Common use of DA CONTRATAÇÃO Clause in Contracts

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.19.1. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura de do termo de contrato, cuja respectiva minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO - "MINUTA DE CONTRATO". 11.1.19.1.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal Adjudicatária perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos ou trabalhista estiver Positiva com o prazo efeitos de Negativa, relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, a qual abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas na Lei nº 8.212/1991) estiverem com os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.29.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 9.1.1. deste item 9., mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.39.2. Constitui condição para Quando a celebração da contratação, bem como para Adjudicatária deixar de comprovar a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos regularidade fiscal e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensostrabalhista, nos termos moldes dos subitem 5.3.6. do artigo 8ºitem 5. ou, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 9.1.1. deste item 9. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico , ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”nova sessão pública do Pregão, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente com vistas à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.59.2.1. ConstituemEssa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, igualmentecontados da divulgação do aviso. 9.2.2. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) e veiculação nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, condições para xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, opção "e-negociospublicos". 9.2.3. Na sessão, respeitada a celebração do contrato: a) a indicação ordem de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratanteclassificação, caso se trate de sociedade cooperativa;observar-se-ão as disposições dos subitens

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 15.1 - A contratação decorrente deste certame licitatório do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será formalizada mediante a assinatura representada pela expedição do Termo de termo de contratoContrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Seda qual constará, por ocasião no mínimo, identificação da celebração licitação, especificações resumidas do contratoproduto licitado, algum quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos produtos conforme solicitação do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadaContratante. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 15.2 - Convocação para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração assinatura eletrônica do contrato: a15.2.1 - Homologado o resultado da licitação, os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do contrato, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). 15.2.2 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a indicação disponibilização do documento para assinatura eletrônica, o qual indicará o link para acesso. 15.2.3 - É de gestor encarregado responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual. 15.3 - Se o vencedor não apresentar situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço. 15.3.1 - Se o vencedor se recusar a assinar o contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito, sujeitar-se-á das sanções previstas neste Edital. 15.4 - Para assinatura eletrônica do contrato o vencedor deverá: 15.4.1 - Apresentar certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas , conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 15.4.2 - Caso a assinatura do termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;interessado.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 13.1 - A contratação decorrente deste certame licitatório do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será formalizada mediante a representada pela expedição do Termo de Contrato, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do serviço licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para execução dos serviços conforme solicitação do Contratante. 13.2 - Convocação para assinatura de termo de eletrônica do contrato: 13.2.1 - Homologado o resultado da licitação, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). 13.2.2 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para fins assinatura eletrônica, o qual indicará o link para acesso. 13.2.3 - É de comprovação responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual. 13.3 - Se o vencedor não apresentar situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade expiradode sua proposta, se recusar a Unidade Compradora verificará assinar o contrato, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a situação por meio eletrônico hábil ordem de informações e certificará classificação, averiguada a regularidade nos autos aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do processocertame, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadapodendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço. 11.1.213.3.1 - Se o vencedor se recusar a assinar o contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito, sujeitar-se-á das sanções previstas neste Edital. 13.4 - Para assinatura eletrônica do contrato o vencedor deverá apresentar: 13.4.1 - Certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/21 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 13.4.2 - Procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado, caso a assinatura do termo contratual seja realizada por meio eletrônico hábil um procurador designado pelo proponente. 13.4.3 - Em caso de informaçõesconsórcio, o licitante vencedor é obrigado a adjudicatária será notificada parapromover, no prazo de 02 até 30 (doistrinta) dias úteiscorridos, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentesprorrogável por igual período, a inexistência de registros em nome critério da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos Administração, a constituição e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensoso registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do artigo 8º, §§ 1º e 2º. 15 da Lei Estadual nº 12.799/200814.133/2021. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.19.1. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO - "MINUTA DE CONTRATO" ou por intermédio da retirada do Instrumento equivalente. 11.1.19.1.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contratocontrato ou da retirada do instrumento equivalente, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal Adjudicatária perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos ou trabalhista estiver Positiva com o prazo efeitos de Negativa relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), a qual abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas na Lei nº 8.212/1991, estiverem com os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.29.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 9.1.1. deste item 9., mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.39.2. Constitui condição Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, nos moldes dos subitens 5.3.6. e 5.3.7. do item 5. ou, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 9.1.1. deste item 9., ou se recusar a assinar o contrato ou a retirar o instrumento equivalente, serão convocadas as demais licitantes classificadas para a participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação. 9.2.1. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, bem como para contados da divulgação do aviso. 9.2.2. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) e veiculação nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxx.xxx.xx, opção "e-negociospublicos". 9.2.3. Na sessão, respeitada a realização ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos pagamentos dela decorrentessubitens 4.5 a 4.11. do item 4. e subitens 7.1. a 7.6. do item 7., a inexistência de registros em nome todos deste Edital. 9.3. A recusa injustificada da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosmulta por inexecução, no importe de 20% (vinte por cento) do valor de sua proposta, nos termos do artigo 8º9º, §§ 1º parágrafo único, da Resolução USP nº 7601/2018. 9.4. A USP consultará, nos termos do artigo 6º, incisos I e 2º. II da Lei Estadual nº 12.799/2008, c.c. artigo 7º incisos I e II e parágrafo 1º do Decreto Estadual nº 53.455/2008, o Cadin Estadual, como condição para celebração do contrato e para repasse do valor correspondente ao pagamento. 11.1.49.4.1. O “Sistema Eletrônico A existência de Aplicação e Registro no Cadin Estadual constitui impedimento para a realização dos atos acima descritos. 9.5. No ato da assinatura do Contrato a Adjudicatária deverá: 9.5.1. Comprovar poderes do representante da adjudicatária assinar contratos, mediante Ata de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxEleição da última Diretoria ou Contrato Social, e o “Cadastro Nacional ainda no caso de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”procurador, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxalém desses documentos, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste EditalProcuração registrada em Cartório. 11.1.59.5.2. ConstituemIndicar formalmente preposto para representá-la durante a gestão contratual. 9.5.3. Caso seja vencedora do Certame, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação Cooperativa de Trabalho deverá indicar o gestor encarregado de representar a adjudicatária representá-la com exclusividade perante a Contratante. 9.6. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, assinar o contratantetermo de contrato. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, caso por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração. 9.6.1. Preferencialmente, a assinatura do contrato dar-se-á pelo portal de assinatura digital ASSINA.SP. 9.6.1.1. Para a utilização do referido portal, o usuário deverá se trate de sociedade cooperativa;autenticar com um certificado digital do tipo e-CPF (e-PF) ou e-CNPJ (e-PJ) emitido na cadeia da ICP-Brasil, bem como observar os procedimentos detalhados na página eletrônica do portal Assina.SP.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO III. 11.1.1. 1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XII, ou se recusar a celebrar a contratação, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, bem como para contados da divulgação do aviso. 3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx . 3.3 - Na sessão, respeitada a realização ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos pagamentos dela decorrentesitens VII e 4 - O contrato vigerá por até 12 (doze) meses, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensospodendo ser prorrogado, nos termos do artigo 8ºArtigo 57, §§ 1º e 2º. II da Lei Estadual nº 12.799/2008Federal 8666/93, a critério da Administração Municipal. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 5 - Tratando-se de Aplicação e Registro serviços de Sanções Administrativas – e- Sanções”natureza contínua, na hipótese de renovação contratual prevista no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxartigo 57, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”II, da Lei Federal n.º 8.666/93, os preços contratados serão reajustados anualmente com base na variação do IPCA/IBGE apurado no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalperíodo. 11.1.5. Constituem6 - As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, igualmenterespeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/1993. 6.1 - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 7 - Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XII, condições a vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para a celebração atender as respectivas despesas. 8 - Ocorrendo à resolução do contrato: a) , com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XII, a indicação contratada não terá direito a qualquer espécie de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;indenização.

DA CONTRATAÇÃO. 11.121.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada formalizar-se-á mediante a assinatura de termo Ordem de contratoServiço, cuja de conformidade com a minuta integra constante em Anexo IV a este Edital como Anexo V.Edital. 11.1.121.2. SeA PREFEITURA é responsável pela contratação, fiscalização, inspeção e pagamento do serviço, objeto a que se refere este Edital. 21.3. Após a homologação do Pregão Eletrônico, o proponente vencedor será convocado, por ocasião da celebração do contratoescrito, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 até 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigênciaretirar, sob pena de a contratação não se realizarassinar e devolver o instrumento contratual, na forma da minuta apresentada no Anexo IV, adaptado à proposta vencedora. 11.1.321.4. Constitui condição para a celebração A recusa da contrataçãoadjudicatária, não justificada, em executar o fornecimento no prazo estabelecido, bem como não apresentar as mesmas condições exigidas para sua participação e habilitação neste certame, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a realização dos pagamentos dela decorrentesas sanções previstas neste Edital, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis. 11.1.421.5. O “Sistema Eletrônico Na hipótese do não cumprimento da licitante vencedora da execução do fornecimento no prazo estipulado ou em caso de Aplicação e Registro recusa por parte desta, é facultado à PREFEITURA, por intermédio do Pregoeiro, convocar as licitantes remanescentes, por ordem de Sanções Administrativas – e- Sanções”classificação para fazê-lo. Analisada a aceitabilidade da proposta, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxpodendo, e inclusive, negociar diretamente com o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”proponente para que seja obtido melhor preço, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxou revogar este Pregão, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalsem prejuízo das cominações legalmente estabelecidas. 11.1.521.6. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contratoÉ ainda da competência da Contratada: a) A execução do serviço, objeto desta Licitação, bem como o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas no Edital; b) Responsabilizar-se perante a indicação Contratante pela qualidade dos serviços, no que diz respeito à observância de gestor encarregado normas técnicas e códigos profissionais; c) Fazer constar em destaque na Nota Fiscal/Fatura o valor do IRPJ e demais contribuições incidentes, para fins de representar retenção na fonte, de acordo com o art. 1º, §6º da IN/SRF nº 480/2004, ou informar a adjudicatária com exclusividade perante isenção, não incidência ou alíquota zero e o contratanterespectivo enquadramento legal; d) A entrega à PREFEITURA dos documentos de cobrança, caso se trate acompanhados dos seus respectivos anexos de sociedade cooperativa;forma clara, objetiva e ordenada; e)

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contratocontrato (Ata de Registro de Preços), cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO III. 11.1.1. 1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a celebração da adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XII, ou se recusar a celebrar a contratação, bem como serão convocadas as demais licitantes classificadas para a realização dos pagamentos dela decorrentesparticipar de nova sessão pública do Pregão, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente com vistas à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, igualmentecontados da divulgação do aviso. 3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx . 3.3 - Na sessão, condições respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos itens VII e 4 - A Ata de Registro de Preços vigerá por até 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. 5 - Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XII, a vigência contratual/Ata de Registro de Preços nos exercícios subseqüentes ao da assinatura de seu instrumento estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 6 - Ocorrendo a celebração resolução do contrato: a) /Ata, com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XII, a indicação contratada não terá direito a qualquer espécie de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;indenização.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- e-Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura expedição de termo ordem de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.fornecimento. 11.1.1. 1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 10 (doisDez) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos, providenciar a celebração retirada da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência ordem de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008fornecimento. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 3 - Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de Aplicação e Registro validade de Sanções Administrativas – e- Sanções”sua proposta, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxnão apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XII, e ou se recusar a assinar o “Cadastro Nacional contrato (ou retirar o instrumento equivalente), serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”nova sessão pública do Pregão, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente com vistas à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem3.1- Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis, igualmente, condições para a celebração contados da divulgação do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;aviso.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 14.1 - A contratação decorrente deste certame licitatório do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será formalizada mediante a assinatura representada pela expedição do Termo de termo de contratoContrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Seda qual constará, por ocasião no mínimo, identificação da celebração licitação, especificações resumidas do contratoproduto licitado, algum quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos produtos conforme solicitação do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadaContratante. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 14.2 - Convocação para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração assinatura eletrônica do contrato: a14.2.1 - Homologado o resultado da licitação, os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do contrato, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). 14.2.2 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a indicação disponibilização do documento para assinatura eletrônica, o qual indicará o link para acesso. 14.2.3 - É de gestor encarregado responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual. 14.3 - Se o vencedor não apresentar situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço. 14.3.1 - Se o vencedor se recusar a assinar o contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito, sujeitar-se-á das sanções previstas neste Edital. 14.4 - Para assinatura eletrônica do contrato o vencedor deverá: 14.4.1 - Apresentar certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas , conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 14.4.2 - Caso a assinatura do termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;interessado.

DA CONTRATAÇÃO. 11.125.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada prestação dos serviços dar-se-á mediante a formalização de contrato entre este LAFEPE - LABORATÓRIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR XXXXXX XXXXXX e a licitante vencedora, conforme minuta anexa ao edital. 25.2. O licitante terá o prazo de 05 (cinco) dias para assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados contados a partir da convocação pela adjudicatária para fins CONTRATANTE; 25.3. A vigência do contrato será de comprovação 12 (doze) meses, a contar da regularidade fiscal data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período ou trabalhista estiver não, nos termos do art. 166 do Regulamento interno de Licitações, Contratos e Convenio do LAFEPE, disponível no site desta instituição, mediante termo aditivo, observado o interesse público e a vantajosidade na prorrogação, em comum acordo com o prazo contratado, observando-se o limite de validade expirado60 (sessenta) meses. 25.4. A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantagem, para a Administração, das condições e dos preços contratados. 25.5. Durante a vigência da contratação, será permitida a fusão, a Unidade Compradora verificará cisão, a situação por meio eletrônico hábil de informações incorporação, a alteração da razão social da empresa, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e certificará legais decorrentes da sua execução, devendo a regularidade nos autos contratada encaminhar cópia autenticada do processoregistro da alteração no respectivo órgão, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadaobservadas as condições a seguir. 11.1.225.6. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil No caso de informaçõesalteração que possa repercutir na execução do contrato, a adjudicatária será notificada paraCONTRATADA deverá apresentar ao LAFEPE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 02 30 (doistrinta) dias úteisconsecutivos, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigênciacontar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas na minuta do contrato para os casos de inexecução parcial; 25.7. No caso de fusão, cisão, incorporação, a contratação não se realizarcontratada deverá comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do registro das alterações sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total. 11.1.325.8. Constitui condição para Quando da assinatura do contrato, o adjudicatário deverá apresentar a celebração Relação Nominal da contrataçãoRede Credenciada (enumerada), bem como para conforme localidades discriminadas no item 10.3 Termo de Referência. Caso não haja a realização dos pagamentos dela decorrentespossibilidade de apresentação de credenciados em todos os municípios da relação do Anexo 1, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que Contratada poderá prestar os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o serviços conforme disposto nos itens 2.2.1 Artigos 4º, 5º, 6º e 2.2.2 deste Edital9º da Resolução Normativa ANS nº 259 de 17 de junho de 2011, alterada pela Resolução Normativa ANS nº 268 de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.112.1. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante por intermédio do CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, nos termos da Lei Geral de Licitações, e demais aplicáveis legislações ao caso e terá prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses. 12.1.1. A Minuta do CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como ser celebrado com a vencedora do certame constitui o Anexo V.III do Edital. 11.1.112.1.2. Se, por ocasião da celebração assinatura do contratoCONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal Adjudicatária perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, relativa ao domicílio ou trabalhista estiver à sede da licitante e Justiça Trabalhista (CNDT) estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.212.1.3. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 03 (doistrês) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem anterior, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.312.2. Constitui condição para a celebração Homologado o resultado e adjudicado o objeto da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrenteslicitação, a inexistência vencedora terá o prazo de registros em nome 05 (cinco) dias corridos, a contar da adjudicatária data da convocação, para comparecer ao Departamento de Finanças, situada na Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, n° 14, 2° andar, CEP 17490-000, Centro, para assinar o Instrumento de Contrato. Referido prazo poderá ser prorrogado a critério do MUNICÍPIO de Piratininga - Estado de São Paulo. 12.3. O não cumprimento tempestivo da obrigação estabelecida no “Cadastro Informativo item 12.2 ou a não apresentação dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosdocumentos indicados no subitem 12.1.3 caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. 81 da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico Geral de Aplicação Licitações, sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas e Registro à aplicação de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contrataçãomulta, observado o disposto neste Edital 12.4. Na hipótese prevista no item 12.3 fica facultado à Administração transferir a adjudicação aos demais participantes, nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editaltermos do artigo 64, §2° da Lei Geral de Licitações. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO III. 11.1.1. 1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Seguridade Social (INSS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expirado, vencidos a Unidade Compradora licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XI, ou se recusar a celebrar a contratação, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, bem como para contados da divulgação do aviso. 3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx . 3.3 - Na sessão, respeitada a realização ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos pagamentos dela decorrentesitens VII e 4 - Os serviços contratados vigerão por até 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensoscritério das partes, ter sua duração prorrogada, nos termos do artigo 8º57, §§ 1º e 2º. II, da Lei Estadual nº 12.799/2008n° 8.666/93. 11.1.4. 5 - O “Sistema Eletrônico prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o período máximo de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”60 (sessenta) meses, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração a critério da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste EditalAdministração. 11.1.5. Constituem5.1 - As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, igualmenterespeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/1993. 5.2 - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6 - Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XI, condições a vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7 - Ocorrendo a celebração resolução do contrato:, com base na condição estipulada no subitem 6 deste item a) 8 - A execução dos serviços deverá ter início após a indicação Ordem de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratanteServiços, caso se trate de sociedade cooperativa;expedida pelo setor competente.

DA CONTRATAÇÃO. 11.110.1. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura de termo ata de contratoRegistro de Preços, cuja minuta integra este Edital como conforme modelo constante do Anexo V. 11.1.1. SeIX, por ocasião da celebração do contratodevendo o adjudicatário, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com tão logo seja convidado a firmar o prazo de validade expiradoinstrumento, retirá-lo e providenciar a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações sua assinatura e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, restituição no prazo de 02 5 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a decair do direito à contratação não e submeter-se realizaràs penalidades previstas. 11.1.310.2. Constitui condição As empresas incluídas na Ata de Registro de Preços estarão obrigadas a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na ata própria. 10.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa as licitações, sendo assegurado ao beneficiário à preferência de contratação em igualdade de condições. 10.4. A formalização do ato da contratação deverá ser precedida de consulta prévia a cadastros da Administração Pública com a finalidade de verificar se encontra a adjudicatária em situação regular, constituindo, a verificação de quaisquer pendências justo impedimento para a celebração da Contratação, por culpa da licitante vencedora, ensejando a aplicação das penalidades previstas legalmente. 10.5. Recusando a adjudicatária contratação, bem sem motivo justificado e devidamente comprovado, assim como a verificação de pendências junto ao cadastro da Administração Pública, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se à multa equivalente a 10 (dez por cento) do valor de sua proposta, ocasião em que, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para a realização dos pagamentos dela decorrentesparticipar de nova sessão pública do Pregão, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente com vistas à celebração da contratação. ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42 xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx 10.6. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalcontados da divulgação do aviso. 11.1.510.7. ConstituemA divulgação do aviso ocorrerá por afixação no mural da Prefeitura Municipal e comunicação às demais licitantes, igualmentepodendo esta ser feita por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento, condições inclusive por e-mail ou fac-símile. 10.8. A validade da contratação será de 12 (doze) meses, a partir data de assinatura da Ata de Registros de Preços. 10.9. Homologada a presente licitação, conforme solicitação da secretaria. 10.10. Constituem motivos para a celebração do contrato:rescisão contratual às situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. a) a indicação 10.11. Na hipótese de gestor encarregado rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração, ficarão assegurados à Prefeitura Municipal de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;Restinga os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura de termo de contratodo Termo Contratual, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.11. 11.1.1. 1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, informações a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 03 (doistrês) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.2 do item VI, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 2 - A Adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação, que se dará por meio de publicação no Diário Oficial da União, comparecer Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba da 21ª Região, para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência assinar o termo de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008contrato. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 3 - Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de Aplicação e Registro validade de Sanções Administrativas – e- Sanções”sua proposta, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxdeixar de comprovar a regularidade fiscal de que trata o subitem 1.1 deste item X, ou se recusar a assinar o contrato, será convocada outra licitante na ordem de classificação das ofertas, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalassim sucessivamente. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 14.1 A contratação decorrente deste certame licitatório está condicionada a apresentação dos seguintes documentos, da forma que será formalizada mediante a assinatura informada previamente no e-mail de termo convocação (item 13.1) e no site xxx.xxx.xx.xxx.xx, no link específico do presente processo seletivo: 14.1.1 Documento de contratoIdentificação com CPF; 14.1.2 Atestado de Saúde Ocupacional para o exercício da função, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.emitido OBRIGATORIAMENTE por médico do trabalho, correndo os custos por conta do candidato; 11.1.1. Se14.1.3 Certificado de reservista, ou de dispensa de incorporação, ou certidão expedida por ocasião da celebração órgão militar que comprove estar quite com as obrigações militares, se o candidato for do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária sexo masculino. 14.1.3.1 A obrigação para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo Serviço Militar começa no 1º dia de validade expiradojaneiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. 14.1.4 Diploma do curso ou certificado do curso da escolaridade em conformidade com a habilitação exigida; 14.1.5 Histórico do curso da escolaridade em conformidade com a habilitação exigida; 14.1.6 Comprovante do número do PIS/PASEP; 14.1.7 Comprovante do domicílio atual. No caso de não possuir comprovante de residência em seu nome, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil o candidato deverá juntar e assinar documento sob o título “declaração de informações residência”, indicando detalhadamente o endereço onde reside; 14.1.8 Comprovante de registro e certificará a regularidade nos autos declaração de quitação no respectivo Conselho de Fiscalização do processoExercício Profissional; 14.1.9 Comprovação de estar em gozo dos direitos políticos, mediante entrega de cópia do título eleitoral e certidão da Justiça Eleitoral que comprove esta condição; 14.1.10 Comprovação de não ter sido condenado criminalmente, anexando ao expediente Certidão Negativa expedida “on-line” ou diretamente pelas Varas Criminais da JUSTIÇA ESTADUAL dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; 14.1.11 Comprovação de não ter sido condenado criminalmente, anexando Certidão Negativa expedida “on-line” ou diretamente pelas Varas Criminais da JUSTIÇA FEDERAL com competência jurisdicional sobre os documentos comprobatórioslugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; 14.1.12 Declaração de Imposto de Renda (Declaração e Recibo); 14.1.13 Sendo o candidato ISENTO da Declaração de Imposto de Xxxxx, salvo impossibilidade devidamente justificadadeverá fazer uma DECLARAÇÃO de próprio punho informando a isenção. 11.1.2. Se 14.1.14 Conta corrente individual do Banco do Brasil, não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.podendo ser Conta Salário; 11.1.3. Constitui condição 14.2 No ato da entrega da documentação para a celebração da contratação, bem como para o candidato assinará a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência minuta de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 contrato conforme Xxxxx XXX deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato14.3 Ficam proibidos de ser contratados e iniciar exercício: a14.3.1 Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de: I – Contra a indicação economia popular, a fé pública, a administração pública, e patrimônio público; II – Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de gestor encarregado de representar capitais e os previstos na lei que regula a adjudicatária com exclusividade perante falência; III – Contra o contratante, caso se trate de sociedade cooperativameio ambiente e a saúde pública;

DA CONTRATAÇÃO. 11.11. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.XXXXX XXX. 11.1.11.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da regularidade fiscal ou trabalhista estiver União) estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.21.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item X, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.31.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 1.4. Esta Na hipótese de ser vencedora da licitação cooperativa de trabalho, constitui condição será considerada cumprida se para a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensoscontratação a indicação, pela sociedade cooperativa, de gestor encarregado de representá-lo com exclusividade perante a contratante, nos termos previstos no artigo 1º, § 2º, item 2, do Decreto estadual nº 57.159/11. 1.4.1 Na situação prevista no subitem 1.4 deste item X, caso celebrado o contrato com cooperativa de trabalho, o contrato administrativo será rescindido imediatamente na hipótese de caracterização superveniente de prestação de trabalho nas condições a que alude o § 1º do artigo 8º1º do Decreto estadual nº 57.159/2011, §conforme estabelece o § 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/20082º, item 3, do mesmo diploma legal. 11.1.42. O A adjudicatária deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Divisão Administrativa e de Suprimentos sito na Xx. Xxxxxx Xxxxxx, 464 10º andar sala 101 para assinar o termo de contrato. 3. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens “Sistema Eletrônico de Aplicação 10” e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções“11”, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o disposto na alínea “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEISe”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxdo subitem “9”, deverão ser consultados previamente todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto contados da divulgação do aviso. 3.2. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos itens 2.2.1 endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e 2.2.2 xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “e-negociospublicos”. 3.3. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 11.1.54. ConstituemO contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, igualmentecontados da data de sua assinatura. 5. O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério das partes, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente. 5.1. A Contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, formalmente recebido pela Fundação SEADE em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência. 5.2. As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/1993. 5.3. A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6. Não obstante o prazo estipulado nos subitens 4 e 5 deste item X, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7. Ocorrendo a celebração resolução do contrato:, com base na condição estipulada no subitem 6 deste item X, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. a8. A entrega do produto deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a indicação de gestor encarregado de representar contar da assinatura do contrato e o prazo para implantação dos serviços não deverá ultrapassar 30 (trinta) dias a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativacontar da entrega do produto;

DA CONTRATAÇÃO. 11.18.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada São requisitos básicos para a contratação: a) Ter sido aprovado neste Processo Seletivo; b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou ser emancipado civilmente; c) Ser brasileiro nato ou naturalizado; d) Cumprir as normas estabelecidas neste edital; e) Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo os casos constitucionalmente admitidos, mediante a assinatura do Termo de termo Não Acumulação, presente no Anexo VII; f) Ter certificado de contratoreservista ou de dispensa de incorporação, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.em caso de candidato do sexo masculino; 11.1.1g) Estar em dia com as obrigações eleitorais; h) Comprovar as informações de experiência profissional e de formação informados no formulário de inscrição. 8.2. SeOs candidatos aprovados serão contratados por um prazo de 06 (seis) meses, renovável, prorrogável por ocasião da celebração do contratoigual período, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com até o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteisanos, comprovar conforme interesse e necessidade da Secretaria de Saúde, observada a sua situação Lei Municipal n° 394/1997 (com alterações da Lei Municipal nº 455/01), respeitando o número de regularidade mediante vagas, a apresentação ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde; 8.3. A convocação para as contratações dar-se-á através de publicação no Diário Oficial da AMUPE, sendo o candidato o único responsável pelo acompanhamento das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizarpublicações e comunicações alusivas ao presente processo seletivo. 11.1.38.4. Constitui condição As contratações serão rescindidas a qualquer tempo, quando conveniente ao interesse público; verificada a inexatidão ou irregularidade nas informações prestadas durante o processo seletivo; constatada falta funcional; verificada a ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência ou aptidão para o exercício da função; ou quando cessadas as razões que lhe deram origem. 8.5. Os profissionais contratados poderão ser submetidos a uma avaliação de desempenho que servirá para a celebração da contratação, bem como para a realização prorrogação ou não dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008contratos temporários. 11.1.48.6. O “Sistema Eletrônico de Aplicação No ato da convocação os candidatos deverão apresentar obrigatoriamente originais e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contratocópias dos documentos abaixo relacionados: a) RG - Registro Geral de Identificação, com data da expedição; b) CPF; c) Número do PIS ou PASEP; d) Certidão de quitação eleitoral emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral; e) Quitação do serviço militar, se do sexo masculino; f) Carteira Profissional – CTPS (página da foto frente e verso e a indicação página da qualificação civil); g) Comprovante de gestor encarregado Residência; h) 01 (uma) foto 3x4 recente; i) Todas as informações de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate experiência profissional e cursos extracurriculares apresentadas no momento de sociedade cooperativa;inscrição.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 15.1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura do contrato, conforme Anexo VII, parte integrante do presente edital. 15.2 - O Município de Nova Lima convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Seaceitar ou retirar o instrumento equivalente, por ocasião da celebração dentro do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois05(cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigênciacontar do recebimento da convocação, sob pena de decair o direito à contratação. 15.3 - O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Município de Nova Lima. 15.4 - É facultado ao Município de Nova Lima, quando o convocado não assinar o termo de contrato, não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a contratação licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93. 15.5 - A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município de Nova Lima, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. 15.6 - O disposto no item 15.5 não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, aplica às licitantes convocadas nos termos do artigo 8ºart 64, §§ 1º e 2º. 2º da Lei Estadual nº 12.799/20088.666/93, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela primeira licitante vencedora, inclusive quanto ao prazo e preço. 11.1.415.7 - A divulgação do contrato ocorrerá por publicação no Site Oficial e em extrato, por afixação em quadro próprio, localizado no espaço municipal, conforme preceitua o art. O “Sistema Eletrônico 216 da Lei Orgânica do Município de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste EditalNova Lima. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.11. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.VII. 11.1.11.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da regularidade fiscal ou trabalhista estiver União) estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.21.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.31.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária Contratada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento, bem como deverá provar a regularidade social (INSS – art 195 da CF) e o Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS) nos termos da Lei. 2. Esta condição será considerada cumprida se A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Núcleo de Licitações, Contratos e Compras, sito à Rua do Horto nª 931 – Prédio 2 – 1º Andar – Horto Florestal – São Paulo (entrada pela Av. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx de Laet altura do nº 600), nesta Capital, para assinar o termo de contrato. 3. Quando a devedora Adjudicatária deixar de comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosa regularidade fiscal, nos termos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O ato de habilitação com base no disposto na alínea “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sançõese”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o do subitem “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS9”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxtodos do item V ou, deverão ser consultados previamente ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos desse item XI ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis, observado o disposto contados da divulgação do aviso. 3.2. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos itens 2.2.1 endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e 2.2.2 xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “e-negociospublicos”. 3.3. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 11.1.54. ConstituemO contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, igualmentecuja vigência se dará a partir do dia 01 de fevereiro de 2017. 5. O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual (eis) e sucessivo(s) período(s), a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições para permitidos pela legislação vigente. 5.1 A contratada poderá se opor a celebração prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela Unidade contratante em até 60 (sessenta) dias antes do contrato: a) a indicação vencimento do contrato ou de gestor encarregado cada uma das prorrogações do prazo de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;vigência.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO III. 11.1.1. 1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XII, ou se recusar a celebrar a contratação, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, bem como para contados da divulgação do aviso. 3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx . 3.3 - Na sessão, respeitada a realização ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos pagamentos dela decorrentesitens VII e 4 - O contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a inexistência de registros partir da data em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosfoi assinado, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 8º57, §§ 1º e 2º. II da Lei Estadual nº 12.799/2008Federal n.º 8.666/93 (serviços de natureza contínua). 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 5 - As prorrogações de Aplicação e Registro prazo de Sanções Administrativas – e- Sanções”vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalrespeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/1993. 11.1.5. Constituem5.1 - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6 - Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XII, igualmentea vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, condições consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7 - Ocorrendo a celebração resolução do contrato: a) , com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XII, a indicação contratada não terá direito a qualquer espécie de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;indenização.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente 18.1 Depois de homologado o resultado deste certame licitatório pregão, a licitante adjucatária será formalizada mediante convocada para assinar a assinatura Ata de termo Registro de contratoPreços, cuja minuta integra este Edital como constitui o Anexo V.III do presente instrumento, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 90, da Lei n.º 14.133 de 2021. 11.1.1. Se18.2 Se não ocorrer a convocação para a contratação e decorrer o prazo de validade da proposta indicado no edital, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 18.3 Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 18.4 Na assinatura do contrato, será exigida para a licitante, a comprovação das condições de habilitação fiscal e trabalhista consignadas no edital de licitação, e se, por ocasião da celebração formalização da ARP, as certidões de regularidade da Adjudicatária para com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Justiça do contratoTrabalho estiverem vencidas, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora órgão contratante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatórioscomprobatórios da respectiva consulta, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 18.5 Se o vencedor da licitação não for possível atualizar comprovar as condições de habilitação consignadas no edital, se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente, é facultado à Administração convocar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil licitantes remanescentes, na ordem de informaçõesclassificação, para celebrar a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de ARP nas mesmas condições propostas pelo vencedor. 18.6 Caso nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º18.5, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 18.7 Se restar frustrada a negociação de Aplicação melhor condição de preço que trata o 18.5, a Administração poderá adjudicar e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxatendida a ordem classificatória. 18.8 Na adoção dos procedimentos descritos nos itens 18.5, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração a Administração não poderá aceitar propostas/lances superiores ao valor estimado da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalíndice de atualização de preços correspondente. 11.1.518.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ARP ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido no subitem 18.7 deste Edital caracterizará a conduta tipificada no inciso VI do art. Constituem155 da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e o sujeitará à penalidade prevista neste Edital e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante, igualmentese houver. 18.10 Conforme identificado no item “Do Gerenciamento de Riscos” do relatório do Estudo Técnico Preliminar, condições para a celebração serão observadas na gestão e fiscalização do contrato, além das ações previstas no Plano Básico de Fiscalização, disponível no sítio eletrônico do município, no link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ as ações específicas para o objeto contratado, conforme abaixo descrito: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 15.1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura do contrato, conforme Anexo III, parte integrante do presente edital. 15.2 - O Município de Nova Lima convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Seaceitar ou retirar o instrumento equivalente, por ocasião da celebração dentro do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois05(cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigênciacontar do recebimento da convocação, sob pena de decair o direito à contratação. 15.3 - O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Município de Nova Lima. 15.4 - É facultado ao Município de Nova Lima, quando o convocado não assinar o termo de contrato, não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a contratação licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93. 15.5 - A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município de Nova Lima, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. 15.6 - O disposto no item 15.5 não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, aplica às licitantes convocadas nos termos do artigo 8ºart 64, §§ 1º e 2º. 2º da Lei Estadual nº 12.799/20088.666/93, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela primeira licitante vencedora, inclusive quanto ao prazo e preço. 11.1.415.7 - A divulgação do contrato ocorrerá por publicação no Site Oficial e em extrato, por afixação em quadro próprio, localizado no espaço municipal, conforme preceitua o art. O “Sistema Eletrônico 216 da Lei Orgânica do Município de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste EditalNova Lima. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.18.1. A contratação decorrente deste certame licitatório com os fornecedores será formalizada mediante a assinatura pelo órgão interessado por intermédio de 8.1.1. Em "carta contrato", "nota de termo empenho de contratodespesa", cuja minuta integra este Edital como Anexo V."autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 da Lei Federal nº 8.666/1993. 11.1.18.2. Se, por ocasião da Como condição para celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação. 8.2.1. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para fins celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 8.3. O contrato resultante deste certame terá a vigência pelo período de comprovação 12 (doze) meses. 8.4. A partir de comunicado formal emitido pelo Consórcio Intergestores de Saúde da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com 5ª Região do Paraná, a licitante vencedora terá o prazo de validade expirado5 (cinco) dias úteis para comparecer no Departamento de Licitações e Contratos do Consórcio, a Unidade Compradora verificará a situação para proceder assinatura do instrumento contratual ou para encaminhar o mesmo assinado por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadacorreios ou transportadora. 11.1.28.4.1. O prazo que trata o item 9.4 poderá, quando solicitado e justificado pelo proponente, ser prorrogado uma vez por igual período. 8.4.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, 12.1 e procedida a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, convocação do próximo classificado nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008item 9.2.1 deste edital. 11.1.48.5. Decorridos 60 (sessenta) dias consecutivos da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 8.6. Durante a vigência do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições exigidas para Habilitação e classificação da proposta. 8.7. O “Sistema Eletrônico licitante vencedor obriga-se a apresentar documentação complementar que vier a ser exigida pelo Consórcio para efeito de Aplicação celebração do instrumento contratual. 8.8. Durante a vigência do Contrato o fornecimento será acompanhado e Registro fiscalizado por servidor público designado para esse fim. 8.8.1. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. 8.9. O início do fornecimento ocorrerá a partir da solicitação do departamento competente, mediante emissão do respectivo empenho e comunicação à contratada, devendo ser atendidas todas as condições detalhadas no termo de Sanções Administrativas – e- Sanções”referência (Anexo I) deste edital. 8.9.1. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxtotal ou em parte, e o “Cadastro Nacional objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalmateriais empregados. 11.1.58.9.2. ConstituemO contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, igualmente, condições para a celebração decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato:, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. a) 8.9.3. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 8.10. Demais condições contratuais constam na íntegra da Minuta de contrato anexa a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;este Edital

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 14.1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta integra este Edital como constitui Anexo V.VII - MINUTA DO CONTRATO do presente Edital. 11.1.1. 14.2 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 14.3 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 14.2, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a da contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 14.4 - A adjudicatária deverá, no prazo de 0 3 (três) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Prefeitura de Santo Antonio de Posse, para assinar o termo de contrato. 14.5 - Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 14.2, ou se recusar a assinar o contrato, será convocado outro licitante, observado a ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente. 14.6 - Os atos decorrentes desta nova convocação serão realizados em sessão pública, com a convocação direta dos licitantes remanescentes classificados para a celebração análise da contrataçãoaceitabilidade do preço e, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentesse for o caso, a inexistência abertura do respectivo envelope Documentos de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008Habilitação. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, processo anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- e-Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 15.1 A contratação decorrente deste certame licitatório desta Tomada de Preço será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja respectiva minuta integra este Edital como Anexo V.constitui anexo do presente ato convocatório. 11.1.1. Se, 15.1.1 Se por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária as certidões de regularidade de débitos para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União), estiverem com os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora Casa de Saúde Santa Marcelina verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 15.1.1.1 Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, para no prazo de 02 2 (dois) dias úteisdias, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 15.1.1, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. 15.1.2 Constitui ainda condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentesdo contrato, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Setor Público Federal – CADIN ESTADUALFEDERAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. o qual deverá ser consultado por ocasião da Lei Estadual nº 12.799/2008respectiva celebração. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 15.2 A contratação decorrente desta Tomada de Aplicação e Registro Preço só poderá será formalizada, mediante celebração de Sanções Administrativas – e- Sanções”termo de contrato, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxapós aprovação da Caixa Econômica Federal de todo o processo licitatório, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração qual ocorre dentro da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste EditalPlataforma + Brasil. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.41.1. O “Sistema Eletrônico candidato aprovado no Processo Seletivo Público Simplificado de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”que trata este Edital, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxquando convocado, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”será contratado, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contratose atendidas as seguintes exigências: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter completado 18 (dezoito) anos de idade; c) estar em gozo dos seus direitos políticos; d) estar quite com as obrigações militares; e) gozar de boa saúde física e mental e não ser pessoa com deficiência incompatível com o exercício da atividade ou função; f) possuir habilitação/escolaridade exigida para o exercício da função; g) ter sido aprovado em processo seletivo para o exercício da função, nos termos deste Edital; h) não ser aposentado por invalidez; i) não estar em acumulação de cargos, empregos ou função pública vedada pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal; j) firmar Contrato Administrativo nos termos da Lei Municipal n.º 5.940/2019; k) ser aprovado em perícia médica oficial; l) apresentar os seguintes documentos, à época da contratação: i - original e fotocópia da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; ii - original e fotocópia do CPF ou do Comprovante de Inscrição, impresso a indicação partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de gestor encarregado documento de representar identificação do inscrito; iii - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; iv - original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a adjudicatária com exclusividade perante Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx; v - original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; vi - original e fotocópia de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o contratantecaso; vii - original e fotocópia do PIS ou PASEP ou documento equivalente, caso se trate seja cadastrado; viii - original e fotocópia do comprovante de sociedade cooperativaresidência atualizado (água, energia ou telefone);

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 12.1 A contratação decorrente deste certame licitatório desta LICITAÇÃO será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contratoCONTRATO, cuja minuta integra este Edital EDITAL como Anexo V.VI. 11.1.1. 12.2 Se, por ocasião da celebração formalização do contratoCONTRATO, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária ADJUDICATÁRIA para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora Cohab Minas (CONTRATANTE) verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 12.3 Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária ADJUDICATÁRIA será notificada para, no prazo de 02 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 12.2, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.312.4 A ADJUDICATÁRIA deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de sua convocação, comparecer na sede da COHAB MINAS localizada na Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4.001, 14º andar (prédio Gerais), Serra Verde, Belo Horizonte/MG, para assinar o CONTRATO. Constitui condição O prazo para assinatura do CONTRATO poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da interessada e aceita pela CONTRATANTE. 12.4.1 Alternativamente, o CONTRATO poderá ser assinado pela ADJUDICATÁRIA na forma digital, com uso de certificado digital ICP-Brasil, com envio de cópia para a celebração da contrataçãoCONTRATANTE por meio do endereço eletrônico [e-mail], bem como em igual prazo. Nesse caso, devem ser indicados os meios hábeis para a realização dos pagamentos dela decorrentesverificação de autenticidade, incluindo, mas não se limitando a inexistência de registros QR Codes e códigos para validação em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008plataformas eletrônicas. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 12.4.2 A convocação de Aplicação que trata o item 12.4 far-se-á por meio de comunicação endereçada diretamente à ADJUDICATÁRIA, dentro do prazo de validade da proposta por ela apresentada. 12.5 A ADJUDICATÁRIA deverá manter, durante e Registro após a assinatura do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de Sanções Administrativas – e- Sanções”habilitação e qualificação exigidas no curso da LICITAÇÃO. 12.6 É facultado à CONTRATANTE quando a ADJUDICATÁRIA convocada não assinar o CONTRATO, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxprazo e condições estabelecidas neste EDITAL: (i) convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalinclusive quanto aos preços; ou (ii) revogar a LICITAÇÃO. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.115.1. As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas através de Termo de Contrato, celebrado entre a União, por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN (na qualidade de CONTRATANTE) e a licitante vencedora (na qualidade de CONTRATADA) observando-se os termos da Lei no 10.520/02, Decreto nº 5.450/05, deste Edital e seus Anexos e subsidiariamente da Lei no 8.666/93. 15.2. A contratação decorrente deste certame licitatório licitante vencedora será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada convocada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação contados da convocação, celebrar o Termo de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizarContrato. 11.1.315.3. Constitui condição para Se a celebração licitante vencedora recusar-se injustificadamente a assinar o Termo de Contrato, no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, na ordem de classificação, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas no item 16 deste Edital, e demais combinações legais. 15.4. Antes da contratação, será verificada pela Contratante, por meio de consulta on-line ao SICAF, a comprovação de regularidade do cadastramento e habilitação parcial da licitante vencedora, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos créditos não Quitados quitados de Órgãos órgãos e Entidades Estaduais entidades federais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosCADIN, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituída pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CEIS”CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 12.440, de 07/07/2011, mediante consulta ao sitio do Tribunal Superior do Trabalho – http:xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, devendo seu resultado ser impresso e juntado ao processo. 15.5. A contratação resultante da presente licitação só terá eficácia depois de publicado seu extrato no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxDiário Oficial da União. 15.6. A publicação resumida da contratação será publicada na Imprensa Oficial, deverão ser consultados previamente à celebração que é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias contados daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus. 15.7. Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalserá convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11.1.515.8. ConstituemO prazo de convocação poderá ser prorrogado uma só vez, igualmentepor igual período, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratantenas situações previstas no art. 64, caso se trate de sociedade cooperativa;§ 1º, da Lei nº. 8.666/93.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO IV. 11.1.1. 1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a celebração da adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XI, ou se recusar a celebrar a contratação, bem como serão convocadas as demais licitantes classificadas para a realização dos pagamentos dela decorrentesparticipar de nova sessão pública do Pregão, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente com vistas à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, igualmentecontados da divulgação do aviso. 3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx . 3.3 - Na sessão, condições para respeitada a celebração do contrato: a) a indicação ordem de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratanteclassificação, caso se trate de sociedade cooperativa;observar-se-ão as disposições dos itens VII e

DA CONTRATAÇÃO. 11.11. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.IV. 11.1.11.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da regularidade fiscal ou trabalhista estiver União) estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.21.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois02(dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.31.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2. Esta condição será considerada cumprida se A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer no setor de Compras e Licitações da Fundação PROCON/SP, à Xxx Xxxxx Xxxxx 000 – 0x xxxxx – xxxx 000 – Xxxxx Xxxxx – Xxx Xxxxx/XX – Cep. 01152-000, para assinar o termo de contrato. 3. Quando a devedora Adjudicatária deixar de comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosa regularidade fiscal, nos termos do artigo 8º, §§ 1º moldes dos subitens “10” e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções11”, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o disposto na alínea “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEISe”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxdo subitem “9”, deverão ser consultados previamente todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 e 1.3 deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 02 (dois) dias úteis, observado o disposto contados da divulgação do aviso. 3.2. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos itens 2.2.1 endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e 2.2.2 xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “e-negociospublicos”. 3.3. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 11.1.54. ConstituemO contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, igualmentecontados da data de sua assinatura. 4.1. O prazo contratual poderá ser prorrogado por iguais períodos, condições para até o limite legal de 60 (sessenta) meses. 5. A execução dos serviços deverá ter início em até 2 (dois) dias, a celebração contar da data de assinatura do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;.

DA CONTRATAÇÃO. 11.11. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.IX. 11.1.11.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da regularidade fiscal ou trabalhista estiver União), e Justiça do Trabalho (CNDT) estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.21.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.31.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2. Esta condição será considerada cumprida se A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer na Diretoria de Ensino Região São Bernardo do Campo, na Rua Princesa Xxxxx da Glória nº 176, Bairro Nova Petrópolis, São Bernardo do Campo – São – C.E.P.: 09771-130, para assinar o termo de contrato. 3. Quando a devedora Adjudicatária deixar de comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosa regularidade fiscal, nos termos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O ato de habilitação com base no disposto na alínea “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sançõese”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o do subitem “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS9”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxtodos do item V ou, deverão ser consultados previamente ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, observado o disposto contados da divulgação do aviso. 3.2. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo – D.O.E. e divulgação nos itens 2.2.1 endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e 2.2.2 xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “e-negociospublicos”. 3.3. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 11.1.54. ConstituemO contrato será celebrado com duração de 15 (quinze) meses, igualmentecontados da data de sua assinatura. 5. O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições para a celebração permitidos pela legislação vigente. 5.1. A CONTRATADA poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela unidade contratante em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato:, ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência. a5.2. As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/1993. 5.3. A não prorrogação de prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6. Não obstante o prazo estipulado no subitem 4, deste item XI, a vigência contratual nos exercícios subsequentes da assinatura do contrato, estará sujeita a condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7. Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XI, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização. 8. A execução dos serviços deverá ter início em até 05 (cinco) dias corridos, a indicação contar da data de gestor encarregado assinatura do contrato. 9. A adjudicatária deverá apresentar, por ocasião da formalização do contrato, os documentos, atestados, certidões e registros ainda não apresentados e sobre os quais declarou a sua disponibilidade, e aqueles que comprovem a situação de representar regularidade de eventuais certidões anteriormente apresentadas e que os prazos de validade já se encontrem vencidos (Súmula 14 do TCESP), bem como a adjudicatária relação da respectiva equipe técnica compatível com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;objeto da licitação. 10. Ficam vedadas a transferência e a subcontratação no todo ou em parte dos serviços.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada 17.1 – As contratações decorrentes desta licitação serão formalizadas mediante a assinatura de termo de contratodo INSTRUMENTO CONTRATUAL, cuja respectiva minuta integra este Edital como constitui o Anexo V.IV do presente ato convocatório. 11.1.1. 17.2 – Se, por ocasião da celebração formalização do contratoContrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Adjudicatária perante a Receita Federal – Previdenciária e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) Fazenda Nacional e o Ministério do Trabalho, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 17.3 – Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item 17.2, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação aquisição não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 17.4 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados para habilitação, SE SOLICITADOS, deverão ser relacionados e apresentados na Secretaria de Economia e Finanças – Departamento de Licitações e Compras, desta Prefeitura, localizada na Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx- XX, XXX xx 00.000-900, das 08h às 17h, em até 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a celebração aplicação das penalidades cabíveis. 17.4.1 – Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da contrataçãoadministração; ou por publicação em órgão da imprensa oficial; ou por declaração de autenticidade por advogado, bem como para sob sua responsabilidade pessoal. 17.4.2 – Os documentos eletrônicos produzidos com a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência utilização de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados processo de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensoscertificação disponibilizada pela ICP–Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200–2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir–se–ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando–se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 17.5 – A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Departamento de Licitações e Compras, à Xxx Xxxxxxxxx xx 000 – Xxxx/XX, para assinar o referido contrato, sob pena de decadência do artigo 8ºdireito à contratação, §§ 1º sem prejuízo das sanções administrativas. 17.6 – Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o item 17.2, ou se recusar a assinar o Contrato, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que faça em igual prazo e 2º. nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 17.7 – A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei Estadual 14.133/2021 e 116 do Decreto Municipal nº 12.799/20088.637/2023. 11.1.417.8 – O GESTOR DO CONTRATO será o Sr. O “Sistema Eletrônico Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxx, Secretário de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”Governo, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxportador do CPF nº 000.000.000-00, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”e-mail xxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editaltelefone (00) 0000-0000. 11.1.517.9 – O FISCAL DO CONTRATO será a Sra. ConstituemXxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, igualmente, condições para a celebração do contrato: atelefone (00) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;0000-0000.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 18.1 – A contratação decorrente deste certame licitatório do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será formalizada mediante a assinatura representada pela expedição do Termo de termo de contratoContrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Seda qual constará, por ocasião no mínimo, identificação da celebração licitação, especificações resumidas do contratoproduto licitado, algum quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação produtos conforme solicitação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadaentidade Contratante. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 18.2 – Convocação para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração assinatura eletrônica do contrato: a18.2.1 – Homologado o resultado da licitação, os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do contrato, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). 18.2.2 – O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a indicação disponibilização do documento para assinatura eletrônica, o qual indicará o link para acesso. 18.2.3 – É de gestor encarregado responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual. 18.3 – Se o vencedor não apresentar situação de representar habilitação regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a adjudicatária assinar o Contrato, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o pregoeiro negociar diretamente com exclusividade perante o contratanteproponente para que seja obtido melhor preço. 18.3.1 – Se o vencedor se recusar a assinar o contrato no prazo estabelecido, caso se trate apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de sociedade cooperativa;fazê-lo, além de decair do direito, sujeitar-se-á das sanções previstas neste Edital. 18.4 – Para assinatura eletrônica do contrato o vencedor deverá: 18.4.1 – Apresentar certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas , conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

DA CONTRATAÇÃO. 11.19.1. A contratação decorrente deste certame licitatório do credenciamento será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO III, devendo o interessado no credenciamento comparecer no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação, à Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT, para assinar o referido documento. 11.1.19.2. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as Certidões de comprovação regularidade relativas aos Tributos Federais e Dívida Ativa da regularidade fiscal ou trabalhista estiver União, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Estadual estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora Secretaria Municipal de Finanças verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo de pagamento a regularidade e anexando ao expediente os cópias dos documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.29.3. Se A celebração dos contratos não for confere aos CREDENCIADOS qualquer tipo de exclusividade na prestação dos serviços, podendo a Administração Municipal ampliar o perímetro estabelecido e promover novos chamamentos públicos durante a vigência dos ajustes celebrados. 9.4. O prazo de vigência do contrato expirará, no máximo, em 31 de dezembro de 2023, sendo que, cada contrato terá vigência específica vinculada à obra ou serviço nos termos da estimativa da quantidade de horas fixada no contrato. 9.5. Caso o serviço seja concluído em quantidade de horas menor que a estimada, o pagamento do CONTRATADO se dará sempre sobre as horas efetivamente trabalhadas. 9.6. Caso não seja possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil concluir o serviço na quantidade de informaçõeshoras estimadas em contrato, a adjudicatária será notificada paraAdministração, no prazo com o auxílio do Fiscal de 02 (dois) dias úteisContrato, comprovar avaliará a sua situação eficiência do CONTRATADO, resolvendo acerca do firmamento ou não de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizarTermo Aditivo. 11.1.39.7. Constitui Ocorrendo a resolução do contrato com base na condição para estipulada no subitem 8.4., o CONTRATADO não terá direito a celebração da contrataçãoqualquer espécie de indenização, bem como para a realização sendo devido apenas o pagamento dos pagamentos dela decorrentesserviços comprovadamente prestados. 9.8. A execução dos serviços deverá ter início imediato, a inexistência contar da data de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração assinatura do contrato: a) a indicação , de gestor encarregado acordo com o cronograma fixado pela Secretaria Municipal de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;Assistência Social.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada As obrigações oriundas desta licitação serão formalizadas mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital Pregão Presencial como Anexo V.ANEXO VIII. 11.1.111.2. A licitante vencedora será convocada para assinar o contrato no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da convocação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período a critério da Administração, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, devendo apresentar nesse ato, no caso de empresa sediada fora do Estado de São Paulo, comprovante de visto do CREA/SP. 11.2.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver de débito do adjudicatário perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora Câmara Municipal de Itapetininga verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.211.2.1.1. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária o adjudicatário será notificada notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 11.2.1, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena da contratação não se realizar; 11.2.1.2. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja documentação de regularidade fiscal tenha indicado restrições à época da fase de habilitação, deverá comprovar, previamente à assinatura do contrato, a regularidade fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da declaração de vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, sob pena de a contratação não se realizar, decaindo do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital; 11.2.2. Não ocorrendo a regularização prevista no subitem anterior, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos a esta licitação sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas propostas de preços se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.9.1; 11.3. Na hipótese de nenhuma microempresa e empresa de pequeno porte atender aos requisitos deste Edital, será convocada outra empresa na ordem de classificação das ofertas, com vistas à contratação. 11.1.311.4. Constitui condição para Quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a celebração da situação regular de que trata o subitem 9.2.1, ou se recusar a celebrar a contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência será convocado outro licitante na ordem de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxclassificação das propostas, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”assim sucessivamente, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente com vistas à celebração da contratação. 11.5. A empresa contratada se obriga a manter, observado durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso do contrato, algum documento perder a validade. 11.6. A Administração poderá obrigar o Contratado a corrigir ou substituir, a suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se verificar incorreções relacionadas à quantidade e qualidade dos serviços prestados. 11.7. O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93, com as consequências indicadas no art. 80, sem prejuízo das sanções previstas naquela lei e neste ato convocatório. 11.8. Passados 12 (doze) meses da data da assinatura do contrato, o seu valor poderá ser recomposto, alcançando a data da apresentação da proposta e aplicando-se o IGP-M da FGV acumulado no período, a requerimento da Contratada. 11.9. A Administração poderá suprimir ou acrescer o objeto do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial atualizado, a critério exclusivo, de acordo com o disposto nos itens 2.2.1 no art. 65, I e 2.2.2 deste Edital§ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. 11.1.511.10. Constituem, igualmente, condições para a celebração O foro do contrato: a) a indicação contrato será o da Comarca de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;Itapetininga/SP.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1Contratação de empresa para a prestação de serviço de fornecimento de conectividade IP – Internet Protocol, por meio de link dedicado, visando à disponibilização de acessos permanentes e completos para conexão da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco e demais Centro de Educação Infantil (Mundo da Criança) à Internet. Este acesso à Internet permitirá dispor de instrumentos necessários e compatíveis com as necessidades de serviço das demais unidades subordinadas, garantindo agilidade e eficiência nos serviços prestados por este órgão. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante realizada em lote único com 10 (dez) itens, assim elencado visando à perfeita execução do contrato e o atendimento de todos os parâmetros legais que garantem a assinatura transparência e economicidade da contratação do serviço. Os itens 1 e 2 da tabela abaixo e denominada Descrição do Serviço, prevê a prestação de termo serviços de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária internet para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteisLinks de 100 Mbps no mesmo endereço. Os Links de 100Mbps serão entregues no mesmo endereço, comprovar a sua situação não trafegarão pelo mesmo cabeamento e nem pelas mesmas rotas da contratante por questões de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas manutenções e/ou rompimentos de Fibra Óptica já existentes. Item Descrição do Serviço Unid. Total 1 Serviço de Comunicação de Dados e Voz para conexão da rede da FITO – Matriz Administração Xxx Xxxxxxx, 00 Xxxxxx xxx Xxxxxx - XXX 00000-000 Xxxxxx XX. À internet, por meio de link dedicado, na velocidade de 100 (cem) Mbps de download e upload (full), banda garantida, com prazos fornecimento de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contrataçãoroteador, bem como a instalação, ativação e configuração dos equipamentos. LINK 100 Mbps 1 2 Serviço de Comunicação de Dados e Voz para conexão da rede da FITO – Unidade 1 Escola FITO e CMVL - Conservatório Musical Villa Lobos - Xxx Xxxxxxx, 00 Xxxxxx xxx Xxxxxx - XXX 00000-000 Xxxxxx XX. À internet, por meio de link dedicado, na velocidade de 100 (cem) Mbps de download e upload (full), banda garantida, com fornecimento de roteador, bem como a realização instalação, ativação e configuração dos pagamentos dela decorrentesequipamentos. LINK 100 Mbps 1 3 Serviço de Comunicação de Dados e Voz para conexão da rede da FITO – Centro de Educação Infantil - Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 990 - Jardim Piratininga - CEP 06233-020 - Osasco SP. À internet, por meio de link dedicado, na velocidade de 30 (trinta) Mbps de download e upload (full), banda garantida, com fornecimento de roteador, bem como a inexistência instalação, ativação e configuração dos equipamentos. LINK 30 Mbps 1 4 Serviço de registros em nome Comunicação de Dados e Voz para conexão da adjudicatária no “Cadastro Informativo rede da FITO – Centro de Educação Infantil - Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 2440 - Santa Maria - CEP 06140-270 - Osasco SP. À internet, por meio de link dedicado, na velocidade de 30 (trinta) Mbps de download e upload (full), banda garantida, com fornecimento de roteador, bem como a instalação, ativação e configuração dos Créditos não Quitados equipamentos. LINK 30 Mbps 1 5 Serviço de Órgãos Comunicação de Dados e Entidades Estaduais Voz para conexão da rede da FITO – CADIN ESTADUAL”Centro de Educação Infantil - Xxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxx Xxxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxx XX. Esta condição será considerada cumprida se À internet, por meio de link dedicado, na velocidade de 30 (trinta) Mbps de download e upload (full), banda garantida, com fornecimento de roteador, bem como a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosinstalação, nos termos do artigo 8ºativação e configuração dos equipamentos. LINK 30 Mbps 1 6 Serviço de Comunicação de Dados e Voz para conexão da rede da FITO – Centro de Educação Infantil - Xxx Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, §§ 1º 212 – Veloso - Osasco SP. À internet, por meio de link dedicado, na velocidade de 30 (trinta) Mbps de download e 2º. upload (full), banda garantida, com fornecimento de roteador, bem como a instalação, ativação e configuração dos equipamentos. LINK 30 Mbps 1 7 Serviço de Comunicação de Dados e Voz para conexão da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4rede da FITO – Centro de Educação Infantil - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, 359 - Vila Menck - CEP 06268-050 - Osasco SP. O “Sistema Eletrônico À internet, por meio de Aplicação link dedicado, na velocidade de 30 (trinta) Mbps de download e Registro upload (full), banda garantida, com fornecimento de Sanções Administrativas roteador, bem como a instalação, ativação e configuração dos equipamentos. LINK 30 Mbps 1 8 Serviço de Comunicação de Dados e Voz para conexão da rede da FITO – e- Sanções”Centro de Educação Infantil - Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx32 - Jardim Primeiro de Maio - CEP 06147-001 - Osasco SP. À internet, por meio de link dedicado, na velocidade de 30 (trinta) Mbps de download e o “Cadastro Nacional upload (full), banda garantida, com fornecimento de Empresas Inidôneas roteador, bem como a instalação, ativação e Suspensas configuração dos equipamentos. LINK 30 Mbps 1 9 Serviço de Comunicação de Dados e Voz para conexão da rede da FITO – CEIS”Centro de Educação Infantil - Xxx Xxxxxxxxxxx Xxx, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx00 - Xxxxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxx XX. À internet, deverão ser consultados previamente à celebração da contrataçãopor meio de link dedicado, observado o disposto nos itens 2.2.1 na velocidade de 30 (trinta) Mbps de download e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5upload (full), banda garantida, com fornecimento de roteador, bem como a instalação, ativação e configuração dos equipamentos. ConstituemLINK 30 Mbps 1 10 Instalação, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;ativação e configuração dos equipamentos. Todas unidades 9

DA CONTRATAÇÃO. 11.116.1. A contratação decorrente deste certame licitatório adjudicatária será formalizada mediante a assinatura de convocada para assinar o termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizardecair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei. 11.1.316.1.1. Constitui condição Alternativamente à convocação para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentescomparecer perante o COFECI, a inexistência Administração poderá encaminhar o Termo de registros em nome Contrato para assinatura da adjudicatária por meio eletrônico e devolução no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados prazo de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se 02 (dois) dias úteis, a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. contar da Lei Estadual nº 12.799/2008data de seu recebimento. 11.1.416.1.2. O “Sistema Eletrônico prazo de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”convocação poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxpor igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o “Cadastro Nacional motivo apresentado seja aceito pela Administração. 16.1.3. As microempresas e as empresas de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser consultados previamente à celebração indicadas no momento da contrataçãoconvocação para assinatura do contrato, observado o disposto nos itens 2.2.1 com a descrição dos serviços a serem fornecidos e 2.2.2 deste Editalseus respectivos valores. 11.1.516.2. ConstituemNo momento da contratação deverá ser apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, igualmentepodendo tal exigência ser relativizada, a depender do valor da parcela. 16.3. Será facultado ao COFECI, quando a convocada não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contratocontrato nas condições propostas pela licitante vencedora. 16.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 16.5. Na hipótese de nenhuma das licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem 16.3, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: a) 16.5.1. Convocar as licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário. 16.5.2. Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelas licitantes remanescentes, atendida a indicação ordem classificatória, quando frustrada a negociação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante melhor condição. 16.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;contrato no prazo estabelecido pelo COFECI caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas.

DA CONTRATAÇÃO. 11.123.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante adjudicatária terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para a assinatura do contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, desde que solicitado durante o seu transcurso e, ainda assim, se devidamente justificado e aceito. 23.2. Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de termo de contratohabilitação exigidas neste edital, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.as quais deverão ser mantidas pela contratada durante todo o período da contratação. 11.1.123.2.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contratocontrato as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins o Fundo de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal e Justiça do Trabalho (CNDT), estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.; 11.1.223.2.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que EDITAL Nº. 704 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2013 – SERVIÇO CONTRATO PROCESSO ADM. Nº 2204142200692/2013 trata o item supra, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.323.3. Constitui condição para Quando a celebração da adjudicatária não comprovar as condições habilitatórias consignadas neste edital, ou recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convidado outro licitante pelo pregoeiro, desde que respeitada a ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato. 23.4. Para fins de contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrenteslicitante vencedora que recolha encargos sociais ou tributos diferenciados, deverá informar a inexistência de registros em nome CONTRATANTE quando da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos assinatura do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008contrato. 11.1.423.5. O “Sistema Eletrônico A forma de Aplicação pagamento, prazo contratual, reajuste, recebimento e Registro demais condições aplicáveis à contratação estão definidas no Anexo I – Termo de Sanções Administrativas Referência e no Anexo IV – e- Sanções”Minuta do Contrato, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 parte deste Editaledital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.11. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta integra este é parte integrante deste Edital como Anexo V.Xxxxx XXX. 11.1.11.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional relativa a tributos Federais e Dívida Ativa da União, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.21.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.31.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados quitados de Órgãos e Entidades entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2. Esta condição será considerada cumprida se A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Divisão Administrativa e de Suprimentos da Fundação Seade, sito na Avenida Xxxxxx Xxxxxx, 464 – 10º andar, sala 101 – Santa Ifigênia – São Paulo, nesta Capital, para assinar o termo de contrato. 3. Quando a devedora Adjudicatária deixar de comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosa regularidade fiscal, nos termos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O ato de habilitação com base no disposto na alínea “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sançõese”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o do subitem “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS9”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxtodos do item V ou, deverão ser consultados previamente ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1. e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior 03 (três) dias úteis, observado o disposto contados da divulgação do aviso. 3.2. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE e divulgação nos itens 2.2.1 endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e 2.2.2 xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “e-negociospublicos”. 3.3. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 11.1.54. ConstituemO contrato será celebrado com duração de 09 (nove) meses, igualmentecontados da data de sua assinatura. 5. Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XI, condições a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 6. Ocorrendo a celebração resolução do contrato: a) , com base na condição estipulada no subitem 5 deste item XI, a indicação contratada não terá direito a qualquer espécie de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;indenização.

DA CONTRATAÇÃO. 11.19.1. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura de do termo de contratocontrato cuja minuta é parte integrante deste como anexo. 9.2. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins documentação de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo tenha indicado restrições à época da fase de validade expiradohabilitação, deverá comprovar, previamente à assinatura do Contrato, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada parafiscal, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante contar da publicação da homologação do certame, prorrogável por igual período, a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigênciacritério desta Prefeitura, sob pena de a contratação não se realizar, decaindo do direito à assinatura do contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste edital; 9.2.1. Não ocorrendo a regularização prevista no subitem anterior, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos a esta licitação, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas propostas de preços se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.7.1. 11.1.39.2.2. Constitui condição Na hipótese de nenhuma microempresa e empresa de pequeno porte atender aos requisitos deste Edital, será convocada outra empresa na ordem de classificação das ofertas, com vistas à contratação. 9.3. Quando a adjudicatária, após recebimento do pedido, dentro do prazo estabelecido neste edital, recusar-se a entregar os itens a ela homologados, serão convocadas as demais licitantes classificadas para nova sessão pública de processamento do pregão, visando a celebração da contratação. 9.3.1. A convocação das demais licitantes se dará por via postal com registro ou aviso de recebimento, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentesfac-símile, a inexistência e-mail, publicação na IMESP, ou outra forma em que reste comprovado, de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar forma inequívoca, que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008interessados já tenham recebido. 11.1.49.3.2. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 02 (dois) dia úteis, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração contados da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editaldivulgação da convocação. 11.1.59.3.3. ConstituemNessa nova sessão, igualmenterespeitada a ordem de classificação, condições para a celebração observar-se-ão as disposições dos subitens 7.10 e 7.11, do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante item VII e todo o contratanteconteúdo do item VIII, caso se trate de sociedade cooperativa;deste edital.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO III. 11.1.1. 1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XI, ou se recusar a celebrar a contratação, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, bem como para contados da divulgação do aviso. 3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE-SP, no jornal Oficial de Orlândia na internet e na página oficial do Município - xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxx-xxxxxxx-xx-xxxxxxxx. 3.3 - Na sessão, respeitada a realização ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos pagamentos dela decorrentesitens VII e 4 - O contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a inexistência de registros partir da data em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosfoi assinado, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 8º57, §§ 1º e 2º. II da Lei Estadual nº 12.799/2008Federal n.º 8.666/93 (serviços de natureza contínua). 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 5 - As prorrogações de Aplicação e Registro prazo de Sanções Administrativas – e- Sanções”vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalrespeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/1993. 11.1.5. Constituem5.1 - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6 - Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XII, igualmente, condições para a celebração vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, 7 - Ocorrendo a resolução do contrato: a) , com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XII, a indicação contratada não terá direito a qualquer espécie de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;indenização.

DA CONTRATAÇÃO. 11.122.1. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada formalizada, mediante assinatura do Contrato e Termo de Ciência e Notificação, cujas respectivas minutas constituem os ANEXO V e ANEXO VI do presente ato convocatório. 22.2. Não sendo assinado o Contrato, poderá a Administração convocar o outro proponente classificado, observada a ordem da classificação, para assinar o Contrato nas mesmas condições de sua oferta, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, observada a ampla defesa e o contraditório. 22.3. No ato da assinatura do Contrato, a CONTRATADA se obriga a assinar o Termo de Ciência e Notificação, que estará sujeito à remessa ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme Instrução nº 002/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 22.4. Serão enviados o Contrato e Termo de Ciência e Notificação (conforme respectivas Minutas constantes nos ANEXO V e ANEXO VI em formato PDF, à proponente adjudicatária através do e-mail contido no cadastro de dados do Sistema do Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC. 22.5. O Contrato e Termo de Ciência e Notificação deverão ser assinados eletronicamente dentro do prazo de até 03 (três) dias após os seus respectivos recebimentos. 22.6. Os processos da Prefeitura Municipal de Registro passaram a ser eletrônicos, e para assinar eletronicamente, basta a CONTRATADA escolher o tipo de 22.7. A não assinatura do Contrato e/ou Termo de Ciência e Notificação dentro do prazo estabelecido ensejará na aplicação das penalidades previstas neste edital como recusa injustificada para assinatura. 22.8. Para a assinatura de termo de contratodo Contrato e para as eventuais contratações, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Sea CONTRATADA deverá estar regular perante à Previdência Social e FGTS, podendo, para tanto, a Administração verificar, por ocasião meio da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expiradointernet, a Unidade Compradora verificará regularidade com a situação por meio eletrônico hábil Seguridade Social (INSS), Fundo de informações Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do Empregador e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadaFazenda Nacional. 11.1.222.8.1. Se não for possível atualizar os documentos referidos A CONTRATADA deverá manter as condições de habilitação consignadas no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informaçõesedital, durante a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizarvigência do Contrato. 11.1.322.9. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos A recusa injustificada de assinar o Contrato ou aceitar o instrumento equivalente dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contrataçãodecorrente, observado o disposto nos itens 2.2.1 prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte da proponente adjudicatária, sujeitando-a às sanções previstas no item 30 e 2.2.2 deste Editalsubitens. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 15.1-A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja Z:\2014\Edital\Pregão Presencial\Pregão Presencial 036-2014.doc 14 Palácio das Campinas - Venerando de Xxxxxxx Xxxxxx (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP: 74884-900 Fone: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 Fax: (00) 0000-0000 SEMAD FLS. minuta integra este Edital como constitui o Anexo V.II do presente ato convocatório. 11.1.1. 15.2 - O contrato a ser celebrado entrará em vigor na data de sua assinatura e expirará 60 (sessenta) dias após o recebimento da primeira ordem de fornecimento. 15.3 - O Contrato deverá ser assinado pela licitante adjudicatária, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 64, da Lei federal nº 8.666/93. 15.4 - A Adjudicatária que se recusar a assinar o Contrato, não aceitar ou não retirar o mesmo no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades descritas no item 12 deste Edital. 15.5 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 15.5.1 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade em relação ao FGTS e o INSS, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação15.5.2 - A empresa deverá manter durante todo fornecimento do contrato, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentesem compatibilidade com as obrigações assumidas, a inexistência todas as condições de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos habilitação e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008qualificação exigidas na licitação. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 15.6 - Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de Aplicação e Registro validade de Sanções Administrativas – e- Sanções”sua proposta, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxnão apresentar a situação regular de que trata o item 15.5, e ou se recusar a assinar o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”Contrato, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente serão convocadas as demais licitantes classificadas com vistas à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato. 15.7 - No ato da assinatura do Contrato a Adjudicatária deverá: a) a indicação 15.7.1 - Comprovar poderes para o signatário assinar contratos, mediante Ata de gestor encarregado Eleição da última Diretoria ou Contrato Social, e ainda no caso de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratanteprocurador, caso se trate de sociedade cooperativa;além desses documentos, Procuração registrada em Cartório.

DA CONTRATAÇÃO. 11.115.1. A contratação decorrente deste certame licitatório credenciamento será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.ANEXO VI. 11.1.115.2. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária credenciada para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora o órgão contratante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.215.3. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária credenciada será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade regularidade, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a da contratação não se realizar. 11.1.315.4. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.415.5. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação. 15.6. Consultar o “Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade” – CNIA, observado do Conselho Nacional de Justiça (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx), devendo ser consultados o disposto nos itens 2.2.1 nome da pessoa jurídica licitante e 2.2.2 também de seu sócio majoritário (artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/1992). 15.7. Também constitui condição para a celebração do contrato a apresentação dos documentos a que se referem as declarações de que trata o item 7.4 e subitens deste Edital. 11.1.515.8. ConstituemA credenciada deverá, igualmenteno prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, condições comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do termo de contrato. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceite pela Administração. 15.9. Também constitui condição para celebração do contrato: a) a indicação contrato o registro do Cadastro Unificado de gestor encarregado Fornecedores do Estado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;São Paulo – CAUFESP.

DA CONTRATAÇÃO. 11.19.1. A contratação decorrente deste certame licitatório do credenciamento será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO III, devendo o interessado no credenciamento comparecer no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação, à Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT, para assinar o referido documento. 11.1.19.2. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as Certidões de comprovação regularidade relativas aos Tributos Federais e Dívida Ativa da regularidade fiscal ou trabalhista estiver União, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Estadual estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora Secretaria Municipal de Finanças verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo de pagamento a regularidade e anexando ao expediente os cópias dos documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.29.3. Se A celebração dos contratos não for confere aos CREDENCIADOS qualquer tipo de exclusividade na prestação dos serviços, podendo a Administração Municipal ampliar o perímetro estabelecido e promover novos chamamentos públicos durante a vigência dos ajustes celebrados. 9.4. O prazo de vigência do contrato expirará, no máximo, em 31 de dezembro de 2023, sendo que, cada contrato terá vigência específica vinculada à obra ou serviço nos termos da estimativa da quantidade de horas fixada no contrato. 9.5. Caso o serviço seja concluído em quantidade de horas menor que a estimada, o pagamento do CONTRATADO se dará sempre sobre as horas efetivamente trabalhadas. 9.6. Caso não seja possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil concluir o serviço na quantidade de informaçõeshoras estimadas em contrato, a adjudicatária será notificada paraAdministração, no prazo com o auxílio do Fiscal de 02 (dois) dias úteisContrato, comprovar avaliará a sua situação eficiência do CONTRATADO, resolvendo acerca do firmamento ou não de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizarTermo Aditivo. 11.1.39.7. Constitui Ocorrendo a resolução do contrato com base na condição para estipulada no subitem 8.4., o CONTRATADO não terá direito a celebração da contrataçãoqualquer espécie de indenização, bem como para a realização sendo devido apenas o pagamento dos pagamentos dela decorrentesserviços comprovadamente prestados. 9.8. A execução dos serviços deverá ter início imediato, a inexistência contar da data de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração assinatura do contrato: a) a indicação , de gestor encarregado acordo com o cronograma fixado pela Secretaria Municipal de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;Meio Ambiente.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 9.1- A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada desta licitação serão formalizadas mediante a assinatura de termo celebração dos termos de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.IV. 11.1.1. 9.1.1- Se, por ocasião da celebração formalização do(s) contrato(s), as certidões de regularidade de débito do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins adjudicatário perante o Fundo de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora esta Prefeitura de Araraquara verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.; 11.1.2. a) Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária o adjudicatário será notificada notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 6.1.2, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para 9.1.2- O adjudicatário deverá assinar o(s) instrumento(s) de contrato, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período a celebração da contrataçãocritério desta Prefeitura de Araraquara, bem sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste edital; 9.2- A(s) instituição(ões) financeira(s) contratada(s) se obriga(m) a manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como para todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso do contrato, algum documento perder a realização validade. 9.3- As vigências dos pagamentos dela decorrentestermos de contrato serão de 60 (sessenta) meses, a inexistência partir da expedição da Ordem de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008Serviço. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 12.1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, contrato cuja respectiva minuta integra este Edital como Anexo V.constitui anexo do presente ato convocatório. 11.1.1. 12.1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 12.1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 12.1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 12.2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência assinar o termo de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008contrato. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 12.3 - Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de Aplicação validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 12.1.1 deste item XII, ou se recusara assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, onde o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e Registro assim sucessivamente, até a apuração de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratantehabilitação, caso se trate de sociedade cooperativa;em que será declarado vencedor.

DA CONTRATAÇÃO. 11.137.1. A contratação decorrente deste certame licitatório empresa vencedora, será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, convocada no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar úteis para assinatura do termo de contrato e/ou para retirar a sua situação ordem de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos serviços e/ou nota de validade em plena vigênciaempenho, sob pena de a contratação não se realizardecair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 11.1.337.2. Constitui condição Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho. 37.3. A empresa deverá apresentar Declaração de que dispõe de o mínimo de funcionários e equipamentos necessários para o fiel cumprimento do contrato, relacionando-os e descriminando no caso dos funcionários. 37.4. Após o prazo de 30 dias (trinta) da assinatura do contrato, a celebração CONTRATADA deverá apresentar a cozinha que será disponibilizada para o fornecimento provisório ou definitivo relativo ao lote 01, apresentando o Alvará de Funcionamento e Alvará da contrataçãoVigilância Sanitária Estadual ou municipal, bem como a comprovação de posse/disponibilidade/propriedade da cozinha industrial. A comissão de fiscalização do IAPEN, acompanhado de Nutricionista, emitirão um laudo técnico aprovando ou desaprovando as instalações apresentadas para a realização dos pagamentos dela decorrenteso fornecimento das refeições estipuladas em edital. 37.5. Após o prazo de 30 dias (trinta) da assinatura do contrato, a inexistência CONTRATADA deverá apresentar o Termo de registros Cessão de Uso do espaço de produção (cozinha) do Complexo Penitenciário (Lote II), emitido pelo IAPEN, Alvará de Funcionamento e Alvará da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal 37.6. As instalações apresentadas pela CONTRATADA devem ser satisfatórias para evidenciar condições à perfeita execução contratual. A equipe de fiscalização do IAPEN analisará as instalações físicas, bem como os equipamentos e utensílios indispensáveis para execução do contrato, considerando a necessidade de existência de armazenamento adequado dos insumos e da matéria prima para produção dos alimentos como materiais, carnes, verduras (secos, molhados e congelados), devendo apresentar local que atenda às legislações sanitárias municipais, estaduais e federais (ANVISA), e que deem condições para execução de todas as etapas de produção. 37.7. Na impossibilidade de aprovação da estrutura por parte da CONTRATADA, a equipe de fiscalização emitirá o laudo não aprovando a cozinha, devendo a CONTRATANTE tomar as medidas administrativas cabíveis. 37.8. Quando a empresa deixar de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a assinar o contrato, serão aplicadas as sanções previstas em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados lei, sendo facultada à Administração a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”classificação, conforme art. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º64, §§ 1º e 2º. 2º da Lei Estadual nº 12.799/20088.666/1993. 11.1.437.9. O “Sistema Eletrônico não cumprimento de Aplicação cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazo e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”a mora na execução do contrato ou o cumprimento irregular das cláusulas contratuais e a lentidão do seu cumprimento, o atraso injustificado no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxinício do serviço acarretará na rescisão contratual por ato unilateral da Administração, conforme arts. 78, I, III, IV e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas V e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração 86 da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste EditalLei nº 8.666/1993. 11.1.537.10. ConstituemA subcontratação total ou parcial do Lote I, igualmentedo objeto resultará na rescisão contratual, em razão da vedação expressa do edital, conforme art. 78, VI da Lei nº 8.666/1993. 37.11. A subcontratação do Lote II, só será permitida com as condições para do item 39.2. 37.12. Pela inexecução total ou parcial do contrato a celebração do contrato: a) Administração poderá, garantida a indicação prévia defesa, aplicar ao contratado advertência, multa, suspensão temporária de gestor encarregado participação em licitação e impedimento de representar contratar com a adjudicatária com exclusividade perante o contratanteAdministração, caso se trate de sociedade cooperativa;ser declarada inidônea, conforme art. 87 da Lei nº 8.666/1993.

DA CONTRATAÇÃO. 11.120.1. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.constitui o 26. ANEXO III do presente ato convocatório. 11.1.120.2. A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir publicação do seu extrato no Diário Oficial. 20.2.1. O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas no art. 57 Inciso II da Lei n° 8.666/93, respeitando os limites previstos na legislação. 20.2.2. Para que haja o devido controle do prazo de vigência contratual, deverá ser anexado aos autos copia da publicação do extrato contratual no Diário Oficial. 20.3. O Contrato deverá ser assinado pela licitante adjudicatária, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 64, da Lei federal nº 8.666/93. 20.4. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. 20.5. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária as certidões de regularidade da Adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho estiverem com os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão contratante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.220.5.1. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, úteis comprovar a sua situação de regularidade mencionada acima, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.320.5.2. Constitui condição A empresa deverá manter durante todo fornecimento do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 20.6. É facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, quando o vencedor da licitação assinar o ajuste, mas não iniciar a execução contratual, desde que rescindido o contrato previamente com o primeiro colocado, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo vencedor. 20.7. No ato da assinatura do Contrato a celebração Adjudicatária deverá: 20.7.1. Comprovar poderes para o signatário assinar contratos, mediante Ata de Eleição da última Diretoria ou Contrato Social, e ainda no caso de procurador, além desses documentos, Procuração registrada em Cartório. 20.7.2. Apresentar prestação de garantia da contratação, bem conforme o item 20.8 e o artigo 56, caput da Lei 8.666/93. 20.8. Será exigida da empresa vencedora como condição para assinatura do Contrato, prestação de garantia, correspondente a realização 3% (três por cento) do valor do contrato, ficando facultado optar por uma das seguintes modalidades: 20.8.1. Caução em dinheiro, ou em títulos da dívida pública; 20.8.1.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública deverá ser depositado na conta n° 60-1, Agência 2510, CNPJ nº 01.612.092/0001-23 – Caixa Econômica Federal ou na Secretaria de Finanças. O(s) licitante(s) vencedore(s) deverão se dirigir à Divisão do Tesouro Municipal, Av. do Cerrado n.º 999, 2º Pavimento – Bloco E – Paço Municipal – Park Lozandes – Goiânia – Goiás, fones: (00) 0000-0000/3349, para obterem esclarecimentos sobre o referido recolhimento; 20.8.1.2. Os Títulos da Dívida Pública deverão ser emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. 20.8.2. Seguro-garantia; ou, 20.8.2.1. Caso o licitante vencedor preste garantia por meio de Seguro-garantia, deverá juntar o comprovante de pagamento do premio. 20.8.3. Fiança Bancária. 20.8.3.1. Caso o licitante vencedor preste garantia por meio de fiança bancária deverá utilizar o modelo constante do ANEXO V deste edital; 20.8.3.2. Em se tratando de fiança bancária, deverá constar do Instrumento a expressa renuncia pelo fiador dos pagamentos dela decorrentesbenefícios previstos nos arts. 827 e 835 do Código Civil. A contratada que optar por recolhimento em Seguro-Garantia e Fiança Bancária, deverá apresentá-la à Divisão do Tesouro Municipal, Avenida do Cerrado n.º. 999- Parque Lozandes – Paço Municipal – 2º Xxxxxxxxx- Xxxxx “X” - Xxxxxxx - XX, fones: (000) 0000-0000/3349, para obter esclarecimentos sobre o referido recolhimento; 20.8.3.3. A fiança bancária formalizar-se-á através de carta de fiança fornecida por instituição financeira que, por si ou pelos acionistas detentores de seu controle, não participem do capital ou da direção da CONTRATADA. 20.9. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente; 20.10. A garantia poderá, a inexistência critério da Administração, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de registros em nome obrigações contratuais, sem prejuízo da adjudicatária indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no “Cadastro Informativo dos Créditos prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída; 20.11. A garantia ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais; 20.12. Sem prejuízo das sanções previstas na lei e neste Edital, a não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição prestação da garantia exigida será considerada cumprida se recusa injustificada em assinar o Contrato, implicando na imediata anulação da N. E (Nota de Empenho) emitida. 20.13. A garantia será restituída, somente, após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive recolhimento de multas e satisfação de prejuízos causados à CONTRATANTE. 20.14. Quando a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, rescisão ocorrer com base nos termos incisos XII a XVII do artigo 8º78, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/20088.666/93, sem que haja culpa da contratada, será devolvida a caução. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 14.1 - A contratação decorrente deste certame licitatório do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será formalizada mediante a assinatura representada pela expedição do Termo de termo de contratoContrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Seda qual constará, por ocasião no mínimo, identificação da celebração licitação, especificações resumidas do contratoproduto licitado, algum quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos produtos conforme solicitação do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadaContratante. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 14.2 - Convocação para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração assinatura eletrônica do contrato: a14.2.1 - Homologado o resultado da licitação, os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do contrato, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). 14.2.2 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para assinatura eletrônica, o qual indicará o link para acesso. 14.2.3 - É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual. 14.3 - Se o vencedor não apresentar situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço. 14.3.1 - Se o vencedor se recusar a assinar o contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito, sujeitar-se-á das sanções previstas neste Edital. 14.4 - Para assinatura eletrônica do contrato o vencedor deverá: 14.4.1 - Apresentar certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas , conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 14.4.2 - Apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica vigente e, no caso da empresa vencedora não ser sediada no Estado de Santa Catarina, deverá apresentar Certidão atualizada de registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho competente, vistado pelo CREA/SC ou outro Conselho Competente correspondente à região de Joinville, com indicação de gestor encarregado de dos responsáveis técnicos. 14.4.3 - Caso a assinatura do termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;interessado.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1Nota explicativa: Para licitação na modalidade pregão em que não for utilizado o sistema de registro de preços, adotar a seguinte redação: 14.1. A contratação decorrente deste certame licitatório com a licitante vencedora será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Sepelo órgão/entidade interessado, por ocasião instrumento contratual, por emissão de nota de empenho de despesa, por autorização de compra ou por outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da celebração Lei Federal n. 8.666/1993. 14.2. O prazo para retirada de nota de empenho ou instrumento equivalente ou assinatura do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins conforme o subitem 14.1, será de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 ........ (dois.......) dias úteis, comprovar após regular convocação. 14.3. Na assinatura do contrato será exigida a sua situação comprovação das condições de regularidade mediante habilitação consignadas no Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena vigência do contrato. 14.4. Na hipótese de a contratação vencedora da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no Edital ou se realizarrecusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções e das demais cominações legais cabíveis a essa licitante, poderá convocar outra licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato. 11.1.314.5. Constitui condição para No caso de aquisição/contratação com a celebração utilização de recursos da contrataçãoUnião decorrentes de transferências voluntárias, bem tais como para convênios e contratos de repasse, em que a realização dos pagamentos dela decorrentesentrega seja parcelada, a inexistência de registros em nome da adjudicatária prioridade para o fornecimento deverá observar a regra prevista no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º 4°, do Decreto Federal n. 8.538/2015. Nota explicativa: Para licitação na modalidade pregão em que for utilizado o sistema de registro de preços, adotar a seguinte redação: 14.1. Homologado o resultado da licitação será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008os fornecedores pela ordem de classificação das propostas e das quantidades oferecidas. 11.1.414.2. O “Sistema Eletrônico órgão gerenciador convocará formalmente as fornecedoras, com antecedência mínima de Aplicação ........ (.......) dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”Preços. 14.2.1. O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela fornecedora convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 14.3. Xxxxxxxx as assinaturas, o órgão gerenciador providenciará a imediata publicação da Ata no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxD.O.E (Diário Oficial do Estado/MS), D.O.U (Diário Oficial da União), quando for o caso, e o “Cadastro Nacional estará disponível no site oficial da Superintendência de Empresas Inidôneas Gestão de Compras e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste EditalMateriais: (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx). 11.1.514.4. ConstituemAs empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, igualmenteapós a respectiva assinatura da Ata. 14.5. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, condições sem que haja convocação para a celebração assinatura de Ata de Registro de Preços e Fornecimento, as licitantes estarão liberadas dos compromissos assumidos. 14.6. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do contrato:Estado de Mato Grosso do Sul. a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante 14.7. A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;objeto da presente licitação.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora Fundação Butantan verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Com a finalidade de verificar o eventual descumprimento pelo licitante das condições de participação previstas no item 2.2 deste Edital serão consultados, previamente à celebração da contratação, os seguintes cadastros: 11.1.4.1. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “e-Sanções (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx); 11.1.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”CEIS (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx); 11.1.4.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxdo Conselho Nacional de Justiça (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx), deverão devendo ser consultados previamente à celebração o nome da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 pessoa jurídica licitante e 2.2.2 deste Editaltambém de seu sócio majoritário (artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/1992). 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada 17.1 – As contratações decorrentes desta licitação serão formalizadas mediante a assinatura de termo de contratodo INSTRUMENTO CONTRATUAL, cuja respectiva minuta integra este Edital como constitui o Anexo V.IV do presente ato convocatório. 11.1.1. 17.2 – Se, por ocasião da celebração formalização do contratoContrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Adjudicatária perante a Receita Federal – Previdenciária e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) Fazenda Nacional e o Ministério do Trabalho, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 17.3 – Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item 17.2, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação aquisição não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 17.4 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados para habilitação, SE SOLICITADOS, deverão ser relacionados e apresentados na Secretaria de Economia e Finanças – Departamento de Licitações e Compras, desta Prefeitura, localizada na Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx-XX, XXX xx 00.000-900, das 08h às 17h, em até 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a celebração aplicação das penalidades cabíveis. 17.4.1 – Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da contrataçãoadministração, bem como para ou por publicação em órgão da imprensa oficial. 17.4.2 – Os documentos eletrônicos produzidos com a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência utilização de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados processo de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensoscertificação disponibilizada pela ICP–Brasil, nos termos do artigo 8ºda Medida Provisória nº 2200–2, §§ 1º de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008presumir–se–ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando–se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas 17.5 – e- Sanções”A adjudicatária deverá, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxprazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Departamento de Licitações e Compras, à Xxx Xxxxxxxxx xx 000 – Xxxx/XX, para assinar o referido contrato. 17.6 – Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o item 17.2, ou se recusar a assinar o Contrato, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que faça em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 17.7 – A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do mesmo. 17.8 – A Gestora do Contrato será a Sra. XXX XXXXX XXXXXXXXX, SECRETÁRIA DE SAÚDE, portadora do CPF nº 000.000.000-00, e-mail xxx.xxxxx@xxx.xx.xxx.xx, telefone 14 - 0000-0000. 17.9 – Os Fiscais do Contrato serão os servidores a Sra. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Diretora Estratégica, CPF n° 15.779.368-09, e-mail xxxx_xxxxx@xxx.xx.xxx.xx e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”Sr. Xxxx Xxxxx Xxxxxx, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxDiretor Executivo, deverão ser consultados previamente à celebração da contrataçãoCPF nº 000.000.000-00, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editale-mail xxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx, telefone 14 - 0000-0000. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 11.1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura retirada da nota de empenho e onerará recursos da seguinte dotação orçamentária: Ficha nº 31 - 010301 – Departamento de Administração Geral – 04.122.0047.2005.0000 – Manutenção de Administração Geral - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Ficha nº 155 - 010701 – Departamento de Educação – 12.361.0150.2022.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Ficha nº 290 - 010901 – Departamento de Assistência Social – 08.244.0106.2032.0000 – Manutenção Fundo Municipal Assistência Social - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 11.2 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.constitui o ANEXO VIII do presente ato convocatório. Não serão admitidos recursos, protestos, representações, ressalvas ou outra forma de discordância ou inconformismo a quaisquer dos tópicos do contrato no ato de sua assinatura, haja vista que guardam absoluta conformidade com a minuta, parte integrante deste Edital. 11.1.1. 11.2.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 11.3 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, informações a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 03 (doistrês) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para 11.4 - O prazo de vigência contratual será de 12 (Doze) meses a celebração partir da contrataçãoassinatura do contrato, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentespodendo ser prorrogado conforme Artigo 57, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. Inciso IV da Lei Estadual nº 12.799/20088666/93. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.118.1. Homologada a licitação, a adjudicatária será convocada para assinar o termo de contrato em até 05 (cinco) dias úteis, prazo esse que poderá ser prorrogado, a pedido da adjudicatária, por igual período. 18.2. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.. 11.1.118.3. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins a Certidão de comprovação Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da regularidade fiscal União e/ou trabalhista estiver Certificado de Regularidade do FGTS estiverem com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação CDHU, por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada, verificará a situação, certificará nos autos do processo a regularidade e anexará todos os documentos passíveis de obtenção por tais meios. 11.1.218.4. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 as certidões por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada paranotificada, na própria convocação para assinatura do contrato, para no prazo de 02 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem acima, mediante a apresentação das respectivas certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar, decaindo a adjudicatária do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 11.1.318.5. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome O registro da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se Estadual impede a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensoscelebração do contrato e quaisquer pagamentos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/200812.799/08 e alterações, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 53.455/08, e da Resolução SF-44/08, da Secretaria da Fazenda. 11.1.418.5.1. Constatado o registro no CADIN Estadual será concedido à adjudicatária o prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a respectiva constatação, o qual poderá ser prorrogado, a critério da CDHU, para a devida regularização, permanecendo suspensa a contratação. 18.6. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- e-Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 observando-se as alíneas “e” e 2.2.2 “f” do subitem 10.1 deste Edital. 11.1.518.7. ConstituemA adjudicatária deverá, igualmenteno prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, que poderá ocorrer por meio de fac-símile, correio com aviso de recebimento ou por correio eletrônico, comparecer à Diretoria de Assuntos Jurídicos e de Regularização Fundiária da CDHU para assinar o contrato, nos termos da minuta anexa a este Edital (Anexo ), devendo apresentar nesse ato, sob pena de caracterização de desistência da contratação: a) Comprovante de recolhimento da garantia de execução do contrato; b) Registro Cadastral – RC – perante o CAUFESP/BEC, em qualquer das situações: • Ativo; • Atualização Cadastral – Em elaboração; • Atualização Cadastral – Aguardando Análise; c) No caso de empresa sediada fora do Estado de São Paulo, comprovante de visto do CREA-SP – 6ª Região ou do CAU/SP, conforme o caso, na Certidão de Registro da Pessoa Jurídica na entidade profissional competente no Estado de São Paulo ou, em se tratando de prazo de execução superior a 180 (cento e oitenta) dias, comprovante de registro da empresa junto ao CREA-SP – 6ª Região ou CAU/SP; d) Planilha de composição de preços, dos encargos sociais e lista de serviços de todos os insumos ajustada ao(s) novo(s) valor(es) unitário e global final ofertado. 18.8. Caso a adjudicatária, ao ser notificada para assinar o contrato, não o faça no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação, ou não solicite, com justificativa aceita pela CDHU, dilatação do prazo por igual período, decairá do direito de celebrar o ajuste. 18.9. A recusa injustificada para a assinatura do contrato, no prazo e condições estabelecidos pela CDHU, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a adjudicatária ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor orçado pela CDHU para a execução do objeto licitado, previsto no item 1 deste Edital, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas neste Edital, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CDHU e na legislação aplicável à espécie, por meio de processo administrativo próprio. 18.10. Ocorrendo a recusa acima, as licitantes remanescentes poderão ser convocadas, na ordem de classificação, para a celebração do contrato: a) contrato nas condições ofertadas pela adjudicatária, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o Edital, ou, na impossibilidade de se realizar a indicação de gestor encarregado de representar convocação das demais licitantes, deverá a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;CDHU revogar a licitação.

DA CONTRATAÇÃO. 11.116.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante a assinatura de termo As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por instrumento específico escrito de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.que ocorrerá após a homologação, sendo o adjudicatário convocado para assinar o contrato e terá o prazo de cinco dias úteis para fazê-lo; 11.1.116.2. SeA assinatura do contrato de prestação de serviços entre o contratante e a empresa vencedora do certame será precedida dos seguintes atos: 16.2.1. Consulta prévia ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 16.2.2. Solicitação do contratante, mediante oficio, de abertura de conta corrente vinculada, na qual serão depositados pela administração os valores provisionados para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada – bloqueada para movimentação, no nome da empresa; 16.2.3. Assinatura, pela empresa a ser contratada, no ato da regularização da conta corrente vinculada, de termo especifico da instituição financeira oficial que permita ao contratante ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização da Administração; 16.2.4. Apresentação dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço. 16.2.5. Comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato 16.2.6. Autorização da contratada para que a Administração contratante faça o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores,quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por ocasião parte da celebração contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis. 16.2.7. Autorização da contratada para que a Administração contratante faça a retenção na fatura e o depósito direto dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da contratada, observada a legislação específica. 16.2.8. Apresentação da garantia contratual de acordo com a cláusula sétima deste contrato. 16.2.9. Apresentação da planilha de planificação dos serviços, de acordo com a cláusula Terceira do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadaitem 3.9. 11.1.216.2.10. Se Apresentar a listagem nominal dos funcionários que prestam serviços por campus, no que couber, de acordo com a cláusula terceira do contrato, itens 3.21 e 3.22. 16.2.11. Nomear preposto responsável pelos serviços, de acordo com a cláusula terceira, item 3.10. 16.3. Quando o vencedor da licitação não for possível atualizar os documentos referidos fizer a comprovação referida no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil 12.2.4., ou quando injustificadamente recusar-se a assinar o contrato, prazo e condições estabelecidas no ato convocatório da licitação, o IFRS poderá convocar outro licitante, segundo a ordem de informaçõesclassificação, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteisapós a comprovação dos requisitos habilitatórios e feita a negociação, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação assinar o contrato, sem prejuízo das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizarmultas e demais cominações legais. 11.1.316.4. Constitui condição para O Contratado fica obrigado a celebração da contrataçãoaceitar nas mesmas condições contratuais, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentesos acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, a inexistência até o limite de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos25% do valor inicial atualizado do contrato, nos termos nas formas do artigo 8º65, §§ parágrafo 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008.8.666/93; 11.1.416.5. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, disposto no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5item 12.2.6. Constituem, igualmente, será efetivado quando criadas as condições para a celebração sua realização. Até o presente momento, a responsabilidade pelo recolhimento fica a cargo da contratada. 16.6. Após a contratação o contratado receberá ordem de serviço autorizando o início dos trabalhos. 16.7. Dentro dos primeiros trinta dias da prestação dos serviços, e a cada substituição de trabalhador, a contratada deverá apresentar os seguintes documentos à Diretoria de Licitações e Contratos do IFRS: - Relação de funcionários por Campi, com os respectivos horários de trabalho; - Apólice de seguro dos empregados contra riscos de acidentes de trabalho; - Comprovante de entrega de EPIs; - Cópia das carteiras de trabalho: Cópia das páginas iniciais, onde constam a identificação de cada trabalhador (com foto) e a anotação do contrato de trabalho com a empresa; - Contrato de Trabalho; - Atestados médicos e de saúde ocupacional de admissão, periódico e de demissão - Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT - Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e outros que vierem a ser exigidos pela legislação trabalhista e previdenciária. 16.8. A não apresentação dos documentos acima relacionados implicará nas sanções previstas na cláusula décima terceira, item 13, alínea C deste contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório 13.1 - Transitada a homologação do certame, o licitante vencedor será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da comunicação ao interessado (via e-mail ou correio), comparecer a Prefeitura do município de Ituporanga, sito à Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40 – bairro Centro, Ituporanga/SC, para vistoria dos equipamentos e assinatura do contrato, conforme minuta do Anexo VIII. 13.2 - Caso a empresa, a qual foi adjudicada o objeto da presente licitação, venha a se recusar a assinar o instrumento de contrato dentro do prazo estipulado, o MUNICÍPIO de ITUPORANGA-SC poderá executar a caução de Garantia de Manutenção de Proposta por ela apresentada, salvo se isso ocorrer por motivo não imputável à Adjudicatária ou multá-la no valor equivalente, bem como a suspensão do direito de licitar com a Administração Pública Direta e Indireta pelo período de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizaranos. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação13.3 - Caso o proponente vencedor não assinar o contrato no prazo estipulado, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrenteso MUNICÍPIO poderá convocar os licitantes remanescentes, a inexistência na ordem de registros em nome da adjudicatária classificação, independentemente das cominações constantes no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. 81 da Lei Estadual nº 12.799/20088.666/93 e suas alterações posteriores. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”13.4 - A Proponente Vencedora desta Licitação deverá, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxnesse prazo indicado, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições adotar todas as providências para a celebração do contrato:, sem prejuízo das demais responsabilidades e obrigações por ela assumidas. a13.5 - Fica vedada a cessão parcial ou total do contrato sem anuência do MUNICÍPIO. 13.6 - Os termos da minuta do Contrato, constante no Anexo VIII, fazem parte das exigências do presente edital, independentemente de transcrição. 13.7 - Cabe ao adjudicatário aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões necessárias, limitadas a 25% (vinte e cinco por cento) a indicação do valor contratual, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93. 13.8 - O adjudicatário, no prazo de gestor encarregado até 30 (trinta) dias posteriores à data de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratanterecebimento da Ordem de Serviço, deverá apresentar ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e execução de todos os serviços decorrentes da presente licitação, junto ao CREA, e cópia do recibo correspondente e obtenção do visto junto ao CREA-SC, caso se trate a vencedora seja oriunda de sociedade cooperativa;outro Estado. 13.9 - A execução dos serviços a serem contratados deverá ser iniciada até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Serviço para o início dos serviços licitados, a ser emitida no prazo de até 3 (três) dias úteis após a assinatura do Contrato. 13.10 - Este Edital, todos os documentos que compõem seus Anexos e a Proposta da Proponente vencedora, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO III. 11.1.1. 1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.do 11.1.2. 1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XII, ou se recusar a celebrar a contratação, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, bem como para contados da divulgação do aviso. 3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE - SP, Jornal de grande circulação no Estado, no Jornal Oficial de Orlândia-SP (xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxx-xxxxxxx-xx-xxxxxxxx) e divulgado no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx. 3.3 - Na sessão, respeitada a realização ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos pagamentos dela decorrentesitens VII e 4 - O contrato vigerá por até 12 (doze) meses, a inexistência contados da expedição da ordem ser serviço ou nota de registros em nome empenho, podendo ser prorrogado conforme disponibilidade e conveniência da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosAdministração Municipal, nos termos do artigo 8ºart. 57, §§ 1º e 2º. II da Lei Estadual Federal nº 12.799/20088.666/93 (Serviço de natureza contínua). 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 5 - As prorrogações de Aplicação e Registro prazo de Sanções Administrativas – e- Sanções”vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalrespeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/1993. 11.1.5. Constituem5.1 - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6 - Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XII, igualmentea vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, condições consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7 - Ocorrendo a celebração resolução do contrato: a) , com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XII, a indicação contratada não terá direito a qualquer espécie de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;indenização.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 20.1 - A contratação decorrente deste certame licitatório do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será formalizada mediante a assinatura representada pela expedição do Termo de termo Contrato/Autorização de contratoFornecimento (AF), cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Seda qual constará, por ocasião no mínimo, identificação da celebração licitação, especificações resumidas do contratoproduto licitado, algum quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos produtos conforme solicitação do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadaContratante. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 20.2 - Convocação para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração assinatura eletrônica do contrato: a20.2.1 - Homologado o resultado da licitação, os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do contrato, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). 20.2.2 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a indicação disponibilização do documento para assinatura eletrônica, o qual indicará o link para acesso. 20.2.3 - É de gestor encarregado responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para 20.3 - Se o vencedor não apresentar situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço. 20.3.1 - Se o vencedor se recusar a assinar o contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito, sujeitar-se-á das sanções previstas neste Edital. 20.4 - Para assinatura eletrônica do contrato o vencedor deverá: 20.4.1 - Apresentar certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente, e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas , conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 20.4.2 - Caso a assinatura do termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;interessado.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 20.1 - A contratação decorrente deste certame licitatório do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será formalizada mediante a representada pela expedição do Termo de Contrato/Autorização de Fornecimento (AF), da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos conforme solicitação do Contratante. 20.2 - Convocação para assinatura de termo de eletrônica do contrato: 20.2.1 - Homologado o resultado da licitação, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). 20.2.2 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para fins assinatura eletrônica, o qual indicará o link para acesso. 20.2.3 - É de comprovação responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual. 20.3 - Se o vencedor não apresentar situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade expiradode sua proposta, se recusar a Unidade Compradora verificará assinar o contrato, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a situação por meio eletrônico hábil ordem de informações e certificará classificação, averiguada a regularidade nos autos aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do processocertame, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadapodendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço. 11.1.220.3.1 - Se o vencedor se recusar a assinar o contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito, sujeitar-se-á das sanções previstas neste Edital. 20.4 - Para assinatura eletrônica do contrato o vencedor deverá apresentar: 20.4.1 - Certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente, e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/21 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 20.4.2 - Procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado, caso a assinatura do termo contratual seja realizada por meio eletrônico hábil um procurador designado pelo proponente. 20.4.3 - Em caso de informaçõesconsórcio, o licitante vencedor é obrigado a adjudicatária será notificada parapromover, no prazo de 02 até 30 (doistrinta) dias úteiscorridos, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentesprorrogável por igual período, a inexistência de registros em nome critério da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos Administração, a constituição e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensoso registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do artigo 8º, §§ 1º e 2º. 15 da Lei Estadual nº 12.799/200814.133/2021. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.19.1. A contratação decorrente deste certame licitatório do credenciamento será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO III, devendo o interessado no credenciamento comparecer no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação, à Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT, para assinar o referido documento. 11.1.19.2. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as Certidões de comprovação regularidade relativas aos Tributos Federais e Dívida Ativa da regularidade fiscal ou trabalhista estiver União, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Estadual estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora Secretaria Municipal de Finanças verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo de pagamento a regularidade e anexando ao expediente os cópias dos documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.29.3. Se A celebração dos contratos não for confere aos CREDENCIADOS qualquer tipo de exclusividade na prestação dos serviços, podendo a Administração Municipal ampliar o perímetro estabelecido e promover novos chamamentos públicos durante a vigência dos ajustes celebrados. 9.4. O prazo de vigência do contrato expirará, no máximo, em 31 de dezembro de 2020, sendo que, cada contrato terá vigência específica vinculada à obra ou serviço nos termos da estimativa da quantidade de horas fixada no contrato. 9.5. Caso o serviço seja concluído em quantidade de horas menor que a estimada, o pagamento do CONTRATADO se dará sempre sobre as horas efetivamente trabalhadas. 9.6. Caso não seja possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil concluir o serviço na quantidade de informaçõeshoras estimadas em contrato, a adjudicatária será notificada paraAdministração, no prazo com o auxílio do Fiscal de 02 (dois) dias úteisContrato, comprovar avaliará a sua situação eficiência do CONTRATADO, resolvendo acerca do firmamento ou não de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizarTermo Aditivo. 11.1.39.7. Constitui Ocorrendo a resolução do contrato com base na condição para estipulada no subitem 8.4., o CONTRATADO não terá direito a celebração da contrataçãoqualquer espécie de indenização, bem como para a realização sendo devido apenas o pagamento dos pagamentos dela decorrentesserviços comprovadamente prestados. 9.8. A execução dos serviços deverá ter início imediato, a inexistência contar da data de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração assinatura do contrato: a) a indicação , de gestor encarregado acordo com o cronograma fixado pela Secretaria de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;Viação e Obras do Município.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item 11.1.1, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- e-Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos observando-se os itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato9.1 Esgotados todos os prazos recursais, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada paraMunicípio, no prazo de 02 até 60 (doissessenta) dias úteiscontados da data de entrega dos envelopes, comprovar convocará a sua situação de regularidade mediante vencedora para assinar o contrato, caso o Município não opte pela entrega única, que deverá firmar a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigênciacontratação no prazo instituído no subitem 9.1.1 deste edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 10.2.2.II deste edital. 9.1.1 A licitante vencedora terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do contrato, contados da data de convocação feita, por escrito, pelo Município. 9.2 O contrato advindo desta licitação entrará em vigor na data da assinatura e vigerá até, quando for o caso, o final (garantia, assistência técnica, validade, entrega, serviço, exercício financeiro), podendo ser prorrogado a contratação critério da administração, ou rescindido por inexecução contratual. Caso o contrato ultrapasse doze meses, o mesmo poderá ser reajustado monetariamente pelo IPCA/FGV do período, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. 9.3 Caso a licitante vencedora se recuse a assinar o contrato (não se realizareximindo das sanções do edital), será convocada a segunda classificada, sendo examinada a última oferta válida e verificada a aceitabilidade da proposta, sem prejuízo das sanções cabíveis, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. O Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido preço melhor, e, após, procederá à habilitação da licitante detentora da melhor oferta. 11.1.3. Constitui condição 9.4 A licitante vencedora, antes da assinatura do contrato, deverá, somente se solicitado pelo Município, prestar a garantia nas modalidades previstas, no valor de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, consoante artigo 56, caput, § 1.º, 2.º e 4.º da lei regradora. 9.4.1 Caso a licitante opte pela carta de fiança bancária ou seguro garantia, esta deverá ser apresentada no seu original e terá validade por todo o período de execução do contrato. 9.4.2 Caso a licitante optar pelo depósito em moeda corrente, este deverá avisar o Município por escrito, para que possa fornecer a celebração conta. 9.4.3 A garantia prestada será liberada ou restituída, ao término da contrataçãovigência do contrato, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos se não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos utilizada nas formas do artigo 8º86, §§ 1º e 2º. parágrafo 3.º da Lei Estadual nº 12.799/2008n.º 8.666/93. Contudo, reverterá a garantia a favor do Município, no caso de rescisão do contrato por culpa exclusiva da licitante vencedora, sem prejuízo da indenização por perdas e danos porventura cabíveis. 11.1.49.4.4 Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional, quando devolvida, deverá sofrer atualização monetária. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e A garantia será liberada após o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalrecebimento definitivo do serviço. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.114.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante As obrigações desta Licitação a assinatura serem firmadas entre o Coren/SE e a Licitante Contratada, serão formalizadas através de termo Contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, na Minuta de contrato, cuja minuta integra este Edital como Contrato constante do Anexo V.e na legislação vigente. 11.1.114.2. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, Após a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos homologação do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórioso Coren/SE convocará formalmente a Proponente Adjudicatária para assinar o Contrato, salvo impossibilidade devidamente justificadadentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação. 11.1.214.2.1. Se não for possível atualizar os documentos referidos O prazo estipulado no item 11.1.1 anterior poderá ser prorrogado uma vez por meio eletrônico hábil igual período, quando solicitado pela Proponente Adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e de informaçõesforça maior, expressamente aceito pelo Coren/SE. 14.3. Na assinatura do Contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela Proponente Adjudicatária durante a vigência do Contrato. 14.4. O Coren/SE poderá, quando a Proponente Adjudicatária não fizer a comprovação referida no item 14.3 ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidas por este Edital, convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no Contrato e das demais cominações legais. 14.5. A recusa injustificada da Proponente Adjudicatária em assinar o Contrato e/ou a não comprovação referida no item 14.3, dentro dos prazos e condições estabelecidas por este Edital, caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, e sujeita a Proponente Adjudicatária, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e descredenciamento do SICAF e do Cadastro de Fornecedores do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 30% (trinta por cento) sobre o preço global da sua proposta, tida como vencedora da Licitação. 14.6. Para a assinatura do Contrato, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que Proponente Adjudicatária deverá adotar os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contratoseguintes procedimentos: a) a indicação Enviar representante legal ao Departamento de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratanteGestão do Coren/SE, caso se trate de sociedade cooperativana Xx. Xxxxxx Xxxxxx, 931, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Aracaju/SE, CEP 49.020-550, onde este deverá assinar as vias do Contrato e todos os documentos que dela fizerem parte integrante;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.II. 11.1.1. 1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 do item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. 1.3 - Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estão de São Paulo – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se , o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer a devedora Unidade Gestora Executora do Grupamento de Radiopatrulha Aérea Xxxx Xxxxxx, sito a Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx 0000, setor B, Aeroporto Campo de Marte, Santana, São Paulo/SP para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosa regularidade fiscal, nos termos do artigo 8º, §§ 1º moldes das alíneas “g” e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sançõesh”, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o disposto na alínea “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEISe”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxtodas do subitem “9” do item V ou, deverão ser consultados previamente ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis, observado o disposto contados da divulgação do aviso. 3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos itens 2.2.1 endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e 2.2.2 xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “e-negociospublicos”. 3.3 - Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 11.1.5. Constituem4 - O contrato será celebrado com duração de 12(doze) meses, igualmentecontados da data de sua assinatura. 4.1 - O prazo de vigência dos seguros iniciar-se-á às 24:00 horas do dia 16 do mês de fevereiro do ano de 2010 e terminando às 24:00 horas do dia 16 do mês de fevereiro do ano de 2011; 4.2 - Caso o termo de contrato a que se refere o subitem 1, condições para do Item XI deste Edital, seja firmado posteriormente à data de início estabelecida no subitem anterior, o prazo de vigência dos seguros iniciar-se-á a celebração vinte e quatro horas do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;dia da assinatura do referido termo.

DA CONTRATAÇÃO. 11.19.1. A contratação decorrente deste certame licitatório do credenciamento será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO VI após a convocação por parte da Administração através mensagem pelo aplicativo Wattsapp e/ou e-mail fornecido pelo credenciado e de acordo com a demanda e planejamento da Administração. O credenciado deverá responder em até 24 (vinte e quatro) horas ou comparecer na Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT para celebrar o contrato, sob pena de ser substituído pelo credenciado seguinte na ordem cronológica. 11.1.19.2. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as Certidões de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Fiscal estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora Secretaria Municipal de Fazenda verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará informações, certificando nos autosdo processo de pagamento a regularidade nos autos do processo, e anexando ao expediente os cópias dos documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.29.3. Se A celebração dos contratos não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil confere aos CREDENCIADOS qualquer tipo de informaçõesexclusividade na prestação dos serviços, podendo a adjudicatária será notificada paraAdministração Municipal ampliar operímetro estabelecido e promover novos chamamentos públicos durante a vigência dos ajustescelebrados. 9.4. O prazo de vigência do contrato expirará, no prazo máximo, em 31 de 02 dezembro de 2024, sendoque, para cada serviço será emitida uma O.S (doisOrdem de Serviço) dias úteisassinada pelo prefeito ou pelo secretário(a) solicitante, comprovar contendo as informações dos serviços a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contrataçãoserem prestados, bem como para a estimativa de horas necessárias à realização dos pagamentos dela decorrentestrabalhos. 9.5. Caso o serviço seja concluído em quantidade de horas menor que a estimada, o pagamento do CONTRATADO se dará sempre sobre as horas efetivamente trabalhadas. 9.6. Caso não seja possível concluir o serviço na quantidade de horas estimadas na O.S, aAdministração, com o auxílio do Fiscal de Contrato, avaliará a eficiência do CONTRATADO,resolvendo acerca da possibilidade de nova O.S. ou do chamamento do próximo CREDENCIADO. 9.7. Ocorrendo a resolução do contrato com base em qualquer condição, o CONTRATADO não terá direito a qualquer espécie de indenização, sendo devido apenas o pagamento dos serviços comprovadamente prestados. 9.8. A execução dos serviços deverá ter início imediato, a inexistência contar da data de registros em nome assinatura da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos O.S.. O não Quitados atendimento do CREDENCIADO dará direito ao solicitante de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008chamar o próximo CREDENCIADO de acordo com o cronograma fixado neste edital. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO III. 11.1.1. 1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XII, ou se recusar a celebrar a contratação, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, bem como para contados da divulgação do aviso. 3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx . 3.3 - Na sessão, respeitada a realização ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos pagamentos dela decorrentesitens 4 - O contrato vigerá pelo prazo de 01 (um) ano, contados da data da assinatura do de seu instrumento, podendo, a inexistência de registros em nome critério das partes, ter sua duração prorrogada, conforme disponibilidade e conveniência da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosAdministração Municipal, nos termos do artigo 8º57, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008n° 8.666/93, ou até que esgotados os quantitativos contratados. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 5 - As prorrogações de Aplicação e Registro prazo de Sanções Administrativas – e- Sanções”vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalrespeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/1993. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 15.1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura do contrato, conforme anexo III, parte integrante do presente edital. 15.2 - O Município de Nova Lima convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Seaceitar ou retirar o instrumento equivalente, por ocasião da celebração dentro do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois05(cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigênciacontar do recebimento da convocação, sob pena de decair o direito à contratação. 15.3 - O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Município de Nova Lima. 15.4 - É facultado ao Município de Nova Lima, quando o convocado não assinar o termo de contrato, não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a contratação licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93. 15.5 - A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município de Nova Lima, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. 15.6 - O disposto no item 15.5 não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, aplica às licitantes convocadas nos termos do artigo 8ºart 64, §§ 1º e 2º. 2º da Lei Estadual nº 12.799/20088.666/93, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela primeira licitante vencedora, inclusive quanto ao prazo e preço. 11.1.415.7 - A divulgação do contrato ocorrerá por publicação no Site Oficial e em extrato, por afixação em quadro próprio, localizado no espaço municipal, conforme preceitua o art. O “Sistema Eletrônico 216 da Lei Orgânica do Município de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste EditalNova Lima. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.de 11.1.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item 11.1.1, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos observando-se os itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições Constitui também condição para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratanteda contratação, caso se trate de sociedade cooperativa, a indicação de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante. 11.2. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer perante o órgão ou entidade para assinatura do termo de contrato. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração. 11.3. As demais licitantes classificadas serão convocadas para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação, quando a adjudicatária: a) deixar de comprovar sua regularidade fiscal, nos moldes do item 5.10, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea “e”, do item 5.9;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 9.1 - A contratação decorrente deste certame licitatório credenciamento será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO XII. 11.1.1. Se, por 9.2 - Por ocasião da celebração do contratocontratação a que se refere o item 9.1, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins será encaminhada através docorreio eletrônico pessoal cadastrado pelo profissional no ato da inscrição; 9.3 - Os profissionais considerados habilitados deverão, de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver acordo com item 9.2, assinar,com firma reconhecida e encaminhar o prazo contrato em 2 (duas) vias, com data de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 postagemde até 3 (doistrês) dias úteis, comprovar a sua situação contar da data de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos publicação da habilitação em Diário Oficial,endereçado à Comissão de validade em plena vigênciaCredenciamento no endereço Xxx Xxxxxx Xxxxxx, sob pena de a contratação não se realizar000 - 00x xxxxx - Xxxxxx - Xxx Xxxxx - XX - CEP: 01008-000. 11.1.3. 9.3.1 - Quando da assinatura contratual, a que se refere o item 9.3, o interessado deverá, obrigatoriamente, apresentar comprovante de conta corrente no Banco do Brasil em seu nome. 9.3.2 - Será admitida a assinatura eletrônica reconhecida através da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-BRASIL), sendo que, nestes casos, os (as) credenciados (as) poderão encaminhar o contrato devidamente assinado para o endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx.xxxx@xx.xxx.xx, em até 3 (três) dias úteis, a contar da data de publicação da habilitação em Diário Oficial 9.4 - Nas hipóteses de não apresentação do contrato no prazo previsto, o profissional não será credenciado e ficará sujeito às sanções previstas na Resolução SAP-06, de 10 de janeiro de 2007 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 9.5 - Constitui também condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária do profissional no “"Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Quitadosde Órgãos e Entidades Estaduais – do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos", o qual deverá ser consultado, pela Comissão de Credenciamento, por ocasião da respectiva celebração. 9.6 - Os contratos serão celebrados de acordo com o prazo de vigência do presente edital, podendo ser prorrogados, nos termos do artigo 8º57, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual Federal nº 12.799/20088.666/93, devendo o profissional reapresentar as certidões previstas no conforme item 2.2 do presente edital. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 10.1 – A contratação decorrente deste certame licitatório celebração dos contratos será formalizada mediante com a SCPar Porto de Imbituba S.A., consoante a minuta que constitui o Anexo VIII deste Edital. 10.2 – Convocação para assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato: 10.2.1 – SCPar Porto de Imbituba S.A. convocará a licitante vencedora, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com que terá o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 3 (doistrês) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigênciacontados da data da convocação, sob pena de a contratação não se realizarpara assinar o contrato. 11.1.3. Constitui condição 10.2.2 – A licitante convocada poderá pedir prorrogação do prazo para assinatura do contrato, por igual período, desde que formulada no curso do prazo inicial e alegado justo motivo, condicionado o atendimento do requerido à aceitação dos motivos pela Contratante. 10.2.3 – Transcorrido o prazo sem que o contrato seja assinado, a celebração SCPar Porto de Imbituba S.A. poderá, a seu critério, convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para assinar contrato em idêntico prazo e nas mesmas condições da proposta da licitante vencedora. 10.3 – Havendo recusa injustificada por parte da licitante vencedora, de assinatura do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pelo instrumento convocatório, a SCPar Porto de Imbituba S.A. cominará multa à licitante no valor equivalente a 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor estimado da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência sem prejuízo de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos outras sanções previstas na Lei nº 13.303/2016 e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste neste Edital. 11.1.5. Constituem10.4 – O contrato firmado poderá ser rescindido pela Contratante, igualmentea qualquer tempo, condições nas hipóteses previstas na Lei nº 13.303/2016 e na forma do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPar Porto de Imbituba S.A. 10.5 – Da rescisão contratual decorrerá o direito de a Contratante, incondicionadamente, reter os créditos relativos ao contrato até o limite do valor dos prejuízos causados ou em face ao cumprimento irregular do avençado, além das demais sanções estabelecidas neste Edital, no contrato e em lei, para a celebração plena indenização do erário. 10.6 – As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à Contratante são as previstas na Lei nº 13.303/2016, e no contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;.

DA CONTRATAÇÃO. 11.19.1. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta integra este Edital como Anexo V.constitui em anexo do presente ato convocatório. 11.1.19.1.1. Além da assinatura do contrato administrativo, serão preenchidos e assinados o Termo de Ciência e Notificação e o Cadastro do Responsável, conforme modelo fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ANEXOS VIII, IX e XI. 9.2. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.29.3. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 as certidões por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 3 (doistrês) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante de que trata o 9.4. A Adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxxxx/SP, para assinar o termo de contrato e documentos informados no subitem 9.1.1. 9.5. Quando a apresentação das certidões respectivas com prazos Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade em plena vigênciade sua proposta, sob pena não apresentar a situação regular de que trata o item 9.2 deste Edital ou se recusar a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição assinar o contrato (ou a retirar o instrumento equivalente), serão convocadas as demais licitantes classificadas, para a celebração da contrataçãoparticipar de nova sessão pública do Pregão, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente com vistas à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.59.6. ConstituemEssa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 05 (cinco) dias úteis, igualmentecontados da divulgação do aviso. 9.7. Nesta sessão, condições para respeitada a celebração ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos itens deste ato convocatório. 9.8. O Contrato reger-se-á pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93, demais normas complementares e pelas disposições contidas neste Edital de Abertura e pela proposta apresentada pela licitante contratada. 9.9. A licitante contratada responderá por todo e qualquer dano que venha a ser causado à Administração ou a terceiros durante a prestação dos serviços, podendo, o valor referente ao prejuízo apurado, ser descontado do pagamento de que for credor; 9.10. A contratada obriga-se a manter, durante o prazo de execução do contrato: a) a indicação , todas as condições de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratantehabilitação e qualificação exigidas na licitação, caso se trate de sociedade cooperativainclusive no que concerne ao cumprimento dos deveres trabalhistas que possuir;

DA CONTRATAÇÃO. 11.11. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como constitui o Anexo V.IX do presente ato convocatório. 11.1.11.1. Se, Se por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária as certidões de regularidade de débitos para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Federal (débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União), bem como a CNDT (certidão negativa de débitos trabalhistas) estiverem com os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.21.1.1. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteisdias, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.31.2. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentesdo contrato, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos órgãos e Entidades Estaduais entidades estaduais – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 1.3. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosA adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da convocação, comparecer no Departamento de Licitações da Subsecretaria de Comunicação Centro de Suporte da de Comunicação, localizado na xxxx 00 xx xxxxxx do Palácio dos Bandeirantes, situado na Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxxx, Xxxxxxx, Xxx Xxxxx, para assinar o termo de contrato. 1.4. O não cumprimento da obrigação estabelecida nos subitens 1.1.1 e 1.2., caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, nos termos do artigo 8º81, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual federal nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx8.666/93, e o “Cadastro Nacional artigo 79, da Lei estadual nº 6.544/89, sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas e a aplicação de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contrataçãomulta, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalna Resolução SGGE- 68 (anexo X). 11.1.51.5. ConstituemNas hipóteses previstas nos subitens 1.2. e 1.4. fica facultado à Administração convocar os demais participantes, igualmentenos termos do artigo 64, condições § 2°, da Lei federal nº 8.666/93, para a celebração assinatura do contrato:. a1.6. O contrato para a execução dos serviços objeto deste Edital terá duração de 15 (quinze) meses, contados a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante partir do dia da sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da minuta da avença que constitui o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;Anexo IX.

DA CONTRATAÇÃO. 11.19.1. O preenchimento dos cargos, nas vagas oferecidas neste Processo Seletivo Público Simplificado, será feito por contratação, respeitando-se sempre a ordem de classificação dos candidatos. 9.1.1. Caso não haja a admissão conjunta de todos os aprovados, a ordem de convocação dos candidatos portadores de deficiência, respeitando-se a ordem de classificação nas vagas reservadas, será da seguinte forma: a primeira vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será sempre 5.ª vaga; a segunda vaga será a 11.ª, a terceira vaga será a 21.ª, a quarta será a 31.ª e, assim, sucessivamente. 9.2. A convocação será feita por correspondência, de acordo com o endereço e dados indicados na Ficha de Inscrição. 9.3. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante a assinatura dependerá de termo prévia inspeção médica oficial, conforme indicação da Prefeitura Municipal de contratoJanaúba – MG, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião para verificação da celebração aptidão física e mental do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária candidato para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos exercício do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadacargo. 11.1.29.4. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informaçõesO candidato, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição quando convocado para a celebração da contratação, bem como além de atender aos pré-requisitos exigidos para a realização o cargo, deverá apresentar, obrigatoriamente, o original e xerox (legível e sem rasuras) dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contratoseguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada; c) Título Eleitoral e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais; d) Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; e) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; f) Número de PIS/PASEP, se já inscrito, ou Declaração, de próprio punho, de que não é inscrito; g) Atestado médico de sanidade física e mental necessária ao desempenho das funções inerentes ao cargo. O exame médico será realizado por médico da Prefeitura Municipal de Janaúba – MG ou por médico credenciado pela Prefeitura, que poderá, se julgar necessário, solicitar ao candidato exames complementares para verificar se o candidato está apto para o exercício do cargo; h) Diploma ou Certificado de Escolaridade, conforme exigência do cargo, devidamente registrado no órgão competente; i) Habilitação legal para exercício de profissão regulamentada, conforme o cargo pretendido, inclusive com registro no respectivo Conselho, se for o caso; j) Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para fins de verificação da acumulação de cargos, conforme dispõe o Artigo 37, Incisos XVI e XVII da Constituição Federal e Emendas Constitucionais; k) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio; l) 2 fotos 3x4 coloridas e recentes; m) Comprovante de residência atualizado; n) Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, quando houver; 9.5. No prazo de validade do Processo Seletivo Público Simplificado, se ocorrer o acréscimo de número de vagas em algum dos cargos ofertados, deverá ser feito o aproveitamento de candidatos aprovados (candidatos classificados além do limite de vagas), obedecida a indicação ordem de gestor encarregado classificação no Resultado Definitivo deste Processo Seletivo Público Simplificado. 9.6. A contratação ocorrerá no prazo de representar 30 dias (corridos), contados a adjudicatária com exclusividade perante partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, excluindo-se o contratantedia do começo e incluindo-se o do vencimento, caso se trate de sociedade cooperativa;ficando prorrogado, para o 1º dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 16.1 A convocação dos aprovados está subordinada à existência de vagas e de acordo com as necessidades do Município, respeitando a classificação final e a validade do Processo Seletivo, não sendo o Município obrigado a realizar a contratação decorrente deste certame licitatório total dos candidatos aprovados. 16.1.1 A convocação dos aprovados neste processo seletivo fica condicionada ao exaurimento da convocação dos candidatos remanescentes do processo seletivo 07/2018. 16.2 O Município de Coronel Xxxxxxx convocará os candidatos aprovados no Processo Seletivo através de publicações no site oficial (xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), obedecendo rigorosamente à ordem de classificação, para comparecerem na sede da prefeitura Municipal, a fim de manifestarem interesse pela contratação. 16.3 Ao candidato será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com concedido o prazo de validade expirado07 (sete) dias, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil contar da data da publicação do edital de informações e certificará a regularidade nos autos do processoconvocação, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadapara comparecimento. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração 16.4 Por ocasião da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora o candidato deverá comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contratosatisfaz as seguintes condições: a) Possuir idade mínima de 18 anos completos, exceto para o cargo de Monitor de Transporte Escolar, que exige idade mínima de 21 anos; b) Ter a indicação escolaridade exigida para o cargo, e demais habilitações específicas quando exigido, conforme edital; c) Estar em dia com as obrigações eleitorais; d) Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino; e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo pretendido, conforme especificação de gestor encarregado caga cargo, os quais deverão ser realizados às expensas do candidato; f) Não ter sido exonerado do serviço público através de representar processo administrativo disciplinar e/ou sentença judicial perante a adjudicatária Administração Federal, Estadual e/ou Distrital e Municipal; g) Não ter sido punido com exclusividade nenhuma das sanções disciplinares em cargo ou emprego ocupado anteriormente no serviço público nas esferas estadual, municipal e federal; h) Não estar respondendo como indiciado a processo administrativo disciplinar perante o contratantea Administração Federal, caso se trate Estadual e/ou Distrital e Municipal; i) ter certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Foro da Justiça Estadual dos locais de residência do candidato nos últimos 5 (cinco) anos; j) Não ocupar outro cargo público, salvo nos casos de compatibilidade estabelecidos na Constituição Federal; k) Não ter participação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade cooperativacivil, ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; l) Demais documentos de ordem pessoal solicitados pelo departamento de Recursos Humanos. 16.5 Após o comparecimento ao setor de Recursos Humanos do Município, o candidato convocado terá o prazo de 07 (sete) dias úteis para a entrega de toda a documentação exigida para a contratação. 16.6 Não será realizada a contratação do candidato que não comparecer no prazo previsto em edital e/ou não apresentar toda a documentação exigida.

DA CONTRATAÇÃO. 11.11. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo Termo de contratoContrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. 1.1 Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 1.2 Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. 1.3 Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se , ou a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosapresentação certidão Positiva com Efeitos de Negativa referente ao CADIN, nos termos do artigo 8ºou ainda a apresentação de Decisão Judicial com Efeito Suspensivo quanto a inscrição no CADIN, §§ 1º e 2º. o qual deverá ser consultado por ocasião da Lei Estadual nº 12.799/2008respectiva celebração. 11.1.4. 1.4 O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- e-Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx), devendo ser consultados o nome da pessoa jurídica licitante e também de seu sócio majoritário (artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/1992), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx), o Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxxxxXXXX.xxxx) e a Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx), deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 no item 2 do Item II deste Edital. 11.1.5. 1.5 Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação apresentação do(s) documento(s) que a adjudicatária, à época do certame licitatório, houver se comprometido a exibir antes da celebração do contrato por meio de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratantedeclaração específica, caso exigida no subitem 1.5 do item IV deste Edital. 2. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação publicada no Diário Oficial, comparecer na Gerência Administrativa, sita à Rux Xxx XX, nº 1.500, 4º andar, Alto da Lapa – São Paulo - SP, para assinar o termo de contrato. 2.1 Fica facultado à Gerência Administrativa, em casos devidamente justificados pela adjudicatária, a realização da assinatura do contrato em local diverso do estabelecido no subitem anterior. 2.2 O prazo de 05 (cinco) dias corridos poderá ser prorrogado pela FAPESP, à critério da Gerência Administrativa, em decorrência da complexidade técnica envolvida para finalização minuta de Contrato, bem como em decorrência da necessidade de apresentação de documentos e/ou comprovações pela(s) licitante(s) vencedora(s). 3. As demais licitantes classificadas serão convocadas para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração do contrato, quando a adjudicatária: 3.1 Deixar de comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, nos moldes dos subitens 9 e 10 do Item V, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea “e” do subitem 8 do Item V; 3.2 For convocada dentro do prazo de validade de sua proposta e não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 a 1.5 do Item XI, deste Edital; 3.3 Recusar-se trate a assinar o contrato ou não comparecer no horário e local indicados para a sua assinatura; 3.4 For proibida de sociedade cooperativa;participar desta licitação, nos termos do subitem 2 do Item II deste Edital. 4. A nova sessão de que trata o subitem 3 do Item XI será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis contados da publicação do aviso no Diário Oficial do Estado de São Paulo. 4.1 O aviso será também divulgado nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “NEGÓCIOS PÚBLICOS”. 4.2 Na nova sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 6 a 10 do Item V e subitens 1 a 6 do Item VI deste Edital. 4.3 Não sendo possível a retomada do Pregão no ambiente eletrônico, o mesmo será convertido em Presencial, devendo ser mantida a ordem de classificação das licitantes que ocorreu na sessão eletrônica. 5. O contrato será celebrado com duração de 30 (trinta) meses, contados da data de sua assinatura. 6. Deverá a Adjudicatária apresentar, como requisito obrigatório para assinatura do Contrato, a documentação relativa aos funcionários que prestarão o serviço, conforme disposto no item 9.3 do Termo de Referência. 6.1 A falta de comprovação de qualquer requisito exigido para assinatura do Contrato, dentro do prazo estipulado pela Administração, importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, bem como a retomada do certame nos moldes dos subitens 3 e 4 deste Item XI.

DA CONTRATAÇÃO. 11.120.1. A contratação decorrente As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas pôr Termo de Contrato celebrado com aPREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO DE BAIÃO, doravante denominado Contratante, e o licitante vencedor, e observará os termos da Lei nº. 8.666, de 1993, da Lei nº. 10.520, de 2002, deste certame licitatório será formalizada mediante a assinatura de termo de contratoEdital e demais normas pertinentes, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.Minuta, disposta no ANEXO XVI deste edital, foi submetida a exame prévio e aprovação da Procuradoria Geral do Município de BAIÃO-PA; 11.1.120.2. Quando da formalização de Contrato, o licitante vencedor será convocado para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, celebrar o Termo de Contrato; 20.3. Em atendimento a Resolução n.º 11.535/2014/TCM, de 01 de julho de 2014, o Contrato Administrativo deverá ser assinado pelas partes com Certificação Digital, nível A3; 20.4. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação da regularidade fiscal ou e trabalhista estiver estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.; 11.1.220.5. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária o vencedor do objeto da licitação será notificada notificado para, no prazo de 02 03 (doistrês) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade regularidade, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.; 11.1.320.6. Constitui condição para Quando o licitante vencedor, convocado, dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a celebração da contrataçãosituação regular ou se recusar a assinar o contrato, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentesserá convocado outro licitante, a inexistência na ordem de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosclassificação das ofertas e, nos termos do artigo 8ºassim, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”sucessivamente, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente com vistas à celebração da contratação; 20.7. Se o licitante vencedor recusar-se injustificadamente a assinar o termo de contrato no prazo estabelecido, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades previstas neste Edital, no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas pertinentes; 20.8. No ato da contratação, o proponente vencedor deverá apresentar procuração específica devidamente reconhecida em cartório, que habilite o seu representante a assinar o contrato em nome da empresa; 20.9. A fiscalização será exercida no interesse do órgão competente pela contratação e não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos; 20.10. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pelo CONTRATADO; 20.11. O CONTRATADO não poderá subcontratar, ceder ou transferir a terceiros o objeto do Contrato, no todo ou em parte, sob pena de rescisão, salvo autorização da Autoridade Competente, conforme Art. 72 da Lei nº 8.666, de 1993; 20.12. Aplica-se o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, de forma que o presente contrato poderá ser alterado, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalno art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.116.1. As licitantes adjudicatárias deverão comprovar a tempestiva e regular constituição da Sociedade de Propósito Específico, referidas nos itens 3.48. (Anexo VIII-8-C) e 3.49. (Anexo VIII-8-D) deste Edital, como condição para assinatura do contrato de concessão decorrente desta licitação, conforme descrito no item 13.3.1. deste Edital. 16.2. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo Termo de contratoContrato de Concessão, cuja minuta integra este o presente Edital – Anexo VIII - 8-A, e será firmada entre o Poder Concedente e a adjudicatária que deverá estar constituída como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins Consórcio ou Sociedade de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadaPropósito Específico – SPE. 11.1.216.2.1. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil A SPE ou o Consórcio deverá ser formado exclusivamente com a finalidade única de informações, a atender o objeto da Concessão ora licitada. 16.2.1.1. A adjudicatária será notificada paradeverá apresentar, no prazo previsto no item 13.2. deste Edital, o instrumento de 02 (dois) dias úteisconstituição do Consórcio ou da Sociedade de Propósito Específico – SPE, comprovar a sua situação devidamente registrado na Junta Comercial competente, acompanhada do comprovante de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos inscrição perante o Cadastro Nacional de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizarPessoas Jurídicas - CNPJ. 11.1.316.2.1.2. Constitui condição A SPE deverá atender as normas compatíveis com o tipo societário adotado: se sociedade limitada, deverá atender os arts. 1052 a 1087 do Código Civil; se sociedade anônima, deverá atender as regras da Lei Federal nº 6.404/76. 16.2.1.3. Empresas que não tenham participado do processo licitatório não serão admitidas no momento da constituição do Consórcio ou da Sociedade de Propósito Específico – SPE. 16.2.1.4. Caso a adjudicatária opte pela formação de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE, em seu objeto social deverá constar expressa menção de participação na Sociedade de Propósito Específico – SPE a ser constituída por todos os adjudicatários, conforme item 3.48. deste Edital (Anexos VIII-8-C). 16.2.2. A SPE terá como capital social inicial os valores constantes no item 10.3.2. deste Edital, atendendo as condições mínimas exigidas para habilitação da adjudicatária, respeitada a composição proporcional contida no respectivo Termo de Consórcio. 16.2.2.1. No caso de participação em consórcio, e tenha a adjudicatária optado pela constituição de Sociedade de Propósito Específico - SPE deverá refletir a exigência de subscrição e integralização do capital social referente ao lote no qual a licitante sagrou-se vencedora, acrescido de 30% (trinta por cento) do valor exigido para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensoslicitante individual, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. inciso III do art. 33 da Lei Estadual nº 12.799/2008Federal número 8.666/93. 11.1.416.2.3. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, A SPE deverá ter demonstrações contábeis próprias onde deverão ser consultados previamente à celebração da contrataçãoregistrados os custos operacionais, observado o disposto nos itens 2.2.1 investimentos, receitas, despesas e 2.2.2 deste Editaloutros relacionados aos serviços delegados. 11.1.516.2.3.1. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;É vedado qualquer registro contábil mencionado no item

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada 17.1 – As contratações decorrentes desta licitação serão formalizadas mediante a assinatura de termo de contratodo INSTRUMENTO CONTRATUAL, cuja respectiva minuta integra este Edital como constitui o Anexo V.IV do presente ato convocatório. 11.1.1. 17.2 – Se, por ocasião da celebração formalização do contratoContrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação regularidade de débito da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Adjudicatária perante a Receita Federal – Previdenciária e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) Fazenda Nacional e o Ministério do Trabalho, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 17.3 – Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 03 (doistrês) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item 17.2, mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação aquisição não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 17.4 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados para habilitação, se solicitados, deverão ser relacionados e apresentados na Secretaria de Economia e Finanças – Departamento de Licitações e Compras, desta Prefeitura, localizada na Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx-XX, XXX xx 00.000-000, das 08h às 17h, em até 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a celebração aplicação das penalidades cabíveis. 17.4.1 – Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da contrataçãoadministração, bem como para ou por publicação em órgão da imprensa oficial. 17.4.2 – Os documentos eletrônicos produzidos com a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência utilização de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados processo de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensoscertificação disponibilizada pela ICP–Brasil, nos termos do artigo 8ºda Medida Provisória nº 2200–2, §§ 1º de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008presumir–se–ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando–se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas 17.5 – e- Sanções”A adjudicatária deverá, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxprazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Departamento de Licitações e Compras, à Rua Paissandu nº 444 – Jahu/SP, para assinar o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalreferido contrato. 11.1.517.6 – Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o item 17.2, ou se recusar a assinar o Contrato, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que fazê–lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 17.7 – A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da Ordem de Serviços emitida pela Secretaria competente, que determinará o prazo para o início dos serviços. 17.8 – O Gestor do Contrato será o Sr. ConstituemXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, igualmenteSecretário de Esportes, condições para a celebração portador do contrato:CPF nº 000.000.000-00, e-mail Fls. _____ xxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx, telefone (00) 0000-0000. a17.9 – O Fiscal do Contrato será o servidor XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Diretor, portador do CPF nº 000.000.000-00, e-mail xxxxxxxx00@xxxxxxx.xxx, telefone (00) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;0000-0000.

DA CONTRATAÇÃO. 11.19.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante Cabe exclusivamente ao CAU/BR o direito de convocar os candidatos classificados em número que julgar conveniente de acordo com o interesse público, respeitando a assinatura ordem de termo de contratoclassificação, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com durante o prazo de validade expiradodeste Processo Seletivo Simplificado, conforme Item 12.3 deste Edital. 9.2. A classificação no Processo Seletivo Simplificado assegurará apenas a Unidade Compradora verificará expectativa de direito à contratação, ficando a situação concretização da contratação condicionada às disposições do Item 1.2 deste Edital. 9.3. A convocação para preenchimento da vaga disponível será processada por meio do endereço eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2informado pelo candidato. Se Caso o candidato não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 responda à convocação até 3 (doistrês) dias úteis, comprovar a sua situação convocação será feita por correio, com Aviso de regularidade Recebimento (AR). Passados 3 (três) dias do recebimento da convocação, conforme os registros vinculados ao respectivo AR, sem resposta do candidato, este será desclassificado e convocado o próximo classificado. Caso antes do prazo estipulado o candidato convocado encaminhe carta de desistência assinada, o classificado subsequente será convocado. 9.4. Para a admissão, o candidato convocado deverá apresentar os documentos exigidos pelo CAU/BR, a saber: Certidão de Quitação de Obrigações Eleitorais TSE Certidão Negativa de Nada Consta de Ações Criminais da Justiça Federal Fórum da Justiça Federal do Distrito Federal Certidão Negativa de Nada Consta de Ações Criminais da Justiça Estadual Cartório de Distribuição Xxx Xxxxxxx Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Graduação, ou certificado de conclusão do ensino médio, conforme o caso 1 (uma) Xxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx 0 (xxx) Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx de Identidade Civil expedida pela autoridade competente 1 (uma) Via Comprovante de inscrição no CPF 1 (uma) Via Cópia do Título de Eleitor 1 (uma) Via Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 1 (uma) Via Foto 3X4 1 (uma) Via Comprovante de inscrição no PIS 1 (uma) Via Comprovante de residência 1 (uma) Via Certidão de casamento ou união estável, se for o caso 1 (uma) Via Dados Bancários (Cópia do Cartão ou contrato) 1 (uma) Via Cópia de documentos de dependentes se for o caso (RG/CPF/CN) 1 (uma) Via Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com o exercício de cargo ou emprego público Conforme Modelo do CAU/BR Declaração de Dependentes para fins de Imposto de Renda Conforme Modelo do CAU/BR Termo de Compromisso - Auxílio Alimentação Conforme Modelo do CAU/BR Declaração e Termo de Compromisso -Auxílio Transporte Conforme Modelo do CAU/BR 9.5. A admissão ficará condicionada à apresentação de atestado médico em que seja declarada a aptidão para o trabalho, a ser expedido depois de avaliação médica em serviço credenciado pelo CAU/BR. 9.6. A admissão se processará mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos assinatura do contrato de validade em plena vigênciatrabalho por prazo determinado, conforme item 2.7, devendo o interessado comparecer no local, na data e no horário apontados no ato de convocação, sob pena de o CAU/BR entender a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contrataçãoausência como desistência tácita à vaga, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 conforme Item 9.3 deste Edital. 11.1.59.7. ConstituemO contratado deverá prestar serviço dentro do horário e local estabelecido pelo CAU/BR, igualmente, condições para seguindo a celebração forma de contrato de trabalho por prazo determinado conforme regime de contratação constante neste Edital e condicionado às necessidades do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;CAU/BR.

DA CONTRATAÇÃO. 11.11. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante existência de preços registrados não obriga o município a assinatura firmar as contratações que deles poderão advir, sem que caiba direito a indenização de termo qualquer espécie. Fica facultada a utilização de contratooutros meios, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Serespeitada a legislação pertinente, por ocasião da celebração as licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do contratoregistro preferência em igualdade de condições, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver acordo com o prazo artigo do Decreto Municipal nº 3159/2007. 2. As obrigações decorrentes do fornecimento de validade expiradobens constantes do Registro de Preços, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil serem firmadas entre o Município de informações Tramandaí e certificará a regularidade nos autos do processoo FORNECEDOR, anexando ao expediente os documentos comprobatóriosserão formalizadas através de Ata, salvo impossibilidade devidamente justificadaobservando-se as condições estabelecidas no Edital, seus Anexos e na legislação vigente. 11.1.23. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 O MUNICÍPIO DE TRAMANDAI poderá dispensar o Termo de Contrato e optar por meio eletrônico hábil substituí-los por Nota de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosEmpenho, nos termos do artigo 8º, §§ 1º do Decreto Municipal nº 3159/2007 ou outros instrumentos equivalentes, nos casos de compra com entrega imediata e 2º. integral dos produtos, dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do parágrafo 4º do artigo 62 da Lei Estadual nº 12.799/20088.666/93. 11.1.44. Na hipótese do fornecedor primeiro classificado ter seu registro cancelado, não assinar, não aceitar ou não retirar o Contrato no prazo e condições estabelecidas, poderão ser convocados os fornecedores remanescentes na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei nº 8.666/93. 5. Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital, o Município poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pelo Município, observadas as condições do Edital e o preço registrado. 6. O “Sistema Eletrônico pedido de Aplicação solicitação dos produtos deverá ser efetuado pela Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura. 7. As regras estabelecidas nesta Ata de Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”Preços serão o regramento das obrigações contratuais decorrentes da Nota de Empenho/Contrato. 8. As licitantes classificadas no Registro de Preços deverão atender o contratado na Nota de Empenho, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxindependente do valor, sob pena de responsabilização. Quando o valor for de pequena monta (menor do que R$ 30,00) e a detentora do menor preço não puder atender, esta deverá justificar por escrito, via Protocolo Geral, o não atendimento, pedindo desistência, hipótese que levará a desclassificação e a exclusão do seu preço registrado e o “Cadastro Nacional item será adjudicado à empresa classificada em segundo lugar no Registro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste EditalPreços respectivo. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.110.1.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.210.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item 10.1.1, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.310.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.410.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos observando-se os itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.510.1.5. Constituem, igualmente, condições Constitui também condição para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratanteda contratação, caso se trate de sociedade cooperativa, a indicação de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante. 10.2. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer perante o órgão ou entidade para assinatura do termo de contrato. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração. 10.3. As demais licitantes classificadas serão convocadas para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação, quando a adjudicatária: a) deixar de comprovar sua regularidade fiscal, nos moldes do item 5.10, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea “e”, do item 5.9;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 12.1 A contratação decorrente deste certame licitatório PREGÃO PRIVADO será formalizada mediante assinatura do Contrato de acordo com a minuta do Anexo IX deste Edital. 12.1.1 A participante vencedora terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de sua convocação, por escrito, por meio eletrônico, para assinatura do Contrato, sob pena de termo decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 12.1.1.1 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da adjudicatária e aceita pela Fundação Zerbini. 12.1.1.2 Para assinatura do Contrato, QUE DEVERÁ SER PESSOALMENTE NA FUNDAÇÃO ZERBINI, será exigida a apresentação de contratoinstrumento público de procuração ou de instrumento particular com firma reconhecida do representante que irá assiná-lo, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.onde comprove a outorga de poderes, na forma da lei. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 11.1.1. 12.1.2 Se, por ocasião da celebração formalização do contratoContrato as certidões de regularidade da(s) vencedora(s) perante o INSS, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver CNDT, FGTS, e Fazendas Federal, Estadual e Municipal estiverem com o prazo os prazos de validade expirado, vencidos a Unidade Compradora Fundação Zerbini verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processos a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 12.1.3 Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, a(s) vencedora(s) será(ao) notificada(s) para que no prazo de 02 2 (dois) dias úteis, comprovar úteis comprove(m) a sua situação de regularidade de que trata o item 12.1.2 acima, mediante a apresentação das respectivas certidões respectivas com prazos prazo de validade em plena vigênciavigor, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 12.2 Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista na conforme estabelecido nos itens 12.1.1 e 12.1.2 acima ou se recusar a assinar o Contrato, serão convocadas as demais participantes classificadas para a celebração da contrataçãoparticipar de nova Sessão Pública do Pregão Privado, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente com vistas à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem12.2.1 Essa nova Sessão será realizada em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis, igualmentecontados da divulgação do aviso. 12.2.2 A divulgação ocorrerá mediante remessa de e-mail e poderá também, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratantecritério da Fundação Zerbini, caso se trate de sociedade cooperativa;ser divulgado no site xxx.xx.xxx.xx

DA CONTRATAÇÃO. 11.110.1. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de Ata de Registro de Preços e termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.IV. 11.1.110.1.1. A Ata de Registro de Preços e o contrato serão formalizados, com observância das disposições da Lei Federal nº 10.520/2002 e do Decreto Municipal nº 886/2009 e serão subscritos pela autoridade competente. 10.1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário de registro a preferência de contratação em igualdade de condições. 10.2. Se, por ocasião da celebração do contratoformalização da Ata, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Secretaria da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional e da Fazenda Municipal, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.210.3. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária licitante será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 10.2. mediante a apresentação das certidões respectivas respectivas, com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizarefetivar a contratação. 11.1.310.4. Constitui condição A adjudicatária deverá, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data da convocação, comparecer a sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ para assinar a Ata. 10.5. Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 10.3, ou se recusar a celebrar a contratação, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública com vistas a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.410.5.1. O “Sistema Eletrônico A sessão será realizada em prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da divulgação do aviso por meio de Aplicação publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.). 10.5.2. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos itens 8 e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 9 deste Edital. 11.1.510.6. ConstituemO prazo de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, igualmente, condições para a celebração do contrato: a“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MARMITEX”, destinadas ao atendimento da Secretaria de Saúde, será de 12 (doze) meses, contados a indicação partir da data de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;sua assinatura.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO IV. 11.1.1. 1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XII, ou se recusar a celebrar a contratação, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, bem como para contados da divulgação do aviso. 3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx . 3.3 - Na sessão, respeitada a realização ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos pagamentos dela decorrentesitens VII e 4 - O contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a inexistência partir da data de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosassinatura do contrato, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 8º57, §§ 1º e 2º. II da Lei Estadual nº 12.799/2008Federal n.º 8.666/93. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 5 - As prorrogações de Aplicação e Registro prazo de Sanções Administrativas – e- Sanções”vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalrespeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/1993. 11.1.5. Constituem5.1 - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6 - Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XII, igualmentea vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, condições consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7 - Ocorrendo a celebração resolução do contrato: a) , com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XII, a indicação contratada não terá direito a qualquer espécie de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;indenização.

DA CONTRATAÇÃO. 11.11. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.. 11.1.11.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da regularidade fiscal ou trabalhista estiver União) estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.21.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 ...... (dois.........) dias úteisxxxx xxxxx, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.32. Constitui condição A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao ................. (OBS: endereço) para assinar o termo de contrato. 3. Quando a celebração da contratação, bem como para Adjudicatária deixar de comprovar a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosregularidade fiscal, nos termos do artigo 8º, §§ 1º moldes das alíneas “g” e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sançõesh”, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o disposto na alínea “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEISe”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxtodas do subitem “9” do item V ou, deverão ser consultados previamente ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a .......(.......) dias úteis, observado o disposto contados da divulgação do aviso. 3.2. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos itens 2.2.1 endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e 2.2.2 xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “e-negociospublicos”. 3.3. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 11.1.54. ConstituemO contrato será celebrado com duração de ....... (........) meses, igualmentecontados da data de sua assinatura. (OBS: Para a fixação do prazo de vigência inicial, observar art. 5º da Resolução CC-79, de 12/12/2003). 5. O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual (ais) e sucessivo (s) período (s), a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente. 5.1. A Contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela Unidade contratante em até ...... (.......) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência. 5.2. As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/1993. 5.3. A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6. Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XI, a vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7. Ocorrendo a celebração resolução do contrato:, com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XI, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. a8. A execução dos serviços deverá ter início em até ...... ( ) dias, a indicação contar da data de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;assinatura do contrato.

DA CONTRATAÇÃO. 11.11. A contratação decorrente deste certame licitatório Os candidatos classificados, de acordo com as regras previstas neste Edital e seus respectivos Anexos, obedecendo à estrita ordem de classificação, serão convocados de acordo com as vagas que surgirem durante a validade do Processo Seletivo. 1.1. Após ser convocado, não havendo o comparecimento no prazo previsto na Convocação, o candidato será formalizada mediante excluído definitivamente do Processo Seletivo, não havendo possibilidade de uma nova chamada. 1.2. No caso da segunda Convocação, será remetido ao candidato documento pelos correios para o endereço informado pelo mesmo na Ficha de Xxxxxxxxx. 1.3. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes na Ficha de Inscrição, o candidato deverá informar à : Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC 1.4. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for convocado, perder o prazo para a assinatura de termo de contratoadmissão, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.caso não seja localizado. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com 1.4.1 O candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadaProcesso Seletivo. 11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil 1.4.2 A Companhia Integrada de informaçõesDesenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Departamento Regional de Santa Catarina – SENAC/SC, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contratoresponsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço não atualizado; b) endereço de difícil acesso; c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato; d) correspondência recebida por terceiros. 2. A aprovação e classificação final nesta seleção não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático na vaga de aprendiz, mas apenas a indicação expectativa de gestor encarregado ser nele admitido segundo a rigorosa ordem classificatória, respeitando o prazo de representar validade do Processo Seletivo. 3. A contratação fica condicionada à aprovação em exames médicos admissionais, conforme subitens IX.1.d e IX.2 deste Edital e ao atendimento às condições constitucionais e legais. 4. Os convocados assinarão Contrato de Aprendizagem individual com a adjudicatária Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, de acordo com exclusividade perante a classificação obtida e a necessidade da Empresa, o contratantequal será regido pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 5. A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC reserva-se o direito de proceder às contratações, caso em número que atenda às necessidades da Empresa, de acordo com as vagas que foram criadas no prazo de validade deste processo seletivo. 6. No momento da contratação, o candidato classificado deverá apresentar os seguintes documentos: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social original; b) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (original e cópia); c) Título de Eleitor com votação atualizada (original e cópia), quando for o caso; d) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, se trate do sexo masculino (original e cópia), quando for o caso; e) Carteira de sociedade cooperativaIdentidade (original e cópia); f) 01 (uma) foto 3 X 4; g) Cartão de Identificação de Contribuinte - CIC/CPF (original e cópia); h) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (original e cópia), quando for o caso; i) Atestado de vacinação obrigatória para os filhos menores de 14 anos (original e cópia), quando for o caso; e j) Comprovação da Escolaridade exigida. 7. A não apresentação dos documentos comprobatórios fixados no item X.6, dentro do prazo estipulado na Convocação, implicará na não contratação do candidato para as vagas oferecidas para o presente Processo Seletivo. 8. Estará automaticamente eliminado o candidato que não comparecer, dentro de 9. (nove) dias úteis contados da data acordada, para assinatura do Contrato de Aprendizagem.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente 18.1 Depois de homologado o resultado deste certame licitatório pregão, a licitante adjucatária será formalizada mediante a assinatura de convocada para assinar o termo de contratocontrato ou instrumento substitutivo, cuja minuta integra este Edital como constitui o Anexo V.III do presente instrumento, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 90, da Lei n.º 14.133, de 2021. 11.1.1. Se18.2 Se não ocorrer a convocação para a contratação e decorrer o prazo de validade da proposta indicado no edital, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 18.3 Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 18.4 Na assinatura do contrato, será exigida para a licitante, a comprovação das condições de habilitação fiscal e trabalhista consignadas no edital de licitação, e se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária as certidões de regularidade da Adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho estiverem vencidas, o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora órgão contratante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatórioscomprobatórios da respectiva consulta, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 18.5 Se o vencedor da licitação não for possível atualizar comprovar as condições de habilitação consignadas no edital, se recusar a assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, é facultado à Administração convocar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil licitantes remanescentes, na ordem de informaçõesclassificação, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de para celebrar o contrato nas mesmas condições propostas pelo vencedor. 18.6 Caso nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º18.5, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 18.7 Se restar frustrada a negociação de Aplicação melhor condição de preço que tratao 18.5, a Administração poderá adjudicar e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxatendida a ordem classificatória. 18.8 Na adoção dos procedimentos descritos nos itens 18.5, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração a Administração não poderá aceitar propostas/lances superiores ao valor estimado da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalíndice de atualização de preços correspondente. 11.1.518.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido no subitem 18.7 deste Edital caracterizará a conduta tipificada no inciso VI do art. Constituem155 da Lei Federal nº 14.133, igualmentede 2021 e o sujeitará à penalidade prevista neste Edital e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante, condições para a celebração se houver. 18.1. Conforme identificado no item “Do Gerenciamento de Riscos” do relatório do Estudo Técnico Preliminar, serão observadas na gestão e fiscalização do contrato, além das ações previstas no Plano Básico de Fiscalização, ( em con st r u ção) disponível no sítio eletrônico do município, no link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ as ações específicas para o objeto contratado, conforme abaixo descrito: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 18.1 - A contratação decorrente deste certame licitatório do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será formalizada mediante a assinatura de representada pela expedição do termo de contratoContrato / Autorização de Fornecimento, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos conforme solicitação do Município. 11.1.1. Se18.2 - Convocação para assinatura do Contrato e/ou retirada da Autorização de Fornecimento: 18.2.1 - Concluído o processo licitatório, homologado o seu resultado e adjudicado o objeto ao(s) respectivo(s) concorrente(s) vencedor(es), este(s) será(ão) convocado(s) por ocasião da celebração e-mail para, 18.2.2 - Se o vencedor não apresentar situação de habilitação regular, tiver a sua amostra ou prospecto desclassificado ou, dentro do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expiradode sua proposta, se recusar a Unidade Compradora verificará assinar o Contrato e/ou a situação por meio eletrônico hábil retirar a Autorização de informações e certificará Fornecimento, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a regularidade nos autos ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do processocertame, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.podendo o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço; 11.1.2. 18.2.3 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil o vencedor se recusar a assinar o Contrato e/ou retirar a Autorização de informações, a adjudicatária será notificada para, Fornecimento no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de 02 (dois) dias úteisfazê-lo, comprovar a sua situação além de decair do direito, sujeitar-se-á às penalidades previstas neste Edital; 18.3 - Na oportunidade de assinatura do contrato ou da retirada da autorização de fornecimento o vencedor deverá trazer certidões atualizadas de regularidade mediante fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, Seguridade Social - INSS e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e a apresentação das certidões respectivas com prazos Certidão Negativa de validade Débitos Trabalhistas, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, em plena vigênciaatendimento ao art. 55, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contrataçãoinciso XIII, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/20088.666/93. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;

DA CONTRATAÇÃO. 11.18.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante Homologada a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V. 11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente licitação os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificadapreços serão registrados em Ata. 11.1.28.2. Se não for possível atualizar O Departamento de Suprimentos convocará os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada fornecedores classificados em primeiro lugar para, no dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital, sob pena de decair do direito ao registro de preços. 8.3. O prazo para assinatura da Xxx poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Departamento de Suprimentos. 8.4. Não sendo assinada a Ata de Registro de Preços, poderá o órgão licitante convocar todos os demais licitantes classificados para outra sessão, na qual o(a) pregoeiro(a) negociará o preço com o segundo classificado decidirá sobre a aceitabilidade e, se for o caso abrirá o envelope “documentos de habilitação”, e assim sucessivamente, até a obtenção de um preço aceitável, cujo autor seja habilitado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, observada a ampla defesa e o contraditório. 8.5. Xxxxxxxx as assinaturas será providenciada a imediata publicação da ata. 8.6. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá convocar os adjudicatários remanescentes, na ordem de classificação, para assinar a Ata de Registro de Preços e entregar os produtos no respectivo preço registrado, na seguinte hipótese: 8.7. Inexecução contratual pelo primeiro colocado por qualquer motivo e consequentemente cancelamento da Ata, inclusive em caso fortuito ou de força maior. 8.8. Os adjudicatários convocados terão o mesmo prazo estabelecido no subitem 8.2 para assinar a Ata de Registro de Preços com o saldo do quantitativo e o período remanescente da Ata anterior. 8.9. Os detentores das Atas não se eximirão das penalidades correspondentes, na hipótese de inexecução contratual. 8.10. A existência do preço registrado não obriga a Prefeitura a efetuar as aquisições que dele poderão advir, facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sendo assegurado à detentora da Ata de Registro de Preços preferência em igualdade de condições. 8.11. Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preços as situações referidas nos Arts. 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e nos Arts. 16 e 17 do Decreto Municipal nº 3.317, de 25 de fevereiro de 2008. 8.12. No caso de descumprimento subitem 8.2, sem justificativa aceita pela Municipalidade, serão aplicadas as sanções previstas no Item 14 - Das Sanções Para o Caso De Inadimplemento. 8.13. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja documentação de regularidade fiscal tenha indicado restrições à época da fase de habilitação, deverá comprovar a sua situação regularidade, no prazo de regularidade mediante cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigênciacritério desta Prefeitura, sob pena de a contratação não se realizar, decaindo do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação dada pelo Art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. 11.1.38.14. Constitui condição As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para a celebração da contrataçãoe feito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar mesmo que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008esta apresente alguma restrição. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico a) Não ocorrendo a regularização prevista no subitem 8.13, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos a esta licitação, sendo assegurado o exercício do direito de Aplicação preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e Registro empresas de Sanções Administrativas – e- Sanções”pequeno porte, cujas propostas de preços se encontrem no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, intervalo estabelecido no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste subitem. 5.9.1 do Edital. 11.1.5b) Na hipótese de nenhuma microempresa e empresa de pequeno porte atender aos requisitos deste Edital, será convocada outra empresa na ordem de classificação das ofertas, com vistas à contratação. 8.15. ConstituemA empresa contratada se obriga a manter, igualmentedurante toda a execução, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições para a celebração de habilitação e qualificação, exigidas na licitação, apresentando oportunamente documentação revalidada se, no curso do contrato:, algum documento perder a validade. a8.16. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 06 (seis) meses, com início a indicação contar da data de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;assinatura.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada As obrigações oriundas desta licitação serão formalizadas mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital Pregão Presencial como Anexo V.ANEXO VII. 11.1.1. A empresa a ser contratada deverá comprovar em até 7 (sete) dias úteis como condição para assinatura do contrato, possuir pelo menos 03 (três) postos credenciados no Município de Itapetininga, e ao menos 1 (um) posto em cada local elencado a seguir: ✓ São Paulo (Centro, proximidade do “Cebolão”, Ibirapuera, Morumbi) ✓ Piracicaba; ✓ Sorocaba; ✓ Campinas; ✓ Botucatu; ✓ São José do Rio Preto ✓ Ribeirão Preto ✓ Rodovia Castelo Branco entre os quilômetros 29 e 198 ✓ Rodovia Marechal Rondon entre as cidades de Bauru e Botucatu ✓ Rodovia Anhanguera nas proximidades das cidades de Campinas e Ribeirão Preto 11.1.2. Juntamente com a comprovação dos postos credenciados, a empresa a ser contratada deverá apresentar cópia do Registro na Agência Nacional do Petróleo (ANP) dentro da validade dos respectivos postos. 11.2. A licitante vencedora será convocada para assinar o contrato no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da convocação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período a critério da Administração, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 11.2.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins as certidões de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver de débito do adjudicatário perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora Câmara Municipal de Itapetininga verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.211.2.1.1. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária o adjudicatário será notificada notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 11.2.1, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena da contratação não se realizar; 11.2.1.2. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja documentação de regularidade fiscal tenha indicado restrições à época da fase de habilitação, deverá comprovar, previamente à assinatura do contrato, a regularidade fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da declaração de vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, sob pena de a contratação não se realizar, decaindo do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital; 11.2.2. Não ocorrendo a regularização prevista no subitem anterior, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos a esta licitação sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas propostas de preços se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.9.1; 11.3. Na hipótese de nenhuma microempresa e empresa de pequeno porte atender aos requisitos deste Edital, será convocada outra empresa na ordem de classificação das ofertas, com vistas à contratação. 11.1.311.4. Constitui condição para Quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a celebração da situação regular de que trata o subitem 9.2.1, ou se recusar a celebrar a contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência será convocado outro licitante na ordem de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xxclassificação das propostas, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”assim sucessivamente, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente com vistas à celebração da contratação. 11.5. A empresa contratada se obriga a manter, observado durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso do contrato, algum documento perder a validade. 11.6. A Administração poderá obrigar o Contratado a corrigir ou substituir, a suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se verificar incorreções relacionadas à quantidade e qualidade dos serviços prestados. 11.7. O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93, com as consequências indicadas no art. 80, sem prejuízo das sanções previstas naquela lei e neste ato convocatório. 11.8. Passados 12 (doze) meses da data da assinatura do contrato, o seu valor poderá ser recomposto, alcançando a data da apresentação da proposta e aplicando-se o IGP-M da FGV acumulado no período, a requerimento da Contratada. 11.9. A Administração poderá suprimir ou acrescer o objeto do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial atualizado, a critério exclusivo, de acordo com o disposto nos itens 2.2.1 no art. 65, I e 2.2.2 deste Edital§ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. 11.1.511.10. Constituem, igualmente, condições para a celebração O foro do contrato: a) a indicação contrato será o da Comarca de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;Itapetininga/SP.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante a assinatura 8.1 Os candidatos aprovados serão contratados na forma prevista na Lei Municipal nº 256, de termo 06 de contratojunho de 1999, cuja minuta integra este Edital como com aplicação superveniente, naquilo que couber, da Lei Estadual nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, para exercerem suas atividades conforme estabelece o Anexo V.II. 11.1.1. Se8.2 Os candidatos aprovados em cadastro de reservas, quando convocados, serão contratados por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o um prazo de validade expiradoaté 15 (quinze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, respeitando a Unidade Compradora verificará ordem de classificação do cadastro de reserva e a situação disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura. 8.2.1 Só poderá convocar os demais contratados, observado a devida ordem de classificação, quando se constatar que os serviços a serem contratados são essenciais e indispensáveis e não possam ser prestados ou executados pelo contratado que esteja na função ocupada em virtude de posse e exercício em decorrência da convocação por aprovação da Seleção Simplificada. 8.2.2 Fica condicionada a convocação dos demais aprovados na Seleção Simplificada à real necessidade da prestação dos seus serviços, isto se os contratados convocados precedentemente não forem suficientes para suprir as demandas laborais da administração pública municipal. 8.3 A convocação para as contratações dar-se-á por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processoda publicação eletrônica no site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx, anexando ao expediente os documentos comprobatóriossendo, salvo impossibilidade devidamente justificadao candidato, o único responsável pelo acompanhamento da rede social oficial. 11.1.2. Se 8.4 O candidato que não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, atender à convocação para a adjudicatária será notificada parasua contratação, no prazo máximo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8ºItem 8.3 acima, §§ 1º juntamente com a apresentação dos documentos para a comprovação dos requisitos para a contratação, citados neste Edital, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008será imediatamente convocado o próximo candidato na classificação, respeitada a classificação geral dos candidatos aprovados. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 8.5 Os exames pré-admissionais (avaliação da condição de Aplicação saúde física e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”mental) serão realizados a expensas dos candidatos, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da quando convocados para a contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem8.6 Para a formalização do contrato de trabalho do profissional devidamente aprovado e classificado na Seleção, igualmentexxxxxxx ser apresentados os seguintes documentos, condições para a celebração do contratoalém de outros exigidos neste Edital: a) CPF - Cadastro de Pessoa Física (original e cópia); b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho); c) Cédula de Identidade (original e cópia); d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; e) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia), ou declaração de união estável; f) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia); g) Título de Eleitor e a indicação comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia); h) 02 (duas) fotos coloridas 3x4 (três por quatro) recentes; i) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia); j) Comprovante de gestor encarregado conclusão de representar curso, conforme requisito para contratação mencionado no Anexo II (cópia autenticada); k) Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Federal e Estadual; l) Comprovante de residência; m) Exame médico exarado por médico do trabalho ou médico que possua habilidade profissional para avaliação de condição de saúde física e mental de candidato para fins de Certame Público; 8.7 A não observância do prazo estipulado para entrega dos documentos, bem como a adjudicatária apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com exclusividade perante o contratanteestabelecido neste edital, caso se trate impedirá a contratação do candidato, a qualquer tempo, em decorrência da presente seleção. 8.8 As contratações serão rescindidas, a qualquer tempo, quando: conveniente ao interesse público; verificada a inexatidão ou irregularidade nas informações prestadas durante o processo seletivo; constatada falta funcional; verificada a ausência de sociedade cooperativa;idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função; ou quando cessadas as razões que lhe deram origem.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO III. 11.1.1. 1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XII, ou se recusar a celebrar a contratação, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, bem como para contados da divulgação do aviso. 3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx . 3.3 - Na sessão, respeitada a realização ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos pagamentos dela decorrentesitens VII e 4 - O contrato vigerá por até 12 (doze) meses, a inexistência partir de registros em nome 02 de Outubro (10) de 2018,8 podendo ser prorrogado conforme disponibilidade e conveniência da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosAdministração Municipal, nos termos do artigo 8º57, §§ 1º e 2º. II da Lei Estadual nº 12.799/2008Federal n.º8.666/93. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 5 - As prorrogações de Aplicação e Registro prazo de Sanções Administrativas – e- Sanções”vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalrespeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/1993. 11.1.5. Constituem5.1 - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6 - Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XII, igualmentea vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, condições consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para a celebração atender as respectivas despesas. 7 - Ocorrendo à resolução do contrato: a) , com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XII, a indicação contratada não terá direito a qualquer espécie de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;indenização.

DA CONTRATAÇÃO. 11.11. A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.III. 11.1.11.1. Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da regularidade fiscal ou trabalhista estiver União) e Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT) estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.21.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.31.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2. Esta condição será considerada cumprida se A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contado da data da convocação, comparecer ao Núcleo de Material e Patrimônio da Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, situada na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, nº 556, Santana, CEP 02033-000, São Paulo, SP, para assinar o termo de contrato. 3. Quando a devedora Adjudicatária deixar de comprovar que os respectivos registros se encontram suspensosa regularidade fiscal, nos termos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O ato de habilitação com base no disposto na alínea “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sançõese”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o do subitem “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS9”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxtodos do item V ou, deverão ser consultados previamente ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1. Essa nova sessão será realizada em prazo, observado o disposto não inferior a 08 (oito) dias úteis, contado da divulgação do aviso. 3.2. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo DOE e divulgação nos itens 2.2.1 endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e 2.2.2 xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “enegociospublicos”. 3.3. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 11.1.54. ConstituemA contratação será celebrada com duração de 150 (cento e cinquenta) dias, igualmente, condições para contados a celebração partir da data da assinatura do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 1 - A contratação decorrente deste certame licitatório desta licitação será formalizada mediante a assinatura celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital edital como Anexo V.ANEXO VIII. 11.1.1. 1.1 - Se, por ocasião da celebração formalização do contrato, algum dos documentos apresentados pela as certidões de regularidade de débito da adjudicatária para fins perante o Sistema de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com o prazo os prazos de validade expiradovencidos, a Unidade Compradora o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 1.2 - Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XII, ou se recusar a celebrar a contratação, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, bem como para contados da divulgação do aviso. 3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE e em jornal de circulação local. 3.3 - Na sessão, respeitada a realização ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos pagamentos dela decorrentesitens 4 - O contrato vigerá por até 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do de seu instrumento, podendo, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensoscritério das partes, ter sua duração prorrogada, nos termos do artigo 8º57, §§ 1º e 2º. II, da Lei Estadual nº 12.799/2008n° 8.666/93.. 5 - O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o período máximo de 60 (sessenta) meses, a critério da Administração, conforme permissivo legal contido no artigo 57, II, da Lei n.º 8.666/93. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico 5.1 - As prorrogações de Aplicação e Registro prazo de Sanções Administrativas – e- Sanções”vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Editalrespeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/1993. 11.1.5. Constituem5.2 - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6 - Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XII, igualmentea vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, condições consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7 - Ocorrendo a celebração resolução do contrato: a) , com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XII, a indicação contratada não terá direito a qualquer espécie de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa;indenização.

DA CONTRATAÇÃO. 11.1. 13.1 A contratação decorrente deste certame licitatório PREGÃO PRIVADO será formalizada mediante assinatura do contrato de acordo com a minuta do Anexo VII deste Edital. 13.1.1 A participante vencedora terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de sua convocação, por escrito, por meio eletrônico, para assinatura de termo de do contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 11.1.113.1.1.1 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da adjudicatária e aceita pela Fundação Zerbini. 13.1.1.2 Para assinatura do contrato, QUE DEVERÁ SER PESSOALMENTE NA FUNDAÇÃO ZERBINI, será exigida a apresentação de instrumento público de procuração ou de instrumento particular com firma reconhecida do representante que irá assiná-lo, onde comprove a outorga de poderes, na forma da lei. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 13.1.2 Se, por ocasião da celebração formalização do contratocontrato as certidões de regularidade da(s) vencedora(s) perante o INSS, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver CNDT, FGTS, e Fazendas Federal, Estadual e Municipal estiverem com o prazo os prazos de validade expirado, vencidos a Unidade Compradora Fundação Zerbini verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade informações, certificando nos autos do processo, processo a regularidade e anexando ao expediente os documentos comprobatóriospassíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 11.1.2. 13.1.3 Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, a(s) vencedora(s) será(ao) notificada(s) para que no prazo de 02 2 (dois) dias úteis, comprovar úteis comprove(m) a sua situação de regularidade de que trata o item 13.1.2 acima, mediante a apresentação das respectivas certidões respectivas com prazos prazo de validade em plena vigênciavigor, sob pena de a contratação não se realizar. 11.1.3. Constitui condição 13.2 Quando a(s) vencedora(s) deixar(s) de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista conforme estabelecido nos itens 13.1.2 e 13.1.3 acima ou se recusar(s) a assinar o contrato, serão convocadas as demais participantes classificadas para a celebração da contrataçãoparticipar de nova Sessão Pública do PREGÃO PRIVADO, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 11.1.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente com vistas à celebração da contratação, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital. 11.1.5. Constituem13.2.1 Essa nova Sessão será realizada em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis, igualmentecontados da divulgação do aviso. 13.2.2 A divulgação ocorrerá mediante remessa de e-mail e poderá também, condições para a celebração do contrato: a) a indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratantecritério da Fundação Zerbini, caso se trate de sociedade cooperativa;ser divulgado no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx