.1.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura de São Domingos do Prata responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.2.1 - Não poderá participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/pessoa física ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãopessoa jurídica: I 4.2.1.1 - os interessados que se encontrem em situação suspensa ou impedida de falêncialicitar ou contratar com a Administração Pública, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e; III 4.2.1.2 - as empresas cujos dirigentescom falência ou insolvência decretada, gerentesconforme o caso; 4.2.1.3 - Que possuam como diretores, sócios responsáveis técnicos ou componentes sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado na Administração Pública do seu quadro técnico sejam servidores Município de São Domingos do MunicípioPrata. 4.2.2 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis. 4.3 - Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução. 4.4 - Nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar n° 123, de sua administração autárquica ou fundacional2006, em consonância com redação determinada pela Lei Complementar n° 147, de 2014, os itens desta licitação estimados com o disposto valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados às empresas que se enquadrem no art. 9ºconceito legal de microempresa, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93empresa de pequeno porte ou equiparada.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - 4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, regularmente estabelecidos no País, que satisfaçam todas as condições exigências, especificações e exigências normas contidas no presente editalTermo de Referência, neste Edital e seus Anexos, desde que previamente cadastrado junto à Bolsa Nacional de Compras. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)4.2. O objeto desta licitação será disputado em regime de ampla concorrência. 4.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da nos limites previstos na Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º nº 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal 4.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.4.1. Empresas que estejam suspensas e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins impedidas de comprovação da condição licitar/contratar com o Município de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãoAliança; II - as empresas 4.4.2. Empresas que tenham sido estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios 4.4.3. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 4.4.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Municípiojudicialmente; 4.4.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de sua administração autárquica 1993; 4.4.6. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou fundacionalem processo de dissolução ou liquidação; 4.4.7. Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em consonância com função de sua natureza jurídica, não podem executar o disposto no artobjeto da presente licitação. 4.4.8. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93Nesta licitação é vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - – Poderão participar da presente desta licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e do ramo pertinente ao objeto licitado, que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs)enquadrem, Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º na forma da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 n. 123/2006, como MEI, ME ou EPP, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX XXXXXX/MG, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório, SALVO o não comparecimento de no mínimo 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como MEI, ME ou EPP sediadas localmente e do Decreto Federal n.º 8.538/2015que cumpram as exigências editalícias, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006neste caso o objeto será de ampla concorrência. 3.1.2 - Para fins 3.1.1- Será considerado fornecedor sediado localmente aquele que tenha sede na circunscrição do Município de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmeiXxxxxxxxx Xxxxxx. 3.2 - – Não poderão participar da do presente licitaçãocertame a empresa: I - os interessados que se encontrem em situação 3.2.1 – Empresa suspensa de falênciaparticipar de licitação e impedida de contratar com o Município, concurso de credores, dissolução ou liquidaçãodurante o prazo da sanção aplicada; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas 3.2.2 – Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; III - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do 3.2.3 – Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.4 – Empresa proibida de sua administração autárquica ou fundacionalcontratar com o Poder Público, em consonância com o razão do disposto no art. 9º72, inciso III§ 8º, V, da Lei Federal n.º 8.666/93.9.605/1998; 3.2.5 – Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 4.1 - Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas e físicas que atendam às condições de habilitação estabelecidas no Título VIII deste instrumento convocatório, observado a finalidade do objeto licitado. 4.1.1 - Participarão da sessão do Pregão Presencial os representantes credenciados junto ao Xxxxxxxxx, devendo o interessado, ou seu representante, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (modelo do Anexo IV). 4.2 - É condição de participação apresentar na sessão do Pregão Presencial declaração do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (modelo do Anexo VIII). 4.2.1 - Não poderá participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital. 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/pessoa física ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitaçãopessoa jurídica: I 4.2.1.1 - os interessados que se encontrem em situação Suspensa ou impedida de falêncialicitar ou contratar com a Administração, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e; III 4.2.1.2 - as empresas cujos dirigentesCom falência ou insolvência decretada, gerentesconforme o caso; 4.2.1.3 - Que possuam como diretores, sócios responsáveis técnicos ou componentes sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado na Administração Pública do seu quadro técnico sejam servidores Município de Rio Casca. 4.2.2 - A observância das vedações do Municípioitem anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, de sua administração autárquica ou fundacionalpelo descumprimento, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93sujeita-se às penalidades cabíveis.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital, em especial aos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, com destinação à participação exclusiva de Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs). 3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial. 3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxxxxxxxxxx- individual/ccmei. 3.2 - Não poderão participar da presente licitação: I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - as empresas estrangeiras que não funcionem no país; III - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e III IV - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93. 3.3 - Caso não compareçam interessados no item designado exclusivamente para Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEIs), o Pregoeiro, visando atender os princípios básicos da Lei Federal n.º 8.666/93, aceitará as propostas de empresas presentes que não se enquadrem nas condições descritas no inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 3.4 - A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório.