Common use of DA HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02Toda a documentação de habilitação deverá ser encaminhada concomitantemente com a proposta de preços, devidamente fechado e invioladona forma prevista neste Edital, os documentos abaixo relacionadosem formato digital, exclusivamente por meio do sistema. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivona presente licitação será exigido o encaminhamento via sistema dos seguintes documentos: HABILITAÇÃO JURÍDICA – ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores(de acordo com as exigências do Novo Código Civil), a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de por ações, acompanhadas de acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição ; – caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida do ato constitutivoOutorgante, no caso cópia do respectivo RG - Registro Geral e CPF/MF – Cadastro de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos Pessoa Física do Ministério da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizFazenda, a partir fim de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo comprovar os poderes do Anexo VI. 8.1.7 Declaração outorgante; – declaração de Responsabilidade AmbientalCumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova (ANEXO IV); Obs.: Se for Microempresa ou Empresa de Inscrição no Cadastro Nacional Pequeno Porte – EPP com problemas na habilitação, fazer constar tal ressalva, comprovando essa condição. – a condição de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova Microempresa e Empresa de Inscrição no Cadastro Pequeno Porte, para efeito de Contribuintes Estadual e Municipaltratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: empresas optantes pelo Sistema Simples de Certidão Tributação: Comprovação de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx/xxxxxxxxxx.xxxx?xx=00; declaração firmada pelo representante legal da empresa ou seu procurador, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4° do domicílio artigo 3° da Lei Complementar Federal 123/06, conforme modelo (ANEXO V). os documentos relacionados nos subitens anteriores, para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou sede da proponente; 8.2.4 Prova Empresa de regularidade para com a Fazenda EstadualPequeno Porte, mediante apresentação de poderão ser substituídos pela Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Junta Comercial. esta Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com terá validade até o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 120 (sessentacento e vinte) dias após o encerramento do recebimento dos envelopesexercício. – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos Os documentos de habilitação deverão ser apresentados no envelope nº. 02original ou em cópia reprográfica autenticada. Caberá ao pregoeiro ou a qualquer um dos servidores da equipe de apoio atestar a autenticidade de documentos, devidamente fechado mediante a comparação entre o original e invioladoa cópia, hipótese na qual ficará dispensada a apresentação de cópias autenticadas. A apresentação do certificado de registro cadastral de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal, que esteja em vigor na data de apresentação da proposta, dispensará os documentos abaixo relacionadosarrolados no item n° 8.3. PreferivelmenteNo caso de o interessado não possuir certificado de registro cadastral, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)deverá apresentar, a fim de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da obter sua: habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial: documento que permita a inequívoca identificação da pessoa natural ou, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivopessoa jurídica, estatuto ou contrato social seus atos constitutivos vigentes e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado comprovação da composição e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando poderes de sociedades comerciais, seu órgão dirigente. regularidade fiscal e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de trabalhista: prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto inscrição no Cadastro de autorização, em se tratando de empresa Pessoas Físicas (CPF) ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Pessoa Jurídica (CNPJ; 8.2.2 Prova ); prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual e Municipalcontribuintes estadual ou municipal, se houver houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante; certidões negativas das Fazendas Federal, pertinente ao seu ramo de atividade Estadual e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova Municipal do domicílio ou sede do interessado; A prova de regularidade para com a Fazenda FederalEstadual será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federalde Estado de Fazenda, nos termos dos arts. 205 e 206 do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova Código Tributário Nacional; A prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação Municipal será feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeito negativa de Certidão Negativa imposto sobre serviços de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicosqualquer natureza, expedida pela Secretaria Municipal de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 205 e 206 do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova Código Tributário Nacional; certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS)) declaração de não manter empregado menor de catorze anos, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos só manter empregado maior de catorze e menor de dezesseis anos na condição de aprendiz e não submeter trabalho noturno, insalubre ou perigoso menor de dezoito anos. qualificação técnica: uma declaração concedida por lei; 8.2.6 Prova pessoa jurídica de regularidade para com direito público ou privado, atestando que a Fazenda Municipallicitante executou serviços semelhantes aos do objeto desta licitação, mediante apresentação vedadas exigências de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio quantidades ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da prazos. qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa : certidão negativa de Falência ou Concordata, falência expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originalfísica. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, por qualquer processo as certidões deverão vir acompanhadas de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor declaração oficial da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de validade em vigor. Quando o prazo sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãofalências.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 10.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no envelope nº. 02certame ou a futura contratação, devidamente fechado mediante a consulta aos seguintes cadastros: 10.2 – Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/) 10.3 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e invioladotambém de seu sócio majoritário, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentepor força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de rosto deverá conter contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 10.3.1 – Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a mesma indicação do envelope nº. 01existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, rubricadas o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope:parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica10.3.2 – A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.1.1 Registro Comercial10.3.3 – O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 10.4 – Constatada a existência de sanção, no o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 10.5 – No caso de empresa individual;inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando 10.6 – Havendo a necessidade de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas envio de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivohabilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via e-mail, no caso prazo de sociedades civis02 (duas) horas, acompanhada sob pena de prova inabilitação. 10.7 – Não serão aceitos documentos de diretoria habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 10.8 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paísnome da matriz, e ato se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 10.8.1 – Serão aceitos registros de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competenteCNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a atividade assim centralização do recolhimento dessas contribuições. 10.9 – Ressalvado o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãodisposto no item 5.3, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaraçãoos licitantes deverão encaminhar, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiznos termos deste Edital, a partir documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.habilitação:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 028.1.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individualparticipação; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no No caso de sociedade inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de ações2006, acompanhadas seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente; 8.1.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivohabilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no caso prazo de sociedades civis02 (duas) horas, acompanhada sob pena de prova de diretoria em exercícioinabilitação; 8.1.4 Decreto Somente haverá a necessidade de autorização, comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirrelação à integridade do documento digital; 8.1.5 Declaração Não serão aceitos documentos de inexistência habilitação com indicação de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãoCNPJ/CPF diferentes, conforme o modelo do Anexo Vsalvo aqueles legalmente permitidos; 8.1.6 DeclaraçãoSe o licitante for a matriz, sob penas todos os documentos deverão estar em nome da leimatriz, que não mantém e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI.nome da matriz; 8.1.7 Declaração Serão aceitos registros de Responsabilidade AmbientalCNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida emitida pela Secretaria da Receita FederalFederal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualFGTS, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de regularidade autorização para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãocentralização.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a 11.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta aos seguintes cadastros: Sistema de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso Cadastro Unificado de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Fornecedores – SICAF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. Será verificado a validade dos documentos abaixo: 11.1.1 - CNPJProva de regularidade junto ao INSS; 8.2.2 11.1.2 - Prova de Inscrição no Cadastro regularidade do Fundo de Contribuintes Estadual e MunicipalGarantia por Tempo de Serviço - FGTS, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualjunto à Caixa Econômica Federal; 8.2.3 11.1.3 - Prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal; 11.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria Estadual da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponentelicitante; 8.2.4 11.1.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicalicitante, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoempresa sediada fora do Distrito Federal.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 025.1. A habilitação dos credenciados será verificada, devidamente fechado e inviolado, mediante análise de todos os documentos abaixo relacionadosde habilitação anexados ao Sistema, pela Comissão Permanente de Contratação, em conformidade com o Edital; 5.2. PreferivelmenteSomente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital; 5.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, as folhas salvo aqueles legalmente permitidos; 5.4. Se o credenciado for a matriz, todos os documentos deverão ser estar em nome da matriz, e se o credenciado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 5.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de credenciado matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do tamanho A4 recolhimento dessas contribuições; 5.5. Será verificado se o credenciado apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (21,0 x 29,7cmart. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 5.6. Será verificado se o credenciado apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, rubricadas por elemento credenciado previstas em lei e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individualem outras normas específicas; 8.1.2 Ato Constitutivo5.7. O credenciado deverá apresentar, estatuto ou contrato social sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registradosnos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de habilitação; 5.8. A verificação pela Comissão Permanente de Contratação, em se tratando sítios eletrônicos oficiais de sociedades comerciaisórgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação; 5.9. Haverá verificação no SICAF ou outro Cadastro de Fornecedores ou ainda a exigência dos documentos nele não contidos; 5.9.1. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência; 5.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e no caso IN 73/2022, art. 39, §4º): 5.10.1. Complementação de sociedade de ações, acompanhadas informações acerca dos documentos já apresentados pelos credenciados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 5.10.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de eleição de seus administradoresrecebimento das propostas; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo5.11. Na análise dos documentos de habilitação, no caso a Comissão Permanente de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa Contratação poderá sanar erros ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da leifalhas, que não mantém alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em seu quadro ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de pessoal menor habilitação e classificação; 5.12. Na hipótese de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, o participante não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizatender às exigências para habilitação, a partir Comissão Permanente de 14 (quatorze) anosContratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, conforme na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o Modelo do Anexo VIprazo disposto neste Edital. 8.1.7 Declaração 5.13. As empresas credenciadas deverão apresentar independente de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no SICAF ou outro Cadastro de Contribuintes Estadual e MunicipalFornecedores certificado, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitanteTODA a documentação relacionada nos itens a seguir, pertinente ao seu ramo para fins de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentehabilitação. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado A empresa detentora da proposta de menor preço POR LOTE deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopequalificação: 8.1 12.1 Para comprovação Habilitação Jurídica - A documentação relativa à habilitação jurídica da habilitação jurídicaempresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 12.1.1 Ato Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos Contrato Social em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresalterações, ou consolidação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresadministradores devidamente autenticados; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 12.1.2 Decreto de autorização, em se tratando de empresa Empresa ou sociedade estrangeira Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato Ato de registro Registro ou autorização Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirexigir (conforme o caso). 12.1.3 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária; 8.1.5 Declaração 12.1.4 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo Vsociedade simples; 8.1.6 Declaração12.1.5 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, sob penas salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades; 12.1.6 Cópia de documentos pessoais CPF e RG dos representantes legal da lei, empresa; 12.1.7 Alvará de localização e funcionamento em vigência; 12.1.8 Declaração quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal. Os proponentes deverão apresentar a declaração assinada por representante legal do licitante de que não mantém em seu quadro de pessoal menor outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de ), e qualquer trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorzecatorze) anos, conforme o Modelo disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93. (Anexo VI.) 8.1.7 12.1.9 O proponente que desejar fazer uso do direito da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que trata de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a Declaração de Responsabilidade Ambientalque se enquadra na citada lei, conforme modelo contido no (Anexo IXV), com assinatura do responsável. 8.2 12.2 Para comprovação Qualificação Econômico-Financeira - De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar: 12.2.1 Certidão que comprove a inexistência de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da regularidade fiscalComarca sede da licitante com de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores a dará da realização da licitação. 8.2.1 12.3 Para Regularidade Fiscal e Trabalhista: 12.3.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 12.3.2 Prova de regularidade para com fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualNacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Débitos Negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Tributos Estaduais para participar pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de licitação junto a órgãos públicos02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 12.3.3 Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débito Trabalhistas (CNDT), expedida pela Secretaria Justiça do Trabalho (Inciso IV do Art. 27, incluído pela Lei nº 12.440, de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente7 de julho de 2012). 8.2.5 12.3.4 Prova de regularidade relativa junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 12.3.5 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 12.3.6 Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por de Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova 12.4 O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 12.5 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro. 12.6 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipalfiscal, mediante apresentação mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoinabilitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 10.1. Aceita a proposta do participante detentor do menor preço global, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital e transcrito no envelope nº. 02Termo de Referência. 10.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, devidamente fechado e invioladoem cópia autenticada por cartório competente ou por empregado da PB SAÚDE, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, considerando-se os prazos de validade neles previstos e, quando não mencionada a validade, serão considerados válidos até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, à exceção dos Atestados de Capacidade Técnica. 10.2. Para a habilitação, o participante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos abaixo a seguir relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica10.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 a) Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registrados, registrado em se tratando caso de sociedades comerciaiscomerciais e, e no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;de 8.1.3 b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de prova, indicando a diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando c) Registro comercial no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIindividual. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX10.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 a) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita FederalFederal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da proponentedo participante; 8.2.4 d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da FazendaMunicipal, do domicílio ou sede da proponente.do participante; 8.2.5 e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS)à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leiem Lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados8.1. Preferivelmente, as folhas deverão ser Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeparticipação: 8.1 Para comprovação da 8.1.1 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercialcomplementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no caso prazo de empresa individual02 (duas) horas, sob pena de inabilitação; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradoresrelação à integridade do documento digital; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivoNão serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercíciosalvo aqueles legalmente permitidos; 8.1.4 Decreto de autorizaçãoSe o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paísnome da matriz, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competentese o licitante for a filial, quando a atividade assim o exigirtodos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 8.1.5 Declaração Serão aceitos registros de inexistência CNPJ de fatos supervenientes impeditivos licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da qualificaçãoUnião, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida emitida pela Secretaria da Receita FederalFederal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualFGTS, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de regularidade autorização para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãocentralização.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 1. O licitante deverá apresentar a documentação abaixo relacionada para habilitação no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopecertame: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 1.4 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - – CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Quitação de Débitos relativos a Tributos Federais e Contribuições Federaisà Dívida Ativa da União, expedida fornecida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio Federal ou sede pela Procuradoria-Geral da proponenteFazenda Nacional; 8.2.4 1.6 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualEstadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; 1.7 Prova de Estado da Fazenda, regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente.do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; 8.2.5 1.8 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (tempo de Serviço – FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida certidão emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteCaixa Econômica Federal; 8.2.7 1.9 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior relativa à Seguridade Social, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 1.10 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação 1.11 Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou ConcordataConstituição da República, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.conforme modelo abaixo:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos (ENVELOPE Nº 1) 4.1 As licitantes deverão apresentar no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, ENVELOPE Nº 1 os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeseguintes documentos: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 4.1.1 Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registrados, registrado em se tratando de sociedades comerciaisempresariais e, e no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 4.1.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civissimples, acompanhada de prova de da composição da diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto 4.1.3 Prova de autorização, inscrição no CNPJ/MF (emitidos em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigiraté 30 dias); 8.1.5 Declaração 4.1.4 Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de inexistência Negativa) de fatos supervenientes impeditivos Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da qualificaçãoUnião, conforme matriz e da filial que fornecerá o modelo do Anexo Vequipamento; 8.1.6 Declaração4.1.5 Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais e Municipais, sob penas relativa ao Município da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade matriz e compatível com da filial que fornecerá o objeto contratualequipamento; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 4.1.6 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando demostrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leilei (Certificados do INSS e do FGTS). Caso sejam apresentadas certidões do INSS e da Caixa Econômica Federal (CRF) emitidos por sistema eletrônico terão a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade pela internet; 8.2.6 Prova 4.1.7 Certificado de regularidade para com perante a Fazenda MunicipalJUSTIÇA DO TRABALHO, mediante apresentação dentro do prazo de validade; 4.1.8 Certidão Negativa do Tribunal de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Justiça Estadual do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor local da sede da pessoa jurídicaempresa, expedida no domicílio da pessoa jurídicade pedidos de recuperação judicial e falência; 8.3.2 Documentos 4.1.9 O ANEXO II deste Edital deverá ser entregue dentro do ENVELOPE 1 – HABILITAÇÃO, devidamente preenchido e assinado em uma via original. 4.1.10 A redação do XXXXX XX deverá estar rigorosamente de acordo com o modelo deste Edital. 4.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação do certame licitatório, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006); 4.3 Os documentos necessários à habilitação exigidos neste item “4” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente tabelião de notas; 4.4 No caso de isenção ou por servidor não incidência de Xxxxxxxx, o licitante deverá apresentar documento comprobatório da Administração mediante conferência da cópia situação; 4.5 Não serão aceitos documentos sob a forma de protocolo ou com o original ou publicação a validade vencida; 4.6 Nos documentos em órgão da imprensa oficial e devem estar com o que não houver prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documentoassinalado, o mesmo será aceito com serão considerados válidos os emitidos até 30 (trinta) dias corridos, antes da data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesabertura desta licitação; 8.3.3 Quando 4.7 Todos os documentos deverão se tratar de cópia de documento obtido através reportar à sede ou à filial que participou da Internetlicitação e que executará o Contrato; 4.8 Na eventual hipótese das licitantes entregarem quaisquer documentos em língua estrangeira, este não precisa estes deverão ser autenticadoacompanhados, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoobrigatoriamente, da respectiva tradução, por tradutor juramentado, para a língua portuguesa brasileira.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, 9.1 O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeseguir: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso 9.1.1 Comprovação de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível situação regular com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 9.1.2 Comprovação de regularidade com as Fazendas Federal com o Sistema de Seguridade Social (INSS); 8.2.6 Prova 9.1.3 Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual: 9.1.4 Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova 9.1.5 Declaração Conjunta de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Responsabilidade – Anexo IV deste edital. 9.1.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;emitida pelo Poder Judiciário do Trabalho. 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira9.1.7 Certidão negativa de falência, concordata ou Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor de acordo com a Súmula 50 TCE/SP. 8.3.1 Certidão Negativa 9.1.8 Atestado de Falência ou Concordatacapacidade técnica detalhado, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originalemitido e assinado, por qualquer processo pessoa jurídica de cópia autenticada por cartório competente direito público ou por servidor privado, certificando que a empresa licitante já executou ou executa serviços similares ao objeto do presente Pregão Presencial e que atende às características e especificações técnicas e legais, respeitando o percentual estatuído na Sumula 24 do E. TCE/SP nas áreas pretendidas, sendo permitida a somatória de atestados, e deverá conter no mínimo o nome do órgão publico ou privado, CNPJ e o período de fornecimento dos serviços. 9.1.9 Declaração formal de que a empresa dispõe de estrutura técnica compatível com os requisitos do objeto desta licitação e pessoal técnico especializado considerados essenciais para o cumprimento do objeto da Administração mediante conferência licitação. 9.1.10 Prova de inscrição no CNPJ 9.1.11 Declaração de Compromisso de constituição do consórcio, conforme regras estabelecidas neste edital, Xxxxxxxx XX. 9.1.12 Prova de qualificação financeira conforme a seguir: 9.1.13 Serão considerados qualificados financeiramente os licitantes cujos balanços comprovarem Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), calculados da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessentaseguinte forma: a) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 028.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídicaparticipação; 8.1.1 Registro Comercial, no No caso de empresa individualinabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando Havendo a necessidade de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas envio de documentos de eleição habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de seus administradores02 (duas) horas, sob pena de inabilitação; 8.1.3 Inscrição Somente haverá a necessidade de comprovação do ato constitutivo, no caso preenchimento de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em exercíciorelação à integridade do documento digital; 8.1.4 Decreto Não serão aceitos documentos de autorizaçãohabilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirsalvo aqueles legalmente permitidos; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da qualificaçãomatriz, conforme e se o modelo do Anexo Vlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 8.1.6 DeclaraçãoSerão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida emitida pela Secretaria da Receita FederalFederal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualFGTS, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de regularidade autorização para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãocentralização.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 6.1 Para demonstrar e comprovar que a CONTRATADA preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária foram apresentados os seguintes documentos: a) Regularidade com a Fazenda Federal; b) Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado; c) Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado; d) Regularidade com o FGTS; e) Regularidade com a Justiça do Trabalho; f) Certidão de falência e concordata, negativa ou positiva com efeitos de negativa; g) Certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar nas seguintes fontes mantidas pela Administração Pública: CEIS e CNEP; h) Comprovação de ter na equipe profissionais licenciados em Pedagogia, mestre em Educação, pós- graduado “Lato Sensu” em nível de especialização de Educação Especial, Coordenação Pedagógica e Educação Infantil e Séries Inicias do Ensino Fundamental; i) Ato constitutivo ou ata de assembleia geral ou estatuto; j) Proposta Formal; e k) Declaração Unificada: 1. a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme disposto no envelope nº. 02inciso I do art. 63º da Lei nº 14.133, devidamente fechado de 1 de abril de 2021; 2. o pleno conhecimento e invioladoaceitação das regras e das condições gerais da contratação, os documentos abaixo relacionadosconstantes do procedimento; 3. Preferivelmenteque não foi declarada inidônea, para licitar ou contratar como Poder Público em qualquer de suas esferas. 4. que conhece as intervenções que serão realizadas, as folhas características técnicas das atividades que deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)realizadas para a execução dos serviços, a bem de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 5. que para os devidos fins de direito, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação cumpre plenamente os requisitos da habilitação jurídicaestabelecidos nas cláusulas do termo em epígrafe. 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, 6. que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 7. que não possui em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno societário servidor público da ativa; 8. que atende ao inciso VI, do art. 68, da Lei nº 14.133/2021, que se refere ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que diz o seguinte: “Proibição de trabalho noturno, perigoso ou em serviços perigosos ou insalubresinsalubre, não mantendo ainda em qualquer trabalho, aos menores de 16 (dezesseis) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) quatorze anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ”; 8.2.2 Prova 9. que assume inteira responsabilidade pela autenticidade de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipaltodos os documentos apresentados, sujeitando-nos a eventuais averiguações que se houver relativo ao domicílio ou sede façam necessárias. Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, art. 299 do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteCódigo Penal. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no 9.1 O envelope nº. 02“B”, devidamente fechado e invioladoDocumentos de habilitação, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeconter: 8.1 Para comprovação da 9.1.1 A documentação relativa à habilitação jurídicajurídica consistirá em: 8.1.1 9.1.1.1 Registro Comercial, Comercial no caso de empresa individualindividual acompanhado da última alteração (se houver); 8.1.2 9.1.1.2 Ato Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas Contrato Social na íntegra (acompanhado de todas as alterações posteriorescontratuais) OU a última Alteração Contratual desde que consolidada, devidamente registradosregistrados no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivoe, no caso de sociedades civispor ações, acompanhado de documentos da eleição de seus atuais administradores; 9.1.1.3 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 9.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação9.1.1.5 Serão dispensados os documentos do item 9.1.1, caso tenham sido apresentados na fase do Credenciamento; 9.1.2 A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme o modelo do Anexo Vcaso consistirá em: 9.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 9.1.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional cadastro de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipalcontribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 9.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federalrelativa à Seguridade Social (INSS), mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponentedemonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 9.1.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 9.1.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda MunicipalFederal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Estadual e Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da proponentelei; 8.2.7 9.1.2.6 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão de regularidade, nos termos do Título VII-A da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão 10.1 A licitante classificada no primeiro lugar pelo sistema, ou seja, a classificada com a melhor proposta, após o encerramento da disputa, e no prazo de 02 (dois) dias úteis, improrrogáveis, deve encaminhar ao Pregoeiro os documentos relacionados no Anexo II, o não envio, o envio indevido ou a falta de qualquer dos documentos poderá, acarretar, em desclassificação. No caso de uma possível desclassificação por inabilitação, será convocada a próxima classificada, desde que obedecida, a ordem de classificação, prazo e demais exigências Editalícias. 10.1.1 Quando a PROPONENTE for matriz, todos os documentos deverão estar inseridos em seu nome, porém no envelope nº. 02caso de ser filial todos os documentos devem estar em nome da filial, sob pena de desclassificação. 10.2 Além dos documentos citados no Anexo II, deverá encaminhar a proposta atualizada preenchida em papel timbrado, ou devidamente fechado identificada com dados básicos da empresa do tipo Razão Social, CNPJ, constando o(s) valor(es) unitário(s), respectivo valor global, demais informações, exigidas no Anexo I, datada e invioladoassinada por quem de direito, escrita em português. Os valores cotados nas propostas deverão ser expressos em REAL, com apenas 02 (duas) casas após a vírgula (R$0,00), o não atendimento ao solicitado poderá acarretar, na desclassificação do Lote na forma do artigo 89 da Lei 15.608/07. 10.3 O Pregoeiro poderá consultar, via Internet, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para necessários à comprovação da habilitação jurídicaque estejam disponibilizados por esse meio, e poderão ser objeto de diligências nos termos do § 3º do art. 85 da Lei 15.608/07. 8.1.1 Registro Comercial, no caso 10.4 Considerar-se-á inabilitada a licitante que: 10.4.1 Foi declarada inidônea em qualquer esfera de empresa individualGoverno; 8.1.2 Ato Constitutivo10.4.2 Estiver cumprindo penalidade de suspensão temporária ou outra penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública Municipal, estatuto Estadual ou Federal; 10.4.3 Teve, decretada sua falência, concordata, dissolução ou liquidação; 10.4.4 Não atender as exigências quanto à habilitação, devidas neste Edital. 10.5 As declarações apresentadas pelas licitantes classificadas, deverão estar assinadas por representante legal da empresa, comprovadas através do contrato social e seus aditivos e/ou procuração devidamente autenticada em vigor cartório. 10.6 Será declarada inabilitada, portanto desclassificada a licitante que deixar de atender a alguma exigência deste Edital, ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa apresentar declaração ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, documentação que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIatenda aos requisitos legais. 8.1.7 Declaração 10.7 Os vícios de Responsabilidade Ambientalordem formal serão analisados e julgados pelo Pregoeiro, conforme modelo Anexo IXpodendo ser saneados desde que não infrinjam a nenhuma norma legal ou disposição constante deste Edital. 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova 10.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual habilitação e Municipalproposta sujeitará a licitante às sanções previstas nesse Edital, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação proposta desclassificada e as irregularidades encaminhadas à autoridade superior para abertura de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteprocesso administrativo. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão 10.1 A habilitação da Licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances. 10.1.1 A Licitante deverá estar inseridos cadastrada no envelope nº. 02CADFOR – Cadastro de Fornecedor do Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas – NUSLF da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás, com o seu CRC – Certificado de Registro Cadastral em vigência no status HOMOLOGADO ou poderá a Licitante possuir apenas o cadastro no status CREDENCIADO. Neste segundo caso, deverá ser apresentada toda a documentação de habilitação atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2 A Licitante regularmente cadastrada no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás – NUSLF/SEGPLAN-GO, que apresentar o CRC – Certificado de Registro Cadastral, devidamente fechado e invioladoatualizado, fica desobrigada de apresentar os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 relativos à habilitação jurídica (21,0 x 29,7cmitem 10.4.1), regularidade fiscal e trabalhista (item 10.4.2) e qualificação econômico- financeira (item 10.4.3), desde que os referidos documentos integrantes do Certificado estejam atualizados e em vigência, sendo assegurado o direito de apresentar a documentação que estiver vencida no CRC, atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2.1 No caso de rosto deverá conter não constar no CRC apresentado pela Licitante os respectivos índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral, a mesma indicação deverá apresentar a documentação especificada na alínea “b”, do envelope nº. 01, rubricadas item 10.4.3. 10.2.2 A apresentação do CRC por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercialempresa filial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivoda exigência elencada no item 10.4.3, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 alínea “d” (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Falência e Recuperação Judicial, ou equivalente na forma da Lei), substitui apenas o documento referente ao CNPJ indicado no certificado, devendo ser apresentada a certidão da matriz. 10.3 Os documentos exigidos para habilitação e aqueles descritos no Anexo I – CNDT; 8.3 Para comprovação Termo de Referência, bem como a Proposta de Preços atualizada após a fase de lances, deverão ser encaminhados pela Licitante detentora da qualificação econômicomelhor oferta, em até 02 (duas) horas, após a solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a) por fax: (00) 0000-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência 0000 ou Concordataemail: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de com posterior encaminhamento original ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o dos documentos, no prazo máximo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com 05 (cinco) dias úteis após a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias encerramento do recebimento dos envelopes;Pregão Eletrônico. 8.3.3 Quando se tratar 10.4 As licitantes, inclusive microempresas e empresas de cópia de documento obtido através da Internetpequeno porte, este não precisa ser autenticadodeverão atender obrigatoriamente, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.quando for o caso, às seguintes exigências:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 1. O licitante deverá apresentar a documentação abaixo relacionada para habilitação no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopecertame: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 1.4 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - – CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Quitação de Débitos relativos a Tributos Federais e Contribuições Federaisà Dívida Ativa da União, expedida fornecida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio Federal ou sede pela Procuradoria-Geral da proponente;Fazenda Nacional. 8.2.4 1.6 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualEstadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; 1.7 Prova de Estado da Fazenda, regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente.do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; 8.2.5 1.8 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (tempo de Serviço – FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida certidão emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteCaixa Econômica Federal; 8.2.7 1.9 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior relativa à Seguridade Social, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 1.10 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira1.11 Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa de direito público ou privado, comprovando o fornecimento anterior do objeto licitado; 8.3.1 1.12 Termo de Autorização outorgado pela ANATEL para prestação do serviço licitado; 1.13 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da do licitante (pessoa jurídica), expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias contados da apresentação da proposta. 1.14 Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através art. 7º da InternetConstituição da República, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.conforme modelo abaixo:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope9.1 – A habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es) será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 a) Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas de acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso b) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de sociedades civis, acompanhada Negativa) de prova de diretoria em exercícioDébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 8.1.4 Decreto c) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de autorização, em se tratando Negativa) de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirDébitos Estaduais; 8.1.5 Declaração d) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de inexistência Negativa) de fatos supervenientes impeditivos Débitos Municipais, relativa ao Município da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais sociais, instituídos por leiXxx; 8.2.6 f) Prova de regularidade para com inexistência de débitos inadimplidos perante a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTConsolidação das Leis do Trabalho (CNDT ou CPDT-EN); 8.3 Para comprovação g) Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa Microempresa e Empresa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede da pessoa jurídicado licitante, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia acordo com o original ou publicação em órgão artigo 8º da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documentoInstrução Normativa DRNC n° 103/2007, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 180 dias anteriores ao da data de abertura desta licitação. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na junta comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses do Art. 3º da Lei 123/06 (sessentaexigível somente para as Microempresas e/ou Empresas de Pequeno Porte, com intenção de usufruir dos privilégios previstos na Lei Complementar 123/2006); h) Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação (anexo “D”); i) Declaração de Cumprimento do Artigo 7º, INCISO XXXIII, dA Constituição da República Federativa do Brasil (anexo “E”); j) Declaração de Reserva de Cargos (anexo “F”); k) Declaração de Integralidade de Custos (anexo “G”); l) Declaração de Ausência de Condenação (anexo “H”); m) Declaração de Ausência de Vínculo (anexo “I”); n) Declaração de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (anexo “J”); o) Proposta Comercial referente aos itens vencidos pela licitante, redigida em português, de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, devidamente datada, assinada ao seu final e rubricada nas demais folhas, contendo ainda: nº do item, quantidade, unidade de medida, marca, preço unitário e preço total, sob pena de desclassificação. 9.1.1 – As empresas que declarem junto ao site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, serem Microempresa – ME ou Empresas de Pequeno Porte, deverão encaminhar ainda o seguinte documento: a) Certificado de enquadramento no Estatuto nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante. De acordo com o Artigo 8º da Instrução Normativa DRNC n.º com data de emissão não superior a 180 dias anteriores ao da data privilégios na lei 123/06. 9.2 – As licitantes poderão substituir os documentos referidos nas alíneas “b” a “f” do item 9.1, por Certificado de Registro SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (I, § 3º, art. 174 da Lei 14.133/2021 e § 1º do Art. 89 do Decreto Municipal 2.103/2024). 9.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida no item 10.1, mesmo que os documentos exigidos nas alíneas “b” a “f”, relativos à regularidade fiscal, apresentem alguma restrição. 9.3.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, alíneas “b” a “f”, será assegurado o prazo de mais 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, após a divulgação da classificação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do recebimento débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa e anexados ao Sistema Eletrônico deste Processo Licitatório. 9.3.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei no 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9.4 – O não entrega dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar documentos no prazo estabelecido no item 1.4, sem justificativa por escrito e fundamentada, resultará na inabilitação do licitante e o mesmo será declarado impedido de cópia licitar e/ou contratar com o Município de documento obtido através Piratuba, pelo prazo de 03 (três) anos, e demais penalidades previstas no art. 156, da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de LicitaçãoLei 14.133/2021.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar 18.2.1 Conforme o Art. 25 do Decreto 10.024/19 a licitante terá o prazo fixado de oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital, para a apresentação da proposta e dos documentos de habilitação via plataforma do sistema eletrônico que será utilizado pela administração. 18.2.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no envelope nº. 02sistema, devidamente fechado até a data estipulada de recebimento de proposta. 18.2.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e invioladojá apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via e-mail, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação. 18.2.4 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 18.2.5 Se o licitante for a matriz, todos os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentedeverão estar em nome da matriz, as folhas e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão ser estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 18.2.6 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)recolhimento dessas contribuições. 18.2.7 Os licitantes deverão encaminhar, nos termos do Edital, a documentação relacionada para fins de rosto deverá conter habilitação, conforme Anexo – Da Habilitação, tendo a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopecomprovação de qualificação técnica a partir dos seguintes requisitos mínimos: 8.1 18.2.7.1 Para comprovação da habilitação jurídicaQualificação Técnica: 8.1.1 Registro Comercial18.2.7.1.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características de cada item, no caso quantidades e prazos com o objeto da licitação através da apresentação de empresa individualatestado de desempenho anterior ou em execução, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação (Técnico-Operacional); 8.1.2 Ato Constitutivo18.2.7.1.2 Os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado deverão obrigatoriamente serem apresentados em via original, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando com reconhecimento de sociedades comerciaisfirma por Cartório Competente, e serem acompanhadas da Nota Fiscal que originou essa relação comercial, contendo a mesma os produtos/materiais/serviços realizados/executados/entregues, nas mesmas quantidades, especificações exigidas no caso de sociedade de açõesobjeto dessa licitação; Rua Chile, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;nº 01 centro, CEP: 45.585-000 – Telefax (00) 0000-0000 Poder Executivo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.701.966/0001-06 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, 18.2.7.1.3 Comprovação que não mantém possui em seu quadro de pessoal menor pessoal, profissional de 18 nível superior graduado em enfermagem com registro no COREN, responsável técnico com Atestados que comprovem a experiência anterior, através de Atestado de Capacidade Técnica em seu nome, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência anterior para realizar capacitações de profissionais de saúde e demais profissionais que utilizarão o e-SUS PEC, e-SUS AD, e-SUS Atividade Coletiva e-SUS Território. (dezoito) anos Técnico- Profissional); 18.2.7.1.4 Comprovação que possui em horário noturno seu quadro de trabalho funcionários, profissional de saúde pós-graduado ou especializado em Gestão e Auditoria em Saúde, através de certificado, diploma ou outro documento devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC; 18.2.7.1.5 Comprovação que possui em seu quadro de funcionários, profissional de saúde, graduado ou especializado em saúde pública, para organização dos fluxos dos serviços perigosos de saúde após a informatização; 18.2.7.1.6 Comprovação que possui em seu quadro de funcionários, profissional graduado ou insalubresespecializado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas de Informações ou Gestão de Tecnologia da Informação, não mantendo ainda em qualquer trabalhoatravés de certificado, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizdiploma ou outro documento devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura- MEC; 18.2.7.1.7 Diante da complexidade do objeto licitado e pela natureza, a partir não de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJEquipe Técnica, ensejará na inabilitação da empresa; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 027.1 Aceita a proposta da empresa que apresentar o menor preço, devidamente fechado e invioladoesta deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Termo de Referência; 7.1.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou passivos de autenticação via internet, considerando-se os prazos de validade neles previstos e, quando não mencionada a validade, serão considerados válidos até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, à exceção dos Atestados de Capacidade Técnica. 7.2 Para a habilitação, a empresa que propor o menor preço deverá apresentar os documentos abaixo a seguir relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica7.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica: 8.1.1 Registro Comercial, no a) No caso de empresa empresário individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; em se tratando de sociedades comerciaiscomerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, e devidamente registrado, e, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; por fim, em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, certidão atualizada comprovando a opção pelo simples nacional. b) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 8.1.3 c) Inscrição do ato constitutivoconstitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civissimples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato : decreto de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIautorização. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX7.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 a) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - – CNPJ; 8.2.2 b) Prova de Inscrição no Cadastro regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Contribuintes Estadual Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Municipalà Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) - (certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, se houver relativo ao referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 , às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU); c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao perante o Fundo de Garantia por do Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova ) – Certificado de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade Regularidade para com o Tribunal Superior FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de1943. 7.2.2.1 Caso a empresa detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada. 7.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão Negativa negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial, ou de Falência ou Concordataexecução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídicado licitante, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originalou de seu domicílio, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há no máximo 90 (noventa) dias antes, contados da data da sua apresentação; 7.2.4 Relativos à Qualificação Técnica: 7.2.4.1 Deverá obrigatoriamente ser profissional com Graduação acadêmica em vigorMedicina Veterinária com Pós- Graduação na área de reprodução animal com ênfase em transferência de embriões nas espécies caprina e ovina, e possuir no mínimo 05 anos de atuação, especificamente na área de Biotecnologia da reprodução animal, ultrassom, transferência de embriões caprinos e ovinos, descongelamento de embriões criopreservados, hormonoterapia, inovulação e criopreservação de embriões 7.2.4.2 A adjudicatária deverá apresentar Declaração de Disponibilidade de Profissional com Graduação acadêmica em Medicina Veterinária com Pós- Graduação na área de reprodução animal com ênfase em transferência de embriões nas espécies caprina e ovina e possuir no mínimo 05 anos de atuação nesta área. Quando o Nesta Declaração deverá constar nome completo, CPF, RG, Número de Registro no Conselho Regional competente, acompanhada dos devidos diplomas e/ou certificados; 7.2.4.3 Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado onde a empresa está localizada, em nome da Pessoa Jurídica, a ser comprovado no prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias dias, após a assinatura do recebimento contrato, nos termos da Lei nº 5.517/68 e da Resolução CFMV n°1041/2013. 7.2.4.4 Comprovação de aptidão para a prestação dos envelopesserviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. 7.2.4.5 O atestado deverá referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 8.3.3 Quando 7.2.4.6 Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato ou se tratar decorrido, pelo menos, um ano do início de cópia sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5, de documento obtido através 2017. 7.2.4.7 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da InternetIN SEGES/MP nº 5/2017. 7.2.4.8 A contratada deve possuir Certificado de Regularidade atualizado emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, este em nome da Pessoa Jurídica; 7.2.5 Documentos Complementares: a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame; b) Declaração de que a empresa não precisa ser autenticadoutiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão conforme Lei nº 9.854, de Licitação1999; c) Declaração negativa de relação familiar ou de parentesco.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado A empresa detentora da proposta de maior desconto POR LOTE deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopequalificação: 8.1 12.1 Para comprovação Habilitação Jurídica - A documentação relativa à habilitação jurídica da habilitação jurídicaempresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 12.1.1 Ato Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos Contrato Social em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresalterações, ou consolidação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresadministradores devidamente autenticados; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 12.1.2 Decreto de autorização, em se tratando de empresa Empresa ou sociedade estrangeira Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato Ato de registro Registro ou autorização Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirexigir (conforme o caso). 12.1.3 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária; 8.1.5 Declaração 12.1.4 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo Vsociedade simples; 8.1.6 Declaração12.1.5 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, sob penas salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades; 12.1.6 Cópia de documentos pessoais CPF e RG dos representantes legal da lei, empresa; 12.1.7 Alvará de localização e funcionamento em vigência; 12.1.8 Declaração quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal. Os proponentes deverão apresentar a declaração assinada por representante legal do licitante de que não mantém em seu quadro de pessoal menor outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de ), e qualquer trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorzecatorze) anos, conforme o Modelo disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93. (Anexo VI.) 8.1.7 12.1.9 O proponente que desejar fazer uso do direito da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que trata de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a Declaração de Responsabilidade Ambientalque se enquadra na citada lei, conforme modelo contido no (Anexo IXV), com assinatura do responsável. 8.2 12.2 Para comprovação Qualificação Econômico-Financeira - De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar: 12.2.1 Certidão que comprove a inexistência de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da regularidade fiscalComarca sede da licitante com de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores a dará da realização da licitação. 8.2.1 12.3 Para Regularidade Fiscal e Trabalhista: 12.3.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 12.3.2 Prova de regularidade para com fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualNacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Débitos Negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Tributos Estaduais para participar pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de licitação junto a órgãos públicos02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 12.3.3 Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débito Trabalhistas (CNDT), expedida pela Secretaria Justiça do Trabalho (Inciso IV do Art. 27, incluído pela Lei nº 12.440, de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente7 de julho de 2012). 8.2.5 12.3.4 Prova de regularidade relativa junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 12.3.5 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 12.3.6 Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por de Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova 12.4 O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 12.5 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro. 12.6 Caso o licitante detentor do maior desconto seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipalfiscal, mediante apresentação mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoinabilitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado A empresa detentora da proposta de menor preço POR LOTE deveráapresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopequalificação: 8.1 12.1 Para comprovação Habilitação Jurídica - A documentação relativa à habilitação jurídica da habilitação jurídicaempresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 12.1.1 Ato Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos Contrato Social em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresalterações, ou consolidação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresadministradores devidamente autenticados; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 12.1.2 Decreto de autorização, em se tratando de empresa Empresa ou sociedade estrangeira Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato Ato de registro Registro ou autorização Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirexigir (conforme o caso). 12.1.3 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária; 8.1.5 Declaração 12.1.4 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo Vsociedade simples; 8.1.6 Declaração12.1.5 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, sob penas salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades; 12.1.6 Cópia de documentos pessoais CPF e RG dos representantes legal da lei, empresa; 12.1.7 Alvará de localização e funcionamento em vigência; 12.1.8 Declaração quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal. Os proponentes deverão apresentar a declaração assinada por representante legal do licitante de que não mantém em seu quadro de pessoal menor outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de ), e qualquer trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorzecatorze) anos, conforme o Modelo disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93. (Anexo VI.) 8.1.7 12.1.9 O proponente que desejar fazer uso do direito da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que trata de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a Declaração de Responsabilidade Ambientalque se enquadra na citada lei, conforme modelo contido no (Anexo IXV), com assinatura do responsável. 8.2 12.2 Para comprovação Qualificação Econômico-Financeira - De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar: 12.2.1 Certidão que comprove a inexistência de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da regularidade fiscalComarca sede da licitante com de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores a dará da realização da licitação. 8.2.1 12.3 Para Regularidade Fiscal e Trabalhista: 12.3.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 12.3.2 Prova de regularidade para com fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualNacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Débitos Negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Tributos Estaduais para participar pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de licitação junto a órgãos públicos02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 12.3.3 Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débito Trabalhistas (CNDT), expedida pela Secretaria Justiça do Trabalho (Inciso IV do Art. 27, incluído pela Lei nº 12.440, de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente7 de julho de 2012). 8.2.5 12.3.4 Prova de regularidade relativa junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 12.3.5 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 12.3.6 Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por de Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova 12.4 O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 12.5 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro. 12.6 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipalfiscal, mediante apresentação mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoinabilitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado A empresa detentora da proposta de menor preço por lote deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopequalificação: 8.1 12.1 Para comprovação Habilitação Jurídica - A documentação relativa à habilitação jurídica da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercialempresa, no caso de empresa individual; 8.1.2 cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em: ▪ Ato Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos Contrato Social em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresalterações, ou consolidação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 administradores devidamente autenticados; ▪ Decreto de autorização, em se tratando de empresa Empresa ou sociedade estrangeira Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato Ato de registro Registro ou autorização Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, exigir (conforme o modelo caso). ▪ Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária; ▪ Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples; ▪ Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades; ▪ Cópia de documentos pessoais CPF e RG dos representantes legal da empresa; ▪ Alvará de localização e funcionamento em vigência; ▪ Declaração quanto ao cumprimento do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da lei, Constituição Federal. Os proponentes deverão apresentar a declaração assinada por representante legal do licitante de que não mantém em seu quadro de pessoal menor outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de ), e qualquer trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorzecatorze) anos, conforme o Modelo disposto no inciso V do Anexo VI. 8.1.7 art. 27 da Lei nº 8.666/93. (Xxxxx XX) ▪ O proponente que desejar fazer uso do direito da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que trata de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a Declaração de Responsabilidade Ambientalque se enquadra na citada lei, conforme modelo contido no (Anexo IXV), com assinatura do responsável. 8.2 12.2 Para comprovação Qualificação Econômico-Financeira - De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar: 12.2.1 Certidão que comprove a inexistência de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da regularidade fiscalComarca sede da licitante com de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores a dará da realização da licitação. 8.2.1 12.3 Para Regularidade Fiscal e Trabalhista: 12.3.1. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 12.3.2. Prova de regularidade para com fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualNacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Débitos Negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Tributos Estaduais para participar pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de licitação junto a órgãos públicos02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 12.3.3. Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débito Trabalhistas (CNDT), expedida pela Secretaria Justiça do Trabalho (Inciso IV do Art. 27, incluído pela Lei nº 12.440, de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente7 de julho de 2012). 8.2.5 12.3.4. Prova de regularidade relativa junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 12.3.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 12.3.6. Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por de Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova ; • O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. • A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro. • Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipalfiscal, mediante apresentação mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoinabilitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 028.1. A habilitação da licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances. 8.2. A licitante detentora da melhor oferta, devidamente fechado e invioladoinclusive se esta for microempresa ou empresa de pequeno porte, os documentos abaixo relacionadosdeverá atender, obrigatoriamente as seguintes exigências, sob pena de inabilitação: 8.2.1. PreferivelmenteEncaminhar de imediato (máximo de 2 (duas) horas ao final da fase de lances) para analise, as folhas deverão ser do tamanho A4 via fax (21,0 x 29,7cm)0XX-62 0000-0000) ou e-mail, a documentação de rosto habilitação para as exigências não contempladas no cadastro obrigatório. Os documentos cuja regularidade deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas ser comprovada por elemento credenciado meio de cadastro obrigatório (certificado de registro cadastral emitido pelo CADFOR ou por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral) estão elencados no Anexo II deste Edital e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da dizem respeito é habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. O Certificado de Registro Cadastral — CRC, emitido pelo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado — CADFOR da Superintendência de Suprimentos e Logística da SEGPLAN, poderá ser impresso pelo Pregoeiro para averiguação da conformidade exigida. Caso o CRC apresente "status irregular”, será assegurado à licitante o direito de apresentar, via fax ou e-mail, a documentação atualizada a regular na própria sessão. O licitante vencedor que se valer de outros cadastros para participar de pregão por meio eletrônico deverá providenciar sua inscrição junto ao CADFOR, como condição obrigatória para a sua contratação. 8.1.1 Registro Comercial8.2.2. Apresentar para fins de qualificação técnica, no caso mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivodireito público ou privado, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriorescomprovando que a licitante forneceu, devidamente registradossatisfatoriamente, em se tratando objeto compatível com o lote de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivointeresse. O atestado deverá conter, no caso de sociedades civismínimo, acompanhada o nome da empresa/órgão contratante e o nome do responsável pelo mesmo. 8.2.3. Apresentação de prova de diretoria qualificação técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, em exercícioâmbito nacional, nos módulos: 8.2.3.1. A referida prova de qualificação técnica acima deverá ser fornecida de acordo com o ANEXO IV - MODELO DE COMPROVANTE DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA reconhecido firma bem como a liberação para que se necessário possa ser realizada uma diligencia técnica nas dependências deste cliente.. 8.2.3.2. É obrigatório apresentação de qualificação técnica para todos os módulos elencados no subitem 8.2.3; 8.1.4 Decreto 8.2.3.3. A qualificação técnica pode ser de autorizaçãopessoa jurídica distinta para os módulos; 8.2.3.4. É obrigatória apresenta de portifólio comercial dos produtos ofertados bem como estar disponível no site da empresa. 8.2.4. Apresentação de Atestado de Realização de Visita Técnica, Anexo III do Edital, nos termos e condições constantes do item 21 do Termo de Referência, Anexo I do Edital. 8.2.5. Apresentar DECLARAÇÃO, juntamente com as demais documentações, declarando que atende plenamente ao que dispõe o inciso XXXIII do Artigo 79 da Constituição Federal, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paíscumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8666/93, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, atestando que não mantém possui em seu quadro quadro, funcionários menores de pessoal 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como que não possui nenhum funcionário menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração 8.2.6. Prova de Responsabilidade Ambientalinexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme modelo Anexo IXmediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 10 de maio de 1943. (Incluído pela Lei n° 12.440, de 2011). 8.2 Para 8.2.7. Nota: Caso o CRC traga informação a respeito da regularidade para com a justiça do trabalho (CNDT), este será aceito em substituição à apresentação da certidão exigida nesta alínea. 8.3. A licitante detentora da melhor oferta devera encaminhar de imediato (máximo de 2 (duas) horas ao final da fase de lances) para analise, via fax (0XX-62 0000-0000) ou email, nova proposta com valores readequados ao valor ofertado e registrado como de menor lance, bem como a documentação de habilitação para as exigências não contempladas no cadastro obrigatório. 8.4. Os originais ou cópias autenticadas da documentação e proposta, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro em no máximo de 05 (cinco) dias úteis após a da data do encerramento do Pregão, como condição indispensável para a contratação. 8.5. Os documentos extraídos via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente. 8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 8.7. Se a documentação de habilitação não atender as exigências deste Edital, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, estando a Iicitante sujeita as penalidades cabíveis. 8.8. Microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 5° da Lei Estadual no 17.928/2012, que possuam alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com será assegurado o prazo de validade até 4 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação, contados do momento em vigorque o proponente for declarado o vencedor do certame. 8.8.1. Quando O tratamento favorecido previsto no item 8.8 somente será concedido se as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem no certame toda a documentação fiscal exigida, mesmo que esta contenha alguma restrição. 8.8.2. O motivo da irregularidade fiscal pendente será registrado pelo pregoeiro em ata, com a indicação do documento necessário para comprovar a regularização. 8.8.3. A não-regularização da documentação no prazo estabelecido, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8.9. A critério do Pregoeiro, os prazos constantes do item 8.3 e 8.4 poderão ser prorrogados. 8.10. Os documentos originais da Proposta Comercial e dos Documentos de Habilitação deverão ser enviados em envelope fechado e lacrado contendo os dizeres abaixo descritos no seguinte endereço: Xxx 00-X xx 000, Xxxxx Xxxxxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxxx-XX. “PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTOS DE HABlLlTAÇÃO” AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S.A - AGEHAB PREGAO ELETRONICO Nº xxx/2013 (Razão Social da licitante e CNPJ)“ 9 – DOS RECURSOS 9.1. Declarada a vencedora, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de até 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer da decisão do Pregoeiro, com o registro da síntese de suas razões em campo próprio definido pelo Sistema Eletrônico; 9.2. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a licitante pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro. 9.3. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso. 9.4. A Iicitante que manifestar intenção de interpor recurso será concedido o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 03 (sessentatrês) dias para apresentação das razões do recebimento mesmo, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, se quiserem, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, em igual prazo, cuja contagem terá inicio no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo da recorrente. 9.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados pelo chat, por fax, correios ou entregue pessoalmente. 9.6. O exame, a instruções e o encaminhamento dos envelopes;recursos à autoridade competente para apreciá-los serão realizados pelo Pregoeiro no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo este prazo ser dilatado até o dobro, por motivo justo. O encaminhamento à autoridade superior se dará apenas se o pregoeiro, justificadamente, não reformar sua decisão. A autoridade competente terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para decidir o recurso, podendo este prazo ser dilatado até o dobro, por motivo justo, devidamente comprovado. 8.3.3 Quando se tratar 9.7. O acolhimento do recurso pelo Pregoeiro ou pela autoridade competente importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoaproveitamento. 9.8. A decisão do recurso será postada no site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no 4.1 - Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope nº. 02fechado, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), contendo a de rosto deverá conter seguinte indicação: ENVELOPE N.º 02 - “DOCUMENTAÇÃO” 4.2 - Para habilitação na presente licitação será exigida a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeentrega dos seguintes documentos: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição a) Cartão do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJPessoa Jurídica – CNPJ (caso não tenha sido apresentado para fins de credenciamento); 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 b) Prova de regularidade para com relativa à Seguridade Social (INSS): Certidão Negativa de Débito ou equivalente; Prova de regularidade relativa a Fazenda FederalTributos Federais, mediante apresentação de Previdenciária e a Dívida Ativa da União (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela pelo Órgão da Secretaria da Receita FederalFederal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); (De acordo com a portaria MF Nº 358 de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443 de 17 de outubro de 2014. c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da proponentedo licitante; 8.2.4 e) Prova de regularidade para Regularidade com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço – FGTS (FGTSCertificado de Regularidade do FGTS – CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova f) Certidão negativa de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação falência ou de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, concordata expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídicajurídica (Considerando a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário de Santa Catarina, expedida a partir de 1º/4/2019, as certidões dos modelos "Cível" e "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverão ser solicitadas tanto no domicílio da pessoa jurídicasistema eproc quando no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade); 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 024.1 – Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: I) Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto a Prefeitura Municipal de Cantagalo (conforme itens 3.1 e 3.2 “fora do envelope”), devidamente fechado dentro da validade e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 no prazo legal (21,0 x 29,7cmcondição prévia), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos II) Prova de inscrição em vigor (atualizado 2021) no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CARTÃO CNPJ); III) Prova de inscrição em vigor (atualizado 2021) no Cadastro de Contribuintes Estadual (CARTÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL). IV) Prova de inscrição em vigor (atualizado 2021) no Cadastro de Contribuintes Municipal (Alvará dentro da validade ou contrato com prova de quitação referente ao corrente ano) relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do Contrato Social; V) Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) consolidado e suas alterações posterioresou com as respectivas alterações, devidamente registradosregistrado junto ao órgão competente, em se tratando de sociedades comerciaisempresárias ou empresário individual, e e, em especial, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos documento de eleição de seus administradores; 8.1.3 VI) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civissociedade simples ou empresária, acompanhada de prova de da diretoria em exercício; 8.1.4 VII) Decreto de autorização, em se tratando de empresa Empresa ou sociedade estrangeira Sociedade Estrangeira em funcionamento no Paíspaís; VIII) Em caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e ato apresentar documento de comprovação de enquadramento junto a Junta Comercial do Estado de registro ou autorização (atualizado 2021), ou, comprovante de opção pelo Simples Nacional, emitido pela Receita Federal do Brasil (também atualizado 2021), ou, documento idôneo emitido em 2021 que comprove o enquadramento da empresa (específico para funcionamento expedido pelo órgão competenteempresas registradas em Cartório, quando a atividade assim o exigirsem registro na Junta Comercial), para que se possa fazer uso do amparo previsto na Lei Complementar 123/2006 e Lei Municipal 918/2009; 8.1.5 IX) Prova de regularidade social (Certidão de Regularidade) com o FGTS; X) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos) em conjunto com a Dívida Ativa da União e o INSS; XI) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos) do Estado sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; XII) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do Município sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; XIII) Certidão Negativa da Dívida Ativa com o Estado (sede da Licitante), ou outra equivalente, na forma da Lei, desde que, devidamente comprovada por documento idôneo; XIV) Certidão Negativa da Dívida Ativa com o Município (sede da Licitante), ou outra equivalente, na forma da Lei, desde que, devidamente comprovada por documento idôneo; XV) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440/11 e RA-TST 1470/11); XVI) Certidão Negativa de Falência e Recuperação de Empresas; XVII) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor possui menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anosanos (art. 27, conforme o Modelo inciso V – Lei 8.666/93); XVIII) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do Anexo VIúltimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, contendo demonstrativo de resultados, Ativo, Passivo, Termo de Abertura e Termo de Encerramento; que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante; XIX) Demonstrativo assinado por representante legal da licitante e pelo contador, que demonstre a boa situação financeira da empresa, através dos índices econômicos abaixo discriminados, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios: a) Índice de Liquidez Geral (LG): b) Índice de Liquidez Corrente (LC): A ausência do demonstrativo com os índices de liquidez exigidos ou índices com resultado menor que um (1), em qualquer dos índices referidos acima, a empresa vencedora deverá comprovar que possui capital social registrado igual ou superior a dez por cento (10%) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. 8.1.7 XX) Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova Não Parentesco (de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual todos os sócios proprietários e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede representantes da pessoa jurídica). Conforme modelo disponível no Anexo IV deste Edital. XXI) Caso a empresa licitante seja a idealizadora e/ou responsável pelo desenvolvimento dos Softwares objeto deste Edital, expedida deverá apresentar declaração datada e assinada por seu sócio-administrador, atestando que a mesma é a legítima idealizadora e/ou responsável pelo desenvolvimento dos referidos Softwares. Caso a empresa licitante não seja a idealizadora e/ou responsável pelo desenvolvimento dos Softwares, deverá apresentar documento oficial que lhe garanta o direito de explorar comercialmente os referidos Softwares, conforme discriminado no domicílio da pessoa jurídicaitem 3.9; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão 4.2 – Cada documento, acima relacionado, deverá ser apresentados apresentado em original, por qualquer processo ou, via cópia reprográfica devidamente autenticada em cartório, ou ainda, em cópia reprográfica, acompanhado do respectivo original. No caso das Certidões emitidas via internet, deverá constar no cabeçalho ou rodapé das mesmas, dados que comprovem sua emissão via internet, como endereço eletrônico do site, paginação, data e hora, ou, outro dado relevante, aceito pela Comissão. 4.3 – Os documentos de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor habilitação serão acondicionados em envelope lacrado, no qual se identifiquem externamente, o nome e a razão social do Licitante, o número do seu CNPJ, o seu endereço completo, o nome “CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO”, o número, a data e o tipo da Administração mediante conferência Licitação e a palavra “DOCUMENTAÇÃO”. 4.4 – Não serão aceitos protocolos referentes a solicitações feitas às repartições públicas competentes, quanto aos documentos solicitados acima, nem cópias ilegíveis. 4.5 – A(s) empresa(s) que não apresentar(em) quaisquer dos documentos especificados no item 4.1, e, em consonância com os itens 4.2, 4.3 e 4.4, no momento da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com abertura das propostas, estará(ão) automaticamente DESABILITADA(S). 4.6 – Para as certidões emitidas que não tenham, de forma explícita, o prazo de validade em vigor. Quando validade, será considerado o prazo máximo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 180 (sessentacento e oitenta) dias contados a partir de suas emissões, devendo estar válidas na data da sessão pública do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoreferido Edital.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no 9.1 O envelope nº. 02“B”, devidamente fechado e invioladoDocumentos de habilitação, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeconter: 8.1 Para comprovação da 9.1.1 A documentação relativa à habilitação jurídicajurídica consistirá em: 8.1.1 9.1.1.1 Registro Comercial, Comercial no caso de empresa individualindividual acompanhado da última alteração (se houver); 8.1.2 9.1.1.2 Ato Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas Contrato Social na íntegra (acompanhado de todas as alterações posteriorescontratuais) OU a última Alteração Contratual desde que consolidada, devidamente registradosregistrados no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivoe, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus atuais administradores; 9.1.1.3 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada acompanhado de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 9.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.1.1.5 Serão dispensados os documentos do item 9.1.1 caso tenham sido apresentados na fase do Credenciamento. 9.1.2 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: 9.1.2.1 Prova de inscrição no cadastro nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 9.1.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei) observada sua validade; 8.2.6 9.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda MunicipalFederal (incluindo regularidade com a Seguridade Social – INSS), mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Estadual e Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentedo licitante; 8.2.7 9.1.2.4 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior a Justiça do Trabalho, mediante apresentação nos termos do Título VII-A da Certidão Negativa Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452/43. 9.1.3 A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: 9.1.3.1 Comprovação de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa aptidão através de Falência atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou Concordataprivado para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia quantidades e prazos com o original ou publicação em órgão objeto da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopeslicitação; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 0232. Sendo aceitável a proposta de menor preço, devidamente fechado o(a) pregoeiro(a) dará início à fase de habilitação com a abertura do Envelope B, contendo a documentação da proponente da melhor oferta, a fim de confirmar as suas condições de habilitação. 32.1 O(a) pregoeiro(a) conferirá e inviolado, examinará os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentede habilitação, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)bem como a autenticidade dos mesmos, a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registradosemitindo, em se tratando de sociedades comerciaislicitante cadastrada, os extratos do registro SICAF e/ou SAEB. 32.1.1 Caso necessário, a documentação de habilitação será encaminhada a áreas técnicas do MPBA, as quais realizarão análise e emitirão parecer conclusivo que orientará a decisão do(a) Pregoeiro(a) para fins de habilitação ou inabilitação. 32.1.2 Para fins de aceitação, ademais, poderão ser promovidas quaisquer diligências julgadas necessárias à análise dos documentos de habilitação, inclusive no caso de sociedade de ações, acompanhadas tocante à verificação da validade e/ou veracidade de documentos e informações apresentadas. 32.1.2.1 Para fins de eleição habilitação, a verificação pela Administração em sítios oficiais de seus administradores;órgãos e entidades emissores de certidões, bem como a consulta a pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham fornecido atestado(s) de capacidade técnica constituem meio legal de prova. 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação32.1.2.2 Ficará facultado a(o) Pregoeiro(a), conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaraçãocaso, sob penas verificar a situação da leiregularidade fiscal e/ou trabalhista de licitante que tenha documentação vencida no registro/certificado (SICAF ou SAEB), desde que não mantém a informação possa ser verificada em seu quadro sítio eletrônico de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIdomínio público e sem custo à Administração. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental32.1.2.2.1 Realizada a diligência, conforme modelo Anexo IXesta será consignada em ata. Caso reste comprovada a regularidade, será considerada suprida a pendência. 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede 32.1.2.2.2 A prerrogativa do(a) Pregoeiro(a) não substitui a responsabilidade do licitante, pertinente de modo a não lhe ser cabível a alegação de obrigação da Administração para se furtar ao seu ramo cumprimento das regras editalícias. 32.1.3 Nas hipóteses dos itens 32.1.1 e 32.1.2, caso necessário, a sessão será suspensa pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual informará, de atividade imediato, data e compatível com o objeto contratualhorário previstos para continuidade do certame. 32.1.3.1 Em eventual e excepcional necessidade de prorrogação do prazo de análise, a data de continuidade da sessão pública será remarcada, mediante comunicação às licitantes através de publicidade na Imprensa Oficial e no sítio eletrônico do MPBA; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal33. Será comunicado às licitantes, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federaisem sessão pública, expedida pela Secretaria o resultado da Receita Federalanálise da(s) habilitação(ões) da(s) licitante(s) melhor classificada(s), do domicílio que poderá ser habilitada ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteinabilitada. 8.2.5 Prova 33.1. Será inabilitada a proponente, quando quaisquer dos documentos exigidos estejam em desacordo, ainda que por omissão, com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório. 33.1.1. Em caso de regularidade relativa inabilitação de licitante, o(a) Pregoeiro(a) voltará à fase de aceitação de proposta e examinará a melhor proposta subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de LicitaçãoEdital.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, 8.1. Para habilitação a empresa vencedora deverá apresentar os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercialdiscriminados, no caso final da disputa de empresa individualpreços; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de 8.2. Os documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor pelo (a) pregoeiro (a) e/ou equipe de apoio, salvo expedidos via internet onde poderá verificar sua autenticidade, legíveis e assinados pelo responsável legal da Administração mediante conferência da empresa ou representante devidamente qualificado quando necessário, dentro dos respectivos prazos de validade, obrigando-se a proponente a fornecer ao Pregoeiro os originais correspondentes em qualquer época que lhes forem solicitados; 8.3. Não serão aceitos protocolos, documentos em cópia não autenticada, nem documentos com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade vencido, exceto nas disposições autorizadas pela Lei Complementar nº 123/2006 e alterações; 8.4. Os proponentes interessados na autenticação das cópias pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, deverão procurar o Pregoeiro ou Equipe de apoio para proceder à autenticação; 8.5. Os documentos deverão ser apresentados, em vigoruma única via, preferencialmente, na ordem em que foram solicitados, em pasta própria, não devendo ser entregues soltos; 8.6. Quando o O descumprimento do item acima não será motivo de inabilitação do proponente; 8.7. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade não estiver expresso no do documento, este será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão, exceto o mesmo será aceito comprovante de inscrição no CNPJ; 8.8. Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em envelope, obrigatoriamente fechado e identificados externamente; 8.9. Os proponentes deverão apresentar para fins de habilitação, a documentação abaixo relacionada, sendo toda referente ao CNPJ informado no cadastramento eletrônico. Ressalte-se que os documentos indicados nos anexos devem ser apresentados exatamente nos termos ali indicados, ou seja, com declarações expressas e de acordo com o modelo, de maneira individualizada; 8.9.1. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 8.9.1.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, juntamente com a previdenciária (INSS); 8.9.1.2. Prova de regularidade junto a Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante; 8.9.1.3. Prova de regularidade junto a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante; 8.9.1.4. Certificado de Regularidade de Situação – CRF, perante o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; 8.9.1.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 8.9.2. Documentos referentes à qualificação econômico-financeira; 8.9.2.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 8.9.2.2. Certidão Negativa de Protesto de Títulos expedida por Cartório da sede da empresa, bem como de suas filiais, conforme contrato social, com prazo não superior a 30 dias da expedição. 8.9.2.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.º do Livro Diário, número de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Observações: No caso da empresa não possuir um ano de exercício social, deverá comprovar suas atividades na forma de apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, porém deverá ter, no mínimo, 03 (três) meses de efetiva atividade, comprovada, através de demonstrações contábeis. Neste caso, não fica dispensado o Registro no órgão competente (Junta Comercial). É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 8.9.3. Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos conforme Anexo IV, deste Edital; 8.9.4. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, conforme art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, com data de emissão não superior inferior a 60 (sessenta) dias do recebimento 01 de janeiro de 2019, para os licitantes que usufruírem dos envelopesbenefícios previstos na LC nº123/2006; 8.3.3 Quando se tratar 8.9.5. Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de cópia que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, conforme modelo do Anexo V, especificando: 8.9.5.1. Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público; 8.9.5.2. Que não está suspenso de documento obtido através contratar com a Administração Pública; 8.9.5.3. Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da InternetLei Federal nº 8.666/93. 8.9.6. Declaração expressa de que o proponente tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos (Anexo VI); 8.10. Não tendo, este a empresa melhor classificada no certame apresentado a documentação exigida, no todo ou em parte, será esta inabilitada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a empresa seguinte na ordem de classificação, observada as mesmas condições propostas pela vencedora; 8.11. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo INABILITADOS aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades; 8.12. As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos, mesmo que estes apresentem alguma restrição, nos termos da legislação pertinente; 8.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou da empresa de pequeno porte, esta não precisa ser autenticadoserá inabilitada, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãocaso atenda as disposições da legislação pertinente.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. (ENVELOPE Nº 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas ): 10.1 Os Documentos de Habilitação deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)entregues em envelope individual e fechado, conforme relação a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeseguir: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 10.1.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ); 8.2.2 10.1.2 Prova de Inscrição no Cadastro regularidade para com a Fazenda Federal (através das certidões negativas de Contribuintes débito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Receita Federal do Brasil – RFB (que agora são conjuntas), ou seja, são fornecidas em um só documento, por força do Decreto n.º 5.512, de 15 de agosto de 2005), Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, (pertinente ao seu ramo de atividade e compatível relativa aos tributos relacionados com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos licitado) e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Municipal (Certidão Negativa de Débitos referentes a tributos impostos, taxas, tarifas e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTSsimilares), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Fazenda ou Finanças do domicílio ou sede da proponentedo licitante; 8.2.7 Prova 10.1.2.1 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa. 10.1.3 Certidão de inexistência de débitos para com o Tribunal Superior Sistema de Seguridade Social – CND e Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). 10.1.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos da Certidão Negativa lei federal n.º 12.440, de Débitos Trabalhistas – CNDT;07/07/2011. 8.3 Para comprovação 10.1.5 No caso de empresa licitante que esteja em recuperação judicial, apresentar nos termos da qualificação Lei, cópia do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeirafinanceira estabelecidos neste edital, nos termos da Sumula 50 8.3.1 Certidão Negativa 10.1.6 As licitantes ainda deverão apresentar os seguintes documentos: a) Declaração da empresa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, que a proponente não foi apenada com declaração de inidoneidade por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor ente da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesPública; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 7.1 - Para habilitação deverá a empresa vencedora apresentar, no envelope nº. 02nº 02 - Documentos de Habilitação, devidamente fechado conforme descritos abaixo, em 01 (uma) via e invioladoem cópias autenticadas, obrigando-se a proponente a fornecer à Comissão Julgadora os originais correspondentes em qualquer época que lhes forem solicitados. 7.1.1 - Não serão aceitos protocolos, documentos em cópia não autenticada, nem documentos com prazo de validade vencido; 7.1.2 - Os proponentes interessados na autenticação das cópias pelo pregoeiro ou equipe de apoio, deverão procurar o pregoeiro ou equipe de apoio, antes do início da sessão de abertura da licitação para proceder à autenticação, pois, em hipótese alguma serão autenticadas durante a realização do certame; 7.1.3 - Todos os documentos abaixo relacionadosexigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. PreferivelmenteCaso o órgão emissor não declare a validade do documento, as folhas esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.4 - Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em envelope indevassável, lacrado, contendo identificação do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado proponente na face externa e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeainda os dizeres: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica7.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoitoa) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Nacional Geral de Pessoas Jurídicas - Contribuintes – CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação (Certidão conjunta de Certidão Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); c) Prova de Quitação regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; d) Prova de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria regularidade da Receita Federalempresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da do proponente; 8.2.4 Prova e) Certificado de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação Regularidade de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (Serviço - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os 9.1 Conforme artigo 26 do Decreto 10.024/2019 – Os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas relativos à habilitação deverão ser exclusivamente cadastrados na plataforma até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles no edital e já apresentados, serão encaminhados por e- mail no endereço eletrônico, xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx no prazo de 02 (duas) horas, com posterior encaminhamento do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)original ou cópia autenticada, observado os prazos legais pertinentes. 9.2 Não serão aceitos documentos emitidos após a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01data da sessão pública. 9.3 Documentação relativa à habilitação, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopepreferencialmente nesta ordem: 8.1 Para comprovação da 9.3.1 Documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso: 8.1.1 9.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual, e todas as suas alterações (requerimento do empresário, sendo o ato inicial de constituição e todas as alterações); 8.1.2 9.3.1.2 Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou estatuto, contrato social e seus aditivos social, em vigor e acompanhado de suas alterações, ou contrato consolidado e suas alterações posterioresa última alteração consolidada, devidamente registradosregistrada na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciaissociedade empresária, e e, no caso de sociedade de açõessociedades porações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 9.3.1.3 Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civissimples, acompanhada de prova de diretoria dos nomes e endereços dos diretores em exercício; 8.1.4 9.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;. 8.1.5 Declaração 9.3.1.5 Certificado de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizMicroempreendedor Individual, com indicação do CPF do empresário e número da inscrição na Junta Comercial. O microempreendedor individual deverá apresentar cópia do RG (cópia simples acompanhada do documento original ou autenticada) ou declaração constando a partir data de 14 (quatorze) anosnascimento do empresário, conforme o Modelo para confirmação da autenticidade do Anexo VIcertificado via internet. 8.1.7 Declaração 9.3.2 Documentação relativa à qualificação Econômica Financeira: 9.3.2.1 Certidão Negativa de Responsabilidade AmbientalFalência, conforme modelo Anexo IXexpedida pelo distribuidor da sede da licitante, com datade expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta. Serão admitidas empresas que estejam em recuperação judicial, nos termosda súmula 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresentando o plano de recuperação já homologado pelo Juiz de direito. 8.2 Para comprovação da 9.3.3 Documentação relativa à regularidade fiscal: 8.2.1 9.3.3.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJPessoa Jurídica – C.N.P.J.; 8.2.2 9.3.3.2 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratuallicitado; 8.2.3 9.3.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal, Federal do domicílio ou sede Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da proponenteFazenda Nacional (PGFN); e Seguridade Social); 8.2.4 9.3.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualEstadual2, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãolicitante.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão 10.1 A habilitação da Licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances. 10.1.1 A Licitante deverá estar inseridos cadastrada no envelope nº. 02CADFOR – Cadastro de Fornecedor do Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas – NUSLF da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás, com o seu CRC – Certificado de Registro Cadastral em vigência no status HOMOLOGADO ou poderá a Licitante possuir apenas o cadastro no status CREDENCIADO. Neste segundo caso, deverá ser apresentada toda a documentação de habilitação atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2 A Licitante regularmente cadastrada no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás – NUSLF/SEGPLAN-GO, que apresentar o CRC – Certificado de Registro Cadastral, devidamente fechado e invioladoatualizado, fica desobrigada de apresentar os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 relativos à habi litação jurídica (21,0 x 29,7cmitem 10.4.1), regularidade fiscal e trabalhista (item 10.4.2) e qualificação econômico-financeira (item 10.4.3), desde que os referidos documentos integrantes do Certificado estejam atualizados e em vigência, sendo assegurado o direito de apresentar a documentação que estiver vencida no CRC, atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2.1 No caso de rosto deverá conter não constar no CRC apresentado pela Licitante os respectivos índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral, a mesma indicação deverá apresentar a documentação especificada na alínea “b”, do envelope nº. 01, rubricadas item 10.4.3. 10.2.2 A apresentação do CRC por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercialempresa filial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivoda exigência elencada no item 10.4.3, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 alínea “d” (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Falência e Recuperação Judicial, ou equivalente na forma da Lei), substitui apenas o documento referente ao CNPJ indicado no certificado, devendo ser apresentada a certidão da matriz. 10.3 Os documentos exigidos para habilitação e aqueles descritos no Anexo I – CNDT; 8.3 Para comprovação Termo de Referência, bem como a Proposta de Preços atualizada após a fase de lances, deverão ser encaminhados pela Licitante detentora da qualificação econômicomelhor oferta, em até 02 (duas) horas, após a solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a) por fax: (00) 0000-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência 0000 ou Concordatae-mail: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de com posterior encaminhamento original ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o dos documentos, no prazo máximo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com 05 (cinco) dias úteis após a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias encerramento do recebimento dos envelopes;Pregão Eletrônico. 8.3.3 Quando se tratar 10.4 As licitantes, inclusive microempresas e empresas de cópia de documento obtido através da Internetpequeno porte, este não precisa ser autenticadodeverão atender obrigatoriamente, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.quando for o caso, às seguintes exigências:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02A licitante vencedora deverá encaminhar até 03 (três) dias úteis contados a partir da solicitação formal do(a) pregoeiro(a), devidamente fechado ao endereço da Urbes sito a Rua Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, 98 – Jd. Panorama, a proposta escrita, conforme o Xxxxx XX e inviolado, VII e os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentea seguir, em envelope fechado, consignando-se externamente o nome da proponente e as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeexpressões: 8.1.1 No caso da licitante arrematante apresentar a documentação com autenticação de cartório no formato de selo digital, o prazo do item 8.1 Para comprovação fica excluído. 8.2 Em atendimento ao disposto no artigo 58, da habilitação jurídicaLei Federal nº 13.303/16 e Regulamento Interno de Licitações da URBES, A documentação solicitada, contida no ENVELOPE – Habilitação, deve ser apresentada em 01 (uma) só via no seu original ou por qualquer processo de cópia simples, nos termos da Lei Federal nº 13.726/18, com todas as páginas rubricadas, na ordem estabelecida neste Edital, dentro dos seus respectivos prazos de validade, e consistirão de: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico– Financeira, Qualificação Técnica, e deverá apresentar, ainda, neste envelope, declarações datadas e assinadas pelo representante legal da Proponente, abaixo especificadas: 8.1.1 Registro Comercial8.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, no caso conforme o caso: a) Em se tratando de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivosociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciaisnos termos da lei e conforme o caso, e e, ainda, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. TRÂNSITO E TRANSPORTES 8.1.3 Inscrição do ato constitutivoa.1) Os documentos descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria conforme legislação em exercício;vigor. 8.1.4 b) Decreto de autorizaçãoautorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, em tratando-se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competentepaís, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope 9.1. Sendo aceitável a proposta de menor preço, observado o previsto na legislação específica do Sistema de Registro de Preços – SRP, será (ao) aberto(s) o(s) envelope(s) contendo a documentação de habilitação do(s) licitante(s) que a(s) tiver formulado, para confirmação das suas condições de Habilitação. 9.2. No Envelope nº. 0202 (Documentação), deverão constar os documentos exigidos para Habilitação, apresentados em 1 (uma) via, devidamente fechado ordenados e invioladonumerados, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentecom todas as páginas rubricadas e encabeçadas, necessariamente, por índice, no qual constem as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)respectivas páginas nas quais se encontram, a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeconforme listagem abaixo: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica9.2.1. Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.1.1 9.2.1.1. Registro Comercial, comercial no caso de empresa individual; 8.1.2 9.2.1.2. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos Contrato Social Consolidados, em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registradosregistrado no Órgão Competente, em se tratando de sociedades comerciaiscomerciais e, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. 8.1.3 9.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civisSociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 9.2.1.4. Decreto de autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa empresas ou sociedade estrangeira sociedades estrangeiras em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V;9.2.2. Quanto à REGULARIDADE FISCAL: 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 9.2.2.1. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.2 9.2.2.2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipalcontribuintes estadual ou municipal, se houver houver, relativo ao domicílio domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 9.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Federal (Tributos e Contribuições FederaisDívida Ativa da União), expedida pela Secretaria da Receita FederalEstadual e Municipal, sendo as duas últimas do domicílio ou sede da proponentedo licitante; 8.2.4 9.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadualrelativa à Seguridade Social, mediante através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente.da 8.2.5 9.2.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; 8.2.6 9.2.2.6. Prova de regularidade para com Regularidade perante a Fazenda Municipal, Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT). 9.2.2.7. Com referência à comprovação de Regularidade Fiscal, serão observadas as determinações constantes na Lei Complementar Federal Nº. 123/06. 9.2.3. Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.2.3.1. Comprovação através da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado de que atua no ramo de atividade do fornecimento do objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório Contrato anteriormente mantido com o emitente do atestado; 8.3 Para comprovação 9.2.3.1.1. O atestado deverá ser apresentado com o reconhecimento da qualificação econômicofirma de quem o emitir. 9.2.4. Quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-financeiraFINANCEIRA: 8.3.1 9.2.4.1. Certidão Negativa negativa de Falência ou Concordata, e Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor judicial da sede da pessoa jurídicado licitante, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 90 (sessentanoventa) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar anteriores à data de cópia de documento obtido através abertura da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação. 9.2.4.1.1. Os Licitantes, cuja Sede não esteja localizada no Estado do Pará, deverão apresentar, juntamente com a(s) Certidão (ões) Negativa(s) exigida(s), declaração passada pelo Fórum de sua Sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falência e concordata. 9.2.5. Quanto ao CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 9.2.5.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99).

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02A licitante com a proposta classificada em primeiro lugar, devidamente fechado e invioladopor xxxx, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), deverá encaminhar a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeseguinte documentação: 8.1 2.1. Para comprovação da habilitação jurídicajurídica e regularidade fiscal: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 2.1.1 Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos (última alteração ou a consolidação) em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado, de documentos de eleição de seus atuais administradores;; apresentado em uma das formas a seguir:. 8.1.3 2.1.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civissociedade civil, acompanhada de prova de da diretoria em exercício;. 8.1.4 Decreto de autorização2.1.3 Declaração conjunta que versa sobre Recebimento do Edital, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência Superveniência de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãohabilitação, conforme o modelo proibição do Trabalho de Menores e de Relação de emprego com servidores; coforme Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIIII. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 2.1.4 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 2.1.5 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual e Municipalcontribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 2.1.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 2.1.7 Prova de regularidade relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida conforme Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 03/2005 e suas alterações posteriores; 2.1.8 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Xxxxxxx e Tributos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 2.1.9 Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas instituídos por lei; 2.1.10 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da 2.1.11 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou ConcordataFalência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica;. 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados 2.1.12 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia características com o original objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou publicação em órgão privado, comprobatório da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documentocapacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação. 2.1.13 Havendo dúvidas quanto a regularidade ou inconsistências dos atestados, o mesmo será aceito com data Pregoeiro realizará diligência para verificação destes, ou exigir outros documentos para comprovação (Contrato de emissão não superior Prestação de Serviços e/ou Nota Fiscal), na forma prevista no artigo 43, §3º da Lei 8.666/93. 2.1.14 Se apurado irregularidade na apresentação de qualquer documento apresentado na licitação, poderá ensejar a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através aplicação da Internetpenalidade prevista no artigo 90 da Lei 8.666/93, este não precisa ser autenticadoe o envio da documentação da licitante ao Ministério Público, uma vez para as providências que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãojulgarem necessárias.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao seguinte cadastro: 9.1.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS; 9.1.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; 9.1.3 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas; 9.1.4 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros; 9.1.5 - Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de con- dição de participação; 9.1.6 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do em- pate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente; 9.1.7 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encami- nhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação; 9.1.8 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apre- sentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital; 9.1.9 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos; 9.1.10 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar inseridos em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 9.1.11 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de do- cumentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no envelope nº. 02próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centrali- zado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centraliza- ção. 9.2 - OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, NOS TERMOS DESTE EDITAL, A DOCUMENTA- ÇÃO RELACIONADA NOS ITENS A SEGUIR, PARA FINS DE HABILITAÇÃO: 9.2.1 - Ato Constitutivo; 9.2.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede ou; 9.2.1.2 - Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e alterações em vigor2, devidamente fechado registradas e invioladoarquivadas na repartição competente, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentepara as Sociedades Comerciais, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registradose, em se tratando de sociedades comerciaisSocie- dades por Ações, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; 8.1.3 9.2.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civisSociedades Civis, acompanhada de prova de da diretoria em exercício, ou; 8.1.4 9.2.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento funciona- mento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração 9.2.1.5 - Em se tratando de inexistência microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de fatos supervenientes impeditivos Microem- preendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da qualificaçãoautenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, conforme o modelo do Anexo Vou; 8.1.6 Declaração9.2.1.6 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EI- RELI: ato constitutivo, sob penas estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da leirespectiva sede, que não mantém em seu quadro acompanhado de pessoal menor documento comprobatório de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubresseus administradores, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI.ou; 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 9.2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. O documento deverá ser expedido no máximo 90 (Noventa) dias antes da data do recebimento dos envelopes; 8.2.2 9.2.2 - Prova de Inscrição regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor; 9.2.3 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mes- mos efeitos da CNDT conforme lei 12.440, de 07 de julho de 2011, em vigor; 9.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, incluindo os Débitos 2 NE - O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores ainda não consolidadas. Previdenciários, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, em vigor; 9.2.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor; 9.2.6 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; 9.2.7 - Certidão negativa de falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurí- dica. Caso o documento não declare sua validade somente será aceito documento expedido no Cadastro máximo 90 (noventa) dias antes da data do recebimento dos envelopes; 9.2.8 - Prova de Contribuintes Estadual e Municipalinscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver houver, relativo ao domicílio ou sede do da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratuallicitado; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal9.2.9.1 - Certidão Simplificada, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federaisou Simplificada Digital da Junta Comercial, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 má- xima de 90 (sessentaNoventa) dias, para fins de comprovação da condição de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP); 9.2.9.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for decla- rado o vencedor do recebimento dos envelopes;certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa, cuja comprovação será exigida so- mente para efeito da assinatura do contrato ou instrumentos que o substitua. 8.3.3 Quando se tratar 9.2.9.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 2° do Art. 43, da LC 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de cópia de documento obtido através da Internetclassificação, este não precisa ser autenticadopara a assinatura do contrato, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoou revogar a licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a 10.1 A habilitação da Licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIlances. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição 10.1.1 A Licitante deverá estar cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no CADFOR – Cadastro de Contribuintes Estadual Fornecedor do Núcleo de Suprimentos, Logística e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria Frotas – NUSLF da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da FazendaAdministração, do domicílio com o seu CRC – Certificado de Registro Cadastral em vigência no status HOMOLOGADO ou sede da proponentepoderá a Licitante possuir apenas o cadastro no status CREDENCIADO. Neste segundo caso, deverá ser apresentada toda a documentação de habilitação atualizada e regularizada na própria sessão. 8.2.5 Prova 10.2 A Licitante regularmente cadastrada no Núcleo de regularidade relativa ao Fundo Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Garantia por Tempo Estado da Administração – NUSLF/SEAD-GO, que apresentar o CRC – Certificado de Serviços Registro Cadastral, devidamente atualizado, fica desobrigada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica (FGTSitem 10.4.1), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade fiscal e trabalhista (item 10.4.2) e qualificação econômico-financeira (item 10.4.3, exceto para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de alínea “d” – Certidão Negativa de Tributos XxxxxxxxxxFalência e Recuperação Judicial), expedida desde que os referidos documentos integrantes do Certificado estejam atualizados e em vigência, sendo assegurado o direito de apresentar a documentação que estiver vencida no CRC, atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2.1 No caso de não constar no CRC apresentado pela Secretaria Municipal da FazendaLicitante os respectivos índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral, a mesma deverá apresentar a documentação especificada na alínea “b”, do domicílio ou sede item 10.4.3. 10.2.2 A apresentação do CRC por empresa filial, no caso da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalhoexigência elencada no item 10.4.3, mediante alínea “d” (apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Falência e Recuperação Judicial, ou equivalente na forma da Lei), substitui apenas o documento referente ao CNPJ indicado no certificado, devendo ser apresentada a certidão da matriz. 10.3 Os documentos exigidos para habilitação e aqueles descritos no Anexo I – CNDT; 8.3 Para comprovação Termo de Referência, bem como a Proposta de Preços atualizada após a fase de lances, deverão ser encaminhados pela Licitante detentora da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência melhor oferta, em até 02 (duas) horas, após a solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a) por email: xxx.xxx@xxxxx.xxx, com posterior encaminhamento original ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada dos documentos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data de encerramento do Pregão Eletrônico. 10.3.1 Fica dispensado o envio da documentação solicitada no item 10.4 por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o e-mail se a licitante protocolar pessoalmente no prazo de validade em vigor. Quando 02 (duas) horas (compreendidas das 08 às 12h e das 14 às 18h) na GEL/SECC. 10.4 As licitantes, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, deverão atender obrigatoriamente, quando for o prazo de validade não estiver expresso no documentocaso, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.às seguintes exigências:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 3.1 - Para habilitação, deverá a empresa apresentar, no envelope nº. 02, devidamente fechado e invioladoinvólucro 1 – Documentos de Habilitação, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentediscriminados, as folhas em 1 (uma) via e em cópias previamente autenticadas, obrigando-se a proponente a fornecer à Comissão Julgadora os originais correspondentes em qualquer época que lhes forem solicitados. 3.1.1 - Não serão aceitos protocolos, documentos em cópia não autenticada, nem documentos com prazo de validade vencido. 3.1.2 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade.Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) diascontados a partir da data de emissão, exceto atestados de capacidade técnica e o comprovante de inscrição no CNPJ. 3.1.3 - Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em invólucro indevassável, lacrado, contendo identificação do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)proponente na face externa e ainda os dizeres: Pg 2 3.2 - Para habilitar-se, a de rosto empresa deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeapresentar os seguintes documentos: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso I - Declaração de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social Xxxxx Xxxxxxxxxxxx do Edital e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade AmbientalAnexos, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova em anexo, assinada por seu representante legal, de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJque tem pleno conhecimento do Edital e seus Anexos, e conseqüentemente, das obras e serviços a serem executados, e ainda, que se sujeita a todas as condições estabelecidas; 8.2.2 Prova II - Declaração de Inscrição no Cadastro Idoneidade subscrita pelo representante legal da proponente, conformemodelo em anexo, de Contribuintes Estadual e Municipalque ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;especificando: 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de a) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições FederaisRegularidade, expedida pela da Secretaria da Receita Federal, e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional ou a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitidapela Receita federal do domicílio ou sede da proponenteBrasil; 8.2.4 Prova b) Certidão negativa de regularidade débito para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação ; c) Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sededa licitante; d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e) Certidão Negativa de Débito (CND/INSS) perante a Seguridade Social. f) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto Trabalhista em cumprimento a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Lei nº 12.440/2011,emitida pelo Tribunal Superior do TrabalhoTrabalho (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx). g) Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7°, mediante inciso XXXIII, da Constituição Federal, assinada pelo representante legal da licitante. h) Declaração de idoneidade. i) É reservada a comissão o direito de exigir apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordatados documentos originais caso julgue necessário. Obs.: Todos os documentos, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicaexigidos no presente instrumento convocatório, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente portabelião ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original Prefeitura de ALAGOA, ou ainda publicação em órgão daimprensa oficial, ficando aqueles obtidos por meio da imprensa oficial Internet dispensados de autenticação e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior sujeitos a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes;sua verificação. 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação3.3 - Não serão aceitos documentos ou propostas enviadas pelos proponentes por via fax ou e-mail.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 10.01. O licitante vencedor deverá apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no envelope nº. 02prazo máximo de 02 (DOIS) dias úteis, devidamente fechado na SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS – GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS da Prefeitura Municipal de Araraquara, localizada na Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx – SP. 10.02. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e invioladoprocederá conforme a ordem de classificação, os documentos abaixo relacionadose assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 10.03. PreferivelmenteA documentação relativa à habilitação jurídica, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeconforme o caso consistirá em: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica10.03.01. Cédula de identidade; 8.1.1 10.03.02. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 10.03.03. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 10.03.04. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 10.03.05. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;. 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação10.04. A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o modelo do Anexo V;caso consistirá em: 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 10.04.01. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em caso de empresa individual, ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ); 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 10.04.02. Prova de regularidade para com a Fazenda FederalFederal (aceitando- se, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federaisneste caso, a certidão conjunta expedida pela Secretaria Receita Federal e Procuradoria da Receita FederalFazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 03/07), englobando Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); 10.04.03. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da proponentelei; 8.2.4 10.04.04. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;. 8.2.6 10.04.05. Prova de regularidade para com inexistência de débitos inadimplidos perante a Fazenda MunicipalJustiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxxcertidão negativa, expedida pela Secretaria Municipal nos termos do Título VII – A da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior Consolidação das Leis do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de Débitos Trabalhistas – CNDT;1º de maio de 1943. 8.3 Para comprovação da 10.05. A documentação relativa à qualificação econômico-financeirafinanceira limitar- se-á a: 8.3.1 10.05.01. O Balanço Patrimonial deverá conter as assinaturas dos sócios e do contador responsável; 10.05.02. No caso da empresa estar enquadrada na obrigatoriedade de efetuar a Escrituração Contábil Digital, consequentemente transmitida através do Sistema Público de Escrituração Contábil Digital (SPED), este substituirá os documentos exigidos. 10.05.03. Apresentar Comprovação da boa situação financeira da empresa, que dar-se-á, sob pena de inabilitação, por índices que atendam aos limites estabelecidos abaixo: 10.05.04. As fórmulas para os índices ILG, ISG e ILC, são as que seguem abaixo, sendo que o resultado dos três índices deve ser igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero): 10.05.05. A fórmula para o IE é a que segue abaixo, sendo que o resultado deverá ser menor ou igual a 0,70 (setenta centésimos). 10.05.06. Certidão Negativa negativa de Falência falência ou Concordataconcordata ainda vigente, de acordo com a legislação anterior, bem como da recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à física; OBS: As empresas em recuperação judicial deverão apresentar, no envelope de nº 02 – Habilitação, Plano de Recuperação já homologado pelo Juiz competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação poderão ser apresentados em originaleconômico-financeiro estabelecidos no edital, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias conforme Súmula 50 do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de LicitaçãoTCE/SP.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos Os licitantes deverão apresentar no envelope nº. nº 02, devidamente fechado e invioladoos seguintes documentos: Contrato social, os documentos abaixo relacionadosou documento constitutivo. Preferivelmente, as folhas deverão ser Fica dispensado da apresentação do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e documento constitutivo a empresa que já o apresentou (cópia autenticada) no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 Credenciamento (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 item 4). Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 ). Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria Estadual da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 licitante; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Municipal da sede da licitante; Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Tributos Estaduais para participar à Dívida Ativa da União (Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 02/10/2014); Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS)) - CRF, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 fornecido pela Caixa Econômica Federal. Prova de regularidade para com inexistência de débitos inadimplidos perante a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). Não será aceito Certidão de Ação Trabalhista para fins de comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que exige o item 8.1.1.8, que somente será comprovado com a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação Trabalhistas. Declaração da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa licitante, subscrita por seu representante legal, de Falência que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo constante do ANEXO VIII; Declaração da licitante, subscrita pelo representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou Concordatacontratar com a Administração, expedida conforme modelo constante do ANEXO IX; Declaração da licitante, subscrita pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicarepresentante legal, expedida de que a empresa licitante conhece os locais dos Espaços 01, 02 e 03, descritos no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originalitem 1.4 do Termo de Referência e aceita todas as condições e especificações do edital e do Termo de Referência, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias conforme modelo constante do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.ANEXO X.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos Participarão desta licitação entidades com cadastramento regular no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, em relação aos níveis habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme disposto na Lei 8.666/93, e entidades não cadastradas no referido Cadastro, mas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, ou seja, 11/08/2016 às 12:00 horas. O CRC – Certificado de Registro Cadastral, cópia anexada no envelope nº. 02nº 01 – Habilitação, devidamente fechado será utilizado para aferição da habilitação jurídica e invioladoda regularidade fiscal. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao CRC. A validade das certidões emitidas por meio da rede mundial de computadores (Internet) ficará condicionada à verificação da sua legitimidade por meio de consulta “on line”. Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação de cada licitante cadastrado, que serão assinadas pelos membros da Comissão de Licitação, bem como pelos representantes legais das empresas licitantes. A título de habilitação no certame, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentelicitantes deverão apresentar a seguinte documentação no Envelope n° 1, salvo quando as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a informações pertinentes estiverem contempladas de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação forma regular no CRC: Habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, : no caso de empresa empresário individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; em se tratando de sociedades comerciaiscomerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, e devidamente registrado, e, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição ; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; inscrição do ato constitutivoconstitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civissimples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto ; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competentepreferencialmente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIrespectiva consolidação. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 025.1 As licitantes deverão apresentar documentação e propostas em 02 (dois) invólucros distintos, devidamente fechado fechados e invioladoindevassáveis, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentena qual identifiquem, as folhas deverão ser obrigatoriamente, em suas partes externas, além do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)nome da licitante, a de rosto modalidade e o número da licitação, identificados com a palavra "DOCUMENTAÇÃO" o invólucro nº 01 e "PROPOSTA" o invólucro nº 02. 5.2 O envelope "DOCUMENTAÇÃO", contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica, deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeconter: 8.1 5.2.1 Para comprovação da habilitação jurídica: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 a) Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresalterações, devidamente registradosregistrado e acompanhado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas de dos documentos de eleição de seus atuais administradores;. 8.1.3 Inscrição b) Registro do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada acompanhado de prova de da diretoria em exercício; 8.1.4 c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 d) Declaração do proponente de inexistência que não pesa contra si declaração de fatos supervenientes impeditivos inidoneidade expedida por órgão da qualificaçãoAdministração Pública de qualquer esfera de governo, conforme de acordo com o modelo constante no Anexo V. (Em função do Anexo Vdisposto no art. 97 da Lei Federal 8.666/93); 8.1.6 Declaraçãoe) As empresas que pretenderem se utilizar dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 deverão apresentar a Certidão Simplificada da Junta Comercial de seu Estado de Jurisdição que certifica este enquadramento, sob penas expedida há, no máximo, 90 (noventa) dias da leidata de abertura da licitação, que não mantém em seu quadro juntamente com a Declaração para ME e EPP - Anexo VI do presente Edital; f) Certificado de pessoal menor Registro Cadastral do Município de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo Mondaí/SC válido na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIdata da abertura presente licitação. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 5.2.2 Para comprovação da regularidade fiscal: 8.2.1 a) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ); 8.2.2 b) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver e/ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade atividades e compatível com o objeto contratuallicitado; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão 10.1 A habilitação da Licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances. 10.1.1 A Licitante deverá estar inseridos cadastrada no envelope nº. 02CADFOR – Cadastro de Fornecedor do Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas – NUSLF da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás, com o seu CRC – Certificado de Registro Cadastral em vigência no status HOMOLOGADO ou poderá a Licitante possuir apenas o cadastro no status CREDENCIADO. Neste segundo caso, deverá ser apresentada toda a documentação de habilitação atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2 A Licitante regularmente cadastrada no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás – NUSLF/SEGPLAN-GO, que apresentar o CRC – Certificado de Registro Cadastral, devidamente fechado e invioladoatualizado, fica desobrigada de apresentar os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 relativos à habilitação jurídica (21,0 x 29,7cmitem 10.4.1), regularidade fiscal e trabalhista (item 10.4.2) e qualificação econômico-financeira (item 10.4.3, exceto para alínea “d” – Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial), desde que os referidos documentos integrantes do Certificado estejam atualizados e em vigência, sendo assegurado o direito de apresentar a documentação que estiver vencida no CRC, atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2.1 No caso de rosto deverá conter não constar no CRC apresentado pela Licitante os respectivos índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral, a mesma indicação deverá apresentar a documentação especificada na alínea “b”, do envelope nº. 01, rubricadas item 10.4.3. 10.2.2 A apresentação do CRC por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercialempresa filial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivoda exigência elencada no item 10.4.3, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 alínea “d” (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Falência e Recuperação Judicial, ou equivalente na forma da Lei), substitui apenas o documento referente ao CNPJ indicado no certificado, devendo ser apresentada a certidão da matriz. 10.3 Os documentos exigidos para habilitação e aqueles descritos no Anexo I – CNDT; 8.3 Para comprovação Termo de Referência, bem como a Proposta de Preços atualizada após a fase de lances, deverão ser encaminhados pela Licitante detentora da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência melhor oferta, em até 02 (duas) horas, após a solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a) pelo email: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, com posterior encaminhamento original ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o dos documentos, no prazo máximo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com 05 (cinco) dias úteis após a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias encerramento do recebimento dos envelopes;Pregão Eletrônico. 8.3.3 Quando se tratar 10.4 As licitantes, inclusive microempresas e empresas de cópia de documento obtido através da Internetpequeno porte, este não precisa ser autenticadodeverão atender obrigatoriamente, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.quando for o caso, às seguintes exigências:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), 6.4.1 - Superada a fase de rosto deverá conter classificação o pregoeiro passará a mesma indicação abertura do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos da primeira colocada, para exame. 6.4.2 - As microempresas e empresas de eleição pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso comprovação de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãoregularidade fiscal, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIprevisto no item 4.2.2 deste edital. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para 6.4.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal. 8.2.1 Prova 6.4.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de Inscrição no Cadastro Nacional classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.4.5 - Se o primeiro colocado não for considerado habilitado, serão convocados os demais licitantes, na ordem de Pessoas Jurídicas classificação, para exame de seus documentos de habilitação. 6.4.6 - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e MunicipalO pregoeiro divulgará a classificação final, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, proclamação do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, vencedor do domicílio ou sede da proponentecertame. 8.2.5 Prova 6.4.7 - Posteriormente, todos os licitantes serão consultados quanto a intenção de regularidade relativa interposição de recursos, quando, então, dependendo do resultado da consulta, serão utilizadas uma das formas constantes do item 7. 6.4.8 - Da reunião lavrar-se-á a ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao Fundo final, será assinada pelo pregoeiro e pelos licitantes. 6.4.9 - Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS)cumpridas todas as fases preestabelecidas, demonstrando situação regular no cumprimento os envelopes, devidamente rubricados pelo pregoeiro e pelos licitantes, ficarão sob a guarda do pregoeiro, sendo exibido aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãotrabalhos.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no 4.1 - Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope nº. 02fechado, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), contendo a de rosto deverá conter seguinte indicação: ENVELOPE N.º 02 - “DOCUMENTAÇÃO” 4.2 - Para habilitação na presente licitação será exigida a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeentrega dos seguintes documentos: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição a) Cartão do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJPessoa Jurídica – CNPJ (caso não tenha sido apresentado para fins de credenciamento); 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 b) Prova de regularidade para com relativa à Seguridade Social (INSS): Certidão Negativa de Débito ou equivalente; Prova de regularidade relativa a Fazenda FederalTributos Federais, mediante apresentação de Previdenciária e a Dívida Ativa da União (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela pelo Órgão da Secretaria da Receita FederalFederal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); (De acordo com a portaria MF Nº 358 de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443 de 17 de outubro de 2014. c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da proponentedo licitante; 8.2.4 e) Prova de regularidade para Regularidade com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço – FGTS (FGTSCertificado de Regularidade do FGTS – CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova f) Certidão negativa de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação falência ou de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, concordata expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídicajurídica (Considerando a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário de Santa Catarina, expedida a partir de 1º/4/2019, as certidões dos modelos "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverão ser solicitadas tanto no domicílio da pessoa jurídicasistema eproc quando no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade); 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os 9.1 Conforme artigo 26 do Decreto 10.024/2019 – Os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas relativos à habilitação deverão ser exclusivamente cadastrados na plataforma até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles no edital e já apresentados, serão encaminhados por e-mail no endereço eletrônico, xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx no prazo de 02 (duas) horas, com posteriorencaminhamento do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)original ou cópia autenticada, observado os prazos legais pertinentes. 9.2 Não serão aceitos documentos emitidos após a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01data da sessão pública. 9.3 Documentação relativa à habilitação, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopepreferencialmente nesta ordem: 8.1 Para comprovação da 9.3.1 Documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso: 8.1.1 9.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual, e todas as suas alterações (requerimento do empresário, sendo o ato inicial de constituição e todas as alterações); 8.1.2 9.3.1.2 Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou estatuto, contrato social e seus aditivos social, em vigor e acompanhado de suasalterações, ou contrato consolidado e suas alterações posterioresa última alteração consolidada, devidamente registradosregistrada na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciaissociedade empresária, e e, no caso de sociedade de açõessociedades porações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 9.3.1.3 Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civissimples, acompanhada de prova de diretoria dos nomes e endereços dos diretores em exercício; 8.1.4 9.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;. 8.1.5 Declaração 9.3.1.5 Certificado de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizMicroempreendedor Individual, com indicação do CPF do empresário e número da inscrição na Junta Comercial. O microempreendedor individual deverá apresentar cópia do RG (cópia simples acompanhada do documento original ou autenticada) ou declaração constando a partir data de 14 (quatorze) anosnascimento do empresário, conforme o Modelo para confirmação da autenticidade do Anexo VIcertificado via internet. 8.1.7 Declaração 9.3.2 Documentação relativa à qualificação Econômica Financeira: 9.3.2.1 Certidão Negativa de Responsabilidade AmbientalFalência, conforme modelo Anexo IXexpedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta. Serão admitidas empresas que estejam em recuperação judicial, nos termos da súmula 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresentando o plano de recuperação já homologado pelo Juiz de direito. 8.2 Para comprovação da 9.3.3 Documentação relativa à regularidade fiscal: 8.2.1 9.3.3.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJPessoa Jurídica – C.N.P.J.; 8.2.2 9.3.3.2 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratuallicitado; 8.2.3 9.3.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal, Federal do domicílio ou sede Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da proponenteFazenda Nacional (PGFN); e Seguridade Social); 8.2.4 9.3.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualEstadual2, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãolicitante.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado A empresa detentora da proposta de menor preço por lote deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopequalificação: 8.1 12.1 Para comprovação Habilitação Jurídica - A documentação relativa à habilitação jurídica da habilitação jurídicaempresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 12.1.1 Ato Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos Contrato Social em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresalterações, ou consolidação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresadministradores devidamente autenticados; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 12.1.2 Decreto de autorização, em se tratando de empresa Empresa ou sociedade estrangeira Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato Ato de registro Registro ou autorização Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirexigir (conforme o caso). 12.1.3 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária; 8.1.5 Declaração 12.1.4 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo Vsociedade simples; 8.1.6 Declaração12.1.5 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, sob penas salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades; 12.1.6 Cópia de documentos pessoais CPF e RG dos representantes legal da lei, empresa; 12.1.7 Alvará de localização e funcionamento em vigência; 12.1.8 Declaração quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal. Os proponentes deverão apresentar a declaração assinada por representante legal do licitante de que não mantém em seu quadro de pessoal menor outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de ), e qualquer trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorzecatorze) anos, conforme o Modelo disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93. (Anexo VI.) 8.1.7 12.1.9 O proponente que desejar fazer uso do direito da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que trata de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a Declaração de Responsabilidade Ambientalque se enquadra na citada lei, conforme modelo contido no (Anexo IXV), com assinatura do responsável. 8.2 12.2 Para comprovação Qualificação Econômico-Financeira - De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar: 12.2.1 Certidão que comprove a inexistência de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da regularidade fiscalComarca sede da licitante com de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores a dará da realização da licitação. 8.2.1 12.3 Para Regularidade Fiscal e Trabalhista: 12.3.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 12.3.2 Prova de regularidade para com fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualNacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Débitos Negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Tributos Estaduais para participar pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de licitação junto a órgãos públicos02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 12.3.3 Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débito Trabalhistas (CNDT), expedida pela Secretaria Justiça do Trabalho (Inciso IV do Art. 27, incluído pela Lei nº 12.440, de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente7 de julho de 2012). 8.2.5 12.3.4 Prova de regularidade relativa junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 12.3.5 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 12.3.6 Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por de Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova 12.4 O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 12.5 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro. 12.6 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipalfiscal, mediante apresentação mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoinabilitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), A licitante com a de rosto proposta classificada em primeiro lugar deverá conter encaminhar a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeseguinte documentação: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica2.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 I - Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas de dos documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivoatuais administradores ou registro comercial, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercícioempresa individual; 8.1.4 II - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da diretoria em exercício; IV - Procuração pública ou particular com firma reconhecida, registrada em cartório e assinada pelo(s) sócio(s) ou proprietário da empresa, outorgando poderes ao seu procurador para representá-lo(s) podendo, dentre outras coisas, assinar documentos referentes a procedimentos licitatórios, caso o(s) responsável(is) pela empresa se utilize(m) de um procurador para esta função neste certame em conformidade com o artigo 1002 e 1018 do Código Civil; V - Tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo em vista o tratamento diferenciadoconcedido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar a Certidão expedida pela Junta Comercial, conforme consta no art. 8º da Instrução Normativa DNRC nº. 103/2007, acompanhada da declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. O (Modelo I) da Declaração encontra-se no Edital; VI - Declaração conjunta que versa sobre: recebimento do edital; superveniência de fatos impeditivos da habilitação; que não pesa contra si declaração de inidoneidade, que tenha sido expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera do Governo; proibição do trabalho de menor e de relação de emprego com servidores; conforme (Modelo II); VII - Declaração de inexistência Elaboração Independente de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãoProposta, conforme de acordo com o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIIII). 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX2.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL: 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 I - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - – CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 II - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 III - Prova de regularidade para com relativa a Fazenda MunicipalTributos Federais e à Dívida Ativa da União, mediante apresentação emitida conforme Portaria Conjunto RFB / PGFN nº 1.751 de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente02/10/2014; 8.2.7 IV - Prova de regularidade para com o Tribunal Superior junto à Justiça do Trabalho, Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas instituídos por lei; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa V - Prova de Falência regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede do licitante; VI - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãolicitante.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02A licitante vencedora deverá encaminhar até 03 (três) dias úteis contados a partir da solicitação formal do(a) pregoeiro(a), devidamente fechado ao endereço da Urbes sito a Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, 98 – Jd. Panorama, a proposta escrita, conforme o Xxxxx XXXX e inviolado, IX e os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentea seguir, em envelope fechado, consignando- se externamente o nome da proponente e as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeexpressões: 8.1.1 No caso da licitante arrematante apresentar a documentação com autenticação de cartório no formato de selo digital, o prazo do item 8.1 Para comprovação fica excluído. 8.2 Em atendimento ao disposto no artigo 58, da habilitação jurídicaLei Federal nº 13.303/16 e Regulamento Interno de Licitações da URBES, A documentação solicitada, contida no ENVELOPE – Habilitação, deve ser apresentada em 01 (uma) só via no seu original ou por qualquer processo de cópia simples, nos termos da Lei Federal nº 13.726/18, com todas as páginas rubricadas, na ordem estabelecida neste Edital, dentro dos seus respectivos prazos de validade, e consistirão de: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico– Financeira, Qualificação Técnica, e deverá apresentar, ainda, neste envelope, declarações datadas e assinadas pelo representante legal da Proponente, abaixo especificadas: 8.1.1 Registro Comercial8.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, no caso conforme o caso: a) Em se tratando de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivosociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciaisnos termos da lei e conforme o caso, e e, ainda, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. 8.1.3 Inscrição do ato constitutivoa.1) Os documentos descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria conforme legislação em exercício;vigor. 8.1.4 b) Decreto de autorizaçãoautorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, em tratando-se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competentepaís, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI.; 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX; 8.1.8 Atestado e/ou declaração que comprovem a execução de serviços semelhante ou superiores ao objeto, fornecido por empresas de direito publicas ou privadas. (mínimo dois, com datas vigentes ao certame); 8.1.9 Declaração assinada pelo representante legal da proponente, com descriminação das instalações, dos equipamentos, ferramental e da equipe técnica especializada para perfeita execução do objeto, bem como estrutura de suporte em local de socorro. (reserva ao direito da municipalidade de vistoriar in loco a proponente vencedora para conferir o contido na declaração apresentada, modelo Anexo X. 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ( CICAD) e MunicipalMunicipal (ALVARÁ E LICENÇA SANITARIA), se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.2.8 Licença Ambiental de Operação e ou dispensa de licenciamento Ambiental estadual DLAE quando for o caso, emitida pelo IAP ou órgão ambiental pertinente; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010. 10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no envelope nº. 02referido Sistema, devidamente fechado e invioladoo licitante será convocado a encaminhar, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cmno prazo estipulado pelo(a) Pregoeiro(a), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim documento válido que comprove o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaraçãoatendimento das exigências deste Edital, sob penas da leipena de inabilitação, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme ressalvado o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal. 8.2.1 Prova 10.2. O(s) licitante(s) deverão remeter, quando solicitado pelo Pregoeiro, em conjunto com a proposta de Inscrição no Cadastro Nacional preços, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet os seguintes documentos: 10.2.1. Comprovação de Pessoas Jurídicas - CNPJaptidão, por meio de Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, idônea, estabelecida em território nacional, que comprove(m) ter o licitante prestado serviços de manutenção preventiva e corretiva de suporte em servidores IBM para ambientes de rede equivalentes ao da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em conformidade com as especificações fornecidas pelo Termo de Referência – Anexo I deste Edital; 8.2.2 Prova 10.2.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipalsua execução, exceto se houver relativo ao domicílio ou sede sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualcontrato; 8.2.3 Prova 10.2.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio sua atividade econômica principal ou sede da proponentesecundária especificadas no contrato social vigente; 8.2.4 Prova 10.2.1.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços; 10.2.1.4. É desejável que a empresa comprove capacidade de regularidade para com a Fazenda Estadualfornecimento de peças IBM, mediante apresentação fabricante dos servidores (hardware) especificados no Anexo I – Termo de Certidão Negativa Referência, por meio de Débitos e Tributos Estaduais para participar declaração do fabricante, comprovação de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio parceria (assistência técnica ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTSrevenda autorizada), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãosimilar.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 0213.1 - Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, devidamente fechado e invioladopassar-se-á à fase de habilitação, quando a empresa detentora da proposta de menor preço deverá encaminhar de imediato, ou seja, num prazo de até 30 (trinta) minutos, prorrogáveis a critério do Pregoeiro, sob pena de inabilitação, os seguintes documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a comprobatórios de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado habilitação e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopequalificação: 8.1 13.1.1 - Para comprovação da habilitação jurídicaHabilitação Jurídica: 8.1.1 Registro Comercial13.1.1.1 - registro comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto 13.1.1.2 - Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede da licitante ou contrato social ato constitutivo e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioressubsequentes, devidamente registrados, registrados em se tratando de sociedades comerciaissociedade comercial/empresária, e no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. 8.1.3 13.1.1.3 - Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis/simples, acompanhada de da prova de diretoria em exercício;. 8.1.4 Decreto 13.1.1.4 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação13.1.1.5 - declaração sobre Empregado Menor, conforme o modelo disposto no inciso V do Anexo V;art. 27 da Lei nº 8.666/93. 8.1.6 Declaração13.1.1.6 - A documentação relativa a Habilitação Jurídica sempre deverá ser encaminhada pela licitante, para identificar os sócios/representantes que subscrevem a proposta e demais documentos por ela emitidos. 13.1.1.6.1 Caso os documentos não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados nos respectivos atos constitutivos, a licitante deverá apresentar, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores. 13.1.1.7 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob penas da leipena de inabilitação, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VImediante decisão motivada. 8.1.7 Declaração 13.1.1.8 - Por meio de Responsabilidade Ambientalaviso lançado no sistema, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipalpróprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fax ou por meio eletrônico se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentehouver. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;13.1.2 - Para Qualificação Econômico-Financeira: 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 13.1.2.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Concordata ou certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede do licitante nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da pessoa jurídicaentrega das propostas e de início da abertura dos envelopes, expedida no domicílio prevista neste Edital. 13.1.2.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da pessoa jurídicalei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original13.1.2.2.1. Serão considerados aceitos como balanço patrimonial e demonstrações contábeis, por qualquer processo na forma da lei, os assim apresentados: a) Exemplar de página de Diário Oficial ou outro Jornal ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência mesma, onde conste o Balanço Patrimonial e as Demonstrações de Resultados Contábeis da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesempresa; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os 9.1 Os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por ou qualquer processo de cópia autenticada por através de cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio. 9.2 O licitante deverá apresentar os seguintes documentos para habilitar-se na presente licitação: 9.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou 9.2.2 Comprovante de registro no CNPJ; 9.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS): Certidão Negativa de 9.2.4 Prova de regularidade junto ao FGTS: Certidão de Regularidade de Situação. 9.2.5 Prova de regularidade junto à Fazenda do Município sede do licitante: Certidão Negativa de Débito ou equivalente. 9.2.6 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual - Certidão Negativa de Débito ou equivalente; 9.2.7 Prova de regularidade junto à Receita Federal: CND Tributos Federais e devem estar com Divida Ativa União. 9.2.8 Prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho : Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 9.2.9 Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição 9.2.10 No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove a aptidão pertinente e compatível em características, quantidades e prazos de entrega do objeto da licitação. 9.3 Em nenhuma hipótese poderá ser admitida a entrega posterior de qualquer dos documentos exigidos, ressalvados o direito da Comissão em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados. 9.4 É de exclusiva responsabilidade das empresas licitantes a juntada, em envelope próprio, de todos os documentos necessários à habilitação, bem como o atendimento de esclarecimentos posteriores solicitados pela Comissão Permanente de Licitação, sob pena de ser inabilitada. 9.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos. 9.6 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 9.6.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 9.6.2 Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de validade 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em vigorque o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.6.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. Quando 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9.7 Para os efeitos do sub-item 9.6, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei No 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: 9.7.1 No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 9.7.2 No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 9.8 A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será feita: 9.8.1 Mediante documentação que comprove a opção pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; 9.8.2 No caso da empresa não-optante pelo Simples Nacional, mediante balanço patrimonial exigível para o exercício e que comprove as hipóteses do subitem 9.6. 9.9 O Pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão consulta dos documentos extraídos pela internet, junto aos sítios dos órgãos emissores, para fins de habilitação. 9.10 Os documentos exigidos neste instrumento poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena até a data fixada para sua apresentação. 9.11 Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio para autenticação. 9.12 Os documentos acima mencionados, não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes. 9.13 Os documentos que não possuírem prazo de validade não estiver expresso no documentovigência estabelecido pelo órgão expedidor ou pelo edital, o mesmo será aceito com deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias até a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes;sua apresentação. 8.3.3 Quando se tratar de cópia 9.14 A ausência de documento obtido através da Internetou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste edital, este não precisa inabilitará o proponente, sendo aplicado o disposto contido no item 8.5.5 deste instrumento. 9.15 Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãosubstituído por cópia reprográfica autenticada.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e invioladoPara se habilitarem na presente Licitação, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentelicitantes deverão apresentar os seguintes documentos, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a sob pena de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeinabilitação: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídicaI - Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.1.1 1. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual, ou; 8.1.2 2. Ato Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos Contrato Social em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciaisSociedade Comercial e, e no caso de sociedade Sociedade por Ações, acompanhado de ações, acompanhadas de documentos de documento da eleição de seus administradores, ou; 8.1.3 3. Inscrição do ato constitutivoAto Constitutivo, no caso de sociedades civisSociedades Civis, acompanhada acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício, ou ainda; 8.1.4 4. Decreto de autorizaçãoAutorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato Ato de registro Registro ou autorização Autorização para funcionamento Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IXII - Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 1. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ); 8.2.2 2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e e/ou Municipal, se houver relativo relativa ao domicílio ou sede do da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 3. Prova de regularidade para fiscal com a Fazenda Federal, Nacional mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) - (certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU); 4. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; 5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Tributos Estaduais para participar Estaduais) emitido pelo órgão competente, da localidade de licitação junto domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei; 6. Prova de regularidade com a órgãos públicosFazenda Municipal (ISS), expedida pela Secretaria emitida pelo órgão competente, da localidade de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da empresa proponente., na forma da Lei; 8.2.5 7. Prova de regularidade relativa ao Fundo inexistência de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com débitos inadimplidos perante a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termo do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na forma da Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. III - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 1. Atestado(s) de Capacidade Técnica da licitante, emitido(s) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória, aptidão para desempenho de atividade pertinente com o objeto da presente Licitação; 8.3 Para comprovação a) No caso de atestado(s) emitido(s) por empresa de iniciativa privada, não serão considerado(s aquele(s) emitido(s) por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídicaempresa proponente; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI.; 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX; 8.1.8 Prova de inscrição junto ao Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV; 8.1.9 Prova de possuir profissional técnico habilitado e capacitado para execução do objeto; 8.1.10 Atestado de execução do objeto emitido por pessoa jurídica de direito publico ou privado. 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados8.1. Preferivelmente, as folhas Para avaliação das propostas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeapresentados os seguintes documentos: 8.1 Para comprovação 8.1.1. Documentação de Pessoa Física: a) Cédula de identidade; b) Cadastro de Pessoa Física (CPF); c) Comprovante de residência; d) Certidão negativa Conjunta de débitos com a União e de Tributos e Contribuições Federais do local da habilitação jurídicasede do contratado; 8.1.1 e) Certidão negativa de débito Trabalhista – CND; f) Se corretor – Certidão de regularidade de registro junto ao respectivo Conselho de Fiscalização. 8.1.2. Documentação de Pessoa Jurídica: a) Cédula de identidade do representante legal; b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal; c) Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual;; ou 8.1.2 d) Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;empresarial; ou 8.1.3 e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercíciosociedade civil; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirf) Cartão do CNPJ atualizado; 8.1.5 Declaração g) Certidão negativa Conjunta de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para débitos com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação União e de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria Federais do local da Receita Federal, sede do domicílio ou sede da proponentecontratado; 8.2.4 Prova h) Certidão negativa de regularidade para débito com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado Estadual da Fazenda, sede do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leicontratado; 8.2.6 Prova i) Certidão negativa de regularidade para débito com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, sede do domicílio ou sede da proponentecontratado; 8.2.7 Prova j) Certidão negativa de débito com o FGTS; k) Certidão negativa de débito Trabalhista – CND; l) Se imobiliária – Certidão de regularidade de registro da empresa junto ao respectivo Conselho de Fiscalização. 8.1.3. Declarações: a) Atestando que não há, acerca do imóvel, qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos, cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente, para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa fins de Débitos Trabalhistas – CNDTavaliação; 8.3 Para comprovação b) No valor apresentado estão incluídas todas e quaisquer despesas decorrentes de mão de obra, impostos, taxas, fretes, seguros, materiais, embalagens, lucros, encargos sociais e previdenciários, trabalhistas, diárias e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação, conforme prevê artigo 71 da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídicaLei n. 8.666/93; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão c) Concordo que o valor apresentado não sofrerá reajuste de preço, a não ser apresentados em originalcaso fortuito ou de força maior, por qualquer processo previsto em legislação, e tal quais os critérios constantes do supracitado Edital e de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesseus Anexos; 8.3.3 Quando se tratar d) Aceitação e submissão a todas as condições deste Edital, bem como o compromisso formal de cópia execução do objeto da Licitação, de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.acordo com o

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os 9.1 Conforme artigo 26 do Decreto 10.024/2019 – Os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas relativos à habilitação deverão ser exclusivamente cadastrados na plataforma até a data e o horário estabelecidos paraabertura da sessão pública. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quandonecessários à confirmação daqueles no edital e já apresentados, serão encaminhados por e-mailno endereço eletrônico, xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx no prazo de 02 (duas) horas, com posterior encaminhamento do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)original ou cópia autenticada, observado os prazos legais pertinentes. 9.2 Não serão aceitos documentos emitidos após a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01data da sessão pública. 9.3 Documentação relativa à habilitação, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopepreferencialmente nesta ordem: 8.1 Para comprovação da 9.3.1 Documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso: 8.1.1 9.3.1.1 Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresa individual, e todas as suas alterações (requerimento do empresário, sendo o ato inicial de constituição e todas as alterações); 8.1.2 9.3.1.2 Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou estatuto, contrato social e seus aditivos social, em vigor e acompanhado de suas alterações, ou contrato consolidado e suas alterações posterioresa última alteração consolidada, devidamente registradosregistrada na juntacomercial, em se tratando de sociedades comerciaissociedade empresária, e e, no caso de sociedade de açõessociedades porações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 9.3.1.3 Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civissimples, acompanhada de prova de diretoria dos nomes e endereços dos diretores em exercício; 8.1.4 9.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;. 8.1.5 Declaração 9.3.1.5 Certificado de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizMicroempreendedor Individual, com indicação do CPF do empresário e número da inscrição na Junta Comercial. O microempreendedor individual deveráapresentar cópia do RG (cópia simples acompanhada do documento original ou autenticada) ou declaração constando a partir data de 14 (quatorze) anosnascimento do empresário, conforme o Modelo para confirmação da autenticidade do Anexo VIcertificado via internet. 8.1.7 Declaração 9.3.2 Documentação relativa à qualificação Econômica Financeira: 9.3.2.1 Certidão Negativa de Responsabilidade AmbientalFalência, conforme modelo Anexo IXexpedida pelo distribuidor da sede da licitante, com datade expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta. Serão admitidas empresas que estejam em recuperação judicial, nos termos da súmula 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresentando o plano de recuperação já homologado pelo Juiz de direito. 8.2 Para comprovação da 9.3.2.2 Documentação relativa à regularidade fiscal: 8.2.1 9.3.2.3 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJPessoa Jurídica – C.N.P.J.; 8.2.2 9.3.2.4 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou relativoà sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratuallicitado; 8.2.3 9.3.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida conjunta emitida pela Secretaria da Receita FederalFederal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e Seguridade Social); 9.3.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual2, do domicílio ou da sede da proponente;licitante. 8.2.4 Prova 1 A prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação quando a sede da licitante situar-se no Estado de Certidão Negativa São Paulo, deverá ser comprovada por meio da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado (Dívida Ativa), que poderá ser obtida no link xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xx-xx-xxx/xxxxxx.xx. Caso as informações do contribuinte que constam da base de Débitos e Tributos Estaduais para participar dados não permitam a emissão da certidão de licitação junto regularidade fiscal na Dívida Ativa no link mencionado, necessitando dirigir-se a órgãos públicos, expedida pela uma unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentedeverá ser apresentada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pelo órgão competente. 8.2.5 9.3.2.7 Prova de regularidade para com os Tributos Mobiliários do Município sede do licitante; 9.3.2.8 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (Serviço – FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 9.3.2.9 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de relativa aos Débitos Trabalhistas – CNDT. 9.3.3 Declaração, conforme modelo no anexo III: 9.3.3.1 De cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 8.3 9.3.3.2 De inexistência de impedimento de licitar e contratar com a administração; 9.3.3.3 De autenticidade e veracidade de todos os documentos e informações apresentadas para o certame licitatório. 9.3.3.4 Que possui conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimentodas obrigações, objeto desta contratação. 9.3.3.5 Cumpre as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Constituição Estadual; 9.3.4 Comprovação de regularidade fiscal por microempresas e empresas de pequeno porte: 9.3.4.1 Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, nos termos do artigo 42 da Lei Complementar 123/06. 9.3.4.2 Para postergar a comprovação da qualificação econômico-financeiraregularidade fiscal e trabalhista para o momento da assinatura do contrato a licitante deverá apresentar declaração. 8.3.1 Certidão Negativa 9.3.4.3 As microempresas e as empresas de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originalpequeno porte, por qualquer processo ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termos do artigo 43 da Administração mediante conferência Lei Complementar nº 123/06. 9.3.4.4 Havendo alguma restrição na comprovação da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial regularidade fiscal e devem estar com trabalhista, será assegurado o prazo de validade cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em vigorque o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.3.4.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. Quando o prazo 81 daLei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de validade não estiver expresso no documentoclassificação, o mesmo será aceito com data de emissão não superior para assinatura do contrato, ou revogar a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãolicitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02A licitante com a proposta classificada em primeiro lugar, devidamente fechado e invioladopor xxxx, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), deverá encaminhar a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeseguinte documentação: 8.1 2.1. Para comprovação da habilitação jurídicajurídica e regularidade fiscal: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 2.1.1 Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos (última alteração ou a consolidação) em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado, de documentos de eleição de seus atuais administradores;; apresentado em uma das formas a seguir:. 8.1.3 2.1.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civissociedade civil, acompanhada de prova de da diretoria em exercício;. 8.1.4 Decreto 2.1.3 Declaração conjunta que versa sobre Recebimento do Edital, Superveniência de autorizaçãofatos impeditivos da habilitação, em se tratando proibição do Trabalho de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, Menores e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;Relação de emprego com servidores; coforme modelo I. 8.1.5 2.1.4 Declaração de inexistência Elaboração Independente de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãoProposta, conforme Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, de acordo com o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIIII. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 2.1.5 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 2.1.6 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual e Municipalcontribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 2.1.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 2.1.8 Prova de regularidade relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida conforme Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 03/2005 e suas alterações posteriores; 2.1.9 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Xxxxxxx e Tributos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 2.1.10 Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas instituídos por lei; 2.1.11 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da 2.1.12 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou ConcordataFalência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica. 2.1.13 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação. 2.1.14 Havendo dúvidas quanto a regularidade ou inconsistências dos atestados, o Pregoeiro realizará diligência para verificação destes, ou exigir outros documentos para comprovação (Contrato de Prestação de Serviços e/ou Nota Fiscal), na forma prevista no artigo 43, §3º da Lei 8.666/93. 2.1.15 Se apurado irregularidade na apresentação de qualquer documento apresentado na licitação, poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no artigo 90 da Lei 8.666/93, e o envio da documentação da licitante ao Ministério Público, para as providências que julgarem necessárias. 2.1.16 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial competente da sede da licitante; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados 2.1.17 Tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo em originalvista o tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por qualquer processo deverá apresentar a Certidão expedida pela Junta Comercial, conforme consta no art. 8º da Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, acompanhada da declaração de cópia autenticada por cartório competente que se enquadra como Microempresa ou por servidor Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º, da Administração mediante conferência Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. E o Modelo I da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso Declaração encontra-se no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de LicitaçãoEdital.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 11.1. A habilitação do Licitante Vencedor será verificada “on line” no envelope nº. 02Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas, devendo ainda, apresentar os seguintes documentos: 11.1.1. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que o Licitante prestou, ou esteja prestando serviços com características pertinentes e compatíveis ao objeto deste Edital e ateste a inexistência de qualquer fato desabonador em relação ao Licitante, devidamente fechado e invioladoregistrados na entidade profissional competente, sendo desnecessário tal registro para os documentos abaixo relacionados. Preferivelmenteatestados emitidos pela TELEBRAS, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), ficando reservado a TELEBRAS o direito de rosto deverá conter solicitar cópias dos contratos a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individualque se referem tais documentos; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato 11.1.2. Comprovação de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirde inscrição na EMBRATUR – Empresa Brasileira de Turismo; 8.1.5 Declaração 11.1.3. Comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãoLiquidez Geral (LG), conforme o modelo do Anexo VSolvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, 11.1.5.1. os Licitantes que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (dezoitoum) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalhodos índices referidos no subitem 11.1.5, menores deverão comprovar que possuem Capital Social integralizado ou Patrimônio Líquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor anual estimado da Contratação, de 16 (dezesseis) anosacordo com os §§ 2º e 3º, salvo na condição do art. 31, da Lei nº 8.666 de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI1993. 8.1.7 Declaração 11.2. Caso a vencedora do certame seja microempresa ou empresa de Responsabilidade Ambientalpequeno porte beneficiária da Lei Complementar nº 123, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para de 2006, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova , será a ela assegurado o prazo de Inscrição no Cadastro Nacional 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da TELEBRAS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova débito, e emissão de Inscrição no Cadastro eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentenegativas. 8.2.5 Prova 11.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 11.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de regularidade relativa ao Fundo 1993, sendo facultado a TELEBRAS convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS)classificação, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos 11.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de ou em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou membros da Equipe de Apoio. 11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e devem estar com seus Anexos. 11.6. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 11 deste Edital. 11.7. Se aceito e habilitado, o Licitante deverá enviar no prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 02 (sessentadois) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internetúteis, este não precisa ser autenticadoos TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2012 ENVELOPE COM PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ ENDEREÇO: SCS QUADRA 9 - BLOCO “B” SALAS 301 A 305, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.EDIFICIO PARQUE CIDADE CORPORATE, EM BRASÍLIA/DF XXX 00000-000

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 027.1 Os documentos necessários à habilitação, devidamente fechado e invioladoexigidos para participar deste Ato Convocatório, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)apresentados em envelope lacrado, a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeconsiderando as seguintes premissas: 8.1 Para comprovação 7.1.1 Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por processo de cópia autenticada por cartório competente, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, sob pena de inabilitação. As certidões disponibilizadas através da internet serão consideradas como documento original, sempre observando o prazo de vigência delas. 7.1.2 Os documentos assinados digitalmente, quando impressos, só serão aceitos se possuírem link ou código para confirmação de autenticidade pela comissão de julgamento no momento do certame, vedada qualquer apresentação de documento complementar que não esteja inserido nos envelopes. 7.2 Os documentos de Habilitação, exigidos neste Edital, deverão ser entregues separadamente das propostas de preço, sob pena de desclassificação. 7.3 A referida habilitação englobará: • Habilitação jurídica. • Regularidade fiscal. • Qualificação econômico-financeira. • Regularidade fiscal e trabalhista. • Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da ConstituiçãoFederal. 7.3.1 Como trata-se da aquisição de serviços comuns, considerando o parágrafo 1º do Art. 12 da Resolução ANA nº 122/2019, não será exigida a apresentação de qualificação técnica. 7.4 A documentação da habilitação jurídicajurídica consistirá em: 8.1.1 7.4.1 Cópia do documento oficial de identidade do responsável legal do Participante com data de validade em dia, se for o caso. 7.4.2 Cópia Autenticada do Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual;. 8.1.2 7.4.3 Cópia Autenticada do Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, com data da última alteração firmada anteriormente à publicação deste Ato Convocatório, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. 8.1.3 Inscrição 7.4.4 Cópia Autenticada da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades associações civis, acompanhada de prova de diretoria indicação do(s) representante(s) legal(is) em exercício;, conforme ata ou outra forma prevista. 8.1.4 7.4.5 Cópia Autenticada do Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paíspaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração 7.5 A documentação relativa à qualificação econômico- financeira consistirá das seguintes comprovações: 7.5.1 Certidão negativa de Responsabilidade Ambientalfalência ou concordata, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova na qual conste expressamente se referir a negativa de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio falência ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordataconcordata, expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídicajurídica até 120 (cento e vinte) dias antes da data de sua apresentação, expedida no domicílio da pessoa jurídicasalvo se a certidão apresentar data de validade, quando esta será observada; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original7.5.2 Possuir Capital Mínimo ou Valor do Patrimônio Líquido, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com na data de emissão não superior apresentação da proposta, de no mínimo 10% (dez por cento) do valor global estimado para os Itens as quais irá concorrer, que será devidamente comprovado através do Balanço Patrimonial apresentado pela PARTICIPANTE, observadoo item 7.5.3. 7.5.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando boa situação financeira da empresa, vedada a 60 substituição por balancetes ou balanços provisórios, sendo consideradas habilitadas as empresas que apresentarem, nos termos do Modelo de Cálculo para Qualificação Econômico-Financeira (sessentaANEXO VIII) dias do recebimento dos envelopes;os resultados: 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de LicitaçãoI - Liquidez corrente: índice maior ou igual a 1,00. II - Liquidez geral: índice maior ou igual a 1,00.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 7.1 Os interessados em concorrer ao objeto do presente Edital deverão apresentar no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado02 - Documentação, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 seguintes documentos: 7.1.1 Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à dívida ativa da União (21,0 x 29,7cmNegativa ou com efeitos de Negativa), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa podendo ser apresentada em conjunta ou individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 7.1.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente.; 8.2.5 7.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; 7.1.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (Serviço - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 7.1.5 Prova de regularidade para com inexistência de débitos inadimplidos perante a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 642-A da Certidão Negativa Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de Débitos Trabalhistas – CNDT1o de maio de 1943. 7.1.6 Alvará de Licença, Localização e Funcionamento da empresa ou Alvará Sanitário; 8.3 Para comprovação 7.1.7 Declaração da qualificação econômico-financeiraproponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (conforme modelo constante do Anexo, do presente edital); 8.3.1 Certidão Negativa 7.1.8 Declaração de Falência Idoneidade conforme modelo no ANEXO; 7.1.9 Declaração de Comprometimento conforme modelo no ANEXO; 7.1.10 Contrato Social, Ato constitutivo, Estatuto ou ConcordataRegistro Comercial (no caso de empresa individual), expedida pelo com todas as alterações neles efetuadas, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último registro no órgão próprio (Dispensado no caso de apresentação durante a fase de Credenciamento). 7.1.11 CERTIDÃO Simplificada emitida pela Junta Comercial ou por Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicade Registro de Títulos de Pessoa Jurídica, expedida no domicílio máximo a 30 (trinta) dias da pessoa jurídicaabertura dos envelopes que comprove o devido registro de todos os atos supramencionados (alterações contratuais), bem como para comprovação do porte empresarial da participante, conforme disposto no artigo 8º, da Instrução Normativa DNRC nº 103/07 (Dispensada no caso de apresentação durante a fase de Credenciamento); 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original7.1.12 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documentoemitida via internet, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 7.1.13 Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da comarca - sede da licitante, com data de expedida no máximo a 60 (sessenta) dias do recebimento da abertura dos envelopes;envelopes da respectiva licitação, caso a referida certidão não conste expressamente sua validade. 8.3.3 Quando se tratar 7.1.14 Certidão de cópia registro da empresa constando o(s) responsável(eis) Técnico(s) na entidade profissional competente. 7.1.15 Certidão de documento obtido através da Internetregularidade de pessoa física responsável (eis) Técnico(s) na entidade profissional competente. 7.1.16 Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por pessosa jurídica de direito público ou privado, este não precisa ser autenticadodevidamente registrado na entidade profissional competente, uma vez que terá comprove ter realizado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado. 7.2. Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas. 7.3. O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoviolação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no envelope nº. 02certame ou a futura contratação, devidamente fechado mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1 SICAF; 9.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/) 9.1.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e invioladotambém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.3.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.3.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.3.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.4.1 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.4.1.1 Na hipótese de serem solicitados pelo pregoeiro, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por cartório competente tabelião de notas, ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia Administração, desde que conferidos com o original original, ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o oficial, para análise, no prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 2 (sessentadois) dias úteis, à Coordenação de Licitações da Presidência da República, Palácio do recebimento dos envelopes;Planalto – Anexo II, Ala “A”, Saxx 000, em Brasília-DF, CEX 00.000-000, em envelope fechado e rubricado no fecho, especificando o número do pregão e os dados da empresa. 8.3.3 Quando 9.5 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.5.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se tratar o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6 Serão aceitos registros de cópia CNPJ de documento obtido através da Internetlicitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, este não precisa ser autenticadoquando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7 Ressalvado o disposto no subitem 5.3, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de Licitação.habilitação:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 10.1 Após a fase da aceitação das propostas, a pregoeira fará a verificação por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no envelope nº. 02art. 8°, devidamente fechado incisos I, II, III, IV e invioladoVI do referido cadastro da(s) licitante(s), os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cmsendo impressa declaração demonstrativa da situação desta(s), a qual será juntada ao processo de rosto deverá conter a mesma indicação licitação. 10.2 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento validado e atualizado nos inci- sos do envelope nº. 01subitem anterior mencionados deverão, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeobrigatoriamente, encaminhar o seguinte: 8.1 Para comprovação 10.2.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da habilitação jurídicalicitante: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 a) Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos Contrato Social em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresda licitante, devidamente registradosdevi- damente registrado, em se tratando de sociedades comerciaiscomerciais e, e no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 b) Inscrição do ato constitutivoconstitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídi- cas, no caso de sociedades civissimples, acompanhada de prova de da diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX10.2.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante: 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 a) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ); 8.2.2 b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Re- ceita Federal), Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitanteconforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível acordo com o objeto contratualdis- posto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de valida- de; 8.2.3 Prova c) Certificado de regularidade para com a Fazenda FederalRegularidade do FGTS, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federaisexpedido pela Caixa Econômica Fe- deral, expedida pela Secretaria da Receita Federalconforme alínea "a", do domicílio ou sede art. 27, da proponenteLei nº 8.036/1990, devidamente atualizado; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de d) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar Débito – CND ou Positiva com Efeito de licitação junto a órgãos públicosNegativa relativa às contribuições sociais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazendafornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), do domicílio ou sede da proponentedevidamente atualizada. 8.2.5 e) Prova de regularidade relativa ao Fundo inexistência de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com débitos inadimplidos perante a Fazenda MunicipalJustiça do Traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VI- 10.2.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante: a) Certidão Negativa negativa de Tributos Xxxxxxxxxxfalência, expedida pela Secretaria Municipal da Fazendaconcordata ou execução patrimonial, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida ex- pedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídicalicitante; 8.3.2 Documentos b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício soci- al, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situ- ação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 10.3 Os documentos necessários à habilitação poderão que não forem comprovados quando em 10.4 O (s) licitante (s) deverá (ão) apresentar a seguinte documentação complementar: 10.4.1 Declaração de vistoria efetuada no local em que serão efetuados os servi- ços; 10.5 Conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU - Acórdão 1.793/2011) c/c Ofício Circular 23/DLSG/SLTI-MP e Memorando 069/2011/IFC/PFSC/PGF/AGU, a pregoeira fará, durante a fase de habilitação, a verificação por meio de consulta online: 10.5.1 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacio- nal de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) (xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx); 10.5.2 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacio- nal de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. (xxx.xxx.xxx.xx) 10.5.3 Da Composição societária da (s) empresa (s) a ser apresentados (em) contratada (s) a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante. 10.6 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado 10.7 No caso de inabilitação, a pregoeira retomará o procedimento a partir da fase de julga- mento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 10.8 No julgamento da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, regis- trado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 10.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor. 10.9.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularida- de fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do mo- mento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 10.9.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devida- mente justificados. 10.9.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no mo- mento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 10.9.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei n° 10.520 de 17/07/2002 sendo faculta- do à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção, ou revogar a licitação. 10.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos. 10.11 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 10.11.1 em original, ; 10.11.2 por qualquer processo de cópia cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original Administra- ção, devidamente qualificado ou por Cartório competente; 10.11.3 publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso Imprensa Oficial. 10.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãosistema eletrônico.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 023.1. Para fins de habilitação neste credenciamento, devidamente fechado e invioladoo licitante deverá apresentar, dentro do Envelope nº 01, os seguintes documentos abaixo relacionados. Preferivelmentehabilitatórios: • Modelo de Credenciamento, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação conforme Anexo 02 deste edital; • Habilitação jurídica 8.1.1 a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivoe, no caso de sociedades civisSociedade Anônima ou Associação Civil, estatuto da empresa, acompanhada da ata de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de eleição dos atuais diretores. Para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade . • Regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de a) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado à Dívida Ativa da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leiUnião; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de b) Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou Débitos junto a Fazenda Estadual; c) Certidão Negativa de Débitos junto ao município sede da proponentelicitante; 8.2.7 Prova d) Certificado de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Regularidade junto ao FGTS; a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT); 8.3 Para comprovação b) Declaração de que não está descumprindo o disposto no Art. 7°, Inciso XXXIII da qualificação econômico-financeiraConstituição Federal, assinada pelo representante legal da licitante; 8.3.1 a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida Falências e concordatas emitida pelo Cartório Distribuidor Poder Judiciário da sede da pessoa jurídicalicitante, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesnoventa dias; 8.3.3 Quando 3.1.1. Caso o músico não seja titular de empresa, deverá estar representado por pessoa jurídica que contenha em seu objeto social atividade que guarde similaridade com o objeto deste Edital, e juntar, ainda, no envelope nº 1: a) Declaração de representação do artista em nome da empresa, COM FIRMA RECONHECIDA, conforme o Anexo 4 deste edital; b) Cópia dos documentos autenticados de identidade e CPF do representado ou cópia acompanhada do documento original para ser autenticada na sede da Gramadotur. 3.2. Para fins de comprovação de formação artística, o licitante deverá apresentar, dentro do Envelope nº 02, os seguintes documentos comprovatórios: a) Cópia autenticada de diplomas e/ou certificados; b) Comprovantes de atuação profissional, tais como programas de concerto e/ou reportagens de jornais, internet e revistas autenticados. 3.3. Estão impedidos de participar desta licitação: 3.3.1. Servidores públicos do Município de Gramado, em sentido amplo; 3.3.2. Sócios e parentes até o 2º grau das pessoas acima relacionadas; 3.3.3. Pessoas jurídicas de direito público. 3.4. Poderão habilitar-se tratar neste credenciamento somente pessoas jurídicas. 3.5. As empresas poderão se credenciar em mais de cópia uma modalidade, porém cada músico representado poderá se cadastrar em apenas um instrumento. 3.6. TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO PRESENTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA AUTENTICADA. 3.7. Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoou impeça o seu entendimento.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 6.1 Os interessados para poderem concorrer ao objeto do presente Edital deverão apresentar no envelope nº. 02, devidamente fechado e invioladonº.02 - Documentação, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 seguintes documentos: 6.1.1 Prova de regularidade para relativa à Seguridade Social – INSS, conjunta com a Fazenda Federalcertidão negativa federal; 6.1.2 Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à dívida ativa da União (Negativa ou com efeitos de Negativa), mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio podendo ser apresentada em conjunta ou sede da proponente; 8.2.4 individual; 6.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 ; 6.1.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; 6.1.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço - FGTS; 6.1.6 Prova de Regularidade da Justiça do Trabalho; 6.1.7 Declaração da proponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (FGTSconforme modelo constante do Anexo, do presente edital); 6.1.8 Declaração de Idoneidade conforme modelo no ANEXO; 6.1.9 Declaração de Comprometimento conforme modelo no ANEXO; 6.1.10 Contrato Social, Ato constitutivo ou Estatuto com todas as alterações, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último registro no órgão próprio. (Dispensado quando apresentado no ato do Credenciamento). 6.1.11 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipalemitida via internet, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 90 (sessentanoventa) dias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 6.1.12 Certidão de negativa de FALÊNCIA E CONCORDATA, juntamente com a certificação do recebimento EPROC. 6.2 Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas. 6.3 O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação. 6.4 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente autenticada em Cartório ou por servidor da Administração no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, e estar dentro de seus prazos de validade na data prevista para a entrega e abertura dos envelopes; 8.3.3 . 6.5 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão mesma via pelo pregoeiro, caso necessário. 6.6 Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um período de Licitação.60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão. 6.7 Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura desta licitação, o mesmo deverá realizar o CREDENCIAMENTO, conforme item 4.1. 6.8 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se for filial; 6.9 No caso de licitante filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza jurídica ou em razão de centralização de recolhimento, não puderem ser emitidos em seu nome; deverão os mesmos, entretanto, nesse caso, serem emitidos em nome da matriz, sob pena da inabilitação da licitante;

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 5.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pelo CADFOR - Cadastro Unificado do Estado da Secretaria de Estado da Administração - SEAD e da documentação complementar especificada no envelope nº. 02item 5.2. 5.1.1. O licitante vencedor que se valer de outros cadastros para participar deste pregão deverá providenciar sua inscrição junto ao CADFOR, devidamente fechado e inviolado, como condição obrigatória para a sua contratação. 5.1.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos abaixo relacionadosrelativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal e trabalhista exigidos no item 5.2 deste edital que constem no CADFOR e que estejam dentro do prazo de validade, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes no referido cadastro. 5.2. PreferivelmenteOs licitantes deverão encaminhar, as folhas deverão ser exclusivamente através de campo próprio do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)sistema Comprasnet.GO e no prazo descrito no item 3.2 deste edital, a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeseguinte documentação: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 a) Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 ; Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciaiscomerciais e, e no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição , devendo constar como objeto social do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim licitante o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo exercício de atividade e comercial compatível com o objeto contratualdo lote em disputa; 8.2.3 Prova b) RG e CPF do responsável legal ou de seu(s) procurador(es), acompanhado do respectivo instrumento de outorga de poderes; c) Comprovante de enquadramento como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), para fins de obtenção dos benefícios legais destinados a essas empresas, se for o caso; c.1) São documentos hábeis a realizar essa comprovação a certidão emitida pela Junta Comercial do Estado, onde estiver sediado o licitante e também o Cartão do CNPJ, emitido pela Receita Federal do Brasil, por meio de seu sítio eletrônico d) Comprovante de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx); e) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação do Estado de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Goiás (Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar Débito Inscrito em Dívida Ativa ou Certidão Positiva Com Efeitos de licitação junto a órgãos públicos, Negativa) expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova Economia de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Goiás (FGTSxxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxxx/Xxxxxxx/), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado A empresa detentora da proposta de menor preço por item deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopequalificação: 8.1 12.1 Para comprovação Habilitação Jurídica - A documentação relativa à habilitação jurídica da habilitação jurídicaempresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 12.1.1 Ato Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos Contrato Social em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresalterações, ou consolidação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresadministradores devidamente autenticados; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 12.1.2 Decreto de autorização, em se tratando de empresa Empresa ou sociedade estrangeira Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato Ato de registro Registro ou autorização Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competenteórgãocompetente, quando a atividade assim o exigirexigir (conforme o caso). 12.1.3 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária; 8.1.5 Declaração 12.1.4 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo Vsociedade simples; 8.1.6 Declaração12.1.5 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, sob penas salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades; 12.1.6 Cópia de documentos pessoais CPF e RG dos representantes legal da lei, empresa; 12.1.7 Alvará de localização e funcionamento em vigência; 12.1.8 Declaração quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal. Os proponentes deverão apresentar a declaração assinada por representante legal dolicitante de que não mantém em seu quadro de pessoal menor outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de ), e qualquer trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorzecatorze) anos, conforme o Modelo disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93. (Anexo VI.) 8.1.7 12.1.9 O proponente que desejar fazer uso do direito da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que trata de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a Declaração de Responsabilidade Ambientalque se enquadra na citada lei, conforme modelo contido no (Anexo IXV), com assinatura do responsável. 8.2 12.2 Para comprovação Qualificação Econômico-Financeira - De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar: 12.2.1 Certidão que comprove a inexistência de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da regularidade fiscalComarca sede da licitante com de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores a dará da realização da licitação. 8.2.1 12.1.2 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, devidamente assinados pelo sócio proprietário da empresa e pelo Contador, com aposição do “CRP”, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da Proposta. (documento a ser apresentado no invólucro habilitação); 12.1.3 Declaração firmada pelo contador do licitante em papel timbrado da empresa, atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço apresentado (último exercício social já exigível), não sendo admitida a apresentação de fórmulas diversas das abaixo indicadas (documento a ser apresentado no invólucro habilitação): SG = AT/ (PC + PNC) ≥ 1,0 ILC = AC/PC ≥ 1,0 IEG = (PC + PNC)/AT ≤ 1,0 Onde: AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante PNC = Passivo Não Circulante SG = Solvência Geral AT = Ativo Total ILC = Índice de Liquidez Corrente IEG = Índice de Endividamento Geral 12.3 Para Regularidade Fiscal e Trabalhista: 12.3.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 12.3.2 Prova de regularidade para com fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualNacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Débitos Negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Tributos Estaduais para participar pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de licitação junto a órgãos públicos02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 12.3.3 Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débito Trabalhistas (CNDT), expedida pela Secretaria Justiça do Trabalho (Inciso IV do Art. 27, incluído pela Lei nº 12.440, de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente7 de julho de 2047). 8.2.5 12.3.4 Prova de regularidade relativa junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 12.3.5 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 12.3.6 Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por de Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova 12.4 O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, 12.5 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro. 12.6 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipalfiscal, mediante apresentação mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoinabilitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 12.1 Após a fase da aceitação das propostas, o pregoeiro fará a verificação por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no envelope nº. 02art. 8°, devidamente fechado incisos I, II, III, IV e invioladoVI do referido cadastro da(s) licitante(s), os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cmsendo impressa declaração demonstrativa da situação desta(s), a qual será juntada ao processo de rosto deverá conter a mesma indicação licitação. 12.2 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento validado e atualizado nos incisos do envelope nº. 01subitem anteriores mencionadas deverão, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeobrigatoriamente, encaminhar o seguinte: 8.1 Para comprovação 12.2.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da habilitação jurídicalicitante: 8.1.1 Registro Comerciala) Ato constitutivo, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos Contrato Social em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresda licitante, devidamente registradosre- gistrado, em se tratando de sociedades comerciaiscomerciais ou empresa individual de responsa- bilidade limitada e, e no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 b) Inscrição do ato constitutivoconstitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civissimples, acompanhada de prova de da diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto c) No caso de autorizaçãoempresário individual, em se tratando inscrição no Registro Público de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIEmpresas Mer- cantis. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX12.2.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante: 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 a) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ); 8.2.2 b) Prova de Inscrição no Cadastro regularidade com a Fazenda Federal (Certidão negativa de Contribuintes débitos rela- tivos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive das contribuições sociais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme Lei nº 8.212/1991), Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível acordo com o objeto contratualdisposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade; 8.2.3 Prova c) Certificado de regularidade para com a Fazenda Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federalconforme alínea "a", do domicílio ou sede art. 27, da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualLei nº 8.036/1990, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, dentro do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesvalidade; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. (ENVELOPE Nº 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas ): 10.1 Os Documentos de Habilitação deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)entregues em envelope individual e fechado, conforme relação a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeseguir: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 10.1.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ); 8.2.2 10.1.2 Prova de Inscrição no Cadastro regularidade para com a Fazenda Federal (através das certidões negativas de Contribuintes débito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Receita Federal do Brasil – RFB (que agora são conjuntas), ou seja, são fornecidas em um só documento, por força do Decreto n.º 5.512, de 15 de agosto de 2005), Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, (pertinente ao seu ramo de atividade e compatível relativa aos tributos relacionados com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos licitado) e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Municipal (Certidão Negativa de Débitos referentes a tributos impostos, taxas, tarifas e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTSsimilares), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Fazenda ou Finanças do domicílio ou sede da proponente;do licitante 8.2.7 Prova 10.1.2.1 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa. 10.1.3 Certidão de inexistência de débitos para com o Tribunal Superior Sistema de Seguridade Social – CND e Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). 10.1.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos da Certidão Negativa lei federal n.º 12.440, de Débitos Trabalhistas – CNDT;07/07/2011. 8.3 Para comprovação 10.1.5 No caso de empresa licitante que esteja em recuperação judicial, apresentar nos termos da qualificação Lei, cópia do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeirafinanceira estabelecidos neste edital, nos termos da Sumula 50 do TCE/SP. 8.3.1 Certidão Negativa 10.1.6 As licitantes ainda deverão apresentar os seguintes documentos: a) Declaração da empresa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, que a proponente não foi apenada com declaração de inidoneidade por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor ente da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesPública; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 026.1. A habilitação dos credenciados será verificada, devidamente fechado e inviolado, mediante análise de todos os documentos abaixo relacionadosde habilitação anexados ao Sistema, pela Comissão Permanente de Contratação, em conformidade com o Edital; 6.2. PreferivelmenteSomente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital; 6.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, as folhas salvo aqueles legalmente permitidos; 6.4. Se o credenciado for a matriz, todos os documentos deverão ser estar em nome da matriz, e se o credenciado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de credenciado matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do tamanho A4 recolhimento dessas contribuições; 6.5. Será verificado se o credenciado apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (21,0 x 29,7cmart. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 6.6. Será verificado se o credenciado apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, rubricadas por elemento credenciado previstas em lei e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individualem outras normas específicas; 8.1.2 Ato Constitutivo6.7. O credenciado deverá apresentar, estatuto ou contrato social sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registradosnos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de habilitação; 6.8. A verificação pela Comissão Permanente de Contratação, em se tratando sítios eletrônicos oficiais de sociedades comerciaisórgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação; 6.9. Haverá verificação no SICAF ou outro Cadastro de Fornecedores ou ainda a exigência dos documentos nele não contidos; 6.9.1. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência; 6.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e no caso IN 73/2022, art. 39, §4º): 6.10.1. Complementação de sociedade de ações, acompanhadas informações acerca dos documentos já apresentados pelos credenciados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 6.10.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de eleição de seus administradoresrecebimento das propostas; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo6.11. Na análise dos documentos de habilitação, no caso a Comissão Permanente de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa Contratação poderá sanar erros ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da leifalhas, que não mantém alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em seu quadro ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de pessoal menor habilitação e classificação; 6.12. Na hipótese de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, o participante não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizatender às exigências para habilitação, a partir Comissão Permanente de 14 (quatorze) anosContratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, conforme na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o Modelo do Anexo VIprazo disposto neste Edital. 8.1.7 Declaração 6.13. As empresas credenciadas deverão apresentar independente de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no SICAF ou outro Cadastro de Contribuintes Estadual e MunicipalFornecedores certificado, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitanteTODA a documentação relacionada nos itens a seguir, pertinente ao seu ramo para fins de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentehabilitação. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 7.1 Para as Pessoas Jurídicas: 7.1.1 Será habilitado o Fornecedor que estiver regularmente cadastrado no envelope nº. 02SICAF e que esteja com a Regularidade Fiscal Federal e a Regularidade Trabalhista válidas, devidamente fechado bem como Relatório do TCU das Certidões: CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas (CGU), CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e invioladoInelegibilidade (CNJ), os documentos abaixo relacionados. PreferivelmenteCadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU) e CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas demonstrando que a empresa não possui nenhum impedimento. 7.1.1.1 Poderão ser solicitadas, no momento da habilitação na Dispensa de Licitação Eletrônica, as folhas deverão ser Certidões Estadual e Municipal. 7.1.1.1.1 Em atendimento ao art. 68, inc. III, da Lei n° 14.133/2021, para fins de comprovação da Regularidade Fiscal Estadual será considerada a certidão emitida pela Secretaria de Fazenda do tamanho A4 Estado do domicílio ou sede do Fornecedor, ou outro documento equivalente, na forma da lei. 7.2 Para as Pessoas Físicas: 7.2.1 Será habilitada a Pessoa Física que estiver regularmente cadastrada no SICAF e que esteja com a Regularidade Fiscal Federal e a Regularidade Trabalhista válidas bem como as Certidões: CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (21,0 x 29,7cmCNJ), a Cadastro de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado Inidôneos e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso Cadastro de empresa individualInabilitados (TCU); 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social 7.2.2 Prova de regularidade perante a Seguridade Social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradorestrabalhista; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso 7.2.3 Certidão negativa de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercícioinsolvência civil; 8.1.4 Decreto 7.2.4 Declaração de autorização, em se tratando que atende os requisitos do edital ou do aviso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigircontratação direta; 8.1.5 7.2.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho fato impeditivo para licitar ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, contratar com a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIAdministração Pública. 8.1.7 Declaração 7.3 Além dos documentos referidos nos itens 7.1 e 7.2, deverá ser apresentado tanto por PF ou PJ, os seguintes documentos: 7.3.1 Para os serviços a serem executados deverá ser apresentado pelo menos 01 (um) atestado de Responsabilidade Ambientalcapacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme modelo Anexo IXcom comprovação de capacidade para executar serviços de natureza similar ao objeto deste Termo de Referência. 8.2 Para 7.3.1.1 O Atestado deverá ser emitido em papel timbrado e deverá conter telefone e endereço para verificação de autenticidade. 7.3.1.2 Deverá ser disponibilizada todas as informações necessárias à comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTSlegitimidade do(s) atestado(s) apresentado(s), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoquando solicitada.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados8.1. Preferivelmente, as folhas deverão ser Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídicaparticipação; 8.1.1 Registro Comercial, no No caso de empresa individualinabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando Havendo a necessidade de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas envio de documentos de eleição habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de seus administradores02 (duas) horas, sob pena de inabilitação; 8.1.3 Inscrição Somente haverá a necessidade de comprovação do ato constitutivo, no caso preenchimento de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em exercíciorelação à integridade do documento digital; 8.1.4 Decreto Não serão aceitos documentos de autorizaçãohabilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirsalvo aqueles legalmente permitidos; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da qualificaçãomatriz, conforme e se o modelo do Anexo Vlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 8.1.6 DeclaraçãoSerão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida emitida pela Secretaria da Receita FederalFederal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualFGTS, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de regularidade autorização para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãocentralização.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados6.1. Preferivelmente, as folhas deverão O julgamento da habilitação se processará mediante o exame da seguinte documentação que devem ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeapresentados em cópia autenticada à Comissão deCredenciamento: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso 1. Pedido de empresa individualCredenciamento (ANEXO I); 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando 2. Documento Nacional de sociedades comerciais, e no caso Identificação (Cédula de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradoresidentidade/ RG); 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 3. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJFísicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF); 8.2.2 4. Comprovante de Residência dos últimos 90 (noventa) dias; 5. Documento de regularidade cadastral junto ao Conselho de Classe com a devida comprovação de situação ativa expedida nos últimos 60 (sessenta) dias; 6. Certidão de Antecedentes Criminais e de distribuidores Criminais das Justiças Federal e Estadual dos locais em que haja residido nos últimos 05 (cinco) anos, expedidas no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver; 7. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver Mobiliário (CCM) relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualprofissional; 8.2.3 Prova 8. Comprovante de regularidade para com a Fazenda FederalInscrição de contribuinte como profissional autônomo, mediante ou Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ou, em caso de servidor público, apresentação de Certidão declaração de Quitação de Tributos e Contribuições Federaisinscrição no Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteholerite. 8.2.5 Prova 9. Certificado de regularidade relativa ao Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (CRF-FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova 10. Certidão de regularidade para com Débitos Relativos a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteCréditos Tributários Federais e à Dívida Ativada União; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da 11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – - CNDT; 8.3 Para comprovação 12. Declaração da qualificação econômico-financeiraInexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública (ANEXO II); 8.3.1 Certidão Negativa 13. Declaração de Falência atendimento a todos os requisitos de habilitação indicados noedital; (ANEXO III); 14. Atestado de 01 (um) ano de experiência em atividade, conforme descrito no objeto do presente edital, com fins de progressão de regime e/ou Concordatacessação de periculosidade no âmbito da execução penal, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede mediante declaração de empregador, com identificação da pessoa jurídicajurídica emitente em papel timbradoe identificação do signatário (ANEXO IV), expedida no domicílio ou treinamento certificado pela Escola da pessoa jurídicaAdministração Penitenciária em progressão de regime e/ou cessação de periculosidade; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo 15. Declaração de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 parentesco (sessenta) dias do recebimento dos envelopesANEXO V); 8.3.3 Quando se tratar 16. Declaração sobre vínculo empregatício e compatibilidade de cópia jornada de documento obtido através da Internet, este trabalho (ANEXO VI); 17. Local de Prestação de Serviço (ANEXO VII). 18. Declaração de que não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão está sujeito ao Regime Especial de Licitação.Trabalho Policial(RETP) (ANEXO VIII);

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 9.1 - O envelope nº 02 - “Documentos para habilitação” deverá conter os seguintes documentos: 9.1.1 - Certificado de Registro Cadastral vigente, emitido pela Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Santa Inês, ou todos os documentos contidos no envelope nº. 02Item 9.2. 9.1.2 - Declaração da licitante, devidamente fechado assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si inidoneidade expedida por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como Declaração cumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e invioladoDeclaração de comprometimento de manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência do contrato (conforme modelo em anexo). 9.1.3 - Declaração da licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não existe em seu quadro societário e de empregados, servidor (es) público (s) da contratante, exercendo função (ões) de gerência, administração ou tomada de decisões, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93 (conforme modelo em anexo). 9.1.4 - Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da Sede da pessoa jurídica, com vigência de até 60 dias contados a partir da sua emissão. 9.1.5 - Alvará de Licença, localização e Funcionamento do estabelecimento, relativo ao domicílio da empresa proponente, com o mesmo ramo de atividade constante no objeto do Contrato Social e compatível com o objeto da presente licitação. 9.2 - Caso a empresa licitante não apresente o Certificado de Registro Cadastral, conforme solicita o item 9.1.1 deste edital, deverá apresentar no ato, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeseguintes documentos: 8.1 Para comprovação da a) A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em: 8.1.1 Registro ComercialI - registro comercial, no caso de empresa individual;. 8.1.2 Ato ConstitutivoII - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado (e suas alterações posterioresa última alteração contratual), devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. 8.1.3 Inscrição III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto . IV - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado 53. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e inviolado, os dos documentos abaixo relacionadosde habilitação especificados neste Edital. 54. Preferivelmente, as folhas Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública. 55. As licitantes que não atenderem às exigências de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopehabilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências: 8.1 Para comprovação 55.1 A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Fazenda Federal e INSS) será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individualReceita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 55.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, Estadual do domicílio ou sede da proponentelicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.2.4 55.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, Municipal do domicílio ou sede da proponente.licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.2.5 55.4 Se a licitante for sediada no Distrito Federal deverá apresentar a prova de regularidade para com a Fazenda Distrital, ou outra equivalente, na forma da lei; 55.5 Prova de regularidade relativa ao situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 55.6 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores 55.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 56. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação do seguinte documento, para fins de regularidade trabalhista: 56.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. 57. Para fins de qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados: 57.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; 57.2 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão. 58. Os documentos exigidos na Condição anterior deverão comprovar: 58.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1; 58.2 Patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1. 59. Para fins de qualificação técnico-operacional, deverão ser apresentados: 59.1 Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executa ou executou contratos compatíveis com o objeto da licitação. 59.2 Licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal ou documento que demonstre ter sido o estabelecimento vistoriado pelo órgão municipal. 60. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 61. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance. 62. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 62.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações no endereço: Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Caetité – BA 46.400-000. 63. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 64. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 65. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 66. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 67. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a Fazenda Municipalregularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 67.1 O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação. 67.2 A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa justificativa. 68. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoclassificação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 13.1. Os projetos selecionados pela Comissão de Seleção serão submetidos à análise documental denominada de Habilitação. 13.2. A Habilitação será realizada por Comissão designada por ato da Secretária de Estado da Cultura e consistirá na verificação da documentação exigida no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, Anexo IV - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE HABILITAÇÃO deste Edital. 13.3. Não serão habilitados os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeprojetos que: 8.1 13.3.1. Tenham ultrapassado o limite de inscrição de projetos por CNPJ ou CPF, estabelecido no item 8.121 deste Edital; 13.3.2. Não tenham relacionado o quadro societário do Agente Cultural Pessoa Jurídica (sócios, diretores, administradores e outros) no Sistema de Informações Culturais – Agentes Culturais, localizado no módulo “Meus Dados”, aba “Sócios”. 13.3.2.1. Para comprovação MEI ou Sociedade Limitada Unipessoal, o próprio representante legal deverá, obrigatoriamente, estar relacionado como sócio da habilitação jurídicaprópria empresa no Sistema 8.1.1 Registro Comercial1 Cada Agente Cultural poderá inscrever até dois projetos por meio de seu CPF/CNPJ neste Edital, considerando todas as categorias previstas no item 3.1 do Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA. Contudo, somente será possível a aprovação de, no máximo, um projeto por categoria, dentro do limite global de dois projetos para todo o Edital e 02 (dois) editais com recursos provenientes da Lei Complementar n.º 195/2022, conforme item 19.1. de Informações Culturais – Agentes Culturais, localizado no módulo “Meus Dados”, aba “Sócios; 13.3.3. Xxxxxx deixado de anexar a documentação obrigatória solicitada no Anexo IV - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE HABILITAÇÃO e a documentação específica referente às categorias pretendidas, observando o limite do sistema para o envio de arquivos com até 10MB, bem como se atentando ao formato de arquivo solicitado para cada categoria de documento, referente ao Anexo III - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO; 13.3.3.1. Xxxxxx deixado de enviar senha de acesso, no caso de empresa individualenvio de link para acesso a documento em armazenamento externo. 13.3.4. Não tenham realizado o preenchimento das abas do projeto ou tenham realizado o preenchimento incompleto de uma ou mais abas (Identificação; Categorias; Apresentação; Objetivos; Justificativa; Democratização de Acesso/Contrapartida Social; Etapas de Trabalho; Plano de Realização do Projeto; Ficha Técnica/Currículo; Orçamento detalhado; Outras Fontes de Financiamento; Plano Básico de Divulgação; Plano Básico de Distribuição; Público-Alvo do Projeto; e os anexos da aba Documentos e Informações a serem anexadas); 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social 13.4. O resultado desta etapa será indicado na página de Editais e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição Projetos do ato constitutivosistema SIC.Cultura do Agente Cultural, no caso de sociedades civiscampo “Situação”, acompanhada de prova de diretoria bem como será publicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizado em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com 13.5. A SEEC terá o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 até 15 (sessentaquinze) dias corridos para análise dos recursos, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias. 13.6. Após análise dos recursos referentes à Habilitação, a SEEC publicará o resultado no Diário Oficial do recebimento Estado e o disponibilizará em xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e no sistema SIC.Cultura. 13.7. A publicação indicará apenas o resultado da deliberação acerca dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através recursos, listando-os como DEFERIDOS ou INDEFERIDOS. O detalhamento da Internetdecisão constará no projeto, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãodentro do sistema SIC.Cultura.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 8.1. Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no envelope nº. 02art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019, devidamente fechado e invioladode forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 8.2. O proponente deverá apresentar declaração de que os documentos abaixo relacionadosapresentados de origem não eletrônica conferem com os seus respectivos originais, conforme modelo sugerido no Anexo VI deste Edital. PreferivelmenteEm caso de declaração falsa, as folhas deverão ser o proponente ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, nos termos do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)que dispõe o art. 3°, a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas § 2° da proponenteLei Federal n° 13.726/2018. 8.3.1. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeDocumentação relativa à Habilitação Jurídica: 8.1 Para comprovação 8.3.1.1. Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas da habilitação jurídicaproposta comercial, das declarações constantes neste edital e do contrato social; se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao responsável pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 8.1.1 Registro Comercial8.3.1.2. Pela empresa comercial o contrato social vigente, no caso de empresa individualcom todas as alterações anteriores, ou a consolidação se houver; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de 8.3.1.3. Pela sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição civil a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada acompanhado de prova de diretoria em exercício, devidamente registrado; 8.1.4 Decreto 8.3.1.4. Pela sociedade anônima a ata da Assembleia Geral que aprovou o estatuto social em vigor e a ata da Assembleia Geral que elegeu seus administradores, comprovadas por meio de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirpublicação legal; 8.1.5 8.3.1.5. As firmas individuais o Registro Comercial ou Declaração de Firma Individual. 8.3.2. Documentação relativa à Regularidade Fiscal: 8.3.2.1. Comprovação de inscrição no CNPJ 8.3.2.2. Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal; 8.3.2.3. Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 8.3.2.4. Certidão Negativa Municipal de Tributos, da sede da empresa licitante; 8.3.2.5. Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.3.2.6. Prova de inexistência de fatos supervenientes impeditivos débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da qualificaçãoConsolidação das Leis do Trabalho, conforme o modelo aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011). OBS: A obtenção da certidão é eletrônica e gratuita, e encontra-se disponível no site xxx.xxx.xxx.xx e em todos os demais portais da Justiça do Trabalho disponíveis na internet (Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho); 8.3.3. Documentação Complementar: 8.3.3.1. Declaração de Habilitação, na forma do Anexo V;II. 8.1.6 Declaração8.3.3.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, sob penas na forma do Anexo III. 8.3.3.3. Declaração identificada e assinada pelo Representante Legal em atendimento ao Inciso V do art.27 da leiLei 8.666/93, de que a empresa não mantém possui em seu quadro quadro, menores de pessoal menor de 18 (dezoito) dezoitos anos em horário noturno de trabalho noturno, perigoso ou em serviços perigosos ou insalubresinsalubre, não mantendo ainda nem em qualquer tipo de trabalho, menores de 16 (dezesseis) dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anosquatorze anos em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo Anexo IV; 8.3.3.4. Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo Anexo V, juntamente com a Certidão da Junta Comercial que comprove tal situação. 8.3.3.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006). 8.3.3.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o Modelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponde ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa. 8.3.3.4.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.3.3.4.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8.3.3.5. Declaração de que os documentos apresentados pelo proponente conferem com o original, na forma do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, 8.4. Todos os documento deverão se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, original ou por qualquer processo de cópia desde que autenticada via Cartório ou na Prefeitura Municipal de Itapoá (por cartório competente funcionário credenciado), ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação ainda, quando publicados em órgão da imprensa oficial oficial. 8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e devem estar seus Anexos. 8.6. Documentos apresentados com o a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante, e as certidões emitidas sem prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documentoexpresso, o mesmo será aceito somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias anterior à data de abertura do recebimento dos envelopes;Pregão. 8.3.3 Quando 8.7. O documento extraído via Internet, deverá ser apresentado no original, e será conferido junto ao site correspondente, ficando inabilitada a empresa licitante se tratar comprovado informação incorreta. 8.8. Se a documentação de cópia habilitação, da licitante vencedora do item, não estiver de documento obtido acordo com qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro a considerará inabilitada, podendo a mesma ficar impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e poderá ser descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei n° 10.520/02, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, no contrato, e das demais cominações legais, considerando que através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão Declaração de LicitaçãoHabilitação (Anexo II) ela declarou estar devidamente habilitada para o certame.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 029.1. Sendo aceitável a proposta apresentada pelo menor preço, devidamente fechado será verificado o 9.1.1. Os documentos anexados na plataforma para fins de habilitação, considerando que foram anexados pelo usuário e invioladosenha exclusivamente do participante, os documentos abaixo relacionadosserão considerados como legítimos dispensando a necessidade de autenticações, e/ou reconhecimento de firmas, entretanto poderá ser realizado diligências pelo pregoeiro e sua equipe caso seja necessário, nos termos do Art. Preferivelmente43, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), § 3º da Lei de Licitações. 9.2. A habilitação da participante se dará mediante a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeavaliação dos seguintes documentos: 8.1 Para comprovação 9.2.1. Em relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA da habilitação jurídicaparticipante: 8.1.1 Registro Comercial9.2.1.1. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 9.2.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivoindividual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no registrado na Junta Comercial da respectiva sede. 9.2.1.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de açõessua sede, acompanhadas acompanhada de documentos de eleição de prova da indicação dos seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no 9.2.1.4. No caso de sociedades civismicroempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada conforme o caso, que comprove a condição de prova microempresa ou empresa de diretoria em exercíciopequeno porte; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando 9.2.1.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração 9.2.1.6. Na hipótese de Responsabilidade Ambientalos documentos indicados nos itens anteriores terem sido apresentados para efeito de credenciamento do representante da empresa participante, conforme modelo Anexo IXestará essa última dispensada de incluí-los novamente no Envelope nº 02. 8.2 Para comprovação 9.2.2. Em relação à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da regularidade fiscalparticipante: 8.2.1 9.2.2.1. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de Pessoas Jurídicas - CNPJinscrição e de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 8.2.2 9.2.2.2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual e Municipalcontribuintes estadual (CICAD) ou municipal, se houver houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 9.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda FederalFederal e quanto à Dívida Ativa da União, mediante apresentação admitida a certidão positiva com efeito de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria negativa ou outra equivalente na forma da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponentelei; 8.2.4 9.2.2.4. Prova de regularidade para com fiscal perante a Fazenda EstadualEstadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar Débito ou Certidão Positiva com efeito de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da proponente.lei; 8.2.5 9.2.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com fiscal perante a Fazenda MunicipalMunicipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da proponentelei; 8.2.7 9.2.2.6. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade para com o Tribunal Superior FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; 9.2.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Débitos Trabalhistas – CNDT;Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. 8.3 Para comprovação 9.2.3. Em relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA da qualificação econômico-financeiraparticipante: 8.3.1 9.2.3.1. Certidão Negativa negativa de Falência falência e recuperação judicial ou Concordata, extrajudicial expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica;física. 8.3.2 Documentos necessários 9.2.4. Em relação à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente Documentação Complementar da participante: 9.2.4.1. A declarante não se encontra declarada inidônea para licitar ou por servidor contratar com órgãos da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial Pública Federal, Estadual, Municipal e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesDistrito Federal; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 9.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no envelope nº. 02prazo máximo de 3 (três) horas, devidamente fechado e invioladosua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (61) 0000- 0000, ou por e-mail e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior xxxxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico. 9.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial. 9.2. Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos abaixo a seguir relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica9.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 8.1.1 Registro Comercial, no a. No caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivosociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosinscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição documento comprobatório de seus administradores; 8.1.3 Inscrição a.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; b. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo, constitutivo no caso Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sociedades civissua sede, acompanhada de prova de diretoria em exercícioda indicação dos seus administradores; 8.1.4 Decreto c. No caso de autorizaçãomicroempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC; d. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e : decreto de autorização; e. No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX9.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal: 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 a. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJJurídicas; 8.2.2 b. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual e Municipalcontribuintes municipal ou estadual, se houver for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei; d. Prova de regularidade para com a Fazenda FederalMunicipal ou Estadual, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federalse for o caso, do domicílio ou sede da proponentedo licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.4 e. Prova de regularidade para com perante a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Seguridade Social (INSS) e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao perante o Fundo de Garantia por do Tempo de Serviços Serviço (FGTS). 9.2.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipalfiscal, mediante apresentação mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado. 9.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a. Certidão Negativa negativa de Tributos Xxxxxxxxxxfalência ou recuperação judicial, expedida pela Secretaria Municipal da Fazendaou liquidação judicial, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com execução patrimonial, conforme o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordatacaso, expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídicado licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida no domicílio a menos de 90 (noventa) dias contados da pessoa jurídicadata da sua apresentação; 8.3.2 Documentos necessários b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento; b.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante Passivo Circulante b.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. 9.2.4. Relativos à habilitação poderão ser apresentados Qualificação Técnica: a. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em originalplena validade, se for o caso; b. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme item 20 do Termo de Referência, por qualquer processo meio da apresentação de: b.1. Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de cópia autenticada direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, se for o caso; b.2. Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por cartório competente execução de obra ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia serviço de características semelhantes; b.2.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor; o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o original licitante; b.2.2. No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou publicação superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração; c. Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme item 14 do Termo de Referência. 9.3. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em órgão desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da imprensa oficial regularidade fiscal das microempresas e devem empresas de pequeno porte. 9.3.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 9.4. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais. 9.5. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso. 9.5.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em vigorobter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. 9.5.2. Quando O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. 9.6. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.8. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 9.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 9.9.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 02 (sessentadois) dias úteis, a contar do recebimento dos envelopes;momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.3.3 Quando 9.9.2. A prorrogação do prazo a que se tratar refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados. 9.9.3. A declaração do vencedor de cópia que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de documento obtido através habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da Internetfase recursal. 9.9.4. A não-regularização da documentação, este não precisa ser autenticadono prazo previsto, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de Licitação1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 9.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão 9.1. Após encerramento da etapa de lances, as empresas vencedoras deverão enviar, em até 3 (três) dias úteis, (se não anexados ao sistema do pregão eletrônico Banrisul com assinaturas digitais) os documentos discriminados no item 9.3, e as propostas vencedoras ajustadas aos lances dados (conforme modelo anexo II), apresentando os documentos originais ou cópias autenticadas, podendo ser prorrogável por igual prazo a critério da Administração, sob pena de desclassificação da proposta e suspensão no cadastro de fornecedores pelo prazo de até 5 (cinco) anos. 9.1.1. Os documentos de habilitação deverão estar inseridos em vigor na data de abertura do certame quando da apresentação definitiva dos documentos. 9.2. Não serão aceitos protocolos, documentos não autenticados, nem documentos com prazo de validade vencido. 9.2.1. Quando o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão, exceto comprovante de inscrição no envelope nº. 02CNPJ e atestado de capacidade técnica (quando este for solicitado). 9.2.2. Os proponentes interessados na autenticação das cópias, deverão dirigir-se ao setor de licitações e contratos, desde que apresentados os documentos originais, acompanhados das respectivas cópias. 9.2.2.1. Certidões emitidas via internet terão sua autenticidade confirmada nos respectivos sites. 9.2.3. Os documentos deverão ser, preferencialmente, apresentados fixos em pasta própria, numerados e rubricados pelo representante legal da empresa, não devendo ser entregues soltos. 9.3. Os licitantes vencedores deverão apresentar a seguinte documentação relativa a habilitação: 9.3.1. Documentos pertinentes à capacitação jurídica: Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciaiscomerciais e, e no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, já adequados a Lei Federal nº 10.406/2002; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, 9.3.2. Documentos pertinentes a regularidade fiscal e trabalhista: Prova de inscrição no caso cadastro nacional de sociedades civis, acompanhada pessoas jurídicas (CNPJ); Prova de prova regularidade com a fazenda federal (a certidão de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paísregularidade com a fazenda federal deverá ser emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), e ato deve abranger inclusive as contribuições sociais previstas na lei 8.212, de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 24.7.1991; Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria fazenda estadual da Receita Federal, sede do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 ; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadualfazenda municipal da sede do proponente; Certificado de regularidade de situação (CRF) perante o fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS; Certidão negativa de débitos trabalhistas. 9.3.2.1. As certidões mencionadas neste “9.3.2.” poderão ser substituídas pelo cadastro junto a central de licitações do estado do Rio Grande do Sul - CELIC, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a licitações com objeto similar ao do presente “pregão” (informações para realização de cadastro nos respectivos órgãos públicos, expedida pela Secretaria estão disponíveis em sua página na internet: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx (cadastro de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentefornecedores)). 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS)9.3.2.2. Na hipótese do item “9.3.2.1.”, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para caso haja certidões vencidas na data da apresentação, deverão elas ser apresentadas, com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo data de validade em vigoratualizada, juntamente com os documentos desta licitação. 9.3.2.3. Quando Se o prazo licitante comprovar seu cadastro junto à CELIC, deverá apresentar o certificado de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias fornecedor do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoestado.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 7.1 A habilitação da LICITANTE será verificada: 7.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica: a) por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (21,0 x 29,7cmSICAF), que deverá estar devidamente credenciada e com sua habilitação jurídica relativa aos níveis I – credenciamento e II – habilitação jurídica do Sistema. Caso a de rosto documentação não esteja atualizada no SICAF, deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeincluir no Compras os seguintes documentos para habilitação: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro ComercialI) registro comercial, no caso de empresa individualempresário; 8.1.2 Ato ConstitutivoII) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos documento de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto III) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração IV) inscrição do ato constitutivo, no caso de inexistência sociedades civis, acompanhada de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo Vprova de diretoria em exercício; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro V) prova de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - – CNPJ;; e 8.2.2 Prova VI) documentos de Inscrição identificação de sócios e cônjuges. 7.1.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), será verificada a regularidade fiscal e trabalhista relativa ao nível III. Caso a documentação não esteja atualizada no Cadastro de Contribuintes Estadual e MunicipalSICAF, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;deverá incluir no Compras os seguintes documentos para habilitação: 8.2.3 Prova I) certificado de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, junto ao gestor do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular dentro do período de validade (Lei 8.036/90, Art. 27, alínea “a”) – disponível no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leisítio da Caixa Econômica Federal; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da II) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD–EN), que comprova a regularidade em relação às contribuições devidas por lei, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por força da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordatavigência da Lei 11.457/07, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicapela Receita Federal do Brasil (RFB), expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo dentro do período de validade em vigor(“a”, inc. Quando I, art. 47, Lei 8.212/91 c/c o prazo de validade não estiver expresso § 3º, art. 195, Constituição Federal), disponível no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através sítio da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de LicitaçãoReceita Federal.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no envelope nº. 02certame ou a futura contratação, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), mediante a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeconsulta ao seguinte cadastro: 8.1 Para comprovação 8.1.1 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individualUnião (xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/); 8.1.2 Ato ConstitutivoA consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriorespor força do artigo 12 da Lei n° 8.429, devidamente registradosde 1992, em que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8.1.2.01 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se tratando houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de sociedades comerciaisOcorrências Impeditivas Indiretas. 8.1.2.02 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, e no linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 8.1.4 No caso de sociedade inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de ações2006, acompanhadas seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 8.1.5 Havendo a necessidade de envio de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivohabilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no caso prazo de sociedades civis02 (duas) horas, acompanhada sob pena de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V;inabilitação. 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo relação à integridade do Anexo VIdocumento digital. 8.1.7 Declaração Não serão aceitos documentos de Responsabilidade Ambientalhabilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, conforme modelo Anexo IXsalvo aqueles legalmente permitidos. 8.2 Para comprovação 8.1.8 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da regularidade fiscalmatriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.2.1 Prova 8.1.9 Serão aceitos registros de Inscrição no Cadastro Nacional CNPJ de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova licitante matriz e filial com diferenças de Inscrição no Cadastro números de Contribuintes Estadual documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Municipalà Dívida Ativa da União, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida emitida pela Secretaria da Receita FederalFederal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do domicílio ou sede da proponente;FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização. 8.2.4 Prova 8.1.10 Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de regularidade para com a Fazenda Estadualhabilitação: 8.2 A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa seguinte documentação: a) No caso de Débitos Trabalhistas – CNDTempresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede ou; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão 10.1 A habilitação da Licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances. 10.1.1 A Licitante deverá estar inseridos cadastrada no envelope nº. 02CADFOR – Cadastro de Fornecedor do Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas – NUSLF da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás, com o seu CRC – Certificado de Registro Cadastral em vigência no status HOMOLOGADO ou poderá a Licitante possuir apenas o cadastro no status CREDENCIADO. Neste segundo caso, deverá ser apresentada toda a documentação de habilitação atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2 A Licitante regularmente cadastrada no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás – NUSLF/SEGPLAN-GO, que apresentar o CRC – Certificado de Registro Cadastral, devidamente fechado e invioladoatualizado, fica desobrigada de apresentar os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 relativos à habilitação jurídica (21,0 x 29,7cmitem 10.4.1), regularidade fiscal e trabalhista (item 10.4.2) e qualificação econômico-financeira (item 10.4.3), desde que os referidos documentos integrantes do Certificado estejam atualizados e em vigência, sendo assegurado o direito de apresentar a documentação que estiver vencida no CRC, atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2.1 No caso de rosto deverá conter não constar no CRC apresentado pela Licitante os respectivos índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral, a mesma indicação deverá apresentar a documentação especificada na alínea “b”, do envelope nº. 01, rubricadas item 10.4.3. 10.2.2 A apresentação do CRC por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercialempresa filial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivoda exigência elencada no item 10.4.3, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 alínea “d” (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Falência e Recuperação Judicial, ou equivalente na forma da Lei), substitui apenas o documento referente ao CNPJ indicado no certificado, devendo ser apresentada a certidão da matriz. 10.3 Os documentos exigidos para habilitação e aqueles descritos no Anexo I – CNDT; 8.3 Para comprovação Termo de Referência, bem como a Proposta de Preços atualizada após a fase de lances, deverão ser encaminhados pela Licitante detentora da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência melhor oferta, em até 02 (duas) horas, após a solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a) por email: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, com posterior encaminhamento original ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o dos documentos, no prazo máximo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com 05 (cinco) dias úteis após a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias encerramento do recebimento dos envelopes;Pregão Eletrônico. 8.3.3 Quando se tratar 10.4 As licitantes, inclusive microempresas e empresas de cópia de documento obtido através da Internetpequeno porte, este não precisa ser autenticadodeverão atender obrigatoriamente, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.quando for o caso, às seguintes exigências:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 028.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser entregues em invólucro opaco, devidamente fechado e invioladorubricado no fecho, identificado conforme indicação abaixo: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 121/ADCE/SRCE/2012 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ Nº 8.2. Todos os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentedeste INVÓLUCRO (HABILITAÇÃO) poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, as folhas deverão ser do tamanho A4 ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial desde que perfeitamente legíveis; 8.2.1 quando os documentos deste INVÓLUCRO (21,0 x 29,7cm)HABILITAÇÃO) forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a de rosto licitante deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01apresentar os originais quando da abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, rubricadas por elemento credenciado e identificadas no horário requerido pelo Pregoeiro que os autenticará, se for o caso. 8.3. A licitante deverá apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, além dos contidos no subitem 8.4, para participar da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopepresente licitação: 8.1 Para comprovação a) Carta de apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, assinada obrigatoriamente pelo representante legal da habilitação jurídicalicitante, com as seguintes informações (Modelo - Anexo III): 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individuala.1) Relação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 a.2) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos fato impeditivo de participação; Solicitante Jurídico Licitações a.3) Declaração da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, licitante de que não mantém possui em seu quadro de pessoal menor empregados menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anosanos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo nos termos do Anexo VIinciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998); a.4) Indicação do Representante Legal. 8.1.7 Declaração a.5) declaração da licitante de Responsabilidade Ambientalque seus diretores; responsáveis legais ou técnicos; membros do conselho técnicos, conforme modelo Anexo IXconsultivo, deliberativo ou administrativo; ou sócios, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado da INFRAERO, e de que a licitante não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 4.2 do Edital. 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova b) Comprovação do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJPequeno Porte, por meio do contrato ou estatuto social, devidamente registrado na Junta Comercial, ou outro(s) documento(s) expedido(s) por órgão oficial, se for o caso; 8.2.2 Prova c) Atestado de Inscrição no Cadastro visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de Contribuintes Estadual e MunicipalMaceió/ Zumbi dos Palmares, se houver relativo ao domicílio ou sede do em nome da licitante, de que, por intermédio de seu preposto, visitou os locais objeto da concessão, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negócio, até o primeiro dia útil imediatamente anterior à data de que trata o subitem 2.1 deste Edital; c.1) Para visitar ao local da concessão de uso de área, a licitante deverá procurar a Gerência Comercial do Aeroporto Internacional de Maceió/ Zumbi dos Palmares, das 09:00h às 11:00h e das 14:00h às 16:00h, de 2ª a 6ª feira, por meio dos telefones (0xx82) 3036.5281 ou (0xx82) 3036.5282. d) Comprovação que exerce atividade pertinente ao seu ramo objeto da presente licitação. Essa exigência deverá ser atendida através da apresentação do Contrato Social da licitante e de atividade cópias de documentos expedidos pelo estabelecimento da própria licitante, tais como: notas fiscais, faturas, contratos firmados com terceiros, etc. Tanto o Contrato Social e compatível com o objeto contratualos demais documentos deverão, obrigatoriamente, apresentar data de expedição anterior a publicação do presente Processo Licitatório no diário Oficial da União (DOU); 8.2.3 Prova d.1) Caso a licitante seja franqueada de regularidade para outra empresa, ou ainda, apresente Acordo Operacional emitido pela franqueadora, declarando que, caso a licitante vença a licitação firmará contrato de franquia com a Fazenda Federalmesma, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federaispoderá valer-se da experiência da mesma (Franqueadora), expedida pela Secretaria apresentando, nesse caso, a comprovação exigida na alínea “d” deste subitem, em nome desta última. Deverá, ainda, apresentar o seu Contrato Social (licitante) para comprovação que exerce atividade pertinente ao objeto da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente;presente licitação. Solicitante Jurídico Licitações 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de e) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto perante a órgãos públicosJustiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o pelo Tribunal Superior do TrabalhoTrabalho (TST), mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicalicitante, expedida nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no domicílio 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011. 8.4. A comprovação do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preço das exigências de que tratam os artigos 42, 44 e 45 do Regulamento de Licitações e Contratos da pessoa jurídicaINFRAERO (RLCI), publicado no Diário Oficial da União do dia 29/06/2009, seção 1, páginas 54 a 66, poderá ser feita das seguintes formas: 8.4.1. empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: a verificação dos níveis validados será feita mediante consulta “on line”, ao SICAF, da HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante durante a audiência pública de abertura da licitação1: 8.4.1.1 Qualificação econômico-financeira será comprovada através dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores que 1,00 (um inteiro). Caso os referidos índices sejam iguais ou inferiores a 1,00 (um inteiro), a licitante deverá possuir capital igual ou superior a R$ 8.160,00 (oito mil e cento e sessenta reais). 8.4.2. As empresas não inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão fazer a comprovação mediante apresentação, no INVÓLUCRO II, dos seguintes documentos: a) HABILITAÇÃO JURÍDICA; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originala.1) cédula de identidade e registro comercial, por qualquer processo no caso de cópia autenticada por cartório competente empresário individual; a.2) ato constitutivo, estatuto ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; (art. Quando o prazo 983 do Código Civil) a.3) inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de validade não estiver expresso no documentosociedades simples, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesindicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições; 8.3.3 Quando a.4) decreto de autorização, em se tratar tratando de cópia empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de documento obtido através da Internetregistro ou autorização para funcionamento, este não precisa ser autenticadoexpedido pelo órgão competente, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoquando a atividade assim o exigir.