Common use of DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Clause in Contracts

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.114.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos Todos os horários estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosDF e, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade inclusive para contagem de tempo e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação registro no sistema eletrônico e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Editalrelativa ao certame. 18.1014.2. O edital será disponibilizadoA participação do licitante pressupõe o conhecimento e aceitação de todas as condições previstas neste Edital, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;não sendo consideradas quaisquer condições apresentadas em desconformidade com as suas exigências. 18.1114.3. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na a imediata desclassificação ou inabilitação do licitantelicitante que o tiver apresentado, ou cancelamento ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do registro de preçosContrato, sem prejuízo das demais sanções administrativascabíveis. 14.4. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior do BANCO, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, nenhum vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 14.5. Após a abertura da sessão pública do pregão, não caberá desistência de proposta, salvo se por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 14.6. A ata será devolvido;disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública. 18.1314.7. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione A presente licitação poderá ser anulada em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos desde que seja constatada irregularidade no processo e/ou em seu julgamento, ou revogada por conveniência do BANCO, sem que caiba aos licitantes qualquer indenização. 14.8. Na hipótese de não haver expediente normal na data prevista para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do a abertura da presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis ficará esta transferida para o primeiro dia de divulgação;funcionamento regular desta Instituição, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos. 18.1614.9. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão)No julgamento da habilitação e das propostas, durante o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua execuçãovalidade jurídica, manter as condições mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação apresentadas na licitação;e classificação. 18.1714.10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio nos termos da equipe legislação pertinente e dos Princípios Gerais de apoio;Direito. 18.1814.11. O Município As dúvidas e divergências que, eventualmente, possam surgir e que não possam ser dirimidas diretamente entre as partes, ficarão sujeitas ao Foro de Nossa Senhora das Dores reservaFortaleza, renunciando-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em partea qualquer outro, por razões mais privilegiado que seja. 14.12. Quaisquer pedidos de interesse públicoesclarecimentos, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema porventura necessários para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições o perfeito entendimento deste Edital, reabrindo o prazo deverão ser encaminhados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via Internet (e-mail: xxxxx@xxx.xxx.xx), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para apresentação abertura da sessão pública. 14.13. A entrega de propostasqualquer documento relativo à presente licitação deverá ser feita na Comissão de Licitação, no horário das 8h às 17h, na forma da legislaçãoAv. Xxxxx Xxxxxxx, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data5.700 – Bloco-E1 – Térreo – Passaré – CEP: 60.743-902 – Fortaleza-CE. 18.1914.14. O Município É de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar responsabilidade do licitante o acompanhamento do processo no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, até a Nota de Empenho data da realização da sessão pública, considerando que vier quaisquer esclarecimentos referentes a ser emitidaeste Edital, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preçosserão disponibilizados no referido endereço, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãono link Acesso Livre – Pregões – Agendados. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) 21.1 – Fica assegurado ao Município de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da AdministraçãoSALGUEIRO, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeirodireito de, no interesse da Administraçãoadministração, poderá adotar medidas saneadorassem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização; 21.2 – Adiar a data de abertura das propostas à presente licitação, durante o certamedando conhecimento aos interessados através de e-mail, fax, telex ou telegrama, com antecedência mínima de 24 (vinte e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e quatro) horas da data inicialmente marcada; 21.3 – Aceitar ou rejeitar qualquer proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem revogar o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse públicopúblico decorrentes de fatos superveniente, derivadas de fato superveniente comprovadodevidamente comprovados, e/ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício oficio ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e devidamente fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento a qualquer tempo antes da adjudicação dos licitantesserviços; b) 21.4 – Alterar as condições deste Editaldesta licitação, reabrindo o as especificações e qualquer documento pertinente a esta licitação, desde que fixe novo prazo para apresentação das propostas. 21.5 – Decairá do direito de propostasimpugnar os termos da presente Tomada de Preços o licitante que, tendo-a aceita sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação e proposta, falhas ou irregularidades. Qualquer impugnação deverá ser efetuada por escrito e protocolada no setor de protocolo da PMS no endereço constante do item 21.8. 21.6 – É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, da execução dos serviços que forem adjudicados em consequência desta licitação, sem expressa autorização da PMS-PE. 21.7 – A autorização para início da execução dos serviços objeto desta licitação se dará mediante a emissão, pelo Município de SALGUEIRO, da Ordem de Serviços. 21.8 – Quaisquer elementos, informações, esclarecimentos e impugnação, relativos a esta licitação, na forma modalidade de Tomada de Preços, serão prestados pelos membros da legislaçãoComissão Permanente de Licitação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgandona sede da Prefeitura Municipal de SALGUEIRO - PE, mediante aviso públicosito na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, a nova data. 18.19. O Município de 279 – Nossa Senhora das Dores Graças - SALGUEIRO - PE, de 08 às 13 horas, fone (000) 0000-0000, local onde o presente edital poderá cancelar ser adquirido. 21.9 – O não comparecimento do licitante a Nota qualquer ato de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadaabertura dos envelopes, ou quando ela for atingida por execução judiciala falta de sua assinatura na respectiva ata, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição implicará na aceitação das decisões da Comissão Permanente de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãoLicitação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas 21.10 – A participação nesta licitação implica na aceitação plena e suficientes para o satisfatório cumprimento irrevogável das obrigações por ela assumidasnormas constantes do presente certame.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) 21.1 – Fica assegurado ao Município de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da AdministraçãoSALGUEIRO, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeirodireito de, no interesse da Administraçãoadministração, poderá adotar medidas saneadorassem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização; 21.2 – Adiar a data de abertura das propostas à presente licitação, durante o certamedando conhecimento aos interessados através de fax, telex ou telegrama, com antecedência mínima de 24 (vinte e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e quatro) horas da data inicialmente marcada; 21.3 – Aceitar ou rejeitar qualquer proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem revogar o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse públicopúblico decorrentes de fatos superveniente, derivadas de fato superveniente comprovadodevidamente comprovados, e/ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício oficio ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e devidamente fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento a qualquer tempo antes da adjudicação dos licitantesserviços; b) 21.4 – Alterar as condições deste Editaldesta licitação, reabrindo o as especificações e qualquer documento pertinente a esta licitação, desde que fixe novo prazo para apresentação das propostas. 21.5 – Decairá do direito de propostasimpugnar os termos da presente Tomada de Preços o licitante que, tendo-a aceita sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação e proposta, falhas ou irregularidades. Qualquer impugnação deverá ser efetuada por escrito e protocolada no setor de protocolo da PMS no endereço constante do item 21.8. 21.6 – É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, da execução dos serviços que forem adjudicados em consequência desta licitação, sem expressa autorização da PMS-PE. 21.7 – A autorização para início da execução dos serviços objeto desta licitação se dará mediante a emissão, pelo Município de SALGUEIRO, da Ordem de Serviços. 21.8 – Quaisquer elementos, informações, esclarecimentos e impugnação, relativos a esta licitação, na forma modalidade de Tomada de Preços, serão prestados pelos membros da legislaçãoComissão Permanente de Licitação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgandona sede da Prefeitura Municipal de SALGUEIRO - PE, mediante aviso públicosito na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, a nova data. 18.19. O Município de 279 – Nossa Senhora das Dores Graças - SALGUEIRO - PE, de 08 às 13 horas, fone (087) 3867-xxxxxx, local onde o presente edital poderá cancelar ser adquirido. 21.9 – O não comparecimento do licitante a Nota qualquer ato de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadaabertura dos envelopes, ou quando ela for atingida por execução judiciala falta de sua assinatura na respectiva ata, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição implicará na aceitação das decisões da Comissão Permanente de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãoLicitação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas 21.10 – A participação nesta licitação implica na aceitação plena e suficientes para o satisfatório cumprimento irrevogável das obrigações por ela assumidasnormas constantes do presente certame.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.116.1. A(s) ata(s) A Administração poderá a qualquer momento revogar a presente Chamada Pública por razões de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (art. 49, caput, Lei nº 8.666/93). 16.2. É proibido a qualquer participante tentar impedir o curso normal do processo da Chamada Pública mediante a utilização de recursos ou de quaisquer outros meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas aplicáveis. 16.3. A Administração se reserva o direito de, unilateralmente, desclassificar qualquer participante previamente habilitada caso: 16.3.1. Tenha havido qualquer tentativa de influenciar, por meios ilícitos ou desonrosos, a Comissão de Credenciamento no sistema eletrônicoprocesso de julgamento; 18.216.3.2. Não havendo expediente Tenha havido comprovada falsidade ideológica, má conduta ou ocorrendo submissão de documentos fora das normas exigidas; 16.3.3. Venha a se enquadrar, posteriormente, em qualquer fato superveniente que impeça a realização das situações impeditivas previstas neste edital. 16.4. Antes do certame na data marcadaaviso oficial do resultado desta Chamada Pública não serão fornecidas, a sessão será automaticamente transferida para ninguém, quaisquer informações referentes à análise, avaliação ou comparação entre a documentação apresentada. 16.5. O credenciado declara estar de acordo com os termos do presente edital, bem como se compromete a cumprir o primeiro dia útil subsequentedisposto neste edital. 16.6. O credenciamento do proponente não resulta em obrigação em contratá-lo. 16.7. Ressalvadas as decisões cuja publicação na imprensa oficial seja obrigatória, a critério da Comissão de Credenciamento, as decisões poderão também ser divulgadas pelo e-mail cadastrado no mesmo horário anteriormente estabelecidoformulário de inscrição. 16.8. É facultada à Comissão de Credenciamento ou à autoridade superior, desde em qualquer fase desta Chamada Pública, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que não haja comunicação em contráriodeveria constar originalmente dos documentos de habilitação (art. 43, pelo Pregoeiro;§3º, Lei nº 8.666/93). 18.316.9. Na contagem dos de prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, observado o seguinte: 16.9.1. Serão sempre considerados dias consecutivos, exceto quando expressamente haja disposição em contrário; 16.9.2. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários dia de expediente na Prefeitura Municipal nas dependências do Município de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências Araçatuba, com exceção do prazo final de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Editalinscrição. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.1716.10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiroanalisados e decididos pela Secretaria Municipal de Cultura e Comissão de Credenciamento, com o auxílio eventualmente ouvidos os órgãos técnicos e especializados, e, nessa situação, as decisões da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataComissão serão ratificadas pela autoridade superior. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem. 19.2 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 19.3 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão. 19.4. A(s) ata(s) Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. 19.5. É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública será(ão) disponibilizada(s) da Licitação. 19.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no sistema eletrônico;interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93. 18.219.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 19.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja salvo comunicação em ao contrário, pelo Pregoeiro;. 18.319.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – AL/PB. 19.10. O descumprimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de tempo no Editalsua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, no aviso e durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;da Licitação. 18.519.11. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam sem o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim comprometimento dos princípios de que tenha melhores condições regem o procedimento licitatório e o Contrato. 19.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso , decorrente de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processofato superveniente devidamente comprovado ou, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processoanulada, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, ilegalidade de ofício ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datadevidamente comprovado. 18.1919.13. O Município ato de Nossa Senhora das Dores homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 19.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira com base na legislação vigente. 19.15. Os envelopes contendo a “Documentação e Propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, serão destruídos. 19.16. As decisões da Pregoeira serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. • A PREGOEIRA, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ RELEVAR OMISSÕES PURAMENTE FORMAIS OBSERVADAS NA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO COMPROMETAM A LISURA DA LICITAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU A COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO TAMBÉM ESTABELECER UM PRAZO DE 24 HORAS PARA RESOLUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ACARRETARÁ EM AUTOMÁTICA INABILITAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO, CONFORME O CASO. • A critério da Xxxxxxxxx a sessão poderá cancelar ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ela, o qual será registrado em Ata. • Compete à pregoeira suprimir as incorreções meramente formais por meio de 19.17. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a Nota presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Empenho Licitação – CPL da Assembleia Legislativa, localizada na Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 276, 1º andar, Sala 125, centro, João Pessoa/PB, telefone (00) 0000-0000. 19.18. Fica eleito o foro da cidade de João Pessoa - PB, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que vier a seja, para processar as questões resultantes desta Licitação e que não possam ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar dirimidas administrativamente. 19.19. Integram o correspondente registro de preçospresente Edital, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialqualquer transcrição: Anexo I ( Termo de Referência), ficando assegurado o contraditório Anexo II (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso); Anexo VI (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VII (Carta de credenciamento) e o direito Anexo VIII (Minuta de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadacontrato). João Pessoa, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento Março de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação2018. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.17.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização As contratações dos colaboradores nos termos deste edital serão regidas pela Consolidação das Leis do certame na data marcadaTrabalho (CLT), a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;trabalho poderá ser de até 44 horas semanais, de Segunda a Sábado, ou conforme Escala, incluindo feriados. 18.57.2. As normas disciplinadoras No caso de contratação em regime horista, será considerado o salário mensal indicado no anexo I, para cálculo, tendo como divisor 220 horas, equivalente a 1 mês inteiro de 30 dias, chegando ao valor do salário por hora equivalente. 7.3. Serão concedidos os benefícios de vale-transporte, alimentação no local/ou Vale Refeição, nos termos da licitação serão sempre interpretadas legislação trabalhista. 7.4. O pagamento de adicional de insalubridade será devido quando o cargo/função assim o exigir, observando-se os termos da legislação trabalhista, resultado do laudo de Medicina e Segurança do Trabalho aplicável ao cargo/função e Convenção Coletiva da Categoria. 7.5. Os benefícios, auxílios e gratificações seguirão conforme regem as convenções coletivas de trabalho de cada categoria. 7.6. Será motivo de desclassificação do candidato, em favor da ampliação da disputa entre os interessadosqualquer etapa deste Processo de Recrutamento, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomiaSeleção e Contratação de Xxxxxxx, a finalidade não comprovação tempestiva e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade regular das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase no ato da licitação. A falsidade inscrição quando formalmente requeridas pelo Departamento de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação Recursos Humanos do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis;Instituto CEM. 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.147.7. O órgão solicitante poderá prorrogarinstituto CEM não realiza qualquer tipo de reembolso aos candidatos deste processo seletivo, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;mesmo em caso de vagas canceladas. 18.157.8. O resultado do presente certame será divulgado Instituto CEM não se responsabiliza por problemas, no Diário Oficial do Municípioato da inscrição ou na realização das provas, motivados por falhas de ordem técnica e/ou falhas de internet, bem como os demais atos pertinentes quaisquer outros fatores que venham a esta licitaçãoimpossibilitar a transferência de dados das informações prestadas pelo candidato e que não tenham possibilidade de qualquer interferência por parte do Instituto CEM. 7.9. É de inteira e exclusiva responsabilidade de cada candidato o acompanhamento de todas as publicações relacionadas a este Processo de Recrutamento, passíveis Seleção e Contratação de divulgação;Pessoal. 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.187.10. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e Instituto CEM resguarda o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação erro, podendo retificar as informações constantes deste edital, bem como informações publicadas no site da ContratadaHOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. XXXXXXXXX XXXX (XXXX), ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãosem prévio aviso. 18.207.11. Em caso O cronograma poderá sofrer alterações de concordataacordo com a necessidade, o registro poderá ser mantidopodendo antecipar etapas ou postergar de acordo com a necessidade da unidade, se a adjudicatária oferecer garantias considerando que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidasserá preservado os intervalos de resultados sem prejuízos aos candidatos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(sO presente contrato é regido pelas seguintes disposições finais: I - Sempre que houver afastamento de prestador de serviço por motivo de férias, licença, atestado mé- dico, falta ou de qualquer outro fato, o(a) ata(sCONTRATADO(A) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicofará a imediata substituição; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente II - O CONTRATANTE poderá solicitar a substituição do funcionário prestador do serviço, sem que impeça a realização tenha que justificar os motivos do certame na data marcadapedido, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeirodeverá ser substituído imediatamente; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários III - Não será permitida a subcontratação de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Doresserviços; 18.4. Todas as referências IV - O (A) CONTRATADO(A) deverá firmar contrato de tempo no Editalseguro de vida e contra acidentes pessoais para todos os empregados, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DFna forma da Lei; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre V - O pessoal empregado na prestação dos serviços não terá qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, sendo de responsabilidade do(a) CONTRATADO(A) todos os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contrataçãoencargos decorren- tes das relações de trabalho; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. VI - O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores CONTRATANTE reserva-se o direito de:de não receber os serviços em desacordo com o previsto neste contrato, podendo rescindi-los, nos termos do Artigo 140, § 1º, da Lei N.º 14.133/2021; a) Revogar VII - É vedada a permanência dos empregados nas dependências do órgão no qual presta serviço con- tratado, antes ou depois do horário de trabalho; VIII - É vedado aos funcionários, utilizar ou colocar em funcionamento máquinas e aparelhos de pro- priedade do CONTRATANTE, abrir armários, gavetas ou invólucros de qualquer espécie, sem autori- zação prévia do chefe da repartição competente; IX - É vedado o processoconsumo ou guarda de bebidas alcoólicas nas dependências dos locais onde os servi- ços serão executados; X - O Edital Credenciamento nº 009/2021, Termo de Referência e seus anexos ficam vinculados a este contrato, razão pela qual a CONTRATADA está sujeita a todo o seu teor assim bem como ao que dispõe a Lei Federal Nº 14.133/2021, especialmente, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataque diz respeito aos Contratos. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicoOs proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos Documentos apresentados em qualquer fase da licitação, inclusive a preparação e apresentação das Propostas, não sendo devida nenhuma indenização aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação da documentação referente a este Pregão Presencial; 18.219.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer Após apresentação da Proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, e aceito pelo Pregoeiro; 18.319.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e seus Anexosa exata compreensão da sua Proposta, excluir-se-á o dia durante a realização da Sessão Pública do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das DoresPregão Presencial; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.519.4. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam este Pregão Presencial serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse sem comprometimento da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da futura Contratação; 19.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação; 18.619.6. É facultado o Pregoeiro ou à autoridade superior: a) A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do Pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da Proposta; b) Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer Documentos, para fins de Habilitação e classificação dos proponentes, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da Proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação; c) Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas Propostas. 19.7. Este Edital e seus anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante da Ata de Registro de Preços, como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance verbal; se houver; 19.8. Os vencedores terão o prazo de 05 (dez) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a nota de empenho junto à Prefeitura. A referida convocação será feita através de envio de fax e/ou ofício e/ou e-mail; 19.9. Caso o licitante vencedor não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou retirada do empenho, ou venha recusar-se a celebrá-lo/retirá-lo, injustificadamente, dentro do prazo estabelecido e na vigência da sua Proposta, sujeitar-se-á às sanções cabíveis, reservando-se à Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, o direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, renovar a licitação ou convocar os remanescentes; 19.10. Na análise convocação dos remanescentes, será observada a classificação final na Sessão Pública originária do Pregão, devendo os convocados apresentarem os Documentos de Habilitação cuja validade tenha-se expirado no prazo transcorrido da documentação data da primeira reunião; 19.11. A nota fiscal deverá ser emitida, manual ou eletronicamente, através do site da Secretaria Estadual de Fazenda (xxx.xxxxx.xx.xxx.xx), conforme determina o Decreto Estadual Nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, e no julgamento das Propostas Comerciaisencaminhadas ao Setor Financeiro da Secretaria Municipal de Administração, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico juntamente com as Certidões de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fasepraxe, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante seja realizado o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito depagamento: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem. 19.2 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 19.3 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão. 19.4. A(s) ata(s) Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. 19.5. É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública será(ão) disponibilizada(s) da Licitação. 19.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no sistema eletrônico;interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93. 18.219.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 19.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja salvo comunicação em ao contrário, pelo Pregoeiro;. 18.319.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – AL/PB. 19.10. O descumprimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de tempo no Editalsua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, no aviso e durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;da Licitação. 18.519.11. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam sem o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim comprometimento dos princípios de que tenha melhores condições regem o procedimento licitatório e o Contrato. 19.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso , decorrente de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processofato superveniente devidamente comprovado ou, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processoanulada, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, ilegalidade de ofício ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datadevidamente comprovado. 18.1919.13. O Município ato de Nossa Senhora das Dores homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 19.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira com base na legislação vigente. 19.15. Os envelopes contendo a “Documentação e Propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, serão destruídos. 19.16. As decisões da Pregoeira serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. • A PREGOEIRA, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ RELEVAR OMISSÕES PURAMENTE FORMAIS OBSERVADAS NA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO COMPROMETAM A LISURA DA LICITAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU A COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO TAMBÉM ESTABELECER UM PRAZO DE 24 HORAS PARA RESOLUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ACARRETARÁ EM AUTOMÁTICA INABILITAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO, CONFORME O CASO. • A critério da Xxxxxxxxx a sessão poderá cancelar ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ela, o qual será registrado em Ata. • Compete à pregoeira suprimir as incorreções meramente formais por meio de 19.17. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a Nota presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Empenho Licitação – CPL da Assembleia Legislativa, localizada na Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 276, 1º andar, Sala 125, centro, João Pessoa/PB, telefone (00) 0000-0000. 19.18. Fica eleito o foro da cidade de João Pessoa - PB, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que vier a seja, para processar as questões resultantes desta Licitação e que não possam ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar dirimidas administrativamente. 19.19. Integram o correspondente registro de preçospresente Edital, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialqualquer transcrição: Anexo I ( Termo de Referência), ficando assegurado o contraditório Anexo II (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso); Anexo VI (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VII (Carta de credenciamento) e o direito Anexo VIII (Minuta de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãocontrato). 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) 21.1 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer interesse público decorrente de fato superveniente que impeça devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 21.2 O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no § 1º, art. 65, Lei nº 8.666/93 e § 2º, inciso II, art. 65, Lei nº 9.648/98. 21.3 Se o licitante vencedora deixar de aceitar ou não retirar a realização do certame na nota de xxxxxxx/assinar a ata, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data marcadade recebimento da notificação, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início sem justificativa por escrito e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na aceita pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores;Cambuí, restará caduco o seu direito de vencedor, sujeitando-se às penalidades aludidas neste edital. 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro21.4 A pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigentevigente e não comprometa a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público;. 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta 21.5 Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso apresentação de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste documentação relativa ao presente Edital. 18.10. O edital 21.6 Transcorrido o prazo recursal e decidido os recursos eventualmente interpostos, será disponibilizadoo resultado da licitação submetido ao Prefeito Municipal para o procedimento de homologação. 21.7 Independente de declaração expressa, na íntegraa simples participação nesta licitação implica em aceitação plena das condições estipuladas neste Edital, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx decaindo do direito de impugnar os seus termos o licitante que, tendo-o aceito sem objeção, vier, após o julgamento desfavorável, apresentar falhas e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;irregularidades que o viciem. 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade 21.8 Os interessados poderão ler e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação obter o texto integral do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre sitodas as informações sobre a licitação na Prefeitura Municipal de Cambuí da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xx. 164, Centro, Cambuí, MG, CEP 37.600-000, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogarsegunda a sexta-feira, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas pelo telefone (00) 0000-0000 ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processosite xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.xxx.xx, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datalink “Licitações”. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.128.1. A(s) ata(s) A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ - Paraná revogá-la, no todo ou em parte, por razões de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema eletrônicopara conhecimento dos participantes da licitação. O Município de Andirá - Paraná poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura. 28.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 18.228.3. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 28.4. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação; 28.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 28.6. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 28.7. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município; 28.8. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital; 28.9. Não cabe à Bolsa Brasileira de Mercadorias qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada; 28.10. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da cidade de Andirá, Estado do Paraná; 28.11. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário 08h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, exceto finais de semana e feriados, no Departamento de Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ - Paraná, telefone (00) 0000-0000, para melhores esclarecimentos; 28.12. A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente; 28.13. A documentação apresentada pela empresa vencedora, para fins de habilitação, poderá ser solicitada pelos demais proponentes através do e-mail: xxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx; 28.14. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.1728.15. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio nos termos da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datalegislação pertinente. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.121.1. A(sAté 02 (dois) ata(s) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem. 21.2. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 21.3. Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão. 21.4. Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. 21.5. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública será(ão) disponibilizada(s) da Licitação. 21.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no sistema eletrônico;interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93. 18.221.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 21.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja salvo comunicação em ao contrário, pelo Pregoeiro;. 18.321.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. 21.10. O descumprimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de tempo no Editalsua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, no aviso e durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;da Licitação. 18.521.11. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam sem o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim comprometimento dos princípios de que tenha melhores condições regem o procedimento licitatório e o Contrato. 21.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso , decorrente de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processofato superveniente devidamente comprovado ou, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processoanulada, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, ilegalidade de ofício ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e fundamentadodevidamente comprovado. 21.13. O ato de homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 21.14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro com base na legislação vigente. 21.15. Os envelopes contendo a “Documentação e Propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes;serão destruídos. b) Alterar as condições deste Edital21.16. As decisões do Pregoeiro serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. 21.17. O PREGOEIRO, reabrindo o prazo para apresentação de propostasNO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, na forma da legislaçãoPODERÁ RELEVAR OMISSÕES PURAMENTE FORMAIS OBSERVADAS NA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas;DESDE QUE NÃO CONTRARIEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO COMPROMETAM A LISURA DA LICITAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU A COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO TAMBÉM ESTABELECER UM PRAZO DE 24 HORAS PARA RESOLUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ACARRETARÁ EM AUTOMÁTICA INABILITAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO, CONFORME O CASO. c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público21.18. A critério do Pregoeiro, a nova datasessão poderá ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ele, o qual será registrado em Ata. 18.1921.19. O Município Compete ao Pregoeiro suprimir as incorreções meramente formais por meio de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar ERRATA do pregão, devidamente acostada aos autos do processo físico. 21.20. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a Nota presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Empenho Licitação – CPL da Assembleia Legislativa da Paraíba, localizada à Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, nº 276 - 1º andar – Xxxxx 000/000 - Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx/XX; no link xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx; bem como via e-mail, através do endereço eletrônico xxx@xx.xx.xxx.xx, ou pelo telefone (83) 0000- 0000. 21.21. Fica eleito o foro da cidade de João Pessoa - PB, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que vier a seja, para processar as questões resultantes desta Licitação e que não possam ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar dirimidas administrativamente. 21.22. Integram o correspondente registro de preçospresente Edital, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialqualquer transcrição: Anexo I (Termo de Referência), ficando assegurado o contraditório Anexo II (Ata de Registro de Preços) Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso); Anexo VI (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VII (Carta de credenciamento) e o direito Anexo VIII (Minuta de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãocontrato). 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.16.1. A(s) ata(s) É de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, retificações, convocações e comunicados referentes a este Processo Seletivo, no sistema eletrônicoendereço eletrônico do NACAB (xxx.xxxxx.xxx.xx); 18.26.2. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, material, deslocamentos, viagem, alimentação, estadia e outras decorrentes de sua participação no Processo Seletivo, objeto deste Edital; 6.3. Não havendo expediente será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadaclassificação ao candidato, a sessão será automaticamente transferida valendo, para o primeiro dia útil subsequenteesse fim, os resultados publicados no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiroendereço eletrônico xxx.xxxxx.xxx.xx; 18.36.4. Na contagem dos Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e seus Anexoscomuns a todos os candidatos, excluir-se-á não havendo justificativa para o dia do início não cumprimento e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários para a apresentação de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora documentos fora das Doresdatas estabelecidas; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.76.5. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante candidato é responsável pela fidelidade atualização dos dados, inclusive do endereço residencial e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão)endereço eletrônico, durante a sua execuçãorealização do Processo Seletivo e após a homologação do resultado junto ao NACAB. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, manter as condições de habilitação apresentadas na licitaçãosem nenhuma responsabilidade para o NACAB; 18.176.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo PregoeiroO candidato convocado para a entrevista que não atender à convocação, com o auxílio da equipe de apoiono prazo estipulado, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo; 18.186.7. O Município de Nossa Senhora das Dores NACAB reserva-se o ao direito de: a) Revogar o processode promover as correções que se fizerem necessárias, no todo em qualquer etapa/fase do Processo Seletivo ou posterior ao mesmo, em parterazão de atos ou fatos não previstos, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito respeitadas as normas e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantesos princípios legais; b) Alterar as condições deste 6.8. Serão incorporados a este Edital, reabrindo para todos os efeitos, quaisquer alterações, atualizações, atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este Processo Seletivo. 6.9. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos, serão resolvidos pela Coordenação Jurídica da ATI 39. 6.10. Solicitações de informações, esclarecimentos e recursos, dentro do prazo estabelecido no cronograma, deverão ser enviados para o prazo para apresentação endereço eletrônico xxx00xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx. 6.11. O NACAB se reserva no direito de propostasnão promover as contratações caso haja alteração das condições previstas nos instrumentos celebrados com as demais instituições deste processo e que impactem na consecução do presente edital. Rua Capitão Miguel Safe, na forma 180 CS, Bairro Santana - Conceição do Mato Dentro – MG - CEP: 35860-000 Rua Principal s/n – São Sebastião do Bom Sucesso – Conceição do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 6.12. O presente processo seletivo terá vigência de 90 dias, contados da legislaçãodata de divulgação do resultado final, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso públicopodendo ser prorrogado, a nova datacritério do NACAB. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.115.1. A(s) ata(s) Qualquer modificação efetuada neste Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, será divulgada pela mesma forma que se deu o texto original, através de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicoretificação ou adendo, conforme o caso; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.315.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.415.3. Todas as referências de tempo no EditalÉ facultada ao Presidente da Comissão ou demais membros, no aviso e durante promover diligência destinada a sessão pública observarão o horário de Brasília – DFesclarecer ou complementar a instrução do processo; 18.515.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomiaIndependentemente de declaração expressa, a finalidade e a segurança simples participação neste credenciamento implica aceitação tácita das condições estipuladas neste, decaindo o direito de impugnar os seus termos os interessados que, tendo-o aceito sem objeções, vier, após decisão desfavorável, dizer de falhas e/ou irregularidades que o viciem, conforme previsto no parágrafo 2º, art. 41 da contratação;Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores. 18.615.5. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O PregoeiroA COMISSÃO, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, puramente formais observadas na documentação e propostade habilitação, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível vigente e não comprometam a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução lisura do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse públicoprocedimento licitatório; 18.815.6. Os interessados deverão arcar com todos os custos relacionados com a preparação e apresentação de sua Documentação de Habilitação; 15.7. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste presente Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione item, especificação ou detalhamentos constantes em um documento desses documentos, mesmo que ausente no outro, serão considerados válidos e se omita em outro será considerado especificado e válidoeficazes; 18.1415.8. O órgão solicitante poderá prorrogarFica expressamente vedada à CONTRATADA a utilização de trabalhadores menores, por conveniência exclusivapúberes ou impúberes, para a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua aberturaprestação dos serviços; 18.1515.9. O resultado Os credenciados deverão proceder o cadastramento junto a Superintendência de Aquisições Governamentais de Mato Grosso da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no Cadastro de Fornecedores, no caso de ainda não ser inscrita, conforme disposto no § 5º, do presente certame será divulgado no Diário Oficial Art. 12, do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgaçãoDecreto Estadual 840/2017; 18.1615.10. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante A autoridade competente para determinar a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, contratação poderá revogar este credenciamento por razões de interesse público, derivadas público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, ou pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo la por ilegalidade, de ofício ou por provocaçãoprovocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas15.11. A anulação do procedimento induz à do contrato; c) Adiar 15.12. Os credenciados não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento, ressalvado o recebimento direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato; 15.13. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das propostas divulgandoinformações e dos documentos apresentados em qualquer momento deste credenciamento; 15.14. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrentes do presente instrumento para qualquer operação financeira, mediante aviso públicosem prévia e expressa autorização da SETASC; 15.15. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados das credenciadas e a SETASC, a nova datavedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta; 15.16. O foro para dirimir questões relativas ao presente credenciamento será o de Cuiabá-MT, com exclusão de qualquer outro, independentemente da localização em estejam sediadas as credenciadas; 15.17. Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA Nº. 036/2021 01. UNIDADE DEMANDANTE 1.1. SETOR: SECRETARIA ADJUNTA DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA – SACIS/MT. 18.191.2. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.Fone: 00 0000-0000

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preçosrescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem. 19.2 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 19.3 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão. 19.4. A(s) ata(s) Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. 19.5. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública será(ão) disponibilizada(s) da Licitação. 19.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no sistema eletrônico;interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93. 18.219.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 19.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja salvo comunicação em ao contrário, pelo Pregoeiro;. 18.319.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – AL/PB. 19.10. O descumprimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de tempo no Editalsua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, no aviso e durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;da Licitação. 18.519.11. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam sem o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim comprometimento dos princípios de que tenha melhores condições regem o procedimento licitatório e o Contrato. 19.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso , decorrente de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processofato superveniente devidamente comprovado ou, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processoanulada, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, ilegalidade de ofício ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datadevidamente comprovado. 18.1919.13. O Município ato de Nossa Senhora das Dores homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 19.14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro com base na legislação vigente. 19.15. Os envelopes contendo a “Documentação e Propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, serão destruídos. 19.16. As decisões do Pregoeiro serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. 19.17. O PREGOEIRO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ RELEVAR OMISSÕES PURAMENTE FORMAIS OBSERVADAS NA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO COMPROMETAM A LISURA DA LICITAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU A COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO TAMBÉM ESTABELECER UM PRAZO DE 24 HORAS PARA RESOLUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ACARRETARÁ EM AUTOMÁTICA INABILITAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO, CONFORME O CASO. 19.18. A critério do Pregoeiro a sessão poderá cancelar ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ele, o qual será registrado em Ata. 19.19. Compete ao pregoeiro suprimir as incorreções meramente formais por meio de ERRATA do pregão, devidamente acostada aos autos do processo físico. 19.20. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a Nota presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Empenho Licitação – CPL da Assembleia Legislativa, localizada à Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000 – anexo IV - 1º andar (entrada pela Galeria Caxias), Centro, João Pessoa/PB, telefone 0000-0000. 19.21. Fica eleito o foro da cidade de João Pessoa - PB, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que vier a seja, para processar as questões resultantes desta Licitação e que não possam ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar dirimidas administrativamente. 19.22. Integram o correspondente registro de preçospresente Edital, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialqualquer transcrição: Anexo I ( Termo de Referência), ficando assegurado o contraditório Anexo II (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso); Anexo VI (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VII (Carta de credenciamento) e o direito Anexo VIII (Minuta de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãocontrato). 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.113.1. A(s) ata(s) A Faculdade de Direito de Franca reserva-se ao direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Supremo Tribunal Federal - STF, Súmula nº. 473); 13.2. No caso de não haver expediente para a data fixada da sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicode processamento do Pregão Presencial, realizar-se-á às 9h horas do primeiro dia útil, após a data anteriormente marcada. 13.3. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre em greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que o órgão expedidor se encontra em greve através de cópia da matéria e/ou reportagem em jornais ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor; 18.213.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente A participação no presente processo licitatório implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste Edital e nos documentos que impeça dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor; 13.5. Caso a realização empresa licitante seja isenta de algum documento exigido no presente Edital, deve a mesma fazer prova, dentro do certame na data marcadaenvelope da fase correspondente à exigência, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteatravés de declaração do órgão expedidor do aludido documento; 13.6. A Comissão Permanente de Licitações, no mesmo horário anteriormente estabelecidointeresse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, seja infringido o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contrataçãovinculação ao instrumento convocatório; 18.613.7. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas ComerciaisA Comissão Permanente de Licitações e/ou a autoridade superior, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução forma do processo, conforme disposto no § 3°, 3º do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia nº. 8666/93 e suas alterações posteriores reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes relativo a esta licitação. 13.8. Quaisquer dúvidas sobre o presente edital deverão ser objeto de consulta à Comissão Permanente de Licitações – via Fax: (00) 0000-0000, passíveis de divulgação;ou e-mail: xxxxxxxxxx.xxx@xxxxxxxxxxxxx.xx. 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.1813.9. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito julgamento e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento classificação das propostas divulgando, mediante aviso público, realizadas em sessão pública de processamento do Pregão Presencial com a nova data. 18.19. O Município finalidade de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota Registro de Empenho Preços são atos exclusivos da Comissão Permanente de Licitações que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o se reserva no direito de defesa: a) For requerida desclassificar as aquelas em desacordo com este Edital ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos ainda que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãose revelarem manifestamente inexequíveis. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.128.1. A(s) ata(s) A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a PREFEITURA 28.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicoqualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 18.228.3. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 28.4. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação; 28.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 28.6. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação; 28.7. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por 28.8. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital; 28.9. Não cabe à Bolsa Brasileira de Mercadorias qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada; 28.10. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da cidade de Andirá, Estado do Paraná; 28.11. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário 08h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, exceto finais de semana e feriados, no Departamento de Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ - Paraná, telefone (00) 0000-0000, para melhores esclarecimentos; 28.12. A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente; 28.13. A documentação apresentada pela empresa vencedora, para fins de habilitação, poderá ser solicitada pelos demais proponentes através do e-mail: xxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx; 28.14. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.1728.15. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio nos termos da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datalegislação pertinente. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.128.1. A(s) ata(s) A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Prefeitura Municipal de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) União da Vitória - Paraná revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema eletrônicopara conhecimento dos participantes da licitação. O Município de União da Vitória - Paraná poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.228.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 28.3. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 28.4. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação; 28.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 28.6. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação; 28.7. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município; 28.8. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital; 28.9. Não cabe à Bolsa Brasileira de Mercadorias qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada; 28.10. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da cidade de União da Vitória, Estado do Paraná; 28.11. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário 12h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de União da Vitória - Paraná, telefone (00) 0000-0000 para melhores esclarecimentos; 28.12. A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente; 28.13. A documentação apresentada pela empresa vencedora, para fins de habilitação, poderá ser solicitada pelos demais proponentes através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx; 28.14. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.1728.15. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio nos termos da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datalegislação pertinente. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem. 19.2 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 19.3 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão. 19.4. A(s) ata(s) Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. 19.5. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública será(ão) disponibilizada(s) da Licitação. 19.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no sistema eletrônico;interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93. 18.219.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 19.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja salvo comunicação em ao contrário, pelo Pregoeiro;. 18.319.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – AL/PB. 19.10. O descumprimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de tempo no Editalsua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, no aviso e durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;da Licitação. 18.519.11. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam sem o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim comprometimento dos princípios de que tenha melhores condições regem o procedimento licitatório e o Contrato. 19.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso , decorrente de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processofato superveniente devidamente comprovado ou, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processoanulada, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, ilegalidade de ofício ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datadevidamente comprovado. 18.1919.13. O Município ato de Nossa Senhora das Dores homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 19.14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro com base na legislação vigente. 19.15. Os envelopes contendo a “Documentação e Propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, serão destruídos. 19.16. As decisões do Pregoeiro serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. A critério do Pregoeiro a sessão poderá cancelar ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ele, o qual será registrado em Ata. Compete ao pregoeiro suprimir as incorreções meramente formais por meio de 19.17. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a Nota presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Empenho Licitação – CPL da Assembleia Legislativa, localizada à Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000 – anexo IV - 1º andar (entrada pela Galeria Caxias), centro, João Pessoa/PB, telefone 0000-0000. 19.18. Fica eleito o foro da cidade de João Pessoa - PB, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que vier a seja, para processar as questões resultantes desta Licitação e que não possam ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar dirimidas administrativamente. 19.19. Integram o correspondente registro de preçospresente Edital, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialqualquer transcrição: Anexo I ( Termo de Referência), ficando assegurado o contraditório Anexo II (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso); Anexo VI (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VII (Carta de credenciamento) e o direito Anexo VIII (Minuta de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãocontrato). 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os interessadosas licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomiapúblico, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.1018.2. O edital será disponibilizadoOs casos omissos no presente Edital serão solucionados pela Comissão Permanente de Licitações, com base na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx legislação vigente e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;aplicável ao caso. 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação18.3. A falsidade publicidade dos atos pertinentes a esta licitação será feita mediante afixação no quadro de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis avisos da licitante e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado publicação no Diário Oficial do MunicípioEstado para os atos que exigirem tal procedimento. 18.4. Os Licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, bem como os demais atos pertinentes a esta licitaçãodeverão fazê- lo no prazo determinado pela Comissão Permanente de Licitações, passíveis sob pena de divulgaçãodesclassificação/inabilitação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.1818.5. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processoPROPONENTE VENCEDOR não poderá sublocar, emprestar ou ceder, no todo ou em parteparte a terceiros, o objeto deste instrumento e fica desde já proibido de comercializar qualquer tipo de produto, material, substância, proibidos por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovadolei, ou anulá-lo por ilegalidadefora dos padrões exigidos, inclusive jogos de ofício ou por provocação, mediante ato escrito azar e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataassemelhados. 18.1918.6. O Município São anexos indissociáveis do presente Edital: □ Anexo I - Termo de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar Referência; □ Anexo II - Modelo de Credenciamento; □ Anexo III - Minuta do Instrumento de Contrato de Concessão de Uso; □ Anexo IV - Modelo de Declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE); □ Anexo V - Modelo de Declaração Assecuratória a Nota Inexistência de Empenho que vier Impedimento legal para Licitar ou Contratar com a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento ; □Anexo VI - Modelo de determinação administrativa Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; □ Anexo VII - Modelo de proposta comercial; □ Anexo VIII - Modelo de Declaração de ciência das implicações da existência de registro no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo; □ Anexo IX -; Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20Empresa de Pequeno Porte □ Anexo X -; Declaração de Manifestação de Interesse de Participação no Certame. Em caso □ Anexo XI - Termo de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas Ciência e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.Notificação

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.121.1. A(s) ata(s) Da sessão do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicooutros dados, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; 18.221.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentesubseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário, pelo Pregoeiro; 18.321.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal no Município de Nossa Senhora das DoresIUIU/BA; 18.421.4. Todas as referências de tempo no A critério do Pregoeiro o início dos trabalhos poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) minutos da hora estabelecida neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.521.5. As normas disciplinadoras É facultado o Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosLicitação, desde promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedado a substituição e inclusão de documentos ou informações que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contrataçãodeverão constar obrigatoriamente dos envelopes; 18.621.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o O Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, aindaem qualquer fase da Licitação, suspender a reunião em qualquer faseos seus trabalhos, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao manifestação devendo promover o registro desta suspensão em Ata, da suspensão dos trabalhos ata e a continuidade dos mesmosconvocação de nova reunião para dar continuidade; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.1521.7. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do MunicípioMunícipio – DOM, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação. Em caráter estritamente informativo; 18.1621.8. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante Caso a sua execução, manter as condições licitante vencedora não compareça para assinatura de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processocontratos, no todo prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando convocada dentro do prazo de validade da ATA de Registro de Preços ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidadenão apresentar situação regular, de ofício ou por provocaçãoque trata o item 8, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação Município de propostasIUIU aplicará as sanções previstas em lei, na forma podendo ser negociada a obtenção de melhor preço, verificando-se a aceitabilidade da legislaçãoproposta e o cumprimento das exigências habilitatórias, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmasou revogar o Processo Licitatório, observado o interesse público; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.1921.9. O Município de Nossa Senhora das Dores A Administração poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preçoslicitação, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa:, quando: EDITAL DE LICITAÇÃO - Pag. 021 Proc. Licitatório nº 0078/2017 – Pregão Presencial nº 0024/2017 a) For for requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadalicitante vencedora, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem. 19.2 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 19.3 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão. 19.4. A(s) ata(s) Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. 19.5. É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública será(ão) disponibilizada(s) da Licitação. 19.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no sistema eletrônico;interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93. 18.219.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 19.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja salvo comunicação em ao contrário, pelo Pregoeiro;. 18.319.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – AL/PB. 19.10. O descumprimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de tempo no Editalsua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, no aviso e durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;da Licitação. 18.519.11. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam sem o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim comprometimento dos princípios de que tenha melhores condições regem o procedimento licitatório e o Contrato. 19.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso , decorrente de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processofato superveniente devidamente comprovado ou, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processoanulada, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, ilegalidade de ofício ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datadevidamente comprovado. 18.1919.13. O Município ato de Nossa Senhora das Dores homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 19.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira com base na legislação vigente. 19.15. Os envelopes contendo a “Documentação e Propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, serão destruídos. 19.16. As decisões da Pregoeira serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. • A PREGOEIRA, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ RELEVAR OMISSÕES PURAMENTE FORMAIS OBSERVADAS NA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO COMPROMETAM A LISURA DA LICITAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU A COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO TAMBÉM ESTABELECER UM PRAZO DE 24 HORAS PARA RESOLUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ACARRETARÁ EM AUTOMÁTICA INABILITAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO, CONFORME O CASO. • A critério da Pregoeira a sessão poderá cancelar ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ele, o qual será registrado em Ata. • Compete à pregoeira suprimir as incorreções meramente formais por meio de 19.17. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a Nota presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Empenho Licitação – CPL da Assembleia Legislativa, localizada à na Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 276, 1º andar, Sala 125, centro, João Pessoa/PB, telefone (00) 0000-0000 19.18. Fica eleito o foro da cidade de João Pessoa - PB, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que vier a seja, para processar as questões resultantes desta Licitação e que não possam ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar dirimidas administrativamente. 19.19. Integram o correspondente registro de preçospresente Edital, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialqualquer transcrição: Anexo I ( Termo de Referência), ficando assegurado o contraditório Anexo II (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso); Anexo VI (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VII (Carta de credenciamento) e o direito Anexo VIII (Minuta de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãocontrato). 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) 25.1 – Fica assegurado ao Município de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da AdministraçãoSALGUEIRO, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeirodireito de, no interesse da Administraçãoadministração, poderá adotar medidas saneadorassem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização; 25.2 – Adiar a data de abertura das propostas à presente licitação, durante o certamedando conhecimento aos interessados através de e-mail, fax, telex ou telegrama, com antecedência mínima de 24 (vinte e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e quatro) horas da data inicialmente marcada; 25.3 – Aceitar ou rejeitar qualquer proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem revogar o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse públicopúblico decorrentes de fatos superveniente, derivadas de fato superveniente comprovadodevidamente comprovados, e/ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício oficio ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e devidamente fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento a qualquer tempo antes da adjudicação dos licitantesserviços; b) 25.4 – Alterar as condições deste Editaldesta licitação, reabrindo o as especificações e qualquer documento pertinente a esta licitação, desde que fixe novo prazo para apresentação das propostas. 25.5 – Decairá do direito de propostasimpugnar os termos da presente Tomada de Preços o licitante que, tendo-a aceita sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação e proposta, falhas ou irregularidades. Qualquer impugnação deverá ser efetuada por escrito e protocolada no setor de protocolo da PMS no endereço constante do item 21.8. 25.6 – É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, da execução dos serviços que forem adjudicados em consequência desta licitação, sem expressa autorização da PMS-PE. 25.7 – A autorização para início da execução dos serviços objeto desta licitação se dará mediante a emissão, pelo Município de SALGUEIRO, da Ordem de Serviços. 25.8 – Quaisquer elementos, informações, esclarecimentos e impugnação, relativos a esta licitação, na forma modalidade de Tomada de Preços, serão prestados pelos membros da legislaçãoComissão Permanente de Licitação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgandona sede da Prefeitura Municipal de SALGUEIRO - PE, mediante aviso públicosito na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, a nova data. 18.19. O Município de 279 – Nossa Senhora das Dores Graças - SALGUEIRO - PE, de 08 às 13 horas, fone (000) 0000-0000, local onde o presente edital poderá cancelar ser adquirido. 25.9 – O não comparecimento do licitante a Nota qualquer ato de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadaabertura dos envelopes, ou quando ela for atingida por execução judiciala falta de sua assinatura na respectiva ata, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição implicará na aceitação das decisões da Comissão Permanente de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãoLicitação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas 25.10 – A participação nesta licitação implica na aceitação plena e suficientes para o satisfatório cumprimento irrevogável das obrigações por ela assumidasnormas constantes do presente certame.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1O valor das multas terá como base de cálculo o valor da contratação, reajustado, e atualizado monetariamente pelo índice da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, desde a data do descumprimento da obrigação até a data do efetivo recolhimento. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente Artigo 17 - A contagem do prazo será suspensa quando do recebimento provisório do material ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadaserviço, sendo retomado quando não aceito pelo contratante, a sessão será automaticamente transferida para o partir do primeiro dia útil subsequenteseguinte ao da notificação da recusa. Artigo 18 - Observado as disposições desta Resolução, a autoridade só poderá deixar de aplicar a sanção se verificado que: I - não houve infração ou que o notificado não foi o seu autor; II - a infração decorreu de caso fortuito ou força maior. Artigo 19 - Esgotada a instância administrativa, as penalidades deverão ser registradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, ou comunicadas às autoridades competentes, para fins de registro no referido Cadastro. Artigo 20 - As disposições desta Resolução aplicam-se, também, aos contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Artigo 21 - Cópia desta Resolução deverá, obrigatoriamente, integrar os atos convocatórios dos certames, ou, nos casos de contratações com dispensa ou inexigibilidade de licitação, dos respectivos instrumentos de contrato. Artigo 22 - Quanto às omissões desta Resolução, aplicam-se as disposições legais e regulamentares pertinentes. Artigo 23 - A Chefia de Gabinete poderá expedir normas complementares, quando julgar necessárias, para orientação das ações a serem adotadas pelas unidades da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no mesmo horário anteriormente estabelecidocumprimento das disposições desta Resolução. Artigo 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CONTRATO . n.° Termo de contrato celebrado entre , desde que não haja comunicação por meio do(a) Sr(a) e , por meio do(a) Sr(a) , tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção aeronáutica com fornecimento de peças e materiais, homologada pela Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) e habilitada para atender os serviços constantes no manual de manutenção do fabricante, durante período de 24 meses para um helicóptero biturbina modelo AW 109SP, prefixo PR-FSP, propriedade a Fundação para a Conservação de Produção Florestal do Estado de São Paulo e operado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do Grupamento de Radiopatrulha Aérea – “Xxxx Xxxxxx”. O(A) Clique aqui para digitar texto., por intermédio do(a) Clique aqui para digitar texto., doravante designado(a) “CONTRATANTE”, neste ato representada(o) pelo Senhor(a) Clique aqui para digitar texto., RG nº Clique aqui para digitar texto. e CPF nº Clique aqui para digitar texto., no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, e Clique aqui para digitar texto., inscrita no CNPJ sob nº Clique aqui para digitar texto., com sede Clique aqui para digitar texto., a seguir denominada “CONTRATADA”, neste ato representada pelo Senhor(a) Clique aqui para digitar texto., portador do RG nº Clique aqui para digitar texto. e CPF nº Clique aqui para digitar texto., em contrárioface da adjudicação efetuada no Pregão Eletrônico indicado em epígrafe, celebram o presente TERMO DE CONTRATO, sujeitando-se às disposições previstas na Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual n° 49.722/2005 e pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexosregulamento anexo à Resolução CC-27, excluirde 25 de maio de 2006, aplicando-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, subsidiariamente, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosque couberem, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 disposições da Lei Federal nº 8.666/938.666/1993, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processoDecreto Estadual n° 47.297/2002, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre siregulamento anexo à Resolução CEGP-10, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento 19 de novembro de 2002, e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocaçãonormas regulamentares aplicáveis à espécie, mediante ato escrito as seguintes cláusulas e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação reciprocamente outorgam e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesaaceitam: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1. A(sAté 02 (dois) ata(s) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem. 19.2. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 19.3. Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão. 19.4. Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. 19.5. É facultada a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública será(ão) disponibilizada(s) da Licitação. 19.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no sistema eletrônico;interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93. 18.219.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 19.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja salvo comunicação em ao contrário, pelo Pregoeiro;. 18.319.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – AL/PB. 19.10. O descumprimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de tempo no Editalsua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, no aviso e durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;da Licitação. 18.519.11. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam sem o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim comprometimento dos princípios de que tenha melhores condições regem o procedimento licitatório e o Contrato. 19.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de analisar as propostas interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado ou, anulada, no todo ou documentos apresentadosem parte, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendopor ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos mediante parecer escrito e a continuidade dos mesmos;devidamente comprovado. 18.719.13. O Pregoeiroato de homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 19.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira com base na legislação vigente. 19.15. Os envelopes contendo a “Documentação e Propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, serão destruídos. 19.16. As decisões da Pregoeira serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. 19.17. A pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigentevigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do artpodendo também estabelecer um prazo de 24 horas para resolução das diligências. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O o não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta do prazo acarretará em automática inabilitação ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem desclassificação, conforme o processo, prevalecerá as deste Editalcaso. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação19.18. A falsidade critério da Pregoeira a sessão poderá ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ele, o qual será registrado em Ata. 19.19. Compete a Pregoeira suprimir as incorreções meramente formais por meio de qualquer documento apresentado ERRATA do pregão, devidamente acostada aos autos do processo físico. 19.20. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a inverdade das informações nele contidas implicará presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Licitação – CPL da Assembleia Legislativa da Paraíba, localizada na imediata desclassificação ou inabilitação Praça Vidal de Negreiros, nº 276 - 1º andar - Sala 125 - Centro, João Pessoa/PB; no link xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx; bem como via e-mail, através do licitanteendereço eletrônico xxx@xx.xx.xxx.xx, ou cancelamento do registro pelo telefone (00) 0000-0000. 19.21. Fica eleito o foro da cidade de preçosJoão Pessoa - PB, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda renunciando a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogaroutro, por conveniência exclusivamais privilegiado que seja, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) processar as questões resultantes desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito Licitação e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração que não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datapossam ser dirimidas administrativamente. 18.1919.22. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar Integram o correspondente registro de preçospresente Edital, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialqualquer transcrição: Anexo I (Termo de Referência), ficando assegurado o contraditório Anexo II (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso); Anexo VI (Planilha de Custos e o direito Formação de defesa: aPreços, Anexo VII (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VIII (Carta de credenciamento), IX (Atestado de Vistoria) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadae Anexo X (Minuta de contrato). João Pessoa, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição 27 de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento dezembro de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação2018. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.113.1. A(s) ata(s) Em caso de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas REVOGAÇÃO deste Credenciamento serão observadas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 disposições da Lei Federal nº 8.666/938.666/93 e alterações; 13.2. O prazo para a assinatura do ajuste será de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da convocação oficial da CREDENCIANTE, observados preferencialmente por meio eletrônico através dos dados fornecidos em ficha cadastral; 13.3. Será facultada à CREDENCIANTE, em qualquer tempo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do credenciamento, bem como a aferição dos serviços ofertados, além de solicitar dos órgãos técnicos competentes a elaboração de pareceres destinados a fundamentar a decisão; 13.4. A CREDENCIADA deverá comunicar formalmente a CREDENCIANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, eventual impossibilidade temporária de prestar os princípios serviços constantes do objeto deste edital, mediante plena justificativa técnica; 13.5. O credenciamento será formalizado por decisão da isonomia Secretaria de Saúde Pública, ora CREDENCIANTE, e gestora do Fundo Municipal de Saúde de Praia Grande, e poderá ser revogado a qualquer momento, a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade pública competente, por motivos plenamente justificáveis e dentro do interesse público, ou a pedido da CREDENCIADA, que deverá encaminhar ofício com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 18.813.6. O não cumprimento da diligência poderá ensejar É VEDADA a desclassificação da proposta transferência das responsabilidades adquiridas por meio deste Credenciamento a terceiros, casos excepcionais serão tratados pela CREDENCIANTE; 13.7. A CREDENCIADA será responsável pela indenização a qualquer título de eventual dano causado ao usuário do SUS, aos órgãos do SUS ou a inabilitação terceiros a ele vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurada à CREDENCIADA o direito de regresso. A responsabilidade da licitanteCREDENCIADA estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Código Civil Brasileiro e a Lei de Licitações e Contratos, vigentes; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.1713.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeirodiscutidos e analisados pela CREDENCIANTE, com sob os aspectos da legislação pertinente, visando o auxílio da equipe de apoiomelhor atendimento as necessidades sanitárias do município; 18.1813.9. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e Anexos, deverão ser dirigidos à CREDENCIANTE: Divisão de Gerenciamento de Compras e Licitação da Secretaria de Saúde Pública, sita na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, n° 8850 – Vila Mirim – CEP 11.704-900, Praia 13.10. O Município foro designado para dirimir quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o local da realização do certame, ou seja, o foro da Comarca de Nossa Senhora das Dores reservaPraia Grande/SP. 13.11. Aplica-se ao presente Edital, nas partes omissas, a legislação em vigor. 13.12. Integram este Edital os seguintes anexos: 13.13. O presente Xxxxxx e seus Anexos farão parte integrante do ajuste, independentemente de transcrição. 13.14. Para o conhecimento público, expede-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, presente Edital que será disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital“site” oficial da PREFEITURA no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, reabrindo o prazo para apresentação e publicado no Diário Oficial do Estado de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataSão Paulo. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.116.1. A(s) ata(s) A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) todos os princípios, normas e condições do Processo Seletivo, constante no sistema eletrônicopresente edital e legislações pertinentes; 18.216.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente É de inteira responsabilidade dos candidatos o acompanhamento de todos os Editais complementares referentes ao Processo Seletivo para Estagiários que impeça a realização sejam publicados no site do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteMunicípio de General Carneiro - PR, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro;link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.516.3. As normas disciplinadoras irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião do compromisso do estágio, acarretarão a nulidade da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosinscrição, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar com todas as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preçossuas decorrências, sem prejuízo das sanções administrativasdemais de ordem administrativa, civis civil ou criminal; 16.4. A classificação da seleção dos estagiários não assegurará ao candidato o direito de ingresso na vaga, mas apenas a expectativa de celebrar o contrato de estágio, segundo a ordem de classificação. A concretização desse ato ficará condicionada à observância das disposições legais pertinente, e penais assim como, ao interesse e conveniência do Município de General Carneiro - PR; 16.5. A validade deste Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contados da homologação final dos resultados, podendo ser prorrogado por igual período a critério do município; 16.6. Ficam impedidos de participar do presente Processo Seletivo aqueles que possuam relação de parentesco integrantes da Comissão disciplinadas nos artigos 1591 a 1595 do Código Civil. Constatado o parentesco a tempo o candidato terá sua inscrição indeferida, e se verificado posteriormente à homologação o candidato será eliminado do referido Processo, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis; 18.1216.7. Uma vez incluído Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no processo licitatóriopresente Edital serão resolvidos em comum pelo Município, nenhum documento será devolvidoatravés da Comissão do Processo Seletivo; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.1416.8. O órgão solicitante poderá prorrogarnão atendimento, por conveniência exclusivapelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital, implicará na sua eliminação do processo seletivo, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.1516.9. O resultado Somente haverá revisão de notas atribuídas ao candidato, mediante requerimento fundamentado à Comissão Organizadora do presente certame será divulgado no Diário Oficial Processo seletivo via protocolo Geral do Município, bem como os demais atos pertinentes que após análise das justificativas deliberará a esta licitação, passíveis de divulgaçãorespeito; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.1716.10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema julgados pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataEstagiários. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.128.1. A(s) ata(s) Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;documentação referente ao presente Edital. 18.228.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame A apresentação das propostas implicará na data marcadaplena aceitação, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentepor parte da licitante, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro;das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 18.328.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus AnexosEdital, excluirexclui-se-á se o dia do início e incluirinclui-se-á se o do vencimento. Só , observando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários dia de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores;Morro Grande. 18.428.4. Todas as referências O Prefeito de tempo no EditalMorro Grande poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, no aviso derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e durante a sessão pública observarão o horário suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de Brasília – DF;ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 18.528.5. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade Administração e a segurança da contratação;. 18.628.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião A homologação do resultado desta licitação não implicará em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestaçãodireito à contratação. 28.7. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em No caso de divergência entre disposições alteração deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem no curso do prazo estabelecido para o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame de preços e documentos de habilitação, este prazo será divulgado no Diário Oficial do Municípioreaberto, bem como os demais atos pertinentes exceto quando, inquestionavelmente, a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas;propostas. c) Adiar o recebimento das propostas divulgando28.8. Para dirimir, mediante aviso públicona esfera judicial, a nova dataquestão oriunda do presente Edital, será competente o Fórum da Comarca de Meleiro/SC. 18.1928.9. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos. 28.10. Os documentos apresentados com assinatura eletrônica terão validade apenas acompanhados com chave/código verificador impresso no documento, para possibilitar a conferência e validação do documento em formato digital. Os documentos físicos apresentados com assinatura digital que não possibilitem acesso eletrônico para validação, poderão ser autenticados no setor de licitações ou durante a sessão, caso contrário, serão considerados cópia simples e não serão aceitos. O Município arquivo digital poderá ser enviado através do e-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 28.11. Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pelo Prefeito de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitidaMorro Grande. 28.12. Para maiores informações acerca deste Edital, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preçosestarão disponíveis os seguintes contatos: telefone (48) 0000- 0000; e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou através do WhatsApp (00) 0000-0000. 28.13. Para dirimir, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução na esfera judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição questão oriunda do presente Edital, será competente o Fórum da Comarca de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãoMeleiro/SC. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.11. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a realização aceitação tácita das condições do certame na data marcadaProcesso Seletivo Interno, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos tais como se acham estabelecidas neste Edital e seus Anexosnas normas legais pertinentes, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimentodas quais não poderá alegar desconhecimento. 1.1. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade A Fundação VUNESP e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento Prefeitura de Mogi das Propostas ComerciaisCruzes não se responsabilizam por qualquer procedimento, o Pregoeiro poderáefetuado pela internet, não recebido por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a seu critério, solicitar o assessoramento técnico transferência de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Editaldados. 18.102. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou Motivará a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação eliminação do licitante, ou cancelamento candidato do registro de preçosProcesso Seletivo Interno, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada burla ou tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste edital e/ou nas instruções constantes na prova, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova. 3. A inexatidão das informações e/ou irregularidades e/ou falsidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da posse, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil e criminal. 4. Comprovadas a inexatidão ou irregularidades, descritas no item 3. deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o Artigo 299 do Código Penal. 5. Caberá ao Prefeito de Mogi das Cruzes a homologação deste Processo Seletivo Interno. 6. O prazo de validade deste Processo Seletivo Interno será de 2 (dois) anos, contado da data da homologação, prorrogável por uma única vez e por igual período, a critério da Administração. 6.1 O Processo Seletivo Interno, atendendo aos interesses da Administração, poderá ser homologado parcialmente, após a conclusão das etapas pertinentes. 7. As informações sobre o presente Processo Seletivo Interno serão prestadas pela Fundação VUNESP, por meio do Atendimento ao Candidato, e pela internet, no site xxx.xxxxxx.xxx.xx, sendo que após a homologação as informações serão de responsabilidade da Prefeitura de Mogi das Cruzes. 8. O candidato deverá manter atualizados seus anexos são complementares entre sidados, desde a inscrição até a publicação da homologação junto a Fundação VUNESP e, após esta etapa, na Prefeitura de Mogi das Cruzes, não cabendo qualquer reclamação caso não seja possível à Prefeitura de Mogi das Cruzes informá-lo da sua convocação, por falta da citada atualização. 9. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais retificações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito ou circunstância que deverá ser mencionada em Edital ou aviso a ser publicado na imprensa oficial. 10. A Prefeitura de Mogi das Cruzes e a Fundação VUNESP se eximem das despesas decorrentes de viagens e estadas dos candidatos para comparecimento a quaisquer das fases deste Processo Seletivo Interno, bem como da responsabilidade sobre material e/ou documento eventualmente esquecidos/extraviados nos locais das provas. 11. O não atendimento pelo candidato a qualquer tempo, de modo que quaisquer das condições estabelecidas neste Edital, implicará em sua eliminação do Processo Seletivo Interno. 12. Decorridos 90 (noventa) dias da data da homologação e não caracterizado qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido;óbice, é facultado o descarte dos registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do Processo Seletivo Interno, os registros eletrônicos. 18.1413. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusivaSem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, os prazos para recebimento a Fundação VUNESP e a Prefeitura de Mogi das propostas Cruzes poderão anular a inscrição, prova ou para sua abertura;designação do candidato, verificadas falsidades de declaração ou irregularidade no certame. 18.1514. O resultado candidato será considerado desistente e excluído do presente certame Processo Seletivo Interno quando não comparecer às convocações nas datas estabelecidas ou quando manifestar sua desistência por escrito. 15. A legislação, para ambas as funções, deve ser considerada com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do edital. Legislação com entrada em vigor após a publicação do edital poderá ser utilizada, quando superveniente ou complementar a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação para a função de confiança. Todos os temas englobam também a legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressas no conteúdo programático. 16. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste Processo Seletivo Interno, serão publicados na imprensa oficial e divulgados, como subsídio, até a homologação, no site da Fundação VUNESP: xxx.xxxxxx.xxx.xx, na página do Processo Seletivo Interno, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. Após a homologação os atos serão publicados na imprensa oficial e divulgados, como subsídio, no site da Prefeitura de Mogi das Cruzes: xxx.xxxx.xxx.xx. 17. Toda menção a horário neste Edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília/DF. 18. Durante a realização de qualquer fase/etapa e/ou procedimento deste Processo Seletivo Interno não será divulgado no Diário Oficial do Municípiopermitida a utilização de qualquer tipo de aparelho que realize a gravação de imagem, bem como os demais atos pertinentes de som, ou de imagem e som pelo candidato, pelos seus familiares ou por quaisquer outros estranhos a esta licitação, passíveis de divulgação;este Processo Seletivo Interno. 18.1619. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão)Salvo as exceções previstas neste edital, durante a sua execuçãorealização de qualquer fase/etapa e/ou procedimento não será permitida a permanência de acompanhantes, manter as condições terceiros ou candidatos que realizaram ou realizarão a fase/etapa e/ou procedimento nos locais de habilitação apresentadas na licitação;aplicação, seja qual for o motivo alegado. 18.1720. Os As ocorrências não previstas neste edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pelo Pregoeiroresolvidos, com em caráter irrecorrível, pela Prefeitura de Mogi das Cruzes e pela Fundação VUNESP, no que a cada uma couber. 21. A Prefeitura de Mogi das Cruzes e a Fundação VUNESP não emitirão declaração de aprovação no Processo Seletivo Interno, sendo a própria publicação na imprensa oficial documento hábil para fins de comprovação da aprovação. 22. A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por decisão motivada e justificada, poderá revogar ou anular o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processopresente Processo Seletivo Interno, no todo ou em parte, por razões bem como alterar os quantitativos de interesse público, derivadas vagas constantes no Capítulo I. Das Funções de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições Confiança deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataedital. 18.1923. O Município A Prefeitura de Nossa Senhora Mogi das Dores poderá cancelar Cruzes e a Nota de Empenho que vier Fundação VUNESP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações não oficiais referentes a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãoeste Processo Seletivo Interno. 18.2024. Em caso A realização do Processo Seletivo Interno, que engloba as atividades de concordatainscrição, o registro poderá ser mantidoelaboração, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas aplicação, correção das provas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.processamento de resultados, será realizada sob exclusiva responsabilidade da Fundação VUNESP. Fundação VUNESP ANEXO I – DAS ATRIBUIÇÕES COORDENADOR PEDAGÓGICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.111.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) A inscrição do candidato implicará no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça conhecimento das presentes instruções e a realização tácita aceitação das condições do certame na data marcadaProcesso Seletivo, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só tais como se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo acham estabelecidas no Edital, Termo de Compromisso de Estágio e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. 11.2. O Município da Estância Balneária de Praia Grande se exime das despesas decorrentes de viagens e estadias dos candidatos/estagiários oriundos do comparecimento na Divisão de Estágios, Plano de Carreira e Convênios, no ato de sua inscrição ou quando convocado por essa, bem como objetos pessoais esquecidos e danificados na local de inscrição. 11.3. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço e telefone junto à Secretaria de Administração (Divisão de Estágios, Plano de Carreira e Convênios) durante o período de validade do Processo Seletivo e realização do estágio. 11.4. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da homologação e divulgação da classificação final, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso e durante a sessão pública observarão ser publicado. 11.5. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentação, ainda que verificada posteriormente, eliminará o horário candidato do Processo Seletivo, cancelando-se todos os atos decorrentes da inscrição. 11.6. O prazo de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras validade do processo seletivo será de 1 (um) ano, contado a partir da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosdata de homologação, desde que não comprometam o interesse podendo este ser prorrogável por igual período, a critério da Administração. 11.7. Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder atenção ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/9312.527 de 18 de novembro de 2011. 11.8. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos, observados editais e comunicados referentes a este processo seletivo, os princípios quais serão publicados no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 11.9. Findo o prazo a que se refere o item 11.6, os documentos solicitados e/ou utilizados neste processo seletivo e que não resultaram em contratação serão eliminados. Os demais documentos e registros eletrônicos pertinentes a este Processo Seletivo permanecerão arquivados na prefeitura pelo prazo mínimo de 8 (oito) anos da isonomia e do interesse público;sua homologação. 18.811.10. O não cumprimento Processo Seletivo será homologado pela Exma. Senhora Prefeita, e nos termos da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste EditalLegislação vigente. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.1711.11. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe decididos pela Secretaria de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataAdministração. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.18.1. A(s) ata(s) Os pedidos de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) concessão de bolsas de estudo, cuja documentação relacionada no sistema eletrônico;Anexo I esteja incompleta, ou entregue fora do prazo consignado no item 1.1 deste Edital, serão desclassificados. 18.28.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadaAlém dos documentos relacionados no Anexo I, a sessão será automaticamente transferida Assistente Social poderá solicitar outros complementares, para auxiliar na avaliação do processo. Ainda, poderá o profissional realizar consulta à fonte de dados públicos, entre outras correlatas. 8.3. As bolsas de estudos concedidas terão validade para o primeiro dia útil subsequenteano letivo 2023. Caso seja do seu interesse, no mesmo horário anteriormente estabelecidoo/a aluno/a bolsista deverá se candidatar ao Processo Seletivo de Bolsas de Estudo do ano seguinte, observando e cumprindo as etapas e os prazos previamente divulgados em Edital. 8.4. Em conformidade ao parágrafo 2o do Art. 26 da LCP nº 187/2021 e alterações posteriores, é compulsório que, uma vez apurada e constatada a falsidade das informações prestadas, pela família requerente, ou inidoneidade de documentos apresentados, a bolsa será cancelada a qualquer tempo sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis. 8.5. Nos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Lei 13.853, de 08 de julho de 2019, o candidato deve consentir que este instituição escolar e sua mantenedora efetue o tratamento dos seus dados pessoais, do(s) genitor/genitora/responsável financeiro do ESTUDANTE(s) candidato, para todas as finalidades necessárias da assistente social, da secretaria e do processo de seleção de bolsas, assim como para fins de comunicação, acompanhamento educacional e contratual (nos termos firmados por ocasião da matrícula), inclusive com a permissão a disponibilizar as informações sobre os referidos dados perante terceiros, desde que não haja comunicação em contráriovinculadas às referidas finalidades ora descritas. 8.6. Quanto a divulgação, pelo Pregoeiro; 18.3este Edital atende ao previsto no Art. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia 13 da Portaria Normativa do início e incluir-se-á o do vencimentoMEC nº 15/2017. Só Sua publicação se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo dará no Editalmural da Instituição Educacional Vicentina, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução site oficial do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste EditalColégio. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.178.7. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeirodecididos pela Comissão de Bolsas de Estudo da Instituição Educacional Vicentina. ATENÇÃO: AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO (A) CANDIDATO (A) OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processoSE MENOR, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataESTARÃO SUJEITAS A LEI Nº 7.115/1983. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem. 19.2 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 19.3 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão. 19.4. A(s) ata(s) Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. 19.5. É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública será(ão) disponibilizada(s) da Licitação. 19.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no sistema eletrônico;interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93. 18.219.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 19.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja salvo comunicação em ao contrário, pelo Pregoeiro;. 18.319.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – AL/PB. 19.10. O descumprimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de tempo no Editalsua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, no aviso e durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;da Licitação. 18.519.11. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam sem o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim comprometimento dos princípios de que tenha melhores condições regem o procedimento licitatório e o Contrato. 19.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso , decorrente de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processofato superveniente devidamente comprovado ou, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processoanulada, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, ilegalidade de ofício ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datadevidamente comprovado. 18.1919.13. O Município ato de Nossa Senhora das Dores homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 19.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira com base na legislação vigente. 19.15. Os envelopes contendo a ―Documentação e Propostas‖ eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, serão destruídos. 19.16. As decisões da Pregoeira serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. • A PREGOEIRA, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ RELEVAR OMISSÕES PURAMENTE FORMAIS OBSERVADAS NA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO COMPROMETAM A LISURA DA LICITAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU A COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO TAMBÉM ESTABELECER UM PRAZO DE 24 HORAS PARA RESOLUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ACARRETARÁ EM AUTOMÁTICA INABILITAÇÃO OU • A critério da Xxxxxxxxx a sessão poderá cancelar ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ela, o qual será registrado em Ata. • Compete à pregoeira suprimir as incorreções meramente formais por meio de 19.17. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a Nota presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Empenho Licitação – CPL da Assembleia Legislativa, localizada na Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 276, 1º andar, Sala 125, centro, João Pessoa/PB, telefone (00) 0000-0000. 19.18. Fica eleito o foro da cidade de João Pessoa - PB, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que vier a seja, para processar as questões resultantes desta Licitação e que não possam ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar dirimidas administrativamente. 19.19. Integram o correspondente registro de preçospresente Edital, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialqualquer transcrição: Anexo I ( Termo de Referência), ficando assegurado o contraditório Anexo II (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso); Anexo VI (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VII (Carta de credenciamento) e o direito Anexo VIII (Minuta de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadacontrato). Xxxx Xxxxxx, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento agosto de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação2018. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.121.1. A(s) ata(s) Da sessão do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicooutros dados, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; 18.221.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx - CNPJ: 16.416.158/0001-87 EDITAL DE LICITAÇÃO - Pag. 020 Proc. Licitatório nº 0135/2017 – Pregão Presencial nº 0055/2017 primeiro dia útil subsequentesubseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário, pelo Pregoeiro; 18.321.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal no Município de Nossa Senhora das DoresIUIU/BA; 18.421.4. Todas as referências de tempo no A critério do Pregoeiro o início dos trabalhos poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) minutos da hora estabelecida neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão constatando que na hora marcada não havia nenhuma licitante para o horário de Brasília – DFcredenciamento; 18.521.5. As normas disciplinadoras É facultado o Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosLicitação, desde promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedado a substituição e inclusão de documentos ou informações que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contrataçãodeverão constar obrigatoriamente dos envelopes; 18.621.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o O Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, aindaem qualquer fase da Licitação, suspender a reunião em qualquer faseos seus trabalhos, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao manifestação devendo promover o registro desta suspensão em Ata, da suspensão dos trabalhos ata e a continuidade dos mesmosconvocação de nova reunião para dar continuidade; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.1521.7. O resultado do presente certame será divulgado sempre no Diário Oficial do MunicípioMunícipio – DOM (extrato da Ata Registro de Preço e dos Contratos), e no Diário Oficial da União quando se tratar de utilização de verbas ou convênios federais, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação. Em caráter estritamente informativo; 18.1621.8. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante Caso a sua execução, manter as condições licitante vencedora não compareça para assinatura de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processocontratos, no todo prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando convocada dentro do prazo de validade da ATA de Registro de Preços ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidadenão apresentar situação regular, de ofício ou por provocaçãoque trata o item 8, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação Município de propostasIuiu aplicará as sanções previstas em lei, na forma podendo ser negociada a obtenção de melhor preço, verificando-se a aceitabilidade da legislaçãoproposta e o cumprimento das exigências habilitatórias, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmasou revogar o Processo Licitatório, observado o interesse público; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.1921.9. O Município de Nossa Senhora das Dores A Administração poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preçoslicitação, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa, quando: a) For for requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadalicitante vencedora, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. 21.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro;pregoeiro. 18.3. 21.2 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 21.3 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 21.4 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 21.5 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 21.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Administração. 21.7 O desatendimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão exigências formais não essenciais não importará o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosafastamento do licitante, desde que não comprometam seja possível o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução aproveitamento do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público;. 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. 21.8 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. 21.9 O edital será disponibilizadoEdital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade 20.10 Integram este Edital, para todos os fins e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempoefeitos, os prazos para recebimento das propostas seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II - Modelo de Carta de Credenciamento; ANEXO III - Modelo de declaração de enquadramento como microempresa (ME) ou para sua aberturaempresa de pequeno porte (EPP); 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) 19.1- Nenhuma indenização será devida ao proponente pela apresentação da documentação ou elaboração das propostas de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;que trata o presente Edital. 18.2. Não havendo 19.2- Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça nos dias estabelecidos para a realização do certame na data marcadaprática de quaisquer atos pertinentes a esta licitação, a sessão será automaticamente transferida serão eles adiados, automaticamente, para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecidoe local, desde que salvo comunicação expressa do Pregoeiro. 19.3- A anulação do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade, não haja comunicação em contráriogera obrigação de indenizar, pelo Pregoeiro;ressalvado o disposto no parágrafo segundo do artigo 15 do Decreto nº 42.408 de 08 de março de 2002. 18.3. 19.4- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus AnexosEdital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. . 19.5- Só se iniciam e vencem os prazos referidos no subitem anterior, em dias e horários dia de expediente na Prefeitura da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Dores;Juatuba. 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante 19.6- Após a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise apresentação da documentação e no da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 19.7- É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento das Propostas Comerciaispromover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, o Pregoeiro poderá, a seu critériobem como, solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões. 19.8- É vedada à licitante retirar sua documentação, proposta ou parte dela, após a abertura da sessão do pregão. 19.9- O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com o assessoramento técnico disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93. 19.10- É vedado à adjudicatária a subcontratação parcial ou total do objeto da presente licitação, sem a expressa autorização da Câmara Municipal de órgãos Juatuba. 19.11- A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, e deverá ser anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade, de profissionais especializadosofício ou por provocação de terceiros, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos mediante parecer escrito e a continuidade dos mesmos;devidamente fundamentado. 18.7. 19.12- O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, puramente formais observadas na documentação e propostae/ou propostas, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível vigente e não comprometam a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 lisura da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Editallicitação. 18.10. 19.13- O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre sipoderão ser retirados no Setor de Licitação da Câmara Municipal de Juatuba, Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, nº10, Bairro Centro, Juatuba/MG, no horário de 13:30 às 17:00 horas, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ãosegunda à sexta-feira (dias úteis), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) 11.1 O candidato que apresentar qualquer documento falso, além de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) ter sua inscrição cancelada e anulados todos os atos dela decorrentes constantes deste Edital, estará sujeito a processo criminal, previsto em lei. 11.2 Valerá a inscrição para todo e qualquer efeito como forma expressa de aceitação, por parte do candidato, das normas constantes deste Edital e alterações posteriores. 11.3 A classificação dos candidatos na Chamada Pública não gerará direito à contratação, ficando a critério da Administração Pública Municipal, segundo disponibilidade de vagas, obedecendo a ordem de classificação. 11.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a esta seleção, os quais serão divulgados no sistema eletrônico;endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx. 18.2. Não havendo expediente 11.5 Ao se tratar de convocações realizadas por via telefônica, quer seja por aparelho fixo ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadamóvel (celular), a sessão será automaticamente transferida Comissão Especial de Convocação, Chamamento, Recrutamento, Movimento e Seleção de Pessoal deverá observar o seguinte procedimento: 11.5.1 Se a convocação for de natureza urgente, ou seja, para suprir carência em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas, deverá ser procurado contatar o primeiro dia útil subsequentecandidato, de acordo com a ordem classificatória, por três vezes, no mesmo horário anteriormente estabelecidoperíodo de 15 (quinze) minutos, desde e, caso ele não seja localizado, será adotado igual procedimento em relação ao próximo nome da lista. 11.6 É de inteira responsabilidade do candidato manter atualizados todos os seus dados cadastrais, especialmente os números de telefone, fixo e móvel. 11.7 O candidato que não haja comunicação em contrárioaceitar nenhuma das vagas oferecidas continuará classificado, entretanto, deverá aguardar o término da lista de classificação. 11.8 Após a segunda oportunidade de admissão não aceita pelo Pregoeiro;candidato, este ficará excluído da classificação. 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir11.9 Extinguir-se-á o dia contrato, pelo término do início e incluir-se-á o prazo contratual, por iniciativa do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras contratado ou por iniciativa da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste EditalAdministração Pública Municipal. 18.10. 11.10 O edital será disponibilizadocandidato que apresentar incompatibilidade de horários, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitantepor ter outro vínculo empregatício, ou cancelamento do registro enquadrar-se na acumulação de preçoscargos x carga horária, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis;terá seu contrato rescindido. 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. 11.11 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiropela Administração Pública Municipal, de acordo com a Constituição Federal, com base nos princípios administrativos, e demais normas de direito visando sempre atingir o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público. INSCRIÇÕES 07/01/2022 13h30min às 15h30min CONVOCAÇÃO, derivadas CONTRATAÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO — Conforme agendamento NOME: IDENTIDADE: CPF: DATA DE NASCIMENTO: ENDEREÇO COMPLETO: TELEFONES DE CONTATO: FUNÇÃO PLEITEADA: 1 ( ) cargo: Auxiliar de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesaServiços Gerais NOTA: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.G:E:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das DoresAreia Branca; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx xxxx://xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores Areia Branca reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores Areia Branca poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem. 19.2 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 19.3 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão. 19.4. A(s) ata(s) Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. 19.5. É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública será(ão) disponibilizada(s) da Licitação. 19.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no sistema eletrônico;interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93. 18.219.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 19.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja salvo comunicação em ao contrário, pelo Pregoeiro;. 18.319.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – AL/PB. 19.10. O descumprimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de tempo no Editalsua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, no aviso e durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;da Licitação. 18.519.11. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam sem o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim comprometimento dos princípios de que tenha melhores condições regem o procedimento licitatório e o Contrato. 19.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso , decorrente de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processofato superveniente devidamente comprovado ou, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processoanulada, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, ilegalidade de ofício ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datadevidamente comprovado. 18.1919.13. O Município ato de Nossa Senhora das Dores homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 19.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira com base na legislação vigente. 19.15. Os envelopes contendo a “Documentação e Propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, serão destruídos. 19.16. As decisões da Pregoeira serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. • A PREGOEIRA, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ RELEVAR OMISSÕES PURAMENTE FORMAIS OBSERVADAS NA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO COMPROMETAM A LISURA DA LICITAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU A COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO TAMBÉM ESTABELECER UM PRAZO DE 24 HORAS PARA RESOLUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ACARRETARÁ EM AUTOMÁTICA INABILITAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO, CONFORME O CASO. • A critério da Xxxxxxxxx a sessão poderá cancelar ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ela, o qual será registrado em Ata. • Compete à pregoeira suprimir as incorreções meramente formais por meio de 19.17. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a Nota presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Empenho Licitação – CPL da Assembleia Legislativa, localizada na Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 276, 1º andar, Sala 125, centro, João Pessoa/PB, telefone (00) 0000-0000. 19.18. Fica eleito o foro da cidade de João Pessoa - PB, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que vier a seja, para processar as questões resultantes desta Licitação e que não possam ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar dirimidas administrativamente. 19.19. Integram o correspondente registro de preçospresente Edital, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialqualquer transcrição: Anexo I ( Termo de Referência), ficando assegurado o contraditório Anexo II (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso); Anexo VI (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VII (Carta de credenciamento) e o direito Anexo VIII (Minuta de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadacontrato). João Pessoa, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento Abril de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação2018. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.51. As normas disciplinadoras da desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os interessados, as licitantes e desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomiapúblico, a finalidade e a segurança da contratação;. 18.62. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderáDas sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a seu critérioserem assinadas pelo Pregoeiro, solicitar o assessoramento técnico Equipes de órgãos Apoio e pelos Licitantes presentes. 2.1 As recusas ou as impossibilidades de profissionais especializadosassinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata. 3. A proposta comercial (envelope 1) e documentos de habilitação (envelope 2) que forem abertos na sessão, podendoserão rubricadas pelo Pregoeiro, aindaequipe de apoio e pelos licitantes presentes. 4. Os envelopes das licitantes desclassificadas ou inabilitadas ficarão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações à Xx. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx x. 500, suspender bairro RIOS - Barretos - SP, para serem retiradas após a reunião em qualquer fasepublicação da homologação e/ou do correspondente contrato, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim documentação não retirada no prazo determinado será incinerada. 5. Até 05 dias úteis anteriores a data fixada para recebimento dos envelopes das propostas e os de que tenha melhores condições de analisar as propostas habilitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou documentos apresentadosimpugnar o ato convocatório do pregão, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendodevendo a Administração julgar e responder em até 03 dias. 5.1 A petição contra o ato convocatório, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, nos termos do art. 43 41 da Lei Federal nº 8.666/93n° 8.666/93 será dirigida a Prefeitura Municipal de Barretos no endereço mencionado no item acima e devera ser protocolada junto ao Setor de Protocolo Geral do Órgão Licitante. Decairá o direito de impugnar o Edital o licitante que não o fizer em até 02 dias úteis que antecedem a data de abertura dos envelopes. 5.2 Acolhida à petição referida no lote 5.1, observados os princípios da isonomia e será designada nova data para a realização do interesse público;certame. 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso 5.3 As solicitações de divergência entre disposições deste Edital e esclarecimentos deverão ser formalizadas, no setor de seus anexos ou demais peças que compõem o processoLicitação desta Prefeitura Municipal, prevalecerá as no endereço citado no preâmbulo deste Edital. 18.105.4 Os Recursos Administrativos contra o edital e/ou contra as decisões da Equipe do Pregão serão processados na forma prevista no Art. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase 109 da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempolei 8.666/93, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;interessados deverão protocolar seu recurso fundamentado junto ao Setor de Protocolo Geral do Órgão Licitante, dirigido à Prefeitura Municipal de Barretos, no endereço constante do item 4 deste Edital, as quais serão respondidas na forma da Lei. 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.176. Os casos omissos do presente Pregão serão resolvidos solucionados pelo Pregoeiro. 7. Todos os atos e procedimentos realizados neste processo licitatório serão publicados para ciência dos interessados conforme estabelece o art. 11 do Decreto Municipal nº 5.905 de 07 de fevereiro de 2006. 8. Caso os documentos (proposta readequada, Ata de Registro de Preços, Aditamento e ou Contrato) sejam enviados via postal ou outro meio de transporte, será considerado, para fins de inadimplemento a data da postagem devidamente comprovada. 9. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Barretos do Estado de São Paulo. ANEXO I - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA BÁSICA; ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA; XXXXX XXX - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; ANEXO IV - DECLARAÇÃO CONJUNTA DE RESPONSABILIDADE; ANEXO V - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO; ANEXO VII - DECLARAÇÃO ME – EPP; ANEXO VIII – ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS; ANEXO IX - MODELO DE RELATÓRIO DE APROVAÇÃO DE AMOSTRAS A SER FEITO PELA SECRETARIA. 1 200000 UN AGULHA DESCARTAVEL P/ CANETA DE INSULINA 4MM X 0,23 MM R$ 0,86 R$ 172.940,00 2 960000 UN LANCETA DESC. P/ PUNÇÃO DIGITAL R$ 0,23 R$ 219.168,00 R$ 392.108,00 PREGÃO PRESENCIAL N.º 20/2021 - EDITAL N.º 25/2021 PROCESSO N.º 1663/2021 1 200000 UN AGULHA DESCARTAVEL P/ CANETA DE INSULINA 4MM X 0,23 MM NOME COMERCIAL DO PRODUTO: LABORATÓRIO DE FABRICAÇÃO: REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E REGULAR COMERCIALIZAÇÃO NO PAÍS: 2 960000 UN LANCETA DESC. P/ PUNÇÃO DIGITAL NOME COMERCIAL DO PRODUTO: LABORATÓRIO DE FABRICAÇÃO: REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E REGULAR COMERCIALIZAÇÃO NO PAÍS: RAZÃO Social: CNPJ: Endereço correspondência: Nacionalidade: Estado civil: Profissão: E-mail Telefone Prazo de validade da proposta: Prazo de entrega: Condição de pagamento: Conta/Corrente: .........Banco/Agência: ....... Praça/Pagamento: ..... Cidade: ............................. UF ..... Nome completo: CPF: RG: ............... SSP/.... DATA DE NASCIMENTO: Endereço de residência: Cidade: Estado: CEP: Profissão: Escolaridade: E-mail particular: E-mail institucional: Declaro que no preço acima mencionado está incluso lucro, transporte, (carga e descarga), impostos, taxas, encargos sociais e tributários. (Documento a ser redigido em papel timbrado da licitante) Ao Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Presencial n.º 20/2021 Processo n°. 1663/2021 Prezados Senhores: Pela presente, declaramos para efeito do cumprimento ao estabelecido no Inciso VII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520 de 17.07.2002, sob as penalidades cabíveis, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital deste Pregão. (O licitante deverá apresentar, em impresso próprio, declaração, devidamente datada, carimbada e assinada). ANEXO IV - DECLARAÇÃO CONJUNTA DE RESPONSABILIDADE PREGÃO PRESENCIAL N.º 20/2021 (RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ/MF sob nº (NÚMERO DO CNPJ), com o auxílio sede na (ENDEREÇO COMPLETO), aqui representada por (NOME E QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL), para fins de participação no procedimento licitatório supramencionado, e em cumprimento a legislação e regulamentos vigentes, às quais se submete, declara sob as penas da equipe Lei que: 1. Não está impedida de apoiocontratar com a Administração Pública, direta ou indireta do Município de Barretos-SP; 18.182. O Não foi declarada inidônea em nenhuma esfera pelo Poder Público; 3. Não existe fato impeditivo à sua habilitação; 4. Não possui, entre os proprietários desta empresa, nenhum titular de mandato eletivo, nas esferas públicas, federal, estadual e municipal; 5. Não possui no quadro de funcionários menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos; 6. Que cumpre as normas relativas à saúde e a segurança do trabalho de seus empregados, excluindo no que se refere a este aspecto quaisquer responsabilidades do Município de Nossa Senhora das Dores reservaBarretos; I – Consideram-se registrados ao Detentores de menor preço, (empresa), com sede na ............., inscrita no CNPJ sob o direito de: a) Revogar o processonº e neste ato representada por ............, portador do doc. R.G. .......... SSP /SP e CPF ............., brasileiro, domiciliado na cidade de ..........., no todo ou em parteendereço , por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.os valores unitários abaixo: (inserir planilha)

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.219.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.319.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das DoresAreia Branca; 18.419.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.519.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.619.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.719.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.819.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.919.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.1019.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx xxxx://xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.1119.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.1219.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.1319.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.1419.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.1519.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.1619.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.1719.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.1819.18. O Município de Nossa Senhora das Dores Areia Branca reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) 21.1 – Fica assegurado ao Município de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da AdministraçãoLagoa Grande, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeirodireito de, no interesse da Administraçãoadministração, poderá adotar medidas saneadorassem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização; 21.2 – Adiar a data de abertura das propostas à presente licitação, durante o certamedando conhecimento aos interessados através de fax, telex ou telegrama, com antecedência mínima de 24 (vinte e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e quatro) horas da data inicialmente marcada; 21.3 – Aceitar ou rejeitar qualquer proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem revogar o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse públicopúblicos decorrentes de fatos superveniente, derivadas de fato superveniente comprovadodevidamente comprovados, e/ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e devidamente fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento a qualquer tempo antes da adjudicação dos licitantesserviços; b) 21.4 – Alterar as condições deste Editaldesta licitação, reabrindo o as especificações e qualquer documento pertinente a esta licitação, desde que fixe novo prazo para apresentação das propostas. 21.5 – Decairá do direito de propostasimpugnar os termos da presente Tomada de Preços o licitante que, tendo-a aceita sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação e proposta, falhas ou irregularidades. Qualquer impugnação deverá ser efetuada por escrito e protocolada no setor de protocolo da PMLG - PE no endereço constante do item 21.8. 21.6 – É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, da execução dos serviços que forem adjudicados em consequência desta licitação, sem expressa autorização da PMLG-PE. 21.7 – A autorização para início da execução dos serviços objeto desta licitação se dará mediante a emissão, pelo Município de Lagoa Grande, da Ordem de Serviços. 21.8 – Quaisquer elementos, informações, esclarecimentos e impugnação, relativos a esta licitação, na forma modalidade de Tomada de Preços, serão prestados pelos membros da legislaçãoComissão Permanente de Licitação, salvo quando tal alteração na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - PE, sito à XX. xx Xxx x xx Xxxxx, 00 - Xxxxxx – Xxxxx Xxxxxx - XX, não afetar comparecimento do licitante a formulação qualquer ato de abertura dos envelopes, ou a falta de sua assinatura na respectiva ata, implicará na aceitação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datadecisões da Comissão Permanente de Licitação. 18.19. O Município de Nossa Senhora 21.10 – A participação nesta licitação implica na aceitação plena e irrevogável das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãonormas constantes do presente certame. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.425.1. Todas as referências de tempo no Editalcomunicações efetuadas pela SETUR/PRODETUR ao proponente vencedor, no aviso ou vice- versa, serão sempre por escrito e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DFsomente assim produzirão seus efeitos; 18.525.2. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosA Comissão resolverá todo e qualquer caso omisso, desde ou não previsto neste edital, seus anexos e tudo mais que não comprometam de qualquer forma se relacione ou venha a se relacionar, direta ou indiretamente, com o interesse da Administração, o princípio da isonomiaobjeto desta licitação. Em caso de dúvida, a finalidade e a segurança da contrataçãoComissão submeterá o assunto à instância superior; 18.625.3. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro A Comissão poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões puramente formais nos documentos e erros formais, observadas na documentação e propostapropostas apresentadas pelos proponentes, desde que não contrariem comprometam a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia lisura e do interesse públicoo caráter competitivo deste Certame; 18.825.4. O não cumprimento Fica eleito o foro de Recife - PE para dirimir qualquer dúvida oriunda da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitanteexecução deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja; 18.925.5. Em caso A Secretaria de divergência entre disposições deste Edital Turismo de Pernambuco, através do PRODETUR Nacional/PE poderá revogar ou anular a presente licitação, sem que caiba aos proponentes direito a qualquer indenização ou compensação, de acordo com o preceituado no artigo 49, da lei nº 8.666/93 e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xxsuas alterações; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação25.6. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusivaSETUR/PRODETUR, a qualquer tempo, os prazos poderá promover diligências a fim de esclarecer ou complementar informações necessárias a presente licitação Data: Edital de Tomada de Preço n.º Ao (Órgão Licitador) Prezados Senhores, (nome da empresa) , CNPJ/MF n.º , sediada (endereço completo) , tendo examinado o Edital em epígrafe, vem apresentar a presente proposta para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15o fornecimento de serviços especializados, de conformidade com as especificações estabelecidas no mesmo. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do MunicípioOutrossim, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito dedeclara que: a) Revogar o processoSob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no todo ou em partepresente processo licitatória, por razões assim como que está ciente da obrigatoriedade de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantesdeclarar ocorrências posteriores; b) Alterar Sob as condições deste Editalpenas da lei, reabrindo o prazo para apresentação que não mantém em seu quadro de propostaspessoal menor de 18 (dezoito anos) em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, na forma da legislaçãonão possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo quando tal alteração não afetar na condição de aprendiz, a formulação das mesmas;partir de 14 (quatorze) anos. c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso públicoSob as penas da lei, a nova datainexistência de conflito de interesses para a habilitação e classificação da empresa, com referência aos profissionais especialistas, pelo prazo de duração do Contrato e após o seu término, conforme regulamentação específica e aplicável à sua área de atuação, e, portanto, afirma não exercer atividades que conflitem com as atividades relativas aos serviços especializados objeto da presente licitação. 18.19d) Estar devidamente cadastrado no Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco cuja regularidade de situação poderá ser confirmada, nos termos da legislação; ou e) Não estar cadastrado no Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco, apresentando a documentação equivalente. O Município Esta proposta constitui um compromisso de Nossa Senhora nossa parte, observadas as condições do Edital. Localidade, aos dias de de . Data: Edital da Tomada de Preço n.º / Processo licitatorio nº / Ao (Órgão Licitante) Prezados Senhores, Após exame dos documentos de licitação, propomos realizar os serviços constantes da nossa Proposta Técnica, pelo valor total de R$ [valor total da proposta em cifras e por extenso], conforme planilhas de custos e cronogramas de pagamentos anexos. Informamos que os preços ofertados são firmes e irreajustáveis durante o prazo de validade desta proposta, e da vigência do contrato. E que estão inclusos nesses preços ofertados todos os tributos, custos e despesas diretas e/ou indiretas. São de nossa inteira responsabilidade as diferenças que porventura venham a ocorrer, resultantes de omissão ou incorreção na cotação da proposta. Sendo a nossa proposta selecionada, apresentaremos a Garantia de Execução de Contrato equivalente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, para assegurar o seu devido cumprimento. Esta Proposta de Preços nos obriga e está sujeita às modificações resultantes das Dores poderá cancelar negociações regulamentares do Contrato, e comprometemo-nos em mantê-la válida pelo prazo estabelecido nos Termos desta Licitação. Estamos cientes de que V.Sªs. não estão obrigados a Nota aceitar qualquer proposta recebida, senão em concordância com o julgamento final da mesma, e respaldada pela legislação atinente. , de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesaEndereço: Telefone: Dados Bancários: Fax: Correio eletrônico: (a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira;DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL (b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública;DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS (c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRABALHO COM MENORES DE 18 ANOS

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.19.1. A(s) ata(s) Somente haverá devolução do valor da taxa de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização inscrição: em caso de alteração de requisito essencial ao certame; exclusão de emprego; cancelamento do certame na ou alteração da data marcadada prova objetiva após a convocação da mesma. 9.1.1. As despesas de deslocamento, estadia, preparação, obtenção de documentação, etc., efetuadas pelos candidatos em razão deste certame, independentemente das circunstâncias, são de única e exclusiva responsabilidade dos candidatos, não cabendo quaisquer alegações de prejuízo e/ou solicitações de ressarcimento. Comprovantes de comparecimento a prova deverão ser solicitados no dia da referida prova ao fiscal. 9.2. O Concurso Público terá validade por 02 anos a partir da data de homologação final, prorrogáveis por mais 02 anos, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro;critério do CRIS. 18.39.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade O CRIS e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e Objetiva Concursos não se responsabilizam por erros de preenchimento de dados, por quaisquer solicitações não recebidas por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, erro, extravio ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado refere ao processamento do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Municípiopagamento da taxa de inscrição, bem como os demais atos pertinentes por outros fatores que impossibilitem a esta licitaçãotransferência de dados e/ou envio, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ãopor meio digital (quando for o caso), de documentos, exceto aos que, comprovadamente, derem causa. 9.4. A Objetiva Concursos poderá, em caráter meramente complementar, enviar, para o e-mail indicado pelo candidato no formulário eletrônico de inscrição, comunicação quanto a local, data e horário de prova ou outras informações referentes à execução do certame. A remessa da comunicação via correio eletrônico não exime o candidato da responsabilidade de acompanhar todos os atos referentes à execução deste certame nos meios estipulados nas Disposições Preliminares deste edital, bem como de obter as informações necessárias pelo site ou telefone da Objetiva Concursos, caso necessário. Em relação à execução do certame, NÃO haverá encaminhamento de comunicação via postal. 9.5. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais, o CRIS e a empresa Objetiva Concursos não dispõem de cursos preparatórios para concursos, não fornecem apostilas, manuais ou quaisquer outros materiais de consulta, assim como também não fornecem cópias das provas a candidatos ou instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do certame. 9.6. Durante a execução do certame, os candidatos poderão esclarecer suas dúvidas por meio do link xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxxxx; Caso as respostas para as perguntas frequentes que constam no link supracitado não atendam à demanda do candidato, este poderá entrar em contato com a Objetiva Concursos, por meio do telefone (00) 0000-0000, exclusivamente em dias úteis, no horário das 9h às 11h45min e das 13h30min às 16h, ou por meio da opção “Entre em Contato”, que consta na mesma página do link. 9.6.1. A resolução das demandas relacionadas a eventos que envolvam prazo (realização da inscrição, pagamento de boleto, interposição de recursos, etc.) deverá ser providenciada pelo candidato junto à Objetiva Concursos dentro de tempo hábil, para que seja viabilizado o atendimento da demanda antes de esgotado o prazo do evento. O prazo para resposta das dúvidas enviadas de forma eletrônica é de até 02 dias úteis, especificamente. Atentar-se a esse prazo é de responsabilidade do candidato. 9.6.2. Cumpre enfatizar que não serão fornecidas informações que já constem explícitas nos editais, tampouco será realizada sua interpretação ou a análise quanto ao preenchimento, por parte do candidato, da escolaridade e/ou outros requisitos necessários para a contratação, uma vez que, além destas informações já constarem explícitas no item 1.1.1 deste edital, em conformidade com a legislação de criação dos empregos, a análise de requisitos é procedimento relacionado aos atos admissionais, ou seja, posterior à homologação final do certame e realizado pelo CRIS, nos termos da legislação. 9.7. É facultado a qualquer cidadão apresentar impugnação ao presente edital durante a sua o período estabelecido no cronograma de execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo PregoeiroA impugnação deverá ser realizada por meio do link xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxxxx e deverá ser devidamente fundamentada, com argumentação lógica e embasamento legal. As impugnações serão respondidas ao e-mail informado dentro de um prazo de até 10 dias e, caso haja necessidade de retificação, esta será realizada, atendidos sempre os requisitos de publicidade legal. 9.7.1. Cumpre salientar que, impugnações que não atenderem aos requisitos acima estabelecidos NÃO SERÃO RESPONDIDAS. 9.8. Com a verificação de ausência de impugnação durante o auxílio período estabelecido no item 9.7 deste edital e consequente realização da equipe inscrição, é manifesta a vontade do candidato de apoio;participar do certame, nos exatos termos estabelecidos por este edital e demais publicações oficiais referentes à execução do certame, descabendo alegações de desconhecimento e/ou impugnações posteriores à inscrição, uma vez que, nos termos da alínea a, das disposições preliminares deste edital, a leitura integral e acurada deste documento antes da realização da inscrição é obrigatória a todos os interessados em participar do certame. 18.189.9. O Município Toda e qualquer situação que não estiver prevista por este edital será resolvida pelo CRIS em conjunto com a Objetiva Concursos, com a primazia dos princípios constitucionais que regem os certames públicos. 9.10. Integram o presente edital, devendo ser devidamente considerados pelos candidatos os seguintes anexos: Anexo I – Requerimento - PcD; Anexo II – Requerimento - atendimento especial; Xxxxx XXX – Requerimento - desempate (condição de Nossa Senhora jurado); Xxxxx XX – Descritivo das Dores reservaatribuições; Anexo V – Conteúdos programáticos e/ou referências bibliográficas; Xxxxx XX – Cronograma de execução. Registre-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anuláe publique-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19se. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes Nome completo do candidato: Emprego para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.qual concorre e deseja realizar esta solicitação: Data de nascimento: DD/MM/AAAA Documento de Identificação Oficial: CPF: Telefone fixo: [ ] Telefone Celular: [ ] E-mail: DESCREVER OS DADOS ABAIXO COM BASE NO LAUDO MÉDICO QUE EMBASA A SOLICITAÇÃO: Tipo de deficiência Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID: Nome do Médico Responsável pelo laudo:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.117.1. Até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada parta abertura da sessão pública, nos termos da art. 8° do Decreto Municipal nº 04/2006, qualquer pessoa física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão; 17.1.1. A apresentação de impugnação contra o presente edital deverá ser protocolada no Setor de Licitação deste Fundo, no horário das 7:00 às 13:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados; 17.1.2. O esclarecimento de dúvidas e informações, sobre o presente Edital, poderão ser requeridas, por escrito, a Pregoeira ou Membros da Equipe de Apoio na Sala da Comissão de Licitação deste Fundo, no horário das 7:00 às 13:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, inclusive, pelos telefones (000) 0000-0000/5607. 17.1.3. A Pregoeira decidirá sobre a impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, de acordo com o §1° do art. 8° do Decreto Municipal n° 04/2006; 17.1.4. Caso seja acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame; 17.2. Qualquer modificação no Edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas; 17.3. Caso a adjudicatária não compareça para receber a Nota de Empenho, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos do recebimento do aviso da adjudicação, ou, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular, de que trata o item 8, deste Edital, o Fundo poderá convocar, para substituir a empresa vencedora, as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições de suas propostas, podendo ser negociada a obtenção de melhor preço, verificando-se a aceitabilidade da proposta e o cumprimento das exigências habilitatórias, ou revogará o Processo Licitatório, observado o interesse público; 17.3.1. Os documentos, exigidos para esta Licitação, poderão ser apresentados em original (desde que esses possam ficar retidos e ser autuados no processo), por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. Os que forem de emissão da própria proponente deverão ser datilografados ou impressos em papel timbrado da Licitante, registrar o número desta Licitação, estar datados e assinados por seu representante legal ou preposto legalmente estabelecido. A exibição do documento original a Pregoeira dispensa a autenticação em cartório; 17.4. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação; 17.5. O resultado do presente certame será divulgado no Quadro de Avisos deste Fundo, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 17.6. A(s) ata(svencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicohabilitação apresentadas na licitação; 18.217.7. A(s) Licitante(s) vencedora(s) fica(m) obrigada(s) a aceitar, nas mesmas condições os acréscimos ou supressões de até 25% do objeto licitado, nos termos do §1º, artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; 17.8. O Edital completo será disponibilizado e retirado gratuitamente (mediante o fornecimento de 1 CD-ROM), na sala da Comissão Permanente de Licitação do Fundo, onde serão prestados todos os esclarecimentos, caso solicitados pelos interessados, estando disponível para atendimento nos dias úteis, das 7:00 às 13:00 horas, na Sede da Licitação, descritos no preâmbulo deste Edital; 17.9. A Pregoeira, no interesse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; 17.10. É facultada a Pregoeira ou à Autoridade Superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para verificar a compatibilidade das especificações do objeto ofertado diante dos requisitos previstos neste Edital e seus anexos, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta ou na documentação de habilitação; 17.11. As Licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório; 17.12. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; 17.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentesubseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidoestabelecidos, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário, pelo Pregoeiro; 18.317.14. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das DoresPrefeitura; 18.417.15. Todas as referências O desatendimento de tempo exigências formais, não essenciais, não importará no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras afastamento da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosLicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão; 17.16. A apresentação da proposta implicará pleno conhecimento e aceitação, por parte da Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos; 17.17. Nenhuma indenização será devida às Licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a esta licitação; 17.18. A homologação do resultado desta licitação não comprometam o interesse implicará em direito à contratação, salvo disposição em contrário; 17.19. A critério da AdministraçãoXxxxxxxxx, o princípio início dos trabalhos poderá ser prorrogado em até 10 (dez) minutos da isonomia, a finalidade e a segurança da contrataçãohora estabelecida neste Pregão; 18.617.20. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderáCaso a Pregoeira julgue conveniente, a seu critériocritério exclusivo, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, poderá suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendoou para promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar inicialmente; devendo proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.1717.21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiropela Pregoeira, com o auxílio da equipe de apoio; 18.1817.22. O Município de Nossa Senhora das Dores Fundo reserva-se o direito de: a) Revogar o processorevogar, no todo ou em parte, por sempre que forem verificadas razões de interesse público, derivadas decorrentes de fato superveniente comprovadofatos supervenientes, ou anulá-lo por ilegalidadeanular o procedimento licitatório, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado quando constatada ilegalidade no sistema para conhecimento dos licitantesseu processamento; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) 13.1 A Comissão de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicoCoordenação do Processo Seletivo terá amplos poderes para orientação, realização e fiscalização dos atos necessários à efetivação de todo o certame; 18.2. Não havendo expediente 13.2 O/a candidato/a que, comprovadamente, usar de meios fraudulentos para concorrer ao processo seletivo, atentando contra a disciplina ou ocorrendo qualquer fato superveniente desacatando a quem quer que impeça a realização do certame na data marcadaesteja investido de autoridade para supervisionar, a sessão coordenar ou fiscalizar o Processo Simplificado, será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preçosexcluído, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveisdemais penalidades legais; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório13.3 As informações prestadas pelo/a candidato/a, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda bem como os documentos que forem apresentados serão de sua inteira responsabilidade, tendo a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, Administração a prerrogativa de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusivaexcluir do processo, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas aquele que participar usando documentos ou para sua aberturainformações falsas e/ou outros meios ilícitos, devidamente comprovados; 18.15. O resultado 13.4 O/a candidato/a que omitir ou falsificar alguma informação essencial será excluído do presente certame será divulgado no Diário Oficial processo ou terá o seu contrato rescindido, se a apuração desta irregularidade ocorrer depois de encerrado o certame; 13.5 A Comissão de Coordenação do MunicípioProcesso Seletivo, através de sua presidência, poderá, se julgar necessário, designar equipe de apoio/trabalho para colaborar na análise de currículo e títulos, entrevista e pela classificação final dos candidatos, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis pelo fornecimento de divulgaçãotodas as informações referentes ao processo de seleção; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante 13.6 Não haverá justificativa para o não cumprimento pelo/a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitaçãocandidato/a dos prazos determinados neste edital; 18.17. 13.7 Serão de inteira responsabilidade do/a candidato/a as declarações incompletas, erradas ou desatualizadas do seu endereço; 13.8 Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, as disposições e instruções, bem como editais complementares, retificações do Edital ou resoluções referentes ao processo de seleção que vierem a ser expedidos; 13.9 Os casos omissos ou que gerem dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoiopela Comissão designada para coordenar a realização do Processo Seletivo Simplificado; 18.1813.1 Os ANEXOS são partes integrantes deste Edital. 13.2 Este Edital, em sua íntegra, será publicado no sítio eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. O Município Jussara, 08 de Nossa Senhora das Dores reservafevereiro de 2022. Número e nome do cargo: Lotação: _ Xxxxx Xxxxxxxx Sexo: F( ) M( ) Data de Nascimento: RG: CPF: Endereço: Nº Complemento: Bairro: Cidade: UF: CEP: Telefone: Residencial ( ) Celular ( ) ___ __ ___ __ __ E-se o direito demail: Escolaridade: 1. O(A) Candidato (a) Revogar é responsável pela exatidão e veracidade das informações prestadas na ficha de inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros e/ou do não preenchimento de qualquer campo. 2. A inscrição no processo seletivo implica, desde logo, o processoreconhecimento e a tácita aceitação, no todo ou em partepelo candidato, por razões das condições estabelecidas. 3. Não será admitida, sob nenhuma hipótese, complementação documental fora do prazo de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anuláinscrição. Jussara-lo por ilegalidadeGO, de ofício _ de 2022. Superior Completo para a função desejada Graduação (50,0) Sim( ) Não ( ) (Máximo: 50,0) Especialização (2,0) Sim( ) Não ( ) (Máximo: 2,0) Mestrado (3,0) Sim( ) Não ( ) (Máximo: 3,0) Doutorado (5,0) Sim( ) Não ( ) (Máximo: 5,0) Cursos na área de atuação da Política Nacional da Assistência Social (no mínimo 30 horas cada), realizado nos últimos 60 meses, contados da data de divulgação do edital.*Até 04 (quatro) Cursos Complementares. (5,0 por curso) N.º de cursos: ( ) Subtotal: (Máximo: 20,0) Experiência Profissional igual ou por provocaçãodiretamente correlacionada com a função pretendida na área do SUAS, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições contados a partir da publicação deste Edital.Até 1 ano – 2,0 pontosDe 1 a 2 anos – 4,0 pontosDe 2 a 3 anos – 6,0 pontos Acima de 3 anos – 8,0 pontos Tempo de trabalho: ( ) Subtotal: (Máximo: 20,0) Data da avaliação pela Comissão: / /2022 Assinatura da Presidente da Comissão Permanente e Organizadora do Processo Seletivo Ensino Médio Completo ENSINO MÉDIO COMPLETO (50,0) Sim( ) Não ( ) Subtotal: (Máximo: 50,0) Cursos na área de atuação da Política Nacional da Assistência Social (no mínimo 20 horas cada), reabrindo o prazo para apresentação realizado nos últimos 60meses, contados da data de propostasdivulgação do edital.*Até 04 (quatro) Cursos Complementares. (5,0 por curso) N.º de cursos: ( ) Subtotal: (Máximo: 20,0) Experiência Profissional igual ou diretamente correlacionada com a função pretendida na área do SUAS, na forma contados a partir da legislação, salvo quando tal alteração não afetar publicação deste Edital.Até 1 ano – 4,0 pontosDe 1 a formulação das mesmas; c2 anos – 6,0 pontosDe 2 a 3 anos – 8,0 pontos Acima de 3 anos – 12,0 pontos N.º de meses trabalhados: ( ) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: aSubtotal: (Máximo: 30,0) For requerida ou decretada a falência ou liquidação Data da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão avaliação pela Comissão: / /2022 Assinatura da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade Presidente da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.Comissão do Processo Seletivo

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.118.1 Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições deste edital. 18.2 Assegura-se a este CJF o direito de: 18.2.1 Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. A(s) ata(s) 43, § 3º, da Lei n. 8.666/1993), fixando as licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta. 18.2.2 Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas 18.2.2.1 A sessão pública será(ão) disponibilizada(s) somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema eletrônico;com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, cuja ocorrência será registrada em ata. 18.218.2.3 Revogar esta licitação por razões de interesse público (art. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer 49, caput, da Lei n. 8.666/1993), decorrente de fato superveniente que impeça devidamente comprovado. 18.2.4 Adiar a realização data da sessão pública. 18.3 O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação. 18.4 As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do certame na data marcadaprocesso licitatório. 18.5 O desatendimento de exigências formais e não essenciais, a sessão será automaticamente transferida para não importará o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecidoafastamento da licitante, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital seja possível a aferição da sua qualificação e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;do pregão. 18.5. 18.6 As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosdisputa, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade Administração e a segurança da contratação;. 18.6. Na análise da documentação 18.7 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos a esta licitação. 18.8 Os documentos originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao endereço constante no item 18.9. 18.9 O edital estará à disposição dos interessados, em meio digital, na Seção de Licitações, localizada no 3º andar, sala 303, na sede do CJF, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul – XXXX, Xxxxxx XXX, Xxxx 0, Xxxx 0, Xxxxxxxx - XX, CEP: 70.200-003, telefones 0000-0000 e no julgamento das Propostas Comerciais7511, o Pregoeiro poderános dias úteis, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os 13h às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame18h, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegrainternet para download, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx xxx.xxx.xx/xxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11xxx.xxx.xxx.xx. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade Centro de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação Custo SAD Unidade Responsável SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SUMAG Servidor Responsável Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx CPF 007.046.659- 99 E-mail do licitante, ou cancelamento Responsável xxxxx.xxxxxx@xxx.xxx.xx Ramal 7582 Responsável Substituto Xxxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx CPF 000.000.000-00 E-mail do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(sSubstituto xxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx Ramal 7582 Natureza Continuada (S/N) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.NÃO Contratação Contrato

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1. A(s) ata(s) As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicooportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação; 18.219.2. Todas as propostas, bem como os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão, serão rubricadas pela Equipe de Apoio e pelas licitantes presentes; 19.3. Os envelopes contendo os documentos de habilitação das licitantes que não venceram nenhum item serão entregues aos respectivos representantes ou ficarão à disposição para retirada no Departamento de Licitação do órgão licitantes, no mesmo endereço, durante 30 (trinta) dias, após poderão ser destruídos; 19.4. Os casos omissos do presente pregão serão solucionados pela Pregoeira; 19.5. Integram o presente edital: 19.6. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Corumbaíba-GO; 19.7. É facultado ao órgão licitante, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 19.8. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, deverão fazê-lo no prazo determinado pela Pregoeira, sob pena de desclassificação/inabilitação; 19.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer 19.10. A critério da Administração e de acordo com o volume de aquisições, poderá ser firmado contrato ou apenas emissão de ordem de fornecimento; 19.11. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus Anexosanexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Editaldele fazem parte integrante. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) É de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) inteira responsabilidade dos candidatos o acompanhamento de todos os Editais Complementares referentes ao Processo Seletivo para Estagiários que sejam publicados no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização site do certame na data marcadaMunicípio de Salto do Itararé, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoxxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. A falsidade de inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer documento apresentado ou tempo, em especial por ocasião do compromisso do estágio, acarretarão a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitantenulidade da inscrição, ou cancelamento do registro de preçoscom todas as suas decorrências, sem prejuízo das sanções administrativasdemais medidas de ordem administrativa, civis civil ou criminal. A classificação da seleção dos estagiários não assegurará ao candidato o direito de ingresso na vaga, e penais cabíveis; 18.12sim apenas a expectativa de celebrar o contrato de estágio, segundo a ordem de classificação. Uma vez incluído no processo licitatórioA concretização desse ato ficará condicionada à observância das disposições legais pertinentes e, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital assim como, ao interesse, juízo e seus anexos são complementares entre si, conveniência do Município de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14Salto do Itararé. O órgão solicitante poderá prorrogarnão atendimento, por conveniência exclusivapelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital, implicará na sua eliminação do processo seletivo, a qualquer tempo. Somente haverá revisão de notas atribuídas ao candidato, mediante requerimento fundamentado à Comissão Organizadora do Processo Seletivo protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Salto do Itararé, que após análise das justificativas deliberará a respeito. Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15candidatos presentes na prova independentemente de formulação de recurso. O prazo de interposição de pedido de recurso contra o gabarito, será de 01 (um) dia útil (conforme cronograma das fases) a contar da data de divulgação do resultado preliminar do presente certame será divulgado no Diário Oficial gabarito da prova objetiva, devendo ser protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Salto do MunicípioItararé, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis conforme modelo Anexo II. Não serão aceitos pedidos de divulgação; 18.16recursos por outro meio. A(sO prazo de interposição de pedido de recurso contra o resultado preliminar da prova serão de 02 (dois) vencedora(es) desta licitação deverá(ãodias úteis (conforme cronograma das fases), durante a sua execuçãocontar da data de divulgação do resultado preliminar da prova objetiva, manter as condições , devendo ser protocolado na sede da Prefeitura Municipal de habilitação apresentadas na licitação; 18.17Salto do Itararé, conforme modelo Anexo II. Não serão aceitos pedidos de recursos por outro meio. Não serão apreciados os recursos fundamentados exclusivamente em erros do candidato no preenchimento dos dados no momento da inscrição. Será respeitado, para fins de convocação do estágio, eventual lista de candidatos aprovados em Processo Seletivo anterior, que ainda encontram-se válidos. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeirojulgados pela Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo para Estagiários. As fases do Processo Seletivo Simplificado devem seguir o seguinte cronograma: Publicação do Edital 21/12/2021 Homologações das inscrições 20/01/2022 Recurso contra a relação dos inscritos homologados 21/01/2022 Divulgação do ensalamento com local, data e horário da prova 22/01/2022 Gabarito Preliminar da Prova 24/01/2022 Recurso contra Gabarito preliminar 25/01/2022 Resultado preliminar das provas 26/01/2022 Recurso contra o resultado preliminar das provas 27/01/2022 e28/01/2022 Resultado Final Classificatório - homologação 31/01/2022 Salto do Itararé, 20 de dezembro de 2021. ANEXO I REQUERIMENTO DE RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU CONDIÇÕES ESPECAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA À COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ESTÁGIO NOME: CPF Nº: RG Nº: TELEFONES: ÁREA DO ESTÁGIO: Declaro que sou pessoa com o auxílio deficiência e desejo participar da equipe reserva de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito devagas, conforme previsto no Decreto Federal nº. 3.298/1999: Possuo a seguinte deficiência: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem. 19.2 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 19.3 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão. 19.4. A(s) ata(s) Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. 19.5. É facultada a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública será(ão) disponibilizada(s) da Licitação. 19.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no sistema eletrônico;interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93. 18.219.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 19.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja salvo comunicação em ao contrário, pelo Pregoeiro;. 18.319.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – AL/PB. 19.10. O descumprimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de tempo no Editalsua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, no aviso e durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;da Licitação. 18.519.11. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam sem o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim comprometimento dos princípios de que tenha melhores condições regem o procedimento licitatório e o Contrato. 19.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de analisar as propostas interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado ou, anulada, no todo ou documentos apresentadosem parte, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendopor ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos mediante parecer escrito e a continuidade dos mesmos;devidamente comprovado. 18.719.13. O Pregoeiroato de homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 19.14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro com base na legislação vigente. 19.15. Os envelopes contendo a “Documentação e Propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, serão destruídos. 19.16. As decisões da Pregoeira serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. 19.17. A pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigentevigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do artpodendo também estabelecer um prazo de 24 horas para resolução das diligências. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O o não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta do prazo acarretará em automática inabilitação ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem desclassificação, conforme o processo, prevalecerá as deste Editalcaso. 18.1019.18. O edital A critério da Pregoeira a sessão poderá ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ele, o qual será disponibilizadoregistrado em Ata. 19.19. Compete a Pregoeira suprimir as incorreções meramente formais por meio de ERRATA do pregão, devidamente acostada aos autos do processo físico. 19.20. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa da Paraíba – CPL- ALPB, na íntegraSala de Reuniões desta, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;localizada na Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, nº 276 - 1º andar - sala 125 - Centro, Xxxx Xxxxxx/PB, telefone 0000-0000. 18.1119.21. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em Fica eleito o foro da cidade de João Pessoa - PB, renunciando a qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogaroutro, por conveniência exclusivamais privilegiado que seja, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) processar as questões resultantes desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito Licitação e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração que não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datapossam ser dirimidas administrativamente. 18.1919.22. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar Integram o correspondente registro de preçospresente Edital, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialqualquer transcrição: Anexo I (Termo de Referência), ficando assegurado o contraditório Anexo II (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso); Anexo VI (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VII (Carta de credenciamento) e o direito Anexo VIII (Minuta de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãocontrato). 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem. 19.2 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 19.3 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão. 19.4. A(s) ata(s) Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. 19.5. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública será(ão) disponibilizada(s) da Licitação. 19.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no sistema eletrônico;interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93. 18.219.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 19.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja salvo comunicação em ao contrário, pelo Pregoeiro;. 18.319.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – AL/PB. 19.10. O descumprimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de tempo no Editalsua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, no aviso e durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;da Licitação. 18.519.11. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam sem o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim comprometimento dos princípios de que tenha melhores condições regem o procedimento licitatório e o Contrato. 19.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso , decorrente de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processofato superveniente devidamente comprovado ou, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processoanulada, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, ilegalidade de ofício ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datadevidamente comprovado. 18.1919.13. O Município ato de Nossa Senhora das Dores homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 19.14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro com base na legislação vigente. 19.15. Os envelopes contendo a “Documentação e Propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, serão destruídos. 19.16. As decisões do Pregoeiro serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. 19.17. O PREGOEIRO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ RELEVAR OMISSÕES PURAMENTE FORMAIS OBSERVADAS NA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO COMPROMETAM A LISURA DA LICITAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU A COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO TAMBÉM ESTABELECER UM PRAZO DE 24 HORAS PARA RESOLUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ACARRETARÁ EM AUTOMÁTICA INABILITAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO, CONFORME O CASO. 19.18. A critério do Pregoeiro a sessão poderá cancelar ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ele, o qual será registrado em Ata. 19.19. Compete ao pregoeiro suprimir as incorreções meramente formais por meio de ERRATA do pregão, devidamente acostada aos autos do processo físico. 19.20. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a Nota presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Empenho Licitação – CPL da Assembleia Legislativa da Paraíba, localizada na Praça Xxxxx xx Xxxxxxxxx, nº 276 - 1º andar - Sala 125 - Centro, João 19.21. Fica eleito o foro da cidade de João Pessoa - PB, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que vier a seja, para processar as questões resultantes desta Licitação e que não possam ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar dirimidas administrativamente. 19.22. Integram o correspondente registro de preçospresente Edital, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialqualquer transcrição: Anexo I (Termo de Referência), ficando assegurado o contraditório Anexo II (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso); Anexo VI (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VII (Carta de credenciamento) e o direito Anexo VIII (Minuta de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadacontrato). João Pessoa, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento agosto de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação2022. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.122.1 As obrigações decorrentes deste Pregão consubstanciar-se-ão no Contrato Administrativo, a ser assinado pela licitante vencedora do certame. 22.2 Após Adjudicado e Homologado o resultado do certame, o Departamento de Compras poderá requisitar, quando necessário, à celebração das contratações decorrentes, durante o período da sua vigência e nas condições deste Edital. 22.3 A Administração, por meio do Departamento de Compras, emitirá o Pedido de Empenho, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do § 4° do artigo 62 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. 22.4 É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. A(s) ata(s) Assim, ao constatar incertezas sobre o cumprimento de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame poderá promover diligências para 22.5 Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no sistema eletrônico;Departamento de Licitação. 18.2. Não havendo expediente 22.6 O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do CONTRATADO para outras entidades, técnicos ou ocorrendo quaisquer outros. 22.7 Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto subsequente aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislaçãoora fixados, salvo quando tal alteração não afetar ocorrer de outro certame já estar marcado para o mesmo dia, situação em que será retificada a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datadata e publicada nos meios pertinentes. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho 22.8 A proponente que vier a ser emitidacontratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da lei nº 8.666/93, sobre o valor inicial contratado. 22.9 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 22.10 A Administração poderá revogar a licitação, por interesse público, devendo anulá-la, por ilegalidade, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãodespacho fundamentado. 18.20. Em caso de concordata, o registro 22.11 O Contrato poderá ser mantidocancelado ou suspenso pela Administração, se por interesse público ou por fatos supervenientes que vierem acontecer a adjudicatária oferecer garantias qualquer momento, desde que sejam consideradas adequadas amplamente justificado, sem que caibam quaisquer direitos ou indenização. 22.12 A participação nesta Licitação implica a integral e suficientes para incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições do presente Edital, seus Anexos e das normas que o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidasintegram.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.219.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.319.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.419.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.519.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.619.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.719.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.819.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.919.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.1019.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.1119.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.1219.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.1319.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.1419.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.1519.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.1619.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.1719.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.1819.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça 9.1 As PARTES comprometem-se a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião participar em qualquer faseprocedimento de mediação habitualmente disponível e não vinculativo iniciado por um Titular ou pela Autoridade Supervisora. Xxxx participem do procedimento, podem escolher fazê-lo à distância, quer por telefone, quer por outros meios eletrônicos. Comprometem-se igualmente a fim considerar a participação em outros procedimentos de que tenha melhores condições arbitragem ou mediação, desenvolvidos para os litígios em matéria de analisar as propostas proteção de dados. 9.2 Cada uma das PARTES deve acatar a decisão de um tribunal competente do país de estabelecimento do Exportador de Dados ou documentos apresentadosda Autoridade Supervisora do país de estabelecimento do Exportador de Dados Pessoais, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos;quando definitiva. 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. 9.3 Em caso de divergência conflito entre as cláusulas aqui previstas e as disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processodo Contrato, prevalecerá prevalecem as deste Editalaqui descritas. 18.109.4 As PARTES ajustarão variações a este instrumento que sejam necessárias para atender aos requisitos de quaisquer mudanças nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. 9.5 É expressamente proibida a utilização da solução contratada para higienização/qualificação indireta de bases cadastrais. 9.6 Caso qualquer disposição deste instrumento seja inválida ou inexequível, o restante deste documento permanecerá válido e em vigor. O edital será disponibilizadoA disposição inválida ou inexequível deve ser: 9.6.1 Alterada conforme necessário para garantir a sua validade e aplicabilidade, na íntegrapreservando as intenções das PARTES o máximo possível ou, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xxse isso não for possível; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade 9.6.2 Interpretadas de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem maneira como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes disposição inválida ou inexequível nunca estivesse contida nele. INFOVIA - Alocação Adicional de Endereçamento IP Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Conexão Tipo 1 - 01 Gbps Parcela Mensal 12 R$ 5.400,00 R$ 64.800,00. INFOVIA - Conexão Tipo 1 - 10 Gbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Conexão Tipo 2 Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Conexão Tipo 3 - 01 Gbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Conexão Tipo 3 - 10 Gbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Conexão Tipo 6 Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Porta Adicional Ponto de Rede/Mês 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Excedente de Pacote de 100 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Excedente de Pacote de 200 Mbps Mbps 12 R$ 13.000,00 R$ 156.000 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Excedente de Pacote de 300 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Excedente de Pacote de 400 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Excedente de Pacote de 500 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Excedente de Pacote de 600 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Excedente de Pacote de 700 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Excedente de Pacote de 800 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Excedente de Pacote de 900 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Excedente de Pacote de 1000 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Pacote de 100 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Pacote de 200 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Pacote de 300 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Pacote de 400 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Pacote de 500 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Pacote de 600 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Pacote de 700 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Pacote de 800 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Pacote de 900 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Pacote de 1000 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.Infovia - Excedente pacote 100 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia - Excedente pacote 200 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia - Excedente pacote 300 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia - Excedente pacote 400 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia - Excedente pacote 500 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia - Excedente pacote 600 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia - Excedente pacote 700 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia - Excedente pacote 800 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia - Excedente pacote 900 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia - Excedente pacote 1000 Mbps Mbps 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia pacote 100 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia pacote 200 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia pacote 300 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia pacote 400 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia pacote 500 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia pacote 600 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia pacote 700 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia pacote 800 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia pacote 900 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - Serviço Adicional Segurança da Informação para Infovia pacote 1000 Mbps Parcela Mensal 0 R$ 0,00 R$ 0,00 INFOVIA - VLAN Adicional Ponto de Rede/Mês 12 R$ 367,86 R$ 4.414,32 CNPJ: 37.318510/0001-11 Razão Social: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS Endereço Completo: SBS Q. 2 Bl. J, 7º Andar CEP: 70070-120 Inscrição Municipal: ISENTO Inscrição Estadual*: ISENTO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.120.1. A(s) ata(s) A CODEMGE poderá revogar a presente licitação por interesse público decorrente de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar o ato, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou provocação de terceiros, sempre mediante parecer escrito e fundamentado, nos termos da Lei nº 13.303/2016 e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODEMGE 18.220.2. Não havendo expediente Em razão da desclassificação de todas propostas ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadalances e/ou da inabilitação de todos os participantes, a sessão será automaticamente transferida para presente licitação poderá restar fracassada 20.3. Em razão da ausência de interessados, a presente licitação poderá restar deserta 20.4. Integram o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro;presente Edital: 18.320.5. Na contagem dos prazos estabelecidos de prazo estabelecido neste Edital e seus AnexosEdital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento 20.6. Só se iniciam O licitante é responsável pela fidelidade e vencem legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação 20.7. Os documentos e a proposta, apresentados pelo licitante vencedor, desde que não contrariem disposição deste edital, constituirão parte integrante do contrato. No caso de divergência, prevalecerão os prazos termos do contrato 20.8. No caso de eventual divergência entre este Edital e seus Anexos, prevalecerão as disposições do primeiro 20.9. É facultada ao Agente de Licitação, em dias qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo 20.10. Em qualquer fase, o Agente de Licitação deverá promover a correção dos vícios sanáveis, isto é, falhas, complementação de insuficiências ou correções de caráter formal que possam ser sanados no curto prazo previsto no edital e horários de expediente na Prefeitura Municipal forma simples, privilegiando o princípio da eficiência 20.11. Serão consideradas não escritas as especificações, forma de Nossa Senhora das Dores;execução do objeto ou qualquer outra condição, propostas pelo licitante, que estejam em desacordo com o estipulado neste Edital 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.520.12. As normas disciplinadoras da que disciplinam a licitação e o certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadoslicitantes e obtenção de competitividade, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomiaCODEMGE, a finalidade e a segurança da contratação; 18.620.13. Na análise As informações e os atos praticados e pertinentes a presente licitação serão disponibilizados no site da documentação e no julgamento das Propostas ComerciaisCODEMGE – xxx.xxxxxxx.xxx.xx, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos garantindo ampla publicidade 20.14. Para dirimir quaisquer dúvidas ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste questões relacionadas com este Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro o contrato de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, prestação de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes serviços vinculado a esta licitação, passíveis a empresa licitante deve se subordinar ao foro de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo PregoeiroBelo Horizonte/MG, com o auxílio da equipe exclusão de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataqualquer outro foro Belo Horizonte. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s9.1 - A possível contratação correlata ao objeto do presente Chamamento visa garantir a disponibilidade de imóvel(is) ata(s) com as características determinadas no Projeto Básico, inclusive infraestrutura de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente iluminação, hidráulica, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais, sem que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida estas características impliquem em ônus para o primeiro dia útil subsequenteDetran/DF, no mesmo horário anteriormente estabelecidode forma que o uso do imóvel não sofra solução de continuidade, desde com preços de mercado justos e vantajosos para a Administração Pública. Adicionalmente, possibilitará a garantia de que não haja comunicação expansões nas redes em contrárioquestão para atendimento às demandas do Detran/DF sejam permitidas, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente sem que implique na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendosua incorporação ao imóvel;9.2 - Cumpre salientar, ainda, suspender a reunião em qualquer faseque se porventura alguma situação não prevista no Projeto Básico ocorrer, a fim todas as consequências de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da sua existência serão regidas pela Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia n° 8.666/1993 e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Municípioalterações posteriores, bem como os demais atos pelas legislações pertinentes ao tema.9.3 - Independente de declaração expressa, a esta licitaçãosimples participação neste Chamamento Público implica na aceitação das condições estipuladas no presente edital e submissão total às normas nele contidas.9.4 - Fica assegurado ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal o direito de:9.4.1 - Alterar as datas das fases subsequentes à entrega da documentação deste processo de Chamamento Público, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ãodando conhecimento aos interessados, notificando-se, por escrito (e-mail), durante os locadores que já tenham entregues a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeirodocumentação, com o auxílio a antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) data inicialmente marcada.9.4.2 - Revogar o processoChamamento Público, no todo ou em parte, por face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo pertinente e suficiente para justificar tal conduta, e deverá ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocaçãoprovocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado não gerando, nesse caso, para os locadores, qualquer direito à indenização, respeitando o disposto no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Editalartigo 59 e parágrafo único da Lei nº 8.666/1993.9.5 - É facultado à Comissão, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso públicoem qualquer fase do Chamamento Público, a nova data. 18.19. O Município promoção de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar diligências destinadas a Nota esclarecer ou complementar a instrução do processo.9.6 - Ressalta-se a impossibilidade da participação de Empenho pessoa jurídica, cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau, de agente público com cargo em comissão ou função de confiança que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial esteja lotado no órgão ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadaentidade responsável pelo procedimento, ou quando ela for atingida por execução judicial, cuja posição no órgão ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão entidade da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade Distrital sejahierarquicamente superior ao chefe da adjudicaçãounidade responsável pela realização do certame, nos termos do art. 8º do Decreto nº 32.751/2011. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.116.1 – Os interessados deverão estudar minuciosa e cuidadosamente o Edital e seus Anexos, informando-se de todas as circunstâncias ou detalhes que possam de algum modo afetar os custos e prazos dos serviços. 16.2 – Os interessados deverão examinar o projeto básico e seus anexos, bem como todas as instruções, termos e especificações técnicas constantes do presente Edital e seus Anexos. A(s) ata(s) O não fornecimento de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) todas as informações requeridas ou a apresentação de uma proposta em desacordo com a documentação solicitada no sistema Edital e seus Anexos será de responsabilidade do licitante, podendo resultar na rejeição de sua proposta. 16.3 – O projeto referentes à execução destes serviços foram elaborados dentro dos critérios de sustentabilidade, visando a economia e redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologia e materiais que reduzam o impacto ambiental, tendo suas especificações e demais exigências de projeto norteados pela Instrução Normativa nº 01/2010 do SLTI/MPOG. 16.4 – Todo e qualquer esclarecimento pertinente a este RCE Eletrônico será sanado exclusivamente por meio de endereço eletrônico;, nos termos do subitem 2.1 deste Edital. Nenhum esclarecimento a respeito do RCE será prestado por telefone. 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça 16.4.1 – Durante a realização do certame na data marcadaRCE Eletrônico, a sessão comunicação com o Presidente da CPL dar-se-á exclusivamente por meio do endereço eletrônico indicado no subitem 16.12 deste Edital e/ou via chat do sistema eletrônico COMPRASNET, quando for o caso e o momento oportuno. 16.5 – A Comissão Especial de Licitação (CEL) desconsiderará todos os e-mails que tratam de atividades sob responsabilidade de outros setores, tais como: envio de notas de empenho, envio de atas de registro de preços, contratos, envio de notas fiscais, pagamentos, etc. Os contatos para tratar destes assuntos devem ser direcionados exclusivamente para o(s) respectivo(s) setor(es) responsável(eis). 16.6 – Os documentos exigidos neste Edital deverão ser enviados exclusivamente através da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico COMPRASNET, salvo se indicada pelo Presidente da CEL outra forma de envio, o que será automaticamente transferida para definido pelo mesmo no chat do referido sistema. 16.6.1 – O Presidente da CEL somente solicitará o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, envio de documentos de maneira diversa à supracitada nos casos de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da documentação pelo Pregoeiro;endereço eletrônico indicado neste Edital e/ou pelo sistema eletrônico COMPRASNET. 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos 16.6.2 – Não serão considerados os documentos enviados por meio diverso ao solicitado pelo Presidente da CEL. 16.7 – Todas as referências de tempo citadas neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso da licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília Brasília/DF e, desta forma, serão registradas no sistema eletrônico COMPRASNET e na documentação relativa ao certame. 16.8 – DF;Os licitantes arcarão com todos os custos associados com a elaboração e apresentação de sua proposta. A EPL, em nenhum caso, será responsável ou sujeita a esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório. 18.5. 16.9 – A participação na licitação objeto deste instrumento implicará a aceitação integral das condições nele estabelecidas, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 16.10 – A EPL poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não cabendo aos licitantes direito a indenização. 16.11 – As normas disciplinadoras ambiguidades e casos omissos do presente Edital serão resolvidos pela CEL, observando-se rigorosamente o contido na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e suas posteriores alterações, regulamentada pelo Decreto nº 8.945, de 17 de dezembro de 2016, na Lei Complementar nº 123 e suas alterações, no do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 e nos Regulamento de Licitações e de Gestão e Fiscalização de Contratos da licitação serão sempre interpretadas EPL, constante do link: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-x-00-xx-0000-x-xxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx. 16.12 – O endereço eletrônico que deve ser utilizado para comunicação com o Presidente da CEL, bem como para todos os fins indicados neste Edital, com a devida menção ao número deste RCE, é o: xxxxxxxxx@xxx.xxx.xx. 16.13 – Os licitantes e demais interessados poderão ter vistas e solicitar arquivos digitais relativos a processos que estiverem em favor da ampliação da disputa entre os interessadostramitação ou em execução na Coordenação de Licitações – COLIC, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar respeitando as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá contidas as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito deseguintes orientações gerais: a) Revogar o processoPor meio de requerimento formal elaborado pelo interessado, devidamente assinado e contemplando a identificação do requerente, e, no todo ou em partecaso de representante de pessoa jurídica, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulájuntamente com documentos que possam credenciá-lo a tal representação (por ilegalidadeexemplo, procuração ou documentação de ofício constituição da empresa ou por provocaçãoaqueles equivalentes, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo junto ao documento de identificação de quem assinou o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datarequerimento). 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem. 19.2 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 19.3 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão. 19.4. A(s) ata(s) Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. 19.5. É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública será(ão) disponibilizada(s) da Licitação. 19.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no sistema eletrônico;interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93. 18.219.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 19.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja salvo comunicação em ao contrário, pelo Pregoeiro;. 18.319.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – AL/PB. 19.10. O descumprimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de tempo no Editalsua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, no aviso e durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;da Licitação. 18.519.11. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam sem o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim comprometimento dos princípios de que tenha melhores condições regem o procedimento licitatório e o Contrato. 19.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso , decorrente de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processofato superveniente devidamente comprovado ou, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processoanulada, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, ilegalidade de ofício ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datadevidamente comprovado. 18.1919.13. O Município ato de Nossa Senhora das Dores homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 19.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira com base na legislação vigente. 19.15. Os envelopes contendo a “Documentação e Propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, serão destruídos. 19.16. As decisões da Pregoeira serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. 19.17. A PREGOEIRA, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ RELEVAR OMISSÕES PURAMENTE FORMAIS OBSERVADAS NA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO COMPROMETAM A LISURA DA LICITAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU A COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO TAMBÉM ESTABELECER UM PRAZO DE 24 HORAS PARA RESOLUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ACARRETARÁ EM AUTOMÁTICA INABILITAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO, CONFORME O CASO. 19.18. A critério da Pregoeira a sessão poderá cancelar ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ele, o qual será registrado em Ata. 19.19. Compete à pregoeira suprimir as incorreções meramente formais por meio de ERRATA do pregão, devidamente acostada aos autos do processo físico. 19.20. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a Nota presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Empenho Licitação – CPL da Assembleia Legislativa, localizada na Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, nº 276 - 1º andar - sala 125 - Centro, João Pessoa/PB, telefone 0000-0000. . 19.21. Fica eleito o foro da cidade de João Pessoa - PB, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que vier a seja, para processar as questões resultantes desta Licitação e que não possam ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar dirimidas administrativamente. 19.22. Integram o correspondente registro de preçospresente Edital, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialqualquer transcrição: Anexo I (Termo de Referência), ficando assegurado o contraditório Anexo II (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso); Anexo VI (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VII (Carta de credenciamento) e o direito Anexo VIII (Minuta de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãocontrato). 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.116.1. A(s) ata(s) Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, e em demais normas de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, e normas e princípios gerais dos contratos. 18.216.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização Ao longo da execução do certame na data marcadacontrato, a sessão CONTRATADA é obrigada a cumprir eventuais exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 16.3. Declaram as partes que este contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado. E, por assim estarem justas e contratadas, assinam este instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais. Gabinete da Presidência do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos XXX dias do mês de XXXXXXXXXXXXXXXXX de 2024. Conselheiro Xxxxx Xxxxxxx Mesquita TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS CONTRATANTE ENDEREÇO: CNPJ/MF: INSCRIÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL: PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: NOTA: As licitantes devem apresentar planilha orçamentária com data base referente à data de abertura das propostas. O prazo de validade da proposta de preços não será automaticamente transferida para inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do envio da proposta atualizada em conformidade com o primeiro dia útil subsequente, último lance ofertado no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde Sistema Eletrônico. Declaramos que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, excluir-se-á bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Termo de Referência. Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguros, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos. Caso nos seja adjudicado o dia do início e incluir-se-á objeto da Licitação, comprometemos a assinar o do vencimento. Só se iniciam e vencem Contrato/prestar os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Editalserviços, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário prazo determinado no documento de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certameconvocação, e relevar omissões e erros formaispara esse fim fornecemos os seguintes dados: Razão Social: CNPJ/MF: Endereço: Tel./Fax: CEP: Cidade: UF: Banco: Agência: c/c: Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato: Nome: Endereço: CEP: Cidade: UF: CPF/MF: Cargo/Função: RG nº: Expedido por: Naturalidade: Nacionalidade: Goiânia, observadas na documentação e propostade de 2024. Representante Legal (com carimbo da empresa) (NOME DA EMPRESA) , desde pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , sediada (endereço completo) , por meio de seu representante legal (nome) , inscrito no CPF/MF sob o nº , portador do RG nº , DECLARA sob as penas da lei, que não contrariem até a legislação vigentepresente data, sendo possível a promoção inexiste fato superveniente impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório, nos termo do inciso i, art. 67 da lei 14.133/2021, ciente da obrigatoriedade de diligências junto aos licitantesdeclarar ocorrências posteriores. Representante Legal (com carimbo da empresa) (NOME DA EMPRESA) , destinadas a esclarecer a instrução pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , sediada (endereço completo) , por meio de seu representante legal (nome) , inscrita no CPF/MF sob o nº , portador do processoRG nº , conforme DECLARA para fins do disposto no § 3°inciso VI do art. 68 da Lei de Nacional de Licitações nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em conformidade com Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, e previsão contida 0.xx inciso XXXIII, do art. 43 7º, da Constituição Federal/88, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. Representante Legal (com carimbo da empresa) (Nome da empresa).........................................................., inscrita no CNPJ nº................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)........................................................, portador(a) da Carteira de Identidade nº.................................. e do CPF nº..................................., DECLARA, para fins legais, ser microempresa/empresa de pequeno porte nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não estando incurso nas exclusões do § 4º do citado artigo, e que no ano-calendário corrente desta licitação, não celebramos contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Representante Legal (com carimbo da empresa) (Nome da empresa) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , portadora da inscrição estadual/municipal nº , através de seu representante legal, (nome), (qualificar) , inscrito no CPF/MF sob o nº , portador do RG nº , DECLARA, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possui em seus quadros de empregados e em seu corpo acionário cônjuge, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, de Conselheiros, Auditores e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e ainda, com os servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual. Representante Legal (com carimbo da empresa) Declaro, sob as penas da Lei nº 6.938/1981, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº XXX/2024, instaurado pelo Processo nº 20240004700XXXX, que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes quando solicitadas como requisito para contratação e da obrigatoriedade do cumprimento integral ao que estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, caso minha empresa exerça uma das atividades constantes nos Anexos da Instrução Normativa do IBAMA atualizada, que verse sobre tais matérias, em atendimento ao Decreto nº 8.666/9310.139, observados de 28 de novembro de 2019. Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente. Goiânia, de de 202X. Nome: RG/CPF: Cargo: (Nome da empresa) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , portadora da inscrição estadual/municipal nº , através de seu representante legal, (nome), (qualificar) , inscrito no CPF/MF sob o nº , portador do RG nº , DECLARA, para todos os princípios fins de direito e sob as penas da isonomia lei, que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Nome da empresa) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , portadora da inscrição estadual/municipal nº , através de seu representante legal, (nome), (qualificar) , inscrito no CPF/MF sob o nº , portador do interesse público; 18.8. O RG nº , DECLARA, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que cumpre exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e aprendiz, mantendo esta condição durante toda a execução do contrato, tendo ciência que o não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso das obrigações relativas à reserva de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados cargos prevista em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Municípiolei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. 1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os demais atos pertinentes dados pessoais e os dados pessoas sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a esta licitaçãooutras empresas ou pessoas, passíveis salvo aquelas decorrentes de divulgaçãoobrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual. 3. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD. 4. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE//DETENTORA DA ATA, tais como: número do CPF e do RG, endereço eletrônico, cópia do documento de identificação, e quando for o caso da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) e CAT (Certidão de Acervo Técnico). 5. (Nome da empresa) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , portadora da inscrição estadual/municipal nº , através de seu representante legal, (nome), (qualificar) , inscrito no CPF/MF sob o nº , portador do RG nº , declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE. 6. A LICITANTE//DETENTORA DA ATA, fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afetar o CONTRATANTE, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD. , fone,_( ) , que tenho conhecimento de todas as condições do local de prestação de serviços descrito no Anexo I - Termo de Referência do Pregão n.º /20XX, renunciando a quaisquer alegações futuras em relação a eventuais limitações ou características do referido local. Goiânia, de de 20XX. NOME COMPLETO CI/RG ou CPF: Visto: Servidor do TCE-GO PARTE 2 PARTE 1 4550 4552 4576 0000 0000 0000 4600 4548 4543 PARTE 3 INTERNO 4616 4669 4681 4682 4612 4671 4607 INÍCIO DOS TESTES DE CARGA PARTE 5 1. A NUMERAÇÃO DOS LACRES DAS ESPERAS DE ANCORAGEM INSTALADAS NAS PARTES 1, 2, 3, 4 E 5 ESTÃO DESCRITAS NAS TABELAS AO LADO. A NUMERAÇÃO TEM INÍCIO NOS PONTOS ASSINALADOS NO PROJETO COMO "INÍCIO DOS TESTES DE CARGA" E SEGUEM A SEQUÊNCIA DA TABELA; 18.162. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação;OS RESULTADOS DOS TESTES DE ARRANCAMENTO ESTÃO DESCRITOS NO ARQUIVO 1907-TC-GOI-GO-SEG-LA-01 18.173. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.FOI EXECUTADA INPEÇÃO PARCIAL DA PARTE 5

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s10.1 Este processo seletivo terá validade de 12 (doze) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicomeses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação municipal; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários 10.2 Por necessidade de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse conveniência da Administração, o princípio da isonomia, candidato poderá ser convocado a finalidade e a segurança da contrataçãoapresentar todos os documentos originais exigidos para conferência; 18.610.3 Os candidatos estarão sujeitos ao cumprimento do horário de trabalho determinado pela Secretaria contratante, no ato de sua convocação e em atendimento à excepcional necessidade de seus órgãos. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciaisimpossibilidade de cumprimento, o Pregoeiro poderácandidato formalizará desistência no momento da chamada; 10.4 A insuficiência de desempenho profissional, verificada por instrumento próprio e atestada pela chefia mediata do servidor, resultará na rescisão imediata do contrato ou na não renovação de seu contrato; 10.5 A classificação neste Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato a seu critériosua contratação, solicitar o assessoramento técnico mas apenas a expectativa de órgãos ser convocado, para atender necessidades das respectivas Secretarias Municipal, seguindo rigorosa ordem de classificação; 10.6 A inexatidão das afirmativas e/ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou irregularidades dos documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde mesmo que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, verificadas a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua aberturaem especial na ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas e ordem administrativa, civil e criminal; 18.1510.7 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a contratação, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado. O resultado É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações e eventuais retificações do Edital, referentes ao presente certame, nos meios previstos neste Instrumento; 10.8 Durante o prazo de validade do presente certame será divulgado no Diário Oficial do MunicípioPSS, O candidato se obriga a manter atualizado o endereço eletrônico, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgaçãoo contato telefônico no painel do candidato disponível no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão)10.9 A critério da Administração e quando possível a carga horária dos contratados poderá sofrer extensão, durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitaçãonos termos da Lei; 18.17. 10.10 Os casos omissos convocados no presente processo seletivo serão resolvidos admitidos sob o regime estatutário, admitidos em caráter temporário, por prazo determinado, conforme estabelecido em Lei, e regido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe Regime Geral de apoioPrevidência Social – RGPS; 18.18. 10.11 O Município candidato contratado em regime de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processocontrato de trabalho por tempo determinado ficará sujeito ao cumprimento da descrição dos cargos, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantesconstante na Lei Municipal nº 682/2006; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo 10.12 O acompanhamento e avaliação do profissional serão de responsabilidade do corpo técnico administrativo da Secretaria Municipal na qual o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmasservidor está lotado; c) Adiar 10.13 A Comarca de Jaguaré - ES é o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19foro competente para julgar as demandas judiciais decorrentes do presente processo seletivo simplificado. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.ANEXO I PSS Nº 004/2022 CRONOGRAMA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.17.1. A(s) ata(s) A retirada do animal do abrigo público pelo adotante será agendada pela – Gerência de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;Fiscalização de Obras e Posturas - GFOP/SMDU, sendo responsabilidade do adotante seguir normas de segurança e bem-estar animal e promover o transporte de forma adequada conforme o porte do animal. 18.27.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente O donatário deverá se responsabilizar pelos animais que impeça a realização do certame na data marcadareceber em doação, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhandomantendo-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendobem cuidados, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos alimentados e a continuidade dos mesmos;não deixá-los nas vias públicas. 18.77.3. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção (s) participante (s) do presente processo de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável Chamamento Público são responsáveis pela fidelidade e legitimidade veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoapresentados. 7.4. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação desconsideração da intenção de recebimento de doação de animais, bem como a adoção propriamente dita, e, se for o caso, das medidas cabíveis para a responsabilização, inclusive penal. 7.5. As situações não previstas neste Edital deverão ser encaminhadas ao responsável pelo chamamento público através do e-mail xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx 7.6. Este chamamento tem validade a partir da data de sua publicação para cadastramento dos interessados, pelo prazo de 12 (doze) meses,e, durante este período, a cada animal disponível, a GFOP/SMDU fará a doação aos interessados cadastrados, os quais estejam aptos ao recebimento. 7.7. Serão publicados até o 10º dia do mês subsequente a doação, através de extrato, o Termo de Doação, constando o nome do beneficiado e do animal adotado, no Diário Oficial Eletrônico Municipal – DOESL. 7.8. Notificado maus tratos aos animais doados ou inabilitação do licitantequalquer outro animal pelos interessados cadastrados, ou será imediatamente, realizado o cancelamento do registro credenciamento, bem como serão tomadas todas as medidas administrativas cabíveis, para responsabilização dos autores dos maus tratos. 7.9. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste processo, serão divulgados no Diário Oficial Eletrônico Municipal – DOESL, sendo de preçosinteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, sem prejuízo das sanções administrativasnão podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 7.10. Integram a este Edital, civis os anexos abaixo relacionados, dispostos na seguinte ordem: Anexo I - Termo de Responsabilidade de Doação de animais de grande porte Anexo II – Declaração de Ciência e penais cabíveis;Concordância 18.127.11. Uma vez incluído Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Luzia/MG, para dirimir quaisquer demandas decorrentes do presente Edital. Santa Luzia, 23 de julho de 2024. Eu , portador da carteira de identidade n° , inscrito no processo licitatórioCPF/ CNPJ sob o n° , nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda residente na Estou assumindo posse do animal descrito e comprometo-me a documentação apresentada neste edital zelar por sua saúde e seus anexos são complementares entre sibem estar, de modo estando ciente que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusivapoderei, a qualquer tempomomento, os prazos receber visita de membros do setor de controle de Zoonoses e da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas para recebimento das propostas acompanhar o seu desenvolvimento e adaptação. Estou ciente que não poderei me desfazer, soltar, perder, abandonar ou para deixar fugir o referido animal e assumo total responsabilidade por sua abertura; 18.15educação, saúde e bem estar, o que inclui manter vacinas em dia, de acordo com a lei federal n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998. Tenho também consciência de que a posse responsável inclui não deixar o animal solto nas ruas; quando levá-lo a passear recolher sempre suas fezes em sacos plásticos apropriados; promover sempre o bem estar do animal em todas as ocasiões; manter o local onde ele fica sempre limpo; alimentá-lo adequadamente e manter sempre água fresca á sua disposição. O resultado do presente certame será divulgado animal não pode ser submetido a qualquer tipo de trabalho, especialmente os de tração, como guia de carroças, charretes e arado. Também não poderá ser usado em prática esportiva como saltos e corridas. Espécie: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Adotante Declaro, para os devidos fins que, estou ciente e concordo com as disposições previstas no Diário Oficial do MunicípioEdital de Chamamento Público n.º 001/2024 e em seus anexos, bem como os demais atos pertinentes que, me responsabilizo, sob as penas da lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. Santa Luzia, / / Extrato de Publicação da SMDSC referente ao Termo De Colaboração n° 03/2024, concernente à parceria celebrada entre a esta licitaçãoOSC Projeto Ebenézer, passíveis CNPJ nº 22.997.041/0001-37 e a Prefeitura Municipal de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataSanta Luzia. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.114.1. A(sO processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 20 (vinte) ata(s) pretendentes devidamente habilitados; 14.2. Caso o número de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça pretendentes habilitados seja inferior a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração20 (vinte), o princípio da isonomia, a finalidade COMDICA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, reabrir o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico prazo para inscrição de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preçosnovas candidaturas, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12da garantia de posse dos novos membros do Conselho Tutelar ao término do mandato em curso; 14.3. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre siEm qualquer caso o COMDICA envidará esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes; 14.4. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que qualquer detalhe lhes disser respeito, circunstância que se mencione será comunicada em um documento ato complementar ao Edital a ser publicado no Diário Oficial do Município e se omita em outro será considerado especificado afixado no mural da Casa dos Conselhos, na sede do Conselho Tutelar e válido; 18.14na Secretaria de Desenvolvimento Social, com cópia para o Ministério Público; 14.5. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusivaÉ da inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação de todos os atos e resultados referentes a este processo de escolha; 14.6. Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade do seu teor por parte da Comissão Especial, e no caso de constatação de irregularidade ou falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se encontre, comunicando o fato ao Ministério Público para as providências legais; 14.7. As ocorrências não previstas neste Edital, os prazos casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, com a devida fundamentação, pela Comissão Especial; 14.8. Todas as decisões da Comissão Especial ou do Plenário do COMDICA serão devidamente fundamentadas; 14.9. Todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a fiscalização do Ministério Público, o qual terá ciência de todos os atos praticados pela Comissão Especial, para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15garantir a fiel execução da Lei e deste Edital; 14.10. O resultado A regulamentação de todo o Processo de Escolha dos membros do presente certame será divulgado no Diário Oficial Conselho Tutelar encontra-se à disposição dos interessados na sede do MunicípioCOMDICA, bem como os demais atos pertinentes a esta licitaçãosituado na Casa dos Conselhos, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17Rua Xxxx xx Xxxxxx s/n –Açude – Caucaia; 14.11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Resoluções nº 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo PregoeiroConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e pelas Leis municipais 2.228, de 23 de maio de 2011 e nº 2.470, de 10 de setembro de 2013; 14.12. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração; 14.13. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame; 14.14. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o auxílio envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da equipe de apoio; 18.18votação ao COMDICA; 14.15. O Município descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de Nossa Senhora das Dores reservaescolha. Registre-se, publique-se o direito de: a) Revogar o processoe cumpra-se. SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICADE CAUCAIA/CEARÁ, no todo ou em parte, por razões 02 de interesse público, derivadas Abril de fato superveniente comprovado, ou anulá01 Divulgação do Edital 05 Abril/2019 02 Inscrição dos pré-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito candidatos 08 a 30 Abril/2019 03 Seleção dos pré-candidatos - análise dos documentos 06 a 16 Maio/2019 04 Divulgação dos pré-candidatos 20 Maio/2019 05 Prazo para recursos e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação impugnações das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.inscrições 21 e22 Maio/2019

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.120.1. A(s) ata(s) Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadaacordo com as disposições das Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/93, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentecom as alterações posteriores, no mesmo horário anteriormente estabelecidoe dos demais diplomas legais aplicáveis, desde que não haja colidentes com a legislação supracitada. 20.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital o licitante que não o fizer até o segundo dia útil, que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 20.3. A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em contráriojulgado, pelo Pregoeiro;na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada. 18.320.4. Aos licitantes que apresentarem questionamentos, quer sob a forma de impugnação, aos termos do edital quer em caráter de recurso em sua fase cabível, para obter o retardamento do certame licitatório, aplicar-se-ão as penalidades previstas da legislação vigente. 20.5. A Pregoeira poderá introduzir aditamentos, modificações ou revisões no presente Edital e seus anexos, até 01 (um) dia útil antes da data marcada para a entrega das propostas. Tais aditamentos, modificações ou revisões, serão dadas divulgações pela mesma forma que se deu ao texto original, e na hipótese de influírem na elaboração das propostas, reabrir-se-á o prazo inicialmente estabelecido. 20.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á recursais deste edital será excluído o dia do de início e incluir-se-á incluído o do dia de vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reservaconsiderando-se o direito de:expediente normal. a) Revogar o processo20.7. Maiores esclarecimentos ou quaisquer outras informações suplementares com relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente edital, poderão ser obtidos junto ao Setor de Contratos e Licitações situada na Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, s/nº, Centro, Jeceaba, MG, no todo ou em partehorário das 09:00 às 16:00 horas, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovadosegunda a sexta- feira, ou anulápelo telefone (00) 0000-lo 0000 (ramal 209). 20.8. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por ilegalidadequalquer órgão público em todas as esferas de governo, de ofício ou por provocaçãoEstadual, Federal e Municipal que não tenham participado do certame licitatório, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataprévia consulta ao órgão gerenciador. 18.1920.9. O Município Para efeito da presente licitação será considerado o horário oficial de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãoBrasília. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal no Município de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preçosrescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) 18.1 – O Município de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer Quatro Pontes poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público, derivada de fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadacomprovado ou anulá-la por ilegalidade, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital de ofício ou mediante provocação de terceiros mediante ato escrito e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7fundamentado. O Pregoeiro, no interesse da Administração, Município poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá ainda prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;, sem que aos interessados caiba indenização de qualquer espécie. 18.15. 18.2 – As normas que disciplinarem este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da Contratação. 18.3 – O resultado do presente certame será divulgado Pregoeiro e Equipe de Apoio, no Diário Oficial do Municípiointeresse público, bem como os demais atos pertinentes a esta licitaçãopoderão relevar omissões puramente formais, passíveis desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 18.4 – Será/ão lavrada/s ata/s dos trabalhos desenvolvidos em ato público de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão)abertura dos envelopes, durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos a/s qual/is será/ao assinada/s pelo Pregoeiro, com o auxílio da pela equipe de apoio;Apoio e pelos representantes credenciados. 18.18. 18.5 – É facultado ao licitante formular protestos consignando em ata dos trabalhos para prevenir responsabilidade, prover a conservação ou ressalva de seus direitos ou para simplesmente manifestar qualquer intenção de modo formal. 18.6 – O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo Pregoeiro e/ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostasAutoridade Superior, na forma do disposto no §3º, do art. 43, da legislaçãoLei 8.666/93, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e se reserva o direito de defesa: a) For requerida promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou decretada complementar a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãoinstrução do processo licitatório. 18.20. Em caso 18.7 – Até a assinatura do contrato (ou qualquer outro documento hábil que possa lhe substituir), poderá o licitante vencedor ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de concordata, o registro poderá ser mantidooutras sanções cabíveis, se a adjudicatária oferecer garantias contratante tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que sejam consideradas adequadas desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa. 18.8 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital do pregão, as quais serão respondidas no prazo de até 24 (vinte e suficientes para o satisfatório cumprimento quatro) horas. 18.9 – Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos ou impugnações, vencidos os respectivos prazos legais. 18.10 – Os pedidos de esclarecimentos, impugnações e a apresentação escrita dos recursos, deverão ser protocolados no Setor de Protocolos da Prefeitura do Município de Quatro Pontes, na Rua Xxxxxx Xxxxxxx, nº 560, XXX 00000-000 – Quatro Pontes, Estado do Paraná, no horário das obrigações por ela assumidas08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. 18.1 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam comprometa o interesse da Administração, o princípio da isonomiaPrincípio do Interesse Público, a finalidade e a segurança da contratação;contratação ou da aquisição objeto do presente edital. 18.6. Na análise da documentação 18.2 Havendo necessidade, e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderáfundamentada justificativa a SEDS poderá prorrogar, a seu critérioqualquer tempo, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as os prazos para recebimento das propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, a abertura da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos;sessão pública. 18.7. 18.3 O resultado da presente licitação será publicado nos meios eletrônicos pelos quais foi divulgado o certame. 18.4 Todas as questões omissas concernentes aos procedimentos do presente certame licitatório serão dirimidas pelo Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção auxiliado pela Equipe de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Editalapoio. 18.10. 18.5 O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o contratado, a rescisão do contrato ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro pedido de preçosempenho, sem prejuízo das demais sanções administrativascabíveis. 18.6 Além das atribuições previstas no Art. 48, civis da lei 15.608/2007, é facultado ao pregoeiro ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 18.7 Os licitantes intimados para prestarem quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, que não poderá exceder a 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da respectiva intimação, sob pena de desclassificação/inabilitação, após regular notificação e penais cabíveis;exercício do contraditório. 18.12. Uma vez incluído 18.8 O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, podendo ser relevadas pelo Pregoeiro desde que seja possível a aferição da perfeita qualificação do proponente e a exata compreensão da sua proposta. 18.9 As decisões referentes a este processo licitatóriolicitatório poderão ser comunicadas aos licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre siainda, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado mediante publicação no Diário Oficial do MunicípioEstado. 18.10 O licitante/proponente que deixar de atualizar e/ou informar endereços, bem telefones, correios eletrônicos para ser comunicado dos atos procedimentais deste certame, não poderá alegar desconhecimento destes atos e tampouco usar a ausência de comunicação como os demais atos pertinentes a esta licitaçãoargumento de recursos administrativos. 18.11 Como requisito para participação no pregão, passíveis o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, anuência e atendimento às exigências previstas no Edital e de divulgação;sua habilitação. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos do Edital e da sua habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no item 16 deste Edital. 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão18.12 O licitante deverá fazer constar no campo específico (INFORMAÇÕES ADICIONAIS), durante a sua execuçãooutras características, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação;quando o item assim o exigir, conforme indicado no Anexo I. 18.17. 18.13 Os casos omissos não previstos neste Edital serão resolvidos decididos pelo Pregoeiro. 18.14 A participação do licitante nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital. LOTE 1 ITEM DESCRIÇÃO QTDADE VLR MÁX. VLR. MÁX. UNITÁRIO TOTAL do ITEM KIT COLCHÃO, contendo: 01 01 COLCHÃO DE CASAL, MEDINDO 1,38X1,88CM, REVESTIDO EM TECIDO, DENSIDADE 23 EM 1.139 R$ 339,00 R$ 386.121,00 ESPUMA COM MÍNIMO 14 CM DE ALTURA; 02 COLCHÕES DE SOLTEIRO DENSIDADE 23 EM ESPUMA, REVESTIMENTO EM TECIDO MEDINDO 0,78X1,88CM COM NO M ÍNIMO 14 CM DE ALTURA. VALOR TOTAL MÁXIMO DO LOTE 1 R$ 386.121,00 LOTE 2 ITEM DESCRIÇÃO QTDADE VLR MÁX. UNITÁRIO VLR. MÁX. TOTAL do ITEM 01 KIT CAMA, MESA E BANHO, contendo: 01 COBERTOR DE CASAL medindo 1,80 X 2,10, 65% poliéster, 15 % acrílico, 10% algodão 05% viscose 05% polipropileno, barra com acabamento em cetim tecido reforçado na cor do cobertor com 02 costuras. 02 COBERTORES DE SOLTEIRO - COBERTOR DE SOLTEIRO, MEDINDO 1,40 X 2,10, 65% poliéster, 15 % acrílico, 10% algodão, 05% viscose e 05% polipropileno, barra com acabamento em cetim tecido reforçado na cor do cobertor com 02 costuras. 1 JOGO DE LENÇOL DE CASAL (02 FRONHAS, 4.001 R$ 263,22 R$ 1.053.143,22 01 LENÇOL DE CASAL E 01 SOBRE LENÇOL), sendo: - FRONHA com aba de 15 cm, tamanho 50 x 70 cm, tecido com 60% algodão, 40 % poliéster, cores claras e lisas. - LENÇOL DE CASAL - cores claras, composição 60% algodão, 40% poliéster, com o auxílio da equipe elástico, medindo 1,40 x 1,90 x0,20mt de apoio; 18.18altura. O Município - SOBRE LENÇOL DE CASAL - cores claras, composição 60% algodão, 40% poliéster, medindo 2,50x2,00 metros de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito dealtura. 02 JOGOS DE LENÇOL DE SOLTEIRO (01 FRONHA, 01 LENÇOL DE SOLTEIRO E 01 SOBRE LENÇOL DE SOLTEIRO), sendo: - FRONHA – com aba de 15 cm, tamanho 50 x 70 cm, tecido com 60% algodão, 40 % poliéster, cores claras e lisas. - LENÇOL DE SOLTEIRO – cores claras, composição 60% algodão, 40% poliéster, com elástico, medindo 0,90 x 1,90 x0,15mt de altura. - SOBRE LENÇOL - cores claras, composição 60% algodão, 40% poliéster, medindo 2,50x1,50 metro de altura. 04 TOALHAS DE BANHO - TOALHA DE BANHO cor: a) Revogar o processobranco com marrom, no todo ou 0,80x1,40m com 450gr em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitidajagard, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro relevo, 100% algodão. 04 TOALHAS DE ROSTO - TOALHA DE ROSTO cor:branco com marrom, 48x80cm com 160gr em jagard, em relevo, 100% algodão. 01 TOALHA DE MESA - Toalha de preçosmesa em tecido gorgurinho, independentemente cores variadas, medindo: 1,50 x 1,50 metros, mesa de interpelação judicial ou extrajudicial04 cadeiras. 04 PANOS DE LOUÇA, ficando assegurado o contraditório e o direito SEM LOGOMARCA, 100% algodão, branco alvejado, forma retangular, acabamento nas bordas, dimensão: 45 x 75cm, peso de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida 75g por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20unidade. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.VALOR TOTAL MÁXIMO PARA O LOTE 2 R$ 1.053.143,22

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame 17.1 Este Edital deverá ser lido e interpretado na data marcadaintegra, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise após apresentação da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e discordância de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Editaltermos. 18.10. O edital será disponibilizado17.2 A Autarquia Municipal de Saúde de Itapecerica da Serra, na íntegraresponsável pelo Pregão, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo17.2.1 Revogá-lo, no todo ou em parte, por sempre que forem verificadas razões de interesse público, derivadas público decorrente de fato superveniente comprovadosuperveniente, ou anulá-lo por ilegalidadeanular o procedimento, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado quando constatada ilegalidade no sistema para conhecimento dos licitantesseu processamento; b) 17.2.2 Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da de legislação, salvo quando tal a alteração não afetar a formulação das mesmasofertas; c) 17.2.3 Adiar o recebimento das propostas propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data; 17.2.4 Suspender a sessão pública. 18.19. 17.3 O(a) Pregoeiro(a) ou a Autoridade Superior poderão, em qualquer fase da licitação, promover as diligências que considerarem necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório. 17.4 O(a) Pregoeiro(a), por interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais e erros meramente materiais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 17.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia de início e inclui- se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na Autarquia Municipal de Saúde de Itapecerica da Serra/SP. 17.6 Em atendimento ao protocolo ICMS 42 de 03/07/2009, cláusula segunda, inciso I, será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, em substituição à nota 17.7 O Edital e seus anexos estarão à disposição a partir do dia 24/02/2022, no Setor de Licitações da Autarquia Municipal de Saúde de Itapecerica da Serra/SP, localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, nº 286, no Município de Nossa Senhora Itapecerica da Serra/SP, no horário das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada08h00 às 16h00, ou quando ela for atingida por execução judicialatravés site da Prefeitura, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãono endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 18.2017.8 Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes das Leis 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar 123/06. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022 PROCESSO Nº 1.914/2022

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder 19.1 Fica assegurado ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se Órgão Licitante o direito de: a19.1.1 Adiar a data de abertura da presente Licitação, dando conhecimento aos interessados, notificando-se, por escrito, às Licitantes que já tenham retirado o Edital, com a antecedência de pelo menos 1 (um) Revogar o processodia, antes da data inicialmente marcada; 19.1.2 Anular ou revogar, no todo ou em parte, por razões o presente Pregão, a qualquer tempo, desde que ocorrentes as hipóteses de ilegalidade ou interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantesdando ciência aos interessados; b) 19.2 Alterar as condições deste EditalEdital ou qualquer documento pertinente a este Pregão, reabrindo o prazo fixando novo prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis, para apresentação de a abertura das propostas, na forma a contar da legislação, salvo quando tal alteração publicação das alterações. Modificações a serem feitas no edital serão enviadas para conhecimento e “não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataobjeção” do BID. 18.19. O Município de Nossa Senhora 19.3 A participação neste Pregão implicará aceitação integral e irretratável das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitidanormas do BID, em decorrência desta licitação do Edital e cancelar o correspondente registro de preçosdas Especificações Técnicas do Anexo I, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialbem como na observância dos preceitos legais e regulamentares, ficando assegurado o contraditório e ressalvados o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica impugnação e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãorecurso. 18.2019.4 É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 19.5 O Fornecedor ficará responsável por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio do Órgão Licitante, reparando às suas custas os mesmos, durante a execução dos serviços contratados, sem que lhe caiba nenhuma indenização por parte do Órgão Licitante. 19.6 É vedada a subempreitada global ou parcial do objeto deste pregão. 19.7 Quaisquer esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro na sede das Comissões de Licitações situada à Av. Em caso de concordataXxxxxxx Xxxxxx, nº 300, sobre loja - Centro, Rio Branco–Acre, XXX 00000-000 durante o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidasexpediente normal ou e-mail: xxx0.xxx@xx.xxx.xx.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. 1 - As normas disciplinadoras da desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os interessados, as licitantes e desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomiapúblico, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. 2 - O resultado do presente certame será divulgado publicado no Diário JOEM (Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso), em Jornal de circulação no Estado, no mural do Município, bem como os Paço Municipal e no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 3 - Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação;, serão publicados nos mesmos veículos de comunicação do item anterior (2). 18.164 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação, não abertos, ficarão à disposição para retirada no endereço: Secretaria de Administração – Licitação, Paço Municipal de União do Sul, sito à Av. A(sXxxxxxxx, 00, xxxxxx, após a publicação da Ata de Registro de Preços. Caso não forem retirados no prazo de 20 dias corridos da data de publicação da Ata, a Equipe Responsável por Licitações na modalidade de Pregão Presencial se reserva o direito de fragmentá-los. 5 - Até 2 (dois) vencedora(esdias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão. 5.1 - A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 1 (um) desta licitação deverá(ão)dia útil. 5.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, durante será designada nova data para a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação;realização do certame. 18.17. 6 - Os casos omissos do presente Pregão serão resolvidos solucionados pelo PregoeiroÓrgão Gerenciador. 7 - Integram o presente Edital: Anexo: I – Termo de Referência; Anexo II – Órgão(s) Participante(s), com indicação dos endereços dos locais de execução/entrega; Anexo III – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; Anexo IV – Declaração de situação regular perante o auxílio da equipe Ministério do Trabalho; Anexo V – Declaração de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas inexistência de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema impeditivo para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento contratar; Anexo VI – Modelo de determinação administrativa declaração de enquadramento como ME, MEI, EIRELI ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãoEPP; Anexo VII - Modelo de Proposta de Preços; Anexo VIII - Minuta de Ata de Registro de Preços; Anexo IX – Modelo de Carta de Credenciamento. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1. A(sAté 02 (dois) ata(s) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem. 19.2. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 19.3. Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão. 19.4. Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. 19.5. É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública será(ão) disponibilizada(s) da Licitação. 19.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no sistema eletrônico;interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93. 18.219.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 19.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja salvo comunicação em ao contrário, pelo Pregoeiro;. 18.319.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba - ALPB. 19.10. O descumprimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de tempo no Editalsua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, no aviso e durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;da Licitação. 18.519.11. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam sem o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim comprometimento dos princípios de que tenha melhores condições regem o procedimento licitatório e o Contrato. 19.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de analisar as propostas interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou documentos apresentadosanulada, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendono todo ou em parte, entretendopor ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos mediante parecer escrito e a continuidade dos mesmos;devidamente comprovado. 18.719.13. O Pregoeiroato de homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 19.14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro com base na legislação vigente. 19.15. Os envelopes contendo a ―Documentação e Propostas‖ eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, serão destruídos. 19.16. As decisões da Pregoeira serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora. 19.16.1. A pregoeira, no interesse da Administraçãoadministração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigentevigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8podendo também estabelecer um prazo de 24 horas para resolução das diligências. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta do prazo acarretara em automática inabilitação ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem desclassificação, conforme o processo, prevalecerá as deste Editalcaso. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação19.16.2. A falsidade critério da Pregoeira a sessão poderá ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ele, o qual será registrado em Ata. 19.16.3. Compete-se a pregoeira suprimir as incorreções meramente formais por meio de qualquer documento apresentado ERRATA do pregão, devidamente acostada aos autos do processo físico. 19.17. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a inverdade das informações nele contidas implicará presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Licitação – CPL da Assembleia Legislativa da Paraíba, localizada na imediata desclassificação ou inabilitação Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, xx 000 - 0x xxxxx - Xxxx 000 - Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx/XX; no link xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx; bem como via e-mail, através do licitanteendereço eletrônico xxx@xx.xx.xxx.xx, ou cancelamento do registro pelo telefone (00) 0000-0000. 19.18. Fica eleito o foro da cidade de preçosJoão Pessoa - PB, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda renunciando a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogaroutro, por conveniência exclusivamais privilegiado que seja, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) processar as questões resultantes desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito Licitação e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração que não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datapossam ser dirimidas administrativamente. 18.1919.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar Integram o correspondente registro de preçospresente Edital, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialqualquer transcrição: Anexo I (Termo de Referência), ficando assegurado o contraditório Anexo II (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso) Anexo VI (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VII (Carta de credenciamento) e o direito Anexo VIII (Minuta de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadacontrato). Xxxx Xxxxxx, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição 09 de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento janeiro de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação2019. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.120.1. A(s) ata(s) Para fins deste Regulamento, dia útil será qualquer dia que não seja um sábado, domingo ou feriado nacional, ou em dias em que, por qualquer motivo, não houver expediente bancário na sede da Instituição Administradora ou não houver funcionamento na BM&FBOVESPA – Bolsa de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) Valores, Mercadorias e Futuros (“Dia Útil”). 20.2. Os encargos do Fundo estão descritos no sistema eletrônico;Art. 47 da Instrução CVM 472. 18.220.3. Não havendo expediente ou ocorrendo O presente Regulamento é elaborado com base na Instrução CVM 472 e demais normativos que dispõem sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos de investimento imobiliário. 20.4. As informações periódicas e eventuais sobre o Fundo devem ser prestadas pela Instituição Administradora aos Cotistas na forma e periodicidade descritas no Capítulo VII da Instrução CVM 472. 20.4.1. As informações relativas ao Fundo serão divulgadas em jornal de grande circulação, devendo qualquer fato superveniente que impeça alteração ser precedida de Aviso aos Cotistas publicado nesse jornal. 20.5. Para fins do disposto neste Regulamento e na regulamentação em vigor, considera-se o correio eletrônico uma forma de correspondência válida entre a realização do certame na data marcadaInstituição Administradora e os Cotistas, inclusive para convocação de Assembleia Geral de Cotistas e procedimentos de consulta formal. 20.6. O Fundo, seus Cotistas, a sessão será automaticamente transferida para Instituição Administradora e as Gestoras obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, de acordo com o primeiro dia útil subsequenteRegulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, no mesmo horário anteriormente estabelecidotoda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, desde que não haja comunicação relacionada ou oriunda, em contrárioespecial, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus Anexosefeitos, excluir-se-á o dia das disposições contidas no Regulamento do início Fundo e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores;nas normas editadas pela CVM que lhe sejam aplicáveis. 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.520.6.1. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosdespesas incorridas pelas partes envolvidas nos procedimentos de arbitragem instalados deverão ser pagos pela parte vencida. Critérios de Elegibilidade Aplicáveis aos CRI alvo de investimento pelo FUNDO 1. Os CRI objeto de investimento pelo Fundo deverão ser lastreados direitos creditórios oriundos de (i) contratos de compra e venda a prazo de imóveis; (ii) contratos de locação de Imóveis; ou (iii) créditos imobiliários corporativos, desde que não comprometam o interesse da Administraçãotais como cédulas de crédito bancário, o princípio da isonomiadebêntures imobiliárias, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Municípiofinanciamentos imobiliários, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis outros tipos de divulgação;lastros corporativos (“Direitos Creditórios Imobiliários”). 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.172. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe contratos de apoio; 18.18. O Município compra e venda a prazo de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: imóveis dos quais decorram os Direitos Creditórios Imobiliários deverão ser representados por (a) Revogar o processopromessas de compra e venda de imóveis, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; (b) Alterar as condições deste Editalescrituras públicas de compra e venda com alienação fiduciária ou hipoteca, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.ou

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.118.1 - Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Jucuruçu o direito de: 18.1.1. A(sAdiar a data de abertura da presente Licitação, dando conhecimento aos interessados, notificando-se, publicamente, aos licitantes que já tenham retirado o Edital, com a antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) ata(s) horas, antes da data inicialmente marcada, ou em ocasiões supervenientes ou de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicocaso fortuito; 18.218.1.2. Não havendo expediente Havendo interesse do poder público, o presente instrumento poderá ser transferido, revogado total ou ocorrendo parcial, ou ter reduzida ou aumentada a sua quantidade (respeitados os limites estabelecidos no art. 65 da lei nº 8.666/93), sem reclamação, nos termos da lei; que caiba aos proponentes qualquer fato superveniente que impeça direito à indenização ou 18.1.3. Alterar as condições deste Edital ou qualquer documento pertinente a realização do certame na data marcadaeste Pregão, fixando novo prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis, para a abertura das propostas, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeirocontar da publicação das alterações; 18.318.1.4. Na contagem dos prazos estabelecidos A Administração poderá até a assinatura do contrato e/ou outro documento equivalente, inabilitar o licitante, por despacho fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômica financeira e a regularidade fiscal do licitante. Neste caso, o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com o Proponente melhor classificado e posterior abertura do seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarado vencedor e a ele será adjudicado o objeto deste Pregão, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer(em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação; 18.2 - A participação neste Pregão implicará aceitação integral e irretratável das normas do Edital e seus Anexos, excluir-se-á bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o dia do início direito de impugnação e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Doresrecurso; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital18.3 - É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. , a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; 18.4 - A falsidade Contratada ficará responsável por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio do município de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitanteJucuruçu, ou cancelamento do registro de preçosreparando às suas custas os mesmos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, que lhe caiba nenhuma indenização por parte da Prefeitura Municipal de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataJucuruçu. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida18.5 - Ao licitante vencedor é vedado transferir, em decorrência desta licitação e cancelar total ou parcialmente o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialobjeto adjudicado decorrente deste edital, ficando assegurado o contraditório e o direito obrigada, perante a Prefeitura Municipal de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da ContratadaJucuruçu, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório pelo exato cumprimento das obrigações por ela assumidasdecorrentes desta licitação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.11. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão Nenhuma indenização será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da devida às licitantes por apresentarem documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos / ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestaçãoelaborarem proposta relativa ao presente pregão. 2. Devendo, entretendo, proceder É facultado ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administraçãoou à autoridade a ele superior, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado , promover diligências com vistas a esclarecer ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação complementar a instrução do processo. 3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão)desde que, durante a realização da sessão pública do pregão, seja possível a aferição da sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação;qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 18.174. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se À ESMPU fica reservado o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, de revogar a presente licitação por razões de interesse público, derivadas decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou devendo anulá-lo la por ilegalidade, de ofício ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e fundamentadodevidamente fundamentado (artigo 49 da Lei nº 8.666/93). 5. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, disponibilizado no sistema alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para conhecimento mais ou para menos, conforme o caso (Lei nº 8.666/93, art. 65, § 5º). 6. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da homologação da licitação sem que haja convocação para assinatura do termo de contrato ou aceitação do instrumento equivalente, os licitantes estarão automaticamente liberados dos licitantes;compromissos assumidos. b) Alterar as 7. Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação implica aceitação plena das condições deste estipuladas neste Edital, reabrindo decaindo do direito de impugnar os seus termos o prazo para apresentação de propostaslicitante que, na forma da legislaçãotendo-o aceito sem objeção, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar vier, após o recebimento das propostas divulgandojulgamento desfavorável, mediante aviso público, a nova dataapresentar falhas e irregularidades. 18.198. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãoOs casos não previstos neste edital serão decididos pelo Pregoeiro. 18.209. Em caso Havendo quaisquer procedimentos de concordatacaráter meramente protelatórios, comportamentos inadequados, indícios de fraude ou de conluio por parte de licitantes ou interessados em participar da licitação, o registro poderá ser mantidoPregoeiro comunicará o fato às autoridades competentes, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.as providências cabíveis. Presidente da CPL/ESMPU

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;17 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. 26.1 As normas disciplinadoras da licitação desta Seleção de Fornecedores serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa disputa, respeitadas a igualdade de oportunidade entre os interessados, as EMPRESAS PROPONENTES e desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomiapúblico, a finalidade e a segurança da contratação. 26.2 Das sessões públicas de processamento do certame serão lavradas atas circunstanciadas. 26.3 Recusas, impossibilidades de assinaturas e/ou ausência devem ser registradas expressamente na própria ata. 26.4 Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgão da imprensa, na forma da lei, ou ainda, excepcionalmente através de cópia simples acompanhada do original para autenticação pelo responsável do certame ou por membro da Equipe de Apoio, e serão retidos para oportuna juntada aos autos do processo administrativo. 26.4.1 Todas as declarações emitidas pela empresa proponente deverão estar subscritas por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor; 18.626.4.2 Os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas ComerciaisSe este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o Pregoeiro poderáprazo de validade de 6 (seis) meses, a seu critériopartir da data de sua expedição; 26.4.3 Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos e substituídos, solicitar se for o assessoramento técnico caso, pela Comissão de órgãos Seleção, nos termos do subitem 20.2. 26.5 Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da empresa proponente que foi credenciada, com número de CNPJ e respectivo endereço. Se a empresa proponente apresentar credenciamento e proposta em nome da matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se o fizer pela filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa. 26.6 As empresas proponentes devem ter pleno conhecimento de profissionais especializadostodos os elementos constantes do presente Edital e seus Anexos, podendonão podendo alegar, aindaposteriormente, qualquer desconhecimento quanto às condições estabelecidas, como razão impeditiva ao perfeito cumprimento do contrato. 26.7 O responsável pelo certame poderá suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, sessão a qualquer tempo, caso julgue pertinente, sendo facultada a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou 18 complementar a instrução do processo de seleção de fornecedores, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão, exceto aqueles constatados por meio de diligência, assinados pelos membros da Comissão de Seleção de Fornecedores, que constarão apensos aos autos. 26.8 No caso de a sessão vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os prazos envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda da responsável pelo certame e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, às empresas proponentes, na sessão marcada para recebimento prosseguimento dos trabalhos. 26.9 O Responsável pelo Certame manterá em seu poder os envelopes de habilitação das demais empresas cujas propostas ou forem classificadas, até a formalização do contrato com o vencedor, devendo as empresas retirá-los, caso queiram, até 30 (trinta) dias após este fato, sob pena de inutilização dos documentos contidos 26.10 A Associação Saúde da Família, esclarece que em consonância ao previsto no artigo 43º de sua Orientação Normativa para sua abertura;Compras e Contratações de Obra e serviços esclarece que não está obrigada a contratar com a proponente vencedora, podendo 18.15. O resultado 26.11 Os casos omissos do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos solucionados pela responsável pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datacertame. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.123.1. A(sCaso o adjudicatário não compareça para assinar o contrato, no prazo de 05 (cinco) ata(s) dias corridos do recebimento do aviso, ou, quando convocado dentro do prazo de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicovalidade de sua proposta não apresentar situação regular, de que trata o item, deste Edital, a PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA poderá convocar, para substituir a empresa vencedora, os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições de suas propostas, podendo ser negociada a obtenção de melhor preço, verificando-se a aceitabilidade da proposta e o cumprimento das exigências habilitatórias, ou revogará o Processo Licitatório, observado o interesse público; 18.223.2. Não havendo expediente As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação; 23.3. O resultado do presente certame será divulgado em DIÁRIO OFICIAL DA AMUPE, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação. 23.4. Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada na sala da Comissão Permanente de Licitação de Pregão, localizada na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, s/n - Centro – Paulista/PE, durante o período de 05 (cinco) dias úteis após a homologação deste processo. Findo este prazo, os referidos envelopes serão destruídos; 23.5. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas e dentro do horário de funcionamento da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA/PE, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça impugnar o ato convocatório do Pregão, devendo protocolar o pedido exclusivamente na Superintendência de Compras e Licitação, situada na Praça Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, s/n - Centro – Paulista/PE, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o requerimento no prazo de 01 (um) dia útil ou 24h (vinte e quatro horas). A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital; 23.6. Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame na data marcadacertame; 23.7. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer no prazo previsto no subitem deste Edital; 23.8. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório; 23.9. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas nem alterar a relação dos documentos exigida neste Edital; 23.10. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, observada a legislação pertinente à matéria; 23.11. O(s) vencedor(es) desta licitação deverá(ão) manter as condições de habilitação apresentada na licitação; 23.12. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Cidade do Paulista; 23.13. Não será permitido o uso de celulares durante a sessão deste Pregão, salvo mediante autorização do Pregoeiro; 23.14. Todos os elementos fornecidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA e que integram o presente Pregão e seus anexos, são complementares entre si. Qualquer detalhe que se mencione em um e se omita em outro, será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteconsiderado como especificado e válido; 23.15. O Pregoeiro, no mesmo horário anteriormente estabelecidointeresse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiroreste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; 18.323.16. Na É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; 23.17. A licitação não implica na contratação por parte da Prefeitura Municipal do Paulista. Até a entrega da Nota de Empenho, poderá o licitante vencedor ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Prefeitura Municipal do Paulista tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa; 23.18. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório; 23.19. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; 23.20. A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das DoresPREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA; 18.423.21. Todas as referências O desatendimento de tempo exigências formais não essenciais não importará no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosafastamento do licitante, desde que não comprometam o interesse seja possível a aferição da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade sua qualificação e a segurança exata compreensão da contrataçãosua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial; 18.623.22. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas ComerciaisAs dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhandoatravés do seguinte número: (00) 0000-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital0000. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação23.23. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação inadimplência do licitante, ou cancelamento do registro de preçoscom referência aos encargos, sem prejuízo das sanções administrativasnão transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatórionem poderá onerar o objeto deste Pregão, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, razão pela qual o licitante vencedor renuncia expressamente a qualquer tempovínculo de solidariedade, os prazos para recebimento das propostas ativa ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiropassiva, com o auxílio da equipe de apoioa PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.51. As normas disciplinadoras da desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os interessadosas licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomiapúblico, a finalidade e a segurança da contratação;. 18.62. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderáAs sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Editalapoio. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.153. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado. 4. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Presencial. 5. As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de divulgação;até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública. 18.166. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão)Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação;será designada nova data para realização da sessão pública. 18.177. Os casos omissos do Presente Pregão serão resolvidos solucionados pelo Pregoeiro. 8. Integram o presente Edital: Anexo I — Projeto Básico Anexo II — Planilha de Proposta de Preço Anexo III — Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, de Regularidade e de Declaração Referente ao Ministério do Trabalho Anexo V — Minuta de Contrato 9. Para dirimir questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Bastos, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, renúncia expressa a qualquer outro por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datamais privilegiado que seja. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s16.1 - As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser dirigidas por escrito ao Setor de COMPRAS, com antecedência de até 2 (dois) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;dias úteis anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes. 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida 16.1.1 - Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão ficarão disponíveis para o primeiro dia útil subsequentetodos os interessados, no mesmo horário anteriormente estabelecidoSetor de COMPRAS do SAMAE. 16.2 - Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis, desde que não haja comunicação salvo disposição em contráriocontrário oriunda de Lei Federal ou Medida Provisória. 16.3 - É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, pelo Pregoeiro;em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. 16.3.1 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosparticipantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado16.4 - A licitante que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, na íntegranas mesmas condições contratuais, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado os acréscimos ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação supressões sobre o valor inicial do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe contrato que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogarfizerem necessários, por conveniência exclusivada Contratante, a qualquer tempodentro do limite permitido pelo artigo 65, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;§ 1º, da Lei nº 8.666/93. 18.15. 16.5 - O resultado do SAMAE poderá revogar o presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, Pregão por razões de interesse público, derivadas público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e devidamente fundamentado. 16.6 - O presente Xxxxxx e seus Anexos poderão ser alterados, disponibilizado pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Editalinteresse público, reabrindo por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4°, da Lei nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para apresentação recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataHabilitação. 18.19. O Município 16.7 - Cópia deste Edital e seus Anexos estarão disponíveis no SAMAE, bem como informações e esclarecimentos serão prestadas pelo Setor de Nossa Senhora Compras do SAMAE, situado em na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx - XXX: 00000-000 de segunda a sexta-feira, através de e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, durante o horário de expediente, das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação 08:00 às 12:00 e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadadas 13:00 às 17:00 horas, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; bpelo telefone º (00) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.0000-0000

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.19.1 A classificação nesta seleção não assegura ao candidato o direito de celebrar o contrato previsto neste Edital, mas apenas a expectativa de formalizar tal pacto, segundo a ordem decrescente de classificação. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;A consecução desse ato fica condicionada à observância das disposições legais e pertinentes, bem como às necessidades dos órgãos estaduais envolvidos na seleção. 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame 9.2 A inscrição neste Processo Seletivo implicará na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos aceitação tácita das normas estabelecidas neste Edital e seus Anexosdas Normas Específicas, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só expedientes dos quais não se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Editalpoderão alegar desconhecimento. 18.10. O edital 9.3 O(A) candidato(a) será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação eliminado do licitante, ou cancelamento do registro de preçosProcesso Seletivo, sem prejuízo das sanções administrativaspenais e civis cabíveis, civis e penais cabíveisse: 9.3.1 apresentar documentação falsa ou inexata em qualquer fase deste processo; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório9.3.2 agir com incorreção ou descortesia, nenhum documento será devolvidopara com qualquer membro da equipe encarregada da análise de títulos; 18.13. Toda 9.3.3 for responsável por falsa identificação pessoal. 9.4 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, classificação, ou nota de candidato(a), valendo para tal fim, a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido;publicação do resultado final. 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva9.5 Se, a qualquer tempo, os prazos for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o(a) candidato(a) se utilizado de processo ilícito para recebimento das propostas obter aprovação própria ou para de terceiros, será tornada nula a sua abertura;participação no Processo Seletivo, sem prejuízo de sua responsabilidade civil e criminal. 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município9.6 As informações relacionadas a todas as etapas deste Processo Seletivo, bem como os demais atos as publicações pertinentes ao certame, deverão ser acompanhadas pelo candidato(a) no site da SEAD, por meio do site oficial do seletivo, sendo de sua inteira responsabilidade a esta licitaçãoobservância dos prazos estabelecidos neste Edital. 9.7 Este Edital contém as cláusulas e condições que regem o presente Processo Seletivo de Estagiário, passíveis e o(a) candidato(a) ao se inscrever, declarará aceitação de divulgação;todas as normas e condições previstas no mesmo. 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão)9.8 As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Classificação Institucional: Órgão Orçamentário: 17, durante a sua execuçãoUnidade Orçamentária: 101; Classificação Funcional: Função: 10, manter as condições Subfunção: 122; Estrutura Programática: Programa: 0001, Ação (Proj/Ativ/Op.Esp.): 2500; Natureza da Despesa: 319004; Fonte de habilitação apresentadas na licitação;Recursos: 500. 18.17. 9.9 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiropela Comissão Organizadora deste Processo Seletivo. Quadro 1 - DA DISPOSIÇÃO DAS VAGAS: Nº CURSO SUPERIOR ÁREA DE CONCORRÊNCIA MUNICÍPIO DE CONCORRÊNCIA QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS QUANTIDADE AMPLA CONCORRÊNCIA VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1 MEDICINA Geral Floriano 16 14 2 2 Geral Oeiras 8 7 1 3 Geral Parnaíba 16 14 2 4 Geral Picos 16 14 2 5 Geral Piripiri 8 7 1 6 Geral Teresina 35 31 4 10 Neonatologia Teresina 16 14 2 11 Obstetrícia Teresina 16 14 2 Nº MUNICÍPIO DE CONCORRÊNCIA ÁREA DE CONCORRÊNCIA LOTAÇÃO FASES 1 Floriano-PI Geral Hospital Regional Tibério Nunes Prova de Títulos 2 Oeiras-PI Geral Hospital Regional Deolino Couto Prova de Títulos 3 Parnaíba-PI Geral Hospital Estadual Dirceu Arcoverde - HEDA Prova de Títulos 4 Picos-PI Geral Hospital Regional Xxxxxxx Xxx Prova de Títulos 5 Piripiri-PI Geral Hospital Regional Xxxxxx Xxxxxxxxx Prova de Títulos 6 Teresina-PI Geral Hospital Xxxxxxxx xx Xxxxx Prova de Títulos + Entrevista 7 Teresina-PI Geral Hospital Xxxxxxx Xxxxxx Prova de Títulos + Entrevista 8 Teresina-PI Geral Hospital Infantil Xxxxxxx Xxxxxxx Prova de Títulos + Entrevista 9 Teresina-PI Geral Instituto de Doenças Tropicais Xxxxx Xxxxxxx Prova de Títulos + Entrevista 10 Teresina-PI Neonatologia Maternidade Dona Xxxxxxxxxx Xxxx Prova de Títulos 11 Teresina-PI Obstetrícia Maternidade Dona Xxxxxxxxxx Xxxx Prova de Títulos Eu (nome do candidato(a)), com portador do RG nº e inscrito no CPF sob o auxílio da equipe nº de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processoinscrição , no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema declaro para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo os devidos fins que tenho disponibilidade para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes exercício do estágio para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.qual fiz a inscrição, conforme carga-

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadaOs casos omissos neste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação assim como as dúvidas surgidas em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras decorrência da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter serão resolvidos pela CGU. Por estarem de acordo, a CONTRATADA, por meio de seu representante, firma o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, lavrando em duas vias de igual teor e forma. Brasília, DF, de de . <REPRESENTANTE DA CONTRATADA> <VÍNCULO DO REPRESENTANTE COM A CONTRATADA> RG: CPF: DE ACORDO: (integrantes da equipe técnica da CONTRATADA) Nome: Nome: RG: RG: Visa obter o comprometimento formal dos empregados da contratada diretamente envolvidos no projeto sobre o conhecimento da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes na Instituição. INTRODUÇÃO IDENTIFICAÇÃO Contrato N°: Objeto: Contratante: Controladoria-Geral da União Gestor do Contrato: Matr.: Contratada: CNPJ: Preposto da Contratada: CPF: Por este instrumento, os funcionários abaixo-assinados declaram ter ciência e conhecer o teor do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e as condições normas de habilitação apresentadas segurança vigentes na licitaçãoContratante: 1. Portaria CGU nº 2042/2017: Institui a Política de Segurança da Informação e das Comunicações - POSIC - na CGU; 18.172. Os casos omissos serão resolvidos pelo PregoeiroNorma Complementar nº 05/2017: Estabelece as diretrizes para o uso dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da CGU; e 3. Código de Conduta da CGU; CIÊNCIA CONTRATADA – Empregados <Nome> Matrícula: <Matr.> <Nome> Matrícula: <Matr.> <Nome> Matrícula: <Matr.> <Nome> Matrícula: <Matr.> <Nome> Matrícula: <Matr.> <Nome> Matrícula: <Matr.> , de de 20 . ANEXO 6 - MODELO DE AVALIAÇÃO DE TREINAMENTO Tópicos a serem avaliados Critérios a serem avaliados Média de Avaliação por Categoria Média Geral Em relação ao curso Coerência entre o proposto e o realizado Média das notas igual ou superior a 3. Média das notas igual ou superior a 3,5. Material entregue no primeiro dia de treinamento? Cumprimento do conteúdo programático Aderência dos exercícios de laboratório ao conteúdo proposto Em relação ao Material Didático Conteúdo contempla toda a ementa do Curso Média das notas igual ou superior a 3. Qualidade de Impressão Clareza Corretude Coerência com o auxílio a versão da equipe ferramenta/equipamento. Em relação ao Instrutor Clareza e Didática Média das notas igual ou superior a 3. Estímulo à participação do grupo Esclarecimento de apoio; 18.18dúvidas Foco na apresentação do tema Administração do tempo previsto Domínio do tema Em relação às instalações POD Média das notas igual ou superior a 3. O Município Equipamentos Disponibilizados Sala de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito deAula As notas utilizadas no formulário para avaliação de cada critério do curso deverão ser as seguintes: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.1 - Muito Insatisfeito 2 - Insatisfeito 3 - Indiferente

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.51. As normas disciplinadoras da desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os interessados, as licitantes e desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomiapúblico, a finalidade e a segurança da contratação;. 18.62. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderáDas sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a seu critérioserem assinadas pelo Pregoeiro, solicitar o assessoramento técnico Equipes de órgãos Apoio e pelos Licitantes presentes. 2.1 As recusas ou as impossibilidades de profissionais especializadosassinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata. 3. A proposta comercial (envelope 1) e documentos de habilitação (envelope 2) que forem abertos na sessão, podendoserão rubricadas pelo Pregoeiro, aindaequipe de apoio e pelos licitantes presentes. 4. Os envelopes das licitantes desclassificadas ou inabilitadas ficarão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações à Xx. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx x. 500, suspender bairro RIOS - Barretos - SP, para serem retiradas após a reunião em qualquer fasepublicação da homologação e/ou do correspondente contrato, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim documentação não retirada no prazo determinado será incinerada. 5. Até 05 dias úteis anteriores a data fixada para recebimento dos envelopes das propostas e os de que tenha melhores condições de analisar as propostas habilitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou documentos apresentadosimpugnar o ato convocatório do pregão, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendodevendo a Administração julgar e responder em até 03 dias. 5.1 A petição contra o ato convocatório, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, nos termos do art. 43 41 da Lei Federal nº 8.666/93n° 8.666/93 será dirigida a Prefeitura Municipal de Barretos no endereço mencionado no item acima e devera ser protocolada junto ao Setor de Protocolo Geral do Órgão Licitante. Decairá o direito de impugnar o Edital o licitante que não o fizer em até 02 dias úteis que antecedem a data de abertura dos envelopes. 5.2 Acolhida à petição referida no lote 5.1, observados os princípios da isonomia e será designada nova data para a realização do interesse público;certame. 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso 5.3 As solicitações de divergência entre disposições deste Edital e esclarecimentos deverão ser formalizadas, no setor de seus anexos ou demais peças que compõem o processoLicitação desta Prefeitura Municipal, prevalecerá as no endereço citado no preâmbulo deste Edital. 18.105.4 Os Recursos Administrativos contra o edital e/ou contra as decisões da Equipe do Pregão serão processados na forma prevista no Art. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase 109 da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempolei 8.666/93, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;interessados deverão protocolar seu recurso fundamentado junto ao Setor de Protocolo Geral do Órgão Licitante, dirigido à Prefeitura Municipal de Barretos, no endereço constante do item 4 deste Edital, as quais serão respondidas na forma da Lei. 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.176. Os casos omissos do presente Pregão serão resolvidos solucionados pelo Pregoeiro. 7. Todos os atos e procedimentos realizados neste processo licitatório serão publicados para ciência dos interessados conforme estabelece o art. 11 do Decreto Municipal nº 5.905 de 07 de fevereiro de 2006. 8. Caso os documentos (proposta readequada, Ata de Registro de Preços, Aditamento e ou Contrato) sejam enviados via postal ou outro meio de transporte, será considerado, para fins de inadimplemento a data da postagem devidamente comprovada. 9. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Barretos do Estado de São Paulo. ANEXO I - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA BÁSICA; ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA; XXXXX XXX - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; ANEXO IV - DECLARAÇÃO CONJUNTA DE RESPONSABILIDADE; ANEXO V - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO; XXXXX XXX - DECLARAÇÃO ME – EPP; ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO IX – PLANILHA DETALHADA. ANEXO X – MODELO DE RELATÓRIO DE APROVAÇÃO DE AMOSTRAS A SER FEITO PELA SECRETARIA. 1 1400 LT SOLVENTE R$ 185,00 R$ 259.000,00 2 800 UN TINTA PARA DEMARCACAO VIARIA - AMARELA R$ 298,10 R$ 238.480,00 3 2000 UN TINTA PARA DEMARCACAO VIARIA - BRANCO R$ 298,10 R$ 596.200,00 4 200 UN TINTA PARA DEMARCACAO VIARIA - CHUMBO FOSCO R$ 298,10 R$ 59.620,00 5 500 UN TINTA PARA DEMARCACAO VIARIA - VERMELHA R$ 310,00 R$ 155.000,00 6 100 UN TINTA PARA DEMARCACAO VIARIA - AZUL R$ 310,00 R$ 31.000,00 7 15000 UN MICROESFERA R$ 7,15 R$ 107.250,00 R$ 1.446.550,00 1 1400 LT SOLVENTE 2 800 UN TINTA PARA DEMARCACAO VIARIA - AMARELA 3 2000 UN TINTA PARA DEMARCACAO VIARIA - BRANCO 4 200 UN TINTA PARA DEMARCACAO VIARIA - CHUMBO FOSCO 5 500 UN TINTA PARA DEMARCACAO VIARIA - VERMELHA 6 100 UN TINTA PARA DEMARCACAO VIARIA - AZUL 7 15000 UN MICROESFERA RAZÃO Social: CNPJ: Endereço correspondência: Nacionalidade: Estado civil: Profissão: E-mail Telefone Prazo de validade da proposta: Prazo de entrega: Condição de pagamento: Conta/Corrente: .........Banco/Agência: ....... Praça/Pagamento: ..... Cidade: ............................. UF ..... Nome completo: CPF: RG: ............... SSP/.... DATA DE NASCIMENTO: Endereço de residência: Cidade: Estado: CEP: Profissão: Escolaridade: E-mail particular: E-mail institucional: Declaro que no preço acima mencionado está incluso lucro, transporte, (carga e descarga), impostos, taxas, encargos sociais e tributários. (Documento a ser redigido em papel timbrado da licitante) Ao Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Presencial n.º 82/2020 Processo n°. 11.223/2020 Prezados Senhores: Pela presente, declaramos para efeito do cumprimento ao estabelecido no Inciso VII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520 de 17.07.2002, sob as penalidades cabíveis, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital deste Pregão. (O licitante deverá apresentar, em impresso próprio, declaração, devidamente datada, carimbada e assinada). ANEXO IV - DECLARAÇÃO CONJUNTA DE RESPONSABILIDADE PREGÃO PRESENCIAL N.º 82/2020 (RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ/MF sob nº (NÚMERO DO CNPJ), com o auxílio sede na (ENDEREÇO COMPLETO), aqui representada por (NOME E QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL), para fins de participação no procedimento licitatório supramencionado, e em cumprimento a legislação e regulamentos vigentes, às quais se submete, declara sob as penas da equipe Lei que: 1. Não está impedida de apoiocontratar com a Administração Pública, direta ou indireta do Município de Barretos-SP; 18.182. O Não foi declarada inidônea em nenhuma esfera pelo Poder Público; 3. Não existe fato impeditivo à sua habilitação; 4. Não possui, entre os proprietários desta empresa, nenhum titular de mandato eletivo, nas esferas públicas, federal, estadual e municipal; 5. Não possui no quadro de funcionários menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos; 6. Que cumpre as normas relativas à saúde e a segurança do trabalho de seus empregados, excluindo no que se refere a este aspecto quaisquer responsabilidades do Município de Nossa Senhora das Dores reservaBarretos; I – Consideram-se registrados ao Detentores de menor preço, (empresa), com sede na ............., inscrita no CNPJ sob o direito de: a) Revogar o processonº e neste ato representada por ............, portador do doc. R.G. .......... SSP /SP e CPF ............., brasileiro, domiciliado na cidade de ..........., no todo ou em parteendereço , por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.os valores unitários abaixo: (inserir planilha)

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.117.1. A(s) ata(s) A simples participação na presente licitação evidencia ter a licitante examinado cuidadosamente este edital e seus anexos, ter se inteirado de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) todos os seus detalhes e com eles haver concordado. 17.2. O SEBRAE/SE não admitirá declarações posteriores à abertura das propostas, de desconhecimento de fatos, no sistema eletrônico;todo ou em parte, que dificultem ou impossibilitem o julgamento das propostas, ou a adjudicação à licitante vencedora. 18.217.3. É facultada à Pregoeira/Comissão e à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 17.4. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante o SEBRAE/SE, o interessado que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder o recebimento dos envelopes. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça impugnado o ato convocatório, preclui toda a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentematéria nele constante. 17.5. Qualquer pedido de esclarecimento deverá ser encaminhado por escrito e contra recibo à Pregoeira/Comissão Permanente de Licitação, no mesmo horário anteriormente estabelecidoendereço informado no preâmbulo, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro;até três dias úteis antes da data marcada para recebimento dos envelopes. 18.317.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus AnexosEdital, excluir-se-á o dia do início e incluir-incluir- se-á o dia do vencimento. 17.7. Só se iniciam A simples apresentação de proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e vencem os prazos em dias seus Anexos. 17.8. A Comissão Permanente de Licitação, buscando atender plenamente o princípio da competitividade, poderá relevar omissões puramente formais, observadas na documentação, bem como, corrigir as propostas que apresentarem erros meramente de cálculo e horários as declarações e propostas que forem apresentadas faltando assinaturas do representante legal, poderão ser supridas, pelos representantes das licitantes presentes à sessão. 17.9. Fica assegurado ao Sebrae/SE o direito de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Editalcancelar, no aviso todo ou em parte, a presente licitação, sem que em decorrência dessa medida tenham as participantes direito à indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza. 17.10. Fica facultado ao Sebrae/SE, a qualquer instante do processo licitatório, efetuar diligência para esclarecimento e durante verificação do objeto a sessão pública observarão ser entregue conforme especificações constantes deste instrumento convocatório. 17.11. O foro da Comarca de Aracaju/SE será o horário de Brasília – DF;competente para dirimir as questões oriundas desta licitação e da relação jurídica dela decorrente, excluindo outros por mais privilegiados que sejam. 18.517.12. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosproponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomiado SEBRAE/SE, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.1717.13. Os casos omissos deste edital serão resolvidos pelo Pregoeiropela Pregoeira/Comissão Permanente de Licitação, com o auxílio da equipe a aplicação das disposições do Regulamento de apoio;Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE. 18.1817.14. Fazem parte deste edital, como anexos, os seguintes documentos: 17.15. O Município Regulamento de Nossa Senhora das Dores reservaLicitações e de Contratos do Sistema SEBRAE encontra-se o direito de: a) Revogar o processoà disposição dos interessados, no todo ou em partePortal do SEBRAE/SE (xxx.xx.xxxxxx.xxx.xx), por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataconhecimento. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.113.1. A(s) ata(s) Em caso de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas REVOGAÇÃO deste Credenciamento serão observadas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 disposições da Lei Federal nº 8.666/938.666/93 e alterações; 13.2. O prazo para a assinatura do ajuste será de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da convocação oficial da CREDENCIANTE, observados preferencialmente por meio eletrônico através dos dados fornecidos em ficha cadastral; 13.3. Será facultada à CREDENCIANTE, em qualquer tempo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do credenciamento, bem como a 13.4. A CREDENCIADA deverá comunicar formalmente a CREDENCIANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, eventual impossibilidade temporária de prestar os princípios serviços constantes do objeto deste edital, mediante plena justificativa técnica; 13.5. O credenciamento será formalizado por decisão da isonomia Secretaria de Saúde Pública, ora CREDENCIANTE, e gestora do Fundo Municipal de Saúde de Praia Grande, e poderá ser revogado a qualquer momento, a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade pública competente, por motivos plenamente justificáveis e dentro do interesse público, ou a pedido da CREDENCIADA, que deverá encaminhar ofício com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 18.813.6. O não cumprimento da diligência poderá ensejar É VEDADA a desclassificação da proposta transferência das responsabilidades adquiridas por meio deste Credenciamento a terceiros, casos excepcionais serão tratados pela CREDENCIANTE; 13.7. A CREDENCIADA será responsável pela indenização a qualquer título de eventual dano causado ao usuário do SUS, aos órgãos do SUS ou a inabilitação terceiros a ele vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurada à CREDENCIADA o direito de regresso. A responsabilidade da licitanteCREDENCIADA estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Código Civil Brasileiro e a Lei de Licitações e Contratos, vigentes; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.1713.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeirodiscutidos e analisados pela CREDENCIANTE, com sob os aspectos da legislação pertinente, visando o auxílio da equipe de apoiomelhor atendimento as necessidades sanitárias do município; 18.1813.9. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e Anexos, deverão ser dirigidos à CREDENCIANTE: Divisão de Gerenciamento de Compras e Licitação da Secretaria de Saúde Pública, sita na Avenida Presidente Xxxxxxx, n° 8850 – Xxxx Xxxxx – XXX 00.000-000, Xxxxx Xxxxxx/XX, em dias úteis, no horário de expediente comercial, através do telefone 13.10. O Município foro designado para dirimir quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o local da realização do certame, ou seja, o foro da Comarca de Nossa Senhora das Dores reservaPraia Grande/SP. 13.11. Aplica-se ao presente Edital, nas partes omissas, a legislação em vigor. 13.12. Integram este Edital os seguintes anexos: 13.13. O presente Xxxxxx e seus Anexos farão parte integrante do ajuste, independentemente de transcrição. 13.14. Para o conhecimento público, expede-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, presente Edital que será disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital“site” oficial da PREFEITURA no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, reabrindo o prazo para apresentação e publicado no Diário Oficial do Estado de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataSão Paulo. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.121.1. A(s) ata(s) Da sessão do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicooutros dados, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; 18.221.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentesubseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário, pelo Pregoeiro; 18.321.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal no Município de Nossa Senhora das DoresIUIU/BA; 18.421.4. Todas as referências de tempo no A critério do Pregoeiro o início dos trabalhos poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) minutos da hora estabelecida neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.521.5. As normas disciplinadoras É facultado o Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosLicitação, desde promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedado a substituição e inclusão de documentos ou informações que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contrataçãodeverão constar obrigatoriamente dos envelopes; 18.621.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o O Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, aindaem qualquer fase da Licitação, suspender a reunião em qualquer faseos seus trabalhos, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao manifestação devendo promover o registro desta suspensão em Ata, da suspensão dos trabalhos ata e a continuidade dos mesmosconvocação de nova reunião para dar continuidade; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.1521.7. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do MunicípioMunícipio – DOM e Diário Oficial da União, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação. Em caráter estritamente informativo; 18.1621.8. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante Caso a sua execução, manter as condições licitante vencedora não compareça para assinatura de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processocontratos, no todo prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando convocada dentro do prazo de validade da ATA de Registro de Preços ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidadenão apresentar situação regular, de ofício ou por provocaçãoque trata o item 8, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19. O Município de Nossa Senhora IUIU aplicará as sanções previstas em lei, podendo ser negociada a obtenção de melhor preço, verificando-se a aceitabilidade da proposta e o cumprimento das Dores exigências habilitatórias, ou revogar o Processo Licitatório, observado o interesse público; EDITAL DE LICITAÇÃO - Pag. 022 Proc. Licitatório nº 0075/2017 – Pregão Presencial nº 0021/2017 21.9. A Administração poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preçoslicitação, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa, quando: a) For for requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadalicitante vencedora, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. 14.1 - As normas disciplinadoras da desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os interessadosas licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomiapúblico, a finalidade e a segurança da contratação. 14.2 - Os casos omissos serão solucionados pelo Pregoeiro e as questões relativas ao sistema, pelo Portal de Compras do Governo Federal. 14.3 - Das sessões públicas de processamento do pregão serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro. 14.4 - O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes: 14.4.1 - Para o Pregoeiro, até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta; 18.6. Na análise 14.4.2 - Para os demais participantes, até a etapa de habilitação; 14.5 - Será excluído do certame o licitante que, por quaisquer meios, antes ou durante a sessão pública, franqueie, permita ou possibilite a sua identificação para a Administração municipal, para o Pregoeiro ou para os demais participantes em qualquer momento, desde a publicação do aviso até a conclusão da documentação e etapa de negociação, especialmente no preenchimento do formulário eletrônico para a entrega das propostas. 14.6 - A exclusão de que trata o item anterior dar-se-á por meio de desclassificação do licitante na etapa "Análise de Propostas" e/ou pela não aceitabilidade do preço pelo Pregoeiro na etapa "Análise da Aceitabilidade de Preço". 14.7 - No julgamento das Propostas Comerciaispropostas e da habilitação, o Pregoeiro poderápoderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a seu critériotodos, solicitar o assessoramento técnico atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de órgãos ou habilitação e classificação. 14.7.1 - As falhas passíveis de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas saneamento na documentação e propostaapresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste pregão eletrônico. 14.7.2 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo seja possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução o aproveitamento do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado14.8 - Ao licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, na íntegradurante a sessão pública, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou pelo Pregoeiro, via chat. 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. 14.9 - O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como deste pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação;sujeitos à publicação, serão divulgados no Portal Nacional da Contratações Públicas – PNCP, no Diário Oficial do Município e nos sítios eletrônicos: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. e xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx. 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão)14.10 - Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, durante a sua execuçãoquando vencidos em dia não útil, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reservaprorrogam-se para o direito de:dia útil subsequente. a14.11 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Monte Alto. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2.024 PROC. SA/DL Nº 50/2.024 * Os licitantes ficam cientes de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foi adotado o item Xxxxxxx.Xxx mais semelhantes ao descrito no Anexo I e Anexo II. Havendo divergência entre a descrição do objeto existente no Edital e a utilizada pelo Sistema Xxxxxxx.Xxx, deve prevalecer o estabelecido no Edital e seus anexos. I - O prazo de validade de nossa proposta é de 60 (sessenta) Revogar dias corridos, a contar da data da sessão pública do pregão eletrônico. II - Declaramos que o processoVALOR TOTAL DA PROPOSTA é irreajustável, no todo ou em partee nele estão incluídos: os tributos, por razões fretes, alimentação, estadia, encargos sociais; as despesas e obrigações financeiras de interesse públicoqualquer natureza; e todos os componentes de custo dos bens necessários à perfeita satisfação do objeto desta licitação. III - Declaramos que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, derivadas nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de fato superveniente comprovadotrabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. IV - Declaramos, ou anulá-lo por ilegalidadeainda, conhecer integralmente os termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 33/2.024 e seus anexos, aos quais nos sujeitamos. , de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; bde 2.024. (CIDADE) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar ASSINATURA DO RESPONSÁVEL Nota: O proponente deverá rubricar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data1a via desta planilha/proposta. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.119.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem. 19.2 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 19.3 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão. 19.4. A(s) ata(s) Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. 19.5. É facultada a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública será(ão) disponibilizada(s) da Licitação. 19.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no sistema eletrônico;interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93. 18.219.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 19.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja salvo comunicação em ao contrário, pelo Pregoeiro;. 18.319.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – AL/PB. 19.10. O descumprimento de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de tempo no Editalsua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, no aviso e durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;da Licitação. 18.519.11. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam sem o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim comprometimento dos princípios de que tenha melhores condições regem o procedimento licitatório e o Contrato. 19.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de analisar as propostas interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado ou, anulada, no todo ou documentos apresentadosem parte, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendopor ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos mediante parecer escrito e a continuidade dos mesmos;devidamente comprovado. 18.719.13. O Pregoeiroato de homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 19.14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro com base na legislação vigente. 19.15. Os envelopes contendo a “Documentação e Propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, serão destruídos. 19.16. As decisões da Pregoeira serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. 19.17. A pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigentevigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do artpodendo também estabelecer um prazo de 24 horas para resolução das diligências. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O o não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta do prazo acarretará em automática inabilitação ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem desclassificação, conforme o processo, prevalecerá as deste Editalcaso. 18.1019.18. O edital A critério da Pregoeira a sessão poderá ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ele, o qual será disponibilizadoregistrado em Ata. 19.19. Compete a Pregoeira suprimir as incorreções meramente formais por meio de ERRATA do pregão, devidamente acostada aos autos do processo físico. 19.20. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa da Paraíba – CPL-ALPB, na íntegraSala de Reuniões desta, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;localizada na Praça Xxxxx xx Xxxxxxxxx, nº 276 - 1º andar - sala 125 - Centro, João Pessoa/PB, telefone 0000-0000. 18.1119.21. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em Fica eleito o foro da cidade de João Pessoa - PB, renunciando a qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogaroutro, por conveniência exclusivamais privilegiado que seja, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) processar as questões resultantes desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito Licitação e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração que não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datapossam ser dirimidas administrativamente. 18.1919.22. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar Integram o correspondente registro de preçospresente Edital, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicialqualquer transcrição: Anexo I (Termo de Referência), ficando assegurado o contraditório Anexo II (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso); Anexo VI (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VII (Carta de credenciamento) e o direito Anexo VIII (Minuta de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratadacontrato). João Pessoa, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição 12 de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento Abril de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação2018. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) 21.1 – Fica assegurado ao Município de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da AdministraçãoSALGUEIRO, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeirodireito de, no interesse da Administraçãoadministração, poderá adotar medidas saneadorassem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização; 21.2 – Adiar a data de abertura das propostas a presente licitação, durante o certamedando conhecimento aos interessados através de e-mail, fax, telex ou telegrama, com antecedência mínima de 24 (vinte e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e quatro) horas da data inicialmente marcada; 21.3 – Aceitar ou rejeitar qualquer proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem revogar o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse públicopúblico decorrentes de fatos superveniente, derivadas de fato superveniente comprovadodevidamente comprovados, e/ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício oficio ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e devidamente fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento a qualquer tempo antes da adjudicação dos licitantesserviços; b) 21.4 – Alterar as condições deste Editaldesta licitação, reabrindo o as especificações e qualquer documento pertinente a esta licitação, desde que fixe novo prazo para apresentação das propostas. 21.5 – Decairá do direito de propostasimpugnar os termos da presente Tomada de Preços o licitante que, tendo-a aceita sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação e proposta, falhas ou irregularidades. Qualquer impugnação deverá ser efetuada por escrito e protocolada no setor de protocolo da PMS no endereço constante do item 21.8. 21.6 – É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, da execução dos serviços que forem adjudicados em consequência desta licitação, sem expressa autorização da PMS-PE. 21.7 – A autorização para início da execução dos serviços objeto desta licitação se dará mediante a emissão, pelo Município de SALGUEIRO, da Ordem de Serviços. 21.8 – Quaisquer elementos, informações, esclarecimentos e impugnação, relativos a esta licitação, na forma modalidade de Tomada de Preços, serão prestados pelos membros da legislaçãoComissão Permanente de Licitação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgandona sede da Prefeitura Municipal de SALGUEIRO - PE, mediante aviso públicosito na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, a nova data. 18.19. O Município de 279 – Nossa Senhora das Dores Graças - SALGUEIRO - PE, de 08 às 13 horas, fone (000) 0000-0000, local onde o presente edital poderá cancelar ser adquirido. 21.9 – O não comparecimento do licitante a Nota qualquer ato de Empenho abertura dos envelopes, ou a falta de sua assinatura na respectiva ata, implicará na aceitação das decisões da Comissão Permanente de Licitação. 21.10 – A participação nesta licitação implica na aceitação plena e irrevogável das normas constantes do presente certame. 21.11 – O resultado e demais atos passiveis de divulgação pertinentes a esta licitação serão divulgados no Diário Oficial dos Municípios, e em outros meios de imprensa oficial, caso se faça necessário. 21.12 – A Comissão Permanente de Licitação, através de qualquer dos seus membros, poderá autenticar a cópia de documento, à vista da apreciação do respectivo original, até o momento da abertura do certame. É vedada a apresentação de documento reproduzido em fax símile. SALGUEIRO-PE, 02 de fevereiro de 2021. Proposta que vier faz a ser emitidaempresa inscrita no CNPJ (MF) nº e inscrição estadual nº , em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: estabelecida no (a) For requerida ou decretada , para a falência ou liquidação Por fim, além das exigências e declarações anexas a presente proposta, declaramos, sob as penas da Contratadalei, ou quando ela for atingida por execução judicialque: o concordamos integralmente e sem qualquer restrição com as condições expressas, ou outros fatos que comprometam bem como com as condições de contratação estabelecidas no Edital; o manteremos válida esta Proposta pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão apresentação; Atenciosamente, Assinatura do Representante Legal da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.Licitante Nome: Cargo: Licitante: Responsável técnico: CREA do Responsável técnico:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.125.1. A(s) ata(s) Complexidade do negócio jurídico. A Securitizadora e o Agente Fiduciário declaram que o presente Termo de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;Securitização integra um conjunto de negociações de interesses recíprocos, envolvendo este Termo de Securitização e os demais Documentos da Operação celebrados ou que venham a ser celebrados neste contexto, inclusive para fins da emissão dos CRI, de forma que nenhum dos referidos documentos poderá ser interpretado ou analisado isoladamente. 18.225.2. Aditamento do Termo de Securitização. Exceto pelo disposto na Cláusula 3.4.5 acima, qualquer alteração ao presente Termo de Securitização somente será considerada válida e eficaz se feita por escrito e assinada pela Securitizadora e pelo Agente Fiduciário, após devidamente aprovadas pelos Investidores reunidos em sede de Assembleia Geral, observados os quóruns previstos neste Termo de Securitização. 25.2.1. Não havendo expediente obstante o disposto na Cláusula 25.2 acima, este Termo de Securitização poderá ser alterado, independentemente de Assembleia Geral dos Titulares dos CRI, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente (i) da necessidade de atendimento a exigências expressas da CVM, de adequação a normas legais ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadaregulamentares, bem como de demandas das entidades administradoras de mercados organizados ou de entidades autorreguladoras, incluindo, mas não se limitando, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteB3 e a ANBIMA; (ii) da substituição dos Créditos Imobiliários pela Securitizadora; (iii) da atualização dos dados cadastrais da Emissora ou dos demais prestadores de serviços, no mesmo horário anteriormente estabelecidotais como alteração na razão social, endereço e telefone; (iv) envolver redução da remuneração dos prestadores de serviço descritos nos Documentos da Operação; e (vi) da verificação de erro material, seja ele um erro grosseiro, de digitação ou aritmético, desde que tais modificações não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente acarretem qualquer alteração na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Editalremuneração, no aviso fluxo de pagamentos e durante a sessão pública observarão nas garantias. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxx Xxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx e utilize o horário de Brasília – DF;código E0BF-EC08-26DD-1239. 18.525.2.2. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosalterações referidas acima na Cláusula 25.2.1. devem ser comunicadas aos titulares pela Securitizadora e pelo Agente Fiduciário, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão através dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeirorespectivos sites, no interesse prazo de até 7 (sete) dias úteis contado da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde data em que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostastiverem sido implementadas, na forma do §4º do artigo 25 da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataResolução CVM 60. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) 11.1 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;documento relativo ao presente Edital. 18.2. Não havendo expediente 11.2 – Transcorrido o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadahipótese da renúncia à apresentação de recursos, a sessão será automaticamente transferida o resultado da licitação submetido à autoridade competente, para o primeiro dia útil subsequenteprocedimento de homologação com a devida adjudicação do objeto desta licitação à vencedora. 11.3 – O resultado da licitação será fixado na imprensa oficial (quadro de avisos desta Prefeitura). 11.4 – Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, e sem justificativa por escrito aceita pelo Município de Tijucas, caducará o seu direito de vencedora, sujeitando-se às penalidades aludidas no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste presente Edital e seus Anexosna Lei n. 8.666/93 e legislações posteriores. 11.5 – Ocorrendo à hipótese prevista no item anterior, excluir-se-á o dia objeto da presente licitação poderá ser adjudicada às licitantes remanescentes, na ordem da classificação, nas mesmas condições propostas pela licitante vencedora, inclusive quanto a prazo e preço. 11.6 – A licitante vencedora deverá manter diário de obra e apresentar ao final de cada mês, relatório dos serviços executados que deverão ser validados pela fiscalização da obra, através do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários Setor de expediente na Engenharia da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste EditalTijucas. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 11.7 – A falsidade presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitanteinteresse público decorrente de fato superveniente comprovado, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, anulada no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, ilegalidade de ofício ou por provocaçãoprovocação de terceiros, mediante ato parecer escrito e devidamente fundamentado. 11.8 – As dúvidas suscitadas serão dirimidas pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições observado o que dispõem os itens 3.2, 3.3 e 3.4, deste Edital, reabrindo e os casos omissos serão decididos de conformidade com o prazo para apresentação que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de propostas21/06/93, na forma da legislaçãocom as alterações decorrentes das Leis Federais nos 8.883, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgandode 8/06/94, mediante aviso público9.032, a nova datade 28/04/95, 9.648, de 27/05/98 e 9.854, de 27/10/99. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico; 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadaQuando solicitada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteXXXX se obriga a informar ao MPT, no mesmo horário anteriormente estabelecidoprazo de 30 (trinta) dias, desde a relação completa e atualizada de seus FORNECEDORESe dos TERCEIROSpor estes contratados e em igual prazo cada vez que se produza alguma modificação na mesma. Ficam quitadas, na forma aqui prevista, todas as obrigações e sanções de qualquer natureza oriundas ou relacionadas com o AC referente ao IC 393.2011, firmado em 19.12.2011. A gravidade da situação concreta poderá ensejar ação judicial com pedido de majoração da pena convencional, assim como indenização suplementar por danos sociais, vale dizer, a sanção aqui estipulada e acordada - ainda que devidamente quitada não haja comunicação impede ou prejudica a adoção de medidas outras, principalmente a promoção de ação judicial, em contrárioface do caso concreto e suas repercussões imprevisíveis diante de violações extremas a direitos fundamentais. Por outro lado, pelo Pregoeiro; 18.3a pronta e imediata solução do ato ilícito, minimizando ou neutralizando seus efeitos perversos aos trabalhadores, poderá ser levado em conta para diminuir a pena convencional, sempre por composição - novação - entre as partes. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital Este acordo constitui título executivo extrajudicial, natureza jurídica que lhe foi conferida pela Lei nO7.347/85, artigo 5°,96° e seus Anexospela C~~ artigo876. C-/ Este acordo tem abrangência nacional, excluir-se-á o dia do início onde quer que a cadeia produtiva de confecção ou fornecimento da acordante se encontre localizada ou ramificada, englobando sua sede principal, agências, setores ou departamentos administrativos ou operacionais, estabelecimentos, filiais, confecções e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Editaloficinais, situadas, todas, no aviso Brasil. o presente XXX terá vlgencia imediata e durante a sessão pública observarão é firmado por prazo indeterminado, substituindo em todos os seus termos o horário de Brasília – DF; 18.5TAC firmado em 19.12.2011 naquilo que com ele colidirem e com as ressalvas expressamente contidas neste novo TAC. As normas disciplinadoras obrigações previstas neste acordo subsistirão em caso de fusão, cisão, incorporação ou transformação da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendoacordante ou, ainda, suspender a reunião em qualquer fasemodificação societária, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas sucessão trabalhista ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestaçãoalteração na estrutura jurídica ou nominal da empresa. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução Os valores contemplados neste acordo serão atualizados pelos índices utilizados pela Justiça do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preçosTrabalho, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre sidos juros de 1% ao mês, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostasforma não capitalizada, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova datahipótese de mora ou inadimplemento voluntário de quaisquer obrigações aqui estipuladas. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.121.1. A(s) ata(s) É facultado a Comissão Permanente de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônicoLicitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou Guarantã do Norte Mato Grosso 21.2. A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado; 18.221.2.1. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da licitante, de boa fé, ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no decorrer do da prestação de serviços; 21.3. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, assumindo ainda, todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, uma vez que a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório; 21.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida redesignada para o primeiro dia útil subsequente, no ao mesmo horário anteriormente estabelecidoe local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação da Comissão Permanente de Licitação em contrário, pelo Pregoeirooutro sentido; 18.321.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na normal da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das DoresGuarantã do Norte/MT; 18.421.6. Todas as referências O desatendimento de tempo exigências formais não essenciais não importará no Editalafastamento da licitante, no aviso desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública observarão o horário de Brasília – DFTomada de Preços; 18.521.7. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam esta Tomada de Preços serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse sem comprometimento da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contrataçãodo processo; 18.621.8. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas ComerciaisA homologação do resultado desta licitação implicará em compromisso de prestação de serviços, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico com efeito na ordem de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de serviço que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmosdeve ser procedida; 18.721.9. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia 8.666/93 e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados subsidiariamente toda legislação em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Municípiovigor, bem como os pelas decisões da Comissão Permanente de Licitações e demais atos pertinentes autoridades administrativas; Guarantã do Norte Mato Grosso 21.10. Poderá a esta licitaçãoComissão Permanente de Licitação no interesse da administração, passíveis de divulgação;relevar omissões puramente formais, desde que: 18.1621.10.1. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante Não comprometam a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na lisura e o caráter competitivo da licitação; 18.1721.10.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo PregoeiroPossam ser sanadas, com o auxílio da equipe no prazo determinado pela Comissão Permanente de apoioLicitação; 18.1821.11. O Município Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pela Comissão Permanente de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito Licitação e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantesos licitantes presentes; b) Alterar as condições 21.12. Deverá os licitantes participantes permanecer no recinto da sessão até o término da mesma para a assinatura da ata 21.13. São partes integrantes deste Edital, reabrindo : Anexo VII – Declaração que conhece o prazo para apresentação local de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data. 18.19execução dos serviços Anexo VIII – Contrato de prestação de serviços. O Município Anexo IV – Modelo de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.Proposta Guarantã do Norte Mato Grosso

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1. A(s) ata(s) É facultada à Comissão Permanente de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;Licitações ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Tomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente das Propostas Técnicas e de Preços ou dos Documentos de Habilitação. 18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo A Comissão Permanente de Licitações poderá, em qualquer fato superveniente que impeça fase do processo, se julgar necessário, proceder à vistoria das instalações e da aparelhagem disponível para a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro;dos serviços objeto desta Tomada de Preços. 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus AnexosAté a assinatura do contrato, excluir-se-á a licitante vencedora poderá ser desclassificada se a Contratante tiver conhecimento de fato(s) superveniente(s) que não a mantenha em condições de habilitação, conhecido(s) após o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores;julgamento. 18.4. Todas Se ocorrer desclassificação da licitante vencedora por fatos referidos no item anterior, a Contratante poderá convocar as referências licitantes remanescentes por ordem de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário classificação ou revogar esta Tomada de Brasília – DF;Preços. 18.5. As normas disciplinadoras A supervisão e a coordenação dos serviços objeto deste Edital, assim como o relacionamento com a Contratada, são atribuições do responsável pela Secretaria Municipal de Administração. PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO Processo Administrativo: 001.0000135/2021 – Tomada de Preços nº 001/2021 18.6. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da licitação serão sempre interpretadas igualdade entre as licitantes. 18.7. A Comissão Permanente de Licitações poderá, em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio a lisura da isonomialicitação, a finalidade e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação contratação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção sanar e/ou relevar omissões ou erros nas propostas e nos Documentos de diligências junto aos Habilitação apresentados pelas licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público;. 18.8. O não cumprimento Se houver indício de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Contratante comunicará os fatos verificados à Procuradoria Jurídica da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante;Prefeitura Municipal de Floriano - PI, para as providências devidas. 18.9. Em caso Qualquer tentativa ilegal da licitante de divergência entre disposições deste influenciar a Comissão Permanente de Licitações no processo de julgamento das propostas será igualmente objeto de apuração. 18.10. A Comissão Permanente de Licitações dirimirá as dúvidas sobre este Edital, desde que levantadas pelos representantes legais das licitantes, por carta ou e-mail, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento dos envelopes e abertura das propostas técnicas, no seguinte endereço: Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, localizada no Centro Administrativo de Floriano-PI, na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, nº 1160, Centro, Floriano (PI). Mais informações pelo E-mail: xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx. 18.11. Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos apenas por escrito e enviados por e-mail a todas as licitantes em até 3 (três) dias úteis após o recebimento do questionamento. 18.12. Antes de iniciada esta Tomada de Preços, a Comissão Permanente de Licitações poderá, por motivo de interesse público, por sua iniciativa ou em consequência de solicitações de esclarecimentos, modificar este Edital e seus anexos, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento das Propostas Técnicas e de seus anexos ou demais peças que compõem Preços. 18.13. As licitantes deverão apresentar suas propostas levando em consideração o processo, prevalecerá as Código de Ética dos Profissionais de Publicidade/Propaganda. 18.14. Fica designado o foro da Comarca de Floriano - PI para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os Aos casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora aplicar-se-ão as demais disposições constantes das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito Leis Federais nº 12.232/2010 e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data8.666/93 e suas alterações. 18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.110.1. A(s) ata(s) Os prazos mencionados neste edital, bem como nas respectivas propostas, somente terão início e término em dia de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;expediente na Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS e serão sempre considerados em dias corridos, salvo se outra forma for prevista. 18.210.1.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização Para efeito de aplicação do certame na data marcadaprevisto neste subitem, a sessão será automaticamente transferida os prazos indicados para quaisquer atos do procedimento licitatório, inclusive o da validade das propostas, serão considerados prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde se recaírem em data em que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro;expediente na Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis. 18.310.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexosedital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se- ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. 10.3. Só A apresentação da proposta de preços implica na plena aceitação das condições deste edital, sujeitando-se iniciam o licitante às sanções contidas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal 8.666/93. 10.4. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não entregar os produtos adjudicados, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e vencem os prazos a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. 10.5. A Administração se reserva o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, a presente licitação, sem que disto decorra qualquer direito aos licitantes, observado o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei n.º 8.666/93. 10.6. A nulidade do processo licitatório induzirá à dos atos decorrentes. 10.7. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em dias qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. 10.8. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. 10.9. O pregoeiro poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação, bem como poderão ser admitidos erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores;da Administração. 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.510.10. As normas disciplinadoras da licitação que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosproponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;. 18.610.11. Na análise da documentação Respeitados os prazos legais e no julgamento das Propostas Comerciaisos direitos dos licitantes, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusivapregoeiro, a qualquer tempo, os prazos para antes da abertura das propostas, poderá, motivadamente, proceder alterações concernentes à licitação ora regulada, por sua iniciativa, disponibilizando no sistema as informações necessárias e determinando, ainda, quando necessário, o adiamento do recebimento e/ou da abertura das propostas ou para sua abertura;propostas. 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.1710.12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiropregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio;base na legislação em vigor. 18.1810.13. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de Nossa Senhora das Dores reservaresponsabilidades do licitante vencedor a terceiros. 10.14. À critério da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, com base no disposto no artigo 65, 1º da Lei federal 8.666/93. 10.15. Este edital encontra-se o direito de: a) Revogar o processoà disposição dos interessados nos sites xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e www. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx: Licitações e poderá ser fornecido mediante solicitação através do e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx, no todo horário compreendido entre às 08h00min e às 13h45min. 10.16. O pregoeiro e sua equipe de apoio encontram-se à disposição para esclarecimento de dúvidas ou em parteinformações complementares no Setor de Licitações sito à Xxx Xxxx Xxxxxxx, nº 1707, Centro, São Francisco de Assis-RS ou pelo telefone (0xx55) 0000-0000, ou ainda pelo e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx. 10.16.1. O pedido de esclarecimento deverá ser feito até 03(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão exclusivamente através do meio eletrônico. A(o) pregoeira(o) e equipe não se responsabilizarão por e-mails que, por razões qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de interesse públicoproblemas no servidor ou navegador, derivadas tanto da Prefeitura Municipal de fato superveniente comprovadoSão Francisco de Assis quanto do emissor, ou anulápara isso sugere-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes;se que o recebimento do e-mail seja conferido através do telefone acima. b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o 10.17. O prazo para apresentação assinatura contrato será de propostas(05) cinco dias úteis, na forma contados a partir do recebimento da legislaçãonotificação efetuada pelo Município, salvo quando tal alteração não afetar podendo ser prorrogado por igual período, desde que solicitado por escrito, durante o seu transcurso e ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. Pela recusa imotivada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, será imputada a formulação das mesmas; cmulta de 10% (dez por cento) Adiar sobre o recebimento das propostas divulgandovalor proposto, mediante aviso público, a nova dataao licitante vencedor. 18.1910.18. O Município Foro da Comarca de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, fica eleito para solucionar as questões atinentes a Nota de Empenho esta licitação ou a atos dela decorrentes, não prevalecendo qualquer outro, por mais privilegiado que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicaçãoseja. 18.2010.19. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.Fazem parte integrante deste edital:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.120.1. A(sA Coordenação responsável pelo acompanhamento deste Edital será a Coordenação de Parcerias Estratégicas com o Norte Global e Oceania (CPET), da Diretoria de Relações Internacionais (DRI) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;da CAPES. 18.220.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro; 18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos As informações prestadas neste Edital e seus Anexosdurante a vigência da concessão da bolsa serão de inteira responsabilidade do candidato e bolsista, excluirreservando- se à CAPES o direito de excluí-lo da seleção ou do Programa se a documentação ou informações forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase, ou ainda fora dos prazos determinados, bem como se constatado posteriormente serem tais documentos ou informações inverídicas. 20.3. No caso de constatação de documentos ou informações inverídicas posterior à concessão da bolsa, a CAPES realizará o cancelamento da bolsa e a solicitação do ressarcimento dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária na forma da legislação aplicável. 20.4. Em caso de dúvidas, os interessados pelo Programa e os bolsistas aprovados poderão entrar em contato com o responsável pelo Programa na Diretoria de Relações Internacionais (DRI) da CAPES, por meio do sistema Linha Direta ou pelo endereço eletrônico institucional xxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx. 20.5. A CAPES reservar-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores; 18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF; 18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomiadireito de, a finalidade qualquer momento, solicitar aos candidatos ou ao bolsista aprovado, informações ou documentos adicionais que julgar necessários. 20.6. A CAPES e a segurança da contratação; 18.6. Na análise da documentação AvH resolverão os casos omissos e as situações não previstas no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; 18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público; 18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante; 18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste presente Edital. 18.1020.7. O edital será disponibilizadopresente Edital poderá ser alterado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado revogado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; 18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido; 18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação; 18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação; 18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio; 18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de: a) Revogar o processoanulado, no todo ou em parte, seja por razões decisão unilateral da CAPES, seja por motivo de interesse públicopúblico ou exigência legal, derivadas em decisão fundamentada, decorrente de fato superveniente comprovadosuperveniente, sem que isso implique direito à indenização ou anulá-lo por ilegalidadereclamação de qualquer natureza, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova dataconforme legislação vigente. 18.1920.8. Além das disposições previstas no presente edital e das normas aplicáveis, o bolsista se submete às regras previstas no Termo de Outorga e Aceite da Bolsa (Anexo I). O Município descumprimento de Nossa Senhora das Dores suas regras poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa: a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam ensejar a sua capacidade econômica rescisão unilateral pela CAPES e financeira; b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição a exigência de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação. 18.20. Em caso de concordatadevolução parcial, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.proporcional ou